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Processo nº 1008127-14.2023.4.06.3810

ID: 326838070

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008127-14.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA FERNANDES MARQUES RENNO

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PAMELA SARA ANDRADE BRANDAO

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RICARDO BRANDAO

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ALESSANDRO VIEIRA MENDES

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WALTER TADEU MARQUES PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008127-14.2023.4.06.3810/MG AUTOR : SANDRA APARECIDA PEREIRA ADVOGADO(A) : WALTER TADEU MARQUES PEREIRA (OAB MG050640) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIEIRA MEND… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008127-14.2023.4.06.3810/MG AUTOR : SANDRA APARECIDA PEREIRA ADVOGADO(A) : WALTER TADEU MARQUES PEREIRA (OAB MG050640) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIEIRA MENDES (OAB MG081165) ADVOGADO(A) : RICARDO BRANDAO (OAB MG115073) ADVOGADO(A) : PAMELA SARA ANDRADE BRANDAO (OAB MG177897) ADVOGADO(A) : FLAVIA FERNANDES MARQUES RENNO (OAB MG117789) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de habilitação de herdeiros. Retifique-se o polo ativo. Designo perícia médica indireta com o perito anteriormente nomeado nos autos, evento 12, que deverá ser cientificado de que terá prazo de 30 dias para a entrega do respectivo laudo pericial, devendo a Secretaria providenciar as intimações necessárias. Intime-se a parte autora a apresentar todos os documentos médicos da parte autora falecida que entender necessários para a análise do perito, inclusive o laudo pericial administrativo referente ao objeto da presente ação, se necessário e a documentação requerida pelo perito no evento 18. Ressalto, por oportuno, que todos os documentos objeto da perícia deverão ser juntados até a data de sua realização. Documentos apresentados após a conclusão do laudo pericial não serão analisados. Após o prazo da parte autora, intime-se o perito para a realização da perícia indireta. O perito deverá responder, com base nos documentos médicos existentes nos autos, fundamentadamente, os quesitos consolidados do juízo e do INSS, do MPF e os eventualmente apresentados pela parte autora. Após a juntada do laudo pericial, vista às partes. Não havendo pedido de esclarecimentos adicionais, paguem-se os honorários ao perito. Intimem-se. ANEXO QUESITAÇÃO CONSOLIDADA DO JUÍZO E DO INSS (DEPOSITADO EM JUÍZO) 1) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença ou deficiência? 2) Se for portador(a) de alguma doença, especificar e esclarecer os seguintes pontos: a) A doença é decorrente de atividade laborativa, ou de acidente do trabalho? b) Qual a data provável de início da doença? c) Está apto(a) a exercer a mesma atividade até então exercida? d) Em caso negativo, poderá o (a) autor(a) desenvolver outras atividades? e) Qual a data provável do início da incapacidade? f) A incapacidade é decorrente de agravamento da doença ou lesão? Qual a data do agravamento? g) Houve comprometimento de algum órgão, sentido ou sistema? h) A incapacidade laborativa é de natureza temporária ou permanente? i) Caso a parte esteja temporariamente incapacitada para o trabalho, desde quando se encontra incapaz para o labor? j) Em quanto tempo o senhor perito estima que o (a) autor(a) esteja recuperado(a) para o exercício de suas atividades laborativas? k) Caso seja permanente, é possível precisar a data em que se deu a incapacidade total? l) Qual a espécie de tratamento necessário à recuperação da capacidade de trabalho? É necessário tratamento cirúrgico? m) O(a) autor(a) necessita, em virtude de sua incapacidade, da assistência permanente de outra pessoa? n) O periciando enquadra-se em algumas das situações descritas nos quadros 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 ou 9 do ANEXO III DO DECRETO 3048/99? Pouso Alegre, data da assinatura.

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Processo nº 1008127-39.2025.8.11.0037

ID: 323127713

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008127-39.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA ALMEIDA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISLAINE ROBERTA SOUTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008127-39.2025.8.11.0037. AUTOR: RITA DE CASSIA ALMEIDA CUNHA REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008127-39.2025.8.11.0037. AUTOR: RITA DE CASSIA ALMEIDA CUNHA REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Vistos. Trata-se de ação de negativação indevida cumulada com pedido de compensação por dano moral, com requerimento de tutela de urgência, ajuizada por Rita de Cassia Almeida Cunha em desfavor de Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A.. Na presente demanda, a parte autora postula a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional para que seja determinada, por este Juízo, a baixa do apontamento restritivo de crédito registrado em seu desfavor. Breve síntese fática. Informa a parte autora que mantinha débitos pretéritos junto à concessionária ré, no montante de R$ 1.697,76 (...), não quitados por razões alheias à sua vontade. Alega que, com a finalidade de regularizar a pendência, celebrou com a parte ré acordo de parcelamento da dívida, ajustado em 24 (...) parcelas mensais de R$ 70,74 (...), as quais afirma ter adimplido integralmente. Narra que, em 10 de março de 2025, ao tentar realizar operação de crédito, foi informada da existência de restrição creditícia em seu nome, decorrente de inscrição promovida pela ré nos cadastros de proteção ao crédito, datada de agosto de 2024, no importe de R$ 589,86 (...). Sustenta a autora que referida negativação se mostra indevida, uma vez que todos os valores devidos foram devidamente parcelados e quitados na forma avençada. Alega, ainda, que, mesmo após tentativa de resolução extrajudicial mediante registro de reclamação administrativa perante o PROCON, não obteve resposta satisfatória. Fundamento. Decido. Os documentos indispensáveis à propositura da ação foram apresentados. Da tutela de urgência antecipada. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, faz-se necessário perquirir, ainda em fase de cognição sumária, a presença dos requisitos exigidos pelo permissivo legal, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de modo que tais requisitos são cumulativos e devem, necessariamente, coexistir, motivo pelo qual ausente apenas um deles, desnecessário aferir a presença do outro. Feitas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto, onde, à vista dos documentos colacionados aos autos, a concessão da medida pleiteada mostra-se juridicamente adequada e necessária. Explica-se: Da probabilidade do direito. No caso em apreço, os elementos probatórios até então colacionados aos autos conferem verossimilhança às alegações expendidas pela parte autora, destacando-se, especialmente, os comprovantes de pagamento anexados sob Id. 200415049. Tais documentos evidenciam, em juízo de cognição sumária, a quitação integral do débito que embasou a inscrição restritiva, circunstância que reforça a plausibilidade da tese de que a manutenção do apontamento é indevida. Consigna-se que, conforme resposta apresentada pela parte ré em sede de reclamação administrativa protocolada pela autora junto ao PROCON, a inscrição negativa estaria vinculada à cobrança de encargos moratórios e multas decorrentes do atraso no pagamento de faturas compreendidas entre os meses de dezembro de 2019 a julho de 2020. Todavia, a documentação acostada evidencia a existência de composição negocial entre as partes, o que permite inferir, ao menos nesta etapa procedimental, que os valores então exigidos (inclusive com acréscimos legais e penalidades) foram incorporados ao pacto de parcelamento e posteriormente adimplidos pela requerente. A ausência de prova apta a demonstrar a existência de saldo remanescente ou descumprimento contratual, por parte da autora, corrobora a tese de quitação integral da dívida. Diante desse contexto, e considerando que a controvérsia envolve matéria fática que demanda instrução probatória mais aprofundada, a manutenção do apontamento restritivo se revela, neste momento, medida desproporcional, apta a ensejar prejuízos indevidos à parte autora, notadamente em sua esfera creditícia. Assim sendo, reputa-se presente, nesta fase processual inicial, o requisito da probabilidade do direito invocado. Do perigo de dano. Quanto ao periculum in mora, verifica-se que a não concessão da medida liminar pleiteada expõe a parte autora à manutenção do apontamento restritivo registrado em seu desfavor, o qual, em análise preliminar, apresenta-se como indevido. É fato notório que a negativação indevida tem o condão de comprometer a idoneidade comercial da parte, restringir seu acesso ao crédito e afetar a continuidade de suas operações negociais, configurando, portanto, risco concreto e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. Do perigo de irreversibilidade da medida. No tocante à reversibilidade dos efeitos da medida antecipada, observa-se que a eventual suspensão da exigibilidade do crédito ora impugnado não implica em prejuízo irreparável à parte ré, uma vez que, caso reconhecida a legitimidade do débito ao final da instrução processual, será plenamente possível à retomada da cobrança dos valores de forma integral. Assim, a medida ora pretendida revela-se reversível e compatível com o caráter provisório da tutela de urgência. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência e determino a imediata expedição de ofício ao órgão de proteção ao crédito SPC Brasil para que promova, com urgência, a exclusão do apontamento restritivo de crédito registrado em nome da parte autora, Rita de Cássia Almeida Cunha, CPF n. 457.076.345-68, referente ao seguinte débito: a) Contrato/fatura n. 133727220202401, Valor: R$ 589,86 (...), data de inclusão: 04.08.2024, data de vencimento: 19.01.2024, entidade de origem: CDL – Salvador/BA, base de dados: SPC Brasil. A exclusão deverá ser promovida com a máxima urgência, diretamente no sistema do órgão de proteção ao crédito respectivo. Da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se para audiência de conciliação designada para o dia 21.08.2025, às 16h20min. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado de qualquer delas importará na aplicação das medidas legais cabíveis. Na hipótese de infrutífera a tentativa de autocomposição, iniciar-se-á o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de contestação, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. O prazo para impugnação à contestação será igualmente de 05 (cinco) dias, contados do termo final do prazo para contestar, independentemente de nova intimação. Sirva a presente decisão como carta/mandado de citação e intimação, inclusive como ofício, conforme exigir o caso. Primavera do Leste - MT, 10 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Fabio Neiva De Andrade e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317913631

