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Processo nº 1008152-67.2024.4.01.3313

ID: 298775683

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008152-67.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008152-67.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSENILDO REIS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILDES MARCIA FERREIRA SOUZA AYRES - BA18215 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, na qual a parte autora, JOSENILDO REIS SANTOS, alega ter celebrado um contrato de empréstimo consignado que, por suposta falha interna da instituição financeira, não teve suas parcelas averbadas em folha de pagamento. Sustenta que tal fato acarretou a sua inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito , razão pela qual pleiteia a declaração de inexistência do débito que gerou a negativação, a baixa da restrição e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em sua contestação, a CEF defende a total improcedência dos pedidos, argumentando que a não averbação do contrato se deu por culpa exclusiva do autor, que não detinha margem consignável disponível para a operação de portabilidade de crédito. Afirma que o contrato previa a obrigação de pagamento por outros meios em tal hipótese e que, diante da inadimplência do autor, a negativação de seu nome constituiu um exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito ou dano a ser reparado. Argui, em sede preliminar, a impugnação ao benefício da justiça gratuita. Fundamentação Preliminares Analiso a preliminar de impugnação à justiça gratuita arguida pela ré. Embora a parte autora aufira renda como servidor público, os contracheques juntados aos autos demonstram um elevado grau de comprometimento de seus vencimentos com diversos outros empréstimos consignados, o que resulta em um rendimento líquido reduzido. Diante desse cenário, concluo que o pagamento das custas processuais poderia, de fato, comprometer seu sustento e o de sua família. Assim, com base nos elementos concretos dos autos, REJEITO a preliminar e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Mérito A controvérsia central reside em definir a responsabilidade pela não efetivação dos descontos do empréstimo em folha de pagamento e, consequentemente, a legitimidade da dívida e da negativação subsequente. O autor fundamenta sua pretensão na alegação de uma "falha interna" da CEF. Contudo, a análise do conjunto probatório conduz a uma conclusão diversa. O "Contrato de Requisição de Portabilidade Pessoa Física" , devidamente assinado pelo autor, estabelece de forma clara em sua Cláusula 9 que a efetivação do empréstimo sob a modalidade de consignação ocorreria "mediante margem consignável disponível". A gestão da margem consignável é um ônus que recai sobre o próprio mutuário, a quem cabe controlar o nível de seu endividamento para garantir a viabilidade de novos contratos. Nesse ponto, o "Histórico de Margem" juntado pela própria ré é prova contundente e decisiva. O documento demonstra que, já em 03/04/2024, pouco tempo após a contratação da portabilidade em março de 2024, a margem para empréstimos do autor se tornou negativa em R$ -489,43. Tal fato, corroborado pela existência de múltiplos outros descontos de empréstimos em seu contracheque de agosto de 2024, evidencia que a impossibilidade de averbação do contrato em litígio não decorreu de inércia ou erro da instituição financeira, mas sim de uma condição fática criada pelo próprio autor: a ausência da margem necessária para o desconto. Ademais, é imperioso reconhecer que a obrigação de pagar o empréstimo não estava atrelada unicamente à modalidade de consignação. O mesmo contrato assinado pelo autor previa, em suas Cláusulas 5.1 e 13, que na impossibilidade do desconto em folha, o cliente autorizava o débito em conta ou se comprometia a pagar os valores necessários para o adimplemento da parcela. O autor, ao receber o valor do empréstimo em sua conta, contraiu uma dívida líquida e certa, cuja obrigação de pagamento lhe pertencia. Era dever do autor, como de qualquer contratante diligente, verificar seus próprios contracheques mensais. A ausência do desconto da parcela do novo empréstimo seria facilmente constatada, cabendo-lhe, então, adotar as providências para quitar a parcela por outros meios e evitar a mora. Ao permanecer inerte, o autor tornou-se inadimplente por sua própria responsabilidade, e não por falha da credora. Desse modo, a dívida que originou a negativação é existente, válida e exigível. Por fim, analiso o pedido de indenização por danos morais. O dever de indenizar pressupõe a existência de um ato ilícito, um dano e um nexo de causalidade entre eles. Como exaustivamente demonstrado, a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes não foi um ato ilícito, mas um exercício regular de direito da CEF diante da inadimplência contratual do devedor. Ausente o ato ilícito, pilar fundamental da responsabilidade civil, não há que se falar em dano moral a ser reparado. Diante do exposto, o conjunto probatório demonstrou de forma inequívoca que a responsabilidade pela inadimplência foi do autor, que não dispunha de margem consignável para a averbação do contrato e não cumpriu com sua obrigação de pagamento por meios alternativos, conforme previsto contratualmente. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Na hipótese de recurso, vistas à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. Assinado eletronicamente Juiz Federal

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Bruno Henrique Siqueira Magalhaes

ID: 261379471

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008152-23.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE SIQUEIRA MAGALHAES

Sentença

Advogados:

ALFREDO DE OLIVEIRA WOYDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO DE OLIVEIRA WOYDA

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 1008152-23.2023.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 1008152-23.2023.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO BRUNO HENRIQUE SIQUEIRA MAGALHAES Vistos. Trata-se de AÇÃO BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em desfavor de BRUNO HENRIQUE SIQUEIRA MAGALHAES, ambos devidamente qualificados nos autos, formulado com base no Dec. lei 911/69, cujo contrato de alienação fiduciária está regularmente formalizado entre as partes, para aquisição dos bens : • 2013-HONDA/BIZ 110I (Nacional), ANO 2020/2020, COR CINZA, PLACA RAP5H88, RENAVAM 01239102817; •244811-FIAT/STRADA HD WK CC E (Nacional), ANO 2018/2018, COR BRANCA, PLACA QCO2065, RENAVAM 01154582644; • 53737-HONDA/CIVIC LXR (Nacional), ANO 2013/2014, COR PRATA, PLACA RNSB9I35, RENAVAM 00551206756; • 222406-FIAT/STRADA WORKING CE (Nacional), ANO 2015/2016, COR BRANCA, PLACA QBP3916, RENAVAM 01057839792; Foi proferida decisão deferindo a liminar (id. Num. 129434756) A liminar foi parcialmente cumprida conforme auto de busca, apreensão e depósito de id n. 130377244 (placa QCO2065). Ainda, a liminar foi parcialmente cumprida conforme auto de busca, apreensão e depósito de id n. 132347293 (placa QBP3916). Devidamente citada, a requerida não apresentou contestação. A requerente pugnou pelo julgamento da lide com a consolidação da propriedade dos veículos apreendidos. Foi proferida sentença consolidando a posse e propriedade dos veículos apreendidos (id. Num. 166602921). Foi expedido novo mandado de busca e apreensão do veículo de placa RNSB9I35, o qual foi cumprido, conforme certidão de id n° 187946287. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que, o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. A parte requerida foi devidamente citada, contudo, não contestou a ação e não efetuou o depósito judicial da integralidade da dívida, sendo, portanto, revel, de modo que cabível o julgamento antecipado da lide com fundamento no artigo 355, II do Código de Processo Civil. Nesse passo, em que pese tal presunção ser relativa, as alegações da parte requerente encontram respaldo no conjunto probatório acostado com a inicial, que comprova o negócio entabulado entre as partes, bem como nos documentos que demonstram a constituição em mora da parte requerida. Presumindo-se que os fatos alegados na inicial são verdadeiros, impõe-se, assim, a procedência da ação, a fim de consolidar a propriedade e posse plena e exclusiva do bem em prol da instituição financeira contratada, ora requerente. Ademais, insta consignar que para a concessão da busca e apreensão prevista no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, faz-se necessário a comprovação da mora e, ainda, o inadimplemento do devedor, requisitos estes demonstrados nos autos. Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECRETO LEI N. 911/69 – LIMINAR CONCEDIDA – PURGAÇÃO DA MORA NÃO EFETUADA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – TEORIA DA IMPREVISÃO – NÃO APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Após o deferimento da liminar, a legislação propõe o pagamento da integralidade da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do cumprimento do mandado de busca e apreensão, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária. O Decreto-Lei nº 911/69 tem por escopo imprimir celeridade, economia e segurança jurídica ao procedimento da ação de busca e apreensão, não havendo ofensa ao princípio do devido processo legal a falta de designação de audiência de conciliação. A aplicação da Teoria da Imprevisão não pode ser confundida com a dificuldade de adimplemento, a qual constitui verdadeira condição do devedor e não da qualidade da prestação. (TJ-MT 10080726020208110006 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/08/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2021). No que se refere à constituição em mora, presume-se recebida e válida o aviso remetido para o endereço do requerido constante no contrato, através de correspondência (artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69). Deste modo, restando comprovado o inadimplemento e a constituição em mora da parte requerida, bem como a ausência de purgação da mora e de argumentos e provas aptas à modificação ou extinção do direito alegado pelo autor, impõe-se, assim, a procedência da ação, a fim de consolidar a propriedade e posse plena e exclusiva do bem em prol da instituição financeira contratada, ora requerente. Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONSOLIDAR EM FAVOR DA REQUERENTE A POSSE E A PROPRIEDADE PLENA DO BEM: HONDA/CIVIC LXR (Nacional), ANO 2013/2014, COR PRATA, PLACA RNSB9I35, RENAVAM 00551206756. A consolidação da propriedade possibilita a expedição de novo certificado de registro e venda extrajudicial dos bens. Torno definitiva a liminar concedida. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que tal condenação já foi determinada na sentença de id n° 166602921. Serve esta sentença como ofício ao DETRAN, comunicando a autorização para proceder à transferência para a parte requerente ou a terceiros que indicar, no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, registro que é ônus da parte a diligência perante o referido órgão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no distribuidor. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Lorena Morales Santos Queiroz x Sdb Comercio De Alimentos Ltda

ID: 311344889

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028227-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LORENA MORALES SANTOS QUEIROZ

