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Processo nº 1008133-91.2025.8.26.0566

ID: 324021051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008133-91.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN BORELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008133-91.2025.8.26.0566 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.C. - Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. No prazo de 05 dias: informe con… Processo 1008133-91.2025.8.26.0566 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.C. - Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. No prazo de 05 dias: informe conta bancária para depósito dos alimentos. Quanto aos alimentos provisórios, o parentesco está comprovado. A parte alimentada é incapaz, ou seja, tem suas necessidades presumidas, pois o dever de sustento funda-se no poder familiar. Não havendo elementos nos autos quanto aos atuais rendimentos da parte requerida, os alimentos provisórios devem ser fixados de acordo com a razoabilidade. O Ministério Público manifestou-se, em parecer de fls. 31/32, favoravelmente à fixação dos alimentos provisórios. Com fulcro no art. 4º da Lei nº 5.478/68, arbitro os alimentos provisórios, segundo o binômio do art. 1.694, § 1º do Código Civil, em: (a) em caso de vínculo formal, 30% de seus rendimentos líquidos (= rendimentos brutos menos apenas os descontos com imposto de renda e contribuição previdenciária), incidindo sobre todas as verbas percebidas, inclusive eventuais, tais como 13º salário, adicional de férias e horas extraordinárias, excluindo-se unicamente verbas fundiárias, férias indenizadas e participação nos lucros e resultados; (b) nos demais casos, 30% do salário mínimo. Os alimentos deverão ser pagos a partir da citação, diretamente à parte alimentada, mediante recibo ou em depósito na conta bancária a ser indicada pela parte autora. Nos termos da Lei nº 5.478/68, designo o dia 28/08/2025 às 15:30h para a realização de AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE Conciliação, Instrução e Julgamento, que será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone individual. Eventual discordância quanto a realização da audiência virtual deverá se manifestada no prazo de 03 dias. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, se informado nos autos. Se não informado, deverá o procurador repassar o link de acesso aos interessados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, com som e vídeo habilitados, e recomenda-se o ingresso pelo link, sem baixar o programa Teams, clicando no link e escolhendo a opção "Continuar no navegador" ou "Ingressar na Web". Recomenda-se, por fim, o ingresso com 15 minutos de antecedência. Em caso de dificuldade de acesso, deverá ser enviado e-mail com antecedência ao endereço . Assim, as partes devem ficar atentas à caixa de e-mail, inclusive às pastas de spam ou lixo eletrônico, evitando-se eventuais prejuízos no encaminhamento das informações referentes à audiência. Devem, ainda, acessar a plataforma Microsoft Teams com antecedência para teste, assim que intimados/citados, comparecendo em cartório judicial, em caso de dificuldade, para orientação. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar e informar cada testemunha por si arrolada, na forma prevista no artigo 455, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Caso não comprovada a intimação nos moldes acima, cabe aos advogados constituídos providenciar o necessário para que a(s) testemunha(s) participe(m) da audiência de forma virtual, sob pena de preclusão, na hipótese de a testemunha não ingressar na audiência, inclusive por eventual problema técnico. DETERMINO: 1) Ao cartório para acessar o sistema PREVJUD e coletar os dados quanto ao endereço e atividade formal remunerada do requerido, bem como se este aufere qualquer tipo de auxílio/benefício previdenciário, indicando-os em caso positivo. 2) Havendo informação sobre empregadora ou recebimento de benefício e conta bancária para depósito, fica desde já autorizada a expedição de ofício determinando a implementação dos descontos em folha de pagamento. 2) CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida da tutela de urgência e para que compareça à audiência, sob pena de multa nos termos do § 8º, artigo 334, Código de Processo Civil, e fique ciente das demais determinações desta decisão. Expeça-se mandado (cumprimento urgente 5 dias) para citação e intimação do alimentante, com QR-Code para acesso à audiência. Nos termos do art. 1.003, caput, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), o(a) Oficial de Justiça que, quando da citação e intimação da parte requerida, deverá qualificar a parte requerida (RG, CPF, naturalidade, data de nascimento, filiação, número de telefone e endereço eletrônico) em sua certidão ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Consigne-se as seguintes ADVERTÊNCIAS: (i) a ausência da parte requerida e/ou de seu advogado importará em confissão e revelia e que, a ausência da parte autora acarretará o arquivamento do pedido; (ii) não sendo o caso de acordo, a defesa deverá ser oferecida na própria audiência, de forma oral ou mediante protocolo pelo sistema, desde que anterior ao horário da realização da audiência, após o que, seguir-se-ão a instrução processual e o julgamento da ação; (iii) por ser a parte alimentada menor de idade, a parte alimentante fica ciente de que, caso trabalhe na informalidade ou não comprove seus rendimentos, o Juízo considerará dela o ônus de demonstrar incapacidade de fazer frente aos gastos alegados pela parte alimentada, que serão presumidos verdadeiros, até o limite da razoabilidade considerando-se as condições socioeconômicas apresentadas pela parte autora. Ciência ao Ministério Público, inclusive para que compareça à audiência. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Intime-se, publicando. - ADV: ALAN BORELA (OAB 488763/SP)

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Processo nº 1008133-53.2023.4.01.4200

ID: 298671603

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008133-53.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO DE MEDICAMENTOS BOA VISTA LTDA - FALIDO

