Resultados para "1008060-85.2023.8.26.0309" – Página 30 de 34

Gabriel Vicente Correa x Estado De Mato Grosso

ID: 260013565

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008060-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VICENTE CORREA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

GABRIEL VICENTE CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1008060-85.2025.8.11.0001 Requerente: GABRIEL VICENTE CORREA Requerido: ESTADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patrícia Maria Villalta Seixas x Mediservice Operadora De Planos De Saúde S/A

ID: 335732585

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008060-15.2020.8.26.0625

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA MARIA VILLALTA SEIXAS

Polo Passivo:

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILAINE CRISTINA RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008060-15.2020.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Associação Alphaville Residencial 3 x Espolio De Welly Raymundo Cantergiani e outros

ID: 290718739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008060-07.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO ALPHAVILLE RESIDENCIAL 3

Polo Passivo:

ESPOLIO DE WELLY RAYMUNDO CANTERGIANI MARGARETE CANTERGIANI NAYRA CANTERGIARNI ZULEIDE CANTERGIANI BINAZZI

Intimação

Advogados:

FERNANDO ELY TEMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX ALBERTO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008060-07.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Associação Alphaville Residencial 3 - Espolio de Welly Raymundo Cantergiani - - Zuleide Cantergiani Binazzi -… Processo 1008060-07.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Associação Alphaville Residencial 3 - Espolio de Welly Raymundo Cantergiani - - Zuleide Cantergiani Binazzi - - Margarete Cantergiani - - Nayra Cantergiarni - Vistos. Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: ALEX ALBERTO BRAZ (OAB 442254/SP), FERNANDO ELY TEMES (OAB 72241/RS), FERNANDO ELY TEMES (OAB 72241/RS), FERNANDO ELY TEMES (OAB 72241/RS), FERNANDO ELY TEMES (OAB 72241/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. Q. x R. G. S. P. De C. S.

ID: 328285509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000130-47.2018.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. Q.

Polo Passivo:

R. G. S. P. DE C. S.

Intimação

Advogados:

LUCAS CONRADO MARRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO CHENK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000130-47.2018.8.26.0361 (processo principal 1008060-36.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - J.Q. - R.G.S.P.C.S. - Vistos. Fls. 340/347 e fls. 362/368 - Indefir…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008060-22.2025.8.26.0566

ID: 335234333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008060-22.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CFI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLI CARLOS MARMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOEL KUHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1008060-22.2025.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - Via Certa Financiadora S/A - CFI - Fls. 6, letra "i": nada há nos autos que justifique o seu t…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oliveira Martins Participações Eireli x Fconde Engenharia E Empreendimentos Imobiliários Eireli

ID: 337723074

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008060-45.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA MARTINS PARTICIPAçõES EIRELI

Polo Passivo:

FCONDE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Despacho

Advogados:

DANIEL CATUZZI ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA APARECIDA GONZALES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008060-45.2021.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015529-85.2023.8.26.0309

ID: 325913961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1015529-85.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. S. DO N.

Intimação

Advogados:

GIOVANNI GENTILI AMORIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIÓGENES ALVINO MONTANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015529-85.2023.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.S.N. - Vistos. Trata-se de pedido de Divórcio intentado pela varoa em face do varão, com pedidos de guarda, visitas e alimento… Processo 1015529-85.2023.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.S.N. - Vistos. Trata-se de pedido de Divórcio intentado pela varoa em face do varão, com pedidos de guarda, visitas e alimentos em relação à menor M. (com 2 anos e 8 meses de idade). A autora informou que não haver bens a partilhar e não querer partilhar as dívidas contraídas pelo casal. Dispensou alimentos recíprocos e requereu retornar a usar o nome de solteira. Por decisão de fls. 17/19, foram fixados guarda, visitas e alimentos provisórios à menor. Citado (fls. 26), o réu não contestou (fls. 27). Por sentença de fls. 42/43, foi decretado o divórcio das partes, prosseguindo o feito em relação aos pedidos de guarda, alimentos e visitas. Foi determinada a requisição do extrato CNIS do réu e determinada a realização de estudo psicológico. Também foi determinada às partes a especificação de provas. Extrato CNIS juntado às fls. 55/59. O réu se habilitou às fls. 82, juntando procuração às fls. 83. Também juntou declaração de domicílio às fls. 85, da "Instituição Assistencial Espírita Lar Bom Repouso", que informou que o réu "não possui retaguarda familiar, vive sob os cuidados da Instituição, veio acompanhado pelo CREAS Centro de Referência da Assistência Social de SCS por estar em situação de rua e em tratamento médico.". Estudo psicológico realizado com a genitora e a menor às fls. 88/90. Às fls. 97, o réu manifestou sua ciência ao estudo de fls. 88/90 e informou aguardar a realização de estudo consigo. Às fls. 100/101, a autora reiterou os termos da inicial. Manifestação do MP às fls. 104/105 pela procedência da ação. Em continuidade à decisão de fls. 107/108, a autora informou interesse na realização de audiência de mediação. O réu quedou-se inerte (fls. 115). 2. Em que pese o requerimento do réu às fls. 97, necessário verificar se há utilidade na realização de estudo psicológico, pois efetivamente já realizado com a autora e a criança, que possui tenra idade. Destarte, primeiramente informe o autor se a situação fática informada às fls. 85 ainda persiste. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: DIÓGENES ALVINO MONTANINI (OAB 392891/SP), GIOVANNI GENTILI AMORIM DA SILVA (OAB 398779/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. S. V. x I. V. Da S.