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO

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LORENA MORALES SANTOS QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS proposta por LORENA MORALES SANTOS QUEIROZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS proposta por LORENA MORALES SANTOS QUEIROZ em desfavor de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Noticia a autora que no dia 15/04/2025, foi até o estabelecimento comercial da Requerida e comprou um requeijão, contudo, quando começou a consumir o alimento, percebeu um gosto estranho, logo em seguida, observou que o produto estava vencido. Com isso, requer indenização por danos morais e materiais. A parte reclamada foi regularmente citada e audiência de conciliação realizada, restou frustrada. Em sede de contestação, a promovida sustentou que não houve a comprovação de ingestão do produto e que inexiste o dever de indenizar, requereu a improcedência total dos pleitos iniciais. Réplica apresentada ao ID 196345342. É a síntese. Decido. MÉRITO Inicialmente, destaca-se que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Pois bem, o presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, apesar de a reclamante alegar que consumiu produto vencido, deixou de demonstrar que passou mal com o consumo. Malgrado a reclamante tivesse sofrido certo desconforto pela situação vivenciada, não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer prejuízo, além de inexistir qualquer relato específico de situação de vexame e vergonha suportados que autorize a concessão de indenização por danos morais. A toda evidência, inexiste qualquer situação capaz de causar abalo à honra e à moral da parte reclamante, considerando que a situação vivenciada pelo consumidor corresponde a mero dissabor, passível de ser enfrentado por qualquer pessoa no cotidiano, motivo pelo qual, não há se falar em indenização por dano extrapatrimonial, impondo-se a improcedência do pleito desse pleito. Em detida análise do conjunto probatório juntado nos autos, é possível verificar que o produto estava vencido na data da compra, entretanto em que pese a alegação da autora de que tenha ingerido e posteriormente passado mal, não restou comprovada a alegação, tendo em vista que não junta atestado médico, ou protocolo de atendimento hospitalar ou outro documento. Nesse contexto, conquanto a parte autora tenha sustentado ter ingerido o produto, não se desincumbiu de comprovar efetivos danos advindos da referida ingestão. Relativamente à amamentação, não se verifica comprovação de dano efetivo ou qualquer evidência de repercussões prejudiciais à saúde física da nutriz e da criança, tratando-se de alegações meramente especulativas. Sobre o tema, eis a jurisprudência da Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR – AQUISIÇÃO DE PRODUTO VENCIDO EM SUPERMERCADO – LEITE – ALEGAÇÃO DE DANO MORAL – AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE – A EXPOSIÇÃO DE PRODUTO VENCIDO NO MERCADO DE CONSUMO, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ À FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A exposição do produto vencido no estabelecimento comercial, por si só, não enseja o dever de indenizar, porquanto não se pune a possibilidade ou potencialidade de causar danos, mas, sim, o dano no caso concreto. A mera alegação do recorrente de que teria sofrido dano moral por conduta ilícita do recorrido, não vale prosperar, notadamente por não trazer aos autos conjunto mínimo de provas que possam dar suporte às suas alegações. (N.U 1008152-34.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023). Grifei RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA - PRODUTO VENCIDO – REVELIA – CONFISSÃO FICTA – DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO PELO PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO – DANO MORAL – AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONSUMO E DE CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS À SAÚDE - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, pois a recorrente pugnou pelo julgamento antecipado da lide na audiência de conciliação. 2. A recorrida não apresentou contestação, incorrendo em confissão ficta, conforme disposto no art. 344 do CPC. Assim, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formulados pela recorrente, no que se refere ter adquirido o produto da empresa recorrida, fora do prazo de validade. 3. O produto vencido é impróprio para o consumo, portanto a recorrente deve ser restituída no valor desembolsado. 4. A simples aquisição de produto vencido, por si só, não gera dano moral indenizável. Para tanto, é necessária comprovação da ingestão de tal produto e as consequências danosas daí decorrentes, o que não foi demonstrado no feito. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1013046-24.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024). Grifei APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE COMPRA E INGESTÃO DE LEITE VENCIDO, COM PREJUÍZO À SAÚDE DO CONSUMIDOR – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE À FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII) não o isenta da responsabilidade de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I), mas apenas atenua a carga probatória em Juízo, eis que a inversão do ônus da prova é apenas técnica de julgamento, que visa facilitar a tutela objetivada pelo consumidor, e não assegurar a vitória ou estabelecê-lo em uma posição meramente passiva no processo. 2. Não havendo prova mínima do dano, e nem de que o alegado dano foi causado por produto vendido pelo apelado, não é cabível indenização por dano moral. (N.U 0002602-16.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2021, Publicado no DJE 08/11/2021) Ademais, os precedentes do STJ invocados pela parte reclamante, embora reconheçam o dano moral pelo risco concreto à saúde e incolumidade física e psíquica do consumidor, tratam especificamente de casos envolvendo fungos, insetos, ácaros ou corpos estranhos em alimentos (REsp: 1899304/SP, AgInt nos EDv nos EREsp: 1877119/MG e AgInt no REsp: 1517591 MG), configurando situações de gravidade substancialmente superior ao caso em análise. Sabendo disso, malgrado o reclamante tivesse sofrido certo desconforto pela situação vivenciada nos autos, não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer prejuízo, além de inexistir qualquer relato específico de situação de vexame e vergonha suportados que autorize a concessão de indenização por danos morais. Isto posto, rejeito o pleito de indenização por danos morais. Relativamente ao pleito indenizatório consistente na devolução do valor pago pelo produto vencido, tem-se por procedente a pretensão, porquanto demonstrada a aquisição de alimento fora do prazo de validade e, por conseguinte, inadequado ao consumo humano. Dessa forma, deve a reclamante ser ressarcida da quantia de R$ 14,98 (catorze reais e noventa e oito centavos) (ID. 192035740). DISPOSITIVO Ante o exposto, proponho julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para o fim de: a) CONDENAR a Reclamada, à restituição do valor de R$ 14,98 (catorze reais e noventa e oito centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o desembolso (ID. 192035740 – 15/04/2025) e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; b) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Não havendo manifestação das partes, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1008943-35.2025.8.11.0000

ID: 336948344

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008943-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BURITI ENERGIA S/A CURUA ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008943-35.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Suspensão do Processo, Correção… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008943-35.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Suspensão do Processo, Correção Monetária] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES] Parte(s): [MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - CPF: 005.887.181-06 (ADVOGADO), CURUA ENERGIA S/A - CNPJ: 05.215.888/0001-01 (EMBARGANTE), BURITI ENERGIA S/A - CNPJ: 05.216.699/0001-45 (EMBARGANTE), MB SERVICE-ENGENHARIA E REPRESENTACAO LTDA - EPP - CNPJ: 97.470.256/0001-02 (AGRAVADO), THIAGO JABUR CARNEIRO - CPF: 311.104.628-16 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO TÉCNICO – ALEGAÇÃO GENÉRICA – DECISÃO MANTIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por CURUÁ ENERGIA S/A E OUTROS, em face do acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento de nº 1008943-35.2025.811.0000, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO TÉCNICO – ALEGAÇÃO GENÉRICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o laudo pericial é elaborado conforme a norma vigente e em atenção aos termos contidos no dispositivo da sentença condenatória, sobretudo, demonstrando demasiado critério na análise dos cálculos e atento às particularidades do caso, desnecessária a realização de nova perícia. "A impugnação genérica ao laudo pericial, desacompanhada de fundamento técnico ou probatório específico, não é suficiente para afastar sua homologação." (N.U 1033962-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025)” (Id. 293537395). Em síntese, em suas razões, a parte embargante reitera os argumentos apresentados no Agravo de Instrumento, requerendo, assim, o acolhimento dos embargos com o fito de modificação o acórdão atacado. Sem manifestação da parte embargada. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate quaisquer dos vícios apontados e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Admite-se, ainda, a possibilidade de acolher os embargos para correção de eventual erro material identificado (art. 1.022 do CPC). Da análise das razões apresentadas, tem-se que a ora embargante entendeu perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada, por não se conformar com o resultado obtido. Confiram-se os trechos pertinentes: “[...] Isso porque, o laudo pericial foi elaborado conforme a norma vigente e em atenção aos termos contidos no dispositivo da sentença, sobretudo, observa-se que o perito detalhou e observou todas as particularidades do caso, sendo demasiadamente criterioso na análise dos cálculos. Não é demais asseverar, que os trabalhos foram realizados por perito de confiança do juízo e que já vem exercendo tais atos, com confiabilidade e segurança. Além do mais, após as manifestações das partes, o perito compareceu nos autos apresentando novo laudo com esclarecimentos aos pontos controvertidos e atualizando os cálculos. O que se constata, na verdade, que os agravados em suas manifestações, não demonstraram exatidão nas inconsistências alegadas, apenas alegaram que o laudo trouxe mais dúvidas, que não há precisão no trabalho, ou a ausência de explicações claras sobre a metodologia aplicada, porém de forma sucinta e genérica. Vale dizer que, a simples argumentação contra o laudo pericial, sem fundamento probatório, visto que os executados sequer juntaram documentos que corrobore com suas impugnações, não é capaz de ilidir a perícia realizada pelo expert. Nesse sentido: “A mera discordância da parte com o resultado da perícia judicial não justifica sua renovação. Laudo pericial elaborado por perito nomeado, com critérios técnicos e valores compatíveis com a estimativa anterior do próprio executado, é suficiente para homologação da avaliação.” (N.U 1008152-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO TÉCNICO. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO POR MÉDIA DE LUCRO LÍQUIDO. PARALISAÇÃO DA CADEIA DE PRODUÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial na fase de liquidação de sentença por arbitramento, em ação de lucros cessantes. 2. O agravante alega que o laudo pericial apresenta falhas, especialmente quanto ao cálculo dos lucros cessantes, e que o perito não possui qualificação adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo deve ser conhecido diante da alegação de ausência de dialeticidade recursal; e (ii) saber se a impugnação genérica ao laudo pericial é suficiente para afastar a sua homologação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser rejeitada, pois as razões do agravo não se limitam a reproduzir impugnações anteriores, apresentando novos argumentos direcionados à decisão recorrida, especialmente quanto à ausência de análise das objeções técnicas apontadas no laudo pericial. 5. O laudo pericial foi elaborado com base em documentos contábeis auditados e respondeu aos quesitos formulados, não havendo indicação de erro técnico. 6. A ausência de comprovação de erro pela parte impugnante e a inexistência de apontamento específico de inconsistências nos cálculos afastam a alegação de invalidade da perícia. 7. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que impugnações genéricas e sem fundamentação técnica não são aptas a impedir a homologação do laudo pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A impugnação genérica ao laudo pericial, desacompanhada de fundamento técnico ou probatório específico, não é suficiente para afastar sua homologação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 156 e 1.010, II; CC, arts. 944 e 402. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 10162455220248110000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06.11.2024.” (N.U 1033962-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) – grifei. Conforme se observa da elucidação realizada pelo Juízo a quo o agravante impugnou o laudo pericial e questionou o parâmetro de cálculo, no entanto, nada trouxe aos autos para amparar suas alegações. Aliás, como bem consignou o juízo monocrático, em razão do “desconhecimento técnico e científico da executada na área periciada (contábil), que poderia ter sido solucionado caso tivessem atendido o CPC e indicado um Assistente Técnico, assim como diz no parágrafo 1º do artigo 465 do Novo Código de Processo Civil, que prevê que as partes devem indicar seu assistente técnico e apresentar os quesitos”, nem mesmo quesitos foram apresentados pelas partes ao perito. Dessa forma, o recurso de agravo de instrumento analisa o acerto ou desacerto da decisão combatida, com efeito, considerando que no momento da impugnação nada foi apresentado para demonstrar à inconsistência no parâmetro do cálculo utilizado na elaboração do laudo pericial, deve ser mantida a decisão homologatória. Portanto, impõe-se a manutenção da decisão agravada.” Como visto, a controvérsia foi suficientemente enfrentada, não se prestando os embargos de declaração para rediscussão da matéria. Aliás, para se configurar a contradição no acórdão exige-se que o vício seja intrínseco, ou seja, esteja contido nas premissas do próprio julgamento, o que não se verifica na hipótese, pois o entendimento divergente adotado por outros órgãos julgadores encerra mera contradição externa, que não autoriza a interposição de embargos de declaração (EDcl. no REsp nº 1.388.682-RS, Rel. Min. Regina Helena Costa). Por fim, o prequestionamento para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Dispositivo. Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que a reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no § 2º do art. 1.026 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1008943-35.2025.8.11.0000

