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Processo nº 1008058-92.2025.8.26.0100

ID: 279962786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1008058-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA BECKER GUSTAVO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FESCH SCHWINGEL

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ADV: Lucas Fesch Schwingel (OAB 112416/RS) Processo 1008058-92.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ana Luiza Becker, Gustavo Soares - Vistos. I - P. 132-144: Ciente da regularização… ADV: Lucas Fesch Schwingel (OAB 112416/RS) Processo 1008058-92.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ana Luiza Becker, Gustavo Soares - Vistos. I - P. 132-144: Ciente da regularização da representação processual da autora Ana Luiza e do recolhimento da taxa judiciária devida. Resta a regularização da representação processual do coautor Gustavo, considerando que a procuração de p. 16 também não se encontra assinada. Prazo: 15 dias. Pena: Prosseguimento da ação exclusivamente em nome de Ana Luiza e revogação parcial da tutela antecipada adiante concedida. II - Tutela provisória passível de deferimento, em juízo de cognição não-exauriente, diante da documentação que instruiu a inicial. Provável o direito invocado. Em juízo de cognição cautelar não se descarta a hipótese ventilada na inicial, fundada na cobrança indevida de parcela quitada do financiamento estudantil nº 6402298.2-3 (p. 17-39), consoante se verifica do comprovante de p. 40. Infrutíferas as tentativas de solução extrajudicial de conflito (p. 47-110). Presente o perigo de dano, na medida em que a publicidade da anotação acarretará dano de difícil reparação aos autores, pois sofrerão inevitável abalo de crédito, prejudicando o desenvolvimento de suas atividades cotidianas. Ademais, a restrição poderá comprometer a bolsa de doutorado da autora Ana Luiza (p. 03). Posto isto, defere-se o pedido de tutela provisória para determinar que os órgãos de proteção ao crédito se abstenham de conferir publicidade às anotações de p. 41-46, em nome dos autores (Gustavo Soares e Ana Luiza Becker, 00461588048 e 03914351080, no valor de R$ 2.740,84, referentes ao contrato nº 6402298/7-1224 celebrado entre as partes). Providencie a Serventia, por meio do sistema Serasajud, a solicitação de suspensão da negativação acima mencionada (relativamente ao Serasa). Ressalvada a hipótese de concessão da gratuidade da justiça, incumbe ao(à) autor(a) o recolhimento das despesas necessárias à realização do ato via sistema Serasajud. Cópia desta decisão, assinada digitalmente pelo Juízo e acompanhada do documento de p. 41-46, servirá como OFÍCIO a ser encaminhado aos demais órgãos de proteção ao crédito (SCPC etc). Incumbe à parte autora encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. III - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário a aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores prestigiados pela nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo Cite-se e intime-se a parte ré, com carta AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se.

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Processo nº 1008058-97.2025.4.01.3600

ID: 278484762

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008058-97.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALICE MARCELINA LEOPOLDINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS FERREIRA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008058-97.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008058-97.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALICE MARCELINA LEOPOLDINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora alegando omissão na sentença. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A parte embargante alega que a sentença desconsiderou para fins de carência e tempo de contribuição as competências recolhidas na qualidade de segurada facultativa de janeiro/2020 a setembro/2022 sem analisar documento do CRAS comprovando que a parte autora encontra-se inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) desde 24/10/2018, o que demonstra que as contribuições de 5% recolhidas pela autora, no período citado, são legalmente válidas para fins de carência e tempo de contribuição. Verifica-se, pela sentença, que não foram consideradas no cálculo do benefício de aposentadoria por idade pretendido os recolhimentos facultativos de 01 a 12/2020; 01 a 12/2021 e de 01 a 09/2022 (inferiores ao mínimo). Na sentença, ficou esclarecido que, de acordo com o art. 30, II e 21 da Lei 8.212/91, Plano de Custeio da Seguridade Social, o contribuinte individual e o facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia 15 do mês seguinte ao de vencimento da competência; a qual pode ser de 5% (cinco por cento) para o microempreendedor individual (MEI) e o facultativo baixa renda (art. 21, §2º, incisos I e II, da Lei n. 8.212/91), observado que o limite mínimo do salário de contribuição corresponde ao valor do salário mínimo (art. 28, § 3º, I, da Lei n. 8.212/91). grifei Desse modo, verifica-se que, independentemente da alíquota, a contribuição deve ser feita sobre o valor do salário mínimo vigente. No caso, o que ocorreu foi que nos períodos não computados a autora efetuou os recolhimentos em valor inferior ao salário mínimo. Vejamos os exemplos: Mês Mês consolidado Salário mínimo utilizado Salário mínimo vigente Diferença 01/2020 Período #20 Total 01/2020 R$ 998,00 R$ 998,00 R$ 1.039,00 -R$ 41,00 02/2020 Período #20 Total 02/2020 R$ 998,00 R$ 998,00 R$ 1.045,00 -R$ 47,00 01/2021 Período #20 Total 01/2021 R$ 1.040,00 R$ 1.040,00 R$ 1.100,00 -R$ 60,00 01/2022 Período #20 Total 01/2022 R$ 1.090,90 R$ 1.090,90 R$ 1.212,00 -R$ 121,10 A inscrição no cadúnico caracteriza o segurado facultativo como baixa renda e autoriza o recolhimento na alíquota reduzida de 5%, mas não valida as contribuições recolhidas abaixo do salário mínimo. Para tanto, seria necessário ter efetuado a complementação das a contribuições até o valor do salário mínimo vigente. O Decreto 10.410/2020, editado após a Reforma da Previdência, determina que as contribuições abaixo do salário mínimo não serão computadas para nenhum fim. Assim, a falha no recolhimento das contribuições previdenciárias vertidas com valor menor que o correto acarreta na impossibilidade do cômputo do período para todos os fins. No presente caso, tenho que a parte embargante não pretende sanar omissão na sentença, mas tão somente ver modificado o decisum que contrariou sua pretensão. Desse modo, não há como acolher o raciocínio do embargante a título de omissão, pois esta inexiste. Denota-se, portanto, que a finalidade dos embargos interpostos é a de reabrir discussão sobre questão já apreciada pelo julgador, inconformismo este que se dirige ao próprio mérito do julgado e que desafia recurso próprio. Ante o exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008058-70.2025.4.01.3900

ID: 309681607

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008058-70.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DO SOCORRO DA SILVA LEAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVANDO MENDONCA DUTRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1008058-70.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1008058-70.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: ROSANGELA DO SOCORRO DA SILVA LEAL Advogado do(a) AUTOR: EVANDO MENDONCA DUTRA - PA29371 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DO PEDIDO DE TUTELA Nos termos do art. 294 e seguintes do CPC a concessão de qualquer Tutela Provisória deve estar fundada na urgência da medida ou na evidência do direito apresentado em juízo. Em ambos os casos o legislador exige que a probabilidade do direito invocado esteja configurada, entretanto, especificamente no pedido de tutela fundado na evidencia do direito (quando presente alguma das circunstâncias descritas nos incisos I a IV do art.311 do CPC) dispensa-se a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. No caso, está ausente o requisito da verossimilhança do direito alegado. Os atos administrativos, notadamente os decorrentes de processo administrativo, possuem presunção de legalidade e veracidade por originarem-se da administração pública. Ainda que essa circunstância não vede a tutela provisória, sua concessão depende de robusta prova documental e manifesto erro no ato administrativo, o que não há no caso. É necessária instrução processual com garantia de contraditório para que o réu apresente todos os argumentos e documentos acerca da causa. Ante o exposto, nego o pedido de tutela provisória. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1. INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: (1) Procuração outorgada, atualizada e devidamente assinada em conformidade com o documento de identidade juntada aos autos. É fundamental que tal documento esteja preenchido de forma adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras, sobreposição de digitação, riscos sobre nomes e/ou palavras. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo, acompanhada dos documentos pessoais de todos que subscrevem o referido instrumento. Ademais, importa ressaltar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. (2) Certidão de inexistência de dependente habilitado a pensão por morte requerida. (3) Toda documentação que dispuser referente ao tempo da união mantida com a parte falecida, inclusive documentos recentes que comprovem período mínimo de 24 meses anterior à data do óbito do segurado (tais como: comprovante de endereço em comum, Cadúnico que indique a composição do núcleo familiar, contratos em que ambos os companheiros participem, pedidos formalizados ao Poder Público em que se declara união estável e outros indicativos de vida em comum), sob pena de extinção do processo. (Documentos que minimamente comprovem sua união estável). Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. Com o cumprimento, CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade deverá apresentar toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. Caso considere possível a conciliação, deverá apresentar proposta junto com a peça de defesa. Apresentada a defesa, VISTA à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação (inclusive sobre eventual proposta de acordo). Intime-se o autor. BELÉM, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Maria Aparecida De Oliveira Bezerra x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 306498527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011938-53.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BEZERRA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011938-53.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Oliveira Bezerra - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia - Vistos. Trata-se … Processo 1011938-53.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Oliveira Bezerra - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização movida por Maria Aparecida de Oliveira Bezerra contra Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência. Alega, em síntese, que é beneficiária de programa previdenciário do INSS. Afirma que tomou conhecimento de que a parte requerida desconta no valor aproximado de R$ 42,08 diretamente do seu benefício previdenciário desde 04/2020. Argumenta que não celebrou qualquer contrato com a requerida. Sustenta que os descontos realizados pela ré de forma indevida provocaram danos materiais e morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente e demanda. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos. Ao final, requereu a procedência da ação para declarar inexistentes os débitos do contrato e para condenar o requerido à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de danos morais. A tutela de urgência foi indeferida às pgs. 71/74. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. No mérito, sustenta que a autora assinou ficha de inscrição para se associar à requerida e que estava ciente de todos os termos previstos. Argumentou que agiu no exercício regular de direito. Impugnou os danos alegados e os valores pretendidos. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Réplica às pg. 143/155. É o relatório. Decido. Não há preliminares. Partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) se a ficha de filiação de pg. 140/141 à associação foi assinada pela autora; b) a autenticidade das assinaturas (pgs. 140/141); c) a exigibilidade do débito do contrato; d) os danos materiais e morais; e) o nexo causal. É preciso reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente feito. A autora é pessoa física destinatária final dos serviços prestados pela requerida. Logo, as partes se enquadram nas definições dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. A verossimilhança da alegação inicial está evidenciada pela contestação da autenticidade das assinaturas constantes dos documentos apresentados pela associação ré. A condição de hipossuficiente da autora é indiscutível, tendo em vista que a requerida firmou o contrato e tem maiores conhecimentos técnicos para demonstrar a sua regularidade. Desta forma, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova para que a requerida demonstre a regularidade das assinaturas do termo firmado em nome da autora. Imprescindível, por conseguinte, a realização de perícia grafotécnica. Não obstante a inversão do ônus da prova, em relação ao responsável pelo pagamento dos honorários periciais, devem ser feitos alguns esclarecimentos. Na hipótese dos autos, a requerente contestou as assinaturas no documento apresentado pela ré em sua contestação. Com efeito, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte requerida, uma vez que corresponde à parte que produziu o documento. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão que carreou ao Banco Réu o pagamento de honorários periciais para produção de prova grafotécnica em Contrato supostamente entabulado pelas Partes. Inconformismo. Não acolhimento. O ônus probatório da autenticidade de assinatura é da Parte responsável pela elaboração e produção do documento no qual consta a firma impugnada, o que envolve, inequivocamente, a realização de perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, inciso II do Código de Processo Civil. Custeio deve ser suportado, inteiramente, pela Instituição Financeira. Entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça,REsp 1.846.649/MA (Tema 1061). Precedente desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2023719-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025). Esse entendimento foi pacificado pelo julgamento do Tema 1.061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Ante o exposto, determino a realização de perícia grafotécnica nos documentos de pg. 140/141 e, para tanto, nomeio o Sr. Ademir Munhoz como perita judicial. Faculto às partes, no prazo comum de quinze dias, o oferecimento de quesitos e a indicação de assistente técnico. Em seguida, intime-se o perito para estimar seus honorários que serão suportados pela requerida (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil). Após a realização da perícia será analisada a necessidade de produção de outras provas. Int. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI (OAB 327502/SP)

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Processo nº 1008058-27.2025.8.26.0348

ID: 324513889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008058-27.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008058-27.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Inicialmente, ausentes os requisi… Processo 1008058-27.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Inicialmente, ausentes os requisitos do art. 189, do CPC, retire-se a consignação de segredo de justiça do sistema SAJ. 2. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se a parte ré. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. No mesmo prazo, o (a) devedor (a) fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 4. O (a) devedor (a) fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 5. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. 6. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 7. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 8. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 9. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 10. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 11. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. 12. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício. 13. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Mauá, 11 de julho de 2025. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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E. M. e outros x J. C. M.

ID: 296313721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001175-49.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. M. G. M. R. M.

Polo Passivo:

J. C. M.

Intimação

Advogados:

SERGIO DE LAET BECHARA

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GABRIELA CEZAR E MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001175-49.2025.8.26.0003 (processo principal 1008058-97.2022.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - G.M. - - R.M. - - E.M. - J.C.M. - Vist… Processo 0001175-49.2025.8.26.0003 (processo principal 1008058-97.2022.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - G.M. - - R.M. - - E.M. - J.C.M. - Vistos. 1.Fls. 159/172: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, alegando, em síntese, que, em novembro de 2023, houve a rescisão de seu contrato de prestação de serviços e com isso, houve significativa redução de sua renda, tornando-se inviável o pagamento dos alimentos nos valores cobrados. Acrescenta que conseguiu sua recolocação no mercado de trabalho em abril do corrente ano, mas seu salário é inferior àquele auferido ao tempo da fixação dos alimentos atuais, já tendo inclusive ajuizado ação revisional de alimentos. Discorre sobre a condição financeira da genitora e a distribuição do dever de sustento entre os genitores. Requer a designação de audiência de conciliação e expedição de ofício à empregadora da genitora para confirmar a existência de vínculo de emprego. A parte exequente manifestou-se sobre a impugnação apresentada, afirmando que o executado está inadimplente desde janeiro de 2024 e até a presente data não houve a citação dos exequentes acerca do ajuizamento da ação revisional de alimentos ou de eventual concessão de liminar que modificasse a obrigação alimentar atual. Assim, o valor executado é exigível. Discorre sobre a proporcionalidade dos alimentos atuais refutando as demais alegações. Requer a rejeição da impugnação apresentada. O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação (fls. 176/186 e 171). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, pelo rito do art. 523 e seguintes do CPC (penhora), tendo por objeto as prestações vencidas e não pagas no período de abril de 2023 a janeiro de 2025. Título executivo às fls. 74/75. Planilha de cálculo atualizado às fls. 132 (R$ 68.197,50). Não obstante as alegações veiculadas, a impugnação do executado deve ser afastada. A alegada dificuldade financeira e decréscimo na renda experimentados nos últimos anos não justifica o inadimplemento. Isso porque a obrigação alimentar é destinada a suprir a subsistência do alimentando, logo, a mera dificuldade financeira motivada seja pelo desemprego seja por dificuldade econômica do devedor não justifica a inadimplência, autorizando a discussão da proporcionalidade da pensão alimentícia vigente em ação revisional de alimentos. Sobre o tema, já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão agravada que determinou o cumprimento da decisão que decretou a prisão do executado. Inconformismo do executado. Descabimento. Inadimplemento incontroverso. Desemprego não exime o alimentante de sua obrigação. Ilegalidade ou abusividade da decisão não configurada. Alteração do cenário pandêmico, ante o avanço do controle da doença por força da vacinação. Liminar anteriormente concedida revogada. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2031732-96.2022.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2022; Data de Registro: 16/05/2022) "Agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que determinou a intimação do alimentante para pagamento do débito. Insurgência do executado. Não acolhimento. Pretensão de rediscutir a fixação dos alimentos em favor da agravada, sob o fundamento de que estes teriam caráter compensatório. Alegação de que a exeqüente não demonstrou a necessidade de alimentos. Descabimento. Justificativa genérica que deve ser rejeitada. Eventual alegação de dificuldade financeira e/ou alteração condição econômica deve ser objeto de ação de exoneração ou revisão da obrigação alimentar. Discussão que não se permite na execução. Regra que não pode servir de subterfúgio ao devedor contumaz, sob pena de se prestigiar a má-fé. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2146657-37.2024.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024) A eventual alteração da situação financeira do alimentante ensejaria a modificação do binômio necessidade/possibilidade e, por consequência, a alteração do valor dos alimentos deveria ser objeto de ação revisional de alimentos. Isso porque a ação revisional ou exoneratória de alimentos é procedimento que permite o exercício do efetivo contraditório e ampla defesa pelas partes e a apuração da real necessidade dos alimentandos e da possibilidade do alimentante. Com efeito, é essa a ação que contempla a teoria da imprevisão invocada pela executada, haja vista que o requisito para sua propositura é justamente a modificação da situação financeira dos interessados (art. 15 da Lei n.º 5.478/68). No caso dos autos, o executado informa que já ajuizou a ação exoneratória de alimentos com pedido subsidiário revisional, não havendo notícia sequer do deferimento de liminar. Desse modo, o título judicial em que se funda esta execução permanece hígido. E, não comprovada a quitação integral da dívida, a alegada incapacidade financeira não constitui motivo idôneo para o inadimplemento da obrigação alimentícia fixada, impondo-se a rejeição da impugnação apresentada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado. 2. Apresente a parte exequente planilha atualizada do crédito no prazo de 15 dias, bem como especifique as medias constritivas pretendidas. Anoto que, para que a medida pretendida seja executada sem a publicidade prévia do ato ao executado, é necessário que a parte promova o peticionamento de petição sigilosa (Peticionamento Eletrônico (tjsp.jus.br). 3. Após, tornem os autos conclusos para apreciação das medidas constritivas requisitadas. Intimem-se. - ADV: SERGIO DE LAET BECHARA (OAB 460948/SP), SERGIO DE LAET BECHARA (OAB 460948/SP), SERGIO DE LAET BECHARA (OAB 460948/SP), GABRIELA CEZAR E MELO (OAB 305029/SP)

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Hennynk Fernando Prates x Decolar.Com Ltda

ID: 312462878

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008058-41.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HENNYNK FERNANDO PRATES

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Sentença

Advogados:

ABIMAEL MARTINS OLIVEIRA

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008058-41.2024.8.11.0037. Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008058-41.2024.8.11.0037. Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante da hipossuficiência do consumidor, defiro a inversão do ônus da prova, no que for cabível, com fundamento no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.2. Ilegitimidade passiva A ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva por entender não fazer parte da relação em apreço. Contudo, todos os integrantes da cadeia de consumo são igualmente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 14 c/c artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo se falar em ausência de responsabilidade para responder os termos da ação. Assim, PROPONHO indeferir tal preliminar. 2.3. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4. Questões de Mérito. Trata-se de ação proposta por Hennynk Fernando Prates em face de Decolar.com Ltda., objetivando a restituição de valores pagos por hospedagem e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de alegada falha na prestação do serviço contratado. Narra o autor que, ao realizar uma reserva por meio da plataforma da requerida, foi surpreendido, ao tentar acessar o quarto reservado, por encontrar outros hóspedes no local, além de condições insatisfatórias de higiene e manutenção. Alega ter tentado solucionar o problema junto à ré, sem êxito, sendo forçado a realizar nova reserva, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. A requerida, em contestação, sustenta, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, por atuar unicamente como intermediária entre consumidores e prestadores de serviços. No mérito, defende que a responsabilidade pelo ocorrido seria exclusiva do estabelecimento hoteleiro e que não restou demonstrada qualquer falha na sua prestação de serviço ou nexo causal com os danos alegados. Houve apresentação de impugnação. É o relatório. Decido. No caso concreto, entendo que não restou configurada a responsabilidade da requerida pelos danos alegados. Comprovado que a ré atua como agência de viagens online, disponibilizando uma plataforma de intermediação entre consumidores e prestadores de serviço, a responsabilização por eventual falha exige demonstração de que tenha havido culpa ou omissão da intermediária, especialmente quando a alegada falha decorre da execução do serviço final — neste caso, a hospedagem. Consta nos autos que, ao chegar ao local, informou os dados da reserva e foi autorizado a ingressar no imóvel antes do horário previsto para o check-in. Contudo verifico que o autor tinha informações sobre o horário de entrada (Checkin -15 horas) e que os contatos com o local e com o requerido se deram por volta das 12h16 e 12h32min, ou seja, antes do horário previsto para entrada, o que permitiria que o quarto fosse limpo antes do autor entrar. Além disso, a alegação de que o ar condicionado pingava sobre a cama não pode ser comprovada pelas fotos, que apenas demonstram que o quarto estava usado e que não havia sido limpo. No caso concreto, restou incontroverso que o autor acessou o imóvel antes do horário previsto para o check-in. Ainda que se possa considerar incômoda a situação vivida pelo autor ao encontrar outro hóspede no local, tal fato decorre justamente da tentativa de ingresso antecipado, o que comprometeu a adequada preparação do imóvel — inclusive a limpeza — para a nova estadia. A responsabilidade pelo desconforto relatado não pode ser imputada à plataforma intermediadora, especialmente diante do modelo adotado de hospedagem, sem recepção ou atendimento presencial, tendo recebido as informações para ingresso através de seu aplicativo de celular. Ademais, as fotografias anexadas aos autos pelo autor não revelam falhas estruturais ou condições indignas de uso que configurassem defeito do serviço. Trata-se de insatisfação subjetiva com aspectos pontuais da acomodação, sem prova de que o imóvel estivesse inapto à finalidade a que se destina. A jurisprudência pátria tem entendido que meros aborrecimentos e contratempos não são suficientes para gerar obrigação de indenizar, especialmente na ausência de demonstração de efetivo dano ou prejuízo extraordinário. Quanto ao pedido de restituição dos valores pagos, não houve demonstração de que o autor tenha formalizado o cancelamento tempestivo junto à plataforma, tampouco de que tenha se privado da utilização do imóvel por todo o período contratado. Ao contrário, buscou nova hospedagem de maneira voluntária, antes mesmo da finalização dos trâmites com a Decolar. Assim, não há que se falar em falha do serviço que justifique o reembolso pretendido. Quanto ao pedido de danos morais, entendo que os fatos narrados, embora incômodos, não configuram ofensa à dignidade do autor a ponto de justificar reparação extrapatrimonial. Trata-se de mero aborrecimento, que não ultrapassa os dissabores da vida em sociedade. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Processo nº 1008058-25.2022.8.26.0609

ID: 300887495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008058-25.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008058-25.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1008058-25.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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B. V. S. A. x L. G. De P. B.

ID: 307716185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008058-24.2022.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

L. G. DE P. B.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1008058-24.2022.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - V. - P.B. - Vistos. Não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular, é … Processo 1008058-24.2022.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - V. - P.B. - Vistos. Não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular, é permitido ao exequente (CPC, art. 881) requerer que seja feito leilão judicial eletrônico (por leiloeiro público credenciado), o que resta deferido (observando-se os arts. 246 a 280, das NCGJ). No caso, o bem (GERADOR DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICO 12,84 KWP; COMPOSTO POR: PAINEL FOTOVOLTAICO JÁ SOLAR INVERSOR APSYSTEMS KWP; OUTROS EQUIPAMENTOS (CABOS, CONECTORES, ESTRUTURA DE FIXAÇÃO E CAIXA DE JUNÇÃO NCM 85013220) de titularidade de L G DE PADUA BOIAGO, CNPJ 26388680000156, está avaliado em R$ 90.000,00 (conforme avaliação já consolidada) e a dívida importa em R$ 193.227,97 (fls. 294/295). Por ora, o encargo de depositário está sob responsabilidade do executado (CPC, art. 840). Ademais, não há depositário judicial disponível para esta circunstância (CPC, art. 840, § 1º), pois seus custos absorveriam o produto da execução (CPC, art. 836). Neste sentido: "Ausência de depositário judicial. Incidência do art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC e Súmula 319 do C. STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2091079-26.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rodrigues Torres - 28ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/11/2023). Para a realização do leilão, nomeio como leiloeiro(a) oficial (com credenciamento regular pela JUCESP, habilitação perante o e. TJSP e em atividade há mais de 3 anos - NCGJ, art. 251) Anderson Lopes de Paula - JUCESP 001093 - (https://www.e-leiloeiro.com.br) , cujo perfil público está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça: https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º) com o tipo de participação "416 - Gestor do Leilão Eletrônico" (Comunicado Conjunto nº 315/2023). Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento - NCGJ, art. 266) sobre o valor da arrematação (a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor de lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados). Outrossim, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente (à medida que as parcelas forem sendo adimplidas), o que deverá ser esclarecido. O leilão deverá ser realizado em 2 (dois) pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias a primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. No primeiro, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior, seguir-se-á, sem interrupção, à segunda etapa (NCGJ, art. 261), que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. O pregão começará no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (NCGJ, art. 260). A atualização se dará pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e o pagamento será feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Sem prejuízo das demais disposições legais (CPC, arts. 879 a 903) e regulamentares (NCGJ, arts. 246 a 280), o leiloeiro público suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, incumbindo-lhe especialmente as medidas dispostas nos arts. 884, 886 e 887, do CPC, esclarecendo detalhadamente aos interessados o rito (notadamente dos arts. 252 ao 280, das NCGJ), devendo atentar-se ao art. 1.262 das NCGJ. A publicação do edital deverá ocorrer no site apontado pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão (CPC, art. 887, § 1º; NCGJ, art. 260), devendo conter (além dos requisitos estabelecidos no art. 887, do CPC e da disciplina dos arts. 252 ao 280, das NCGJ), que: a) "os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas" (NCGJ, art. 258); b) "o arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130, § único, do CTN (cf. Tema nº 1134, do e. STJ), e exceto eventuais débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação". Neste sentido: "Analogamente ao teor do art. 130 do CTN, ocorrendo aarremataçãoem hasta pública, a sub-rogação não ocorre na pessoa do adquirente, mas no preço pelo qual este tenha arrematado o bem, de modo que o arrematante o recebe livre de ônus, quer sejam tributários, quer sejam, como previso no art.908, § 1.º do CPC, de naturezapropter rem" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2137789-70.2024.8.26.0000 - Rel. Des. L. G. Costa Wagner - 34ª Câmara de Direito Privado - em 30/10/2024). Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem, devendo aos responsáveis pela guarda autorizar ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas (NCGJ, art. 256). Igualmente, ficam autorizados a obter (no local) material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem (que será vendido no estado em que se encontra). Da mesma maneira, ficam autorizados a obter de qualquer Ente Público (das esferas Municipal, Estadual ou Federal) ou Ente Privado informações (inclusive certidões) relacionadas a eventuais débitos (de qualquer natureza), ônus, garantias ou penhoras sobre o(s) bem(ns) ou parte(s) executada(s), sendo dever do gestor assim proceder antes da publicação do edital (NCGJ, art. 242, III). Deverão ser cientificados o executado e as demais interessados (CPC, art. 889), cabendo à parte exequente requerer o necessário. Sem prejuízo (para a garantia da higidez do negócio) fica determinado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos (ou discrimine detalhadamente ao juízo eventual impossibilidade de notificação). A presente decisão servirá (como carta, mandado ou ofício) para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra e obtenham informações correlatas de Entes Públicos ou Privados. Fica desde já registrado que em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (CPC, art. 891; NCGJ, art. 262), com a ressalva de que não será efetivada se o valor auferido for "incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação" (CPC, art. 843, § 2º). Registre-se ser necessária a intimação do executado (CPC, art. 876, § 1º) e de eventuais terceiros interessados (CPC, art. 876, § 5º e 6º; arts. 799, 889 e 843) para ciência. Afinal, "idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado" (CPC, art. 876, § 5º, grifei). Inclusive, em havendo "mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem" (CPC, art. 876, § 6º, grifei). Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para intimação pelo Correio (CPC, art. 247), sob pena de denegação da medida e arquivamento. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 120-1) no valor de R$ 34,35, correspondente à Carta registrada unipaginada com AR digital (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Despesas postais com citações e intimações". Com o recolhimento, intimem-se o(s) devedor(es) [LG de Pádua Boiago] por Carta AR (CPC, art. 876, §§ 1º, 5º e 6º; arts. 799, 889 e 843) para ciência. A forma de intimação é pelos Correios, pois: a) o endereço é atendido; b) não há representação por Advogado; c) não se trata de incapaz, preso ou revel citado por edital. O endereçamento se dará junto último endereço informado ou onde tenha sido citado/intimado, presumindo-se válida a intimação (ainda que ausente) quando não comunicada previamente a impossibilidade de recebimento (CPC, art. 876, § 2º). Intimem-se. Fernandopolis, 24 de junho de 2025. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1008058-93.2021.4.01.3000

ID: 329883907

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008058-93.2021.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REGO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008058-93.2021.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008058-93.2021.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO REGO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS - PE29426 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação para que seja declarado o direito da parte autora ao abono de permanência, desde o instante em que preenchidos os requisitos à aposentadoria especial, condenando-se a Ré ao pagamento das prestações vencidas. Segundo a petição inicial, a parte requerente, como integrante do quadro de servidores do Ministério da Saúde, tem direito à aposentadoria especial ao exercer atividades insalubres desde o ingresso no serviço público, sendo que a Ré indevidamente não vem reconhecendo o referido direito, de modo a comprometer também o direito ao abono de permanência. Dispensado o relatório, nos termos da lei. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Quantos às preliminares argüidas na contestação, AFASTO a impugnação à Justiça Gratuita, porque, além de inexistir provas que superem a presunção de veracidade da pobreza declarada na forma do art. 99, §3.º, do CPC, o contracheque apresentado demonstra renda que está dentro do patamar consagrador da Assistência Judiciária, conforme a jurisprudência do TRF1 (AGTAG 1018022-26.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/12/2020 PAG.). Por fim, em relação à prescrição da pretensão condenatória, como se trata de prestação de trato sucessivo, não há comprometimento integral a ponto de obstar o seguimento do feito, mas apenas do que resta vencido há mais de 5 anos da propositura da ação, consoante art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, à luz da Súmula 85 do STJ. Da (i)legitimidade passiva da FUNASA Em virtude da cessão/redistribuição da parte demandante, da FUNASA para a UNIÃO, eventual condenação no caso deve recair exclusivamente perante esta, já que é quem assume o encargo financeiro decorrente do direito à concessão do abono de permanência e deve gerenciar os procedimentos hábeis a instruir os eventuais acréscimos remuneratórios de seus servidores. Assim, declaro a ilegitimidade passiva da FUNASA para figurar no feito. Mérito Consoante o art. 40, §19, da CF, incluído pela EC n.º 41/03, o servidor que completasse as exigências da aposentadoria voluntária e optasse por permanecer em atividade tinha direito a abono de permanência, vantagem essa equivalente ao valor da contribuição previdenciária, até completar as exigências para a aposentadoria compulsória. Com a Reforma da Previdência via EC n.º 103/19, embora o abono de permanência tenha ganhado previsão de mera possibilidade aos aposentados na forma do antigo art. 40, §1.º, III, a, da CF, e com equivalência, no máximo, ao valor da contribuição previdenciária, o atual art. 40, §19, da CF, e a regra transitória do art. 3.º, §3.º, da referida EC, seguiram garantindo o benefício até ser ele disciplinado por lei do respectivo ente federativo. Dentre as aposentadorias voluntárias que permitem o abono de permanência, está a aposentadoria especial, inclusive por expressa disposição regulamentar da Ré União no art. 23 da Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 16, de 23/12/2013. No mesmo sentido, o STF já reafirmou a possiblidade de abono de permanência partir da conquista do direito à aposentadoria especial, conforme tese firmada no Tema 888 da Repercussão Geral: “É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna).” Nos termos do art. 40, §4.º, III, da CF, com redação dada pela EC n.º 47/05, vigente à época dos fatos, à luz da Súmula Vinculante 33, o servidor público tem direito à aposentadoria especial de acordo com, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sobre aposentadoria especial, até edição de lei complementar específica. Ou seja: aplicam-se os arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91 para a definição das condições e da demonstração do trabalho do servidor público sujeito a agentes nocivos para fins de caracterização de tempo viabilizador da aposentadoria especial. Para melhor orientar a Administração Pública Federal sobre como e quais as normas do tempo especial do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) seriam aplicáveis no Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), foi editada a Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 16, de 23/12/2013, com as modificações promovidas pela Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 5, de 22/07/2014. Segundo as regras do art. 11 dessa ON, o órgão ou entidade federal deve obedecer aos seguintes critérios para a comprovação ou não do tempo especial: I - Até 28 de abril de 1995, data anterior à vigência da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995: a) pela investidura de cargo ou emprego público cujas atribuições sejam análogas às atividades profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais, de acordo com as ocupações/grupos profissionais constantes no Anexo II desta Orientação Normativa; ou b) por exposição a agentes nocivos no exercício de atribuições do cargo público ou emprego público, em condições análogas às que permitem enquadrar as atividades profissionais como perigosas, insalubres ou penosas, de acordo com Anexo III desta Orientação Normativa. II- De 29 de abril de 1995 até 5 de março de 1997 o enquadramento de atividade especial somente admitirá o critério contido da alínea "b" do inciso I deste artigo. III- De 6 de março de 1997 até 6 de maio de 1999 o enquadramento de atividade especial observará a relação dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física de acordo com o Anexo IV desta Orientação Normativa. IV- A partir de 7 de maio de 1999, o enquadramento de atividade especial observará a relação dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física de acordo com o Anexo V desta Orientação Normativa. Os anexos referidos na Orientação Normativa correspondem aos anexos dos Decretos n.º 53.831/64, n.º 83.080/79, n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99, aplicáveis no RGPS. Nesse sentido, o art. 12 da Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 16/13 determina que é necessária a instrução do processo administrativo com os seguintes documentos: I- Para o servidor que se enquadre na hipótese na alínea "a" do inciso I do art. 11: a) Formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais; b) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou Contrato de Trabalho, para que se verifique se as atribuições do emprego público, convertido em cargo público pelo art. 243 da Lei nº 8.112, de 1990, são análogas às atividades profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais estabelecidas no Anexo II desta Orientação Normativa; e c) Portaria de nomeação do servidor para investidura em cargo público efetivo, cujas atividades sejam análogas às dos profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais estabelecidas no Anexo II desta Orientação Normativa. II- Para os servidores que se enquadrem nas demais situações elencadas no art. 11 desta Orientação Normativa: a) Formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais; b) Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), conforme Anexo VII desta Orientação Normativa, observado o disposto no art. 15 ou os documentos aceitos em substituição àquele, consoante o que dispõe o art. 16 desta Orientação Normativa; c) Parecer da perícia médica, em relação ao enquadramento por exposição a agentes nocivos, na forma do art. 17 desta Orientação Normativa; e