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Cleiciane Da Silva Pessoa x Sbf Comercio De Produtos Esportivos Ltda

ID: 276709972

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1086103-70.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEICIANE DA SILVA PESSOA

Polo Passivo:

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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KARIN PRISCILA ZUCONELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1086103-70.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1086103-70.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente: CLEICIANE DA SILVA PESSOA Recorrido: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DESVIO PRODUTIVO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. CLEICIANE DA SILVA PESSOA ajuizou reclamação em face de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. Noticiou que: a) adquiriu produto no valor de R$ 385,63 pelo site da reclamada, mas efetuou a devolução no prazo legal de 7 dias; b) mesmo após sucessivas tentativas de resolução, a reclamada não realizou o reembolso prometido desde novembro de 2024; e c) teve que continuar pagando as parcelas do produto que não permaneceu em sua posse. Requereu que: a) fosse restituído o valor pago de R$ 385,63; e b) a reclamada fosse condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que: a) a reclamante não comprovou o não recebimento do estorno do valor pago, tendo em vista a ausência de fatura de cartão de crédito; b) a inversão do ônus da prova não exime a parte de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito; e c) não restando comprovado o prejuízo material, tampouco se justifica a indenização por dano moral. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) devolveu o produto adquirido no prazo legal, mas o valor pago não foi reembolsado mesmo após quatro meses; b) enfrentou negligência e omissão da reclamada, que somente simulou providências administrativas sem solução efetiva; e c) sofreu abalo emocional e constrangimento pela conduta abusiva e desrespeitosa da empresa, que reiteradamente ignorou as tentativas extrajudiciais de solução. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Falha na prestação de serviço. Nas relações de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de executá-lo com qualidade e de forma eficiente, como se extrai da redação do artigo 22 do CDC. Neste sentido: (...) 4. Falha na prestação de serviço. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente. Não havendo provas de que a parte reclamante solicitou a suspensão da cobrança do serviço de "Streaming", ou o respectivo cancelamento, o que poderia ser demonstrado até mesmo por meio de simples número de protocolo de call center, presume-se que estes foram executados de forma eficiente pela parte reclamada e, consequentemente, não há conduta ilícita. Destaco que, não obstante a parte recorrente alegue ter solicitado, via e-mail, o referido cancelamento, os documentos juntados em nada corroboram e nem tampouco evidenciam, ainda que minimamente, qualquer solicitação de cancelamento pela parte reclamante. (...) (N.U 1001032-08.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024) (...) FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (...) 3- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (fone fixo, unidade móvel, site, app, caixa eletrônico etc.), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos etc.), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. (...) (N.U 1028559-58.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/06/2024, publicado no DJE 21/06/2024) No caso dos autos, a parte reclamante sustentou que o valor pago em compra realizada em julho de 2024 não foi estornado pela parte reclamada, apesar da devolução tempestiva do produto. Analisando o conjunto fático probatório disponível, verifica-se que a parte reclamante evidencia a falha na prestação do serviço por meio dos e-mails enviados (ID 284909970, 284909971 e 284909972/PJe2) na tentativa de resolver a questão administrativamente, sendo que o comprovante de estorno apresentado pela parte reclamada (ID 284909989/PJe2) demonstra que a solicitação foi efetivada somente em novembro de 2024, confirmando a mora e o desvio produtivo ocasionado. Tal demora é incompatível com a natureza do procedimento, pois o processamento de um estorno, operação simples e rotineira no comércio eletrônico, não pode levar meses para ser concluído. Ainda em exame dos autos, constata-se não haver indícios que possam convencer este juízo de que o serviço solicitado foi prestado eficientemente. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, visto que deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Desse modo, pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo que houve falha na prestação de serviço e, consequentemente, conduta ilícita. Dano moral. Desvio produtivo. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo, motivou o desenvolvimento da chamada teoria do desvio produtivo. Segundo o precursor dessa teoria, o doutrinador Marcos Dessaune, a atitude do fornecedor que se esquiva de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano provocado pela perda do tempo útil. A tese é reconhecida no c. STJ: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles,o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.(STJ REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) (...) A concessionária de energia elétrica que após apresentação de protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora não atende o chamado e sequer contesta os protocolos, incorre em falha na prestação de serviços e emerge daí a obrigação de indenizar a título de dano moral. Quando o consumidor traz aos autos protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora, e a reclamada não atende o chamado em tempo hábil, sem prova do cumprimento da solicitação ou da prestação dos serviços, cabe concessão da obrigação de fazer e dano moral em razão do desvio produtivo do consumidor. O quantum indenizatório deve ser fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1011732-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 05/04/2024) (...) 2- Embora cobrança de dívida mediante telefonema não seja proibida, reiteração excessiva dessa via, em curto intervalo, a ponto de interferir em rotina de trabalho, lazer, descanso e/ou convívio social do devedor, constitui abuso de direito e gera constrangimento que atrai aplicação da teoria do desvio produtivo e obrigação de indenizar. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. (...) (N.U 1004483-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, publicado no DJE 25/09/2023) Em exame do caso concreto, nota-se que o consumidor, buscando resolver o problema, tentou primeiro os meios administrativos disponíveis, consoante alegado em sua inicial (ID 284909964/PJe2), inclusive apresentando reclamação por e-mail e recebendo resposta que não solucionou a questão (ID 284909970, 284909971 e 284909972/PJe2). Com relação às reclamações feitas em call center, embora não lhe tenham sido fornecidos protocolos, não houve impugnação específica na contestação, de modo que se consideram verdadeiras as alegações. Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando esses critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente o tempo dispendido tentando solucionar administrativamente o problema, entendo como razoável e suficiente para a compensação do dano moral a quantia de R$ 4.000,00. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1002956-80.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1002109-44.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023; N.U 1000583-79.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença objurgada e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a parte reclamada, ao pagamento, em favor da parte reclamante, da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral, atualizada somente pela Taxa Selic, a partir da citação, por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ AgInt no AREsp 703055/RS), devendo ser deduzido o IPCA do período entre a citação e a prolação desta decisão (arbitramento do dano moral, cf. Súmula 362 do STJ), para que não haja bis in iden (STJ AgInt no AREsp 2059743/RJ). Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Juarez Augusto De Araujo x Telefônica Brasil S.A.

ID: 329294556

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031240-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ AUGUSTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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SAMARA MEIRA DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc. Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc. Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS proposta por JUAREZ AUGUSTO DE ARAUJO contra TELEFÔNICA BRASIL S.A. Afirmou que é cliente da Reclamada, contudo, passou a ser cobrada em sua fatura serviço não contratado, denominado “vivo assistência casa”, no valor de R$ 15,00, mesmo sendo feito reclamação por meio de protocolo (20251125234752), não obteve êxito em solucionar de forma administrativa. Pugnou pela devolução em dobro do valor indevidamente cobrado e indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada (ID 198784589). A parte promovida apresentou contestação, na qual sustentou que o serviço questionado é incluído no plano da parte Autora, que vem sendo discriminado nas faturas de forma transparência, ainda declara que inexiste o dever de indenizar, requerendo, por fim, a improcedência da pretensão inicial (ID. 199576583). Réplica ao ID 200246568. É o relatório. MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Ainda, no presente caso, o requerente é pessoa idosa, sobressai, então, a geral pressuposição de vulnerabilidade do consumidor, a qual, no caso dos idosos, é agravada, ou seja, trata-se de hipervulnerabilidade. Como expressou Andressa Jarletti (2014, p. 59/60): "E a Carta Magna reconheceu também que algumas pessoas necessitam uma proteção ainda mais especial como a pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes, que podem ser considerados hipervulneráveis. A proteção especial estabelecida para estas pessoas pode ser compreendida pela nova concepção de sujeito na pós-modernidade, que acolhe as distintas subjetividades e individualidades, observando que 'o (in)diví(duo), aquele que não era divisível na modernidade, se dividiu', reconhecendo-se as diferenças e permitindo a proteção dos vulneráveis a partir de uma ressignificação da igualdade, material. A proteção dos idosos (pessoas com mais de 60 anos) foi prevista no art. 230 da Constituição Federal, com inspiração nos princípios constitucionais da solidariedade e proteção, sendo reforçada posteriormente pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que reconhece sua vulnerabilidade e o dever do Estado, da família, da sociedade e da comunidade em a satisfação de seus direitos. A proteção legal da vulnerabilidade do idoso 'faz nascer um direito subjetivo personalíssimo e indisponível ao envelhecimento sadio, ao qual reponde uma multiplicidade de direitos e deveres para assegurá-lo” No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. A Reclamada deixou de comprovar que houve a suposta contratação dos serviços indevidamente incluídos na fatura do consumidor, a fim de desconstituir os fatos narrados, ou apresentou a gravação dos áudios respectivos, não se desincumbindo de seu ônus probatório, conforme preleciona o inciso II do artigo 373 do CPC, restando evidente que os fatos se deram conforme narrado na inicial. Ainda que afirme que os serviços fazem parte do pacote contratado, deixou de comprovar que o requerente tinha conhecimento no momento da contratação, que tais serviços estavam incluídos. Deste modo, caracterizado está o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Isto posto, verifica-se que, no caso dos autos, não há qualquer prova da formalização contratual do referido serviço, razão pela qual se mostra indevida a sua cobrança. Desse modo, quanto ao valor da cobrança, as partes devem observar o que foi expressamente pactuado, os limites legais e a função social do contrato, não podendo acrescentar obrigações de forma unilateral. A propósito: RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. COBRANÇA SEM EMBASAMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO SUPOSTO REFINANCIAMENTO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA SEM INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As partes de um contrato devem respeitar o que efetivamente foi pactuado (Princípio da Autonomia da Vontade), não podendo acrescentar obrigações de forma unilateral. A cobrança sem embasamento contratual, no caso, prova do refinanciamento, enseja conduta ilícita. (...) (TJ-MT - RI: 10000881320228110052, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro de valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. A parte reclamante alegou ter contratado plano de telefonia no valor de R$ 55,00, mas a operadora realizou cobranças superiores por serviços não contratados, como Vivo Selfie Essencial 20GB, Vivo Pós 30GB e Spotify Premium, além de suspender a linha por suposta inadimplência. A sentença de primeiro grau considerou as cobranças regulares, com base em migrações de plano solicitadas pela autora, e afastou a falha na prestação do serviço e o dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se as cobranças por serviços adicionais (Vivo Selfie Essencial 20GB e Vivo Pós 30GB com Spotify Premium) são indevidas por ausência de comprovação de contratação válida; (ii) saber se a parte reclamante tem direito à repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente; e (iii) saber se o tempo despendido pelo consumidor na tentativa de solucionar administrativamente o problema configura dano moral indenizável pela teoria do desvio produtivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte reclamada não apresentou contrato assinado ou gravação de aceite de voz que comprovasse a contratação dos serviços adicionais (Vivo Selfie Essencial 20GB e Vivo Pós 30GB com Spotify Premium), tampouco as migrações de plano que justificassem os aumentos de valores, violando o princípio da autonomia da vontade e o dever de prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança sem embasamento contratual configura conduta ilícita, sendo devida apenas a cobrança do plano Vivo Controle no valor de R$ 55,00, que é fato incontroverso. 4. A cobrança unilateral de valores não contratados, sem autorização do consumidor, configura conduta contrária à boa-fé objetiva, ensejando a repetição do indébito em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. O tempo útil do consumidor, que é um recurso precioso, foi indevidamente despendido na tentativa de solucionar o problema administrativamente, com a apresentação de 11 protocolos de reclamação que não resultaram na resolução da questão. Essa situação caracteriza o desvio produtivo do consumidor, que é uma subespécie do dano moral, e extrapola o mero aborrecimento, sendo passível de indenização. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 4.000,00, considerando as finalidades compensatória e repressiva, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e em consonância com precedentes das Turmas Recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1. Cobranças por serviços adicionais não contratados, sem comprovação de aceite válido ou base contratual, são indevidas e violam o princípio da autonomia da vontade. 2. A cobrança indevida unilateral de valores, sem autorização do consumidor, configura conduta contrária à boa-fé objetiva e enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O dispêndio do tempo útil do consumidor para solucionar problemas decorrentes de falha na prestação de serviço, caracterizado pela busca exaustiva de solução administrativa, configura dano moral indenizável pela teoria do desvio produtivo. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 319; Código Civil, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 302.137/RJ, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), Quarta Turma, j. 15/09/2009, DJe 05/10/2009; STJ, AgInt no AREsp 1907091/PB, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/03/2023, DJe 31/03/2023; STJ, REsp 1737412/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/02/2019, DJe 08/02/2019; STJ, AgInt no AREsp 703055/RS; STJ, AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ; STJ, Súmula 362; STJ, Súmulas 43 e 54. TJ-MT, RI: 10000881320228110052, Rel. Hildebrando da Costa Marques, Terceira Turma Recursal, j. 11/09/2023, Data de Publicação: 18/09/2023; TJ-MT, N.U 1025367-54.2022.8.11.0002, Rel. Hildebrando da Costa Marques, Terceira Turma Recursal, j. 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024; TJ-MT, N.U 1025310-96.2023.8.11.0003, Rel. Hildebrando da Costa Marques, Terceira Turma Recursal, j. 08/07/2024, publicado no DJE 12/07/2024; TJ-MT, N.U 1000606-25.2023.8.11.0098, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, Terceira Turma Recursal, j. 05/08/2024, publicado no DJE 09/08/2024; TJ-MT, N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, Terceira Turma Recursal, j. 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024; TJ-MT, N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, Rel. Hildebrando da Costa Marques, Terceira Turma Recursal, j. 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024; TJ-MT, N.U 1002956-80.2023.8.11.0002, Rel. Hildebrando da Costa Marques, Terceira Turma Recursal, j. 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023; TJ-MT, N.U 1002109-44.2020.8.11.0015, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, Terceira Turma Recursal, j. 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023. (N.U 1088816-18.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) Na hipótese dos autos, a falha na prestação de serviço está evidenciada, seja pela cobrança indevida de serviço não contratado, seja pela ausência de informações adequadas e claras acerca dos produtos oferecidos, consoante disposto no art. 6º do CDC e, devem as fornecedoras de serviço de telefonia e internet responder, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor. Assim, é imperiosa a declaração de ilegalidade das cobranças referentes à contratação do serviço “Vivo Assistência Casa”, uma vez que não foram comprovadas, determinando-se, por conseguinte, o reembolso dos valores indevidamente pagos a esse título. No que se refere aos danos materiais, a restituição do valor indevidamente cobrado, no montante de R$ 36,76 (trinta e seis reais e setenta e seis centavos), correspondente ao período de março a maio de 2025, é medida que se impõe. A cobrança indevida unilateral de valores, sem autorização do consumidor, configura conduta contrária à boa-fé objetiva e enseja a repetição do indébito em dobro. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a restituição em dobro do indébito, totalizando R$ 73,52 (setenta e três reais e cinquenta e dois centavos). No que concerne à reparação do dano moral, tenho pelo seu indeferimento, pois o mero descumprimento contratual não dá ensejo ao dano moral. Nesse sentido, cito escólio de jurisprudência: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL – PLANO DE TELEFONIA – PACOTE ADICIONAL DE INTERNET – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÍVIDA INEXIGÍVEL – PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – APLICABILIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a contratação de pacote adicional de internet não foi comprovada pela empresa de telefonia, o montante excedente cobrado na fatura referente a esse serviço deve ser declarado inexigível. Não há responsabilização civil da ré se as cobranças imotivadas não geraram nenhuma lesão aos direitos subjetivos e personalíssimos da autora, mas sim meros contratempos normais do cotidiano. Reconhecida a sucumbência recíproca, impõe-se a distribuição proporcional das custas judiciais entre as partes e a fixação dos respectivos honorários advocatícios. (N.U 1007540-44.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2023, Publicado no DJE 18/08/2023) A jurisprudência do STJ afasta a configuração de dano moral quando não demonstrado abalo concreto aos direitos da personalidade, tratando-se de mero dissabor cotidiano. A corroborar: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. DANOS MORAIS POR COBRANÇAS INDEVIDAS E DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR COTIDIANO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA LESÃO SUBJETIVA INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. (STJ - AREsp: 2721660, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 05/11/2024) Dessa forma, entendo que os transtornos suportados pela parte promovente não ultrapassaram o mero incômodo, não configurando violação significativa aos seus direitos de personalidade. Ressalte-se que a indenização por danos morais deve ser reservada a situações que efetivamente causem sofrimento, angústia ou abalo psicológico relevante, sob pena de se banalizar o instituto ao equipará-lo a meros dissabores do cotidiano. No caso em concreto, não houve qualquer interrupção do serviço nem inclusão do nome do reclamante em cadastros de inadimplentes, tratando-se, na verdade, apenas do desconto de valores indevidos em 3 (três) parcelas de valores pequenos, o que não comprometeram significativamente o uso dos recursos financeiros pelo consumidor. Ademais, o reclamante limita-se a apresentar uma única reclamação administrativa, juntando apenas o número do protocolo 20251125234752, não comprovando qualquer efetivo desgaste do tempo útil do consumidor, como deslocamentos ao atendimento da reclamada, envio de múltiplos e-mails ou reclamações reiteradas, ônus que lhe cabia. Dessa forma, não se constata, no presente caso, a ocorrência de desvio produtivo. No caso em comento, não restou demonstrado que essa situação causou um sofrimento além do comum, que ultrapassasse os aborrecimentos normais e cotidianos que afetasse a dignidade do contratante. Isto posto, rejeito o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) CONDENAR a Reclamada, à restituição do valor de R$ 73,52 (setenta e três reais e cinquenta e dois centavos) a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o desembolso e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. b) REJEITAR o pedido de danos morais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ____________________________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Carolina Lima Ferreira x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 308875859