ID: 336948361

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008943-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MB SERVICE-ENGENHARIA E REPRESENTACAO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

THIAGO JABUR CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008943-35.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Suspensão do Processo, Correção… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008943-35.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Suspensão do Processo, Correção Monetária] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES] Parte(s): [MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - CPF: 005.887.181-06 (ADVOGADO), CURUA ENERGIA S/A - CNPJ: 05.215.888/0001-01 (EMBARGANTE), BURITI ENERGIA S/A - CNPJ: 05.216.699/0001-45 (EMBARGANTE), MB SERVICE-ENGENHARIA E REPRESENTACAO LTDA - EPP - CNPJ: 97.470.256/0001-02 (AGRAVADO), THIAGO JABUR CARNEIRO - CPF: 311.104.628-16 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO TÉCNICO – ALEGAÇÃO GENÉRICA – DECISÃO MANTIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por CURUÁ ENERGIA S/A E OUTROS, em face do acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento de nº 1008943-35.2025.811.0000, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO TÉCNICO – ALEGAÇÃO GENÉRICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o laudo pericial é elaborado conforme a norma vigente e em atenção aos termos contidos no dispositivo da sentença condenatória, sobretudo, demonstrando demasiado critério na análise dos cálculos e atento às particularidades do caso, desnecessária a realização de nova perícia. "A impugnação genérica ao laudo pericial, desacompanhada de fundamento técnico ou probatório específico, não é suficiente para afastar sua homologação." (N.U 1033962-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025)” (Id. 293537395). Em síntese, em suas razões, a parte embargante reitera os argumentos apresentados no Agravo de Instrumento, requerendo, assim, o acolhimento dos embargos com o fito de modificação o acórdão atacado. Sem manifestação da parte embargada. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate quaisquer dos vícios apontados e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Admite-se, ainda, a possibilidade de acolher os embargos para correção de eventual erro material identificado (art. 1.022 do CPC). Da análise das razões apresentadas, tem-se que a ora embargante entendeu perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada, por não se conformar com o resultado obtido. Confiram-se os trechos pertinentes: “[...] Isso porque, o laudo pericial foi elaborado conforme a norma vigente e em atenção aos termos contidos no dispositivo da sentença, sobretudo, observa-se que o perito detalhou e observou todas as particularidades do caso, sendo demasiadamente criterioso na análise dos cálculos. Não é demais asseverar, que os trabalhos foram realizados por perito de confiança do juízo e que já vem exercendo tais atos, com confiabilidade e segurança. Além do mais, após as manifestações das partes, o perito compareceu nos autos apresentando novo laudo com esclarecimentos aos pontos controvertidos e atualizando os cálculos. O que se constata, na verdade, que os agravados em suas manifestações, não demonstraram exatidão nas inconsistências alegadas, apenas alegaram que o laudo trouxe mais dúvidas, que não há precisão no trabalho, ou a ausência de explicações claras sobre a metodologia aplicada, porém de forma sucinta e genérica. Vale dizer que, a simples argumentação contra o laudo pericial, sem fundamento probatório, visto que os executados sequer juntaram documentos que corrobore com suas impugnações, não é capaz de ilidir a perícia realizada pelo expert. Nesse sentido: “A mera discordância da parte com o resultado da perícia judicial não justifica sua renovação. Laudo pericial elaborado por perito nomeado, com critérios técnicos e valores compatíveis com a estimativa anterior do próprio executado, é suficiente para homologação da avaliação.” (N.U 1008152-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO TÉCNICO. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO POR MÉDIA DE LUCRO LÍQUIDO. PARALISAÇÃO DA CADEIA DE PRODUÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial na fase de liquidação de sentença por arbitramento, em ação de lucros cessantes. 2. O agravante alega que o laudo pericial apresenta falhas, especialmente quanto ao cálculo dos lucros cessantes, e que o perito não possui qualificação adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo deve ser conhecido diante da alegação de ausência de dialeticidade recursal; e (ii) saber se a impugnação genérica ao laudo pericial é suficiente para afastar a sua homologação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser rejeitada, pois as razões do agravo não se limitam a reproduzir impugnações anteriores, apresentando novos argumentos direcionados à decisão recorrida, especialmente quanto à ausência de análise das objeções técnicas apontadas no laudo pericial. 5. O laudo pericial foi elaborado com base em documentos contábeis auditados e respondeu aos quesitos formulados, não havendo indicação de erro técnico. 6. A ausência de comprovação de erro pela parte impugnante e a inexistência de apontamento específico de inconsistências nos cálculos afastam a alegação de invalidade da perícia. 7. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que impugnações genéricas e sem fundamentação técnica não são aptas a impedir a homologação do laudo pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A impugnação genérica ao laudo pericial, desacompanhada de fundamento técnico ou probatório específico, não é suficiente para afastar sua homologação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 156 e 1.010, II; CC, arts. 944 e 402. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 10162455220248110000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06.11.2024.” (N.U 1033962-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) – grifei. Conforme se observa da elucidação realizada pelo Juízo a quo o agravante impugnou o laudo pericial e questionou o parâmetro de cálculo, no entanto, nada trouxe aos autos para amparar suas alegações. Aliás, como bem consignou o juízo monocrático, em razão do “desconhecimento técnico e científico da executada na área periciada (contábil), que poderia ter sido solucionado caso tivessem atendido o CPC e indicado um Assistente Técnico, assim como diz no parágrafo 1º do artigo 465 do Novo Código de Processo Civil, que prevê que as partes devem indicar seu assistente técnico e apresentar os quesitos”, nem mesmo quesitos foram apresentados pelas partes ao perito. Dessa forma, o recurso de agravo de instrumento analisa o acerto ou desacerto da decisão combatida, com efeito, considerando que no momento da impugnação nada foi apresentado para demonstrar à inconsistência no parâmetro do cálculo utilizado na elaboração do laudo pericial, deve ser mantida a decisão homologatória. Portanto, impõe-se a manutenção da decisão agravada.” Como visto, a controvérsia foi suficientemente enfrentada, não se prestando os embargos de declaração para rediscussão da matéria. Aliás, para se configurar a contradição no acórdão exige-se que o vício seja intrínseco, ou seja, esteja contido nas premissas do próprio julgamento, o que não se verifica na hipótese, pois o entendimento divergente adotado por outros órgãos julgadores encerra mera contradição externa, que não autoriza a interposição de embargos de declaração (EDcl. no REsp nº 1.388.682-RS, Rel. Min. Regina Helena Costa). Por fim, o prequestionamento para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Dispositivo. Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que a reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no § 2º do art. 1.026 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 0000834-42.2013.8.11.0106

ID: 291246329

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000834-42.2013.8.11.0106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIO BRUNETTA ELOI BRUNETTA ELOIR BRUNETTA EURICO BRUNETTA HELIO BRUNETTA VERA LUCIA BECKER BRUNETTA VERA LUCIA SPRENGOSKI BRUNETTA

Decisão

Advogados:

SILVANE SECAGNO

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ELIANE GONCALVES FACINNI LEMOS

