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"1008056-40.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 30 de 32

Processo nº 1008056-39.2025.8.26.0451

ID: 260424392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008056-39.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP) Processo 1008056-39.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1-… ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP) Processo 1008056-39.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1- Comprovada a alienação fiduciária e a mora DEFIRO a liminar de busca e apreensão. Cite(m)-se, ficando o(a) réu(ré) cientificando(a) de que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, será consolidada a propriedade e a pose plena e exclusiva do(s) bem(ns) no patrimônio do credor fiduciário, isso se não houver nesse mesmo prazo (5 dias) o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial anexa. Caso ocorra tal pagamento, o bem lhe será restituído. O(A) réu(ré) terá 15 (quinze) dias para apresentar sua resposta (defesa), contados da execução da liminar. Tal resposta poderá ser apresentada ainda que tenha se utilizado da faculdade de pagamento da integralidade da dívida na forma acima esclarecida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 2- Autorizo que esta decisão sirva como mandado de citação, utilizando, se necessário, as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC. 3- Havendo requerimento do autor e recolhido, em cinco dias, o valor necessário, proceda-se ao bloqueio perante o RENAJUD em relação ao veículo em questão (Decreto-lei 91/69, art. 3º, § 9º, incluído pela Lei 13.043/2014). 4- Ficam as partes cientificadas de que, em caso de mudança de endereço residencial ou profissional, ainda que em caráter temporário, o fato deverá ser comunicado ao Juízo da 4ª Vara Cível Fórum local, sob pena de se presumirem válidas as intimações encaminhadas ao endereço anterior. 5- Autorizo apoio policial, bem como arrombamento, caso necessário, observadas as cautelas de praxe. 6- Buscando dar maior efetividade ao processo e, afim de se evitar a frustração do cumprimento do mandado em caso de ciência antecipada, considerando, ainda, que o sigilo não irá impedir ou limitar o acesso dos autos às partes, haja vista que o contraditório é formado somente após a busca e apreensão veicular, decreto o sigilo externo dos autos até a efetivação do cumprimento da liminar. Intime-se. Piracicaba, 24 de abril de 2025.

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Rodrigo Cardoso De Oliveira Pinto x Primeiro Tabeliao De Notas E De Protesto De Letras E Titulos Da Comarca De Bauru e outros

ID: 336964756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008056-83.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CARDOSO DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

PRIMEIRO TABELIAO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS DA COMARCA DE BAURU USC - UNIVERSIDADE DO SAGRADO CORAçãO

Intimação

Advogados:

MARCELO CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BROMATI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBERSON ALBANEZI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008056-83.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rodrigo Cardoso de Oliveira Pinto - Usc - Universidade do Sagrado Coração - - Primeiro Tabeliao de No… Processo 1008056-83.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rodrigo Cardoso de Oliveira Pinto - Usc - Universidade do Sagrado Coração - - Primeiro Tabeliao de Notas e de Protesto de Letras e Titulos da Comarca de Bauru - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC declaro extinto o processo com resolução de mérito eJULGO PROCEDENTESos pedidos deduzidos por RODRIGO CARDOSO DE OLIVEIRA PINT, para: a) DECLARAR a nulidade da relação jurídicaentre o autor e a ré decorrente do instrumento de confissão de dívida objeto da ação monitória nº 0035936-29.2007.8.26.0071, tornando definitiva a liminar outrora concedida; b) CONDENAR a ré UNIVERSIDADE DO SAGRADO CORAÇÃO - USC ao pagamento de indenização por danos moraisao autor, ora fixada emR$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária desde esta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) ou seja, desde 15/10/2007; c) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Atente-se que, nos termos daLei14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice de correção monetária e a variação da SELIC (deduzido o percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA) como taxa de juros (art. 406, §1º, CC); Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE a denunciação da lidepromovida pela ré em face do PRIMEIRO TABELIONATO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE BAURU. Como corolário da sucumbência, condeno a litisdenunciante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do denunciado, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, 2º, do CPC. Para fins de preparo recursal, o recorrente deverá considerar o percentual de 4% sobre o valor da causa atualizado, salvo beneficiário da assistência judiciária, devendo ser observado o mínimo legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I - ADV: FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), CLEBERSON ALBANEZI DE SOUZA (OAB 257608/SP), MARCELO CURY (OAB 100074/SP)

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Eni Do Carmo Alves De Moraes e outros x Espólio De Maria José De Moraes

ID: 305592853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001297-48.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ENI DO CARMO ALVES DE MORAES ESPóLIO DE JOSé LUIZ DE MORAIS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARIA JOSé DE MORAES

Intimação

Advogados:

MARIA DOS ANJOS NASCIMENTO BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA STUQUI NAVARRO GIAQUINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA GAMOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001297-48.2022.8.26.0268 (apensado ao processo 1000592-38.2019.8.26.0268) (processo principal 1000592-38.2019.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Eni do Carmo Alves d… Processo 0001297-48.2022.8.26.0268 (apensado ao processo 1000592-38.2019.8.26.0268) (processo principal 1000592-38.2019.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Eni do Carmo Alves de Moraes - - Espólio de José Luiz de Morais - Espólio de Maria José de Moraes - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o Espólio de Maria José de Moraes apresentou impugnação alegando excesso de execução nos cálculos apresentados pelos exequentes. Foi determinada a realização de perícia contábil para dirimir a controvérsia, tendo a expert nomeada apresentado laudo conclusivo em 20 de fevereiro de 2025. As partes se manifestaram sobre o laudo pericial, concordando integralmente com seus termos e conclusões. É o relatório. DECIDO. A impugnação apresentada pelo então executado em 12 de maio de 2023 alegava excesso de execução no montante de aproximadamente R$ 30.000,00, sustentando erro material nos cálculos dos exequentes e aplicação equivocada dos critérios de atualização. O laudo pericial elaborado pela perita Danile de Gusmão Gonçalves, profissional devidamente habilitada e nomeada pelo juízo, utilizou as Normas Brasileiras de Contabilidade e seguiu rigorosamente os parâmetros estabelecidos na sentença exequenda. Este montante é substancialmente inferior ao inicialmente executado pelos exequentes, confirmando a alegação de excesso de execução. Ambas as partes concordaram integralmente com o laudo pericial, não havendo impugnação aos cálculos técnicos apresentados. Comprovado tecnicamente o excesso de execução, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo executado. O excesso não decorreu de má-fé dos exequentes, mas sim de divergência interpretativa quanto aos critérios de cálculo, questão de alta complexidade técnica que justificou a necessidade de perícia especializada. O executado requereu a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o excesso de execução. Considerando que: O excesso não decorreu de má-fé, mas de divergência técnica legítima; A questão demandou perícia especializada para elucidação; Ambas as partes concordaram com o laudo pericial; INDEFIRO o pedido de condenação em honorários advocatícios sobre o excesso, por não caracterizada conduta processual inadequada dos exequentes. HOMOLOGO o laudo pericial apresentado pela perita Danile de Gusmão Gonçalves, por sua correção técnica e integral aceitação pelas partes. Considerando o valor já bloqueado via SISBAJUD e o montante total devido conforme perícia, remanesce saldo devedor. DETERMINO o prosseguimento da execução pelo valor remanescente, devendo a z. Serventia Intimar o executado para pagamento voluntário do saldo em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC); Expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais em favor da perita Danile de Gusmão Gonçalves no valor de R$ 5.250,00. As custas e despesas processuais desta fase ficarão a cargo do executado, observando-se que houve sucumbência recíproca quanto à impugnação (acolhida parcialmente). Quanto ao requerimento do executado para habilitação dos exequentes nos autos do inventário (nº 1002042-40.2024.8.26.0268), não compete a este juízo determinar providências em processo que tramita perante a 4ª Vara Cível desta Comarca. Intime-se. - ADV: CLÁUDIA GAMOSA (OAB 214193/SP), MARIA DOS ANJOS NASCIMENTO BENTO (OAB 59074/SP), ELIANA STUQUI NAVARRO GIAQUINTO (OAB 342976/SP), ELIANA STUQUI NAVARRO GIAQUINTO (OAB 342976/SP)

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Ligia Maria Brochado De Aguiar x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 278444686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008056-90.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIGIA MARIA BROCHADO DE AGUIAR

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRAGA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Rodrigo Braga Alves (OAB 169127/MG) Processo 1008056-90.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ligia Maria Brochado de Aguiar - … ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Rodrigo Braga Alves (OAB 169127/MG) Processo 1008056-90.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ligia Maria Brochado de Aguiar - Reqda: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Somente nesta data em razão do excessivo acúmulo de serviço a que não dei causa. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de outubro de 2025, às 14 horas, que será realizada de forma virtual. Providencie-se o necessário, consignando-se que a parte poderá trazer até 3 (três) testemunhas por ela arroladas, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95. Sem prejuízo, no prazo de 5 (cinco) dias, informem as partes nos autos endereço eletrônico (e-mail) ou telefone celular com acesso à internet, bem como apresentem o rol de testemunhas com a qualificação completa e indicação de e-mail ou número de celular para contato, para posterior envio do link de acesso à audiência virtual, observando-se o seguinte: i) Tratando-se de parte assistida por advogado, a manifestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico. ii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que possua certificado digital, a manifestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico, por meio e segundo as orientações contidas no link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico , devendo neste caso a parte também informar se estará ou não acompanhada de advogado por ocasião da realização da audiência. iii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que não possua certificado digital, a manifestação poderá ser apresentada presencialmente ou por meio do Balcão Virtual, com acesso pelo seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual , podendo também entrar em contato com a unidade por meio do whatsapp business, nos seguintes números: +55 19 3524-2603 (audiências de conciliação cíveis) / +55 19 97164-4481 (demais audiências) / +55 19 3524-2195 (outros assuntos), devendo neste caso a parte também informar se estará ou não acompanhada de advogado por ocasião da realização da audiência. Após, encaminhe-se o link de acesso aos endereços eletrônicos ou celulares informados nos autos, ficando observado que maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no manual de participação em audiências virtuais, disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horários designados, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Caso a parte autora não compareça, o processo será extinto, com a condenação no pagamento das custas. Em relação às pessoas jurídicas, a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Prov. e Int.

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M. R. B. P. x H. T. S. A.

ID: 277984982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008056-89.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. R. B. P.

Polo Passivo:

H. T. S. A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO BRAGA PONTELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIBEIRO CARPINTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Otavio Simões Brissant (OAB 146066/RJ), Bruno Ribeiro Carpinteiro (OAB 166466/RJ), Marcos Roberto Braga Pontello (OAB 412407/SP), Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ) Processo 100… ADV: Otavio Simões Brissant (OAB 146066/RJ), Bruno Ribeiro Carpinteiro (OAB 166466/RJ), Marcos Roberto Braga Pontello (OAB 412407/SP), Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ) Processo 1008056-89.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. R. B. P. , M. R. B. P. - Reqdo: H. T. S. A. - Vistos. Debalde que a ré tenha mesmo ofertado sua contestação de forma estemporânea, de molde a ensejar a decretação de sua revelia, porquanto a imprescindibilidade da suspensão desta ação deriva diretamente da tese firmada pelo C. STJ à guisa de julgamento do tema 60, consoante a qual "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.". Do próprio E. TJSP se colhe jurisprudência, inclusive, pela suspensão da ação individual, como do excerto a seguir ipsis litteris transcrito se depreende: 19ª Câmara de Direito Privado Agravo de instrumento nº: 2105774-48.2024.8.26.0000 Comarca: TAUBATÉ 2ª Vara Cível Agravante: FERNANDA LETÍCIA VIANI DE OLIVEIRA Agravada: HURB TECNOLOGIES S/A MM. Juiz de primeiro grau: Antonio Carlos Lombardi de Souza Pinto Voto nº 47.066 Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Decisão determinando a suspensão do processo até o julgamento das ações coletivas nº 0854669-59.2023.8.19.0001 e 0871577-31.2022.8.19.0001. Irresignação, da autora, improcedente. Demanda aqui em exame que discute as mesmas questões de fato e de direito tratadas nas ações coletivas. Aplicação da tese firmada nos Temas Repetitivos 60 e 589 do STJ. Decisão mantida. Negaram provimento ao agravo. Rel. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI É essa exegese, pela suspensão desta ação, que se me avista acertada, porquanto há total identidade entre essa demanda e ação coletiva tanto no tocante à causa de pedir - tanto fática quanto jurídica, vale bisar quanto no que tange ao pedido; a causa de pedir se refere à não disponibilização, pela ré, do pacote de viagem oferecido e vendido às consumidoras, e falha na prestação do serviço, que se dessume de ambas as ações, e o pedido, tanto de devolução dos valores pagos quanto de reparação por danos morais, colhe-se também da ação coletiva. Debalde, por fim, que o direito cuja tutela se almeja se reporte a direito individual homogêneo, à míngua de discrímen deste jaez na supra aludida tese emanada do STJ, cuja observância se faz mister a teor do disposto no artigo 927, inciso III, do CPC, que por sua vez deita raízes ontológicas no princípio da segurança jurídica. Ante ao exposto determino a suspensão desta ação individual, até o deslinde das ações coletivas apontadas pela ré, o que deverá ser procedido por qualquer das partes, em atenção ao dever de cooperação Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Intime-se. Santa Bárbara d'Oeste, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1008056-58.2025.8.26.0477

ID: 276900185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008056-58.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILCENOR SARAIVA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilcenor Saraiva da Silva (OAB 171081/SP) Processo 1008056-58.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. F. M. - Vistos. A legitimidade ativa para propor ações de guarda e… ADV: Gilcenor Saraiva da Silva (OAB 171081/SP) Processo 1008056-58.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. F. M. - Vistos. A legitimidade ativa para propor ações de guarda e regulamentação de visitas é do guardião de fato do(a)(s) menor(es) e não a(s) criança(s) em si, ainda que concomitantemente haja pedido de fixação de alimentos em prol deste(s). Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para: a) incluir formalmente a genitora do(a)(s) menores como coautora no polo ativo da ação, providenciando, inclusive, a correção do cadastro processual, bem como regularizando sua representação processual, mediante juntada de procuração por ela outorgada; b) trazer aos autos certidão de nascimento legível da menor; c) indicar nos autos seu(s) e-mail(s) pessoal(is) e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como e-mail pessoal e Whatsapp do(a) requerido(a), caso tenha conhecimento, para futuras intimações e eventuais comunicações. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) interessado(s), no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá(ão) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Cumpra-se na íntegra, no prazo de quinze dias. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Por fim, tornem conclusos. Intime(m)-se.

