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Processo nº 1008180-45.2024.8.11.0040

ID: 312234753

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008180-45.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERREIRA MIRANDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008180-45.2024.8.11.0040. AUTOR(A): DERCIO ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008180-45.2024.8.11.0040. AUTOR(A): DERCIO ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO AGIBANK S.A VISTOS ETC, Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual, Repetição de Indébito, com Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada por DERCIO ANTONIO DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO AGIBANK S.A. O autor alega que foram incluídos em seu benefício previdenciário empréstimos consignados e cartões de crédito consignado sem sua autorização, com descontos mensais indevidos. Narra a parte autora, em breve síntese, que foi surpreendido com descontos mensais realizados diretamente em seu benefício previdenciário, vinculados a supostos contratos de empréstimos consignados e cartões de crédito consignado junto aos bancos requeridos. Afirma que jamais contratou os referidos produtos com o Banco Pan e Banco Agibank, e que o empréstimo com o Banco Santander teve valor creditado a menor. Sustenta que as contratações são inexistentes ou abusivas e que os descontos indevidos comprometeram significativamente sua única fonte de renda, correspondente ao benefício previdenciário de R$ 1.412,00, o que enseja a nulidade contratual, a restituição dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Em sede de contestação, o BANCO PAN S.A. argumentou (id. 162859492), preliminarmente, o desinteresse em audiência de conciliação e solicitou prazo para juntada de documentos. No mérito, alegou a validade do contrato, sustentando que houve a contratação regular do cartão de crédito consignado, com biometria facial do autor e autorização para desconto em folha. Asseverou que os valores foram efetivamente creditados na conta do autor mediante TED, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade ou falha na prestação do serviço. Apresentou dossiê comprobatório com biometria facial, geolocalização, Cédula de Crédito Bancário (CCB) e comprovante de transferência. O BANCO AGIBANK S.A. contestou (id. 162453501) alegando que o autor traz informações desencontradas e que os contratos de Cartão Consignado de Benefício foram legítimos, com ciência inequívoca do produto pelo autor. Sustentou que as dívidas dos cartões consignados não são impagáveis e que o autor pode liquidar antecipadamente ou renegociar. Apresentou dossiê comprobatório de contratação com propostas de adesão devidamente assinadas e termos de consentimento esclarecido. O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. alegou (id. 162790038) que o contrato foi celebrado por livre e espontânea vontade do autor e que o valor foi creditado em sua conta. Contestou o pedido de repetição de indébito, alegando que não houve cobrança indevida ou má-fé. Apresentou contrato de empréstimo consignado da Olé (Santander) devidamente assinado e extrato comprovando o crédito dos valores. Foi designada audiência de conciliação, contudo, a tentativa conciliatória restou infrutífera (id. 186222005). É o necessário. Decido. I. Julgamento imediato da lide. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que não existe necessidade de produção de outras provas senão aquelas documentais já colacionadas ao feito. Nesse sentido: “(...) A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (STF, Min. Celso de Mello. Agrag. 153467-MG). “(...) O julgamento antecipado da lide é poder-dever do magistrado, dispensada a realização de audiência para produção de provas, quando constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento.” (TRF – 1ª Região – AC nº 5179-MA – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – j. 28/03/05 – 3ª T. – DJ 08/04/05 – p.32) Com efeito, a comprovação das teses mencionadas na inicial e defesa não depende da produção de outras provas além daquelas já juntadas aos autos, mas, de pura e simples interpretação do negócio jurídico vigente entre as partes. Tais circunstâncias, portanto, impõem o julgamento da lide no estado em que se encontra. É bom registrar que ao juiz, como destinatário das provas, cabe determinar de ofício ou a requerimento da parte a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito da causa, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 e parágrafo único, do CPC. A dicção do artigo 371, do CPC é cirúrgica acerca do tema: “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. A este respeito, destaco o entendimento jurisprudencial seguinte: “O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, a teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil, revela que ao magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos." (STJ - AGREsp nº 737214/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09.05.06). Portanto, conheço diretamente do pedido, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Do mérito. Não havendo preliminares suscitadas pela requerida, tampouco de questões processuais ainda não analisadas, passo imediatamente ao exame do mérito da demanda. No mérito, a pretensão inicial, não, prospera. É cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do Código de Deesa do Consumidor é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é o entendimento sedimentado do c. STJ, disposto na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Embora seja aplicável o Código de Defesa do Consumidor e tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, compulsando os autos, verifica-se que os bancos requeridos lograram êxito em comprovar a regularidade das contratações. II.I. Do contrato com o Banco Pan S.A. O Banco Pan apresentou robusto conjunto probatório demonstrando a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. O dossiê comprobatório contém (id. 162859492): a) Biometria facial do autor com reconhecimento inequívoco de sua identidade; b) Geolocalização do dispositivo utilizado na contratação; c) Cédula de Crédito Bancário (CCB) com todos os detalhes da operação; d) Comprovante de TED no valor de R$ 1.634,29 creditado na conta do autor; e) Demonstrativo de operações detalhado; f) Autorização de acesso aos dados da Previdência Social (IN100). A biometria facial apresentada é tecnologia segura e confiável para identificação inequívoca do contratante, não havendo nos autos