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SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 0000834-42.2013.8.11.0106. REQUERENTE: MATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP NORTE) S.A. REQUERIDO: ELOI BRUNET… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 0000834-42.2013.8.11.0106. REQUERENTE: MATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP NORTE) S.A. REQUERIDO: ELOI BRUNETTA, VERA LUCIA SPRENGOSKI BRUNETTA, HELIO BRUNETTA, ELOIR BRUNETTA, EURICO BRUNETTA, EDIO BRUNETTA ESPÓLIO: VERA LUCIA BECKER BRUNETTA Vistos, Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa ajuizada por Matrinchã Transmissora de Energia (TP Norte) S/A em desfavor de Eloi Brunetta e outros. O perito nomeado pelo juízo apresentou laudo técnico pericial (id 117789729). Intimadas, as partes impugnaram o laudo e requereram a intimação do perito para prestar esclarecimentos (id 121020381; 122758882). Em resposta, o expert apresentou seus esclarecimentos (id 128051950). Ainda assim, tanto a parte autora quanto os réus mantiveram a discordância em relação à avaliação realizada pelo perito (id 141072744; 141243043). Diante disso, o expert se manifestou novamente, respondendo às impugnações (id 167661649). Após, os requeridos pleitearam a condenação da requerente ao pagamento da indenização indicada pelo assistente técnico em laudo anexado (id 141072768), além do reconhecimento da aplicação de juros compensatórios legais. Por sua vez, a requerente pugna pela realização de nova perícia, sob argumento de que as partes não concordam com o laudo elaborado pelo perito nomeado (id 173721575). Intimados, os requeridos manifestaram-se contrariamente à realização de nova perícia, conforme se extrai do documento de ID 186504338. É o relato. Decido. Dispõe o artigo 480 do Código de Processo Civil que o juiz poderá ordenar a realização de nova perícia quando a conclusão do laudo anterior não seja suficientemente clara. Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. § 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. § 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. § 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra. Assim, não basta a mera discordância quanto ao valor da avaliação, exigindo-se das partes a demonstração de algum vício na prova, como ausência de fundamentação, inobservância de requisitos científicos, entre outros. No caso dos autos, entendo ser desnecessária a produção de nova perícia, pois o laudo pericial foi realizado por profissional de confiança do juízo e sem vínculo com as partes, o qual apresentou parecer satisfatório para a apuração do valor devido. a. Impugnações do requerente Embora o autor insurja contra o laudo pericial, aduzindo que o cálculo não considerou a área atingida pela servidão e que os elementos amostrais utilizados não contavam com informações inerentes a suas características, tem-se que não lhe assiste razão. Em relação a área atingida pela servidão, o expert ressaltou que a área apresentada pela parte requerente - 39,4660 hectares – extrapola a propriedade dos requeridos, o que acarretaria uma diferença significativa no quantum indenizatório. Ainda, afirma que o cálculo indenizatório com base na área informado pelos requerentes acarretaria um enriquecimento ilícito dos requeridos. Inclusive, os assistentes técnicos dos requeridos reconheceram que a parte requerente atribuiu erroneamente uma área maior de servidão ao requerido (id 141072768). Dessa forma, conclui-se que a área considerada pelo perito está devidamente fundamentada nos elementos constantes dos autos. O cálculo indenizatório com base na metragem indicada pela parte requerente, por sua vez, não encontra respaldo técnico e resulta na extrapolação dos limites da propriedade dos requeridos, o que poderá acarretar enriquecimento ilícito destes. No atinente aos elementos amostrais, o Sr. Perito informou que a identificação completa dos referidos elementos acarretaria maior onerosidade aos trabalhos, sendo necessária a colheita de amostras de solo, análise laboratorial. Ressalta que o trabalho exercido atendeu às normas ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, especificamente a NBR 14.653-3/2019. Por sua vez, acerca da localização do imóvel, o expert esclareceu que a falta das coordenadas geográficas não impossibilita a identificação do imóvel, uma vez que a ficha técnica possuía outras informações que poderiam identificar e chegar a referida propriedade. Apesar dos apontamentos, o Perito elencou as coordenadas geográficas dentro dos limites de cada imóvel utilizado como elemento de pesquisa (id 167661649). Acerca da nota agronômica, restou elucidado que as fichas técnicas apresentadas contêm informações sobre as condições de acesso ao imóvel e a classe de capacidade de uso. Para o seu cálculo, o avaliador judicial informou que “utilizou-se a somatória do produto entre o percentual de cada classe de capacidade de uso existente no imóvel pelo seu correspondente índice de correção, baseado na localização e acesso do imóvel avaliando” (id 167661649). Sobre os fatores de homogeneização e diferentes classes de solos de faixa, extrai-se do laudo pericial que os fatores foram apresentados nas fichas técnicas, bem como o quantum indenizatório decorrente do estabelecimento da servidão foi obtido pelo Mérito Comparativo Direto dos Dados para avaliação da área expropriada, em que “a área avaliada foi submetida a classe de solo, nota agronômica e aos tratamentos de dados e critérios técnicos e estatísticos pertinentes e simultaneamente, a faixa de servidão foi apresentada ao coeficiente de servidão (CS) (fatores de depreciação) de acordo com os critérios já reportados no corpo do Laudo Pericial” – Id 131023885. b. Impugnações dos requeridos Da análise dos autos, constata-se que não assiste razão à parte requerida ao sustentar que o perito judicial deixou de projetar os lucros cessantes pelo período de 30 anos, bem como ao alegar que não foram consideradas as limitações de uso e de produtividade para a fixação do valor da terra nua. Nota-se que o perito judicial prestou os devidos esclarecimentos quanto à metodologia adotada para o cálculo dos lucros cessantes, evidenciando de forma fundamentada o equívoco nos cálculos apresentados pelos requeridos, confirmando que os valores por eles obtidos decorreram de erro técnico. No atinente ao valor da terra nua, o perito judicial apontou que a data de referência indicada pelos requeridos (junho/2023) não corresponde ao período da vistoria (novembro/2022) nem à data-base do laudo (janeiro/2023), de modo que a utilização de datas de referência distintas inviabiliza a comparabilidade dos resultados, especialmente pela alta dinamicidade do mercado de terras na região. Ante o exposto, conclui-se que os cálculos periciais foram elaborados de maneira adequada, com rigor técnico e em conformidade com os critérios estabelecidos nos autos. Conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a mera discordância das partes com o resultado da perícia judicial não justifica sua renovação, especialmente quando o laudo foi elaborado atendendo critérios técnicos. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEIS PENHORADOS. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU ERRO NO LAUDO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A nova avaliação judicial somente é admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 873 do CPC, sendo necessário que a parte demonstre, fundamentadamente, a existência de erro, dolo, alteração superveniente no valor do bem ou fundada dúvida do juiz quanto ao valor atribuído. A simples discordância da parte com o laudo pericial homologado não autoriza a renovação da perícia, conforme jurisprudência consolidada, sob pena de inviabilizar a eficácia da prova técnica nos processos. O novo laudo homologado foi elaborado por perito nomeado judicialmente, com base em critérios técnicos adequados, utilizando média ponderada de valores de mercado da região, e apresentou valor compatível com aquele anteriormente estimado pelo próprio executado. A alegação de que o perito teria extrapolado suas funções ao realizar medições é afastada, visto que o juízo determinou que a avaliação fosse feita com base nas áreas registradas, não havendo controvérsia quanto à extensão dos imóveis. Inexistindo vício, erro técnico ou motivo relevante que comprometa a credibilidade do laudo pericial homologado, a decisão que o validou deve ser mantida. [...] A realização de nova avaliação judicial somente é admissível mediante demonstração fundamentada de erro, dolo, alteração do valor do bem ou fundada dúvida do juiz, nos termos do art. 873 do CPC. A mera discordância da parte com o resultado da perícia judicial não justifica sua renovação. Laudo pericial elaborado por perito nomeado, com critérios técnicos e valores compatíveis com a estimativa anterior do próprio executado, é suficiente para homologação da avaliação. [...] (N.U 1008152-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS POR EXPERT DO JUÍZO – HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO – IMPUGNAÇÃO – AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 873 DO CPC – DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se a avaliação é elaborada por perito do juízo que apresentou seu trabalho de acordo com as normas técnicas, bem assim posterior esclarecimento dos pontos controvertidos pela executada, age com acerto a decisão que homologa o laudo oferecido pelo expert. Laudo pericial que fora complementado e aborda as especificidades dos imóveis avaliados. Se não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas no art . 873 do CPC, desnecessária a realização de nova perícia. (TJ-MT 10134221320218110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021) Nesse cenário, REJEITO AS IMPUGNAÇÕES AO LAUDO PERICIAL apresentadas, HOMOLOGANDO o relatório apresentado pelo perito. Determino a expedição de alvará em favor do perito judicial, correspondente ao saldo remanescente de 50% dos honorários periciais. No que se refere aos juros compensatórios legais, a análise do pedido fica postergada para o momento da sentença. Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 dias. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Rinaldo Costa Santos x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 276792471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003352-30.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RINALDO COSTA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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AILTON BACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ailton Bacon (OAB 180830/SP), André Nieto Moya (OAB 235738/SP) Processo 1003352-30.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rinaldo Costa Santos - Reqdo: Banco BRADESCO Financiamentos … ADV: Ailton Bacon (OAB 180830/SP), André Nieto Moya (OAB 235738/SP) Processo 1003352-30.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rinaldo Costa Santos - Reqdo: Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. RELATÓRIO RINALDO COSTA SANTOS propôs a presente "ação revisional de contrato - financiamento veículos - c/c repetição de indébito" em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, alegando, em síntese, que celebrou com a parte ré contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária para aquisição de veículo, denominado Cédula de Crédito Bancário - Pessoa Jurídica nº 3617177812 (fls. 61/68), no qual houve a inserção de cláusulas que reputa ilegais e abusivas. Aduz, especialmente, a abusividade contratual quanto (i) à taxa de juros anual não especificada, (ii) aos juros capitalizados, (iii) à cumulação com a comissão de permanência, (iv) à venda casada do seguro contratado, e (v) à taxa de registro de contrato e tarifa de cadastro. À vista disso, apontou a responsabilidade da ré à luz do Código de Defesa do Consumidor e requereu a adequação dos juros remuneratórios e a devolução de taxas abusivas. Juntou documentos (fls. 15/84). Regularizadas as custas (fls. 89/94 e 102), foi recebida a ação e indeferida a tutela antecipada para depósito das parcelas (fls. 103/104). Contestação às fls. 110/127, com preliminares. No mérito aduz que não há ilegalidades no contrato entabulado, tampouco existência de abusividades. Aponta que os bancos não se submetem à Lei da Usura, bem como não há qualquer irregularidade na adoção da Tabela Price, ou quaisquer outros parâmetros delineados pelo BACEN. Quanto as tarifas foram ofertadas em caráter opcional ou são formas de reembolso pelos custos incorridos. Houve réplica sem indicação de novas provas (fls. 193/206). A parte ré requereu o julgamento antecipado (fls. 208). Convertido o julgamento em diligência e determinado que a parte autora juntasse o CRLV correto do veículo financiado e o CRG (fls. 213/214), o autor manteve-se inerte (fl. 217). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais e não existem nulidades ou irregularidades a sanar. Em abono ao princípio constitucional da duração razoável do processo, é o caso de julgamento antecipado da lide, consoante arts. 139, I e 355, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, porquanto as provas produzidas são suficientes à solução da lide. Rememore-se que: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim proceder. (STJ-4ª TURMA, Resp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90) in: NEGRÃO, Theotonio; GOUVEIA, José Roberto Ferreira; BONDIOLI, Luis Guilherme Aidar; FONSECA, João Francisco Neves da. Código de processo civil e legislação processual civil em vigor. 54.ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 432). Prejudicada a impugnação à gratuidade de justiça tendo em vista o recolhimento das custas pela parte autora (fls. 89/94 e 102). Por questão de ordem pública, verifico a legitimidade do autor, visto que figurou no contrato como avalista da pessoa jurídica contratante RINALDO C SANTOS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, possuindo interesse jurídico pela posição que ostenta de devedor solidário. A propósito: TJSP; Apelação Cível 1002532-23.2021.8.26.0218; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023; TJSP; Apelação Cível 0002187-22.2013.8.26.0326; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/02/2015; Data de Registro: 12/02/2015. No mérito, os pedidos são improcedentes. De proêmio, verifico que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a parte autora, do ponto de vista fático e econômico, é destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, a atrair o regramento da legislação consumerista. No mais, acerca do tema, tem-se a incidência da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nada obstante a aplicação de tal diploma legislativo, não há falar em inversão automática do ônus da prova.As particularidades do caso concreto não permitem tal inversão, posto que a prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora estavam a seu alcance. Nesse sentido: A chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, deve ser compreendida no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao 'critério do juiz' quando for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência' (art. 6º, VIII). Vai daí não ser automática a inversão do ônus da prova. Para que ocorra, necessita ela de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da 'facilitação da defesa' dos direitos do consumidor (RT 783/331, a citação é do voto do relator, Juiz Amorim Cantuária).NEGRÃO, Theotonio; GOUVEIA, José Roberto; BANDIOLI, Luis Guilherme Aidar; e FONSECA, João Francisco Neves da. Código civil e legislação civil em vigor. 41. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 921) A parte autora contratou com a parte ré financiamento para aquisição de veículo (fls. 61/68) e impugna, com a presente demanda, a abusividade de encargos, tarifas e consectários. Prevê o art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. No entanto, as principais teses relacionadas ao contrato em análise já se encontram solucionadas na jurisprudência, inclusive dos Tribunais Superiores.Assim, passo a análise de cada ponto controvertido. Taxa de Juros e Capitalização A fixação da taxa de juros está sujeita às variações do mercado, não estando as instituições financeiras limitadas ao patamar de 12% ao ano, aos da Lei de Usura, tampouco às disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 (STF, Súmula Vinculante n° 7 e STJ, REsp 1.061.530 RS, DJE 10/03/2009). De outra parte, o fato de a taxa ter sido fixada em patamar superior a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade (REsp 1.061.530, DJe 10/03/09 e STJ, Súmula 382), afastada igualmente a lesão enorme (TJSP Apelação 0000545-43.2013.8.26.0575; J.: 26/04/2016). A capitalização é ínsita e admitida expressamente pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, cuja constitucionalidade se mantém (STJ REsp 973.827, DJe de 24.9.2012), bastando para incidência a previsão anual superior ao duodécuplo da mensal (STJ, Súmula n° 541). A propósito: CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JUROS REMUNERATÓRIOS SÚMULAS 596, 648 E SÚMULA VINCULANTE N° 7 DO STF - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMISSIBILIDADE SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPRÓVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006007-34.2022.8.26.0191; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023). Neste contexto, a taxa média de juros aplicada no mercado, para as operações semelhantes, consubstancia-se em importante referencial para que o magistrado avalie a abusividade, ou não, de determinado percentual estipulado em contrato. Admite-se, portanto, uma faixa razoável para a variação de juros. Assim, firmou-se o entendimento de que a abusividade dos juros só pode ser declarada caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente destoasse, de modo substancial, da média do mercado, salvo se justificada pelo risco da operação. No caso, a contratação de taxa anual de juros de 18,85% ao ano, superior ao duodécuplo da mensal de 1,45% (VI - fls. 66), indica a legalidade da taxa de juros contratada, bem como a capitalização. Em acréscimo, este Juízo realizou consulta ao sítio eletrônico do Banco Central e verificou que, para o período de 21/08/2021, data da assinatura do contrato (fls. 61/68), a taxa média de juros anual para financiamentos para aquisição de veículo por pessoa jurídica era de 13,86%aoano, consoante consulta à série 20728 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Aquisição de veículos; já a taxa média mensal era 1,09% ao mês, conforme consulta à série 25447 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Aquisição de veículos. Inobstante maiores, não se verifica discrepância sequer superior ao dobro das taxas médias praticadas (REsp 1061530/RS). Não há falar, portanto, em discrepância abusiva com relação à taxa média de mercado. Nem se diga que houve abusividade na adoção do método de amortização da Tabela Price, visto que não implicaria em ilegalidade, pois se trata de mera distribuição dos juros e do capital em parcelas justas, no curso do pagamento. Nesse sentido é o entendimento do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 4.1. De fato,esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que "a utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros" (AgInt no AREsp 751.655/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 31/3/2020). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1672812/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 07/10/2020). Na mesma linha é a jurisprudência do E. TJSP: APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO TARIFAS (...) RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO TABELA PRICE - Abusividade - Pretensão da autora de que seja afastada a utilização da Tabela Price Descabimento Hipótese em que o sistema de amortização da Tabela Price se utiliza da distribuição dos juros durante o período de doze meses,de forma a não ultrapassar a taxa pactuada no contrato Legalidade da utilização da Tabela Price como sistema de amortização - Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça (...). (TJSP; Apelação Cível 1045945-89.2020.8.26.0002; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II -Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2021; Data de Registro: 02/06/2021). Acrescente-se, ainda, que a taxa de juros cobrada corresponde à pactuada,porquanto, alegando divergência entre a taxa de juros contratada e aquela efetivamente aplicada pela instituição financeira, o autor, em seus cálculos, exclui indevidamente da base de cálculo do total do financiamento parcelas devidas e exigíveis que devem ser levadas em conta no custo efetivo total do mútuo contraído. Isso porque, nos contratos de financiamento de veículo os valores das parcelas são compostos além de juros remuneratórios, também por outras despesas,que formam o custo efetivo total do mútuo e, consequentemente, a taxa efetivamente cobrada. Com efeito, à luz do artigo 1º, § 2°, da Resolução n.º 3.517/07, do Bacen, "O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos,incluindo taxa de juros a ser pactuada no Contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição" (art 1º, § 2º, da Resolução citada), motivo pelo qual os juros efetivos são superiores à taxa nominal contratada, sem que isso, contudo, indique abusividade ou propaganda enganosa A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. Autor alega que os juros efetivamente aplicados divergem dos juros contratados. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de divergência entre a taxa de juros contratada e a taxa de juros efetivamente cobrada. Autor que desconsiderou em seus cálculos outros encargos incidentes sobre o mútuo e que compõem o Custo Efetivo Total. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Aplicação do entendimento do STJ no REsp 1.639.320/SP submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Instrumento em apartado firmado entre as partes evidencia que o autor teve a liberdade de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008152-89.2022.8.26.0344; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). (g.m.) Comissão de Permanência Quanto à comissão de permanência, ressalte-se que não há como confundir comissão de permanência com os juros remuneratórios contratuais, expressamente pactuados e também incidentes como encargos moratórios. A comissão de permanência envolve juros remuneratórios e critério de correção monetária, enquanto os juros remuneratórios são os mesmos pactuados para o período de normalidade do contrato, inexistindo ilegalidade na sua cumulação com as sanções moratórias, como a multa e juros moratórios, porquanto ostentam naturezas claramente diversas: juros remuneratórios decorrem do uso do capital e juros moratórios e multa constituem sanção decorrente da mora do devedor. Da análise detida do contrato apresentado pela parte autora (fls. 61/68) e demais documentos colacionados, depreende-se que não há cobrança de comissão de permanência, expressa ou velada. Isso porque a composição do CET está bem delineada nas características da operação (item IV, fls. 66) apresentando de forma clara os encargos incidentes. Com efeito, à luz do artigo 1º, § 2°, da Resolução n.º 3.517/07, do BACEN, "O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no Contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição" (art 1º, § 2º, da Resolução citada), motivo pelo qual os juros efetivos são superiores à taxa nominal contratada, sem que isso, contudo, indique abusividade, propaganda enganosa ou caracterize comissão de permanência. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. Autor alega que os juros efetivamente aplicados divergem dos juros contratados. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de divergência entre a taxa de juros contratada e a taxa de juros efetivamente cobrada. Autor que desconsiderou em seus cálculos outros encargos incidentes sobre o mútuo e que compõem o Custo Efetivo Total. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Aplicação do entendimento do STJ no REsp 1.639.320/SP submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Instrumento em apartado firmado entre as partes evidencia que o autor teve a liberdade de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008152-89.2022.8.26.0344; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). Tarifa de Registro de Contrato (gravame) Tocante à tarifa de registro do contrato (gravame), o colendo Superior Tribunal de Justiça fixou, no julgamento do julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.578.553-SP, referente ao Tema nº 958, pacificou a questão sob os seguintes termos: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". No caso, a demonstração do registro do contrato foi comprovada, conforme documento de fls. 69, consubstanciado no Certificado de Registro do Veículo (em nome do autor) com anotação de Alienação Fiduciária, razão pela qual mostra-se legítima a cobrança da aludida tarifa. Além disso, o valor cobrado de R$ 162,48 (fls. 66), não se mostra desarrazoado e desproporcional frente ao valor do bem adquirido (R$ 88.693,85). Finalmente, o autor sequer juntou o CRLV e CRG determinados às fls. 213/214 (fl. 217), deixando de se desincumbir de seu ônus previsto no art. 373, inciso I, do CPC. Tarifa de Cadastro No que diz respeito à tarifa de cadastro, o C. Superior Tribunal de Justiça delimitou os Temas 618, 619, 620 e 621 no julgamento do REsp 1251331/RS, fixando que "7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011)". De igual modo, tem-se Súmula 566 do STJ, que dispõe: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". No caso, não demonstrada existência de relacionamento anterior entre a parte autora e a instituição financeira, a legitimar a estipulação da tarifa de cadastro, que se destina a cobrir as despesas com pesquisas para obtenção e tratamento de dados necessários ao início do relacionamento da instituição financeira com seu cliente. Seguros Em detida análise do contrato apresentado, vê-se que não houve cobrança a título de seguros (seja prestamista ou qualquer outro), consoante se vê da ausência de tal disposição na via negociável (fls. 61/65) ou no quadro resumo (item 5, fls. 66). Considerações finais Por fim, ainda que exista relação de consumo entre as partes, não é possível afastar a incidência de valores livremente acordados pelas partes, em face do princípio da obrigatoriedade dos contratos, especialmente porque não se cogitou da ocorrência de qualquer vício de consentimento. Aliás, o fato de se tratar de contrato de adesão celebrado com instituição financeira não conduz à solução jurídica favorável aos contraentes pessoas físicas ou jurídicas, pois a adesividade não lhes subtrai inteiramente a liberdade de contratar e de aferir a oportunidade de lançar seu consentimento, ponderando acerca do alcance das cláusulas contratuais. Vê-se que a parte autora teve prévia ciência do que o contrato estabelecia a respeito das tarifas previstas, e poderia ter acesso aos índices praticados e impugná-los, caso os reputasse excessivos. À parte autora, pessoa maior, capaz, suficientemente esclarecida para buscar seus interesses, caberia diligenciar, minimamente, na busca da melhor oferta de crédito. Mas se optou por, livremente, celebrar contrato com a ré, a suposta contratação menos vantajosa do que a desejada não autoriza a supressão das tarifas, sob pena de abalo à segurança jurídica. De mais a mais, e neste sentido, o artigo 113 do Código Civil exprime a forma como devem ser interpretados os negócios jurídicos, ou seja, de acordo com a boa-fé (objetiva) e os usos do lugar de sua celebração. Consigno que, no presente caso, o contrato foi celebrado em agosto de 2021, com a primeira parcela em 2022, sendo até então cumprido pela parte autora, o que denota que na realidade teve conhecimento antecipado dos juros, tarifas, taxas e do valor de cada prestação, os quais estavam sendo adimplidos sem qualquer ressalva, que só veio a acontecer após 2 (dois) ano do contratado, refutando o artigo 113 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extingo o processo com resolução de mérito. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 86 do CPC). Fixo, ainda, os honorários advocatícios sucumbênciais em favor do patrono da ré em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 80, § 2°, do Código de Processo Civil ou, equitativamente, a quantia de R$ 1.500,00 (CPC, art. 85, § 8°), o quer for maior. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Preteridos os demais argumentos, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá levar à imposição de multa. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). Sentença registrada e publicada eletronicamente. P.I. São José do Rio Preto, 14 de maio de 2025.

