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Rec Regis Empreendimentos E Participações Ltda. x Tio Braz Alimentos Ltda.

ID: 279167223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000879-25.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REC REGIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

TIO BRAZ ALIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

EDUARDA GEREMIAS FONSECA

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DANILO GALLARDO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA

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ADV: Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB 220446/SP), Danilo Gallardo Correia (OAB 247066/SP), Eduarda Geremias Fonseca (OAB 500965/SP) Processo 1000879-25.2024.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pag… ADV: Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB 220446/SP), Danilo Gallardo Correia (OAB 247066/SP), Eduarda Geremias Fonseca (OAB 500965/SP) Processo 1000879-25.2024.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Rec Regis Empreendimentos e Participações Ltda. - Reqdo: Tio Braz Alimentos Ltda. - Vistos. REC REGIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ajuizou ação de despejo por infração contratual e falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos com pedido liminar em face de TIO BRAZ ALIMENTOS S.A. e GEDNILSON ROSA SOBRINHO, alegando, em síntese, que celebrou com a primeira ré contrato de locação não residencial em 27/07/2023, posteriormente aditado em 25/08/2023, tendo por objeto os Módulos 01 e 02, Galpão B, do empreendimento "GLP Régis", localizado em Itapecerica da Serra/SP, com fiança prestada pelo segundo réu. Sustenta que os réus tornaram-se inadimplentes quanto aos encargos condominiais desde agosto/2023, bem como descumpriram as obrigações contratuais relacionadas à garantia fidejussória, configurando infração contratual. Após diversas notificações extrajudiciais infrutíferas, requer o despejo e a cobrança de R$ 4.493.099,78 (atualizado até setembro/2024). A liminar foi deferida (fls. 283/284), posteriormente confirmada após embargos de declaração (fls. 341). Constatado o abandono do imóvel, foi deferida a imissão de posse em favor da autora, ocorrida em 30/08/2024 (fls. 339). A ré TIO BRAZ ALIMENTOS S.A. apresentou contestação (fls. 356/376), alegando: a) perda do objeto quanto ao despejo; b) impugnação ao valor da causa; c) cobrança indevida de aluguel de fevereiro/2024 por suposta carência contratual; d) aplicação incorreta de descontos contratuais; e) cobrança indevida de encargos condominiais extraordinários; f) inexistência de infração contratual quanto à garantia; g) função social da empresa; h) impugnação aos cálculos. A autora apresentou réplica (fls. 559/578), impugnando todos os argumentos defensivos e requerendo julgamento antecipado. Quanto ao réu fiador GEDNILSON ROSA SOBRINHO, embora o AR tenha retornado negativo, verifica-se que ele é o único sócio e representante legal da empresa ré, tendo assinado a procuração que instruiu a defesa apresentada (fls. 377/388), configurando ciência inequívoca da ação. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que a lide, embora envolva matéria de fato e de direito, não carece da produção de outras provas. Inicialmente, embora o AR do réu GEDNILSON ROSA SOBRINHO tenha retornado negativo, constata-se que ele é o único sócio e representante legal da empresa ré TIO BRAZ ALIMENTOS S.A., tendo assinado pessoalmente a procuração que instruiu a defesa apresentada nos autos (fls. 377/388). Aplica-se, na espécie, a teoria da ciência inequívoca, segundo a qual considera-se válido e eficaz o ato processual quando a parte, por qualquer meio idôneo, toma ciência explícita da existência e do conteúdo do processo, ainda que a forma de comunicação não tenha seguido estritamente o rito previsto. Ato contínuo, reconheço a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de despejo, uma vez que o imóvel foi efetivamente desocupado e a autora imitida na posse em 30/08/2024. Contudo, tal circunstância não prejudica o prosseguimento da ação quanto à cobrança dos valores locatícios vencidos até a data da imissão de posse, conforme jurisprudência consolidada: Com relação à impugnação ao valor da causa, ante o argumento de que deveria corresponder ao valor venal do imóvel, é caso de rejeição da tese. O valor foi corretamente fixado nos termos do art. 58, III, da Lei 8.245/91 c/c art. 292, I e VI, do CPC, correspondendo à soma de 12 aluguéis vigentes (R$ 4.005.954,48) mais os valores cobrados até o ajuizamento (R$ 1.619.548,45). Ao mérito. A ré sustenta que haveria carência até fevereiro/2024, tornando indevido o aluguel desse mês. A tese não se sustenta. O contrato previu expressamente período de carência de 6 meses contados da "Data de Início" (01/08/2023), compreendendo os meses de agosto/2023 a janeiro/2024. Portanto, a partir de fevereiro/2024, os aluguéis tornaram-se exigíveis, conforme demonstrado nos cálculos de fls. 345. Com relação ao argumento de aplicação incorreta dos descontos escalonados previstos no contrato, também é caso de rejeição da tese defensiva. O item IV.10 do Quadro Resumo (fls. 63) estabelece claramente que: Do 7º ao 12º mês (fevereiro a julho/2024): desconto de 18,18% A partir do 13º mês (agosto/2024): desconto de 9,09% Os cálculos da autora seguiram rigorosamente essa progressão, sendo corretos os valores cobrados. Ainda, relativamente ao questionamento sobre ser devida ou indevida