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Processo nº 1008056-28.2025.8.11.0040

ID: 294274189

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008056-28.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO CRISTIANO VITORIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSILENE DE SOUZA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSILENE DE SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008056-28.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenizaçã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008056-28.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GERALDO CRISTIANO VITORIO DE ALMEIDA Endereço: RUA BOM SUCESSO, Q 14, LT 05., S/N, MONTE LIBANO, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 POLO PASSIVO: Nome: AGUAS DE SORRISO S.A. Endereço: AV PORTO ALEGRE, 2735, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 06/08/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 9 de junho de 2025

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Processo nº 1008056-02.2025.8.26.0625

ID: 294252712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008056-02.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS

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ADELIA CURY ANDRAUS

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Processo 1008056-02.2025.8.26.0625 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.F.S. - Vistos. I - Para melhor análise do pedido de gratuidade deverá a parte autora … Processo 1008056-02.2025.8.26.0625 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.F.S. - Vistos. I - Para melhor análise do pedido de gratuidade deverá a parte autora esclarecer nos autos os valores recebidos via pix, todo o início do mês, todos com valores superiores a mil reais cada, sendo um deles, no valor superior a três mil reais. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.No caso de não comprovação, deverão ser recolhidas as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Deverá providenciar, ainda, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa postal ou da diligência do Oficial de Justiça, a fim de possibilitar a citação da parte ré.Anoto que deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade. II- Quanto ao pedido de separação de corpos anoto que é uma medida cautelar que visa formalizar o fim da convivência conjugal, servindo como marco temporal para efeitos legais, como o início do prazo para conversão em divórcio (art. 1.580 do Código Civil). Posto isso, defiro o pedido de separação de corpos apenas formalizar o fim da vida em comum, porém, sem imposição de medidas de afastamento físico, tendo em vista a inexistência de urgência para o deferimento do pedido, uma vez que não há provas nos autos de violência doméstica ou risco à integridade física ou psicológica da autora. Isso porque, conforme relatos da autora, o requerido danificou um móvel da residência, e, apesar da autora ter se sentido ameaçada, optou em não lavrar boletim de ocorrência. Ressalto que o afastamento compulsório exige elementos mínimos que justifiquem a medida, como risco ou constrangimento grave. Posto isso, mesmo com a separação de corpos deferida, a permanência de ambos no imóvel pode ocorrer, especialmente quando não há notícia de outro local disponível ou quando o bem é de propriedade comum. Sem prejuízo, eventual agravamento da situação deverá ser comunicado pela parte requerente. III- O pedido de auxílio material provisório e de nomeação da autora como tutora provisória dos animais domésticos, inicialmente, não comporta acolhimento. Com efeito, a concessão da tutela de urgência exige, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto não há nos autos qualquer demonstração de urgência a justificar o pedido nessa fase processual, razão pela qual reputo ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo na hipótese. Sem prejuízo, o pedido poderá ser revisto após a realização da audiência de conciliação. IV- Quanto ao pedido de alimentos provisórios aos menores, aguarde-se o cumprimento do determinado acima, uma vez que a parte autora comprovou nos autos que o requerido vem efetuando o pagamento de 96% do salário mínimo, conforme depósitos constantes dos documentos juntados às fls. 91 e 96 dos autos. V - Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS (OAB 334182/SP), ADELIA CURY ANDRAUS (OAB 116602/SP)

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Antonia Maria Brandao Da Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310626653

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008056-46.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA BRANDAO DA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

VALMILUCIA DA SILVA NASCIMENTO

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ELENN RAVENA FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008056-46.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008056-46.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA MARIA BRANDAO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ELENN RAVENA FERREIRA SILVA - MA28525, VALMILUCIA DA SILVA NASCIMENTO - MA26525 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (14/08/2024 10:56:01) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008056-41.2025.8.26.0127

ID: 326803696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008056-41.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAúDE S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO AYUSO NETO

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Processo 1008056-41.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sociedade Regional de Ensino e Saúde S/s Ltda - Vistos. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para, no pra… Processo 1008056-41.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sociedade Regional de Ensino e Saúde S/s Ltda - Vistos. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três (03) dias, a contar da citação, efetuar o pagamento da dívida no valor de (), das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 % (dez por cento). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Da carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação que será cumprida por Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30 % (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: EMILIO AYUSO NETO (OAB 263000/SP)

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