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Luiz Carlos Lima x Banco Bmg S/A

ID: 314323129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021474-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021474-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Lima - Banco BMG S/A - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Visto… Processo 1021474-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Lima - Banco BMG S/A - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Os documentos juntados pela ré são extemporâneos, não podendo ser admitidos. Nesse sentido: "CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Matéria de fato que já havia sido demonstrada por meio das provas carreadas aos autos - Autora que não requereu a produção de prova quando intimada a especificar provas que pretendia produzir - Protesto genérico de provas que não tem o condão de especificar ou justificar a pertinência da produção probatória - Novos documentos juntados pela apelante, após a sentença - Momento processual adequado para a sua apresentação, se essencial para a defesa, é com a contestação, nos termos do art. 434 do novo Código de Processo Civil - Documentos que não podem ser considerados, porque são extemporâneos - Descabida a justificativa para que não fossem apresentados anteriormente, uma vez que a apelante teve oportunidade de especificar as provas que pretendia produzir - Recurso improvido, neste aspecto. DECISÃO SURPRESA - Alegação de violação ao princípio que veda a decisão surpresa - Sentença fundamentada na má condição climática, com fortes chuvas e ventos, alegada pela ré em contestação - Questões enfrentadas na sentença sobre as quais a ré já havia se manifestado - Alegação rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE DE CARGA - Responsabilidade civil objetiva da transportadora - A prova documental carreada aos autos demonstra que as mercadorias sofreram avarias por molhadura quando estavam sob a responsabilidade da empresa ré - Hipótese em que não se configurou excludente da responsabilidade da transportadora em razão de caso fortuito ou força maior - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil - Honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 1.000,00 (um mil reais) ficam majorados para R$ 1.500,00. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008152-22.2020.8.26.0292; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Ainda, a condenação em danos morais decorreu da realização de descontos indevidos na aposentadoria do autor, o que independe da existência de negativações anteriores em seu nome. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

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Processo nº 1008943-35.2025.8.11.0000

ID: 300461776

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008943-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BURITI ENERGIA S/A CURUA ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008943-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Suspensão do Processo, Correção Monetár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008943-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Suspensão do Processo, Correção Monetária] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES] Parte(s): [MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - CPF: 005.887.181-06 (ADVOGADO), CURUA ENERGIA S/A - CNPJ: 05.215.888/0001-01 (AGRAVANTE), BURITI ENERGIA S/A - CNPJ: 05.216.699/0001-45 (AGRAVANTE), MB SERVICE-ENGENHARIA E REPRESENTACAO LTDA - EPP - CNPJ: 97.470.256/0001-02 (AGRAVADO), THIAGO JABUR CARNEIRO - CPF: 311.104.628-16 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO TÉCNICO – ALEGAÇÃO GENÉRICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o laudo pericial é elaborado conforme a norma vigente e em atenção aos termos contidos no dispositivo da sentença condenatória, sobretudo, demonstrando demasiado critério na análise dos cálculos e atento às particularidades do caso, desnecessária a realização de nova perícia. "A impugnação genérica ao laudo pericial, desacompanhada de fundamento técnico ou probatório específico, não é suficiente para afastar sua homologação." (N.U 1033962-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo interposto por CURUA ENERGIA S/A e OUTRO, contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1018381-35.2020.8.11.0041, homologou o laudo pericial juntado pelo expert nomeado nos autos (Id. 159015903 - autos de origem) e determinou o prosseguimento da execução, nos seguintes termos, in verbis: “Cumpre registrar o desconhecimento técnico e científico da executada na área periciada (contábil), que poderia ter sido solucionado caso tivessem atendido o CPC e indicado um Assistente Técnico, assim como diz no parágrafo 1º do artigo 465 do Novo Código de Processo Civil, que prevê que as partes devem indicar seu assistente técnico e apresentar os quesitos. Ademais, é contraditório o argumento de laudo insuficiente, ao passo que a empresa nomeada é especialista em parecer técnico no estilo do presente feito. Diante dos esclarecimentos apresentados pelo perito, HOMOLOGO o laudo pericial juntado pelo expert nomeado nos autos (ID. 159015903), em todos os seus termos, cujo cálculo pericial totalizou como valor a favor da requerente o importe de R$ 35.373.096,58 e totalizou os honorários advocatícios em R$ 9.629.187,79. Cumprida a deliberação acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito.” Em breve síntese, os agravantes alegam, em apertada síntese, que a execução está embasada em perícia manifestamente equivocada, que apresenta inconsistências técnicas e metodológicas aptas a macular o juízo de certeza exigido para a prática de atos expropriatórios, tais como bloqueios e penhoras. Afirmam que a decisão agravada (ID 183555288) homologou o laudo pericial de ID 159015903, elaborado no curso do cumprimento de sentença, que apurou o valor de R$ 35.373.096,58 em favor da parte exequente, acrescido de honorários advocatícios no importe de R$ 9.629.187,79. Sustentam, ainda, que a manutenção da execução nos moldes atuais pode lhes causar graves prejuízos patrimoniais e operacionais, notadamente diante do risco iminente de constrições judiciais. Aduzem, ainda, a existência de risco de dano grave e de difícil reparação, haja vista o montante elevado da execução (R$ 47.702.391,35), aliado à iminência de penhora em suas contas bancárias, sendo que já suportam retenções mensais determinadas judicialmente (2,83% da energia comercializada) e penhora de 30% do faturamento em outra ação (18ª Vara Cível de São Paulo). Forte nos argumentos, pede a concessão de medida liminar a fim de suspender a execução até o julgamento de mérito do presente agravo, subsidiariamente, pugna pela suspensão dos efeitos da decisão agravada para que seja ordenado o desbloqueio de valores já penhorados nas contas das agravadas, bem como a devida restituição. No mérito, pede a confirmação da liminar, bem como, a declaração de nulidade da decisão embargada e anulação do laudo pericial, determinando-se a realização de nova perícia. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. A tutela recursal foi deferida no Id. 278153884. A contraminuta foi apresentada, no Id. 279756378, por meio da qual a parte adversa pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O agravado propôs Cumprimento Provisório de Sentença em face dos agravantes, em razão de sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança, cuja parte dispositiva seguiu assim descrita: “Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE com resolução de mérito os pedidos deduzidos nesta ação de cobrança ajuizada por MB Service Engenharia e Representações LTDA para CONDENAR as rés Curuá Energia S/A e Buriti Energia S/A ao pagamento dos serviços prestados pela autora, que deverá ser remunerada nos exatos termos do contrato entabulado, ou seja, 2,83% (dois e oitenta e três por cento) sobre o valor de: Do 1º ao 5° ano o valor de venda de energia será de R$ 105,00 (cento e cinco) kWh; Do 6° ano em diante o valor de venda de energia será de R$ 106,50 (cento e seis reais e cinquenta centavos) por kWh a partir do mês de setembro/2008 à dezembro de 2032 excetuando os meses já pagos (agosto, setembro e outubro de 2013). As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da citação (artigo 405, CC). (...)Condeno as rés nas custas e honorários advocatícios sucumbências que, fixo em 20 % do valor da condenação, nos termos do art. 82, §2º do CPC” Posteriormente, a decisão foi complementada, com o parcial provimento de recurso de apelação, fazendo acrescentar ao dispositivo: “[...]Com tais considerações, CONHEÇO de ambos os recursos e AO 1º APELO, de MB SERVICE-ENGENHARIA E REPRESENTACAO LTDA - EPP, DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar a data de vencimento como termo inicial para incidência dos juros e da correção monetária. Ao 2º APELO, de BURITI ENERGIA S/A E CURUÁ ENERGIA S/A, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais pois já estabelecidos em 20% (vinte por cento).” Na data de 22/03/2024, com a nomeação da empresa indicada para a realização da perícia, foi determinada a realização do laudo técnico para apuração dos valores controversos. Em 14/06/2024 (id. 159015900 – na origem), o perito apresentou o Laudo Técnico Judicial bastante extensivo e detalhado, apurou que “o valor total da obrigação da requerida perfaz R$ 45.002.284,37 em junho/2024”, oportunidade em que o magistrado abriu prazo para partes se manifestarem (id. 163443758 – na origem). Na ocasião, a exequente/agravada manifestou que “concorda parcialmente com o laudo pericial, requerendo, contudo, à V.Exa., tão apenas que se adote aquele cálculo pericial que se chegou ao valor de R$ 47.702.391,35 (anexo III do laudo), pois que fundamentado no Tema 677 do STJ, e não o cálculo que se chegou ao valor de R$ 45.002.284,3 (anexo II do laudo), bem como determine a intimação do Sr. Perito Judicial para incluir em seus cálculos as custas desembolsadas pela exequente devidamente atualizadas conforme a r. sentença.” (id. 165935281 – na origem). Por sua vez, as executadas/agravantes pontuou que “a falha em considerar as especificidades do caso concreto, como as cláusulas contratuais que regulam o pagamento e a forma de apuração dos valores, demonstra que o laudo pericial está longe de cumprir sua função de esclarecer os pontos controversos. Em vez de trazer luz às questões em disputa, o laudo gerou mais dúvidas, expondo as partes a riscos desnecessários e comprometendo a justiça da decisão”, e requereu nova perícia (id. 166071247 – na origem). No id. 177328717, dos autos originários, o perito técnico prestou esclarecimentos quanto aos apontamentos das partes, juntando anexos, concluindo que o valor total da obrigação perfaz o montante de R$ 46.307.735,80 em novembro/2024, com detalhamento do cálculo no Anexo II. Com isso, o exequente requereu a homologação dos cálculos, enquanto os executados requereram a realização de novo laudo pericial. Ao homologar o laudo pericial contábil o Juízo a quo elucidou, in verbis: “Instadas a se manifestarem acerca do laudo acostado, a parte exequente declarou sua concordância (ID. 181841092). Todavia, a parte executada pontuou discordância, requerendo que seja realizado novo laudo pericial nos autos, alegando que o laudo acostado é insuficiente para elucidação da controvérsia (ID. 181898409). É o relatório. Decido. Cumpre registrar o desconhecimento técnico e científico da executada na área periciada (contábil), que poderia ter sido solucionado caso tivessem atendido o CPC e indicado um Assistente Técnico, assim como diz no parágrafo 1º do artigo 465 do Novo Código de Processo Civil, que prevê que as partes devem indicar seu assistente técnico e apresentar os quesitos. Ademais, é contraditório o argumento de laudo insuficiente, ao passo que a empresa nomeada é especialista em parecer técnico no estilo do presente feito. Diante dos esclarecimentos apresentados pelo perito, HOMOLOGO o laudo pericial juntado pelo expert nomeado nos autos (ID. 159015903), em todos os seus termos, cujo cálculo pericial totalizou como valor a favor da requerente o importe de R$ 35.373.096,58 e totalizou os honorários advocatícios em R$ 9.629.187,79.” Pois bem, razão não assiste ao agravante. Isso porque, o laudo pericial foi elaborado conforme a norma vigente e em atenção aos termos contidos no dispositivo da sentença, sobretudo, observa-se que o perito detalhou e observou todas as particularidades do caso, sendo demasiadamente criterioso na análise dos cálculos. Não é demais asseverar, que os trabalhos foram realizados por perito de confiança do juízo e que já vem exercendo tais atos, com confiabilidade e segurança. Além do mais, após as manifestações das partes, o perito compareceu nos autos apresentando novo laudo com esclarecimentos aos pontos controvertidos e atualizando os cálculos. O que se constata, na verdade, que os agravados em suas manifestações, não demonstraram exatidão nas inconsistências alegadas, apenas alegaram que o laudo trouxe mais dúvidas, que não há precisão no trabalho, ou a ausência de explicações claras sobre a metodologia aplicada, porém de forma sucinta e genérica. Vale dizer que, a simples argumentação contra o laudo pericial, sem fundamento probatório, visto que os executados sequer juntaram documentos que corrobore com suas impugnações, não é capaz de ilidir a perícia realizada pelo expert. Nesse sentido: “A mera discordância da parte com o resultado da perícia judicial não justifica sua renovação. Laudo pericial elaborado por perito nomeado, com critérios técnicos e valores compatíveis com a estimativa anterior do próprio executado, é suficiente para homologação da avaliação.” (N.U 1008152-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO TÉCNICO. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO POR MÉDIA DE LUCRO LÍQUIDO. PARALISAÇÃO DA CADEIA DE PRODUÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial na fase de liquidação de sentença por arbitramento, em ação de lucros cessantes. 2. O agravante alega que o laudo pericial apresenta falhas, especialmente quanto ao cálculo dos lucros cessantes, e que o perito não possui qualificação adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo deve ser conhecido diante da alegação de ausência de dialeticidade recursal; e (ii) saber se a impugnação genérica ao laudo pericial é suficiente para afastar a sua homologação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser rejeitada, pois as razões do agravo não se limitam a reproduzir impugnações anteriores, apresentando novos argumentos direcionados à decisão recorrida, especialmente quanto à ausência de análise das objeções técnicas apontadas no laudo pericial. 5. O laudo pericial foi elaborado com base em documentos contábeis auditados e respondeu aos quesitos formulados, não havendo indicação de erro técnico. 6. A ausência de comprovação de erro pela parte impugnante e a inexistência de apontamento específico de inconsistências nos cálculos afastam a alegação de invalidade da perícia. 7. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que impugnações genéricas e sem fundamentação técnica não são aptas a impedir a homologação do laudo pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A impugnação genérica ao laudo pericial, desacompanhada de fundamento técnico ou probatório específico, não é suficiente para afastar sua homologação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 156 e 1.010, II; CC, arts. 944 e 402. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 10162455220248110000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06.11.2024.” (N.U 1033962-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) – grifei. Conforme se observa da elucidação realizada pelo Juízo a quo o agravante impugnou o laudo pericial e questionou o parâmetro de cálculo, no entanto, nada trouxe aos autos para amparar suas alegações. Aliás, como bem consignou o juízo monocrático, em razão do “desconhecimento técnico e científico da executada na área periciada (contábil), que poderia ter sido solucionado caso tivessem atendido o CPC e indicado um Assistente Técnico, assim como diz no parágrafo 1º do artigo 465 do Novo Código de Processo Civil, que prevê que as partes devem indicar seu assistente técnico e apresentar os quesitos”, nem mesmo quesitos foram apresentados pelas partes ao perito. Dessa forma, o recurso de agravo de instrumento analisa o acerto ou desacerto da decisão combatida, com efeito, considerando que no momento da impugnação nada foi apresentado para demonstrar à inconsistência no parâmetro do cálculo utilizado na elaboração do laudo pericial, deve ser mantida a decisão homologatória. Portanto, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Dispositivo. Com tais considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1008943-35.2025.8.11.0000

ID: 300461789

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008943-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MB SERVICE-ENGENHARIA E REPRESENTACAO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