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1008133-53.2023.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1008133-53.2023.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DE RORAIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELINGTON SENA DE OLIVEIRA - RR272-B POLO PASSIVO: COMERCIO DE MEDICAMENTOS BOA VISTA LTDA - FALIDO SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos em inspeção. Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA – CRF/RR em face de COMERCIO DE MEDICAMENTOS BOA VISTA LTDA - FALIDO, com o objetivo de obter o recebimento do valor de R$ 6.646,20 (seis mil seiscentos e quarenta e seis reais e vinte centavos), consolidado na Certidão de Dívida Ativa n°. 1023, acostada no Id 1867762682. Após as tentativas de citação pessoal da empresa resultarem infrutíferas (Id 2013890681 e Id 2126674943) o Juízo deferiu que o ato fosse realizado por edital, com a determinação de nomeação da Defensoria Pública da União como curadora especial, na hipótese de inércia da parte executada (Id 2148666885). Habilitada nos autos, a DPU manifestou-se no exercício da curadoria especial, informando que não apresentaria embargos ou impugnação (Id 2173277531). Por impulso oficial, o Juízo concedeu à parte exequente a oportunidade de demonstrar seu interesse de agir, em conformidade com os requisitos fixados na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Tema 1.184 da Repercussão Geral (RE 1.355.208/SC) (Id 2165569994). Em cumprimento à intimação, a parte exequente alegou a inaplicabilidade da norma em questão aos Conselhos de Fiscalização Profissional, invocando o regime especial previsto na Lei nº 12.514/2011, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, que estabelece o valor mínimo de ajuizamento com base em frações da anuidade devida por profissionais e empresas. Sustenta, ainda, que a competência normativa do CNJ não alcançaria a definição das condições da ação, matéria reservada à legislação federal, e que compete ao respectivo Conselho Federal a fixação dos valores considerados irrisórios ou de difícil recuperação. Alega, por fim, que a aplicação dos parâmetros da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Tema 1.184 do STF ao caso concreto configuraria afronta ao art. 20 da LINDB. Os autos vieram conclusos. Brevemente relatado. Decido. II – FUNDAMENTOS Inicialmente, cumpre observar que o objeto da presente controvérsia insere-se no contexto da racionalização das execuções fiscais de baixo valor, cujo tratamento foi disciplinado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 1.355.208/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.184), e consubstanciado na edição da Resolução CNJ nº 547/2024. A Suprema Corte assentou que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. O entendimento em questão tem por finalidade evitar a perpetuação de execuções fiscais cujo prosseguimento se revela desproporcional, especialmente quando o valor do crédito exequendo é irrisório e não há perspectiva concreta de sua satisfação. Nessas hipóteses, a continuidade da demanda executiva representa indevida sobrecarga ao aparato jurisdicional e acarreta dispêndios financeiros ao erário que não se justificam à luz dos princípios da eficiência e da economicidade. Tal prática, ao contrário de atender ao interesse público, configura violação ao disposto no art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), dispositivo que determina que a atuação administrativa e jurisdicional observe, de forma expressa, as consequências práticas das decisões proferidas. A norma impõe um dever de racionalidade e responsabilidade na condução de processos, sobretudo em relação à proporcionalidade entre os meios empregados pelo Estado e os fins a serem alcançados. Portanto, o encerramento de execuções fiscais ineficazes — especialmente diante do baixo valor e da manifesta impossibilidade de satisfação — não afronta, mas sim concretiza o comando normativo da LINDB, ao assegurar que a atuação estatal seja pautada por critérios de razoabilidade, economicidade e eficácia. A Resolução CNJ nº 547/2024, nesse sentido, estabelece que devem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso dos autos, o valor executado é substancialmente inferior ao limite fixado - R$ 6.646,20 (seis mil seiscentos e quarenta e seis reais e vinte centavos). Além disso, verifica-se que desde o ajuizamento da demanda não houve qualquer movimentação útil no processo, nem foi indicada a adoção de medidas administrativas alternativas, como tentativa de conciliação ou o protesto da certidão de dívida ativa, cuja eficácia está amplamente reconhecida pela jurisprudência nacional desde a alteração promovida pela Lei nº 12.767/2012 na Lei nº 9.492/1997. Embora os Conselhos Profissionais disponham de legislação específica quanto aos critérios para ajuizamento de execuções fiscais, é imprescindível que também observem os princípios gerais que regem a Administração Pública, entre os quais se destacam a proporcionalidade, a eficiência e a economicidade. A manutenção de execuções fiscais que não demonstram viabilidade de êxito e que não adotaram mecanismos extrajudiciais alternativos ofende os objetivos de racionalização da atividade jurisdicional. Dessa forma, diante da ausência de interesse de agir configurada pela desproporcionalidade entre o custo do processo e o valor executado, bem como pela inércia na promoção de atos executórios eficazes, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, conforme previsto na Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024. Advirta-se que a presente extinção não impede o ajuizamento de nova execução fiscal, caso sejam localizados bens do executado, desde que ainda não consumada a prescrição. Sem custas finais. Sem honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso II, do CPC. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquive-se com as cautelas de praxe. Intime(m)-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL JUIZ FEDERAL Substituto

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Processo nº 1008133-56.2024.8.11.0045

ID: 307553438

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008133-56.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NAIR ROLOFF ALBRECHT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1008133-56.2024.8.11.0045 REQUERENTE: NAIR ROLOFF ALBRECHT REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1008133-56.2024.8.11.0045 REQUERENTE: NAIR ROLOFF ALBRECHT REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação ajuizada pela parte supracitada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando o recebimento de benefício previdenciário, estando em fase de saneamento processual, o que será feito a seguir. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. Diante da apresentação de contestação e réplica, aliado ao fato de que não houve conciliação, não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (parcial ou total), cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS Não havendo questões processuais pendentes, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos. Nesse quadro, fixa-se como controvertido o seguinte ponto: “A comprovação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício previdenciário, sem prejuízo de outros.” Determina-se a distribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, I e II, do CPC. ADMITE-SE a prova testemunhal para eventualmente comprovar as questões de fato descritas no ponto controvertido apontado acima. Diante da natureza da demanda, este Juízo tem como imprescindível a realização de audiência instrutória para a formação do seu convencimento, razão pela qual DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 23/07/2025, às 16h30min(MT), que será realizada por videoconferência, podendo ser acessada através do link: https://tinyurl.com/audienciasgab3varalucas Com fundamento no art. 357, §4º do CPC, INTIME-SE a autora para que apresente o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, incumbe ao advogado (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC). Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese de a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. EVANDRO JUAREZ RODRIGUES Juiz de Direito _____________________________________________________________ Instruções gerais sobre a audiência realizada por videoconferência 1. Para participação na audiência, a parte, advogado, procurador, membro do Ministério Público ou demais partícipes deverão acessar à sala virtual, via aplicativo Teams (Microsoft Office), ficando autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato; 2. Quando do cumprimento do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, os advogados deverão se informar com as testemunhas por eles arroladas a respeito dos recursos tecnológicos necessários à participação do ato, assegurando, em caso negativo, que elas participem da solenidade dirigindo-se ao seu escritório profissional, onde deverá acomodá-las, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77 e da exigência prevista no art. 456, ambos do CPC; 3. A parte intimada a prestar depoimento pessoal ou que queira participar do ato deverá contar com recursos tecnológicos necessários a essa participação ou comparecer no escritório profissional de seu (sua) advogado (a), onde deverá ser acomodada, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77; 4. Caso a parte e seu (sua) advogado (a) não possuam os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverão informar ao juízo a impossibilidade, até 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; 5. A fim de possibilitar providências preparatórias à realização do ato, as partes, testemunhas e advogados deverão acessar o link de acesso à sala virtual 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a audiência, nos termos do art. 27 do Provimento n. 15/2020 da CGJ; 6. Qualquer dificuldade experimentada para o ingresso à sala virtual ou para o manuseio da ferramenta eletrônica utilizada para a realização do ato no dia da audiência poderá ser solucionada por meio de contato telefônico: (65) 99328-8803 (contato por WhatsApp Business) ou por meio do telefone (65) 3548-2117. 7. Recomenda-se a qualquer dos participantes da audiência (procuradores, partes, testemunhas e peritos) que nas 24 horas que antecedem ao ato entrem em contato com a assessoria judicial pelo telefone acima informado para esclarecimento de dúvidas e orientações sobre o uso e o acesso ao aplicativo. 8. As partes e testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 9. No caso de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; 10. Por se tratar de um ato formal e a fim de assegurar respeito entre todos e evitar constrangimentos pessoais, considerando a possibilidade de o (a) participante encontrar-se em sua casa, recomenda-se o uso de vestimenta adequada à solenidade e ao ambiente forense, evitando-se, por exemplo, roupas com decotes; 11. O ambiente utilizado por qualquer participante da audiência deverá ser silencioso e estar suficientemente iluminado, a fim de facilitar sua identificação; 12. Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente no Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. 13. Será garantida a publicidade dos atos a qualquer observador, mediante prévio cadastro a ser solicitado por e-mail, em até 72 horas antes do previsto para a realização do ato ou da audiência, com exceção dos processos em segredo de justiça.

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Processo nº 1008133-93.2025.4.01.3000

ID: 317836489

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008133-93.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NANCY RAMIREZ CARDOZO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IZABEL CRISTINA CONTREIRAS MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1008133-93.2025.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1008133-93.2025.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NANCY RAMIREZ CARDOZO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZABEL CRISTINA CONTREIRAS MACHADO - AC5249 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM RIO BRANCO/ACRE e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO(S):Ministério Público Federal (Procuradoria) DECISÃO NANCY RAMIREZ CARDOZO impetrou mandado de segurança em face de ato atribuído ao GERENTE-EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM RIO BRANCO/AC objetivando, liminarmente, a imediata implantação do benefício Assistencial BPC/LOAS, com pagamento retrativo a data do requerimento administrativo. No mérito, requer a confirmação da medida liminar, bem como a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou o indeferimento do benefício. Postula, também, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Aduz ser pessoa idosa e estrangeira em situação migratória regular no Brasil. Afirma que requereu administrativamente o benefício de prestação continuada, o qual foi indeferido pelo INSS em 25/04/2025, sob a fundamentação de que não apresentou biometria vinculada à Carteira de Identidade Nacional – CIN, Título de Eleitor ou Carteira Nacional de Habilitação, em conformidade com a Portaria Conjunta MDS/INSS n. 28/2024. Sustenta que, por ser estrangeira e idosa, não possui título de eleitor nem CNH, mas detém cadastro biométrico válido perante Polícia Federal, órgão responsável pela emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório – CRNM, documento oficial que atesta sua condição de residente e contém os dados biométricos necessários à sua identificação. Foi proferida decisão (ID 2193045969) determinando a emenda da inicial. A parte impetrante apresentou emenda à inicial (ID 2194092167), por meio da qual reformulou parcialmente os pedidos anteriormente deduzidos. No novo requerimento, passou a pleitear, exclusivamente, o reconhecimento da validade da biometria já realizada no Registro Nacional Migratório (CRNM), bem como a retomada e regular prosseguimento do processo administrativo em trâmite perante a autoridade competente. É o relato. Decido. Inicialmente, afasta-se qualquer dúvida quanto à adequação do mandado de segurança. Embora essa via exija direito líquido e certo e não admita dilação probatória, a controvérsia não envolve a análise dos requisitos do BPC/LOAS. A questão central limita-se à legalidade da exigência de documento específico para a comprovação biométrica e à recusa em aceitar a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM). Trata-se de matéria de direito, com base em fatos incontroversos, o que torna adequada a via mandamental. Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança a lei exige a presença simultânea de dois requisitos: a presença de fundamento relevante para o pedido e o risco de ineficácia da medida judicial, caso concedida somente ao final. Com efeito, conforme cópia do procedimento administrativo anexado (ID 2192793377, p. 13 e 32), com base na Portaria Conjunta MDS/INSS nº 28, o INSS exigiu da impetrante um cadastramento biométrico junto ao cartório eleitoral ou ao DETRAN. Em razão da não observância desse critério específico, o requerimento administrativo foi encerrado sob a justificativa de ausência de biometria adequada. Cumpre destacar que a Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM, expedida pela Polícia Federal, constitui documento oficial que comprova a regularidade da residência do estrangeiro no território nacional e contém dados biométricos aptos à sua identificação, devendo, portanto, ser aceita como meio válido para esse fim. Sobre o tema, confira-se as disposições aplicáveis: Lei n. 13.345/2017 (Lei de Migração) Do Registro e da Identificação Civil do Imigrante e dos Detentores de Vistos Diplomático, Oficial e de Cortesia Art. 19. O registro consiste na identificação civil por dados biográficos e biométricos, e é obrigatório a todo imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência. § 1º O registro gerará número único de identificação que garantirá o pleno exercício dos atos da vida civil. § 2º O documento de identidade do imigrante será expedido com base no número único de identificação. § 3º Enquanto não for expedida identificação civil, o documento comprobatório de que o imigrante a solicitou à autoridade competente garantirá ao titular o acesso aos direitos disciplinados nesta Lei. Art. 21. Os documentos de identidade emitidos até a data de publicação desta Lei continuarão válidos até sua total substituição. Decreto n. 9.199/2017 (Regulamenta a Lei de Migração) Do registro e da identificação civil do imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência Art. 62. O registro consiste na inserção de dados em sistema próprio da Polícia Federal, mediante a identificação civil por dados biográficos e biométricos. Art. 63. A Carteira de Registro Nacional Migratório será fornecida ao imigrante registrado, da qual constará o número único de Registro Nacional Migratório. (grifo nosso) A exigência de comprovação biométrica exclusivamente por meio de documentos como a Carteira de Identidade Nacional - CIN, o Título de Eleitor ou a Carteira Nacional de Habilitação - CNH, imposta por norma infralegal (Portaria Conjunta MDS/INSS n. 28/2024), não pode prevalecer sobre os direitos fundamentais assegurados pela Constituição e pela legislação ordinária, especialmente no que tange ao direito de acesso à assistência social por estrangeiros regularmente residentes no Brasil, em condições de igualdade com os nacionais. Nesse contexto, é necessário ressaltar que a atuação do administrador público deve pautar-se pela ponderação da finalidade da norma. Se a intenção da Portaria Conjunta MDS/INSS n. 28/2024 é coibir fraudes e verificar a biometria do beneficiário, e a Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM cumpre essa finalidade com a mesma integridade e segurança, sendo um documento oficial emitido por autoridade federal competente, então deve ser aceito para todos os fins. Portanto, verificada a plausibilidade do direito invocado, o perigo de dano também é igualmente evidente, considerando que se trata de benefício de natureza alimentar, essencial para a subsistência da impetrante. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar ao GERENTE-EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM RIO BRANCO/AC que aceite a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) da Impetrante para fins de comprovação biométrica e promova a efetiva análise do pedido administrativo requerido pela impetrante em até 10 dias. Defiro o pedido de justiça gratuita. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações necessárias, bem como para que cumpra a presente decisão no prazo assinalado. Intime-se o órgão de representação judicial da autoridade, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009. Após o prazo legal de manifestação da autoridade, manifeste-se o MPF, em 10 (dez) dias. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1008133-89.2025.8.11.0055

ID: 311285820

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008133-89.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS SILVESTRE VELASCO

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008133-89.2025.8.11.0055. REQUERENTE: NANDES ONEZOKAIRO REQUERIDO: GENILDO AZEZOMAE PARECIS Vistos, Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008133-89.2025.8.11.0055. REQUERENTE: NANDES ONEZOKAIRO REQUERIDO: GENILDO AZEZOMAE PARECIS Vistos, Trata-se de ação de curatela com pedido de tutela de urgência, proposta por NANDES ONEZOKAIRO em face de GENILSO AZEZOMAE PARECIS, sob o fundamento de que sua irmã não possui condições de praticar os atos da vida civil. A requerente aduz que seu filho, ora requerido, foi diagnostico com Impedimento de Natureza Mental/Intelectual (CID10 F78), Impedimento de Natureza Mental com monoplegia de membros e paraplegia de membros inferiores (CID10 F80) e Impedimento de Natureza Física (CID10 G82), gerando dificuldades de exprimir vontade e praticar os atos da vida civil. Pontua que é a responsável por zelar pelo requerido, prestando-lhe todo auxílio e cuidado. Assim, em sede de tutela de urgência, a requerente pugna pela sua nomeação como curadora provisória do filho. No mérito, requer a conversão da tutela provisória em definitiva, decretando-se a interdição ao final do processo. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. A concessão da tutela de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos listados no artigo 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, os requisitos estão presentes. A probabilidade do direito está demonstrada pelo laudo médico de id. 197313127, o qual comprova que o requerido é portador de Retardo Mental Grave (CID F78), Impedimento de Natureza Mental/Intelectual, Transtorno Específico da Articulação da Fala (CID F80), Impedimento de Natureza Mental, Monoplegia de Membros, Paraplegia de Membros Inferiores e Impedimento de Natureza Física (CID G82), comprometendo diretamente a sua manifestação de vontade: “7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? Periciado apresenta limitações graves, relacionados a cognição, comunicação e para deambulação [...] Periciado apresenta limitações graves, que obstruem completamente sua participação na sociedade. 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? Não. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? Sim. 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. Impedimento congênito, coincide com data de nascimento. 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? Permanente.” No mesmo sentido, a equipe que elaborou o relatório social dos autos previdenciários nº 1025029-94.2024.4.01.3600, ressaltou que “Na exordial, os patronos do(a) autor(a) qualificaram a genitora como Representante Legal (a) mesmo(a), entretanto, NÃO localizamos na Inicial e nem pelo decurso processual, a juntada do Termo de Curatela Definitiva ou Provisória, tendo em vista que é de suma importância a apresentação/composição desse instituto no caso em tela, haja vista pelas condições sociocomportamentais do(a) periciado(a).” O perigo de dano, por sua vez, resta demonstrado pelo fato de que o requerido necessita imediatamente de um curador para auxiliá-lo na gestão dos atos da vida civil, a fim de que consiga ter acesso ao núcleo de direitos mínimos que todo ser humano necessita para sobreviver com dignidade. Assim, diante do quadro bem delineado pelo laudo médico, demonstrando a impossibilidade do requerido administrar seus bens e de reger a própria vida, de rigor o deferimento da tutela de urgência, mediante nomeação de curadora provisória, na pessoa da requerente, até que o desenrolar da ação evidencie a solução adequada, sendo suprimida a necessidade de interrogatório, ao menos nesta etapa processual, notadamente diante da ausência de qualquer indício de fraude, sobretudo porque não há nada que desabone a pretensa curadora. Desta forma: I – Processe-se o feito em segredo de justiça, nos termos do art. 189, III do CPC. II – Defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de posterior revogação. III – DEFIRO a tutela de urgência, NOMEANDO como curadora provisória de GENILSO AZEZOMAE PARECIS a pessoa de NANDES ONEZOKAIRO, lavrando-se o termo de compromisso, ficando autorizada, provisoriamente, a realizar os atos necessários para gerir e administrar os bens do curatelado, para fins de recebimento de proventos a que fizer jus, além de nomeada fiel depositária dos valores recebidos e também obrigada à prestação de contas quando instada para tanto, observando, inclusive, o disposto no art. 553 do CPC. Ainda, deve constar que fica terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens imóveis, móveis ou de qualquer outra natureza, pertencentes ao interditando, salvo com autorização judicial. IV – NOMEIO o médico Dr. João Carlos Silvestre Velasco (CRM/MT n. 8.700), para responder os quesitos deste juízo e os eventualmente apresentados pelas partes, independentemente de compromisso, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização dos trabalhos periciais. Considerando que os honorários devem ser arbitrados de acordo com a nossa realidade e em virtude da complexidade do exame, FIXO o valor de R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais) que deverão ser pagos pelo Estado de Mato Grosso, após a entrega do laudo pericial. Com a juntada do laudo, EXPEÇA-SE a respectiva certidão para cobrança. A perícia será realizada no prédio do fórum (sala de Fisioterapia), em dia e horário a serem definidos pelo profissional. Oportunamente, apresento os seguintes quesitos do juízo: a) O(a) interditando(a) apresenta alguma doença ou comprometimento físico ou psiquiátrico? b) Em caso afirmativo, qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? c) Se positivo o primeiro quesito, é este condição é congênito ou adquirida? d) O interditando tem condições de discernimento, com capacidade, por si só, de gerir sua pessoa e administrar seus bens? e) O avaliado sofre restrições, ainda que reduzidas, na capacidade de gerir e administrar seus bens, e para prática de todos os atos da vida civil? Em caso positivo, em que consistem tais restrições? São elas temporárias ou permanentes? f) Demais considerações, entendidas necessárias, a critério do Senhor Perito. O perito nomeado deverá informar, com antecedência, a data e o horário de realização da perícia, para posterior intimação da requerente e requerido. De posse da data agendada, intimem-se as partes da perícia, bem como para apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o interditando comparecer na data, hora e local informados para que se proceda ao ato. Deverá o Senhor Perito apresentar o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias, respondendo aos quesitos do juízo e os eventualmente formulados pelas partes. Encaminhe-se ao perito cópia dos laudos e exames médicos que acompanharam o pedido inicial. Eventuais assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após as partes serem intimadas acerca da apresentação do laudo pericial, a teor do disposto do art. 477, § 1º, do CPC. V - CITE-SE e intime-se o requerido. VI - Caso o Oficial de Justiça averigue que o requerido/interditando não possui as condições necessárias para recebimento da citação/intimação, deverá promover a ciência a aquele que se identificar como responsável, tudo restando certificado sobre o ato. VII - Com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, REMETAM-SE os autos à Defensoria Pública, que fica nomeada como curadora especial para defesa. VIII – Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para que, caso queira, impugne a contestação. IX – Por fim, dê-se vista ao Ministério Público. Cientifique-se o Parquet desta decisão. Cumpra-se. Tangará da Serra, datado e assinado digitalmente. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Maria Aparecida Da Silva x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 308947328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001597-35.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO WILSON MACEDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001597-35.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Aparecida da Silva - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Maria Apa… Processo 1001597-35.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Aparecida da Silva - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Maria Aparecida da Silva ajuizou a presente ação em face de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central alegando, em breve síntese, que foi beneficiária do plano de saúde requerido, na modalidade de coparticipação, tendo sido demitida sem justa causa da empresa em que trabalhava (Lojas Riachuelo - contratante do plano réu), o que ocasionou o cancelamento do plano de saúde em 31/12/2024, mesmo tendo declarado que pretendia permanecer no plano, mediante pagamento da mensalidade integral (fl. 32). Afirma ser portadora de doença grave (artrose bilateral de quadril) e postula a manutenção/restabelecimento do plano de saúde. A tutela de urgência foi deferida a fls. 65/66 (determinando a manutenção ou restabelecimento do plano de saúde requerido). A requerida apresentou contestação suscitando preliminar de ilegitimidade ativa, pois a contratante foi a empresa Riachuelo. No mérito, pede aplicação da tese firmada no Tema 989 pelo C. STJ, argumentando que a autora não contribuiu para o plano de saúde requerido, pois apenas arcava com co-participação, portanto não preenchidos os requisitos dos artigos 30 e 31 da Lei 9656/98 para sua manutenção no plano, mas ainda que assim fosse, teria que arcar com a integralidade das mensalidades. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas. A autora informou nos autos o descumprimento da liminar e a requerida se manifestou a fls. 208/211 informando que houve o cumprimento. Foi expedido ofício para a empresa Riachuelo (ex-empregadora da autora), respondido a fls. 245 e seguintes, informando que a requerente arcava somente com coparticipação (quando ia a consultas e exames). A autora informou novo descumprimento da tutela, afirmando que a requerida não lhe enviou os boletos para possibilitar o devido pagamento das mensalidades. A requerida, por sua vez, argumentou a ocorrência de fato superveniente, pois a contratante Riachuelo cancelou/encerrou o contrato empresarial coletivo (fls. 257/262). E a autora manifestou-se novamente a respeito (fls. Retro), reiterando seus argumentos anteriores. É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento, por se tratar de matéria de direito e de prova exclusivamente documental. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, pois a autora é a beneficiária do plano empresarial de saúde contratado. No mérito, a ação é procedente. Ocorre que, embora a autora não tenha contribuído de fato para o plano de saúde (pois arcava somente com coparticipação - cf. Ofício de fls. 245/250) - o que em princípio afastaria a pretensão de manutenção do plano de saúde (Tema 989 do STJ: "Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto"), por outro lado a peculiaridade do caso em tela é que a requerente é portadora de doença cujo tratamento foi iniciado durante a vigência do plano (vide fls. 35/37), de modo que se aplica a tese firmada no Tema 1082 ("A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida"), que deve prevalecer, inclusive em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, razão pela qual o plano deve ser mantido até a alta médica, cabendo à requerente arcar com o pagamento integral das mensalidades (inclusive a cota-parte que cabia à ex-empregadora). Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - Sentença de procedência parcial - Recurso de apelação da requerida e recurso adesivo do autor - Legitimidade passiva bem reconhecida - Autor que visa a manutenção do plano de saúde operado pela requerida mediante contraprestação visando o tratamento oncológico iniciando ainda quando vigia o contrato de trabalho - Aplicação do decidido pelo STJ no Tema 1082 que prevalece sobre o Tema 989, ressaltando que a manutenção no plano se dará até a alta médica - Precedentes - Recurso adesivo do autor pretendendo se reconheça a procedência integral da ação bem como que os ônus da sucumbência recaiam sobre a requerida - De fato, no corpo da petição inicial, o autor postula de forma inequívoca a manutenção no plano de saúde mediante pagamento das mensalidades por conta própria - Eventual dubiedade ou imprecisão do pedido na parte final que não pode prejudicar o autor frente ao integral teor da petição inicial - Sentença reformada quanto a este tópico, para reconhecer a procedência da ação, devendo os ônus da sucumbência serem suportados pela requerida, na integralidade - RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003630-77.2024.8.26.0011; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Empregada Demitida Sem Justa Causa - Não contribuição para o pagamento plano durante o contrato de trabalho - Irrelevância - Pretensão à manutenção do plano de saúde pelo tratamento de doença grave do esposo beneficiário, com indicação de realização de cirurgia urgente - Excepcionalidade da prorrogação até a alta médica - Inteligência dos Temas 989 e 1082 do STJ - Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1107879-11.2021.8.26.0100; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) Plano de saúde. Apólice coletiva, estipulada por ex-empregadora. Em tese, direito da funcionária demitida de ver mantida a cobertura após a rescisão do contrato de trabalho, permanecendo com a condição de beneficiária, mediante assunção do prêmio. Coautora, porém, que não comprovou nos autos sua demissão, o tempo em que contribuiu para o plano ou, ainda, a natureza de sua contribuição. Impossibilidade, porém, e de qualquer modo, de rescisão do plano de seu marido e coautor João Carlos, em razão da esclerose múltipla de que acometido, grave e irreversível moléstia que necessita de acompanhamento e tratamento contínuos. Impossibilidade de extinção do contrato do beneficiário durante a realização de seu tratamento. Precedentes. Manutenção da cobertura. Sentença mantida. Recursos dos autores e da ré desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1008133-74.2023.8.26.0562; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, somente para o fim de tornar definitiva a liminar concedida a fls. 65, determinando a manutenção ou restabelecimento (caso já cancelado) do plano de saúde da autora, na mesma categoria vigente antes de sua demissão, mediante pagamento integral das mensalidades pela requerente. Por consequência, encerro o processo -fase de conhecimento - com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da nova alegação de descumprimento, concedo novo prazo de cinco dias úteis para que a requerida comprove nos autos o cumprimento da tutela (restabelecimento do plano de saúde da autora), sob pena de multa diária que nesta oportunidade majoro para R$ 500,00 por dia, por enquanto a incidir até o limite de 15 dias corridos. Considerando a obrigação de fazer e majoração da multa, em observância à Súmula 410 do C. STJ expeça-se mandado de intimação para a requerida e cumpra-se com urgência (plantão), se o caso por meio da Central Compartilhada de Mandados. Em razão da sucumbência, a requerida arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte autora fixados em 20% do valor atualizado da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), BENEDITO WILSON MACEDO DE SOUZA (OAB 329479/SP)

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Processo nº 1008133-55.2024.4.01.3703

ID: 329810696

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008133-55.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAISSE DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KEROLAYNE TORRES DE ALBUQUERQUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1008133-55.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1008133-55.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAISSE DA SILVA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEROLAYNE TORRES DE ALBUQUERQUE - MA16792 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO - A parte autora manifestou expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025 e adotado de forma ampla no âmbito desta Vara por meio da Portaria-BBL 9/2025 (PA-SEI n. 0004488-91.2025.4.01.8007), firmada em conjunto com a Procuradoria Federal, razão pela qual se dispensa a produção de prova oral em audiência; - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, fazer a juntada das provas orais gravadas, sob pena de indeferimento da inicial, considerando que a adesão ao negócio jurídica processual é irretratável; - Em seguida, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes; - Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo. - Em seguida, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal ANEXO PORTARIA-BBL 9/2025 Institui, no âmbito da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal/MA e do Juizado Especial Federal Adjunto, fluxo processual concentrado para produção de prova oral. A Juíza Federal Titular e Diretora da Subseção Judiciária de Bacabal/MA, Hanna Fernandes Porto, o Juiz Federal Substituto e Coordenador dos Juizados Especiais, Rick Leal Frazão, o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal do Estado do Maranhão, Igor Farias da Silva, o Coordenador do Núcleo de Matéria Previdenciária da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, Renan Bastos de Sena, no uso das atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO: I – a necessidade de aperfeiçoar os trabalhos judiciários, tornando a tutela jurisdicional mais célere e efetiva; II – a necessidade de desonerar as varas judiciais, reduzindo etapas processuais e otimizando os serviços jurisdicionais; III – o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, que permite a delegação de atos de mero expediente sem conteúdo decisório; IV – o artigo 28 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, que autoriza a prática de atos de instrução por conciliadores; V – o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e o artigo 41, inciso XVII, da Lei nº 5.010/66; VI – os princípios que regem os Juizados Especiais Federais: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95); VII – o dever estatal de promoção da solução consensual dos conflitos (art. 3º do CPC); VII – o art. 190 do CPC que permite a celebração de negócios processuais atípicos que modifiquem o procedimento; RESOLVEM INSTITUIR O FLUXO PROCESSUAL CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, com as seguintes disposições: Art. 1º. A parte autora poderá apresentar, junto à petição inicial ou posteriormente, vídeos com depoimentos pessoais e de testemunhas, válidos como prova oral. §1º. O procedimento de Instrução Concentrada tem natureza jurídica de negócio jurídico processual (CPC, art. 190) e pode ser adotado para processos que versem sobre quaisquer benefícios de natureza previdenciária ou assistencial que demandem a produção de prova oral. §2º. O procedimento de Instrução Concentrada pressupõe a atuação de boa-fé das partes do processo. §3º. A opção pelo procedimento de Instrução Concentrada não supre a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos que se pretende provar, nos termos da Lei n. 8.213/1991, art. 55, § 3º, e do Enunciado n. 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal. §4º. O juízo pode, de ofício, intimar as partes autoras dos processos em curso para se manifestar sobre sua adesão ao fluxo concentrado, caso em que, havendo manifestação positiva, poderá intimar o INSS, em seguida, para se manifestar sobre possibilidade de acordo. §5º. A intimação do INSS para aderir em cada feito é desnecessária, tendo em vista a assinatura desta Portaria Conjunta. §6º. O fluxo concentrado é inaplicável aos processos em que a parte não se encontra representada por advogado ou Defensor Público. Art. 2º. A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb (duração aproximada de até 10 min), em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade, sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – os documentos pessoais de identificação dos depoentes devem ser digitalizados e juntados aos autos; VI – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da RECOMENDAÇÃO CJF N. 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. §1º. A prova oral será colhida sob a orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, podendo utilizar as ferramentas que permitem a gravação telepresencial. §2º. O descumprimento do disposto neste artigo implicará invalidade da prova oral gravada e sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. Art. 3º. A adesão expressa ao procedimento de Instrução Concentrada implicará renúncia à faculdade de produção de prova testemunhal ou de colheita de depoimento pessoal em audiência. §1º. A parte autora e o INSS ficam cientes de que, após a adesão ao procedimento de Instrução Concentrada, não poderão suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. §2º. Em casos excepcionais, o INSS poderá requerer a oitiva de testemunhas ou do depoimento pessoal da parte, desde que o faça no prazo de resposta, ficando o deferimento da produção da prova condicionado à indicação, concreta e pormenorizada, de sua necessidade, excluída a hipótese de simples pretensão de contradição do conteúdo dos depoimentos, documentos ou afirmações trazidas pela parte autora, o que deverá ser feito em contestação. §3º. Havendo algum problema técnico na juntada dos depoimentos, será concedido prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora sanar os problemas apresentados. §4º. A adesão ao fluxo concentrado é irretratável. Art. 4º. Com a expressa adesão à Instrução Concentrada e à juntada da documentação pertinente, o fluxo processual tradicional será substituído nos seguintes termos: I – não sendo apresentados, de imediato, os documentos para viabilizar a Instrução Concentrada, quando expressamente aceita, a parte autora será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e juntar os documentos aos autos; II – o INSS será citado para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito; III – havendo ou não proposta de acordo, a parte autora será intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I do § 2º do art. 12 do Código de Processo Civil, seja imediatamente homologado o acordo, determinando a implantação do benefício correspondente no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo ainda encaminhar os autos para a rotina de expedição de ofícios requisitórios em prazo máximo de 60 (sessenta) dias. IV – não havendo concordância, a parte autora deverá, desde logo, apresentar réplica no mesmo prazo de 15 (quinze) dias; V – não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, sem a necessidade de marcação de audiência, o processo será concluso para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica de julgamentos, nos termos do caput do art. 12 do CPC. Art. 5º. A adesão ao procedimento de Instrução Concentrada não impede que o juiz, excepcionalmente e de ofício (CPC, art. 370), determine a realização de audiência de instrução, caso verifique que as gravações em vídeo são inidôneas, os arquivos juntados aos autos estão corrompidos ou que não conferem substrato mínimo para o julgamento da causa. §1º. O não exercício da faculdade prevista no caput deste artigo pelo juiz não autoriza que as partes suscitem a nulidade da sentença. §2º. Em caso de designação de audiência nos termos do caput deste artigo, o INSS será intimado para ciência, facultando-se a presença de membro da Procuradoria Federal, de preposto da autarquia ou mesmo a ausência ao ato. Art. 6º. Sempre que possível, as Procuradorias Regionais Federais destinarão equipes especializadas para análise dos processos envolvidos neste fluxo. Art. 7º. O procedimento de Instrução Concentrada privilegiará a emissão de despachos padronizados, instrumentalizados por atos ordinatórios. Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se disposições em contrário eventualmente adotadas anteriormente. Publique-se. Cumpra-se. Bacabal/MA, data da assinatura digital. Juíza Federal Hanna Fernandes Porto Diretora da Subseção Judiciária de Bacabal Juiz Federal Substituto Rick Leal Frazão Coordenador do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Bacabal Procurador Federal Igor Farias da Silva Procurador-Chefe da Procuradoria Federal do Estado do Maranhão Procurador Federal Renan Bastos de Sena Coordenador do Núcleo de Matéria Previdenciária da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região

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André De Oliveira Silva x Jaine Ferreira Da Silva e outros

ID: 303256353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005467-83.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

JAINE FERREIRA DA SILVA SELTON FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR AGOSTINHO

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MARCIA MARIA DA SILVA BITTAR LATUF

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BERTO BOSCO JUNIOR

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Processo 0005467-83.2022.8.26.0229 (processo principal 1001480-95.2017.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - André de Oliveira Silva - Jaine Ferreira da Silva - - Selton Fe… Processo 0005467-83.2022.8.26.0229 (processo principal 1001480-95.2017.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - André de Oliveira Silva - Jaine Ferreira da Silva - - Selton Ferreira da Silva - Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que o autor objetiva o pagamento do valor devido e acréscimo da multa de 10% prevista no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. A matéria em discussão não está mais vinculada às questões relacionadas ao direito de família ou sucessões, mas concentra-se exclusivamente nas obrigações advindas da partilha decretada no Inventário, havendo, agora, relação condominial entre as partes. O art. 516, II, do CPC, que trata do cumprimento de sentença, deve ser analisado e interpretado em convergência com o que dispõe o art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), segundo o qual: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Destarte, uma vez decretada a partilha, eventuais disputas subsequentes sobre avaliação, liquidação ou cumprimento de obrigações devem ser resolvidas no juízo cível. Assim, declaro incompetência desta Vara da Família e das Sucessões para julgamento, uma vez que o cumprimento de sentença sobre extinção de condomínio, execução de valores e venda judicial do bem, devem ser distribuído de forma autônoma a uma das Varas Cíveis e não por dependência como incidente processual nos autos de Inventário, posto tratar-se de natureza estritamente patrimonial. Com efeito, o incidente foi distribuído em 22/03/2017 vinculado ao processo que tramitou nesta Vara da Família e das Sucessões, todavia deveria ter sido distribuído de forma autônoma a uma das varas Cíveis desta Comarca. Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E A PARTILHA DE BENS. Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada. Decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial. Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC. Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0002922-06.2023.8.26.0229; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão do juízo que declinou de sua competência. Desacolhimento. Título judicial objeto de liquidação constituído no bojo de ação de partilha de bens c.c. arbitramento de aluguéis, que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Competência do juízo especializado que cessa com a dissolução da sociedade conjugal e partilha dos bens, encerrado o estado de mancomunhão, restando a relação de natureza meramente patrimonial entre as partes. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Liquidação e execução do título judicial que devem tramitar no juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2186706-91.2022.8.26.0000; Relator(a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Agravo de instrumento. Execução de acordo de partilha de bens homologado em ação de divórcio. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Família e determinou a remessa ao Juízo Cível comum. Inconformismo. Descabimento.Incompetência do Juízo da Família e Sucessões. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha ultimada. Questões remanescentes afetas aos direitos das obrigações e das coisas. Competência do Juízo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2205492-52.2023.8.26.0000; Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença Sentença que reconheceu a união estável e condenou o réu a pagar à autora porcentagem sobre o valor da construção existente em imóvel- Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada que prolatou a sentença - Decisão que determinou a remessa do cumprimento para Vara Cível - Irresignação da agravante - Não acolhimento - Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial - Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2007739-92.2020.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Conflito Negativo de Competência. Embargos à Execução- Obrigação originária de acordo homologado na vara da família, referente à partilha de bens entre ex-cônjuges. Feito inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro de Santo André. Declinação, de ofício, à Vara Especializada onde correu a ação principal. Impossibilidade. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Santo André, ora suscitado.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0029207-78.2022.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 01/11/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO.Distribuição da demanda à 2ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil. Precedentes.CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0021842-70.2022.8.26.0000, rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 10/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Cumprimento de sentença de ação de divórcio na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara Especializada, onde ocorreu o divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitante da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva.1(Original sem grifo, Conflito de Competência nº 0021026-88.2022.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 12/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação ajuizada sob a denominação de liquidação de sentença. Pretensão voltada à avaliação do acervo partilhável constante no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões. Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos que declinou da competência à 2ª Vara da Família e Sucessões, considerando a dependência à ação de partilha de bens adquiridos na constância de união estável. Impossibilidade. Obrigações de natureza patrimonial que não guardam relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz da 1ª Vara Cível de São Carlos, suscitante.1(TJSP; Conflito de competência cível 0030631-24.2023.8.26.0000; Relator(a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- Ação de reconhecimento, dissolução de união estável e partilha de bens - Incidente de cumprimento de sentença - Pagamento de quantia certa - Distribuição inicial e livre ao Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo - Redistribuição ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões daquele mesmo foro regional, por ter sido o prolator da sentença - Descabimento - Relação subsistente de natureza puramente obrigacional - Jurisdição da vara especializada esgotada com o trânsito em julgado da sentença de partilha - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039576-97.2023.8.26.0000; Relator(a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída ao I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039351-77.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio consensual. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Assis (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039848-91.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) Entretanto, o sistema informatizado não disponibiliza a redistribuição de incidente, uma vez que o patrono do autor vinculou o cumprimento a um processo de família. Desta forma, não havendo meios técnicos do sistema informatizado de ser redistribuído o presente incidente, e considerando a incompetência desta vara de analisar os pedidos do exequente, não resta outra solução senão a extinção desta ação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo extinto o processo, em fase de cumprimento de sentença, com amparo no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas ou despesas neste incidente e sem honorários. Int. - ADV: BERTO BOSCO JUNIOR (OAB 333902/SP), BERTO BOSCO JUNIOR (OAB 333902/SP), MARCOS CESAR AGOSTINHO (OAB 279349/SP), MARCIA MARIA DA SILVA BITTAR LATUF (OAB 91143/SP)

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Processo nº 1004665-63.2025.8.26.0229

ID: 290976919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004665-63.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARILZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMILLE SOUZA JORGE

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Processo 1004665-63.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marilza da Silva - Vistos. … Processo 1004665-63.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marilza da Silva - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer em que a parte M. da S.objetiva a revisão do aluguel, pretendendo a sua majoração de R$ 475,00 para R$ 700,00. Alega fato novo e superveniente ocorrido em julho/2024, bem depois do decreto do divórcio, homologação do acordo de partilha do imóvel e fixação da locação devida pelo cônjuge. Em que pese ter nominado a ação de revisão de clausula de acordo, a bem da verdade a autora pretende uma revisão do valor da locação. A matéria em discussão não está mais vinculada às questões relacionadas ao direito de família ou sucessões, mas concentra-se exclusivamente nas obrigações advindas da partilha já decretada em sentença, havendo, agora, uma relação contratual em razão da locação e relação de natureza condominial entre as partes e não mancomunhão. A ação de revisão de locação deve ser analisado e interpretado em convergência com o que dispõe o art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), segundo o qual: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Destarte, uma vez decretada a partilha, e homologado a fixação de aluguel, eventuais disputas subsequentes sobre obrigação cointratual de locação deve ser resolvida no juízo cível. Assim, declaro a incompetência desta Vara da Família e das Sucessões para julgamento, uma vez que o objeto da ação versa sobre revisão de aluguel, devendo ser distribuído de forma autônoma a uma das Varas Cíveis e não por dependência nos autos de Divórcio, posto tratar-se de natureza estritamente patrimonial. Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E A PARTILHA DE BENS. Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada. Decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial. Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC. Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0002922-06.2023.8.26.0229; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão do juízo que declinou de sua competência. Desacolhimento. Título judicial objeto de liquidação constituído no bojo de ação de partilha de bens c.c. arbitramento de aluguéis, que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Competência do juízo especializado que cessa com a dissolução da sociedade conjugal e partilha dos bens, encerrado o estado de mancomunhão, restando a relação de natureza meramente patrimonial entre as partes. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Liquidação e execução do título judicial que devem tramitar no juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2186706-91.2022.8.26.0000; Relator(a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Agravo de instrumento. Execução de acordo de partilha de bens homologado em ação de divórcio. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Família e determinou a remessa ao Juízo Cível comum. Inconformismo. Descabimento.Incompetência do Juízo da Família e Sucessões. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha ultimada. Questões remanescentes afetas aos direitos das obrigações e das coisas. Competência do Juízo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2205492-52.2023.8.26.0000; Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença Sentença que reconheceu a união estável e condenou o réu a pagar à autora porcentagem sobre o valor da construção existente em imóvel- Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada que prolatou a sentença - Decisão que determinou a remessa do cumprimento para Vara Cível - Irresignação da agravante - Não acolhimento - Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial - Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2007739-92.2020.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Conflito Negativo de Competência. Embargos à Execução- Obrigação originária de acordo homologado na vara da família, referente à partilha de bens entre ex-cônjuges. Feito inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro de Santo André. Declinação, de ofício, à Vara Especializada onde correu a ação principal. Impossibilidade. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Santo André, ora suscitado.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0029207-78.2022.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 01/11/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO.Distribuição da demanda à 2ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil. Precedentes.CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0021842-70.2022.8.26.0000, rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 10/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Cumprimento de sentença de ação de divórcio na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara Especializada, onde ocorreu o divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitante da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva.1(Original sem grifo, Conflito de Competência nº 0021026-88.2022.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 12/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação ajuizada sob a denominação de liquidação de sentença. Pretensão voltada à avaliação do acervo partilhável constante no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões. Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos que declinou da competência à 2ª Vara da Família e Sucessões, considerando a dependência à ação de partilha de bens adquiridos na constância de união estável. Impossibilidade. Obrigações de natureza patrimonial que não guardam relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz da 1ª Vara Cível de São Carlos, suscitante.1(TJSP; Conflito de competência cível 0030631-24.2023.8.26.0000; Relator(a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- Ação de reconhecimento, dissolução de união estável e partilha de bens - Incidente de cumprimento de sentença - Pagamento de quantia certa - Distribuição inicial e livre ao Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo - Redistribuição ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões daquele mesmo foro regional, por ter sido o prolator da sentença - Descabimento - Relação subsistente de natureza puramente obrigacional - Jurisdição da vara especializada esgotada com o trânsito em julgado da sentença de partilha - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039576-97.2023.8.26.0000; Relator(a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída ao I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039351-77.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio consensual. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Assis (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039848-91.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) Ante o exposto, declino da competência para processar esta ação e DETERMINO a redistribuição desta ação a uma das Varas Cíveis desta Comarca, excluindo-se a distribuição por dependência. Int. - ADV: JAMILLE SOUZA JORGE (OAB 417480/SP)

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Giovanny Mamed Ferreira x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 278111644

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008133-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANNY MAMED FERREIRA

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA

Sentença

Advogados:

GIOVANNY MAMED FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA RESENDE CHEPP

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008133-57.2025.8.11.0001 Requerente: GIOVANNY MAMED FERREIRA Requerida: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008133-57.2025.8.11.0001 Requerente: GIOVANNY MAMED FERREIRA Requerida: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA VISTOS, ETC Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Inadmissibilidade do procedimento do juizado especial REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial suscitada ao argumento de que há necessidade de realização de perícia técnica, notadamente porque as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. MÉRITO Trata-se de ação na qual a Reclamante GIOVANNY MAMED FERREIRA postula indenização por danos materiais e morais, ao argumento de que o aparelho de televisão “da marca Samsung, da linha AU8000, modelo UN60AU8000GXZD”, adquirido em 17/09/2021, pelo preço de R$ 3.163,49 (três mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos), no mês de dezembro de 2024, passou a apresentar problemas na imagem e que o reparo intentado na seara administrativa foi negado sob alegação de que o defeito foi apresentado após o prazo de garantia do produto (ID 183289844). A relação estabelecida entre as partes é de consumo, em que a responsabilidade pelo vício está disciplinada no artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor. Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, restou indene de dúvidas que o televisor adquirido pela parte Reclamante na data de 17/09/2021 (ID 183289842), apresentou defeitos no mês de dezembro de 2024, ou seja, dentro período de vida útil do bem, e a empresa Reclamada, pautada na alegação de expiração do prazo da garantia, se negou a promover o reparo solicitado pela consumidora (ID 183289844). Todavia, ao contrário do que sustenta a Reclamada, conforme orientação do C. STJ, o prazo decadencial não é limitado ao prazo de garantia, mas está vinculado à estimativa de vida útil do bem durável envolvido, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A questão controvertida resume-se à verificação da responsabilidade do fornecedor por vícios apresentados em eletrodomésticos durante a denominada "vida útil do produto". 3. Não o se reconhece a negativa de prestação jurisdicional alegada quando o Tribunal de origem se pronuncia a respeito de todos os pontos levantados pela recorrente, ainda que de forma sucinta, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. 4. Não há julgamento extra petita quando o acórdão recorrido, acolhendo argumento da parte pleiteando a inaplicabilidade da Teoria da Vida Útil do Produto à hipótese, afasta a responsabilidade pelos vícios surgidos após o período de garantia contratual. 5. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 26, § 3º, ao tratar dos vícios ocultos, adotou o critério da vida útil do bem, e não o da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual. Precedentes. 6. No caso, os vícios observados nos produtos adquiridos pela recorrente apareceram durante o período de vida útil do produto, e não foi produzida nenhuma prova de que o mau funcionamento dos eletrodomésticos decorreu de uso inadequado pelo consumidor, a evidenciar responsabilidade da fornecedora. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.787.287/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021) No caso, o defeito na funcionalidade do televisor, constitui vício oculto a propiciar a decadência no prazo de 90 (noventa dias) (inciso II do artigo 26 do CDC), a contar do dia em que o defeito ficar evidenciado. Levando-se em conta o critério de vida útil do bem, é de se esperar que o aparelho televisor adquirido pela Reclamante tenha expectativa de vida útil por período superior a 36 (trinta e seis) meses. A toda evidência, não se mostra razoável que um aparelho de televisão apresente defeito com apenas alguns meses de uso, tornando-o absolutamente inutilizável. É natural que se espere desse produto maior durabilidade. Nesse contexto, a empresa Reclamada não se desincumbiu de comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da consumidora, não havendo nos autos nenhuma prova apta a comprovar que os fatos aconteceram de forma diversa daquela narrada na exordial, de modo que resta tipificado o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Por esta razão, deve a empresa Reclamada promover o reembolso da quantia despendida pela consumidora a título do produto defeituoso (R$ 3.163,49). Ressalte-se que, promovido o reembolso à consumidora, determino, desde já, que esta proceda a devolução do televisor defeituoso à empresa Reclamada, cuja despesa com traslado deverá ser custeada pela Reclamada. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando a sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, em que houve tentativa frustrada de solução da controvérsia na via administrativa, fazendo com que a consumidora seja submetida a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...] (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito do Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 3.163,49 (três mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Reitere-se que, procedido o reembolso à consumidora, determino, desde já, que esta proceda a devolução do televisor defeituoso à empresa Reclamada, cuja despesa com traslado deverá ser custeada pela demandada; b) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescido, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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