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033418-43.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO NEIVA DE ANDRADE MARLENE DE JESUS MEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

BRUNO FRADIQUE DO NASCIMENTO

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RAFAEL DIAS PETTINATI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033418-43.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050658-30.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FABIO NEIVA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033418-43.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050658-30.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FABIO NEIVA DE ANDRADE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL DIAS PETTINATI - DF32742-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO FRADIQUE DO NASCIMENTO - DF50433-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1033418-43.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que declinou, de ofício, da competência para processar e julgar o feito, em ação que objetivou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel financiado, em parte, pela Caixa Econômica Federal - CEF. Narram os agravantes, que se trata de ação em que a CEF figura como demandada e, em desfavor da qual se pleiteia a rescisão do contrato de mútuo celebrado entre os agravantes e a CEF em razão da falha na prestação dos serviços oferecidos pelo agente financeiro, hipótese que atrai a regra do art. 53, III, “a” e “b” do CPC. Afirma que, sendo de natureza territorial e, portanto, relativa, a competência não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula 3 do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que a eventual incompetência só poderia ser alegada pelo réu. Requer o provimento do agravo para manter o processamento da ação na Seção Judiciária do DF. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1033418-43.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) O foro competente para julgar as causas propostas contra a CEF, empresa pública, é o da sua sede ou naquele em que se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu (art. 53, III, “a” e “b” do NCPC). Todavia, a natureza da competência firmada em razão do domicílio do réu é meramente territorial e, por consequência, relativa, de modo que a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, incidindo o Enunciado 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a incompetência relativa não pode ser declinada de ofício”. Precedente desta Corte Regional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS COMUNS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da Vara da Subseção Judiciária da Parnaíba/PI, em virtude de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, nos autos em que a parte demandante objetiva a condenação da Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do extravio de joias dadas em garantia à instituição financeira. 2. A natureza da competência firmada em razão do domicílio do réu é meramente territorial e, por consequência, relativa, de modo que a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, incidindo o Enunciado 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedente desta Corte Regional. 3. No caso dos autos, o ajuizamento da ação pela parte autora na Seccional do Piauí, embora tenha domicílio na jurisdição de outra Subseção Judiciária, não permite a declinação de ofício. Precedente. 4. O meio cabível para impugnar a competência estabelecida na Seccional seria em sede de preliminar de contestação pela parte contrária, à luz da sistemática processual (art. 64, caput, do CPC), o que não ocorreu no presente caso. 5. Conflito conhecido para declarar competente a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, ora Suscitado. (CC 1008127-02.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 18/07/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA Nº 33 DO STJ. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa/BA, em face do Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, nos autos de ação de prestação de contas cumulada com pedido de indenização proposta por Sonia Maria Guimarães Vieira em face da Caixa Econômica Federal. 2. O foro competente para julgar as causas propostas contra a CEF, empresa pública, é o da sua sede (Art. 100, IV, a) ou naquele em que se acha a agência ou sucursal em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos que geraram a lide. 3. Todavia, a competência firmada em razão do domicílio do réu é relativa, como toda competência territorial. E a competência relativa pode ser modificada ou prorrogada, desde que o réu não oponha, no prazo legal, a exceção de incompetência. 4. Tratando-se de competência territorial, aplica-se ao caso o enunciado 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a incompetência relativa não pode ser declinada de ofício”. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, ora suscitado. (CC 1026009-84.2018.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 25/11/2022 PAG.) No caso dos autos, o ajuizamento da ação pela parte autora na Seccional do Distrito Federal, embora tenha domicílio na jurisdição de outra Subseção Judiciária, não permite a declinação de ofício. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar que o processamento da ação se dê na Seção Judiciária do Distrito Federal e, em consequência, determinar o a devolução dos autos à 21ª Vara daquela Seção Judiciária. Comunique-se ao juízo de origem. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1033418-43.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: FABIO NEIVA DE ANDRADE, MARLENE DE JESUS MEIRA DE ANDRADE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL DIAS PETTINATI - DF32742-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO JUNTO À CEF. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 33 DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que declinou, de ofício, da competência para processar e julgar o feito, em ação que objetivou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel financiado, em parte, pela Caixa Econômica Federal - CEF. 2. O foro competente para julgar as causas propostas contra a CEF, empresa pública, é o da sua sede ou naquele em que se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu (art. 53, III, “a” e “b” do NCPC). 3. A natureza da competência firmada em razão do domicílio do réu é meramente territorial e, por consequência, relativa, de modo que a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, incidindo o Enunciado 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a incompetência relativa não pode ser declinada de ofício”. Precedente desta Corte Regional. 4. Agravo de instrumento provido para determinar que o processamento da presente ação se dê na Seção Judiciária do Distrito Federal e, em consequência, determinar a devolução dos autos à 21ª Vara daquela Seccional. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Fabio Neiva De Andrade e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317913637

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033418-43.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO NEIVA DE ANDRADE MARLENE DE JESUS MEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

BRUNO FRADIQUE DO NASCIMENTO

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RAFAEL DIAS PETTINATI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033418-43.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050658-30.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FABIO NEIVA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033418-43.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050658-30.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FABIO NEIVA DE ANDRADE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL DIAS PETTINATI - DF32742-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO FRADIQUE DO NASCIMENTO - DF50433-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1033418-43.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que declinou, de ofício, da competência para processar e julgar o feito, em ação que objetivou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel financiado, em parte, pela Caixa Econômica Federal - CEF. Narram os agravantes, que se trata de ação em que a CEF figura como demandada e, em desfavor da qual se pleiteia a rescisão do contrato de mútuo celebrado entre os agravantes e a CEF em razão da falha na prestação dos serviços oferecidos pelo agente financeiro, hipótese que atrai a regra do art. 53, III, “a” e “b” do CPC. Afirma que, sendo de natureza territorial e, portanto, relativa, a competência não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula 3 do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que a eventual incompetência só poderia ser alegada pelo réu. Requer o provimento do agravo para manter o processamento da ação na Seção Judiciária do DF. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1033418-43.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) O foro competente para julgar as causas propostas contra a CEF, empresa pública, é o da sua sede ou naquele em que se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu (art. 53, III, “a” e “b” do NCPC). Todavia, a natureza da competência firmada em razão do domicílio do réu é meramente territorial e, por consequência, relativa, de modo que a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, incidindo o Enunciado 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a incompetência relativa não pode ser declinada de ofício”. Precedente desta Corte Regional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS COMUNS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da Vara da Subseção Judiciária da Parnaíba/PI, em virtude de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, nos autos em que a parte demandante objetiva a condenação da Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do extravio de joias dadas em garantia à instituição financeira. 2. A natureza da competência firmada em razão do domicílio do réu é meramente territorial e, por consequência, relativa, de modo que a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, incidindo o Enunciado 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedente desta Corte Regional. 3. No caso dos autos, o ajuizamento da ação pela parte autora na Seccional do Piauí, embora tenha domicílio na jurisdição de outra Subseção Judiciária, não permite a declinação de ofício. Precedente. 4. O meio cabível para impugnar a competência estabelecida na Seccional seria em sede de preliminar de contestação pela parte contrária, à luz da sistemática processual (art. 64, caput, do CPC), o que não ocorreu no presente caso. 5. Conflito conhecido para declarar competente a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, ora Suscitado. (CC 1008127-02.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 18/07/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA Nº 33 DO STJ. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa/BA, em face do Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, nos autos de ação de prestação de contas cumulada com pedido de indenização proposta por Sonia Maria Guimarães Vieira em face da Caixa Econômica Federal. 2. O foro competente para julgar as causas propostas contra a CEF, empresa pública, é o da sua sede (Art. 100, IV, a) ou naquele em que se acha a agência ou sucursal em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos que geraram a lide. 3. Todavia, a competência firmada em razão do domicílio do réu é relativa, como toda competência territorial. E a competência relativa pode ser modificada ou prorrogada, desde que o réu não oponha, no prazo legal, a exceção de incompetência. 4. Tratando-se de competência territorial, aplica-se ao caso o enunciado 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a incompetência relativa não pode ser declinada de ofício”. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, ora suscitado. (CC 1026009-84.2018.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 25/11/2022 PAG.) No caso dos autos, o ajuizamento da ação pela parte autora na Seccional do Distrito Federal, embora tenha domicílio na jurisdição de outra Subseção Judiciária, não permite a declinação de ofício. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar que o processamento da ação se dê na Seção Judiciária do Distrito Federal e, em consequência, determinar o a devolução dos autos à 21ª Vara daquela Seção Judiciária. Comunique-se ao juízo de origem. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1033418-43.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: FABIO NEIVA DE ANDRADE, MARLENE DE JESUS MEIRA DE ANDRADE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL DIAS PETTINATI - DF32742-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO JUNTO À CEF. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 33 DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que declinou, de ofício, da competência para processar e julgar o feito, em ação que objetivou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel financiado, em parte, pela Caixa Econômica Federal - CEF. 2. O foro competente para julgar as causas propostas contra a CEF, empresa pública, é o da sua sede ou naquele em que se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu (art. 53, III, “a” e “b” do NCPC). 3. A natureza da competência firmada em razão do domicílio do réu é meramente territorial e, por consequência, relativa, de modo que a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, incidindo o Enunciado 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a incompetência relativa não pode ser declinada de ofício”. Precedente desta Corte Regional. 4. Agravo de instrumento provido para determinar que o processamento da presente ação se dê na Seção Judiciária do Distrito Federal e, em consequência, determinar a devolução dos autos à 21ª Vara daquela Seccional. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Fabio Neiva De Andrade e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317913643

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033418-43.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO NEIVA DE ANDRADE MARLENE DE JESUS MEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

BRUNO FRADIQUE DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DIAS PETTINATI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033418-43.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050658-30.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FABIO NEIVA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033418-43.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050658-30.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FABIO NEIVA DE ANDRADE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL DIAS PETTINATI - DF32742-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO FRADIQUE DO NASCIMENTO - DF50433-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1033418-43.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que declinou, de ofício, da competência para processar e julgar o feito, em ação que objetivou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel financiado, em parte, pela Caixa Econômica Federal - CEF. Narram os agravantes, que se trata de ação em que a CEF figura como demandada e, em desfavor da qual se pleiteia a rescisão do contrato de mútuo celebrado entre os agravantes e a CEF em razão da falha na prestação dos serviços oferecidos pelo agente financeiro, hipótese que atrai a regra do art. 53, III, “a” e “b” do CPC. Afirma que, sendo de natureza territorial e, portanto, relativa, a competência não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula 3 do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que a eventual incompetência só poderia ser alegada pelo réu. Requer o provimento do agravo para manter o processamento da ação na Seção Judiciária do DF. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1033418-43.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) O foro competente para julgar as causas propostas contra a CEF, empresa pública, é o da sua sede ou naquele em que se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu (art. 53, III, “a” e “b” do NCPC). Todavia, a natureza da competência firmada em razão do domicílio do réu é meramente territorial e, por consequência, relativa, de modo que a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, incidindo o Enunciado 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a incompetência relativa não pode ser declinada de ofício”. Precedente desta Corte Regional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS COMUNS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da Vara da Subseção Judiciária da Parnaíba/PI, em virtude de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, nos autos em que a parte demandante objetiva a condenação da Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do extravio de joias dadas em garantia à instituição financeira. 2. A natureza da competência firmada em razão do domicílio do réu é meramente territorial e, por consequência, relativa, de modo que a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, incidindo o Enunciado 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedente desta Corte Regional. 3. No caso dos autos, o ajuizamento da ação pela parte autora na Seccional do Piauí, embora tenha domicílio na jurisdição de outra Subseção Judiciária, não permite a declinação de ofício. Precedente. 4. O meio cabível para impugnar a competência estabelecida na Seccional seria em sede de preliminar de contestação pela parte contrária, à luz da sistemática processual (art. 64, caput, do CPC), o que não ocorreu no presente caso. 5. Conflito conhecido para declarar competente a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, ora Suscitado. (CC 1008127-02.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 18/07/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA Nº 33 DO STJ. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa/BA, em face do Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, nos autos de ação de prestação de contas cumulada com pedido de indenização proposta por Sonia Maria Guimarães Vieira em face da Caixa Econômica Federal. 2. O foro competente para julgar as causas propostas contra a CEF, empresa pública, é o da sua sede (Art. 100, IV, a) ou naquele em que se acha a agência ou sucursal em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos que geraram a lide. 3. Todavia, a competência firmada em razão do domicílio do réu é relativa, como toda competência territorial. E a competência relativa pode ser modificada ou prorrogada, desde que o réu não oponha, no prazo legal, a exceção de incompetência. 4. Tratando-se de competência territorial, aplica-se ao caso o enunciado 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a incompetência relativa não pode ser declinada de ofício”. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, ora suscitado. (CC 1026009-84.2018.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 25/11/2022 PAG.) No caso dos autos, o ajuizamento da ação pela parte autora na Seccional do Distrito Federal, embora tenha domicílio na jurisdição de outra Subseção Judiciária, não permite a declinação de ofício. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar que o processamento da ação se dê na Seção Judiciária do Distrito Federal e, em consequência, determinar o a devolução dos autos à 21ª Vara daquela Seção Judiciária. Comunique-se ao juízo de origem. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1033418-43.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: FABIO NEIVA DE ANDRADE, MARLENE DE JESUS MEIRA DE ANDRADE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL DIAS PETTINATI - DF32742-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO JUNTO À CEF. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 33 DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que declinou, de ofício, da competência para processar e julgar o feito, em ação que objetivou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel financiado, em parte, pela Caixa Econômica Federal - CEF. 2. O foro competente para julgar as causas propostas contra a CEF, empresa pública, é o da sua sede ou naquele em que se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu (art. 53, III, “a” e “b” do NCPC). 3. A natureza da competência firmada em razão do domicílio do réu é meramente territorial e, por consequência, relativa, de modo que a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, incidindo o Enunciado 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a incompetência relativa não pode ser declinada de ofício”. Precedente desta Corte Regional. 4. Agravo de instrumento provido para determinar que o processamento da presente ação se dê na Seção Judiciária do Distrito Federal e, em consequência, determinar a devolução dos autos à 21ª Vara daquela Seccional. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1008127-59.2025.8.26.0348

ID: 328238882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008127-59.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

F. E. M. N. M. D. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TABATA FERNANDES CRESSINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENA FERNANDES CRESSINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008127-59.2025.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.D.M.N. - - F.E.M.N. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. D… Processo 1008127-59.2025.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.D.M.N. - - F.E.M.N. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. DA TUTELA DE EVIDÊNCIA: Trata-se de pedido de tutela provisória de evidência formulado pelo autor, com vistas à decretação liminar do divórcio, antes mesmo da citação da parte requerida. A pretensão, contudo, não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 311 do Código de Processo Civil, a tutela de evidência poderá ser concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando caracterizada uma das hipóteses previstas nos incisos do referido dispositivo. Ocorre que, por imposição lógica e processual, as hipóteses previstas artigo supra reclamam, como condição de procedibilidade, a prévia manifestação da parte contrária, pois somente a partir da análise da contestação será possível aferir se é o caso de antecipar os efeitos da tutela, pois (i) não se trata de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada; e (ii) não há, na hipótese, precedente vinculante, súmula do STF ou STJ ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que reconheça a possibilidade de decretação liminar do divórcio, independentemente da citação da parte ré. Ademais, não se pode simplesmente ignorar a literalidade e a teleologia do art. 311 do CPC, sob o argumento da suposta natureza potestativa do direito ao divórcio. Ainda que o direito material postulado seja indiscutivelmente disponível e não dependa, em regra, de resistência de parte, o processo civil brasileiro é regido por normas cogentes de ordem procedimental, cujo cumprimento é imperativo, especialmente no que tange à formação da relação jurídica processual, sob pena de nulificação de atos processuais. Ressalte-se, por oportuno, que a fungibilidade das tutelas de urgência e de evidência não autoriza a subversão do devido processo legal, tampouco legitima a antecipação de provimento de caráter irreversível, como seria o caso da decretação do divórcio antes mesmo da citação da parte adversa. Tal medida, se implementada, geraria risco concreto de irreversibilidade, conforme exemplos bastante elucidativos: (a) a desistência da ação antes da citação, hipótese em que não há formação válida da relação processual; (b) a reconciliação das partes no curso do processo; ou (c) o abandono da demanda pela parte autora. Em qualquer dessas situações, a extinção do feito sem resolução de mérito impediria a reversão do estado civil das partes, já alterado pela averbação prematura do divórcio no Registro Civil, o que afrontaria frontalmente os princípios da segurança jurídica, da estabilidade das decisões e da instrumentalidade do processo. Nesse sentido, vem se manifestando o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento Ação de divórcio - Manutenção da decisão indeferindo a decreto do divórcio sem o contraditório Ausência dos pressupostos da tutela de evidência Divórcio que gera efeitos irreversíveis, reputando como imprescindível, ao menos, o contraditório, ainda que potestativo o direito Precedentes jurisprudenciais Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303857-44.2023.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro:08/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Decretação liminar do divórcio Verdadeiro pedido de Tutela Provisória de Evidência Inadmissibilidade Ainda que com o advento da Emenda Constitucional n. 66, de 13/07/2010, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, a dissolução do casamento civil pelo divórcio independe de motivação ou anuência do cônjuge, tal argumento não é suficiente para a concessão da tutela de evidência liminarmente antes de decorrido o prazo para a resposta Aplicação do inciso IV do art. 311 do CPC/2015 - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003060-78.2022.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2022; Data de Registro: 20/01/2022). Assim, parece-me mais prudente e juridicamente adequado aguardar, ao menos, a citação válida da parte ré, consolidando-se a relação processual, para que então, se for o caso, seja analisada a possibilidade de decretação do divórcio, seja por tutela de urgência, seja por cognição sumária fundada em elementos já constantes dos autos. À vista do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de evidência. 3. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Embora não haja memorial de cálculo com gastos cotidianos, nesta Comarca, por regra de experiência e em cognição sumária, os alimentos provisórios são fixados em favor do alimentando em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. No caso de vínculo empregatício ou percepção de benefício acidentário/previdenciário, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Avenida João Ramalho, 111 - Vila Noêmia - Mauá/SP, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: divórcio, partilha, guarda, convivência e alimentos. A remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam em demandas submetidas ao benefício da gratuidade da justiça deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 10.584/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com as diretrizes delineadas nas Resoluções nº 809/2019, do referido Tribunal, e nº 271/2018, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. 5. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: TABATA FERNANDES CRESSINE (OAB 445199/SP), TABATA FERNANDES CRESSINE (OAB 445199/SP), MYLENA FERNANDES CRESSINE (OAB 467659/SP), MYLENA FERNANDES CRESSINE (OAB 467659/SP)

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Carolayne Vasconcelos Santos e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 320730087

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011061-82.2024.5.03.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAROLAYNE VASCONCELOS SANTOS JAIR AUGUSTO COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ANDRESSA DE ANDRADE VITAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DE MARTINS E BARROS

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MARCOS VINICIUS BATISTA JACULI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011061-82.2024.5.03.0008 AUTOR: CAROLAYNE VASCONCELOS SANTOS RÉU: AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011061-82.2024.5.03.0008 AUTOR: CAROLAYNE VASCONCELOS SANTOS RÉU: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9380d87 proferida nos autos. Cls/Tmn Aos 08 dias do mês de julho do ano de 2025, a MM. Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por CAROLAYNE VASCONCELOS SANTOS em face de ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. Vistos os autos. 1 – RELATÓRIO CAROLAYNE VASCONCELOS SANTOS, qualificada na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A., também qualificada. Diante das causas de pedir expostas, pleiteia a satisfação dos pedidos indicados na petição inicial, dentre os quais: adicional de insalubridade; adicional por acúmulo de função; horas extras; intervalo para recuperação térmica; indenização pela higienização de uniforme; devolução de descontos; multa normativa; indenização por danos morais; e honorários sucumbenciais. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e deu à causa o valor de R$125.853,28. Juntou documentos, procuração e declaração de pobreza. Frustrada a tentativa de conciliação, a reclamada apresentou defesa escrita no Id 1008127, com documentos, contestando as pretensões autorais. Suscitou preliminar de inépcia da inicial e arguiu prescrição quinquenal. Determinada a realização de prova pericial para apuração de labor sob condição de insalubridade (Id 8967112). Manifestação escrita da parte autora acerca da defesa e documentos (Id 28b72a9). Apresentado laudo pericial no Id 0212e53. Manifestação das partes acerca do laudo pericial (Ids 060a384 e 3fb0ab4). Esclarecimentos prestados pelo perito no Id 7605cf9. Em audiência, fora colhido o depoimento da reclamante e ouvidas 02 (duas) testemunhas, sendo 01 (uma) a rogo de cada parte (Id 9b12ef7). Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Última tentativa de conciliação frustrada. É o relatório. Passo a decidir. 2- FUNDAMENTAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Portanto, há obrigatoriedade de liquidação dos pedidos, estabelecendo o artigo 840, §1, da CLT, com a redação dada pela referida lei, que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor” e, não indicação por mera estimativa, não cabendo aplicação analógica da Tese Prevalecente n. 16 do E.TRT desta 3ª Região. Por conseguinte, a correta adequação dos valores atribuídos aos correspondentes pedidos formulados é pressuposto processual a ser observado, não podendo ser aleatoriamente lançados. E por essas razões expostas, na liquidação de sentença serão considerados, como máximos, os valores liquidados nos itens referentes às verbas que porventura hajam sido deferidas nestes autos, salvo incidência de juros e correção monetária. DA INÉPCIA DA INICIAL A reclamada suscitou a preliminar de inépcia da inicial alegando que embora a parte autora tenha postulado o pagamento de indenização por danos morais, não apresentou causa de pedir para tal pretensão. Sem razão. Analisando a peça de ingresso verifica-se que o reclamante alega que teria sofrido constrangimento e humilhação diários ao arcar com os custos de higienização do uniforme e ao não ter o tempo de troca de uniforme adequadamente contabilizado em sua jornada de trabalho. Alega também que a exigência de manter o uniforme impecável, sob risco de represálias ou advertências, causou grande angústia e desgaste emocional, configurando claramente danos morais. Tem-se, portanto, que diferentemente do que alegado pela reclamada, a parte autora apresentou devidamente causa de pedir para o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Registre-se que a possibilidade de se condenar a reclamada no pagamento da verba, na forma como postulado na inicial, é matéria afeta ao mérito, e com ele será analisada. Rejeito, portanto, a preliminar em epígrafe. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida a prescrição quinquenal, declaro prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 06/11/2019, considerando-se a data de distribuição da petição inicial em 06/11/2024, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CF/1988, extinguindo-se o processo com resolução do mérito relativamente às mesmas, na forma do art. 487, II do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, neste particular. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz a reclamante que embora admitida para exercer a função de Assistente Administrativo, ao longo de todo o contrato de trabalho teria exercido também atividades de ajudante geral, sendo responsável por todas as atividades da loja, inclusive recolher lixo e fazer limpeza/faxina no setor, atendimento no balcão e caixa. Postula o pagamento de plus salarial decorrente do alegado acúmulo de função, em valor correspondente a 20% do salário mensal percebido. A ré, em defesa, impugna a pretensão, negando que a reclamante, ao longo do contrato de trabalho, tenha exercido atribuições diversas das inerentes à função para a qual foi contratada. Pois bem. Este Juízo adota o entendimento de que o acúmulo de funções pressupõe desequilíbrio entre as atribuições para as quais o empregado foi contratado e aquelas cujo desempenho passa a lhe ser exigido pelo empregador, concomitantemente ao daquelas originariamente ajustadas, seja esse desequilíbrio de ordem quantitativa ou qualitativa, quando comparado às atribuições pactuadas. No caso dos autos, negado o suposto acúmulo pela reclamada, incumbia à reclamante o ônus da prova quanto ao fato (artigo 818, I da CLT), do qual não se desvencilhou satisfatoriamente ao longo da instrução processual. Ver-se-á. A reclamante, em seu depoimento, relatou que fora admitida como Embaixadora de Satisfação de Clientes, sendo uma espécie de recepcionista de clientes, inclusive com ações de marketing a eles relacionadas. Declarou que, não obstante a função ocupada, atuou também como caixa de drive true, realizando também atividades de recolhimento de lixo e higienização do salão de vendas e banheiros. Ao fim, declarou que os demais ocupantes da função que desempenhava também exerciam essas outras atividades mencionadas no seu depoimento. A testemunha Dawane dos Santos, ouvida a rogo da reclamante, relatou que a autora fora admitida para trabalhar no setor administrativo da loja, mas também realizava limpeza de banheiros e salão, atendimento a clientes e fritura de alimentos. Declarou também que os demais funcionários que ocupavam a mesma função que a reclamante também exerciam essas atividades. Diante do teor desses depoimentos restou demonstrado que todas as atribuições desempenhadas pela reclamante eram inerentes à função que ocupou na reclamada, já que realizadas por todos os colaboradores que ocupavam a mesma função. Além disso, é possível se extrair do depoimento da reclamante que todas as atribuições por ela desempenhadas foram exercidas desde sua admissão, pelo que não há falar que tenha havido desequilíbrio posterior, de ordem quantitativa ou qualitativa, quando comparadas às atribuições pactuadas. Se não bastasse, as atividades mencionadas pela reclamante, que teriam sido exercidas e que, alegadamente, não seriam inerentes à sua função, não lhe demandavam maior capacitação, sendo compatíveis, portanto, com sua condição pessoal de trabalho, consoante previsto no parágrafo único do art. 456 da CLT. Desse modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, o pedido está fadado à improcedência. Julgo improcedente, portanto, o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de função, bem como a pretensão de pagamento dos reflexos correspondentes (alínea “J” do rol de pedidos da inicial). DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante postula o pagamento de adicional de insalubridade alegando que ao longo de todo o contrato de trabalho teria trabalhado exposta a agentes insalubres, em especial com contato permanente com câmaras frigoríficas, chapas, fritadeiras e assadeiras, sem o recebimento do adicional correspondente. A ré, em defesa, nega que a reclamante trabalhasse exposta a agentes insalubres. Pois bem. Realizada a perícia técnica, o laudo elaborado pela experta (ID 0212e53) foi conclusivo no sentido de que “as atividades da reclamante NÃO ERAM CONSIDERADAS COMO INSALUBRES”. A reclamante impugnou o laudo pericial no Id 060a384, alegando que o mesmo seria inconclusivo, já que estaria ausente a descrição completa das atividades internas realizadas e do local de trabalho. O Sr. Perito, contudo, ratificou suas conclusões no Id 7605cf9, ressaltando que houve a devida análise das atividades prestadas pela reclamante, assim como do local de trabalho, a partir das informações prestadas pelas partes durante a diligência pericial. Saliente-se que a parte autora não impugnou os esclarecimentos prestados no prazo concedido, o que, no entender do Juízo, revela sua concordância tácita quanto as conclusões que dele constam. E diante dessa concordância tácita, desnecessário inclusive tecer maiores considerações quanto ao documento juntado no Id 10c6c31, o qual a autora pretendia ser admitido como prova emprestada. Logo, por todo o exposto, no caso dos autos prevalecem as conclusões do Sr. Perito, ante a ausência de provas técnicas que pudessem infirmar as conclusões periciais, bem como a concordância tácita da reclamante acima mencionada. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e reflexos (alínea “K” do rol de pedidos da inicial). DA JORNADA DE TRABALHO – NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO - HORAS EXTRAS De plano e sem maiores delongas, julgo improcedente o pedido de descaracterização do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada (alínea “I” do rol de pedidos da inicial), eis que, na forma prevista no parágrafo único do artigo 59-B da CLT, eventual prestação habitual de horas extras não invalida sistema de compensação de jornada. Registra-se que a possibilidade de compensação de jornada fora ajustada entre as partes, conforme se verifica do contrato de trabalho juntado no Id 78a87f8, sendo lícita essa forma de ajuste, face ao disposto nos §2, 5 e 6º do artigo 59 da CLT. Ultrapassada essa questão, quanto a jornada de trabalho a que a autora fora submetida, a parte alega que ao longo do contrato de trabalho teria laborado em escala 6x1, das 08:00 às 18:00, e que a empregadora não efetuava a correta quitação das horas extras trabalhadas. A reclamada juntou aos autos espelhos de ponto da reclamante no Id 2084bb9, os quais apresentam registros variáveis. Mister ressaltar que, diferentemente do que alegado pela reclamante, a ausência de assinatura, por si só, não é suficiente para demonstrar incorreção no conteúdo dos espelhos de jornada, até mesmo em se considerando que não há na lei referência à necessidade de assinatura dos controles de jornada pelo empregado como premissa à sua validade. No mesmo sentido vem se posicionando a jurisprudência consolidada do C. TST: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13 .467/2017. CONTROLE DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que a mera ausência de assinatura nos controles de frequência não enseja sua invalidação e, por conseguinte, a inversão do ônus probatório, na medida em que tal exigência não encontra respaldo legal. Assim, no caso dos autos, considerando que o Regional afastou a validade dos documentos de controle de ponto tão somente em razão da ausência de assinatura do empregado, não tendo o reclamante produzido prova capaz de infirmá-los, deve ser reconhecida sua validade. Prejudicados os demais temas do apelo Revisional. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 0102025-93.2017.5.01 .0050, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 29/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 04/06/2024) (grifo do Juízo) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA . VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O artigo 74, § 2º, da CLT, não estabelece qualquer referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como premissa à sua validade, o que significa que sua ausência nos registros de frequência não é suficiente, por si mesma, para tornar inválida a prova documental apresentada, ou inverter o ônus da prova quanto à jornada de trabalho alegada pelo reclamante. Nesse sentido, esta Corte Superior entende que são válidos como meio de prova os cartões de ponto que não contêm a assinatura do empregado, de modo que não há inversão automática do ônus da prova quanto à jornada de trabalho . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00012615120165050009, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 27/11/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2024) Diante disso, as anotações constantes dos controles de jornada juntados aos autos somente poderiam ser elididas por robusta prova em sentido contrário. A autora, em seu depoimento, relatou que parte das horas extras trabalhadas não ficava registrada nos controles de jornada, o que ocorria principalmente nos finais de semana em que laborava, já que constantemente se ausentavam funcionários e precisava continuar trabalhando para cobri-los. Já a testemunha Dawane dos Santos, ouvida a rogo da reclamante, relatou que o horário de saída, em diversas oportunidades, não ficava registrado corretamente nos cartões de ponto, já que havia limitação pela reclamada para que fossem registradas, no máximo, 02 (duas) horas extras diariamente. Ocorre que seu depoimento não fora capaz de convencer acerca da alegada incorreção dos controles de jornada da reclamante, já que, conforme acima destacado, seu depoimento se deu no sentido de que apenas quando ocorria a prestação de mais de 02 (duas) horas extras havia a limitação para o registro da jornada, sendo que, pela jornada indicada pela reclamante na inicial, extrai-se que isso não ocorria com ela, havendo no máximo a prestação de 01 (uma) hora extra por dia de trabalho. Cabe destacar, ainda, que a partir de uma análise perfunctória dos controles de jornada juntados verifica-se registro de jornada até mesmo além das 18:00, o que se deu, por exemplo, nos dias 20/07/2023 (fl. 356 do PDF dos autos), 22/09/2023 (fl. 359 do PDF dos autos), 07/11/2023 (fl. 361 do PDF dos autos) e 08/01/2024 (fls. 365 do PDF dos autos). Tal fato reforça a conclusão acima de que não restou demonstrada a alegada inidoneidade dos controles de jornada juntados aos autos. Se não bastasse, a testemunha Karen Tereza de Andrade Silva, ouvida a rogo da reclamada, relatou que toda a jornada de trabalho era registrada corretamente nos controles de jornada, inclusive quando havia a prestação de horas extras, ainda que essa se desse por mais de 02 (duas) horas. Portanto, seu depoimento é mais um elemento a corroborar a conclusão quanto à ausência de demonstração de que os registros constantes dos espelhos de jornada não correspondiam à realidade. Logo, prevalecem os registros constantes da prova documental acostada aos autos, inclusive quanto aos dias de efetivo labor, uma vez que, quanto a esse último ponto, sequer houve alegação de que os apontamentos constantes dos controles de jornada juntados não refletiam a realidade. Com isso, resta analisar se os documentos revelam o labor em jornada extraordinária sem a devida contraprestação ou quitação. À vista dos controles de jornada a autora não apontou, ainda que por amostragem, horas extras que teriam sido laboradas e não quitadas ou compensadas, ônus esse que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 818, I da CLT. Registra-se que embora os controles de jornada juntados revelem o labor em sobrejornada em diversos dias, os mesmos também indicam a compensação de jornada, seja com a redução de jornada em alguns dias, seja com a concessão de folga compensatória. Além disso, há o registro de pagamento de horas extras nos holerites juntados no Id d686443. Tem-se, assim, que a autora não se desvencilhou do seu ônus de provar validamente o labor extraordinário sem a devida quitação ou compensação, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos correspondentes (alínea G do rol de pedidos da inicial). DOS DOMINGOS E FERIADOS Alega a autora que trabalhou em domingos e feriados, razão pela qual postula o pagamento desses, em dobro. A ré se defende alegando que quando houve labor em domingos e feriados, houve o devido pagamento em dobro ou a concessão de folga compensatória. Pois bem. Conforme acima julgado prevalecem os registros constantes dos espelhos de ponto juntados aos autos. E do exame dos documentos verifica-se que, quando a autora laborou em domingos, houve a concessão de folga compensatória em outro dia da semana. Registra-se que conforme se extrai do teor da Súmula 146 do C. TST, em havendo a concessão de folga compensatória, não há falar em pagamento em dobro dos domingos laborados. Cabe destacar, ainda, que diferentemente do que alegado pela parte autora, a norma coletiva da categoria possibilita a compensação dos domingos trabalhados com a concessão de folga em outro dia, conforme se infere da análise da cláusula trigésima primeira da CCT 2022/2023 (fls. 51 do PDF dos autos). Logo, julgo improcedente o pedido de pagamento, em dobro, dos domingos trabalhados. No que se refere à pretensão de pagamento, em dobro, dos feriados, conquanto os espelhos de ponto indiquem que houve labor pela reclamante em diversos deles, os holerites juntados apontam o pagamento de horas extras pelo labor em feriados com adicional de 100%, tal como ocorreu, por exemplo, em novembro/2019 (fls. 184 do PDF dos autos), janeiro/2020 (fls. 189 do PDF dos autos) e janeiro/2022 (fls. 246 do PDF dos autos). Diante disso, incumbia à parte autora apontar, ainda que por amostragem, algum feriado que tenha sido trabalhado e não quitado ou que não tenha sido objeto de compensação, ônus do qual não se desvencilhou, mesmo após a oportunidade conferida para manifestação acerca da defesa e documentos. Em sendo assim, julgo improcedente também o pedido de pagamento, em dobro, dos feriados trabalhados. DAS HORAS EXTRAS – TEMPO DESTINADO A TROCA DE UNIFORME A reclamante alega que durante todo o período contratual chegava com 10 minutos de antecedência para efetuar a troca de uniforme, já que não poderia se apresentar ao trabalho sem estar uniformizada, sendo que esse período não era contabilizado em sua jornada. Postula o pagamento, como extra, de 30 minutos que teriam sido destinados diariamente à colocação e retirada de uniforme, alegando que esses minutos devem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Pois bem. Na forma prevista no artigo 4°, §2°, VIII da CLT, não se considera como tempo à disposição do empregador aquele destinado à troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. E no caso dos autos a parte autora não comprovou que havia obrigatoriedade de realizar a troca de uniforme no estabelecimento da reclamada. Diante disso, não há falar em pagamento de horas extras pelo tempo destinado à troca de uniforme. Julgo improcedente o pedido formulado na alínea “L” do rol de pedidos da inicial. DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA Aduz a reclamante que embora adentrasse em câmaras frias no exercício de suas atividades, não lhe era concedido o intervalo para recuperação térmica previsto no artigo 253 da CLT. Pois bem. O artigo 253 da CLT prevê que "para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo". Importante destacar também que a Súmula 438 do C. TST estabelece que o empregado que trabalhe em ambiente artificialmente frio, ainda que fora de câmaras frigoríficas, faz jus ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT, in verbis: INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direto ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Não obstante, a concessão do intervalo apenas se faz necessária quando há trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio ou na movimentação de mercadorias de um ambiente quente para o frio e vice-versa, não se aplicando aos casos em que há apenas entradas em câmara fria ao longo da jornada por curtos períodos. E no caso dos autos, durante a diligência pericial, o Sr. Perito constatou que a reclamante, no exercício de suas funções, embora pudesse adentrar em câmaras frias, isso acontecia apenas eventualmente durante sua jornada e que o tempo gasto era de curtíssima duração (inferior a 01 minuto). Logo, tem-se que a reclamante adentrava em câmaras frias por períodos de tempo extremamente curtos, e em pouquíssimas ocasiões, razão pela qual a mesma não fazia jus à fruição do intervalo previsto no artigo 253 da CLT. Dessa forma, julgo improcedente o pedido formulado na alínea “L” do rol de pedidos da inicial. DA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS Alega a reclamante que ao longo do contrato de trabalho teria sofrido descontos em sua remuneração, a título de “contribuição assistencial”, os quais seriam indevidos, eis que não era filiada a entidade sindical e não teria autorizado os abatimentos. Postula, com isso, a devolução dos descontos. A reclamada nega que tenha realizado os descontos mencionados pela autora na inicial. Pois bem. Examinando perfunctoriamente os recibos salariais juntados pela reclamada no Id d686443 não se verifica que tenha ocorrido, em algum mês, desconto na remuneração da reclamante a título de contribuição assistencial. Registra-se que a autora, quando de sua manifestação acerca da defesa e documentos, também não apontou algum mês em que tenha sofrido desconto em sua remuneração a título de “contribuição assistencial”. Destarte, não há falar em devolução de descontos, na forma postulada na inicial. Julgo improcedente o pedido formulado na alínea “O” do rol de pedidos da inicial. DA INDENIZAÇÃO PELA HIGIENIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO UNIFORME Alegando que ao longo de todo o contrato de trabalho teria ficado responsável pela higienização do uniforme que utilizava para o labor, arcando com os custos inerentes, a parte autora postula o pagamento de indenização pelas despesas de lavagem e conservação dos uniformes, no valor mensal de R$60,00 (sessenta reais). Pois bem. O parágrafo único do artigo 456-A da CLT estabelece que “a higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.” E no caso dos autos não foi provado (aliás, sequer alegado) que o uniforme utilizado pela reclamante para o trabalho demandasse produtos ou procedimentos diferentes dos utilizados para higienização das vestimentas de uso comum. Logo, não há falar em indenização pelas despesas com higienização e manutenção do uniforme. Julgo improcedente o pedido formulado na alínea “M” do rol de pedidos da inicial. DA MULTA NORMATIVA A parte autora postula o pagamento de multa normativa, alegando que a empregadora teria descumprido diversas cláusulas da CCT da categoria, mas sequer aponta quais as disposições convencionais não teriam sido observadas pelas reclamadas. Em sendo assim, não há falar em pagamento de multa normativa, na forma postulada na inicial. Julgo improcedente o pedido formulado na alínea “Q” do rol de pedidos da inicial. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A responsabilidade civil por dano causado a outrem encontra respaldo nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 5º, V, da Constituição Federal, sendo certo que o dano moral pressupõe a existência de causa suficiente a desencadear o sofrimento indenizável. No caso dos autos a reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais aduzindo que o tempo destinado à troca de uniforme não era contabilizado em sua jornada, bem como que era compelida a arcar com os custos para higienização de uniforme. Ocorre que, conforme acima julgado, os fatos apontados não revelam ato ilícito cometido pela empregadora. Logo, não há falar em indenização por danos morais pelos fundamentos apresentados pela reclamante. Julgo improcedente o pedido em destaque (alínea “P” do rol de pedidos da inicial). DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ADVOCACIA PREDATÓRIA Não restou configurada a prática, pela reclamante, de ato configurador de litigância de má-fé, na forma legal (artigo 793-B da CLT), não se havendo falar em aplicação de multa respectiva. Frise-se, ainda, que o direito de ação é amparado constitucionalmente (artigo 5º, incisos XXXV), não podendo seu exercício ser confundido com a litigância de má-fé, tampouco com a alegada “advocacia predatória” mencionada pela reclamada em sua defesa. Indefiro. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita, haja vista o pedido constante da petição inicial, com sua respectiva declaração de miserabilidade (Id c6fd487), não infirmada por qualquer prova nestes autos e o disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Em decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, foi declarada a inconstitucionalidade, dentre outros dispositivos da CLT, do disposto no caput do artigo 790-B da CLT, o qual dispunha, verbis: “Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.”(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Assim sendo, conquanto sucumbente a parte autora na pretensão objeto à perícia técnica realizada, fica isenta do pagamento da verba honorária ora fixada em R$1.000,00 (um mil reais). Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Tribunal Regional do Trabalho para os fins da Resolução 247/2019 do CSJT, para pagamento dos honorários devidos à perita, atualizáveis a partir desta data, nos termos da OJ 198 da SBDI-1 do TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que declarou a inconstitucionalidade do disposto no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, passa a haver parcial lacuna no Processo do Trabalho relativamente ao arbitramento de honorários sucumbenciais nas ações trabalhistas, razão por que esse Juízo passa a arbitrá-los com supedâneo no art. 98 e parágrafos 2º e 3º do CPC. Isto posto e considerando a sucumbência total da autora, fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência no importe correspondente a 10%, a serem apurados sobre o valor atualizado da causa, observado o parágrafo 3º do artigo 98 do CPC, na cobrança. 3- DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por CAROLAYNE VASCONCELOS SANTOS em face de ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A.: 1 – REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada; 2 – ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal arguida para declarar prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 06/11/2019, extinguindo-se o processo com resolução do mérito relativamente às mesmas; 3 – No mérito propriamente dito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, na forma da fundamentação supra, que integra esse dispositivo. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Fixam-se os honorários periciais devidos em decorrência da perícia técnica realizada nos autos em R$1.000,00. Após o trânsito em julgado, requisite-se ao Tribunal Regional do Trabalho, conforme Resolução 247/2019 do CSJT, o pagamento dos honorários relativos à perícia técnica, atualizáveis a partir desta data nos termos da OJ 198 da SBDI-1 do TST, a serem habilitados em favor do perito. Honorários sucumbenciais pelo reclamante, conforme fundamentação. Custas processuais pela parte autora, no importe de R$2.517,06, calculadas sobre R$125.853,28, valor atribuído à causa, das quais fica isenta. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAROLAYNE VASCONCELOS SANTOS

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Carolayne Vasconcelos Santos e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 320730101

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011061-82.2024.5.03.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAROLAYNE VASCONCELOS SANTOS JAIR AUGUSTO COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ANDRESSA DE ANDRADE VITAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DE MARTINS E BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS BATISTA JACULI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011061-82.2024.5.03.0008 AUTOR: CAROLAYNE VASCONCELOS SANTOS RÉU: AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011061-82.2024.5.03.0008 AUTOR: CAROLAYNE VASCONCELOS SANTOS RÉU: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9380d87 proferida nos autos. Cls/Tmn Aos 08 dias do mês de julho do ano de 2025, a MM. Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por CAROLAYNE VASCONCELOS SANTOS em face de ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. Vistos os autos. 1 – RELATÓRIO CAROLAYNE VASCONCELOS SANTOS, qualificada na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A., também qualificada. Diante das causas de pedir expostas, pleiteia a satisfação dos pedidos indicados na petição inicial, dentre os quais: adicional de insalubridade; adicional por acúmulo de função; horas extras; intervalo para recuperação térmica; indenização pela higienização de uniforme; devolução de descontos; multa normativa; indenização por danos morais; e honorários sucumbenciais. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e deu à causa o valor de R$125.853,28. Juntou documentos, procuração e declaração de pobreza. Frustrada a tentativa de conciliação, a reclamada apresentou defesa escrita no Id 1008127, com documentos, contestando as pretensões autorais. Suscitou preliminar de inépcia da inicial e arguiu prescrição quinquenal. Determinada a realização de prova pericial para apuração de labor sob condição de insalubridade (Id 8967112). Manifestação escrita da parte autora acerca da defesa e documentos (Id 28b72a9). Apresentado laudo pericial no Id 0212e53. Manifestação das partes acerca do laudo pericial (Ids 060a384 e 3fb0ab4). Esclarecimentos prestados pelo perito no Id 7605cf9. Em audiência, fora colhido o depoimento da reclamante e ouvidas 02 (duas) testemunhas, sendo 01 (uma) a rogo de cada parte (Id 9b12ef7). Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Última tentativa de conciliação frustrada. É o relatório. Passo a decidir. 2- FUNDAMENTAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Portanto, há obrigatoriedade de liquidação dos pedidos, estabelecendo o artigo 840, §1, da CLT, com a redação dada pela referida lei, que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor” e, não indicação por mera estimativa, não cabendo aplicação analógica da Tese Prevalecente n. 16 do E.TRT desta 3ª Região. Por conseguinte, a correta adequação dos valores atribuídos aos correspondentes pedidos formulados é pressuposto processual a ser observado, não podendo ser aleatoriamente lançados. E por essas razões expostas, na liquidação de sentença serão considerados, como máximos, os valores liquidados nos itens referentes às verbas que porventura hajam sido deferidas nestes autos, salvo incidência de juros e correção monetária. DA INÉPCIA DA INICIAL A reclamada suscitou a preliminar de inépcia da inicial alegando que embora a parte autora tenha postulado o pagamento de indenização por danos morais, não apresentou causa de pedir para tal pretensão. Sem razão. Analisando a peça de ingresso verifica-se que o reclamante alega que teria sofrido constrangimento e humilhação diários ao arcar com os custos de higienização do uniforme e ao não ter o tempo de troca de uniforme adequadamente contabilizado em sua jornada de trabalho. Alega também que a exigência de manter o uniforme impecável, sob risco de represálias ou advertências, causou grande angústia e desgaste emocional, configurando claramente danos morais. Tem-se, portanto, que diferentemente do que alegado pela reclamada, a parte autora apresentou devidamente causa de pedir para o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Registre-se que a possibilidade de se condenar a reclamada no pagamento da verba, na forma como postulado na inicial, é matéria afeta ao mérito, e com ele será analisada. Rejeito, portanto, a preliminar em epígrafe. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida a prescrição quinquenal, declaro prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 06/11/2019, considerando-se a data de distribuição da petição inicial em 06/11/2024, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CF/1988, extinguindo-se o processo com resolução do mérito relativamente às mesmas, na forma do art. 487, II do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, neste particular. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz a reclamante que embora admitida para exercer a função de Assistente Administrativo, ao longo de todo o contrato de trabalho teria exercido também atividades de ajudante geral, sendo responsável por todas as atividades da loja, inclusive recolher lixo e fazer limpeza/faxina no setor, atendimento no balcão e caixa. Postula o pagamento de plus salarial decorrente do alegado acúmulo de função, em valor correspondente a 20% do salário mensal percebido. A ré, em defesa, impugna a pretensão, negando que a reclamante, ao longo do contrato de trabalho, tenha exercido atribuições diversas das inerentes à função para a qual foi contratada. Pois bem. Este Juízo adota o entendimento de que o acúmulo de funções pressupõe desequilíbrio entre as atribuições para as quais o empregado foi contratado e aquelas cujo desempenho passa a lhe ser exigido pelo empregador, concomitantemente ao daquelas originariamente ajustadas, seja esse desequilíbrio de ordem quantitativa ou qualitativa, quando comparado às atribuições pactuadas. No caso dos autos, negado o suposto acúmulo pela reclamada, incumbia à reclamante o ônus da prova quanto ao fato (artigo 818, I da CLT), do qual não se desvencilhou satisfatoriamente ao longo da instrução processual. Ver-se-á. A reclamante, em seu depoimento, relatou que fora admitida como Embaixadora de Satisfação de Clientes, sendo uma espécie de recepcionista de clientes, inclusive com ações de marketing a eles relacionadas. Declarou que, não obstante a função ocupada, atuou também como caixa de drive true, realizando também atividades de recolhimento de lixo e higienização do salão de vendas e banheiros. Ao fim, declarou que os demais ocupantes da função que desempenhava também exerciam essas outras atividades mencionadas no seu depoimento. A testemunha Dawane dos Santos, ouvida a rogo da reclamante, relatou que a autora fora admitida para trabalhar no setor administrativo da loja, mas também realizava limpeza de banheiros e salão, atendimento a clientes e fritura de alimentos. Declarou também que os demais funcionários que ocupavam a mesma função que a reclamante também exerciam essas atividades. Diante do teor desses depoimentos restou demonstrado que todas as atribuições desempenhadas pela reclamante eram inerentes à função que ocupou na reclamada, já que realizadas por todos os colaboradores que ocupavam a mesma função. Além disso, é possível se extrair do depoimento da reclamante que todas as atribuições por ela desempenhadas foram exercidas desde sua admissão, pelo que não há falar que tenha havido desequilíbrio posterior, de ordem quantitativa ou qualitativa, quando comparadas às atribuições pactuadas. Se não bastasse, as atividades mencionadas pela reclamante, que teriam sido exercidas e que, alegadamente, não seriam inerentes à sua função, não lhe demandavam maior capacitação, sendo compatíveis, portanto, com sua condição pessoal de trabalho, consoante previsto no parágrafo único do art. 456 da CLT. Desse modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, o pedido está fadado à improcedência. Julgo improcedente, portanto, o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de função, bem como a pretensão de pagamento dos reflexos correspondentes (alínea “J” do rol de pedidos da inicial). DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante postula o pagamento de adicional de insalubridade alegando que ao longo de todo o contrato de trabalho teria trabalhado exposta a agentes insalubres, em especial com contato permanente com câmaras frigoríficas, chapas, fritadeiras e assadeiras, sem o recebimento do adicional correspondente. A ré, em defesa, nega que a reclamante trabalhasse exposta a agentes insalubres. Pois bem. Realizada a perícia técnica, o laudo elaborado pela experta (ID 0212e53) foi conclusivo no sentido de que “as atividades da reclamante NÃO ERAM CONSIDERADAS COMO INSALUBRES”. A reclamante impugnou o laudo pericial no Id 060a384, alegando que o mesmo seria inconclusivo, já que estaria ausente a descrição completa das atividades internas realizadas e do local de trabalho. O Sr. Perito, contudo, ratificou suas conclusões no Id 7605cf9, ressaltando que houve a devida análise das atividades prestadas pela reclamante, assim como do local de trabalho, a partir das informações prestadas pelas partes durante a diligência pericial. Saliente-se que a parte autora não impugnou os esclarecimentos prestados no prazo concedido, o que, no entender do Juízo, revela sua concordância tácita quanto as conclusões que dele constam. E diante dessa concordância tácita, desnecessário inclusive tecer maiores considerações quanto ao documento juntado no Id 10c6c31, o qual a autora pretendia ser admitido como prova emprestada. Logo, por todo o exposto, no caso dos autos prevalecem as conclusões do Sr. Perito, ante a ausência de provas técnicas que pudessem infirmar as conclusões periciais, bem como a concordância tácita da reclamante acima mencionada. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e reflexos (alínea “K” do rol de pedidos da inicial). DA JORNADA DE TRABALHO – NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO - HORAS EXTRAS De plano e sem maiores delongas, julgo improcedente o pedido de descaracterização do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada (alínea “I” do rol de pedidos da inicial), eis que, na forma prevista no parágrafo único do artigo 59-B da CLT, eventual prestação habitual de horas extras não invalida sistema de compensação de jornada. Registra-se que a possibilidade de compensação de jornada fora ajustada entre as partes, conforme se verifica do contrato de trabalho juntado no Id 78a87f8, sendo lícita essa forma de ajuste, face ao disposto nos §2, 5 e 6º do artigo 59 da CLT. Ultrapassada essa questão, quanto a jornada de trabalho a que a autora fora submetida, a parte alega que ao longo do contrato de trabalho teria laborado em escala 6x1, das 08:00 às 18:00, e que a empregadora não efetuava a correta quitação das horas extras trabalhadas. A reclamada juntou aos autos espelhos de ponto da reclamante no Id 2084bb9, os quais apresentam registros variáveis. Mister ressaltar que, diferentemente do que alegado pela reclamante, a ausência de assinatura, por si só, não é suficiente para demonstrar incorreção no conteúdo dos espelhos de jornada, até mesmo em se considerando que não há na lei referência à necessidade de assinatura dos controles de jornada pelo empregado como premissa à sua validade. No mesmo sentido vem se posicionando a jurisprudência consolidada do C. TST: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13 .467/2017. CONTROLE DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que a mera ausência de assinatura nos controles de frequência não enseja sua invalidação e, por conseguinte, a inversão do ônus probatório, na medida em que tal exigência não encontra respaldo legal. Assim, no caso dos autos, considerando que o Regional afastou a validade dos documentos de controle de ponto tão somente em razão da ausência de assinatura do empregado, não tendo o reclamante produzido prova capaz de infirmá-los, deve ser reconhecida sua validade. Prejudicados os demais temas do apelo Revisional. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 0102025-93.2017.5.01 .0050, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 29/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 04/06/2024) (grifo do Juízo) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA . VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O artigo 74, § 2º, da CLT, não estabelece qualquer referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como premissa à sua validade, o que significa que sua ausência nos registros de frequência não é suficiente, por si mesma, para tornar inválida a prova documental apresentada, ou inverter o ônus da prova quanto à jornada de trabalho alegada pelo reclamante. Nesse sentido, esta Corte Superior entende que são válidos como meio de prova os cartões de ponto que não contêm a assinatura do empregado, de modo que não há inversão automática do ônus da prova quanto à jornada de trabalho . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00012615120165050009, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 27/11/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2024) Diante disso, as anotações constantes dos controles de jornada juntados aos autos somente poderiam ser elididas por robusta prova em sentido contrário. A autora, em seu depoimento, relatou que parte das horas extras trabalhadas não ficava registrada nos controles de jornada, o que ocorria principalmente nos finais de semana em que laborava, já que constantemente se ausentavam funcionários e precisava continuar trabalhando para cobri-los. Já a testemunha Dawane dos Santos, ouvida a rogo da reclamante, relatou que o horário de saída, em diversas oportunidades, não ficava registrado corretamente nos cartões de ponto, já que havia limitação pela reclamada para que fossem registradas, no máximo, 02 (duas) horas extras diariamente. Ocorre que seu depoimento não fora capaz de convencer acerca da alegada incorreção dos controles de jornada da reclamante, já que, conforme acima destacado, seu depoimento se deu no sentido de que apenas quando ocorria a prestação de mais de 02 (duas) horas extras havia a limitação para o registro da jornada, sendo que, pela jornada indicada pela reclamante na inicial, extrai-se que isso não ocorria com ela, havendo no máximo a prestação de 01 (uma) hora extra por dia de trabalho. Cabe destacar, ainda, que a partir de uma análise perfunctória dos controles de jornada juntados verifica-se registro de jornada até mesmo além das 18:00, o que se deu, por exemplo, nos dias 20/07/2023 (fl. 356 do PDF dos autos), 22/09/2023 (fl. 359 do PDF dos autos), 07/11/2023 (fl. 361 do PDF dos autos) e 08/01/2024 (fls. 365 do PDF dos autos). Tal fato reforça a conclusão acima de que não restou demonstrada a alegada inidoneidade dos controles de jornada juntados aos autos. Se não bastasse, a testemunha Karen Tereza de Andrade Silva, ouvida a rogo da reclamada, relatou que toda a jornada de trabalho era registrada corretamente nos controles de jornada, inclusive quando havia a prestação de horas extras, ainda que essa se desse por mais de 02 (duas) horas. Portanto, seu depoimento é mais um elemento a corroborar a conclusão quanto à ausência de demonstração de que os registros constantes dos espelhos de jornada não correspondiam à realidade. Logo, prevalecem os registros constantes da prova documental acostada aos autos, inclusive quanto aos dias de efetivo labor, uma vez que, quanto a esse último ponto, sequer houve alegação de que os apontamentos constantes dos controles de jornada juntados não refletiam a realidade. Com isso, resta analisar se os documentos revelam o labor em jornada extraordinária sem a devida contraprestação ou quitação. À vista dos controles de jornada a autora não apontou, ainda que por amostragem, horas extras que teriam sido laboradas e não quitadas ou compensadas, ônus esse que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 818, I da CLT. Registra-se que embora os controles de jornada juntados revelem o labor em sobrejornada em diversos dias, os mesmos também indicam a compensação de jornada, seja com a redução de jornada em alguns dias, seja com a concessão de folga compensatória. Além disso, há o registro de pagamento de horas extras nos holerites juntados no Id d686443. Tem-se, assim, que a autora não se desvencilhou do seu ônus de provar validamente o labor extraordinário sem a devida quitação ou compensação, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos correspondentes (alínea G do rol de pedidos da inicial). DOS DOMINGOS E FERIADOS Alega a autora que trabalhou em domingos e feriados, razão pela qual postula o pagamento desses, em dobro. A ré se defende alegando que quando houve labor em domingos e feriados, houve o devido pagamento em dobro ou a concessão de folga compensatória. Pois bem. Conforme acima julgado prevalecem os registros constantes dos espelhos de ponto juntados aos autos. E do exame dos documentos verifica-se que, quando a autora laborou em domingos, houve a concessão de folga compensatória em outro dia da semana. Registra-se que conforme se extrai do teor da Súmula 146 do C. TST, em havendo a concessão de folga compensatória, não há falar em pagamento em dobro dos domingos laborados. Cabe destacar, ainda, que diferentemente do que alegado pela parte autora, a norma coletiva da categoria possibilita a compensação dos domingos trabalhados com a concessão de folga em outro dia, conforme se infere da análise da cláusula trigésima primeira da CCT 2022/2023 (fls. 51 do PDF dos autos). Logo, julgo improcedente o pedido de pagamento, em dobro, dos domingos trabalhados. No que se refere à pretensão de pagamento, em dobro, dos feriados, conquanto os espelhos de ponto indiquem que houve labor pela reclamante em diversos deles, os holerites juntados apontam o pagamento de horas extras pelo labor em feriados com adicional de 100%, tal como ocorreu, por exemplo, em novembro/2019 (fls. 184 do PDF dos autos), janeiro/2020 (fls. 189 do PDF dos autos) e janeiro/2022 (fls. 246 do PDF dos autos). Diante disso, incumbia à parte autora apontar, ainda que por amostragem, algum feriado que tenha sido trabalhado e não quitado ou que não tenha sido objeto de compensação, ônus do qual não se desvencilhou, mesmo após a oportunidade conferida para manifestação acerca da defesa e documentos. Em sendo assim, julgo improcedente também o pedido de pagamento, em dobro, dos feriados trabalhados. DAS HORAS EXTRAS – TEMPO DESTINADO A TROCA DE UNIFORME A reclamante alega que durante todo o período contratual chegava com 10 minutos de antecedência para efetuar a troca de uniforme, já que não poderia se apresentar ao trabalho sem estar uniformizada, sendo que esse período não era contabilizado em sua jornada. Postula o pagamento, como extra, de 30 minutos que teriam sido destinados diariamente à colocação e retirada de uniforme, alegando que esses minutos devem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Pois bem. Na forma prevista no artigo 4°, §2°, VIII da CLT, não se considera como tempo à disposição do empregador aquele destinado à troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. E no caso dos autos a parte autora não comprovou que havia obrigatoriedade de realizar a troca de uniforme no estabelecimento da reclamada. Diante disso, não há falar em pagamento de horas extras pelo tempo destinado à troca de uniforme. Julgo improcedente o pedido formulado na alínea “L” do rol de pedidos da inicial. DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA Aduz a reclamante que embora adentrasse em câmaras frias no exercício de suas atividades, não lhe era concedido o intervalo para recuperação térmica previsto no artigo 253 da CLT. Pois bem. O artigo 253 da CLT prevê que "para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo". Importante destacar também que a Súmula 438 do C. TST estabelece que o empregado que trabalhe em ambiente artificialmente frio, ainda que fora de câmaras frigoríficas, faz jus ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT, in verbis: INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direto ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Não obstante, a concessão do intervalo apenas se faz necessária quando há trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio ou na movimentação de mercadorias de um ambiente quente para o frio e vice-versa, não se aplicando aos casos em que há apenas entradas em câmara fria ao longo da jornada por curtos períodos. E no caso dos autos, durante a diligência pericial, o Sr. Perito constatou que a reclamante, no exercício de suas funções, embora pudesse adentrar em câmaras frias, isso acontecia apenas eventualmente durante sua jornada e que o tempo gasto era de curtíssima duração (inferior a 01 minuto). Logo, tem-se que a reclamante adentrava em câmaras frias por períodos de tempo extremamente curtos, e em pouquíssimas ocasiões, razão pela qual a mesma não fazia jus à fruição do intervalo previsto no artigo 253 da CLT. Dessa forma, julgo improcedente o pedido formulado na alínea “L” do rol de pedidos da inicial. DA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS Alega a reclamante que ao longo do contrato de trabalho teria sofrido descontos em sua remuneração, a título de “contribuição assistencial”, os quais seriam indevidos, eis que não era filiada a entidade sindical e não teria autorizado os abatimentos. Postula, com isso, a devolução dos descontos. A reclamada nega que tenha realizado os descontos mencionados pela autora na inicial. Pois bem. Examinando perfunctoriamente os recibos salariais juntados pela reclamada no Id d686443 não se verifica que tenha ocorrido, em algum mês, desconto na remuneração da reclamante a título de contribuição assistencial. Registra-se que a autora, quando de sua manifestação acerca da defesa e documentos, também não apontou algum mês em que tenha sofrido desconto em sua remuneração a título de “contribuição assistencial”. Destarte, não há falar em devolução de descontos, na forma postulada na inicial. Julgo improcedente o pedido formulado na alínea “O” do rol de pedidos da inicial. DA INDENIZAÇÃO PELA HIGIENIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO UNIFORME Alegando que ao longo de todo o contrato de trabalho teria ficado responsável pela higienização do uniforme que utilizava para o labor, arcando com os custos inerentes, a parte autora postula o pagamento de indenização pelas despesas de lavagem e conservação dos uniformes, no valor mensal de R$60,00 (sessenta reais). Pois bem. O parágrafo único do artigo 456-A da CLT estabelece que “a higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.” E no caso dos autos não foi provado (aliás, sequer alegado) que o uniforme utilizado pela reclamante para o trabalho demandasse produtos ou procedimentos diferentes dos utilizados para higienização das vestimentas de uso comum. Logo, não há falar em indenização pelas despesas com higienização e manutenção do uniforme. Julgo improcedente o pedido formulado na alínea “M” do rol de pedidos da inicial. DA MULTA NORMATIVA A parte autora postula o pagamento de multa normativa, alegando que a empregadora teria descumprido diversas cláusulas da CCT da categoria, mas sequer aponta quais as disposições convencionais não teriam sido observadas pelas reclamadas. Em sendo assim, não há falar em pagamento de multa normativa, na forma postulada na inicial. Julgo improcedente o pedido formulado na alínea “Q” do rol de pedidos da inicial. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A responsabilidade civil por dano causado a outrem encontra respaldo nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 5º, V, da Constituição Federal, sendo certo que o dano moral pressupõe a existência de causa suficiente a desencadear o sofrimento indenizável. No caso dos autos a reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais aduzindo que o tempo destinado à troca de uniforme não era contabilizado em sua jornada, bem como que era compelida a arcar com os custos para higienização de uniforme. Ocorre que, conforme acima julgado, os fatos apontados não revelam ato ilícito cometido pela empregadora. Logo, não há falar em indenização por danos morais pelos fundamentos apresentados pela reclamante. Julgo improcedente o pedido em destaque (alínea “P” do rol de pedidos da inicial). DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ADVOCACIA PREDATÓRIA Não restou configurada a prática, pela reclamante, de ato configurador de litigância de má-fé, na forma legal (artigo 793-B da CLT), não se havendo falar em aplicação de multa respectiva. Frise-se, ainda, que o direito de ação é amparado constitucionalmente (artigo 5º, incisos XXXV), não podendo seu exercício ser confundido com a litigância de má-fé, tampouco com a alegada “advocacia predatória” mencionada pela reclamada em sua defesa. Indefiro. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita, haja vista o pedido constante da petição inicial, com sua respectiva declaração de miserabilidade (Id c6fd487), não infirmada por qualquer prova nestes autos e o disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Em decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, foi declarada a inconstitucionalidade, dentre outros dispositivos da CLT, do disposto no caput do artigo 790-B da CLT, o qual dispunha, verbis: “Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.”(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Assim sendo, conquanto sucumbente a parte autora na pretensão objeto à perícia técnica realizada, fica isenta do pagamento da verba honorária ora fixada em R$1.000,00 (um mil reais). Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Tribunal Regional do Trabalho para os fins da Resolução 247/2019 do CSJT, para pagamento dos honorários devidos à perita, atualizáveis a partir desta data, nos termos da OJ 198 da SBDI-1 do TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que declarou a inconstitucionalidade do disposto no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, passa a haver parcial lacuna no Processo do Trabalho relativamente ao arbitramento de honorários sucumbenciais nas ações trabalhistas, razão por que esse Juízo passa a arbitrá-los com supedâneo no art. 98 e parágrafos 2º e 3º do CPC. Isto posto e considerando a sucumbência total da autora, fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência no importe correspondente a 10%, a serem apurados sobre o valor atualizado da causa, observado o parágrafo 3º do artigo 98 do CPC, na cobrança. 3- DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por CAROLAYNE VASCONCELOS SANTOS em face de ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A.: 1 – REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada; 2 – ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal arguida para declarar prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 06/11/2019, extinguindo-se o processo com resolução do mérito relativamente às mesmas; 3 – No mérito propriamente dito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, na forma da fundamentação supra, que integra esse dispositivo. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Fixam-se os honorários periciais devidos em decorrência da perícia técnica realizada nos autos em R$1.000,00. Após o trânsito em julgado, requisite-se ao Tribunal Regional do Trabalho, conforme Resolução 247/2019 do CSJT, o pagamento dos honorários relativos à perícia técnica, atualizáveis a partir desta data nos termos da OJ 198 da SBDI-1 do TST, a serem habilitados em favor do perito. Honorários sucumbenciais pelo reclamante, conforme fundamentação. Custas processuais pela parte autora, no importe de R$2.517,06, calculadas sobre R$125.853,28, valor atribuído à causa, das quais fica isenta. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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