a cobrança de determinados encargos condominiais, alegando serem extraordinários, é de se notar que as cláusulas 6.1 e 6.1.1 do contrato são claras ao estabelecer a responsabilidade da locatária por "todas as despesas, taxas ou despesas relativas ao IMÓVEL", incluindo "despesas operacionais comuns do Empreendimento". Ademais, a cláusula 2.4 expressamente dispõe que a locatária "declara ter pleno conhecimento das Regras da Associação, comprometendo-se a cumpri-las integralmente". As despesas impugnadas (Fundo de Contingência, Taxa de Combate a Incêndio, Renovação AVCB) constituem despesas ordinárias de conservação e funcionamento do imóvel, não se enquadrando como extraordinárias nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 8.245/91. Por outro lado, a cobrança do aluguel de agosto/2024 foi calculada proporcionalmente até 30/08/2024, data da imissão de posse certificada às fls. 339. E assim deve permanecer, já que conforme art. 66 da Lei 8.245/91, os aluguéis são devidos até a efetiva devolução da posse, que ocorreu apenas com a imissão formal, não bastando o mero abandono do imóvel. A própria ré reconhece este entendimento ao citar jurisprudência nesse sentido. No mais, a autora demonstrou que o fiador, quando da celebração do contrato, declarou ser proprietário de imóveis que, posteriormente, verificou-se não estarem registrados em seu nome (fls. 245/254). Com base nas cláusulas 9.3 e 9.4 do contrato, a autora notificou os réus para: (i) comprovação da idoneidade financeira do fiador (fls. 255/257); (ii) substituição da garantia por fiança bancária (fls. 258/262). No caso, com razão a autora. Há infração contratual a ser reconhecida. A inércia dos réus em atender às notificações configurou descumprimento das obrigações contratuais de garantia, ensejando a aplicação da penalidade prevista na cláusula 17.2 (multa de 3 aluguéis vigentes). Ressalto que não se trata de exigência de garantia real, mas de verificação da higidez da garantia pessoal prestada, conforme expressamente previsto no contrato. Relativamente à cláusula 17.1 do contrato, que prevê multa moratória de 10%, juros de 1% ao mês e correção monetária, é caso sim de revisão. A cumulação de multa contratual compensatória representada pela falta de pagamento do aluguel, com a multa moratória é inadmissível, haja vista a identidade do fato gerador. A propósito, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Bandeirante não discrepa, in verbis: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA MULTA MORATÓRIA E MULTA CONTRATUAL CONCOMITÂNCIA ILEGALIDADE RECONHECIDA APELO NÃO PROVIDO. A cumulação de multa compensatória e moratória é inadmissível nas hipóteses em que incidem sobre o mesmo fato gerador, acarretando bis in idem. Outra não é a hipótese dos autos, em que ambas as multas são aplicadas em decorrência da inadimplência dos locatários. (TJSP, Apelação 1003398-17.2015.8.26.0032, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 15/03/2016). LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. LIMINAR PURGA DA MORA OCORRÊNCIA RESCISÃO DA LOCAÇÃO EVITADA - CUMULAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA COM A MULTA MORATÓRIA - INADMISSIBILIDADE, ANTE A IDENTIDADE DE FATOS GERADORES. Na medida em que a ré comprovou o pagamento dos meses de julho/agosto de 2011, reclamados na inicial, bem como efetuou o depósito dos consectários contratuais, de rigor o reconhecimento da purga da mora a evitar a rescisão contratual. Não se admite a cumulação da multa compensatória por infração contratual, representada pela falta de pagamento do aluguel, com a multa moratória, haja vista a identidade do fato gerador Sentença mantida - Apelação não provida. (TJSP, Apelação 0034393-31.2011.8.26.0562, 35ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. José Malerbi, j. 24/03/2014). Destarte, deve-se excluir da condenação o pagamento da contratual compensatória prevista no contrato firmado entre as partes (fls. 12). Por fim, rejeito a tese da função social da empresa para afastar a cobrança. É que referido princípio, embora de natureza constitucional, não pode ser utilizado para justificar o descumprimento de obrigações contratuais livremente assumidas. Conforme jurisprudência do TJSP: "Princípio da função social da empresa, por si só, não exime a locatária e a fiadora do cumprimento das obrigações locatícias livremente assumidas, sob pena de seu enriquecimento sem causa e violação do princípio da obrigatoriedade dos contratos" (TJSP - AC: 10396260520208260100) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito quanto ao pedido de despejo, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC; Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de cobrança para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de alugueis e demais encargos referentes aos meses de fevereiro a agosto de 2024, com exceção da multa compensatória, nos termos acima delineados, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. O valor será acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, conforme cláusula contratual, desde os respectivos vencimentos até o efetivo pagamento. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Diante da sucumbência parcial, condeno o autor ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais, ficando os 80% restantes a cargo dos réus. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, fixados em 10% do valor julgado improcedente. Ainda, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C.