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029681-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

CAROLINA LIMA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029681-41.2025.8.11.0001. AUTOR: CAROLINA LIMA FERREIRA REQUERIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029681-41.2025.8.11.0001. AUTOR: CAROLINA LIMA FERREIRA REQUERIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de Instrução e Sentença. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por CAROLINA LIMA FERREIRA em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, objetivando a indenização por danos morais em razão de conta Apple ID ter sido bloqueada definitivamente. Relata a autora que teve sua conta bloqueada definitivamente pela requerida após contestação de uma compra não conhecida. Afirma que, mesmo após informar à requerida que desconhecia a transação, teve sua conta bloqueada sem que lhe fosse oportunizado apresentar defesa ou esclarecer os fatos, medida que lhe ocasionou a perda de acesso a serviços essenciais — incluindo aplicativos de trabalho, comunicação profissional e dados pessoais armazenados na nuvem (iCloud+). Pleiteia a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, o restabelecimento integral da sua conta Apple ID (carolina.lferreira09@gmail.com), com acesso de todos os serviços e dados vinculados, especialmente o iCloud+ com plano de 200GB. O pedido de antecipação de tutela foi deferido, conforme consta no ID 192773986 . Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida, em sede de contestação, argumentou que “após ter recebido um e-mail informando a realização de “uma compra do aplicativo ‘Discord – Converse e Jogue’”, nos Estados Unidos, por meio de sua Conta APPLE”, a parte promovente constatou o suporte e informou não reconhecer a compra, tampouco o dispositivo que a realizou. Sustenta que em razão dessa situação, foi constatado a existência de fraude e, por motivos de segurança, desativou a conta da parte promovente. Relata que a conduta está de acordo com o item B da Cláusula VII dos termos e condições de uso do iCloud, que permite a suspensão da conta APPLE quando constatados problemas de segurança inesperados ou quando a prestação do serviço ao usuário possa ser ilegal. Alega ausência do dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos iniciais. Houve manifestação nos autos, onde a parte promovida informou o cumprimento da liminar. É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. O cerne da controvérsia reside em verificar a existência de falha na prestação do serviço por parte da promovida, consubstanciada na desativação da conta Apple ID da parte promovente após a contestação de uma compra não reconhecida. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte promovente e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, é incontroverso o fato de que a conta do ID APPLE da parte promovente foi desativada. A parte promovente demonstrou nos autos que sua conta foi desativada de forma unilateral pela promovida, após contestar uma compra realizada nos Estados Unidos, da qual afirma não ter conhecimento. Demonstrou ainda que por meio do último atendimento realizado (ID 192627312 – Pág. 3), informou que o bloqueio ocorre, entre outras hipóteses, quando o usuário realiza o pedido de reembolso diretamente com o banco. Contudo, a reclamante demonstrou que sua contestação e solicitação de reembolso foram formalizadas diretamente com a Apple (ID. 192627311 –Pág. 2). Por sua vez, a parte promovida alegou que a desativação da conta decorreu de suposta fraude identificada após a contestação de uma compra não reconhecida, efetuada nos Estados Unidos, por meio da conta Apple ID da parte promovente. Sustentou que a medida estaria respaldada na Cláusula VII, item B, dos termos e condições de uso do iCloud, a qual autoriza a suspensão da conta diante de problemas de segurança inesperados ou quando a prestação do serviço ao usuário possa se tornar ilegal. No entanto, entendo que razão não assiste à parte promovida, uma vez que a parte promovente buscou solucionar a questão por meio das vias administrativas e restou efetivamente prejudicada com a desativação de sua conta, ficando sem acesso aos seus dados e serviços essenciais. A promovida, diante da situação apresentada, poderia e deveria ter adotado medidas menos gravosas, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente diante da ausência de elementos concretos que justificassem a exclusão definitiva da conta. Assim, a parte promovida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tampouco demonstrou, por meio de documentação comprobatória ou comunicação prévia, que a desativação da conta seria a medida mais adequada e proporcional. Tal ônus lhe incumbia, por se tratar de fato impeditivo do direito alegado pela parte autora. Nestes termos, não poderia a Requerida, servindo-se de sua boa-fé, tentar eximir-se de sua responsabilidade, uma vez que infringiu um dever permanente de agir com cautela e compromisso em sua atividade e atuando, dessa forma com excessos em relação ao consumidor que foi privado de usufruir do bem, além da perda de seus dados por culpa da má prestação de serviço da Requerida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFÔNIA MOVEL. BLOQUEIO DE ACESSO A SISTEMA ICLOUD. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Alegação de falha do serviço pelo bloqueio de acesso a sistema “iCloud” após furto de aparelho de telefonia móvel. Sentença que julgou procedente em parte a ação, condenada a prestadora de serviços ao pagamento de danos morais. Apelo da requerida. Falha do serviço comprovada. Requerida que, inobstante os contatos estabelecidos pela via administrativa, não logrou o desbloqueio do serviço, providência efetuada apenas após o ajuizamento da ação. Dano moral configurado, ante os transtornos decorridos e a impotência da consumidora em reativar o acesso a conta pessoal. Valor fixado em sentença, que não é excessivo, mas adequado e proporcional a reparar os danos verificados. Procedência parcial. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, descabida a majoração prevista no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, pois já fixada no patamar máximo legal em primeira instância. (Apelação nº 1021884-30.2021.8.26.0100, TJSP, Rel. Des. Marcondes D'Ângelo, julgado em 01/12/2021). Dessa forma, a ausência de demonstração, por parte da promovida, dos fundamentos fáticos e jurídicos que justificariam a medida extrema de desativação da conta da parte promovente, revela-se como falha na prestação do serviço, em violação aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação, previstos no Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, nos termos do art. 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, o serviço prestado pela parte promovida revela-se defeituoso, uma vez que não ofereceu a segurança e a confiabilidade que legitimamente se espera da prestação de serviços. A desativação unilateral das contas da parte promovente, sem qualquer notificação prévia ou fundamentação clara, configura evidente falha na prestação do serviço, caracterizando conduta ilícita que gera o dever de indenizar. No que tange aos danos morais, entendo pelo deferimento, uma vez que a parte promovente tentou resolver a questão por via administrativa, toda não obteve êxito. De acordo com o precursor dessa teoria, o doutrinador Marcos Dessaune, a atitude do fornecedor que se esquiva de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano provocado pela perda do tempo útil. A tese tem sido reconhecida no c. STJ: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. (STJ REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) (...) A concessionária de energia elétrica que após apresentação de protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora não atende o chamado e sequer contesta os protocolos, incorre em falha na prestação de serviços e emerge daí a obrigação de indenizar a título de dano moral. Quando o consumidor traz aos autos protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora, e a reclamada não atende o chamado em tempo hábil, sem prova do cumprimento da solicitação ou da prestação dos serviços, cabe concessão da obrigação de fazer e dano moral em razão do desvio produtivo do consumidor. O quantum indenizatório deve ser fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1011732-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024). (...) 2- Embora cobrança de dívida mediante telefonema não seja proibida, reiteração excessiva dessa via, em curto intervalo, a ponto de interferir em rotina de trabalho, lazer, descanso e/ou convívio social do devedor, constitui abuso de direito e gera constrangimento que atrai aplicação da teoria do desvio produtivo e obrigação de indenizar. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. (...) (N.U 1004483-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023). Requerida que, inobstante os contatos estabelecidos pela via administrativa, não logrou o desbloqueio do serviço, providência efetuada apenas após o ajuizamento da ação. A inércia da promovida e a ausência de justificativa clara agravam a frustração e o abalo psicológico da promovente, configurando a falha na prestação do serviço e impondo a devida reparação pelos danos morais sofridos. À vista de tais critérios, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No que tange ao pedido de danos materiais, onde a parte promovente pleiteia o valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), referente a cobrança indevida pela compra do aplicativo “Discord – Converse e Jogue”, conforme demonstrado no ID 192627315, também entendo pelo deferimento, uma vez que foi comprovada a efetiva cobrança e a não contratação do serviço/aplicativo pela parte promovente. A parte promovida, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legalidade da transação ou a aquisição do aplicativo pela consumidora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Sendo a relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabia à parte promovida comprovar que a compra foi legítima ou que o valor foi devidamente estornado, o que não ocorreu. Dessa forma, a restituição do valor indevidamente cobrado é medida que se impõe, no importe de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a parte promovida a pagar ao promovente o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValo-res.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. b) CONDENAR a parte promovida, a restituir o valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), a título de dano material, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o desembolso e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Por fim, opino pela ratificação da tutela de urgência concedida nos autos, remetendo a notícia de descumprimento da ordem judicial para análise durante o cumprimento de sentença, com a finalidade de garantir a ampla defesa e contraditório. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1008069-92.2023.8.11.0041

ID: 294896194

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008069-92.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FRANCIELIO DE QUEIROZ COSTA

Acórdão

Advogados:

RENAN PEREIRA FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1008069-92.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Inscri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1008069-92.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Inscrição / Documentação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 24.672.842/0001-58 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), JOSE FRANCIELIO DE QUEIROZ COSTA - CPF: 042.677.221-02 (APELADO), RENAN PEREIRA FREITAS - CPF: 010.475.859-79 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E DOCUMENTAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR FATO DESABONADOR. MITIGAÇÃO DO TEMA 22 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por candidato eliminado de concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar, regido pelo Edital nº 003/2022 – SEPLAG/SESP/MT. A sentença determinou a reintegração do impetrante no certame, assegurando-lhe participação nas fases seguintes e eventual reserva de vaga. A controvérsia decorre da eliminação do candidato na fase de investigação social, com fundamento em registros policiais por condutas supostamente incompatíveis com o cargo pretendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a eliminação do candidato por registro em boletim de ocorrência e ação penal sem condenação afronta o Tema 22 da Repercussão Geral do STF; (ii) estabelecer se a exclusão do candidato encontra respaldo no edital e nos critérios de idoneidade exigidos para cargos da segurança pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A Administração Pública pode excluir candidato de concurso para cargo de segurança pública, com base em investigação social que comprove, por elementos concretos, a incompatibilidade da conduta pessoal com as exigências do cargo, ainda que ausente condenação penal. O Tema 22 da Repercussão Geral (RE 560.900/DF) não impede a eliminação de candidato em concurso para a área de segurança pública, sendo admitida sua mitigação quando presente juízo motivado da Administração sobre a inidoneidade moral. O Edital nº 003/2022 – SEPLAG/SESP/MT prevê expressamente a possibilidade de exclusão de candidatos não recomendados por conduta desabonadora, mesmo que não haja sentença penal condenatória, exigindo comportamento irrepreensível e bom conceito moral e social. A eliminação do impetrante baseou-se em boletim de ocorrência e ação penal envolvendo posse e comércio ilegal de arma de fogo, com elementos objetivos que sustentam o juízo de não recomendação, atendendo aos critérios do edital e ao interesse público. A jurisprudência do STF e do TJMT reconhece a legalidade da exclusão de candidatos em situações similares, desde que o ato esteja devidamente motivado, o que ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A Administração Pública pode excluir candidato de concurso para cargo na área de segurança pública com base em investigação social que aponte conduta incompatível com as atribuições do cargo, desde que o ato esteja devidamente motivado e amparado no edital. A tese firmada no Tema 22 da Repercussão Geral do STF admite mitigação quando se tratar de concursos para carreiras policiais, dada a natureza sensível das funções e a exigência de idoneidade moral. A eliminação de candidato com base em boletins de ocorrência e ações penais em andamento é legítima, desde que respaldada por juízo administrativo motivado e elementos concretos constantes da investigação social. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Estado de Mato Grosso contra sentença proferida na “Ação de Mandado de Segurança” ajuizada por José Francielio de Queiroz Costa, que tramita perante a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT. O magistrado a quo, em sentença concedeu a segurança pleiteada para determinar a reintegração imediata do impetrante no certame público regido pelo Edital nº 003/2022 – SEPLAG/SESP/MT, assegurando-lhe a participação nas demais fases do concurso, bem como a reserva de vaga, na hipótese de aprovação final Condenou a parte impetrada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, contudo, são incabíveis em sede de mandado de segurança, nos termos da jurisprudência consolidada. O apelante em suas razões sustenta que a sentença violou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 22 da Repercussão Geral, ao afastar a eliminação do candidato. Ressalta que o Apelado foi considerado não recomendado na fase de investigação social, em razão da existência de boletim de ocorrência em seu desfavor, por suspeita de porte, posse, aquisição, transporte ou fornecimento de arma de fogo com identificação adulterada; porte ilegal de arma de fogo de uso permitido; comércio ilegal de arma de fogo (previstos na Lei. n.º 10.826/03) e furto (art.155, CP) que deixou de apresentar documentação exigida no edital, o que configuraria ausência de preenchimento dos requisitos legais para a continuidade no certame. Ao final, requer a reforma da sentença, com a denegação da segurança. Contrarrazões apresentadas. ID. 214561222. A Procuradoria Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso.ID.215508172 É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato ao cargo de soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, que foi eliminado do concurso na fase de investigação social e documental, sob o fundamento de existência de três registros de ocorrência policial, relacionados a lesão corporal e disparo de arma de fogo. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, determinando a reintegração do impetrante no certame. Ocorre que, conforme previsto no item 18 do Edital nº 003/2022 – SEPLAG/SESP/MT, a fase de Investigação Social é legítima e necessária, justamente por se tratar de cargo de segurança pública, que exige idoneidade moral e conduta social compatível com as atribuições sensíveis da função, vejamos: 18. DA INVESTIGAÇÃO DOCUMENTAL E FUNCIONAL 18. 1. A Quinta fase: Investigação Documental e Funcional, de caráter unicamente eliminatório, é de competência exclusiva da Polícia Militar PMMT e será realizada somente com os candidatos não eliminados na quarta fase: avaliação psicológica. 18.5. A Investigação Documental e Funcional verificará a conduta irrepreensível e a idoneidade moral necessária ao exercício do cargo, tendo como resultado RECOMENDADO ou NÃO RECOMENDADO. 18.9 Na Avaliação serão examinados os atos da vida civil dos candidatos, podendo ser eliminados do concurso quando constatada conduta desabonadora em sua vida pública ou particular, desde que incompatível com a natureza a função policial Destaca-se: 18.11. São fatos que afetam o procedimento irrepreensível e a idoneidade moral do candidato: a) Habitualidade em descumprir obrigações legítimas; b) Relacionamento ou exibição em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais; c) Vício de embriaguez; d) Histórico ou uso de droga ilícita, estelionato, roubo, furto e crimes contra avida, patrimônio, honra, saúde pública e administração pública; e) Prostituição; f) Prática de ato atentatório à moral e aos bons costumes; g) Respondendo ou indiciado em inquérito policial, envolvido como autor em termo circunstanciado de ocorrência, ou respondendo a ação penal ou a procedimento administrativo-disciplinar h) Respondendo ação por improbidade administrativa; i) Demitido de cargo público ou destituído de cargo em comissão, no exercício da função pública, em qualquer órgão da administração direta e indireta, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, mesmo que com base em legislação especial; j) Demitido por justa causa nos termos da legislação trabalhista; k) Existência de registros criminais; l) Declaração falsa ou omissão de registro relevante sobre sua vida pregressa esocial.” (...) 18.15. Será considerado NÃO RECOMENDADO, e consequentemente eli minado do concurso sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que: a) não apresentar comportamento irrepreensível; b) não gozar de bom conceito moral e social, necessários ao exercício do cargo; c) prestar informações inverídicas. O Estado de Mato Grosso em suas razões sustenta que: [...]foi encontrado o Boletim de Ocorrência n.º 2016.1058, natureza porte, posse, aquisição, transporte ou fornecimento de arma de fogo com identificação adulterada; porte ilegal de arma de fogo de uso permitido; comércio ilegal de arma de fogo (previstos na Lei. n.º 10.826/03) e furto (art.155, CP). Consta na narrativa do referido boletim de ocorrência, que o candidato teria comprado arma de fogo, produto de um furto ocorrido na residência do comunicante. Após diligências realizadas por guarnições da PM, fins de localizar o suspeito, vulgarmente conhecido por “LAGOA”, conseguiram localizar sua residência e ao chegar no local, foi permitida a entrada das equipes policiais, sendo encontrado um revólver calibre .357, com numeração raspada, que se encontrava dentro da gaveta de uma cômoda, sendo dada voz de prisão ao candidato, que foi conduzido à delegacia. Cabe salientar que nessa ocorrência também há outros suspeitos envolvidos. Também foi encontrado em desfavor do candidato, Ação Penal n.º 0002307-83.2016.8.11.0033, referente ao boletim e ocorrência referenciado acima... Em que pese a tese firmada no Tema 22 da Repercussão Geral do STF (RE 560.900/DF), segundo a qual “não é legítima cláusula de edital que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”, a Corte Suprema também reconhece a mitigação dessa regra geral no caso de carreiras policiais, dada a relevância das atribuições envolvidas. Esse entendimento foi reafirmado em diversos precedentes: “A mitigação da tese do Tema 22 da Repercussão Geral é legítima quando o debate envolver certame para as carreiras policiais, mantendo a exclusão do candidato feita por banca de concurso público quando justificada no desabono da conduta social fundado em fatos narrados em inquérito policial ou ação penal” (Rcl 48.525-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 13.05.2022). “Fase de investigação social que concluiu pela contraindicação. Mitigação do precedente quando se tratar de carreiras de segurança pública” (Rcl 57.289-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 02.05.2023). No caso concreto, os registros de ocorrência atribuídos ao impetrante envolvem atos, incompatíveis com o exercício da atividade de policial militar. Ainda que inexista condenação penal, é plenamente legítimo que a Administração Pública, no uso de seu poder discricionário e com base em juízo motivado, conclua pela inadequação da conduta social do candidato às exigências do cargo, com fundamento em elementos concretos e idôneos. Trata-se de agentes da lei, dos quais se exige não só que apliquem o direito em suas atividades profissionais envolvendo terceiros, mas, sobretudo, que o apliquem para si próprios, que vivam conforme o direito: essa é uma condição moral básica para exigir de outrem o cumprimento da lei, função precípua de tais agentes públicos. Conforme também assente no voto do Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento do RE 560.900/DF: “Certos cargos pressupõem, por definição, um controle de idoneidade moral mais estrito em razão das atribuições envolvidas, razão pela qual, em princípio, são incompatíveis com quaisquer condenações criminais, salvo casos excepcionais.” Dessa forma, não há que se falar em afronta ao princípio da presunção de inocência, tampouco em arbitrariedade do ato administrativo, que foi devidamente motivado e respeitou os critérios do edital e os limites da legalidade. Igualmente há decisões neste sentido no âmbito do E. TJMT, senão veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – CONCURSO PÚBLICO N. 003/009/SAD/MT – CANDIDATO NÃO RECOMENDADO – AÇÃO PENAL EM CURSO – AGENTE ORIENTADOR DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO – IDONEIDADE MORAL – SEGURANÇA PÚBLICA – RECURSO DESPROVIDO. Para que a exclusão do concurso público de candidato que responda a ação penal seja possível e válida, necessário a existência de lei prevendo requisitos mais rigorosos para ingresso na carreira e o crime (em tese praticado pelo candidato) seja incompatível com as atribuições do cargo pretendido devido à sua gravidade. O cargo pretendido pelo Recorrente é de Agente Orientador de Segurança Socioeducativo (pertencente à Secretaria de Segurança do Estado de Mato Grosso), ou seja, é um cargo público relacionado à segurança pública, de forma que a exclusão do Candidato, na etapa de investigação social, não se afigura medida ilegal. (N.U 0023164-63.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Relator Desembargador Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/10/2023, Publicado no DJE 23/10/2023). (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL POR ESTAR RESPONDENDO AÇÃO PENAL – CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – POSTERIOR REABILITAÇÃO CRIMINAL – IRRELEVÂNCIA – AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E TEMA 22 DO STF – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao princípio da legalidade, se a Administração Pública agiu conforme as regras previstas no edital do certame. 2. É certo que o fato do Apelante estar respondendo a ação penal não é, por si só, circunstância a ensejar a negativa de posse em cargo público. No entanto, há uma peculiaridade no caso em apreço a justificar a sua não recomendação no certame, qual seja, o crime, em tese, por ele praticado. O Apelante pretende ocupar cargo de agente de segurança socioeducativo (cargo relacionado ao sistema prisional) e condenado por crime de tráfico de entorpecente, embora tenha sido reconhecida a prescrição. 3. A idoneidade moral é um requisito objetivo indispensável para o exercício do referido cargo, sendo justificada a não recomendação ou não indicação para o desempenho deste munus público fundamentada na existência de ação penal por crime de tráfico de entorpecente, situação fática esta que denota a prática de atos incompatíveis com o exercício da função pública. Nesse norte, não há que se falar em violação ao princípio constitucional da inocência ou infringência ao Tema 22 do STF. 4. Ademais, a fase de investigação social não se resume apenas e tão somente a analisar antecedentes criminais, mas sim, procedimento que tem como escopo verificar se o candidato está apto para o exercício das funções públicas, como forma de evitar que sejam admitidas aquelas pessoas que não tem compromisso com a Administração Pública. 5. Recurso de Apelação Desprovido. (N.U 1009282-41.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Relatora Desembargadora Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 30/08/2023). (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N.º 001/2017/SEGES/SESP/POLITEC - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA - CANDIDATO “NÃO RECOMENDADO” - FATOS DESABONADORES DA CONDUTA MORAL E SOCIAL NARRADOS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PREVISÃO NO EDITAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO – ORDEM DENEGADA. 1. O Edital n.º 001/2017/SEGES/SESP/POLITEC) prevê, nos seus itens 16.3 e 16.5, que somente serão recomendados os candidatos que possuírem conduta irrepreensível e compatível com o serviço público. 2. É certo que a existência de termo circunstanciado ou boletim de ocorrência não é fato, por si só, a ensejar a reprovação em concurso público. Entretanto, arquivado aquele, embora elidida a imputabilidade penal, isso não abona e/ou relativiza os atos incontestavelmente praticados e que maculam a conduta moral e social do candidato, pelo que a conclusão como “não recomendado” para o cargo não implica em violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, notadamente em se tratando de concurso para cargo inerente à segurança pública. 3. Evidenciado que a Administração agiu em consonância ao princípio da vinculação ao edital, não há falar em abusividade ou ilegalidade, inexistindo direito líquido e certo a ser amparado. 4. Recurso de Apelação desprovido. Sentença mantida. (N.U 1041432-46.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Relatora Desembargadora Graciema Ribeiro de Caravellas, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 02/06/2023). (destaquei) Portanto, o ato de eliminação do impetrante encontra respaldo jurídico e não merece reparo judicial. À luz dessas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença e denegar a segurança, nos termos do artigo 487, I, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 5005633-75.2022.8.13.0040

ID: 319053468

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005633-75.2022.8.13.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI PAULO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5005633-75.2022.8.13.0040 L CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: VALDINEI PAULO LOPES CPF: 060.908.416-09 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO VALDINEI PAULO LOPES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em 11/07/2022, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Sustentou ser portador de sequelas decorrentes de acidente de trabalho que reduzem sua capacidade laborativa. Pediu, em decorrência dos fatos e fundamentos jurídicos, que lhe fosse reconhecido o direito ao recebimento do auxílio-acidente a partir da data da cessação do auxílio-doença (24/08/2014). Juntou instrumento de procuração e documentos. O despacho citatório concedeu a gratuidade de justiça ao autor. Regularmente citado, o Instituto requerido apresentou contestação em ID 9577163931. Arguiu preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo para prorrogação do auxílio por incapacidade temporária (ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente), conforme tese consolidada pelo STF no RE 631.240/MG, também seria aplicável ao caso vertente (RE 1269350/RS e Tema 277 da TNU). No mérito, aduziu, em suma, o não cumprimento dos pressupostos indispensáveis para a concessão do benefício postulado pelo autor. Pugnou pela improcedência. Em caso de eventual procedência, requereu a observância da prescrição quinquenal, dos juros de mora a correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, bem como o desconto de todos os benefícios inacumuláveis, sejam eles de natureza previdenciária ou não, inclusive seguro-desemprego. Juntou extrato de dossiê previdenciário e médico (ID 9577163932). Impugnação em ID 9611219713. Sobre provas, o autor requereu a realização de perícia (ID 9636556922) e o requerido dispensou a dilação probatória (ID 9648771586). Determinada a juntada de requerimento administrativo (ID 9710967750), o autor anexou apenas a decisão de concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho de 09/07/2014 a 24/08/2014 (ID 9752918473). Deferida a perícia médica, sobreveio Laudo Pericial de ID 10334192177. O requerido apresentou contestação no ID 10345677218, com quesitos complementares. Discordou da conclusão da perícia judicial, argumentando que a sequela identificada não implica a redução da capacidade para a atividade habitual do autor à época do acidente, em que trabalhava como almoxarife efetuando descarga de mercadorias, atividade que não exigia trato fino com as mãos. Anexou dossiê médico e extrato de dossiê previdenciário. Réplica (ID 10361686817). Laudo complementar (ID 10417876547). O requerido reiterou a necessidade que os quesitos complementares fossem efetivamente respondidos pelo perito (ID 10430701921). Anexou extrato de dossiê previdenciário e dossiê médico. Manifestação do autor (ID 10436619618). É o relato do essencial. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação para concessão de auxílio-acidente após a cessação do auxílio por incapacidade temporária acidentário. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. A matéria já está suficientemente esclarecida pelo laudo pericial e existem outros elementos de convicção nos autos. Nada obstante o perito não tenha respondido especificamente os quesitos complementares, assim o fez por entender prejudicados pelo conteúdo das respostas anteriores constantes do primeiro laudo. Logo, a ausência de certas respostas, manifestamente repetitivas, não compromete a idoneidade da perícia, cuja conclusão é inequívoca. Não há nulidades processuais a serem sanadas de ofício, analiso a preliminar arguida. A rigor, considera-se desnecessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, conforme Tema nº. 350 do STF. O autor recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho de 09/07/2014 a 24/08/2014 e, de fato, não pediu a prorrogação após a alta programada, pois não visa o restabelecimento do benefício cessado. Pretende a concessão judicial de auxílio-acidente, sem, contudo, ter apresentado prévio requerimento administrativo. A jurisprudência majoritária entende que o cancelamento do auxílio-doença pelo decurso do prazo fixado na perícia médica (alta programada) constitui ato administrativo apto a caracterizar a pretensão resistida quanto à continuidade do benefício, e subsequente concessão de auxílio-acidente, fato que seria suficiente para caracterizar o interesse processual da parte autora no ajuizamento da ação judicial. A propósito, confira-se recente julgado que ora transcrevo: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por segurado contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na falta de interesse de agir, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo. 2. O autor pleiteia a concessão do benefício, sustentando que sofreu sequelas em razão de acidente de trânsito e que seu pedido administrativo de auxílio-doença foi cessado sem conversão automática em auxílio-acidente. 3. A controvérsia reside em saber se há interesse de agir do segurado para demandar diretamente em juízo sem novo requerimento administrativo. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 350) firmou o entendimento de que demandas que visam à concessão de benefícios previdenciários devem ser precedidas de requerimento administrativo. Contudo, é pacífico o entendimento de que a cessação do auxílio-doença sem conversão em auxílio-acidente configura resistência da Administração Pública e dispensa novo pedido administrativo. 5. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que não há prescrição do fundo de direito na concessão de benefícios previdenciários, dado seu caráter alimentar e de direito fundamental. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Tese de julgamento: "1. A cessação do auxílio-doença sem sua conversão automática em auxílio-acidente caracteriza resistência da Administração Pública, conferindo interesse de agir ao segurado para ajuizar a demanda judicial sem novo requerimento administrativo. 2. O direito à concessão de benefício previdenciário não está sujeito à prescrição do fundo de direito." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.009; CPC, art. 1.013, § 3º; Lei n. 8.213/91, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 350; STJ, REsp n. 1.576.543/SP, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 26/02/2019, DJe 12/03/2019. (AC 1003840-60.2024.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/04/2025 PAG.) Destarte, tendo em vista que o teor da defesa confirma a existência de pretensão resistida, rejeito o argumento de falta de interesse de agir. Sobre a prescrição, os reflexos do prazo estabelecido no art. 103, parágrafo único, e no art. 104 da Lei 8.213/91, atingem apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação (Súmula nº. 85 do STJ), e não o fundo do direito. Assim, ajuizada a ação em 11/07/2022, estão prescritas as parcelas anteriores a 11/07/2017. Os reflexos da prejudicial serão analisados ao final, em caso de procedência do pedido. Sobreleva a análise do mérito. De acordo com a legislação de regência, a concessão do benefício de auxílio-acidente pressupõe a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, das quais resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado exercia habitualmente (art. 86 da Lei nº. 8.213/91). No âmbito da jurisprudência, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 416, é no sentido que “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (acórdão publicado em 08/09/2010). No mesmo sentido, é a Súmula nº. 88 recentemente editada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça" (Julgamento em 17/04/2024). A ação requerer análise cautelosa e ponderada, tendo em vista o frágil equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS, baseado no princípio da solidariedade intergeracional, e o aumento indiscriminado de demandas predatórias visando a concessão de auxílio-acidente. Vejamos as particularidades da hipótese sub judice. Nascido em 17/07/1983, o autor é pessoa jovem, atualmente com 41 anos. Sofreu acidente de trabalho em que perdeu a falange distal do terceiro dedo da mão esquerda, que se presume ser a mão “não dominante”, à míngua de comprovação de ser canhoto (fotografias da lesão - ID 9547226531). Esteve em fruição de benefício por incapacidade temporária por curto período, no interregno de 09/07/2014 a 24/08/2014, pouco mais de um mês. Não apresentou requerimento administrativo para concessão de auxílio-acidente, nem contemporâneo nem tardio, e aportou em juízo postulando a concessão do referido benefício somente em 11/07/2022, oito anos após a cessação do auxílio-doença por acidente de trabalho. Ao tempo do acidente ocorrido em 23/06/2014 (ID 9547218391), trabalhava para a empresa Método Projetos e Construções Elétricas Ltda., na função de almoxarife (ID 9547217592 - Pág. 5), que é o profissional responsável pela gestão e controle de estoques e materiais de uma empresa. Após, manteve os seguintes vínculos empregatícios (ID 9547217592): - 01/11/2014 a 30/11/2014, Comercial Top Gás e Água Ltda., Carregador (Aeronaves); - 02/12/2014 a 24/06/2015, Hidroex Poços Artesianos e Geotecnia Ltda., Encarregado Geral de Operações de Conservação de Vias; - 01/12/2015 a 16/01/2016, Total Premoldados Ltda., Carregador (Aeronaves); - 01/04/2017 a 13/01/2018, Lilian Cristina Batista, Carregador (Aeronaves); - 02/05/2018 a 01/08/2018, Adilson Pereira, Ciclista Mensageiro; - 13/11/2018 a 10/02/2019, Delta Engenharia e Manutenção Industrial Eireli, Faxineiro; - 11/05/2020 a 24/08/2020, Marcos Pereira de Morais, Servente de Obras; - 11/05/2020 a 24/08/2020, Marcos Pereira de Morais, Demolidor de Edificações; - 28/08/2020 a 02/11/2020, G.O. Silva Comércio de Bebidas, Estivador; - 16/04/2021 a 09/03/2022, Marcílio Guimarães de Oliveira, Servente de Obras; - 16/04/2021 (admissão), Marcílio Guimarães de Oliveira, Demolidor de Edificações. Submetido a perícia médica em juízo, o perito apurou que, “desde o evento, o paciente apresenta dormência residual no terceiro dedo, com leve diminuição da sensibilidade tátil fina na região afetada, o que limita parcialmente a destreza para atividades que requerem precisão manual” (ID 10334192177 - Pág. 2). No exame físico, constatou-se que “A região apresenta cicatrização adequada, sem sinais de inflamação ou alterações tróficas evidentes. A sensibilidade ao tato fino está levemente reduzida no terceiro dedo, enquanto a função motora geral dos demais dedos permanece preservada. Movimentos de flexão e extensão na articulação proximal do terceiro dedo são normais, e os demais dedos apresentam força e mobilidade conservadas, sem limitações significativas na função manual global” (ID 10334192177 - Pág. 3). Nada obstante a prova pericial realizada afirmar que o autor apresenta redução funcional em decorrência da amputação traumática da falange distal do terceiro dedo da mão esquerda, a sequela decorrente do acidente de trabalho em questão não enseja a concessão de auxílio-acidente, pois atinge apenas um dos dedos da mão ‘não dominante’, que, contudo, preserva os movimentos articulares normais, e apenas acarretaria dificuldade adicional para o desempenho de tarefas que requerem tato fino e precisão manual (item 18, ID 10334192177 - Pág. 6). A toda evidência, as atividades laborativas desempenhadas, ao tempo do acidente de trabalho e posteriormente, estão associadas a força física e não exigem fino tato dos dedos da mão. Além disso, a amputação da falange distal do terceiro dedo da mão esquerda não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no quadro nº. 5 do Anexo III do Decreto nº. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), que dispõe sobre a perda de segmentos de membros: Perdas de segmentos de membros Situações: a) perda de segmento ao nível ou acima do carpo; b) perda de segmento do primeiro quirodáctilo, desde que atingida a falange proximal; (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) c) perda de segmentos de dois quirodáctilos, desde que atingida a falange proximal em pelo menos um deles; (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) d) perda de segmento do segundo quirodáctilo, desde que atingida a falange proximal; (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) e) perda de segmento de três ou mais falanges, de três ou mais quirodáctilos; f) perda de segmento ao nível ou acima do tarso; g) perda de segmento do primeiro pododáctilo, desde que atingida a falange proximal; (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) h) perda de segmento de dois pododáctilos, desde que atingida a falange proximal em ambos; (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) i) perda de segmento de três ou mais falanges, de três ou mais pododáctilos. NOTA: Para efeito de enquadramento, a perda parcial de parte óssea de um segmento equivale à perda do segmento. A perda parcial de partes moles sem perda de parte óssea do segmento não é considerada para efeito de enquadramento. A lesão também não se subsume à hipótese do item 'a' do quadro nº. 8 do Anexo III do Decreto nº. 3.048/1999, pois não houve redução da força, nem comprometimento significativo da capacidade funcional da mão esquerda. O contexto probatório denota que, após a consolidação da lesão com cicatrização, o autor conservou a capacidade funcional para o exercício da função de origem. Portanto, é forçoso reconhecer que não há direito à percepção de auxílio-acidente. Em esteio: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Plano de benefícios da Previdência Social), o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 3. Restou comprovada a qualidade de segurado no momento do acidente alegado pelo autor. Consta dos autos CNIS demonstrando o exercício de atividade urbana da parte autora nos períodos de 01/08/2014 a 02/06/2017 (empregado) e 02/05/2018 a 03/2019. Além disso, o autor esteve em gozo de auxílio-doença de 14/11/2017 a 13/04/2018. 4. A perícia médica judicial concluiu que a parte autora é portadora de amputação a nível de falange proximal do 4º dedo da mão esquerda, refere ser destro, CID T92. Declarou o perito que a lesão é decorrente de acidente de qualquer natureza, que houve consolidação da lesão, e que dela resultaram sequelas que implicam na redução da capacidade para o trabalho. No entanto, o perito judicial afirmou categoricamente que a lesão não acarreta limitações para o trabalho que o autor habitualmente exercia antes do acidente, qual seja, de cobrador (quesitos 3 e 4 do laudo pericial). Não há elementos que permitam afastar as conclusões do laudo pericial. 5. Não havendo sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei n. 8213/91), o autor não faz jus ao auxílio-acidente. 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1008069-14.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.) Ponderando-se tudo o que dos autos consta, tenho que a ação deve ser julgada improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, Julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dado à causa, atento ao grau de zelo dos profissionais e à pequena complexidade da causa. Suspensa a exigibilidade ao pagamento das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa. P.I.C. Araxá, data da assinatura eletrônica. José Aparecido Fausto de Oliveira Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá

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Beno Junior Silva Magalhaes x Via Varejo S/A

ID: 325443986

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024151-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BENO JUNIOR SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A

Sentença

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SANTOS FERNANDEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024151-56.2025.8.11.0001. AUTOR: BENO JUNIOR SILVA MAGALHAES REU: VIA VAREJO S/A Vistos, etc... Processo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024151-56.2025.8.11.0001. AUTOR: BENO JUNIOR SILVA MAGALHAES REU: VIA VAREJO S/A Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação movida por AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por BENO JUNIOR SILVA MAGALHÃES em face de CASAS BAHIA S/A, objetivando a tutela de urgência para que a parte promovida instale os móveis adquiridos e ao final, a sua condenação em indenização por danos morais. Narrando, em síntese, que adquiriu, em 04/12/2024, uma cozinha completa da empresa promovida, pelo valor de R$ 1.378,90, além de contratar o serviço de montagem por R$ 179,90. A cozinha, comprada como presente de Natal para sua esposa, foi entregue ainda em dezembro, porém com peças molhadas e danificadas, impedindo a montagem. A empresa recolheu os móveis para troca, mas só os reenviou em 12/02/2025. Desde então, apesar das reiteradas tentativas da parte promovente, a montagem não foi realizada. Desse modo, requer a indenização por danos morais. O pedido de tutela foi indeferido. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida, preliminarmente, requer a retificação do polo passivo, impugna o pedido de justiça gratuita, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da parte promovente e ilegitimidade passiva, afirmando que o serviço de montagem contratado é de responsabilidade de empresa terceira e que cumpriu com sua obrigação ao entregar o produto. No mérito, nega qualquer falha de sua parte e alega que eventual problema decorre de responsabilidade de terceiros. Ressalta ainda que não há danos morais indenizáveis, tratando-se de mero aborrecimento, e que o valor pleiteado é desproporcional. Ao final, a impossibilidade da inversão do ônus de prova e a improcedência total da demanda. A parte promovente não apresentou impugnação. É O RELATÓRIO. DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Acolho o pedido da parte promovida quanto à retificação do polo passivo da presente demanda. Outrossim, a nota fiscal referente à aquisição do produto está emitida em nome de Grupo Casas Bahia S.A., pessoa jurídica regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 33.041.260/0652-90, o que confirma que essa é a pessoa jurídica correta a figurar no polo passivo da presente ação. Assim, determino a retificação do polo passivo, para que conste como promovida a empresa Grupo Casas Bahia S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.041.260/0652-90. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte promovida impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte promovente na inicial. Sem razão e sem efeito a impugnação nesta oportunidade, pois, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95 o acesso ao 1º Grau de jurisdição em sede de Juizado Especial é, em regra, isento do pagamento de custas e honorários advocatícios. Logo, a questão da gratuidade da justiça em sede de Juizado Especial deve ser aferida apenas em momento oportuno, qual seja, em sede de recurso, ou seja, de 2º Grau de jurisdição. Dessa forma, proponho que seja declarada a prejudicialidade da impugnação apresentada. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Embora a parte promovida alegue ilegitimidade passiva, afirmando que a montagem do móvel seria de responsabilidade de empresa terceira, restou comprovado que a própria promovida vendeu o produto e cobrou diretamente pelo serviço de montagem (comprovante de pagamento anexo na inicial, sob ID n. 190100453 e 190100456). Assim, há legitimidade passiva, uma vez que o fornecedor responde solidariamente pelos serviços relacionados à venda, nos termos do art. 14 do CDC. Isto posto, proponho a rejeição da preliminar arguida. DA PRELIMINAR DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte promovida alega impossibilidade da inversão do ônus de prova. Contudo, entendo pela rejeição. A inversão do ônus da prova é plenamente cabível no presente caso, uma vez que nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova é medida necessária quando demonstrada a hipossuficiência técnica ou financeira da parte promovente em relação a parte promovida, bem como a verossimilhança de suas alegações. Em análise aos autos, nota-se que a parte promovente se encontra em evidente situação de hipossuficiência frente à parte promovida, em especial do ponto de vista técnico o que justifica a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência técnica decorre da impossibilidade de a parte promovente produzir, por meios próprios, as provas necessárias para sustentar suas alegações, considerando que tais elementos encontram-se, em sua maioria, sob posse ou controle exclusivo da promovida. Dessa forma, opino pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. A controvérsia versa sobre a aquisição, por parte da autora, de um móvel de cozinha, com contratação do serviço de montagem, junto à ré, mediante pagamento integral do valor. A entrega inicial do produto ocorreu com avarias, tendo sido recolhido e reenviado somente em fevereiro de 2025. Até a data da propositura da ação, o serviço de montagem não havia sido realizado, apesar das tentativas da autora de obter a devida prestação do serviço. Pois bem. Em análise detida dos autos, observa-se que a parte autora comprovou de forma inequívoca a aquisição do conjunto de cozinha, bem como a contratação do serviço de montagem, junto à parte promovida, conforme nota fiscal e comprovante de pagamento anexados aos autos (ID. nº 190100464 e 190100453 ). Embora os móveis tenham sido efetivamente entregues na residência da parte autora, o serviço de montagem contratado não foi realizado até a data da propositura da presente demanda, mesmo após diversas tentativas extrajudiciais de resolução do impasse, devidamente demonstradas nos autos. De sua parte, a promovida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, pois não apresentou qualquer prova eficaz ou minimamente verossímil de que a montagem tenha sido executada, tampouco demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ressalta-se que a simples alegação de que a montagem estaria a cargo de empresa terceirizada não elide sua responsabilidade, haja vista que foi a própria promovida quem comercializou e recebeu o pagamento pelo serviço, integrando, portanto, a cadeia de fornecimento, sendo solidariamente responsável pela falha na prestação do serviço, conforme estabelece o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de prestação do serviço contratado, sem qualquer justificativa plausível ou comprovação de iniciativa resolutiva por parte da fornecedora, evidencia conduta omissiva e violadora do dever de boa-fé objetiva, além de caracterizar evidente falha na prestação de serviço. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. Portanto, restam incontroversos tanto o vínculo contratual entre as partes quanto à inexecução da obrigação assumida pela promovida, o que enseja o reconhecimento da procedência do pedido autoral. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, entendo ser cabível o seu deferimento, tendo em vista que a parte demandada deixou de cumprir com a prestação do serviço de montagem do produto adquirido, o que exigiu do consumidor a realização de inúmeras diligências na tentativa de solucionar a questão. Ademais, restou evidenciado que o autor permaneceu impossibilitado de usufruir do bem, mesmo após meses da respectiva entrega, o que configura violação a direitos da personalidade e enseja reparação a título de dano moral. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo, motivou o desenvolvimento da chamada teoria do desvio produtivo. De acordo com o precursor dessa teoria, o doutrinador Marcos Dessaune, a atitude do fornecedor que se esquiva de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano provocado pela perda do tempo útil. A tese tem sido reconhecida no c. STJ: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. (STJ REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) (...) A concessionária de energia elétrica que após apresentação de protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora não atende o chamado e sequer contesta os protocolos, incorre em falha na prestação de serviços e emerge daí a obrigação de indenizar a título de dano moral. Quando o consumidor traz aos autos protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora, e a reclamada não atende o chamado em tempo hábil, sem prova do cumprimento da solicitação ou da prestação dos serviços, cabe concessão da obrigação de fazer e dano moral em razão do desvio produtivo do consumidor. O quantum indenizatório deve ser fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1011732-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024). (...) 2- Embora cobrança de dívida mediante telefonema não seja proibida, reiteração excessiva dessa via, em curto intervalo, a ponto de interferir em rotina de trabalho, lazer, descanso e/ou convívio social do devedor, constitui abuso de direito e gera constrangimento que atrai aplicação da teoria do desvio produtivo e obrigação de indenizar. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. (...) (N.U 1004483-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023). Em exame do caso concreto, nota-se que o consumidor, buscando resolver o problema, tentou primeiro os meios administrativos disponíveis (ID. 190100465), consoante alegado em sua inicial, recebendo resposta que não solucionou a questão, o qual necessitou ingressar com ação judicial. Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. Assim, tenho por condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por dano moral ao reclamante, já que se mostra compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. No que se refere ao pedido de obrigação de fazer, ficou demonstrado que o serviço de montagem foi expressamente contratado, devidamente pago, e faz parte do objeto principal da relação de consumo. O não cumprimento voluntário da obrigação pela promovida não pode ser admitido, sob pena de permitir que o fornecedor se beneficie da própria omissão contratual. Dessa forma, impõe-se a procedência do pedido, com a condenação da promovida à obrigação de fazer, consistente na montagem do móvel adquirido. DISPOSITIVO. Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, proponho a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) CONDENAR a parte promovida a pagar à parte promovente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; b) DETERMINAR que a parte promovida efetue a instalação dos móveis, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a partir do trânsito em julgado, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (Dois mil reais). Promova-se a retificação do polo passivo, para que conste como promovida a empresa Grupo Casas Bahia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 33.041.260/0652-90. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga __________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Elizabeth Aparecida Santos x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 261509929

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038301-73.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH APARECIDA SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BERNARDO RIEGEL COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1038301-73.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ELIZABETH APARECIDA SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1038301-73.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ELIZABETH APARECIDA SANTOS RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Inominado: 1038301-73.2024.8.11.0002 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Recorrente: ELIZABETH APARECIDA SANTOS Recorrido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ELIZABETH APARECIDA SANTOS ajuizou reclamação em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Noticiou que: a) desconhece a unidade consumidora nº 6/1920353-8 vinculada ao seu CPF; b) teve seu nome indevidamente negativado por débitos de R$ 153,16, lançados de forma fraudulenta e sem apresentação de contrato ou faturas; c) foi ignorada nas tentativas de solução extrajudicial com a reclamada, mesmo após diversos protocolos e solicitação formal de comprovação da dívida. Requereu: a) a desvinculação da referida UC do seu CPF, além do cancelamento dos débitos; b) a retirada da restrição indevida de seu nome; e c) a condenação da parte reclamada ao pagamento de R$ 12.000,00, a título de indenização por dano moral, decorrente da negativação indevida e do desvio produtivo do consumidor. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que: a) não restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes em relação à UC nº 6/1920353-8; b) a negativação promovida pela parte reclamada é indevida, tendo em vista a ausência de documentação idônea para comprovação do vínculo contratual; c) configurado o dano moral in re ipsa, fixou a indenização em R$ 5.000,00, determinando também a exclusão do nome da parte reclamante dos cadastros restritivos. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) a quantia de R$ 5.000,00, fixada a título de indenização por dano moral, é insuficiente para coibir a prática ilícita da parte reclamada, cujos débitos somam R$ 918,96; b) restou comprovado o dano temporal, em razão da necessidade de recorrer a atendimentos reiterados e ação judicial para solução da demanda, o que configura desvio produtivo do consumidor; c) os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, conforme Súmula 54 do STJ. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Não destoa o entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.). Em igual sentido o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias que serão analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem a necessidade de se submeter ao órgão colegiado. Dano moral. Desvio produtivo. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo, motivou o desenvolvimento da chamada teoria do desvio produtivo. De acordo com o precursor dessa teoria, o doutrinador Marcos Dessaune, a atitude do fornecedor que se esquiva de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano provocado pela perda do tempo útil. A tese tem sido reconhecida no c. STJ: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles,o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.(STJ REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) (...) A concessionária de energia elétrica que após apresentação de protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora não atende o chamado e sequer contesta os protocolos, incorre em falha na prestação de serviços e emerge daí a obrigação de indenizar a título de dano moral. Quando o consumidor traz aos autos protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora, e a reclamada não atende o chamado em tempo hábil, sem prova do cumprimento da solicitação ou da prestação dos serviços, cabe concessão da obrigação de fazer e dano moral em razão do desvio produtivo do consumidor. O quantum indenizatório deve ser fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1011732-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 05/04/2024) (...) 2- Embora cobrança de dívida mediante telefonema não seja proibida, reiteração excessiva dessa via, em curto intervalo, a ponto de interferir em rotina de trabalho, lazer, descanso e/ou convívio social do devedor, constitui abuso de direito e gera constrangimento que atrai aplicação da teoria do desvio produtivo e obrigação de indenizar. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. (...) (N.U 1004483-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, publicado no DJE 25/09/2023) Em exame do caso concreto, nota-se que o consumidor, buscando resolver o problema, tentou primeiro os meios administrativos disponíveis, consoante alegado em sua inicial (ID 279920874/PJe2), inclusive apresentando reclamação na ouvidoria e recebendo resposta que não solucionou a questão (ID 279920877/PJe2). Com relação às reclamações feitas em call center, embora não lhe tenham sido fornecidos protocolos, não houve impugnação específica na contestação, de modo que se consideram verdadeiras as alegações (art. 411, III, CPC). Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente o valor do restritivo (R$ 918,96) e a inexistência de registros posteriores (ID 279920889/PJe2), bem como a perda do tempo útil do consumidor, tenho que o valor arbitrado na sentença (R$ 5.000,00) mostra-se reduzido e deve ser majorado para R$ 6.000,00. Esta quantia certamente satisfaz ao caráter compensatório, serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita e está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1001106-88.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, publicado no DJE 09/10/2023; N.U 1000440-97.2022.8.11.0107, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1014483-29.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023). Termo inicial dos juros de mora e correção monetária do dano moral. O termo inicial para incidência dos juros de mora e correção monetária da condenação em indenização por dano moral já se trata de matéria sedimentada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Quando o dano moral for proveniente de ilícito contratual, os juros de mora incidem a partir da citação: RECURSO ESPECIAL. (...) 6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, como se verifica na hipótese, os juros de mora fluem a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial conhecido e provido em parte. (STJ REsp n. 2.043.687/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) Já na hipótese do dano moral se originar de ilícito extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801) Embora a Súmula seja de 1992, o entendimento se mantém inalterado (AgInt no AREsp n. 1.912.732/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgInt no AREsp n. 1.943.897/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.983.815/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023;AgInt no AREsp n. 2.205.936/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). No presente caso, o ilícito decorre de uma suposta fraude, não existindo contrato prévio entre as partes, possuindo natureza extracontratual e, portanto, deve ser atualizado com juros de mora a partir do evento danoso. Dispositivo. Posto isso, conheço do Recurso Inominado e dou-lhe parcial provimento, para reformar parcialmente a sentença e majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 6.000,00 (seis mil reais), bem como fixar a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, mantendo, no mais, a sentença do juízo a quo. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Gleici Verginia De Pinho Correa e outros x Decolar.Com Ltda

ID: 299117243

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026684-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GLEICI VERGINIA DE PINHO CORREA GUSTAVO DE TARCIO CORREA NASCIMENTO

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ ANTONIO GIROLDO FILHO

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta por GUSTAVO DE TARCIO CORREA NASCIMENTO e GLEICI VERGINIA DE PINHO CORREA em face de DECOLAR.COM LTDA., na qual os Autores alegam, em síntese, que adquiriram hospedagem no site da requerida. No entanto, quando chegaram depararam-se com a indisponibilidade da reserva. Diante desse contexto, tentaram a resolução do problema com a requerida, contudo, sem êxito, fato que ocasionou a necessidade de aquisição de nova hospedagem, neste sentido, pleiteiam a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Em sede de contestação, a empresa Ré suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que agiu somente como intermediária na aquisição da reserva de Hotel. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Em sede de impugnação à contestação, os Autores ratificaram integralmente os termos expendidos na petição inicial. É o relatório. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA De acordo com a Teoria da Responsabilidade, o fornecedor, fabricante e prestador de serviços responderão independentemente da existência de culpa pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos aos produtos e serviços. Prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. O art. 3º do CDC considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento e de serviços, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor, alargando-se a rede de responsabilidade pelos danos decorrentes da relação de consumo. Na demanda em análise, o réu atuou na condição de vendedor indireto da hospedagem, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado pelos autores. Não cabe, pois, se eximir da responsabilidade por eventuais problemas havidos entre anfitriões e hóspedes. A responsabilidade da pessoa jurídica, que participou da cadeia de consumo, como intermediador, portanto, é solidária, fundada no inadimplemento culposo do prestador de serviços, constante de sua plataforma de ofertas. De fato, a responsabilidade de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição de produtos ou de prestação de serviços é solidária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC. Assim, não há dúvidas de que o réu faz parte da cadeia de consumo, e, por isso, responde solidariamente pelos eventuais danos causados aos consumidores. Sobre a matéria, colaciono o seguinte julgado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AIRBNB. RESERVA DE HOSPEDAGEM NO EXTERIOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA REJEITADAS. APARTAMENTO DISPONIBILIZADO EM DESCONFORMIDADE COM O ANÚNCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a empresa recorrente contra a sentença que julgou procedente o pedido e a condenou ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de danos morais, para cada um dos quatro autores, totalizando R$8.000,00. 2. Irresignada, suscita preliminar de ilegitimidade ativa e de ilegitimidade passiva. No mérito, aduz não ter praticado qualquer conduta irregular, que os problemas apontados não eram graves e poderiam ser facilmente solucionados, mas os hóspedes não fizeram contato com a empresa. Assevera ser absurdo o quantum arbitrado para compensação dos danos reportados. 3. Preliminar de ilegitimidade ativa. Verifica-se que a reserva foi feita para quatro hóspedes, tendo sido igualmente atingidos pela falha na prestação de serviço ofertado pela ré/recorrente, de modo que possuem legitimidade para postular indenização pelas lesões na sua seara moral todos os autores. Preliminar rejeitada 4. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva quando comprovada a participação da ré/recorrente na cadeia de fornecimento a justificar a sua presença no polo passivo da ação, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Outrossim, de acordo com a Teoria da Asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas do autor/recorrido na petição inicial e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional que almeja. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. [...]." (Acórdão 1385888, 07169976520218070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 12/11/2021, publicado no DJE: 26/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada, grifo nosso) Dessa forma, proponho rejeitar a preliminar. DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em analisar se houve falha na prestação dos serviços fornecidos pela parte promovida, assim como se tal fato é passível de reparação de ordem moral e material. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência dos consumidores, no qual a promovida está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àqueles a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Conforme se verifica dos autos, os promoventes adquiriram hospedagem no site da requerida, e que ao chegarem ao local, depararam-se com a indisponibilidade da reserva (ID. 191276119). Ato contínuo, após detida análise dos documentos e demais elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que a consumidora foi devidamente cientificada, no momento da aquisição, acerca da necessidade de entrar em contato com o anfitrião ou estabelecimento para fins de confirmação da reserva e realização do respectivo cadastro interno. Vejamos (ID. 191276119): “Não há recepção nesta propriedade. Para organizar o check-in, entre em contato com a propriedade pelo menos 72 horas antes de sua chegada, usando as informações contidas na confirmação da reserva. Antes da chegada, hóspedes devem preencher um registro on-line com a propriedade por meio de um link seguro. Antes da chegada, hóspedes devem apresentar uma cópia da identificação com foto emitida pelo governo à propriedade.” Contudo, observa-se que o fornecedor não acostou aos autos qualquer comprovação acerca da disponibilização de meio de contato eficaz, link específico para atendimento ou e-mail, que viabilizasse a comunicação entre o consumidor e o anfitrião/estabelecimento, de modo a possibilitar a realização das diligências necessárias à efetivação da reserva e do cadastro exigido. Nesse contexto, ainda que se alegue a tese de que a reserva teria sido realizada com prazo insuficiente em relação ao horário de check-in, observa-se que o intervalo mínimo de 72 (setenta e duas) horas constitui mera recomendação dirigida ao consumidor, com o objetivo de assegurar tempo hábil para a solução de eventuais pendências. Assim, esse prazo não se reveste de natureza obrigatória, tampouco configura requisito objetivo que justifique, por si só, a negativa de disponibilização de meios à realização do check-in. O direito à informação contido no art. 6º, inciso III, do CDC significa que o fornecedor deverá prestar ao consumidor todas as informações relevantes sobre o produto ou serviço, como intermediar e ofertar meios de comunicação entre contratante e o local da hospedagem. Não tendo a parte ré se desincumbido do dever que lhe foi imposto após a determinação de inversão do ônus da prova, a procedência do pedido é medida que se impõe, sobretudo se há verossimilhança das alegações da parte autora. Nesse ínterim, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Diante das regras de distribuição do ônus probatório, bem como da própria inversão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC e 6.º, VIII, do CDC) competia à empresa reclamada comprovar a efetiva disponibilização de meio de contato entre o consumidor e o anfitrião/estabelecimento que intermediou a venda, a fim de possibilitar o check-in e o cadastro, o que não fez. Logo, a ausência de diligência na disponibilização de link ou canal de atendimento do Flat contratado, bem como a omissão na solução administrativa do problema, configura evidente falha na prestação do serviço ofertado pela ré, que não prestou a assistência necessária ao autor, em ordem a garantir o cumprimento do contrato de hospedagem. Haverá, portanto, responsabilização quando comprovada a falha na prestação de serviços, o dano e o nexo de causalidade, afastando-se o dever de reparação moral e/ou material apenas se demonstrada culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, o que, neste caso, não ocorreu. Em relação aos danos morais, tem-se que os reclamantes foram submetidos a situação de desgastante emocional, que possui a extensão suficiente para configurar o dano moral, conforme estabelecido pelos artigos 186 e 927 do Código Civil, realçando o fato de que tiveram que desembolsar valores a mais para aproveitarem suas férias, frustrando seus planos. Nesse sentido, segue jurisprudência: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - RESERVA DE IMÓVEL PELA INTERNET - PAGAMENTO EFETUADO - HOSPEDAGEM INDISPONÍVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESSARCIMENTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Código de Defesa do Consumidor, no art. 7, parágrafo único, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores. 2- O recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrido, posto que demonstrada a falha na prestação do serviço. 5- O consumidor que reserva locação de imóvel através do site, efetua pagamento, e não consegue a prestação do serviço nos moldes contratados ao chegar a seu destino final, faz jus ao ressarcimento integral do valor pago. 6- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 9- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1000786-35.2020.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/02/2021, Publicado no DJE 25/02/2021). Desta feita, o dano material deve ser ressarcido e o dano moral reparado. Nesse ínterim, verifica-se que o dano material emergente no valor de R$ 1.655,30 (um mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), oriundo da compra da hospedagem não utilizada (ID. 191276112), em prol do comprador, Sr. Gustavo Nascimento (ID. 191276119). Quanto ao pedido de ressarcimento pela nova hospedagem, entendo pela improcedência, tal alegação não restou devidamente comprovada nos autos. O promovente limitou-se a acostar aos autos comprovantes de pagamento desprovido de identificação quanto à natureza do serviço supostamente contratado (ID. 191276113), não apresentando qualquer bilhete de hospedagem ou comprovante emitido pelo alegado novo estabelecimento em que teria se hospedado, sendo ônus probatório que incumbia exclusivamente à parte reclamante. Em relação a este tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que os danos materiais, sejam eles emergentes ou lucros cessantes, "exigem comprovação efetiva, não sendo admitida a indenização de caráter hipotético ou presumido, desvinculada da realidade comprovada" (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Assim, somente pode ser determinada a indenização por danos materiais mediante prova cabal de sua ocorrência, de maneira que, não havendo elementos mínimos que evidenciem a saciedade a respectiva despesa desembolsada pela parte requerente, inviável a condenação com base em meras suposições (a título de exemplo, precedentes da E. Turma Recursal: N.U. 10413697320208110001, Relator LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, julg. em 03/05/2022; e N.U. 10007551320178110007, Relatora LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, julg. em 25/05/2018). Logo, diante da ausência de prova documental idônea e objetiva que comprove os danos materiais pleiteados, impõe-se o indeferimento do pedido, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, o pleito de reembolso integral do suposto valor despendido com a segunda hospedagem implicaria, na prática, que os requerentes não arcariam com qualquer custo pela estada, o que configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Ato contínuo, no caso em apreço, o dano moral decorre da má prestação dos serviços pela promovida, consubstanciada no descumprimento contratual, na inobservância do dever de informação e na ausência de disponibilização de meios eficazes para a concretização do serviço ofertado, além da necessidade imposta à parte autora de recorrer ao Poder Judiciário para buscar a tutela de seu direito. De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) Em exame do caso concreto, nota-se que o consumidor, buscando resolver o problema, tentou primeiro os meios administrativos disponíveis (ID. 191276115), consoante alegado em sua inicial, recebendo resposta que não solucionou a questão, o qual necessitou ingressar com ação judicial. Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. Assim, tenho por condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada reclamante a título de indenização por dano moral, já que se mostra compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, proponho julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a promovida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada reclamante, a título de indenização por danos morais, a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; b) CONDENAR a promovida a restituir ao Sr. Gustavo De Tarcio Correa Nascimento o valor de R$ 1.655,30 (um mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o prejuízo e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza leiga ________________________________________________ Vistos etc. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Brooks Atividades De Monitoramento De Sistemas De Seguranca Eletronico Ltda e outros x Foccus Cegonhas Transportes De Veiculos Ltda e outros

ID: 260867320

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1078899-09.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BROOKS ATIVIDADES DE MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICO LTDA MAYKOON EMILIANO SENDESKI DE LARA PINTO

Polo Passivo:

FOCCUS CEGONHAS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA GBKARI TRANSPORTES E SERVICOS DE LOCACAO E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por MAYKOON EMILIANO SENDESKI DE LARA PINTO e BROOKS ATIVIDADES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por MAYKOON EMILIANO SENDESKI DE LARA PINTO e BROOKS ATIVIDADES DE MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICO LTDA em desfavor de FOCCUS CEGONHAS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA e GBKARI TRANSPORTES E SERVICOS DE LOCACAO E TURISMO LTDA. Afirma que celebrou, em 25/01/2023, um contrato de prestação de serviço, com a requerida, no valor total de R$ 10.790,00, consistente no transporte de um caminhão, da cidade de Maceió/AL a Cuiabá/MT. Argumenta que efetuou o pagamento de 50% do valor e o restante seria pago na entrega do veículo. Assevera que a entrega aconteceria no prazo de 07 (sete) a 12 (doze) dias úteis, contados da data do embarque, que deveria ocorrer até 17/02/2023, contudo, afirma que a requerida não cumpriu o prazo de entrega do veículo, sendo que, passados três meses do prazo, o veículo encontrava-se na Cidade de Goiânia. Relata que, diante disso, foi necessário contratar uma nova empresa para realizar o transporte de caminhão de Goiânia a Cuiabá. Por fim, pleiteia a devolução do valor pago e indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A promovida GBKARI TRANSPORTES E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E TURISMO LTDA, apresentou defesa ao ID 149425795, afirmando que o não cumprimento integral do contrato decorreu a pedido dos autores que contrataram outra empresa para realizar a parte final do transporte, correspondente ao trecho entre as cidades de Goiânia/GO e Cuiabá/MT. Argumenta que não cabe a devolução do valor pago, pois houve a execução parcial do serviço. Por fim, pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida, sobreveio réplica, reiterando os termos da inicial - ID. 152095895. É o relatório. Decido. DA REVELIA. A Reclamada, FOCCUS CEGONHAS TRANSPORTES DE VEÍCULOS LTDA, apesar de devidamente citada (ID 188378659), deixou de comparecer a audiência de conciliação, razão pela qual, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, reconheço sua revelia. Todavia, não se aplicam os efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, uma vez que há litisconsórcio passivo e a segunda requerida apresentou defesa e compareceu à audiência de conciliação, nos termos do artigo 345, inciso I, do mesmo diploma legal. Preliminar. ILEGITIMIDADE ATIVA Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, isto porque, a indicação na petição inicial das partes, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material, é suficiente para sustentar a legitimidade, como preconizado pela Teoria da Asserção. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Neste sentido, o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 restringe a competência dos Juizados Especiais Cíveis às demandas propostas por pessoas físicas (excluídas as cessionárias de pessoas jurídicas), microempreendedores, microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Para o ajuizamento da reclamação, é necessária a comprovação da condição imposta no referido dispositivo legal, conforme preconiza o enunciado 135 do FONAJE: Enunciado 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. A propósito: RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS. EMPRESA SEM PROVA DE SER MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. AÇÃO MONITÓRIA. RITO ESPECIAL E PRÓPRIO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. Se a empresa autora não é microempresa, nem empresa de pequeno porte, a ação não pode tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do disposto no art. 5º, I, da Lei 12.153, de 2009. Por ser tratar ação movida por pessoa jurídica que não se enquadra como legitimado a propor ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do disposto no art. 5º, I, da Lei n.º 12.153/2009, a sentença ora recorrida deve ser anulada. (...) (N.U 1005235-07.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 27/10/2023). No presente caso, considerando que a parte reclamante é Empresa de Pequeno Porte, conforme comprovado pelo documento juntado no ID 137677585, este juízo é competente para processar e julgar a presente demanda. MÉRITO. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais, em que a reclamante requer a rescisão contratual e devolução de valores em razão da inobservância do contrato. Pois bem. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia gira em torno da prestação de serviço de frete de veículo automotor, cuja entrega deveria ocorrer na cidade de Cuiabá/MT, conforme pactuado em contrato celebrado entre as partes. Ocorre que, conforme amplamente demonstrado nos autos, o serviço foi prestado apenas de forma parcial, uma vez que o caminhão foi efetivamente deslocado apenas até a cidade de Goiânia/GO, não sendo concluída a entrega no destino final. A parte autora comprovou o pagamento de 50% do valor global avençado, equivalente a R$ 5.395,00, de um total de R$ 10.790,00, conforme comprovante de pagamento acostado aos autos (ID. 137677561). Por outro lado, não houve demonstração, por parte da ré, de que o serviço foi integralmente prestado ou que houve qualquer justificativa plausível para o não cumprimento do trajeto contratado, tampouco que tenha restituído valores ou prestado esclarecimentos quanto à interrupção do transporte em local diverso do pactuado. É incontroverso, ainda, que o serviço foi executado apenas parcialmente, com a entrega do veículo em Goiânia/GO, situação admitida inclusive pelas partes em suas manifestações. Contudo, a requerida deixou de apresentar qualquer discriminação quanto ao valor correspondente ao trecho efetivamente percorrido, não havendo prova nos autos que permita identificar o custo proporcional ao percurso realizado (Maceió-Goiânia) em relação ao total contratado (Maceió-Cuiabá). Diante desse cenário, impõe-se a aplicação do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil), a fim de evitar que a parte autora obtenha devolução integral do valor pago por um serviço que, embora não concluído, foi parcialmente executado. Igualmente, não se mostra razoável admitir que a requerida se beneficie de valor recebido sem a correspondente contraprestação integral do serviço contratado. Dessa forma, ainda que não contratado o serviço por quilômetro rodado, em simples consulta na internet, extrai-se que a distância entre Maceió/AL e Cuiabá/MT é de 2.951,5 km[1], ao passo que a distância entre Maceió/AL e Goiânia/GO, destino final do caminhão pelo frete conduzido pela reclamada é de 2.093,6 km[2]. Portanto, o trajeto efetivamente realizado corresponde, de forma estimada, a aproximadamente, indubitavelmente, a mais da metade do percurso originalmente contratado. Assim, diante da impossibilidade de se aferir com precisão o custo do frete por quilômetro rodado, não se mostra razoável exigir a restituição integral dos valores adimplidos à parte requerida, notadamente porque restou demonstrado que tanto o pagamento quanto a prestação do serviço ocorreram de forma parcial. Deste modo, o pedido de indenização por danos materiais deve ser indeferido, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. A análise do dano moral deve ser individualizada. No que concerne à pessoa jurídica, segunda requerente, o pedido deve ser improcedente, isto porque, é pacífico o entendimento de que pessoas jurídicas podem, em determinadas circunstâncias, ser vítimas de dano moral passível de indenização. No entanto, por não serem dotadas de psiquismo — e, portanto, incapazes de experimentar dor, angústia, sofrimento, abalo psicológico ou instabilidade emocional —, a reparação por dano moral só se justifica quando houver violação à sua honra objetiva, compreendida como ofensa à imagem, reputação, nome ou credibilidade da entidade perante o mercado. Tal violação, contudo, deve ser devidamente comprovada pela pessoa jurídica interessada, o que não se verificou no presente caso, visto que, embora a situação do caso em tela, possa ensejar transtornos e eventual aborrecimento, não se vislumbra, nos autos, prova robusta de que tal conduta tenha causado prejuízo efetivo à imagem da pessoa jurídica, a ponto de configurar dano moral indenizável. A mera falha na prestação do serviço, ainda que injustificada, não alcança o patamar necessário para a reparação extrapatrimonial. A propósito, “o inadimplemento contratual, por si só, não enseja dano moral à pessoa jurídica, sendo necessária a demonstração de abalo à honra objetiva. Não há nos autos prova concreta de prejuízo à imagem da empresa. Aplicação do entendimento do STJ “(N.U 1009633-17.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). Dessa forma, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ e a jurisprudência dominante, o pedido de indenização por danos morais formulado pela BROOKS ATIVIDADES DE MONITORAMENTO não merece prosperar, porquanto não restou demonstrada a ocorrência de dano extrapatrimonial que afetasse de forma significativa a honra objetiva da empresa. No que se refere o pedido de indenização por dano moral relativo ao requerente pessoa física, MAYKOON EMILIANO, entendo que merece procedência, isto porque restou demonstrado o desvio produtivo. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo, motivou o desenvolvimento da chamada teoria do desvio produtivo. De acordo com o precursor dessa teoria, o doutrinador Marcos Dessaune, a atitude do fornecedor que se esquiva de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano provocado pela perda do tempo útil. A tese tem sido reconhecida no c. STJ: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. (STJ REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019). De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024). (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024). (...) A concessionária de energia elétrica que após apresentação de protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora não atende o chamado e sequer contesta os protocolos, incorre em falha na prestação de serviços e emerge daí a obrigação de indenizar a título de dano moral. Quando o consumidor traz aos autos protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora, e a reclamada não atende o chamado em tempo hábil, sem prova do cumprimento da solicitação ou da prestação dos serviços, cabe concessão da obrigação de fazer e dano moral em razão do desvio produtivo do consumidor. O quantum indenizatório deve ser fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1011732-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024). Em exame do caso concreto, nota-se que o autor, buscando resolver o problema, carreou aos autos diversas conversas de WhatsApp, bem como, notificação extrajudicial, a fim de solucionar a questão (ID 137677562 a 137677574 e 137677582). Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. Portanto, considerando o abalo à honra objetiva do autor, a notória capacidade econômico-financeira da ré, e as diretrizes de atenuação dos transtornos causados, bem como a prevenção de novas condutas, sopesando ainda a extensão e repercussão do dano, reputa-se a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como tutela jurisdicional satisfatória e razoável. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho rejeitar as preliminares arguidas, reconhecer a revelia de FOCCUS CEGONHAS TRANSPORTES DE VEÍCULOS LTDA sem os efeitos do art. 344 do CPC e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR as Promovidas, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais sofridos pelo primeiro reclamante, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito [1] Fonte: https://www.google.com/search?q=distancia+maceio+a+cuiab%C3%A1&sca_esv=b3743c3edb8cdec9&rlz=1C1GCEA_enBR902BR902&sxsrf=AHTn8zpVw9nw5t-QAdoJqlt60h4Hvs9U5A%3A1745544152719&ei=2OMKaLHbK7_75OUP1I_huQk&ved=0ahUKEwixp6bZgvKMAxW_PbkGHdRHOJcQ4dUDCBM&uact=5&oq=distancia+maceio+a+cuiab%C3%A1&gs_lp=Egxnd3Mtd2l6LXNlcnAiGmRpc3RhbmNpYSBtYWNlaW8gYSBjdWlhYsOhMgYQABgWGB4yCBAAGIAEGKIEMggQABiiBBiJBTIIEAAYgAQYogRI4A5Q0wRYuwxwAXgBkAEAmAG2AaABsAqqAQMwLji4AQPIAQD4AQGYAgmgAv4KwgIKEAAYsAMY1gQYR8ICChAjGIAEGCcYigXCAgQQIxgnwgIFEAAYgATCAggQABgWGAoYHpgDAIgGAZAGCJIHAzEuOKAH0y-yBwMwLji4B_YK&sclient=gws-wiz-serp [2] https://www.google.com/search?q=distancia+maceio+a+goi%C3%A2nia&sca_esv=b3743c3edb8cdec9&rlz=1C1GCEA_enBR902BR902&sxsrf=AHTn8zq1ltnLeWhvjj6nSalNGtWCzikONQ%3A1745544168618&ei=6OMKaLnAJcy55OUPxYqTUQ&ved=0ahUKEwi51PDggvKMAxXMHLkGHUXFJAoQ4dUDCBM&uact=5&oq=distancia+maceio+a+goi%C3%A2nia&gs_lp=Egxnd3Mtd2l6LXNlcnAiG2Rpc3RhbmNpYSBtYWNlaW8gYSBnb2nDom5pYTIGEAAYFhgeMgYQABgWGB4yCBAAGIAEGKIEMggQABiABBiiBEiZHlCnDFiWGHACeAGQAQCYAbgBoAGcCaoBAzAuN7gBA8gBAPgBAZgCCaAC3AnCAgoQABiwAxjWBBhHwgIKECMYgAQYJxiKBZgDAIgGAZAGCJIHAzIuN6AHuB-yBwMwLje4B88J&sclient=gws-wiz-serp