d) Portaria de designação do servidor para operar com raios X e substâncias radioativas, na forma do Decreto nº 81.384, de 22 de fevereiro de 1978, quando for o caso. No âmbito da Administração Pública Federal, a doutrina reforça o seguinte: Caberá à Administração Pública Federal produzir laudo técnico de condições ambientais (LT-CAT) elaborado por médico ou engenheiro do trabalho para, em seguida, preencher o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdencário (PPP), observado o regime de presunção por categoria profissional até 28/04/1995 (Lei 9.032/95). [1] Afora tudo isso, o STF passou a garantir a possibilidade de conversão do tempo especial em comum também no RPPS de modo a impactar no direito à aposentadoria voluntária, ainda que não na modalidade especial, com repercussão no direito ao abono de permanência, consoante o definido na tese para o Tema 942 da Repercussão Geral: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019. DIREITO INTERTEMPORAL. APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, O DIREITO À CONVERSÃO OBEDECERÁ À LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA PELO ART. 40, § 4º-C DA CRFB. 1. A Constituição impõe a construção de critérios diferenciados para o cômputo do tempo de serviço em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física, conforme permite verificar a interpretação sistemática e teleológica do art. 40, § 4°, CRFB. 2. Desde a edição das Emendas Constitucionais 20/1998 e 47/2005, não há mais dúvida acerca da efetiva existência do direito constitucional daqueles que laboraram em condições especiais à submissão a requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria. Nesse sentido é a orientação desta Suprema Corte, cristalizada no verbete de n.º 33 da Súmula da Jurisprudência Vinculante: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” 3. Ao permitir a norma constitucional a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição, verifica-se que reconhece os danos impostos a quem laborou em parte ou na integralidade de sua vida contributiva sob condições nocivas, de modo que nesse contexto o fator de conversão do tempo especial em comum opera como preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos. A conversão surge, destarte, como consectário lógico da isonomia na proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos. 4. Após a EC 103/2019, o § 4º-C do art. 40 da Constituição, passou a dispor que o ente federado poderá estabelecer por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Não há vedação expressa ao direito à conversão do tempo comum em especial, que poderá ser disposta em normativa local pelos entes federados, tal como operou a legislação federal em relação aos filiados ao RGPS, nos termos do art. 57, da Lei 8213/91. 5. Recurso extraordinário desprovido, com fixação da seguinte tese: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República”. (RE 1014286, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020) No caso dos autos, é fato incontroverso que a parte autora, desde 01/10/1987, exerce o cargo de guarda de endemias perante a Ré União. Instada, a parte ré apresentou PPP no id 2186013253 - Pág. 1, do período compreendido entre a admissão (01/10/1987) até a data de expedição do laudo. Embora no documento técnico conste que não se aplicariam referências de intensidade/concentração, técnica, utilização de EPI eficaz etc., é evidente que a sujeição a agentes nocivos exige a utilização, no mínimo, de medições e equipamentos de segurança que, caso não imunizem, reduzam para níveis toleráveis a exposição nociva, já que incontroversa a exposição a agente nocivo. Assim, desde 01/10/1987 até 28/04/1995, o(a) requerente esteve sujeito permanentemente a agente nocivo caracterizando tempo especial presumido por mero enquadramento na forma dos códigos 1.2.6, 1.2.11 e 1.3.2 do Anexo III, a; e 1.2.6, 1.2.10 e 1.3.2, 1.3.3, 1.3.4 do Anexo III, b, da Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 16, de 23/12/2013. Já para o período posterior, a equivocada compreensão de não aplicação de EPI eficaz ao caso é revelador de que a parte requerente, na verdade, foi efetivamente exposta a agente nocivos sem a regular proteção eficaz, tanto que não foi dada importância sobre a eficácia dos equipamentos eventualmente usados. Ainda que assim não fosse, de acordo com a jurisprudência firmada pela TNU para o Tema 211 dos Representativos de Controvérsia: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. A propósito, pela descrição das atividades na profissiografia do referido PPP, sobressai ainda a constante e permanente exposição da parte autora a agentes biológicos causadores da febre amarela, dengue, chagas, esquistossomose, malária etc., mesmo para o período posterior a 08/1995, porque descritas atividades com predominância de descoberta e destruição de criadores e combate à reprodução de focos desses agentes biológicos nocivos, mais pesquisa larvária, escolha de controle mecânico aplicando larvicidas, encaminhamento de casos suspeitos aos serviços de saúde etc. Nesse contexto, mesmo que o PPP previsse a eficácia do EP, ressalto que o próprio INSS administrativamente orienta para o fato do equipamento não ser o bastante à neutralização do agente nesses casos, conforme item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial Aprovado pela Resolução INSS/PRES 600, de 10/08/2017: "No entanto, como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação, se cumpridas as demais exigências.” O TRF1 possui precedente no mesmo sentido pelo reconhecimento da nocividade da exposição a agente nocivo biológico, ainda que o PPP sinalize eficácia de EPI: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ENQUADRAMENTO ESPECIAL. ATENDENTE DE ENFERMAGEM. RISCO BIOLÓGICO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. EPI. [...] 7. O Anexo XIV da Norma Regulamentadora 15 expedida pelo Ministério do Trabalho atribui a insalubridade em grau médio aos trabalhadores que mantém contato permanente com pacientes, animais e materiais infecto-contagiantes em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". 8. O enquadramento especial por agentes biológicos não exige análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, bastando para tanto a avaliação qualitativa. 9. Houve fornecimento de equipamentos de proteção pela empregadora, mas não foi assinalada nos documentos a assertiva de que houve neutralização do risco, fls. 34/35, o que seria de todo irrelevante, diante do que preconiza o item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial aprovado pela Resolução INSS/PRES 600, DE 10/08/2017: "No entanto, como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação, se cumpridas as demais exigências". [...] (AC 0001195- 27.2007.4.01.3810, JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 19/12/2018 PAG.) O TRF4 confirma a nocividade nesses casos de trabalho com esses tipos de pesticida: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. [...] 4. A exposição do obreiro a agrotóxicos (herbicidas, fungicidas e inseticidas organofosforados e organoclorados) enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 5. A permanência a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91 para fins de concessão da aposentadoria especial não requer que a exposição às condições insalubres ocorra durante todos os momentos da prática laboral. Basta que o empregado, no desempenho das suas atividades, diuturna e continuamente, sujeite-se ao agente nocivo, em período razoável da sua prestação laboral. 6. Em se tratando de agentes químicos (agrotóxicos organofosforados), o caráter eventual da sujeição não impede o reconhecimento da nocividade, dado o seu elevado grau de toxicidade e seu caráter cumulativo no organismo daqueles que com eles mantenham contato. (TRF4, AC 5018635-15.2017.4.04.7205, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 15/02/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. CAMPANHAS DE COMBATE A ENDEMIAS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO. 1. O servidor público estatutário, vinculado a regime próprio de previdência, que exerce atividade laboral em condições insalubres, perigosas ou penosas, faz jus à aposentadoria especial, nos moldes estabelecidos pelo artigo 57, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991. Precedentes. 2. O tempo de serviço rege-se pela lei vigente à época em que exercido o labor, integrando o patrimônio jurídico do trabalhador como direito adquirido. 3. Não há óbice à extensão do direito ao abono de permanência aos servidores públicos beneficiados por aposentadoria especial, uma vez que a Constituição Federal não restringe a concessão da vantagem apenas aos servidores que cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária comum. Outrossim, o termo inicial do direito ao pagamento do referido abono é o momento em que o servidor público implementa os requisitos para a aposentadoria, sendo desnecessária a formalização de requerimento. 4. A exposição, ainda que intermitente, aos agentes biológicos, não impede a caracterização da especialidade das atividades desenvolvidas. (TRF4, AC 5002484-72.2016.4.04.7119, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 05/05/2022) Digno de nota ainda que os documentos comprovam que o(a) requerente vem recebendo adicional de insalubridade há anos, tudo com base em perícias administrativas que reconheciam a insalubridade aos agentes de saúde pública, agentes de combate às endemias, guardas de endemias e microscopistas somente executassem atividades prioritariamente em campo. Em suma, comprovada a especialidade da atividade da parte autora por exposição a agentes químicos e biológicos de modo a justificar a consideração do tempo especial 01/10/1987 a 07/10/2021 (data do ajuizamento) foi atingido os 25 anos de trabalho sob condições nocivas para fins de aposentadoria especial. Como conseqüência, a parte autora tem direito ao abono de permanência pela assimilação do direito à aposentadoria especial. A Turma Recursal dos Juizados Especiais da SJAC ratificou esse entendimento quando do julgamento do Recurso Cível n. 1000221-47.2022.4.01.3001 ao negar provimento ao pleito recursal da União (Relator: Juiz Federal Flávio Fraga e Silva. RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL. RECORRIDO: HELIO TELES CAMELI. Julgado em 18/12/2023). Nesse ponto, a TNU e o STF mantêm a jurisprudência pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo para que seja reconhecido o direito ao abono de permanência desde o instante em que cumpridos os requisitos para a obtenção da aposentadoria voluntária: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. PRECEDENTES DA TNU E DO STF. INCIDENTE PROPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1. O "abono de permanência é devido desde o momento em que o servidor público que permanece em atividade completa os requisitos para a aposentadoria, independentemente de formalização de requerimento" (TNU, PEDILEF n.º 2008.71.50.033894-5, rel. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, j. 17.10.2012). 2. Precedentes da TNU e do STF. 3. Incidente conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0510640-69.2020.4.05.8102, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/04/2022.) EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA E ABONO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 53 E 89, § 1º, DA LEI Nº 7.114/2009 DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS, POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, 37, XV, 40, § 19, E 194, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. [...] 2. O abono de permanência deve ser concedido uma vez preenchidos os seus requisitos, sem necessidade de formulação de requerimento ou outra exigência não prevista constitucionalmente. A jurisprudência desta Suprema Corte tem afirmado que cumpridas as condições para o gozo da aposentadoria, o servidor que decida continuar a exercer as atividades laborais tem direito ao aludido abono sem qualquer tipo de exigência adicional. Precedentes. Súmula 359 deste Supremo Tribunal Federal. [...] (ADI 5026, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 11-03-2020 PUBLIC 12-03-2020) Desse modo, o(a) Requerente tem direito ao abono de permanência, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o art. 3º da EC 113/21 e a renúncia ao que superava a alçada do Juizado. Registre-se, por fim, que em virtude da cessão/redistribuição da parte demandante, da FUNASA para a UNIÃO, a condenação deve recair exclusivamente perante esta, já que é quem assume o encargo financeiro decorrente do direito à concessão do abono de permanência e deve gerenciar os procedimentos hábeis a instruir os eventuais acréscimos remuneratórios de seus servidores. Dispositivo Diante do exposto, declaro a ilegitimidade passiva da Funasa e, no mérito, julgo procedentes os pedidos da inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) julgar o feito sem resolução do mérito em face da FUNASA, considerando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito (art. 485, VI, do CPC; b) declarar o direito da parte requerente ao abono de permanência desde a data do preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária especial, condenando-se a Requerida União a averbar, como tempo de serviço laborado em condições especiais, na forma do artigo 40, § 4º, inciso III da CF, o período laborado pelo(a) autor(a) desde 01/10/1987 a 07/102021 (data do ajuizamento); e c) condenar a Ré União a pagar o abono de permanência à parte autora desde 07/10/2016 (já considerando a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.932/10 em vista do ajuizamento da ação), incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se ainda o art. 3º da EC 113/21, assim como a renúncia ao que supera a alçada do Juizado quando do ajuizamento da ação, conforme art. 3.º, caput e §2.º, da Lei n.º 10.259/01, c/c o art. 292, I, II e VI e §2.º, do CPC, à luz da jurisprudência firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1030. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, certifique-se sobre tempestividade e preparo, se o caso, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Sobrevindo o trânsito em julgado sem reforma, intime-se a Ré União para comprovar, no prazo de até 30 dias, o cumprimento do início do pagamento administrativo do abono de permanência, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento. No mesmo prazo de 30 dias, em atenção ao definido pelo STF na ADPF 219, a requerida deve também apresentar os cálculos das prestações vencidas, conforme item “b” do dispositivo da sentença. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (artigo 535 do CPC), declarando de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Após, intime-se a parte devedora para manifestação, querendo, em 15 (quinze) dias, sobre a(s) impugnação(ões) eventualmente apresentada(s). Caso a parte autora concorde com os cálculos da parte ré, ficam eles desde já homologados, caso em que o processo deverá ser incluído na fila destinada à expedição de RPV, nos termos do artigo 17, da Lei n. 10.259/2001. Quando comunicado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região a efetivação do(s) depósito(s) e depois de intimado(a) o(a) interessado(a) para ciência e levantamento dos valores, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

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