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Processo nº 1008118-47.2020.8.26.0292

ID: 334941582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008118-47.2020.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROSA LERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ROMERO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008118-47.2020.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Oferta - L.R.L. - Por todo o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: atribuo ao pai a guarda unilater… Processo 1008118-47.2020.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Oferta - L.R.L. - Por todo o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: atribuo ao pai a guarda unilateral do filho comum. regulamento visitas maternas de forma semelhante à proposta pelo pai a fls. 721 e pelo Ministério Público a fls. 738, ou seja: 1) nos primeiros, terceiros e se houver quintos finais de semana de cada mês (considerando-se como primeiro também aquele em que o dia 1º coincidir com o domingo), com retirada no lar paterno às 9h30min do sábado e devolução no mesmo local às 18h00min do domingo; 2) no dia das mães e aniversário materno - reservando-se ao pai o aniversário deste e o dia dos pais; 3) metade das férias escolares de meio e fim de ano; 4) alternadamente natal (24 e 25/12) e ano-novo (31/12 e 1º/01), iniciando-se natal com a mãe nesse ano de 2025; 5) respeito à vontade do infante - que se o caso deve ser externada pelo próprio filho à mãe, pessoalmente ou por chamada de áudio e vídeo; 6) manutenção do endereço materno sempre atualizado - caso contrário a visitação deverá ocorrer na residência da avó materna, ou na impossibilidade ficar suspensa até que o endereço seja informado; 7) disponibilização de contato entre pai e filho durante as visitas materna, por chamada de áudio e vídeo ao menos uma vez por dia, se vinda do pai, ou sempre que o menor desejar; 8) possibilidade de as próprias partes realizarem concessões/adaptações ao regime, sempre que estejam de acordo, ouvido o menor. definir a obrigação alimentar materna da seguinte forma: a) emprego formal: 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, entendidos estes pelo salário base e verbas incorporadas de qualquer espécie/denominação, INCLUINDO todas as demais verbas de natureza remuneratória, previstas especialmente nos arts. 73, 142 e 457 caput e § 1º, da C.L.T., e/ou que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária e/ou do imposto de renda, como, por exemplo, gratificação natalina (13º salário), férias e seu respectivo adicional constitucional de um terço, horas extras, adicionais (noturno, periculosidade, insalubridade), comissões, gorjetas, bem como o proporcional dessas verbas em caso de rescisão do contrato de trabalho, e EXCLUINDO tributos e contribuições obrigatórias ou sindical, FGTS e respectiva multa por despedida imotivada, participação em lucros e/ou resultados (PLR), assim como todas as verbas de natureza indenizatória, previstas especialmente no art. 457, §§ 2º e 4º da C.L.T., como, por exemplo, ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias, prêmios, abonos; b) respeitando-se sempre, na existência ou ausência de emprego formal, o mínimo de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente na data do pagamento. Excepcionalmente, diante das peculiaridade do caso, e ante ao passado de vulnerabilidade social da mãe, os alimentos passam a ser devidos a partir de 22/08/2025, e devem ser pagos a partir de então no dia 22 de cada mês, ou primeiro dia útil bancário, sempre que possível mediante desconto em holerite e/ou benefício e expedição de carteira de benefício, e mediante depósito conta bancária a ser fornecida elo pai - ou, em caso de justificada impossibilidade, mediante consignação extrajudicial ou judicial, nos casos previstos na legislação processual - tudo sob pena de se configurar a mora, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial (art. 397 do Código Civil). Fica o pai intimado, para que em cinco dias forneça dados bancários para recepção dos alimentos maternos. Com os dados bancários, e optando a Defensoria Pública a patrocinar a requerida, abra-se-lhe vista, para ciência e notificação da genitora. Embora se recorde que a requerida ficou revel e assim preferiu permanecer (fls. 89, 121 e 386 e 431), e que a Defensoria Pública atua como curadora especial do menor (fls. 07, item IV, e fls. 541), excepcionalmente, por cautela, oportunamente encaminhe-se a ela cópia dessa sentença e dos dados bancários, após informados pelo pai, para pagamento dos alimentos ao filho. Retifique-se o cadastro processual, transferindo-se o menor do polo passivo à condição de terceiro interessado, patrocinado pela Defensoria Pública (curadora especial), bem como retire-se a Defensoria Pública no patrocínio da requerida. Consigna-se que eventual apelação contra sentença que defere, aumenta, diminui ou exonera alimentos e/ou que concede tutela provisória, se processa nesse(s) ponto(s) apenas no efeito devolutivo (art. 14 da Lei nº 5.478, de 25/07/1968 - Lei de Alimentos; arts. 693, parágrafo único, 995, 1.012, II e V, do C.P.C. de 2015; STJ, AgRg nos EREsp 1138898/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, Dje 02/06/2011). Como ainda não houve deliberação a respeito, defiro também à parte requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015. Considerando ser mínima a sucumbência do autor, condeno a requerida aos respectivos ônus, fixando os honorários advocatícios em 15% do valor da causa atualizado pela tabela do TJSP para os débitos judiciais em geral (INPC/IBGE) (arts. 85 e 86 do C.P.C. de 2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, realizem-se os cálculos das custas e despesas processuais, e intime-se a requerida ao pagamento. Eventual execução de matéria de família e/ou da sucumbência: A) deverá ser objeto de "Petição Intermediária de 1º Grau", vinculada ao processo de conhecimento/principal, na "categoria" de "Execução de Sentença", sendo o "Tipo de Petição" de "Cumprimento de Sentença" (item156), instruída com os documentos necessários, em especial o demonstrativo atualizado do débito (art. 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006; art. 196 do C.P.C. de 2015; Resolução CNJ nº 76/2009; art. 1.286, §§ 2º e 3º, das NSCGJ/SP; Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e 05/2019; Comunicado CG nº 1789/2017); B) se pleiteada após um ano do trânsito em julgado, deverá estar acompanhado de nova procuração "ad judicia" (arts. 513, § 4º, C.P.C. de 2015; art. 10 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Após tudo acima cumprido, e nada mais sendo requerido ou a providenciar, oportunamente arquive-se. Publique-se. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. - ADV: LUCAS ROSA LERES (OAB 393360/SP), LEONARDO ROMERO DA SILVA SANTOS (OAB 351205/SP)

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Processo nº 1002751-30.2018.4.01.3400

ID: 319369158

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002751-30.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES PUBLICOS DA CAMARA MUNIC., AUTARQ., FUNDACOES E PREFEITURA MUNIC. DE SUZANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO DA SILVEIRA PEIXOTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002751-30.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002751-30.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS FUNCIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002751-30.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002751-30.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES PUBLICOS DA CAMARA MUNIC., AUTARQ., FUNDACOES E PREFEITURA MUNIC. DE SUZANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, MARCIO DA SILVEIRA PEIXOTO - RJ129030-A e ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002751-30.2018.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pelo autor, Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos da Câmara Municipal, Autarquias, Fundações e Prefeitura Municipal de Suzano, contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Ação Coletiva n. 1002751-30.2018.4.01.3400, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Na origem, pleiteia a parte autora, na qualidade de substituta processual, a declaração de natureza indenizatória das seguintes parcelas: aviso prévio indenizado; os primeiros quinze dias de afastamento por atestado médico que antecedem o benefício do INSS; terço constitucional de férias; e abono de assiduidade. A sentença proferida pelo juízo de origem entendeu que a parte autora, mesmo após intimações reiteradas, não corrigiu o valor atribuído à causa, o que inviabilizaria a regular apreciação do feito. O apelante sustenta, em síntese, que a natureza da demanda — ação coletiva de cunho eminentemente declaratório — impede a aferição do proveito econômico imediato e, por conseguinte, inviabiliza a fixação precisa do valor da causa. Entende que, na hipótese, deveria o juízo de origem aplicar o disposto no art. 292, § 3º, do CPC, promovendo de ofício o arbitramento do valor da causa, em vez de extinguir o feito. Apresentadas contrarrazões pela União (Fazenda Nacional). O órgão ministerial manifestou-se pelo não conhecimento da apelação e, caso superada a preliminar, pelo desprovimento do recurso. É, em síntese, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002751-30.2018.4.01.3400 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. A atribuição de valor da causa compatível com o conteúdo econômico A controvérsia cinge-se à análise da regularidade do indeferimento da petição inicial em razão da ausência de correção do valor da causa, mesmo após intimações sucessivas para tanto. Nos termos do art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC/1973), cabe ao juiz, "ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito", determinar que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, e, no caso de não cumprimento da diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (parágrafo único). Assim, no caso de a parte autora descumprir a determinação judicial de emenda à inicial, visando sanar eventual vício, deverá o processo ser extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 76, § 1º, inciso I, e art. 485, inciso I, ambos do CPC. Nesse sentido, cito precedentes deste Tribunal: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE COTAS. PRELIMINAR. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Diante do descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial para complementar informações e juntar aos autos documentos indispensáveis ao processamento do feito, extingue-se o processo na forma dos arts. 76, § 1º, inciso I, e 485, inciso I, ambos do CPC. Correta a sentença que julgou extinto o processo, já que a parte autora não cumpriu o que fora determinado no último ato exarado pelo juízo de origem, em que pese ter sido devidamente intimada com esta finalidade. No presente caso, os autos foram extintos por descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial, o que impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. À parte, foi oportunizada a correção, sendo possível a extinção do feito em caso de não atendimento. Verifica-se que o juízo a quo determinou a intimação da apelante para cumprir diligências, sob pena de extinção do feito, conforme consta dos autos IDs 420086423 e 420086426. Apelação a que se nega provimento. (TRF1, AC 1008118-25.2024.4.01.3400, rel. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Décima Primeira Turma, PJe 27/08/2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. O art. 321 do CPC de 2015 prescreve que: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". No caso, o magistrado a quo, por mais de uma vez, determinou a intimação do apelante para emendar a inicial com a juntada das cópias dos documentos necessários à apreciação do feito, que, no entanto, quedou-se inerte. "O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 284, parágrafo único, do CPC" (STJ, AgRg no REsp 1.181.273/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 29/05/2014). Apelação não provida. (TRF1, AC 0002646-12.2014.4.01.3400, rel. Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, Sétima Turma, PJe 04/06/2024) Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor não cumpriu a determinação judicial a fim de atribuir à causa valor compatível com o proveito econômico pretendido, tendo apresentado valor genérico e ínfimo, de R$ 1.000,00, não o adequando à pretensão. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, mesmo em se tratando de ação de cunho meramente declaratório: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A DEMANDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, embora o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. No caso em que se pleiteia, "por meio de ação declaratória, o reconhecimento do direito à utilização de títulos da dívida pública para quitação de débitos fiscais, o valor do montante do débito apurado, ainda que discutido judicialmente, é que deve servir como referência para atribuição do valor da causa" (REsp 587.191/AL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 7.2.2007). Precedentes: AgInt no REsp 1.739.440/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 26.11.2018; AgInt no REsp 1.698.699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 23.2.2018. (...) 3. Logo, como bem consignou a Corte de origem, é incabível atribuir um valor por estimativa, dissociado da realidade da lide, haja vista ser possível auferir o seu conteúdo econômico, tendo em vista que se busca o reconhecimento da existência de crédito, e do seu vencimento antecipado, em valores atualizados, a favor dos ora agravantes, em virtude de títulos da dívida pública, para efeito de compensação ou resgate. Assim, o valor atribuído à causa deve ser calculado tendo por base o pedido formulado na inicial e a respectiva documentação, a fim de se apurar o valor que mais se equipara ao benefício que se pretende obter na via judicial. 4. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.063.355/SP, relator Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 08/08/2022, DJe de 12/8/2022) O juízo de origem, ao identificar valor da causa manifestamente incompatível com o conteúdo econômico da demanda, determinou a intimação da parte autora para que promovesse a emenda da petição inicial, a qual se manteve inerte, descumprindo, inclusive, nova intimação expedida com o mesmo propósito. Diferentemente do alegado pela apelante, não se está diante de mero vício sanável pela via do arbitramento judicial, visto que o valor da causa, mesmo em ações declaratórias, deve guardar correspondência com o conteúdo econômico pretendido, como determina o art. 292 do CPC. No caso, o pedido de declaração de não incidência de contribuição previdenciária sobre diversas rubricas remuneratórias, com repercussões em folha de pagamento, ostenta potencial econômico mensurável e, portanto, não autoriza a fixação simbólica do valor da causa. Assim, deve ser mantida a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação do autor. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002751-30.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002751-30.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES PUBLICOS DA CAMARA MUNIC., AUTARQ., FUNDACOES E PREFEITURA MUNIC. DE SUZANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, MARCIO DA SILVEIRA PEIXOTO - RJ129030-A e ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS JUDICIAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO CONTEÚDO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 321 DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para emenda à inicial. A determinação consistia em atribuir à causa valor compatível com o proveito econômico pretendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é regular o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo quando a parte, mesmo após intimações sucessivas, não promove a adequação do valor da causa ao conteúdo econômico pretendido com a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 321 do CPC estabelece a obrigatoriedade de o juiz determinar a emenda da petição inicial que não atenda aos requisitos legais, sob pena de indeferimento. 4. A jurisprudência deste Tribunal e do STJ é firme no sentido de que o descumprimento da ordem de emenda à inicial impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito. 5. O valor da causa deve refletir o benefício econômico buscado, ainda que a ação seja meramente declaratória. 6. No caso concreto, a parte autora foi intimada a adequar o valor da causa, fixado de forma genérica e simbólica em R$ 1.000,00, dissociado da pretensão deduzida, consistente na exclusão de incidência de contribuição previdenciária sobre diversas verbas, com repercussão em folha de pagamento, permanecendo inerte mesmo após nova intimação. 7. Não se trata de mera irregularidade passível de arbitramento judicial, mas de vício substancial, que impede o regular prosseguimento da demanda, nos termos dos arts. 76, § 1º, inciso I, 292 e 485, inciso I, do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, mantida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 23/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1008118-88.2025.4.01.3400

ID: 332012374

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008118-88.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GLADISON MARTINS DE ANDRADE PIMENTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAYANNE PIRES BESSAS

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AUREA FONSECA DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1008118-88.2025.4.01.34… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1008118-88.2025.4.01.3400 AUTOR: GLADISON MARTINS DE ANDRADE PIMENTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 86.473,78 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação que visa instar o réu a conceder benefício previdenciário por incapacidade laboral. Era o que cabia relatar (Lei 9.099/95, art. 38). Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO De forma direta, considerando a necessidade de se garantir à parte demandante a efetivação do seu direito ao melhor benefício (Decreto 3.048/99, art. 176-E), segundo entendimento vinculante do próprio Supremo Tribunal Federal (RE 630.501/RS, Relª. Minª. Ellen Gracie, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 23.08.2013), torna-se necessário confrontar a pretensão deduzida nos autos com a normatização que regula a concessão dos benefícios por incapacidade pelo Regime Geral de Previdência (RGPS). 2.1 – DA BASE CONSTITUCIONAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE E o ponto de partida deve ser a lembrança de que a Constituição Federal de 1988 prevê que: Art. 1º (CF/88). A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; Art. 6º (CF/88). São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 201 (CF/88). A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...) 2.2 – DA BASE INFRACONSTITUCIONAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE LABORAL E, no aspecto geral, ao regulamentar esse direito social aos benefícios por incapacidade laboral, a Lei nº 8.213/91 optou por tripartir essa proteção segundo os critérios da duração do impedimento (temporária ou definitiva/consolidada), do grau impedimento (total ou parcial) e do alcance do impedimento (uniprofissional, multiprofissional e omniprofissional). A partir desses critérios, o Regime Geral de Previdência Social (RPGS) oferece quatro tipos diversos de benefícios previdenciários: o auxílio por incapacidade temporária (“auxílio-doença” - Decreto n.º 3.048/99, art. 71), a aposentadoria por incapacidade permanente (“aposentadoria por invalidez” - Decreto n.º 3.048/99, art. 43), o auxílio-acidente e a reabilitação profissional. Naquilo que interessa, o AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (“auxílio-doença”) conta com a seguinte normatização básica: Art. 59 (Lei 8.213/91). O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) Art. 60 (Lei 8.213/91). O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (...) § 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (...) § 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. § 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Art. 62 (Lei 8.213/91). O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) Já o deferimento da APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (“aposentadoria por invalidez”) exige a observância das seguintes regras estruturantes: Art. 42 (Lei 8.213/91). A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 43 (Lei 8.213/91). A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. § 2o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. (...) § 4o O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.847, de 2019) Art. 45 (Lei 8.213/91). O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). (...) Art. 46 (Lei 8.213/91). O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. Por sua vez, a concessão do AUXÍLIO-ACIDENTE exige observar os seguintes dispositivos da Lei de Benefícios: Art. 86 (Lei 8.213/91). O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Art. 18 (Lei 8.213/91). O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: (...) § 1o Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. Art. 31 (Lei 8.213/91). O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. Ganha importância chamar a atenção para o fato de que a lei não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do auxílio-acidente (basta incapacidade laborativa mínima). E, finalmente, temos o direito à REABILITAÇÃO PROFISSIONAL assim delineado: Art. 89 (Lei 8.213/91). A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende: a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional; b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário; c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário. Uma vez delineados os aspectos gerais dos quatro principais benefícios incapacitantes, devemos recordar que, quanto ao período de carência, a mesma Lei Geral de Benefícios impõe que: Art. 25 (Lei 8.213/91). A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de CARÊNCIA, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (...) Contudo, não se pode esquecer que o art. 26 da Lei de Benefícios excepcionou que: Art. 26 (Lei 8.213/91). Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (...) De outra forma, os arts. 24, 27 e 27-A definem que: Art. 24 (Lei 8.213/91). Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Art. 27 (Lei 8.213/91). Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Art. 27-A (Lei 8.213/91). Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Entretanto, na hipótese de cessação do recolhimento das contribuições, importante lembrar que o denominado "período de graça" assegura que: Art. 15 (Lei 8.213/91). Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Por isso, uma vez ultrapassado o “período de graça”, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, em geral: I) no mínimo, com mais 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, nos casos regulados pelo revogado art. 24, § único, da Lei 8.213/91; II) com mais metade daquele número de contribuições, nos termos do vigente art. 27-A da Lei n.º 8.213/91 (incluído pela Lei nº 13.457, de 27.06.2017, e com a redação atual dada pela Lei nº 13.846, de 18.06.2019). Nesse ponto, considerando a sucessiva legislação sobre o tema, inclusive medidas provisórias que tiveram vigência limitada no tempo, o número de contribuições a serem feitas para essa finalidade, tendo como parâmetro a data de início da incapacidade (DII), deve ser o seguinte: a) até 27.03.2005, quatro contribuições; b) de 28.03.2005 a 19.07.2005, doze contribuições; c) de 20.07.2005 a 07.07.2016, quatro contribuições; d) de 08.07.2016 a 04.11.2016, doze contribuições; e) de 05.11.2016 a 05.01.2017, quatro contribuições; f) de 06.01.2017 a 26.06.2017, doze contribuições; g) de 27.06.2017 a 17.01.2019, seis contribuições; h) de 18.01.2019 a 17.06.2019, doze contribuições; i) a partir 18.06.2019, seis contribuições. Em resumo, é possível extrair, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (salvo auxílio-acidente), e a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). Contudo, salvo no caso de ser comprovada a hipótese de progressão ou agravamento, a causa do impedimento laboral não pode ser preexistente à filiação ou reingresso no sistema do RGPS (arts. 42, §2º, e 59). Assim, a partir dos elementos de prova produzidos acerca das condições de saúde da parte requerente (em especial, do resultado da perícia médica produzida), será: a) concedido o AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (“auxílio-doença”) quando constatada a presença de incapacidade temporária, desimportando se ela for total ou parcial, pois basta que ela impeça o exercício normal do trabalho ou da atividade habitual (art. 59); b) concedida a APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (“aposentadoria por invalidez”) quando constatada a incapacidade total e permanente (art. 43, §1º); c) o AUXÍLIO-ACIDENTE quando constatado que as sequelas decorrentes de acidente já consolidadas gerarem redução da capacidade para o trabalho que a parte interessada habitualmente exercia anteriormente (art. 86). Aliás, vale registrar que, a depender do diagnóstico e da evolução clínica, a concessão inicial de um benefício de auxílio por incapacidade temporária não impede que, posteriormente, ele venha a ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente (se sobrevier ou for constatada a incapacidade total e permanente), em auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com o desaparecimento do impedimento laboral). Porém, em que pese ser obrigação do INSS “conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido” (Decreto 3.048/99, art. 176-E), a definição da espécie e da vigência do benefício incapacitante a ser concedido pressupõe a averiguação técnica, por meio de exame médico-pericial. Entretanto, não obstante a importância da prova técnica para a solução da controvérsia, sempre que possível, o caráter da limitação laboral deve ser avaliado segundo as circunstâncias do caso concreto (faixa etária, grau de escolaridade, qualificação profissional etc.), como forma de se garantir a justa efetivação da proteção previdenciária (que, segundo visto, possui envergadura constitucional de direito fundamental). Inclusive, por exemplo, no caso de a prova pericial apontar a natureza temporária da incapacidade, deve ser reconhecido o seu caráter permanente quando a recuperação depender da realização de procedimento cirúrgico, pois ninguém está obrigado a se submeter a intervenção cirúrgica para debelar patologia diagnosticada (art. 101 da Lei n. 8.213 e art. 15 do Código Civil). 2.3 – DO CASO CONCRETO Tomando como parâmetro as balizas técnicas acima estabelecidas, passa-se a examinar o caso controvertido nos autos, o qual tem como parte interessada GLADISON MARTINS DE ANDRADE PIMENTA, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado à Rua 03, Chácara 94, A, apartamento 702, Residencial Imperial, Setor Habitacional Vicente Pires, Brasília-DF. Com efeito, pelo teor da peça vestibular ofertada e da documentação acostada aos autos, extrai-se que, com base em requerimento administrativo protocolado em 16/03/2021 (DER), o INSS está sendo instado a conceder benefício previdenciário por incapacidade. Para tanto, a parte demandante alega estar incapacitada para as atividades laborativas habituais. Entretanto, ao compulsar o caderno eletrônico, é possível constatar que, na data do início da incapacidade apontada no laudo pericial id 2181968615 (DII 24/11/2020), a parte autora já não contava mais com a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência (RGPS), conforme demonstra o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) acostado aos autos (id 2169880402). Note-se que aquele relatório (que concentra todas as informações da vida previdenciária dos segurados do RGPS) indica que a última contribuição vertida pela parte demandante envolveu a competência 06/2017. Logo, o surgimento da incapacidade ocorreu quando já esgotado o prazo do período de graça autorizado pelo art. 15 da Lei 8.213/91 (acima transcrito). E, ao final da marcha processual, no entender deste juízo, nos autos (CPC, art. 373), não se encontra elementos de prova capazes de amparar decisão judicial refutando a conclusão técnica acerca da DII fixada no laudo pericial inserido neste caderno eletrônico (CPC, art. 479). Vale destacar que a mera existência de posicionamento administrativo ou posicionamento de médico assistente em sentido contrário à solução técnica apresentada pelo expert do juízo, por si só, não tem o condão de macular o trabalho pericial produzido. Afinal, salvo hipótese de flagrante erro técnico (inexistente no caso em exame, segundo avaliação deste juízo), deve prevalecer a posição isenta e equidistante das partes adotada pelo(a) perito(a) do juízo (CPC, arts. 156, 157, 375 e 479). O que em nada se altera pelo fato de o laudo pericial apresentar sua fundamentação em linguagem simples e objetiva (próprio da natureza deste procedimento), pois, para o art. 473, §3º, do CPC, basta que tenha “coerência lógica” e indique “como alcançou suas conclusões”. Qualidades presentes na peça técnica juntada aos autos, pois o laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, servindo plenamente para a finalidade de fornecer a este juízo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica ora apresentada. Note-se que o quadro apresentado pela parte autora, na data da realização do exame pessoal, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o seu exame físico. Sempre lembrando que o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. 3 – DO DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente os autos. Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF

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