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Tainara Paiva Santo Honorato x Eb Comercio De Eletrodomesticos Ltda

ID: 257768299

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1073253-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TAINARA PAIVA SANTO HONORATO

Polo Passivo:

EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

Decisão

Advogados:

CLAUDIO DA SILVA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA FERRARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. JULGAMENTO UL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO. 1. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização. Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. 2.É vedado ao juízo proferir sentença: a) com comando não postulado expressamente na petição inicial;e b) com condenação em quantia superior ao que foi postulado. A inobservância destas regras gera a nulidade em razão julgamento extra ou ultra petita, respectivamente. Configura julgamento ultrapetita quando a sentença quantifica direito além do que foi postulado. 3. Quando a parte reclamante formula pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais e a parte reclamada demonstra que já providenciou a obrigação de fazer, há perda superveniente e parcial do objeto da ação. O interesse processual quanto ao pleito indenizatório permanece inalterado. 4. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor, que o priva de utilizá-lo para o convívio familiar, investimento em cultura, lazer e atividades profissionais, caracteriza dano indenizável. O tempo buscando resolver o problema administrativamente é suficiente para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva, visto que se trata de tempo considerável. 5. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. 6. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 7. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Recurso Inominado: 1073253-81.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorrente: EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA. Recorrido: TAINARA PAIVA SANTO HONORATO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. TAINARA PAIVA SANTO HONORATO ajuizou reclamação em face de EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA. Noticiou que adquiriu uma mesa e um armário da empresa reclamada, para ser entregues em até 30 (trinta) dias na cidade de Salto do Céu, todavia, os produtos não foram entregues e, diante disso, solicitou o cancelamento da compra. Informou que após diversas tentativas de solução administrativa, até a data da propositura da ação a parte reclamada não havia entregado os produtos ou cancelado a compra. Requereu o cancelamento das cobranças do carnê e a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que houve o descumprimento contratual por parte da reclamada. Ao final, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a parte reclamada: a) ao pagamento de indenização por danos morais; b) à restituição do valor da compra na forma simples. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) a sentença ultrapassou os pedidos formulados na petição inicial, ao lhe condenar ao pagamento de danos materiais, haja vista que não foi paga nenhuma das parcelas da compra realizada pela parte reclamante; b) procedeu com o cancelamento da venda objeto de discussão no presente feito, antes do pronunciamento judicial, havendo a perda do objeto da ação nesse ponto. Requereu a reforma da sentença, para: a) excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais; b) reconhecer a perda do objeto em relação à obrigação de fazer; c) afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alternativamente, pugnou pela redução do quantum indenizatório. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Não destoa o entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.). Em igual sentido o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias que serão analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem a necessidade de se submeter ao órgão colegiado. Vedação ao julgamento extra e ultra petita. Nos termos do artigo 492 do CPC, é vedado ao juízo proferir sentença: a) com condenação de pedido não formulado expressamente na petição inicial; e b) com condenação em quantia superior ao que foi postulado, sob pena de caracterizar julgamento extra ou ultra petita, respectivamente. Destaca-se que o julgamento extra e ultra petita violam frontalmente o Princípio da Congruência (ou adstrição), que preconiza que o magistrado deve decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes (artigos 2º e 141 do CPC). Nesse sentido é o entendimento do e. STJ: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO - ENTREGA DO IMÓVEL COM ATRASO - DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO CONSTRUTOR - DANO MATERIAIS E MORAIS - COMPENSAÇÃO COM ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO TOTAL DO IMÓVEL - DECISÃO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- Configura-se julgamento ultra petita quando o julgador decide a demanda além dos limites do pedido formulado petição inicial. 2.- Verificando-se a ocorrência de julgamento ultra petita, admite-se o decotamento do provimento judicial concedido em maior extensão do que o pedido formulado. 3.- Recurso Especial provido em parte para decote de condenação a fato não constante do pedido, bem como para decotar assim a condenação por danos morais. (STJ REsp 1352962/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 20/05/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Para que se verifique ofensa ao princípio da congruência, encartado nos arts. 128 e 460, ambos do CPC, é necessário que a decisão ultrapasse o limite dos pedidos deduzidos no processo, o que não ocorreu no caso. 2. Não constitui julgamento extra petita quando a decisão representa mera consequência lógica do julgado. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ AgRg no AREsp 195602/PA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012). Em igual sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DE PROCESSO CIVIL E DE TRÂNSITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULO. MAIS DE 25 ANOS DE FABRICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É vedado ao juízo proferir sentença: a) com comando não postulado expressamente na petição inicial; e b) com condenação em quantia superior ao que foi postulado. A inobservância destas regras gera a nulidade em razão julgamento extra ou ultra petita, respetivamente. Configura julgamento extra petita quando a sentença contém condenação não postulada na inicial. (...) (N.U 1031179-57.2022.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024) Com base neste ensinamento, no presente caso, o valor condenatório referente à restituição do valor da compradeve ser afastado, pois não foi formulado pedido nesse sentido pela parte reclamante. Ausência de interesse. No presente caso, a parte reclamante postulou o cancelamento das cobranças do carnê e a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. A parte reclamada informou que realizou o cancelamento da compra. Com isso, nota-se que a pretensão autoral foi parcialmente reconhecida pela parte reclamada, não sendo mais útil o pleito de obrigação de fazer, razão pela qual, em relação a este o pleito, houve a perda superveniente do interesse. Todavia, ainda há interesse processual quanto ao pleito indenizatório. Portanto, deve ser acolhida parcialmente a alegação de ausência de interesse processual, apenas no que se refere ao pedido de cancelamento das cobranças relativas à compra realizada pela parte reclamante. Dano moral. Desvio produtivo. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo, motivou o desenvolvimento da chamada teoria do desvio produtivo. De acordo com o precursor dessa teoria, o doutrinador Marcos Dessaune, a atitude do fornecedor que se esquiva de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano provocado pela perda do tempo útil. A tese tem sido reconhecida no c. STJ: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles,o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.(STJ REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) (...) A concessionária de energia elétrica que após apresentação de protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora não atende o chamado e sequer contesta os protocolos, incorre em falha na prestação de serviços e emerge daí a obrigação de indenizar a título de dano moral. Quando o consumidor traz aos autos protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora, e a reclamada não atende o chamado em tempo hábil, sem prova do cumprimento da solicitação ou da prestação dos serviços, cabe concessão da obrigação de fazer e dano moral em razão do desvio produtivo do consumidor. O quantum indenizatório deve ser fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1011732-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) (...) 2- Embora cobrança de dívida mediante telefonema não seja proibida, reiteração excessiva dessa via, em curto intervalo, a ponto de interferir em rotina de trabalho, lazer, descanso e/ou convívio social do devedor, constitui abuso de direito e gera constrangimento que atrai aplicação da teoria do desvio produtivo e obrigação de indenizar. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. (...) (N.U 1004483-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023) Em exame do caso concreto, nota-se que o consumidor, buscando resolver o problema, tentou primeiro os meios administrativos disponíveis, consoante alegado em sua inicial (ID 277600851/PJe2), inclusive apresentando diversos áudios de conversas via WhatsApp e ligação telefônica (ID 277600851 e 277600927/PJe2). Com relação às reclamações feitas em call center, embora não lhe tenham sido fornecidos protocolos, não houve impugnação específica na contestação, de modo que se consideram verdadeiras as alegações. Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando esses critérios, especialmente o tempo tentando resolver a questão de forma administrativa, tenho que o valor arbitrado na sentença(R$ 4.000,00) atende a esses requisitos, porquanto satisfaz ao caráter compensatório e serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1002956-80.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1002109-44.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, publicado no DJE 20/09/2023; N.U 1000583-79.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, publicado no DJE 22/09/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do Recurso Inominado e dou-lhe parcial provimento, tão somente para: a) reconhecer que houve a perda superveniente do interesse, apenas no que se refere ao pedido de cancelamento das cobranças do carnê, e; b) afastar a condenação referente à restituição do valor da compra, fixada na sentença. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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