qualquer indício de fraude ou falsificação. O autor efetivamente recebeu os valores mediante transferência eletrônica, conforme comprovado pelo TED juntado aos autos. II.II. Do contrato com o Banco Agibank S.A. O Banco Agibank também demonstrou a regularidade das contratações dos cartões consignados. O dossiê comprobatório (ids. 162453509 e 162453529) apresenta: a) Propostas de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado devidamente preenchidas e assinadas; b) Termo de Consentimento Esclarecido detalhando as condições dos produtos; c) Documentação completa da contratação com dados pessoais do autor; d) Comprovação da averbação junto ao INSS dos contratos nº 1509754251 e nº 1505479245. Os documentos demonstram que o autor teve plena ciência da natureza dos produtos contratados, sendo os cartões de crédito consignado modalidade específica e diferenciada de empréstimo tradicional, com características próprias devidamente explicadas nos termos de adesão. II.III. Do contrato com o Banco Santander (Brasil) S.A. O Banco Santander comprovou a regularidade do empréstimo consignado através do contrato da Olé Consignado (ids. 162799557 e 162799558), devidamente assinado pelo autor, e extrato demonstrando o crédito dos valores na conta do requerente. O próprio autor reconhece a contratação deste empréstimo, questionando apenas o valor creditado, alegando ter recebido R$ 4.258,67 quando o valor total seria de R$ 7.337,52. Contudo, a documentação apresentada pelo banco esclarece que o valor de R$ 7.337,52 corresponde ao valor total financiado com juros e encargos, sendo R$ 4.258,67 o valor líquido efetivamente disponibilizado ao mutuário, após dedução dos custos operacionais, seguros e demais encargos previstos contratualmente. Prática que é regular e está em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil. Sendo assim, a documentação apresentada pelos requeridos demonstra de forma inequívoca que o autor participou ativamente das contratações. A biometria facial apresentada pelo Banco Pan é prova robusta de que foi o próprio autor quem realizou a operação, não havendo qualquer indício de fraude ou utilização indevida de seus dados. As propostas de adesão apresentadas pelo Banco Agibank contêm a assinatura do autor, que se mostra compatível com aquela constante em seus documentos pessoais. Os termos de consentimento esclarecido detalham de forma clara e precisa as características dos produtos contratados. O contrato com o Banco Santander foi expressamente reconhecido pelo próprio autor, que apenas questiona o valor creditado, demonstrando sua ciência da contratação. No mais, embora o autor seja pessoa idosa e de baixa renda, circunstâncias que merecem especial atenção, não se pode presumir automaticamente sua incapacidade para contratar ou compreender os termos dos negócios jurídicos. A documentação demonstra que foram observados os procedimentos regulares de contratação, com informações claras sobre os produtos e suas características. A condição de idoso não implica, por si só, em vício de consentimento, especialmente quando há prova documental robusta da regularidade das contratações e da efetiva utilização dos valores pelos contratante. Ademais, os contratos apresentados estão em conformidade com a legislação vigente e as normas do Banco Central do Brasil. Os cartões de crédito consignado são produtos regulamentados, com características específicas que os diferenciam dos empréstimos tradicionais, sendo legítima sua comercialização pelas instituições financeiras. As taxas de juros e encargos aplicados estão dentro dos parâmetros permitidos pela legislação, não havendo abusividade nas cláusulas contratuais. Importante destacar a conduta processual do autor, que somente questionou a validade dos contratos após longo período de utilização dos valores e pagamento das parcelas. Os contratos com o Banco Agibank datam de períodos anteriores, com descontos sendo realizados há anos, e o autor apenas agora busca sua anulação. Esta conduta vai de encontro ao princípio da boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais. A jurisprudência tem rechaçado a chamada "nulidade de algibeira", que consiste na prática de guardar um vício para utilizá-lo em momento oportuno, em detrimento da segurança jurídica e da lealdade processual. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRESTMO CONSIGNADO - MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, na modalidade de cartão de crédito, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude.Se as provas documentais trazidas aos autos são capazes de demonstrar os fatos alegados pela parte, não há falar em cerceamento de defesa”. (N.U 1038288-98.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS – REVISÃO DA TAXA DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado quando demonstrado nos autos que o contrato se encontra devidamente assinado, os documentos pessoais foram juntados, o saque foi realizado pela autora e, os descontos mensais vinham ocorrendo em sua folha de pagamento desde 2017, não havendo que se falar desconhecimento, do termo pactuado, pela Apelante. A equiparação do contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, não merece amparo na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto que naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais.(N.U 1016306-91.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 28/02/2020) Além disso, a ausência injustificada do autor na audiência de conciliação, após ter sido devidamente intimado, também demonstra desinteresse na solução amigável do conflito, preferindo a via contenciosa mesmo diante de provas robustas da regularidade das contratações. III. Dos pedido de repetição indébito e danos morais Não havendo ilegalidade nas contratações ou nos descontos realizados, não há que se falar em repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro. Da mesma forma, inexistindo ato ilícito por parte dos requeridos, não há fundamento para condenação por danos morais. Os descontos foram realizados em cumprimento a contratos validamente celebrados, não configurando conduta abusiva ou lesiva aos direitos da personalidade do autor. IV. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida (id. 160384182), autorizando os requeridos a retomarem os descontos conforme os contratos celebrados, observados os limites legais da margem consignável. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 30 de junho de 2025. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1008180-34.2025.8.11.0000

ID: 261449495

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008180-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KEILA FIGUEIREDO MIRANDA WAGNER MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KEILA FIGUEIREDO MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008180-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Incêndio, Posse de Drogas para Consumo Pessoal] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008180-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Incêndio, Posse de Drogas para Consumo Pessoal] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [KEILA FIGUEIREDO MIRANDA - CPF: 797.328.281-53 (ADVOGADO), WAGNER MOTA DA SILVA - CPF: 704.140.261-44 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE-MT (IMPETRADO), KEILA FIGUEIREDO MIRANDA - CPF: 797.328.281-53 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), JEAN MAIK RIBEIRO - CPF: 099.719.609-23 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCÊNDIO. REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA DEMONSTRADOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO A MANDO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, decretada com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Fatos relevantes: (i) o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito de incêndio (art. 250 do CP), logo após atear fogo a um estabelecimento comercial; (ii) foram apreendidas na residência do paciente a motocicleta que teria sido utilizada pelos incendiários e a jaqueta que, em tese, um deles vestia durante a execução do crime; (iii) a companheira e a sogra do paciente relataram que ele integra a organização criminosa denominada “Comando Vermelho”; (iv) o delito teria sido praticado por ordem da facção criminosa; (v) prisão preventiva imposta em decorrência da gravidade concreta do delito e periculosidade social do agente. 3. Requerimentos: revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da custódia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões centrais consistem em saber se: (i) o requisito fumus comissi está preenchido na espécie; (ii) os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Para fins de aferição dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti), a par da prova da materialidade do crime, bastam indícios mínimos de autoria, os quais, na hipótese, são extraídos da apreensão, dentro da residência do paciente, da motocicleta supostamente utilizada pelos incendiários e da jaqueta que um deles vestia durante a prática delitiva. 6. A premeditação do delito, a atuação em comparsaria e a notícia de que o crime teria sido cometido a mando de organização criminosa sinalizam a gravidade concreta da conduta e o risco que o paciente oferece para a comunidade em que está inserido, constituindo fundamento adequado e idôneo da prisão preventiva motivada na garantia da ordem pública. 7. A suposta participação do paciente em organização criminosa de tamanha envergadura como o “Comando Vermelho” autoriza a decretação da custódia cautelar com vistas a interromper ou ao menos frear as atividades do grupo criminoso. IV. DISPOSITIVO 8. Ordem de habeas corpus denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 312; Lei n. 11.343/2006, art. 28; CP, art, 250, caput. Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC n. 907.910/BA, AgRg no HC n. 895.777/PR, AgRg no RHC n. 183.857/SP, HC n. 628.430/RO, AgRg no HC n. 704.317/SP; STF n. HC n. 95.024/SP. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra ato coator atribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente Wagner Mota da Silva, decretada a fim de garantir a ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito e periculosidade social. Extrai-se dos autos que em 18/fevereiro/2025, o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito de incêndio (art. 250 do CP), logo após atear fogo a um estabelecimento comercial. Visando ilustrar a ilegalidade da coação, a impetrante alega não haver provas da participação do paciente episódio criminoso. Ainda, sustenta a ausência de periculum libertatis para a manutenção da prisão preventiva, salientando que o Juízo de origem não teria apresentado fundamentos idôneos a demonstrar a necessidade da medida segregatícia e o descabimento de cautelares menos gravosas. Outrossim, destaca que o paciente detém bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Por fim, defende a suficiência e adequação de medidas cautelares menos gravosas para atingir os fins pretendidos com a custódia cautelar. Nesse contexto, busca a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da custódia (id. 275122356). A liminar foi indeferida em plantão judiciário (id. 275117897). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 276564874). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 279893388). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: A impetrante pretende, em síntese, a revogação ou substituição da prisão preventiva, por entender que não haveria provas da participação do paciente no crime e, ainda, porque o decreto cautelar não estaria embasado em fundamentos válidos e idôneos. Infere-se dos autos que nas primeiras horas da manhã de 18/fevereiro/2025, o paciente e um indivíduo não identificado teriam ateado fogo a um estabelecimento comercial, a mando de organização criminosa. Consta que ele “arrombou a porta e quebrou o vidro de uma máquina de pelúcias com uma barra de ferro e dispersou gasolina, ateando fogo em seguida, provocando incêndio”. Logo depois, foram apreendidas na residência do paciente a motocicleta supostamente utilizada pelos incendiários e a jaqueta que um deles, em tese, vestia durante a execução do crime. O paciente foi preso em flagrante delito e encaminhado à sede da autoridade policial. Na audiência de custódia, o Juízo de origem, norteado pela gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente, homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, nos seguintes termos: “[...] Por outro lado, há de se ressaltar a prisão preventiva para garantia da ordem pública ao impacto social do crime e até mesmo à credibilidade da Justiça. Ademais, no presente caso se descortina é evidente a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente a ensejar a prisão preventiva a fim de garantir a ordem pública. Neste ponto, vale destacar patente a periculosidade do autuado, eis que, no caso concreto, o crime foi perpetrado mediante grave ameaça, bem como há fortes indícios que o imputado possui personalidade voltada para a prática delitiva, motivo pelo qual a necessidade de garantia da ordem pública impõe a decretação das custódias cautelares, justificadas diante da gravidade concreta do crime praticado pelo autuado, bem como para o fim de evitar a reiteração delitiva que, na espécie, não se trata de mera presunção, mas de risco concreto [...]” Posteriormente, a autoridade acoimada coatora indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar, oportunidade em que destacou os indícios de envolvimento do paciente com organização criminosa armada. Pois bem. Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, é indispensável que a ordem de custódia cautelar esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a um dos pressupostos legais autorizadores (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da constrição. No caso, cotejando as alegações da impetrante com o ato impugnado, não é possível visualizar teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da cautela extrema, muito menos ilicitude capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. O relatório policial n. 2025.13.16832 traz indicativos mínimos do envolvimento do paciente no episódio criminoso, pois assinala que na residência dele foram apreendidas a motocicleta utilizada, em tese, na locomoção dos incendiários e a jaqueta que, conforme registrado pelas imagens das câmeras de segurança, um dos suspeitos vestia durante a execução do crime. Esses elementos, aliados à prova da materialidade do crime, bastam para, neste momento processual, demonstrar o fumus comissi delicti. Incursões mais aprofundadas sobre a propalada negativa de autoria, por implicarem o reexame do conjunto fático-probatório, próprio da fase de instrução probatória, não são admitidas na via estreita do writ, como bem ilustra o enunciado n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. Dando continuidade ao exame do mandamus, observa-se que os fundamentos utilizados para lastrear o ato acoimado coator são adequados e idôneos, pois a premeditação do delito, a atuação em comparsaria e a notícia de que o paciente teria agido a mando de organização criminosa sinalizam a gravidade concreta e um certo profissionalismo da conduta, constituindo fatores reais de cautelaridade. Aliás, a suposta participação em organização criminosa de tamanha envergadura como o “Comando Vermelho”, conforme enfatizado pela companheira e sogra do paciente na sede da Delegacia de Polícia Civil, é um indicativo concreto de desajuste e periculosidade social, justificando uma ação mais enérgica do Poder Judiciário neste momento com vistas a interromper ou ao menos diminuir as atividades do grupo criminoso. A propósito, a Corte Cidadã já cravou: “A existência de organização criminosa impõe a necessidade de interromper a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública” (STJ, AgRg no HC n. 907.910/BA, Relatora Minª. Daniela Teixeira, 5ª Turma, DJE 24.6.2024). Há muito essa também é a lição do Supremo Tribunal Federal: “A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (STF, HC n. 95.024/SP, Relatora Minª. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJE 20.2.2009). Delineado esse quadro, portanto, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia, a inexistência de perigo gerado pela liberdade do paciente e muito menos a suposta invalidade dos fundamentos utilizados para lastrear a custódia processual (STJ, AgRg no HC n. 704.317/SP, relator Ministro Olindo Menezes, (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 20/9/2022). De outro norte, os alegados bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não obstam segregação preventiva quando identificados os requisitos e pressupostos legais da constrição, como ocorre na espécie (STJ, AgRg no HC n. 895.777/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024). Trilhando o mesmo caminho, o enunciado nº. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas pontua: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Finalmente, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que inadequadas e insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do Código de Processo Penal. Em reforço, colhe-se da Corte Cidadã: “É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes” (STJ, HC n. 628.430/RO, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJE 26.3.2021). “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE de 18.4.2024]. Enfim, diante da contundência dos fundamentos do decreto cautelar, refletindo a necessidade objetiva da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e frear ou ao menos diminuir as atividades da organização criminosa, não há como se reconhecer a suposta ilegalidade da coação. Com tais considerações, denego a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Wagner Mota da Silva em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1008180-34.2025.8.11.0000

ID: 261449496

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008180-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008180-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Incêndio, Posse de Drogas para Consumo Pessoal] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008180-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Incêndio, Posse de Drogas para Consumo Pessoal] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [KEILA FIGUEIREDO MIRANDA - CPF: 797.328.281-53 (ADVOGADO), WAGNER MOTA DA SILVA - CPF: 704.140.261-44 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE-MT (IMPETRADO), KEILA FIGUEIREDO MIRANDA - CPF: 797.328.281-53 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), JEAN MAIK RIBEIRO - CPF: 099.719.609-23 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCÊNDIO. REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA DEMONSTRADOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO A MANDO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, decretada com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Fatos relevantes: (i) o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito de incêndio (art. 250 do CP), logo após atear fogo a um estabelecimento comercial; (ii) foram apreendidas na residência do paciente a motocicleta que teria sido utilizada pelos incendiários e a jaqueta que, em tese, um deles vestia durante a execução do crime; (iii) a companheira e a sogra do paciente relataram que ele integra a organização criminosa denominada “Comando Vermelho”; (iv) o delito teria sido praticado por ordem da facção criminosa; (v) prisão preventiva imposta em decorrência da gravidade concreta do delito e periculosidade social do agente. 3. Requerimentos: revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da custódia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões centrais consistem em saber se: (i) o requisito fumus comissi está preenchido na espécie; (ii) os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Para fins de aferição dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti), a par da prova da materialidade do crime, bastam indícios mínimos de autoria, os quais, na hipótese, são extraídos da apreensão, dentro da residência do paciente, da motocicleta supostamente utilizada pelos incendiários e da jaqueta que um deles vestia durante a prática delitiva. 6. A premeditação do delito, a atuação em comparsaria e a notícia de que o crime teria sido cometido a mando de organização criminosa sinalizam a gravidade concreta da conduta e o risco que o paciente oferece para a comunidade em que está inserido, constituindo fundamento adequado e idôneo da prisão preventiva motivada na garantia da ordem pública. 7. A suposta participação do paciente em organização criminosa de tamanha envergadura como o “Comando Vermelho” autoriza a decretação da custódia cautelar com vistas a interromper ou ao menos frear as atividades do grupo criminoso. IV. DISPOSITIVO 8. Ordem de habeas corpus denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 312; Lei n. 11.343/2006, art. 28; CP, art, 250, caput. Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC n. 907.910/BA, AgRg no HC n. 895.777/PR, AgRg no RHC n. 183.857/SP, HC n. 628.430/RO, AgRg no HC n. 704.317/SP; STF n. HC n. 95.024/SP. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra ato coator atribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente Wagner Mota da Silva, decretada a fim de garantir a ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito e periculosidade social. Extrai-se dos autos que em 18/fevereiro/2025, o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito de incêndio (art. 250 do CP), logo após atear fogo a um estabelecimento comercial. Visando ilustrar a ilegalidade da coação, a impetrante alega não haver provas da participação do paciente episódio criminoso. Ainda, sustenta a ausência de periculum libertatis para a manutenção da prisão preventiva, salientando que o Juízo de origem não teria apresentado fundamentos idôneos a demonstrar a necessidade da medida segregatícia e o descabimento de cautelares menos gravosas. Outrossim, destaca que o paciente detém bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Por fim, defende a suficiência e adequação de medidas cautelares menos gravosas para atingir os fins pretendidos com a custódia cautelar. Nesse contexto, busca a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da custódia (id. 275122356). A liminar foi indeferida em plantão judiciário (id. 275117897). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 276564874). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 279893388). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: A impetrante pretende, em síntese, a revogação ou substituição da prisão preventiva, por entender que não haveria provas da participação do paciente no crime e, ainda, porque o decreto cautelar não estaria embasado em fundamentos válidos e idôneos. Infere-se dos autos que nas primeiras horas da manhã de 18/fevereiro/2025, o paciente e um indivíduo não identificado teriam ateado fogo a um estabelecimento comercial, a mando de organização criminosa. Consta que ele “arrombou a porta e quebrou o vidro de uma máquina de pelúcias com uma barra de ferro e dispersou gasolina, ateando fogo em seguida, provocando incêndio”. Logo depois, foram apreendidas na residência do paciente a motocicleta supostamente utilizada pelos incendiários e a jaqueta que um deles, em tese, vestia durante a execução do crime. O paciente foi preso em flagrante delito e encaminhado à sede da autoridade policial. Na audiência de custódia, o Juízo de origem, norteado pela gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente, homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, nos seguintes termos: “[...] Por outro lado, há de se ressaltar a prisão preventiva para garantia da ordem pública ao impacto social do crime e até mesmo à credibilidade da Justiça. Ademais, no presente caso se descortina é evidente a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente a ensejar a prisão preventiva a fim de garantir a ordem pública. Neste ponto, vale destacar patente a periculosidade do autuado, eis que, no caso concreto, o crime foi perpetrado mediante grave ameaça, bem como há fortes indícios que o imputado possui personalidade voltada para a prática delitiva, motivo pelo qual a necessidade de garantia da ordem pública impõe a decretação das custódias cautelares, justificadas diante da gravidade concreta do crime praticado pelo autuado, bem como para o fim de evitar a reiteração delitiva que, na espécie, não se trata de mera presunção, mas de risco concreto [...]” Posteriormente, a autoridade acoimada coatora indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar, oportunidade em que destacou os indícios de envolvimento do paciente com organização criminosa armada. Pois bem. Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, é indispensável que a ordem de custódia cautelar esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a um dos pressupostos legais autorizadores (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da constrição. No caso, cotejando as alegações da impetrante com o ato impugnado, não é possível visualizar teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da cautela extrema, muito menos ilicitude capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. O relatório policial n. 2025.13.16832 traz indicativos mínimos do envolvimento do paciente no episódio criminoso, pois assinala que na residência dele foram apreendidas a motocicleta utilizada, em tese, na locomoção dos incendiários e a jaqueta que, conforme registrado pelas imagens das câmeras de segurança, um dos suspeitos vestia durante a execução do crime. Esses elementos, aliados à prova da materialidade do crime, bastam para, neste momento processual, demonstrar o fumus comissi delicti. Incursões mais aprofundadas sobre a propalada negativa de autoria, por implicarem o reexame do conjunto fático-probatório, próprio da fase de instrução probatória, não são admitidas na via estreita do writ, como bem ilustra o enunciado n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. Dando continuidade ao exame do mandamus, observa-se que os fundamentos utilizados para lastrear o ato acoimado coator são adequados e idôneos, pois a premeditação do delito, a atuação em comparsaria e a notícia de que o paciente teria agido a mando de organização criminosa sinalizam a gravidade concreta e um certo profissionalismo da conduta, constituindo fatores reais de cautelaridade. Aliás, a suposta participação em organização criminosa de tamanha envergadura como o “Comando Vermelho”, conforme enfatizado pela companheira e sogra do paciente na sede da Delegacia de Polícia Civil, é um indicativo concreto de desajuste e periculosidade social, justificando uma ação mais enérgica do Poder Judiciário neste momento com vistas a interromper ou ao menos diminuir as atividades do grupo criminoso. A propósito, a Corte Cidadã já cravou: “A existência de organização criminosa impõe a necessidade de interromper a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública” (STJ, AgRg no HC n. 907.910/BA, Relatora Minª. Daniela Teixeira, 5ª Turma, DJE 24.6.2024). Há muito essa também é a lição do Supremo Tribunal Federal: “A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (STF, HC n. 95.024/SP, Relatora Minª. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJE 20.2.2009). Delineado esse quadro, portanto, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia, a inexistência de perigo gerado pela liberdade do paciente e muito menos a suposta invalidade dos fundamentos utilizados para lastrear a custódia processual (STJ, AgRg no HC n. 704.317/SP, relator Ministro Olindo Menezes, (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 20/9/2022). De outro norte, os alegados bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não obstam segregação preventiva quando identificados os requisitos e pressupostos legais da constrição, como ocorre na espécie (STJ, AgRg no HC n. 895.777/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024). Trilhando o mesmo caminho, o enunciado nº. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas pontua: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Finalmente, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que inadequadas e insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do Código de Processo Penal. Em reforço, colhe-se da Corte Cidadã: “É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes” (STJ, HC n. 628.430/RO, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJE 26.3.2021). “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE de 18.4.2024]. Enfim, diante da contundência dos fundamentos do decreto cautelar, refletindo a necessidade objetiva da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e frear ou ao menos diminuir as atividades da organização criminosa, não há como se reconhecer a suposta ilegalidade da coação. Com tais considerações, denego a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Wagner Mota da Silva em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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F. B. C. x T. Y. B.

ID: 320107682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007521-24.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. B. C.

Polo Passivo:

T. Y. B.

Intimação

Advogados:

RENAN CAVENAGHI FIOD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILVIA BUCHALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007521-24.2024.8.26.0297 (apensado ao processo 1007458-96.2024.8.26.0297) - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.B.C. - T.Y.B. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com… Processo 1007521-24.2024.8.26.0297 (apensado ao processo 1007458-96.2024.8.26.0297) - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.B.C. - T.Y.B. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, regulamentação de guarda e regime de visitas e fixação de alimentos ajuizada por F. B. C. em face de T. Y. B. (Processo nº 1007521-24.2024.8.26.0297). Pela r. decisão proferida a fls. 353, foi reconhecida a conexão entre a presente ação de divórcio (Processo nº 1007521-24.2024.8.26.0297) e a ação de alimentos ajuizada por M. Y. B. C. e L. Y. B. C., menores impúberes, representadas por sua genitora T. Y. B. em face de F. B. C. (Processo nº 1007458-96.2024.8.26.0297), que tramita perante o Juízo desta Egrégia 1ª Vara Cível local. Posteriormente, foi procedida à redistribuição da presente ação de divórcio (Processo nº 1007521-24.2024.8.26.0297) a este Juízo (fls. 356), que aceitou a competência (fls. 361/364), ocasião em que foi determinado que as partes apontassem as questões de fato e de direito que entendiam pertinentes ao julgamento do feito, bem como que especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando a pertinência. A requerida manifestou-se a fls. 375/378, requerendo a realização de estudo psicossocial e a produção da prova testemunhal, bem como o depoimento pessoal do autor, além da realização de diligências para aferir a real capacidade financeira do autor (exibição pelo autor de contrato de aluguel de imóveis comerciais de sua propriedade na cidade de São José do Rio Preto; quebra do sigilo fiscal e bancário do autor; e, ainda, expedição de ofícios às operadoras de planos de saúde Unimed Nacional, Unimed São José do Rio Preto, HapVida e Bensaúde, para que informem os pagamentos efetuados ao autor, referente aos últimos 12 meses). O autor manifestou-se a fls. 379/385, requerendo a realização de diligências para averiguar a real capacidade econômica da requerida (pesquisa de eventuais bens existentes em nome da ré, através dos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud, Arisp e Sniper; e expedição de ofícios à Cooperativa Regional de Ensino de Jales, para que informe os pagamentos efetuados à requerida, referente aos últimos 12 meses; bem como à Secretaria da Fazenda Estadual, para que envie cópias das notas fiscais eletrônicas emitidas pela requerida, referente aos últimos 12 meses). É a síntese do necessário. Inicialmente, cumpre registrar que não merece prosperar a impugnação ao valor da causa, uma vez que a estipulação inicial em R$ 84.270,00 (oitenta e quatro mil, duzentos e setenta reais) não se mostra desarrazoada, já que corresponde ao valor do único bem a ser partilhado (veículo - fls. 3, 35/37, 38 e 39), o que reflete o proveito econômico da demanda. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Sentença de procedência do pedido inicial. Insurgência do réu. Impugnação ao valor da causa. Rejeição mantida. Valor da causa que corresponde ao patrimônio líquido a ser partilhado, o que reflete o proveito econômico da demanda. Precedentes. Mérito. Pretensão de inclusão de imóvel adquirido em 2015 e afastado da partilha, em razão de ter sido adquirido com recursos financeiros doados do exterior para a autora, pelo seu tio. Não acolhimento. Apelante que não impugnou especificamente o fundamento da sentença para incomunicabilidade do imóvel. Autora que comprovou haver adquirido o imóvel exclusivamente com recursos financeiros próprios, recebidos do exterior pelo seu tio. Incomunicabilidade que decorre da lei, sendo desnecessária a anuência do requerido. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (TJSP; Apelação Cível 1008180-19.2022.8.26.0001; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) Logo, correto o valor atribuído à causa. Ademais, osalimentosjásãoobjetode discussão no processo nº 1007458-96.2024.8.26.0297 (ação de alimentos) em apenso, cujo valor da causa foi atribuído em R$ 165.437,76 (cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos), correspondente à soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelas autoras (R$ 13.786,48 - fls. 07/08 dos autos do processo nº 1007458-96.2024.8.26.0297). Assim, REJEITO a preliminar de incorreção do valor da causa. Superada essa questão, passo a sanear o feito na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. O feito está em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. DOU O FEITO POR SANEADO. Passo a sanear o feito na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) A forma como deve ser fixada a guarda das crianças M. Y. B. C. e L. Y. B. C., ou seja, de forma unilateral (atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la) ou compartilhada, com a consequente regulamentação do regime de visitas; 2) A fixação dos alimentos em favor das crianças em valor condizente com o binômio necessidade/possibilidade, o que será apurado em instrução conjunta com o processo nº 1007458-96.2024.8.26.0297 (ação de alimentos) em apenso. Quanto ao ônus da prova, reger-se-á conforme dispõe o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Destarte, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, incisos I, do Código de Processo Civil; bem como à parte requerida, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Para tanto, DEFIRO a produção de prova documental, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. DEFIRO também a produção de prova testemunhal, fixando o prazo comum de 10 (dez) dias para a apresentação do respectivo rol (CPC, art. 357, § 4º), observando-se o disposto no art. 455, caput, e §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil; bem como o depoimento pessoal do autor, conforme postulado pela requerida a fls. 375/378. DEFIRO, ainda, a realização de estudo psicossocial com as partes, a fim de averiguar a melhor forma de fixação da guarda das crianças M. Y. B. C. e L. Y. B. C., ou seja, de forma unilateral (atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la) ou compartilhada, com a consequente regulamentação do regime de visitas. Para tanto, DETERMINO a remessa dos autos aos Setores Social e Psicológico, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 40 (quarenta) dias, a contar da data do primeiro atendimento agendado. No mais, INDEFIRO a produção de outras provas por não as reputar pertinentes à solução da lide. Consigno, por oportuno, que a quebra do sigilo dos dados bancários e fiscais é adotada somente em situações extremas, que recomendem a utilização de tal medida excepcional, devendo ser comprovado interesse da Justiça quando houver necessidade e pertinência, o que não se verifica no presente caso, porquanto inexistem indícios específicos e concretos de ocultação de patrimônio. A esse aspecto, cumpre registrar que a aferição da capacidade econômica do autor/genitor pode ser feita por outros meios de prova, sendo a quebra do sigilo a ultima ratio. A propósito, confiram-se os seguintes julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu a produção de prova oral, bem como a quebra de sigilos bancário e fiscal do agravado com a finalidade de aferir seus rendimentos e redimensionar a pensão alimentícia acordada em ação de divórcio. A questão sobre a guarda e o regime de visitas de criança deve ser pautada pelo princípio do melhor interesse, sendo que o estudo psicossocial é o meio mais eficaz para comprovar a aptidão dos genitores para o exercício da guarda e regulamentação das visitas. Incumbe ao juiz, quem dirige o processo, a valoração das provas para formar livremente a sua convicção. Inteligência do art. 370, CPC. Quebra do sigilo bancário e fiscal do genitor que são medidas excepcionais, pois ferem o direito à intimidade, cedendo diante da possibilidade de comprovação de seus rendimentos por outros meios probatórios. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2204573-34.2021.8.26.0000; Relator(a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 18/02/2022). (grifo nosso) Outrossim, o pedido relativo à quebra do sigilo dos dados bancários e fiscais do genitor (ora autor), assim como a pretensão de perquirir a capacidade econômica da genitora (ora requerida), já foram devidamente apreciados e indeferidos pelas r. decisões proferidas em 30 de janeiro de 2025 e 18 de março de 2025, nos autos da ação de alimentos nº 1007458-96.2024.8.26.0297 (fls. 353/356 e 434/436 dos autos do referido processo). Consigno, por oportuno, que tais decisões explicitaram fundamentadamente as razões que alicerçaram a conclusão enunciada e deram o enfoque que as questões mereciam, conforme se verifica dos trechos que ora se transcrevem: Por enquanto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal do réu, pois tal medida só se justifica em situações extremas, quando imprescindível à prova da capacidade econômica e financeira do alimentante. Não é demais lembrar que o sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art.5º, X, da CF/88) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/88), integrando, por conseguinte, os direitos de personalidade de forma que somente é passível de mitigação em situações excepcionais e fundamentadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de pesquisa complementar junto ao BACENJUD 2.0 para consulta de informações sobre extratos bancários, consolidados ou específicos, de contas correntes, poupanças, investimentos e outros ativos dos Agravados. Inadmissibilidade. Medida que configuraria quebra de sigilo bancário e representaria risco de violação à privacidade e intimidade. Quebra de sigilo fiscal e bancários admitidos excepcionalmente, se e quando possível a obtenção de informações úteis à eficácia do processo e da atividade jurisdicional. Resultados negativos de pesquisas de bens. Ausência de justificativa razoável para quebra do sigilo bancário dos Agravados no caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2161416-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023) grifo nosso. E Com efeito, a presente ação tem por objeto a fixação de pensão alimentícia a ser paga pelo réu às autoras, que são suas filhas. Logo, a controvérsia reside na demonstração da necessidade de alimentos por parte das autoras e na capacidade econômica e financeira do réu de emprestá-los, não sendo o caso de se perquirir sobre a capacidade econômica e financeira da genitora das crianças, seja porque não faz parte do binômico capacidade-necessidade a ser considerando para a decisão, bem como porque eventual capacidade de maior contribuição não elidiria a obrigação do réu de prestar os alimentos acaso devidos. Com efeito, tais pedidos (quebra do sigilo dos dados bancários e fiscais do genitor e pretensão de perquirir a capacidade econômica da genitora) estão diretamente relacionados às r. decisões proferidas anteriormente nos autos da ação de alimentos nº 1007458-96.2024.8.26.0297 (fls. 353/356 e 434/436 dos autos do referido processo), sem que, no momento oportuno, houvesse impugnação pela via específica, ficando preclusa a renovação da análise da matéria. O art. 507 do Código de Processo Civil preceitua que: É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Ademais, o disposto contido no art. 505 do Código de Processo Civil é peremptório ao prescrever que nenhum juiz decidirá de novo questões já decididas: Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide (...). Outrossim, cumpre registrar que tais decisões estão em consonância com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO C.C. ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a quebra de sigilo fiscal e bancário do agravado em ação de divórcio c.c. alimentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade e excepcionalidade da quebra de sigilo bancário e fiscal do agravado para comprovar sua capacidade financeira. III. Razões de Decidir 3. O sigilo bancário é garantido constitucionalmente e sua quebra é medida excepcional, admitida apenas quando esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados por outros meios. 4. Não há nos autos qualquer excepcionalidade que justifique a quebra do sigilo bancário como única forma de provar a capacidade financeira do agravado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189053-29.2024.8.26.0000; Relator(a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO Revisional de alimentos Decisão que indeferiu os pedidos de pesquisas e expedição de ofícios com vistas a se auferir a capacidade econômica da genitora Irresignação do autor-reconvindo Alegação de que é necessária a expedição de ofícios e pesquisas patrimoniais, bancárias e fiscais da agravada Aduz que a dilação probatória é imprescindível para ser fixado os alimentos de maneira proporcional entre os genitores Não acolhimento Quebra do sigilo bancário e fiscal é medida que só se justifica em situações absolutamente excepcionais Em caso de obrigação alimentar, deve-se aferir apenas a necessidade do alimentando e a capacidade econômica do alimentante A princípio, a situação financeira da genitora da alimentanda é irrelevante para a fixação do valor dos alimentos Medida que não se revela pertinente no caso concreto RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057620-62.2025.8.26.0000; Relator(a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). (grifo nosso) Por fim, consigno que a providência pleiteada pela requerida, de exibição pelo autor de contrato de aluguel de imóveis comerciais de sua propriedade na cidade de São José do Rio Preto, também não se revela imprescindível à prova da possibilidade do genitor prestar alimentos às filhas menores. Ademais, também não há comprovação da titularidade dos referidos imóveis, ficando, assim, indeferida tal pretensão. No mais, aguarde-se o estudo psicossocial. Com ele, digam as partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, vista ao ilustre representante do Ministério Público. Em seguida, voltem os autos conclusos para ser designada audiência de instrução e julgamento, única e simultânea, para ambos os processos (feitos nºs. 1007521-24.2024.8.26.0297 e 1007458-96.2024.8.26.0297). Outrossim, a fim de evitar decisões conflitantes, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de alimentos em apenso (Processo nº 1007458-96.2024.8.26.0297). Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão, inclusive o ilustre representante do Ministério Público. - ADV: NILVIA BUCHALLA (OAB 112182/SP), RENAN CAVENAGHI FIOD (OAB 311662/SP)

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F. B. C. x T. Y. B.

ID: 335133085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007521-24.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

F. B. C.

Polo Passivo:

T. Y. B.

Intimação

Advogados:

RENAN CAVENAGHI FIOD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILVIA BUCHALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007521-24.2024.8.26.0297 (apensado ao processo 1007458-96.2024.8.26.0297) - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.B.C. - T.Y.B. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com… Processo 1007521-24.2024.8.26.0297 (apensado ao processo 1007458-96.2024.8.26.0297) - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.B.C. - T.Y.B. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, regulamentação de guarda e regime de visitas e fixação de alimentos ajuizada por F. B. C. em face de T. Y. B. (Processo nº 1007521-24.2024.8.26.0297). Pela r. decisão proferida a fls. 353, foi reconhecida a conexão entre a presente ação de divórcio (Processo nº 1007521-24.2024.8.26.0297) e a ação de alimentos ajuizada por M. Y. B. C. e L. Y. B. C., menores impúberes, representadas por sua genitora T. Y. B. em face de F. B. C. (Processo nº 1007458-96.2024.8.26.0297), que tramita perante o Juízo desta Egrégia 1ª Vara Cível local. Posteriormente, foi procedida à redistribuição da presente ação de divórcio (Processo nº 1007521-24.2024.8.26.0297) a este Juízo (fls. 356), que aceitou a competência (fls. 361/364), ocasião em que foi determinado que as partes apontassem as questões de fato e de direito que entendiam pertinentes ao julgamento do feito, bem como que especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando a pertinência. A requerida manifestou-se a fls. 375/378, requerendo a realização de estudo psicossocial e a produção da prova testemunhal, bem como o depoimento pessoal do autor, além da realização de diligências para aferir a real capacidade financeira do autor (exibição pelo autor de contrato de aluguel de imóveis comerciais de sua propriedade na cidade de São José do Rio Preto; quebra do sigilo fiscal e bancário do autor; e, ainda, expedição de ofícios às operadoras de planos de saúde Unimed Nacional, Unimed São José do Rio Preto, HapVida e Bensaúde, para que informem os pagamentos efetuados ao autor, referente aos últimos 12 meses). O autor manifestou-se a fls. 379/385, requerendo a realização de diligências para averiguar a real capacidade econômica da requerida (pesquisa de eventuais bens existentes em nome da ré, através dos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud, Arisp e Sniper; e expedição de ofícios à Cooperativa Regional de Ensino de Jales, para que informe os pagamentos efetuados à requerida, referente aos últimos 12 meses; bem como à Secretaria da Fazenda Estadual, para que envie cópias das notas fiscais eletrônicas emitidas pela requerida, referente aos últimos 12 meses). É a síntese do necessário. Inicialmente, cumpre registrar que não merece prosperar a impugnação ao valor da causa, uma vez que a estipulação inicial em R$ 84.270,00 (oitenta e quatro mil, duzentos e setenta reais) não se mostra desarrazoada, já que corresponde ao valor do único bem a ser partilhado (veículo - fls. 3, 35/37, 38 e 39), o que reflete o proveito econômico da demanda. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Sentença de procedência do pedido inicial. Insurgência do réu. Impugnação ao valor da causa. Rejeição mantida. Valor da causa que corresponde ao patrimônio líquido a ser partilhado, o que reflete o proveito econômico da demanda. Precedentes. Mérito. Pretensão de inclusão de imóvel adquirido em 2015 e afastado da partilha, em razão de ter sido adquirido com recursos financeiros doados do exterior para a autora, pelo seu tio. Não acolhimento. Apelante que não impugnou especificamente o fundamento da sentença para incomunicabilidade do imóvel. Autora que comprovou haver adquirido o imóvel exclusivamente com recursos financeiros próprios, recebidos do exterior pelo seu tio. Incomunicabilidade que decorre da lei, sendo desnecessária a anuência do requerido. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (TJSP; Apelação Cível 1008180-19.2022.8.26.0001; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) Logo, correto o valor atribuído à causa. Ademais, osalimentosjásãoobjetode discussão no processo nº 1007458-96.2024.8.26.0297 (ação de alimentos) em apenso, cujo valor da causa foi atribuído em R$ 165.437,76 (cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos), correspondente à soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelas autoras (R$ 13.786,48 - fls. 07/08 dos autos do processo nº 1007458-96.2024.8.26.0297). Assim, REJEITO a preliminar de incorreção do valor da causa. Superada essa questão, passo a sanear o feito na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. O feito está em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. DOU O FEITO POR SANEADO. Passo a sanear o feito na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) A forma como deve ser fixada a guarda das crianças M. Y. B. C. e L. Y. B. C., ou seja, de forma unilateral (atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la) ou compartilhada, com a consequente regulamentação do regime de visitas; 2) A fixação dos alimentos em favor das crianças em valor condizente com o binômio necessidade/possibilidade, o que será apurado em instrução conjunta com o processo nº 1007458-96.2024.8.26.0297 (ação de alimentos) em apenso. Quanto ao ônus da prova, reger-se-á conforme dispõe o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Destarte, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, incisos I, do Código de Processo Civil; bem como à parte requerida, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Para tanto, DEFIRO a produção de prova documental, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. DEFIRO também a produção de prova testemunhal, fixando o prazo comum de 10 (dez) dias para a apresentação do respectivo rol (CPC, art. 357, § 4º), observando-se o disposto no art. 455, caput, e §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil; bem como o depoimento pessoal do autor, conforme postulado pela requerida a fls. 375/378. DEFIRO, ainda, a realização de estudo psicossocial com as partes, a fim de averiguar a melhor forma de fixação da guarda das crianças M. Y. B. C. e L. Y. B. C., ou seja, de forma unilateral (atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la) ou compartilhada, com a consequente regulamentação do regime de visitas. Para tanto, DETERMINO a remessa dos autos aos Setores Social e Psicológico, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 40 (quarenta) dias, a contar da data do primeiro atendimento agendado. No mais, INDEFIRO a produção de outras provas por não as reputar pertinentes à solução da lide. Consigno, por oportuno, que a quebra do sigilo dos dados bancários e fiscais é adotada somente em situações extremas, que recomendem a utilização de tal medida excepcional, devendo ser comprovado interesse da Justiça quando houver necessidade e pertinência, o que não se verifica no presente caso, porquanto inexistem indícios específicos e concretos de ocultação de patrimônio. A esse aspecto, cumpre registrar que a aferição da capacidade econômica do autor/genitor pode ser feita por outros meios de prova, sendo a quebra do sigilo a ultima ratio. A propósito, confiram-se os seguintes julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu a produção de prova oral, bem como a quebra de sigilos bancário e fiscal do agravado com a finalidade de aferir seus rendimentos e redimensionar a pensão alimentícia acordada em ação de divórcio. A questão sobre a guarda e o regime de visitas de criança deve ser pautada pelo princípio do melhor interesse, sendo que o estudo psicossocial é o meio mais eficaz para comprovar a aptidão dos genitores para o exercício da guarda e regulamentação das visitas. Incumbe ao juiz, quem dirige o processo, a valoração das provas para formar livremente a sua convicção. Inteligência do art. 370, CPC. Quebra do sigilo bancário e fiscal do genitor que são medidas excepcionais, pois ferem o direito à intimidade, cedendo diante da possibilidade de comprovação de seus rendimentos por outros meios probatórios. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2204573-34.2021.8.26.0000; Relator(a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 18/02/2022). (grifo nosso) Outrossim, o pedido relativo à quebra do sigilo dos dados bancários e fiscais do genitor (ora autor), assim como a pretensão de perquirir a capacidade econômica da genitora (ora requerida), já foram devidamente apreciados e indeferidos pelas r. decisões proferidas em 30 de janeiro de 2025 e 18 de março de 2025, nos autos da ação de alimentos nº 1007458-96.2024.8.26.0297 (fls. 353/356 e 434/436 dos autos do referido processo). Consigno, por oportuno, que tais decisões explicitaram fundamentadamente as razões que alicerçaram a conclusão enunciada e deram o enfoque que as questões mereciam, conforme se verifica dos trechos que ora se transcrevem: Por enquanto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal do réu, pois tal medida só se justifica em situações extremas, quando imprescindível à prova da capacidade econômica e financeira do alimentante. Não é demais lembrar que o sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art.5º, X, da CF/88) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/88), integrando, por conseguinte, os direitos de personalidade de forma que somente é passível de mitigação em situações excepcionais e fundamentadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de pesquisa complementar junto ao BACENJUD 2.0 para consulta de informações sobre extratos bancários, consolidados ou específicos, de contas correntes, poupanças, investimentos e outros ativos dos Agravados. Inadmissibilidade. Medida que configuraria quebra de sigilo bancário e representaria risco de violação à privacidade e intimidade. Quebra de sigilo fiscal e bancários admitidos excepcionalmente, se e quando possível a obtenção de informações úteis à eficácia do processo e da atividade jurisdicional. Resultados negativos de pesquisas de bens. Ausência de justificativa razoável para quebra do sigilo bancário dos Agravados no caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2161416-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023) grifo nosso. E Com efeito, a presente ação tem por objeto a fixação de pensão alimentícia a ser paga pelo réu às autoras, que são suas filhas. Logo, a controvérsia reside na demonstração da necessidade de alimentos por parte das autoras e na capacidade econômica e financeira do réu de emprestá-los, não sendo o caso de se perquirir sobre a capacidade econômica e financeira da genitora das crianças, seja porque não faz parte do binômico capacidade-necessidade a ser considerando para a decisão, bem como porque eventual capacidade de maior contribuição não elidiria a obrigação do réu de prestar os alimentos acaso devidos. Com efeito, tais pedidos (quebra do sigilo dos dados bancários e fiscais do genitor e pretensão de perquirir a capacidade econômica da genitora) estão diretamente relacionados às r. decisões proferidas anteriormente nos autos da ação de alimentos nº 1007458-96.2024.8.26.0297 (fls. 353/356 e 434/436 dos autos do referido processo), sem que, no momento oportuno, houvesse impugnação pela via específica, ficando preclusa a renovação da análise da matéria. O art. 507 do Código de Processo Civil preceitua que: É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Ademais, o disposto contido no art. 505 do Código de Processo Civil é peremptório ao prescrever que nenhum juiz decidirá de novo questões já decididas: Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide (...). Outrossim, cumpre registrar que tais decisões estão em consonância com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO C.C. ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a quebra de sigilo fiscal e bancário do agravado em ação de divórcio c.c. alimentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade e excepcionalidade da quebra de sigilo bancário e fiscal do agravado para comprovar sua capacidade financeira. III. Razões de Decidir 3. O sigilo bancário é garantido constitucionalmente e sua quebra é medida excepcional, admitida apenas quando esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados por outros meios. 4. Não há nos autos qualquer excepcionalidade que justifique a quebra do sigilo bancário como única forma de provar a capacidade financeira do agravado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189053-29.2024.8.26.0000; Relator(a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO Revisional de alimentos Decisão que indeferiu os pedidos de pesquisas e expedição de ofícios com vistas a se auferir a capacidade econômica da genitora Irresignação do autor-reconvindo Alegação de que é necessária a expedição de ofícios e pesquisas patrimoniais, bancárias e fiscais da agravada Aduz que a dilação probatória é imprescindível para ser fixado os alimentos de maneira proporcional entre os genitores Não acolhimento Quebra do sigilo bancário e fiscal é medida que só se justifica em situações absolutamente excepcionais Em caso de obrigação alimentar, deve-se aferir apenas a necessidade do alimentando e a capacidade econômica do alimentante A princípio, a situação financeira da genitora da alimentanda é irrelevante para a fixação do valor dos alimentos Medida que não se revela pertinente no caso concreto RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057620-62.2025.8.26.0000; Relator(a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). (grifo nosso) Por fim, consigno que a providência pleiteada pela requerida, de exibição pelo autor de contrato de aluguel de imóveis comerciais de sua propriedade na cidade de São José do Rio Preto, também não se revela imprescindível à prova da possibilidade do genitor prestar alimentos às filhas menores. Ademais, também não há comprovação da titularidade dos referidos imóveis, ficando, assim, indeferida tal pretensão. No mais, aguarde-se o estudo psicossocial. Com ele, digam as partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, vista ao ilustre representante do Ministério Público. Em seguida, voltem os autos conclusos para ser designada audiência de instrução e julgamento, única e simultânea, para ambos os processos (feitos nºs. 1007521-24.2024.8.26.0297 e 1007458-96.2024.8.26.0297). Outrossim, a fim de evitar decisões conflitantes, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de alimentos em apenso (Processo nº 1007458-96.2024.8.26.0297). Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão, inclusive o ilustre representante do Ministério Público. - ADV: RENAN CAVENAGHI FIOD (OAB 311662/SP), NILVIA BUCHALLA (OAB 112182/SP)

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