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 336093659

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0198965-90.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1008057/SP (2025/0198965-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUST… HC 1008057/SP (2025/0198965-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DOUGLAS GONCALVES DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DOUGLAS GONÇALVES DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas). O impetrante sustenta a existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena, alegando haver ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal, com utilização do critério do "ponto médio" entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, sem fundamentação idônea e em afronta ao sistema trifásico do art. 68 do Código Penal. Afirma que o acórdão recorrido deixou de enfrentar a ausência de base legal para adoção do ponto médio como parâmetro inicial, bem como a necessidade de fundamentação concreta para eventual exasperação da pena-base. Sustenta, ainda, que não teria havido o reconhecimento da atenuante da confissão informal, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, uma vez que o paciente admitiu informalmente aos policiais militares a prática delitiva no momento da abordagem, fato utilizado tanto na denúncia quanto na sentença para embasar a condenação, devendo ser aplicada a Súmula n. 545 do STJ. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja imediatamente corrigida a dosimetria da pena, fixando-se a pena-base no mínimo legal, afastando-se o critério do ponto médio e reconhecendo-se a atenuante da confissão informal, com a consequente redução da pena. O pedido liminar foi indeferido em decisão de 5/6/2025, com fundamento em que "não se verifica a ocorrência de hipótese que autorize o deferimento do pleito liminar" e "não se constata, de plano, constrangimento ilegal evidente que possa autorizar a concessão da medida de urgência". O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração ou, caso dele se conheça, pela denegação da ordem, aduzindo que, quanto à dosimetria, o aumento de 1 ano pelos maus antecedentes está dentro dos parâmetros jurisprudenciais e, em relação à confissão, a jurisprudência exige que seja "efetiva e formal, realizada perante autoridade policial ou judicial", não sendo aplicável a atenuante à confissão meramente informal. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024 – grifo próprio.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade. 4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS. (AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024 – grifo próprio.) Portanto, não se pode conhecer da impetração. A propósito do disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o acórdão impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício. Analisados os fundamentos adotados no ato judicial impugnado, observa-se a adequada aplicação do direito ao caso concreto, nada havendo a ser reparado na dosimetria da pena. Quanto à alegada ilegalidade na fixação da pena-base, verifica-se que o Tribunal de origem aplicou critério aceito pela jurisprudência desta Corte, qual seja, a utilização de fração proporcional para cada circunstância judicial desfavorável. O aumento de 1 (um) ano na pena-base, fundamentado nos maus antecedentes do paciente, mostra-se adequado e proporcional, não ultrapassando os parâmetros comumente adotados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, conforme pacífico entendimento desta Corte, "a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor". Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias (EDcl no AgRg no HC n. 701.231/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 14/6/2022). No que se refere à alegada atenuante da confissão informal, observa-se que a jurisprudência desta Corte tem exigido que a confissão seja efetiva e formal, realizada perante autoridade policial ou judicial, para que a atenuante da confissão espontânea seja aplicada. A propósito: AgRg no HC n. 959.523/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025; AgRg no HC n. 977.278/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025. No caso em exame, o paciente não confessou formalmente a autoria delitiva perante nenhuma autoridade, limitando-se a declarações informais no momento da abordagem policial, não se configurando, portanto, a hipótese prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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