THIAGO JABUR CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008943-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Suspensão do Processo, Correção Monetár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008943-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Suspensão do Processo, Correção Monetária] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES] Parte(s): [MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - CPF: 005.887.181-06 (ADVOGADO), CURUA ENERGIA S/A - CNPJ: 05.215.888/0001-01 (AGRAVANTE), BURITI ENERGIA S/A - CNPJ: 05.216.699/0001-45 (AGRAVANTE), MB SERVICE-ENGENHARIA E REPRESENTACAO LTDA - EPP - CNPJ: 97.470.256/0001-02 (AGRAVADO), THIAGO JABUR CARNEIRO - CPF: 311.104.628-16 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO TÉCNICO – ALEGAÇÃO GENÉRICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o laudo pericial é elaborado conforme a norma vigente e em atenção aos termos contidos no dispositivo da sentença condenatória, sobretudo, demonstrando demasiado critério na análise dos cálculos e atento às particularidades do caso, desnecessária a realização de nova perícia. "A impugnação genérica ao laudo pericial, desacompanhada de fundamento técnico ou probatório específico, não é suficiente para afastar sua homologação." (N.U 1033962-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo interposto por CURUA ENERGIA S/A e OUTRO, contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1018381-35.2020.8.11.0041, homologou o laudo pericial juntado pelo expert nomeado nos autos (Id. 159015903 - autos de origem) e determinou o prosseguimento da execução, nos seguintes termos, in verbis: “Cumpre registrar o desconhecimento técnico e científico da executada na área periciada (contábil), que poderia ter sido solucionado caso tivessem atendido o CPC e indicado um Assistente Técnico, assim como diz no parágrafo 1º do artigo 465 do Novo Código de Processo Civil, que prevê que as partes devem indicar seu assistente técnico e apresentar os quesitos. Ademais, é contraditório o argumento de laudo insuficiente, ao passo que a empresa nomeada é especialista em parecer técnico no estilo do presente feito. Diante dos esclarecimentos apresentados pelo perito, HOMOLOGO o laudo pericial juntado pelo expert nomeado nos autos (ID. 159015903), em todos os seus termos, cujo cálculo pericial totalizou como valor a favor da requerente o importe de R$ 35.373.096,58 e totalizou os honorários advocatícios em R$ 9.629.187,79. Cumprida a deliberação acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito.” Em breve síntese, os agravantes alegam, em apertada síntese, que a execução está embasada em perícia manifestamente equivocada, que apresenta inconsistências técnicas e metodológicas aptas a macular o juízo de certeza exigido para a prática de atos expropriatórios, tais como bloqueios e penhoras. Afirmam que a decisão agravada (ID 183555288) homologou o laudo pericial de ID 159015903, elaborado no curso do cumprimento de sentença, que apurou o valor de R$ 35.373.096,58 em favor da parte exequente, acrescido de honorários advocatícios no importe de R$ 9.629.187,79. Sustentam, ainda, que a manutenção da execução nos moldes atuais pode lhes causar graves prejuízos patrimoniais e operacionais, notadamente diante do risco iminente de constrições judiciais. Aduzem, ainda, a existência de risco de dano grave e de difícil reparação, haja vista o montante elevado da execução (R$ 47.702.391,35), aliado à iminência de penhora em suas contas bancárias, sendo que já suportam retenções mensais determinadas judicialmente (2,83% da energia comercializada) e penhora de 30% do faturamento em outra ação (18ª Vara Cível de São Paulo). Forte nos argumentos, pede a concessão de medida liminar a fim de suspender a execução até o julgamento de mérito do presente agravo, subsidiariamente, pugna pela suspensão dos efeitos da decisão agravada para que seja ordenado o desbloqueio de valores já penhorados nas contas das agravadas, bem como a devida restituição. No mérito, pede a confirmação da liminar, bem como, a declaração de nulidade da decisão embargada e anulação do laudo pericial, determinando-se a realização de nova perícia. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. A tutela recursal foi deferida no Id. 278153884. A contraminuta foi apresentada, no Id. 279756378, por meio da qual a parte adversa pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O agravado propôs Cumprimento Provisório de Sentença em face dos agravantes, em razão de sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança, cuja parte dispositiva seguiu assim descrita: “Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE com resolução de mérito os pedidos deduzidos nesta ação de cobrança ajuizada por MB Service Engenharia e Representações LTDA para CONDENAR as rés Curuá Energia S/A e Buriti Energia S/A ao pagamento dos serviços prestados pela autora, que deverá ser remunerada nos exatos termos do contrato entabulado, ou seja, 2,83% (dois e oitenta e três por cento) sobre o valor de: Do 1º ao 5° ano o valor de venda de energia será de R$ 105,00 (cento e cinco) kWh; Do 6° ano em diante o valor de venda de energia será de R$ 106,50 (cento e seis reais e cinquenta centavos) por kWh a partir do mês de setembro/2008 à dezembro de 2032 excetuando os meses já pagos (agosto, setembro e outubro de 2013). As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da citação (artigo 405, CC). (...)Condeno as rés nas custas e honorários advocatícios sucumbências que, fixo em 20 % do valor da condenação, nos termos do art. 82, §2º do CPC” Posteriormente, a decisão foi complementada, com o parcial provimento de recurso de apelação, fazendo acrescentar ao dispositivo: “[...]Com tais considerações, CONHEÇO de ambos os recursos e AO 1º APELO, de MB SERVICE-ENGENHARIA E REPRESENTACAO LTDA - EPP, DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar a data de vencimento como termo inicial para incidência dos juros e da correção monetária. Ao 2º APELO, de BURITI ENERGIA S/A E CURUÁ ENERGIA S/A, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais pois já estabelecidos em 20% (vinte por cento).” Na data de 22/03/2024, com a nomeação da empresa indicada para a realização da perícia, foi determinada a realização do laudo técnico para apuração dos valores controversos. Em 14/06/2024 (id. 159015900 – na origem), o perito apresentou o Laudo Técnico Judicial bastante extensivo e detalhado, apurou que “o valor total da obrigação da requerida perfaz R$ 45.002.284,37 em junho/2024”, oportunidade em que o magistrado abriu prazo para partes se manifestarem (id. 163443758 – na origem). Na ocasião, a exequente/agravada manifestou que “concorda parcialmente com o laudo pericial, requerendo, contudo, à V.Exa., tão apenas que se adote aquele cálculo pericial que se chegou ao valor de R$ 47.702.391,35 (anexo III do laudo), pois que fundamentado no Tema 677 do STJ, e não o cálculo que se chegou ao valor de R$ 45.002.284,3 (anexo II do laudo), bem como determine a intimação do Sr. Perito Judicial para incluir em seus cálculos as custas desembolsadas pela exequente devidamente atualizadas conforme a r. sentença.” (id. 165935281 – na origem). Por sua vez, as executadas/agravantes pontuou que “a falha em considerar as especificidades do caso concreto, como as cláusulas contratuais que regulam o pagamento e a forma de apuração dos valores, demonstra que o laudo pericial está longe de cumprir sua função de esclarecer os pontos controversos. Em vez de trazer luz às questões em disputa, o laudo gerou mais dúvidas, expondo as partes a riscos desnecessários e comprometendo a justiça da decisão”, e requereu nova perícia (id. 166071247 – na origem). No id. 177328717, dos autos originários, o perito técnico prestou esclarecimentos quanto aos apontamentos das partes, juntando anexos, concluindo que o valor total da obrigação perfaz o montante de R$ 46.307.735,80 em novembro/2024, com detalhamento do cálculo no Anexo II. Com isso, o exequente requereu a homologação dos cálculos, enquanto os executados requereram a realização de novo laudo pericial. Ao homologar o laudo pericial contábil o Juízo a quo elucidou, in verbis: “Instadas a se manifestarem acerca do laudo acostado, a parte exequente declarou sua concordância (ID. 181841092). Todavia, a parte executada pontuou discordância, requerendo que seja realizado novo laudo pericial nos autos, alegando que o laudo acostado é insuficiente para elucidação da controvérsia (ID. 181898409). É o relatório. Decido. Cumpre registrar o desconhecimento técnico e científico da executada na área periciada (contábil), que poderia ter sido solucionado caso tivessem atendido o CPC e indicado um Assistente Técnico, assim como diz no parágrafo 1º do artigo 465 do Novo Código de Processo Civil, que prevê que as partes devem indicar seu assistente técnico e apresentar os quesitos. Ademais, é contraditório o argumento de laudo insuficiente, ao passo que a empresa nomeada é especialista em parecer técnico no estilo do presente feito. Diante dos esclarecimentos apresentados pelo perito, HOMOLOGO o laudo pericial juntado pelo expert nomeado nos autos (ID. 159015903), em todos os seus termos, cujo cálculo pericial totalizou como valor a favor da requerente o importe de R$ 35.373.096,58 e totalizou os honorários advocatícios em R$ 9.629.187,79.” Pois bem, razão não assiste ao agravante. Isso porque, o laudo pericial foi elaborado conforme a norma vigente e em atenção aos termos contidos no dispositivo da sentença, sobretudo, observa-se que o perito detalhou e observou todas as particularidades do caso, sendo demasiadamente criterioso na análise dos cálculos. Não é demais asseverar, que os trabalhos foram realizados por perito de confiança do juízo e que já vem exercendo tais atos, com confiabilidade e segurança. Além do mais, após as manifestações das partes, o perito compareceu nos autos apresentando novo laudo com esclarecimentos aos pontos controvertidos e atualizando os cálculos. O que se constata, na verdade, que os agravados em suas manifestações, não demonstraram exatidão nas inconsistências alegadas, apenas alegaram que o laudo trouxe mais dúvidas, que não há precisão no trabalho, ou a ausência de explicações claras sobre a metodologia aplicada, porém de forma sucinta e genérica. Vale dizer que, a simples argumentação contra o laudo pericial, sem fundamento probatório, visto que os executados sequer juntaram documentos que corrobore com suas impugnações, não é capaz de ilidir a perícia realizada pelo expert. Nesse sentido: “A mera discordância da parte com o resultado da perícia judicial não justifica sua renovação. Laudo pericial elaborado por perito nomeado, com critérios técnicos e valores compatíveis com a estimativa anterior do próprio executado, é suficiente para homologação da avaliação.” (N.U 1008152-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO TÉCNICO. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO POR MÉDIA DE LUCRO LÍQUIDO. PARALISAÇÃO DA CADEIA DE PRODUÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial na fase de liquidação de sentença por arbitramento, em ação de lucros cessantes. 2. O agravante alega que o laudo pericial apresenta falhas, especialmente quanto ao cálculo dos lucros cessantes, e que o perito não possui qualificação adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo deve ser conhecido diante da alegação de ausência de dialeticidade recursal; e (ii) saber se a impugnação genérica ao laudo pericial é suficiente para afastar a sua homologação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser rejeitada, pois as razões do agravo não se limitam a reproduzir impugnações anteriores, apresentando novos argumentos direcionados à decisão recorrida, especialmente quanto à ausência de análise das objeções técnicas apontadas no laudo pericial. 5. O laudo pericial foi elaborado com base em documentos contábeis auditados e respondeu aos quesitos formulados, não havendo indicação de erro técnico. 6. A ausência de comprovação de erro pela parte impugnante e a inexistência de apontamento específico de inconsistências nos cálculos afastam a alegação de invalidade da perícia. 7. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que impugnações genéricas e sem fundamentação técnica não são aptas a impedir a homologação do laudo pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A impugnação genérica ao laudo pericial, desacompanhada de fundamento técnico ou probatório específico, não é suficiente para afastar sua homologação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 156 e 1.010, II; CC, arts. 944 e 402. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 10162455220248110000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06.11.2024.” (N.U 1033962-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) – grifei. Conforme se observa da elucidação realizada pelo Juízo a quo o agravante impugnou o laudo pericial e questionou o parâmetro de cálculo, no entanto, nada trouxe aos autos para amparar suas alegações. Aliás, como bem consignou o juízo monocrático, em razão do “desconhecimento técnico e científico da executada na área periciada (contábil), que poderia ter sido solucionado caso tivessem atendido o CPC e indicado um Assistente Técnico, assim como diz no parágrafo 1º do artigo 465 do Novo Código de Processo Civil, que prevê que as partes devem indicar seu assistente técnico e apresentar os quesitos”, nem mesmo quesitos foram apresentados pelas partes ao perito. Dessa forma, o recurso de agravo de instrumento analisa o acerto ou desacerto da decisão combatida, com efeito, considerando que no momento da impugnação nada foi apresentado para demonstrar à inconsistência no parâmetro do cálculo utilizado na elaboração do laudo pericial, deve ser mantida a decisão homologatória. Portanto, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Dispositivo. Com tais considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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