ID: 331707834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018730-85.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. S. V.

Polo Passivo:

I. V. DA S.

Intimação

Advogados:

VANESSA ANGELINI VIDA LEAL CASTRO LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOUGLAS MODESTO DIAS LOPES JÚNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 1018730-85.2023.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.S.V. - I.V.S. - Vistos. Fls. 235/241: mesmo as execuções observando ritos diferentes, o fato é que a conversão do rito … Processo 1018730-85.2023.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.S.V. - I.V.S. - Vistos. Fls. 235/241: mesmo as execuções observando ritos diferentes, o fato é que a conversão do rito do artigo 528 (prisão) para o artigo 513 (penhora) do NCPC, não causará prejuízos ao executado, pois tratam-se das 03 últimas prestações anteriores ao ajuizamento da ação e seguintes que se venceram no decorrer do processo. Por isso, permito a conversão, com o aproveitamento dos atos processuais. Assim, nos termos do artigo 524 do NCPC, apresente a exequente o demonstrativo atualizado do débito, com a exclusão da multa de 2% e dos honorários advocatícios de 20% (fls. 243), no prazo de 15 dias. Após, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, por via postal, caso não tenha advogado que lhe patrocine a causa, para o pagamento espontâneo no prazo de 15 dias, conforme memória de cálculos apresentada, advertindo-o de que, ultrapassado o prazo sem o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10%, e, também de honorários de advogado de 10%. Decorrido o prazo concedido ao executado sem o pagamento, apresente o exequente a memória atualizada do débito, nos termos dos Artigos 523, § 1º, e 524, do NCPC, expedindo-se mandado de penhora, avaliação e depósito de tantos bens quantos bastem ao pagamento do débito (Artigo 523, §3º, NCPC). Comprove o executado seu atual endereço, com a juntada de comprovante atualizado, sob as penas do Artigo 274, parágrafo único, do CPC. Petição da exequente de fls. 252/253: o executado foi pessoalmente intimado dos termos desta execução (fls. 75) e se encontra representado nos autos por advogado. Assim sendo, indefiro os pedidos, pois não demonstrada, por ora, sua necessidade. Petição da exequente de fls. 254/256: manifeste-se o executado, por seu patrono, conforme requerido no item 1. Prazo: 15 dias. Outrossim, indefiro o pedido de expedição de ofício à OAB para a apuração da conduta do executado, pois não se vislumbram irregularidades no silêncio do patrono, sendo que a própria exequente poderá adotar as medidas que entender cabíveis perante a OAB. Intime-se. - ADV: VANESSA ANGELINI VIDA LEAL CASTRO LUZ (OAB 510279/SP), JOUGLAS MODESTO DIAS LOPES JÚNIOR (OAB 21504/PI)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008060-25.2024.4.01.3302

ID: 325606357

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008060-25.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MELQUIZEDEC DA SILVA FIRMINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1008060-25.2024.4.01.3302 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1008060-25.2024.4.01.3302 AUTOR: MARIA DE LOURDES VIEIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oaz Comercial Ltda x Delegado Regional Tributário Da Delegacia Regional Tributária De Jundiaí (Drt 16) e outros

ID: 291328694

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006023-85.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OAZ COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO REGIONAL TRIBUTáRIO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTáRIA DE JUNDIAí (DRT 16) ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

NATÁLIA MUSA DOMINGUEZ NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO AVANSINI CARNELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTER GALHA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006023-85.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006023-85.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Oaz Comercial Ltda - Apelado: Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária de Jundiaí (Drt 16) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - readequaram o Acórdão. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE LOCALIZADOS EM UNIDADES DISTINTAS DA FEDERAÇÃO. READEQUAÇÃO. ACÓRDÃO READEQUADO I. CASO EM EXAME: RETORNO À TURMA JULGADORA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA NO QUAL SE BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NAS TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS PARA OUTROS ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE E À MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS APROVEITADOS NAS ENTRADAS NO SEU ESTABELECIMENTO SITUADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: TEMA Nº 1367 DO STF. A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NO DESLOCAMENTO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DO MESMO CONTRIBUINTE LOCALIZADOS EM ESTADOS DISTINTOS, ESTABELECIDA NO TEMA 1.099/RG E NA ADC 49, TEM EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, RESSALVADOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS PENDENTES DE CONCLUSÃO ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA DECISÃO DE MÉRITO DA ADC 49 (29.04.2021) III. RAZÃO DE DECIDIR: HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI IMPETRADO EM 30/03/2023, OU SEJA, APÓS A DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA DECISÃO DE MÉRITO DA ADC 49 (29.04.2021). É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DE ICMS NO DESLOCAMENTO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DO MESMO CONTRIBUINTE LOCALIZADOS EM ESTADOS DISTINTOS ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 IV. DISPOSITIVO: ACÓRDÃO READEQUADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ester Galha Santana (OAB: 224173/SP) - Rodolpho Avansini Carnelos (OAB: 204736/MG) - Natália Musa Dominguez Nunes (OAB: 296873/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 340 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes