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Processo nº 5017069-11.2023.8.08.0048

ID: 275601212

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017069-11.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5017069-11.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: LIBERTY SEGUROS S/A Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNA VICTOR TAVARES - ES31554, IAGO SARDINHA DE OLIVEIRA - ES31548 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - ES21551 SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Rodrigo Ferreira dos Santos em face de Liberty Seguros S.A. Alega o autor que é beneficiário do seguro de vida contratado por seu tio, Pedro Gomes Silva, o qual faleceu em 22/03/2023, sendo a morte causada por hemorragia digestiva alta, câncer de estômago, tabagismo, infecção por HIV e doença pulmonar obstrutiva crônica. Sustenta que a ré negou o pagamento da indenização securitária, de R$ 240.000,00, alegando que a infecção por HIV, doença pré-existente, foi omitida e foi a causa da morte. Todavia, aduz o requerente que o tabagismo foi a principal causa da morte e que, mesmo na hipótese de omissão de doença pelo segurado, a indenização é devida, pois a ré não exigiu exames prévios e inexiste prova da má-fé. Com isso, pediu a condenação da ré no pagamento da indenização securitária. A inicial foi instruída com os documentos de id. 27915519 a 27915534. Gratuidade da justiça concedida no id. 29326831. A ré contestou no id. 31740822, alegando que o falecido foi entrevistado no ato da contratação do seguro, em 11/01/2023, tendo negado o diagnóstico de doença sexualmente transmissível, de câncer e de o uso de medicamento ou tratamento. Disse que o prontuário médico do segurado informa o diagnóstico de HIV em 2018, com uso de medicamentos contínuos, e que, em dezembro/2022, ele começou a sentir sintomas da doença, contratando o seguro dias após, já ciente do seu real estado de saúde, o qual omitiu. Com isso, alegou a má-fé do segurado no ato da contratação, sustentando que o fato de ser portador de HIV foi decisivo para o óbito. Além disso, defende que não é obrigada a solicitar exames prévios. Nessa senda, argumentou a regularidade da negativa do pagamento da indenização, pedindo a improcedência da pretensão autoral e, se condenada, que a indenização seja atualizada pela taxa selic. Réplica no id. 33199056. Instadas acerca da produção de provas, o autor pediu o julgamento antecipado e a ré pugnou pela expedição de ofício (ids. 41380650 e 42531999). A decisão saneadora de id. 51228560 fixou os pontos controvertidos, inverteu o ônus da prova em favor do autor e indeferiu a prova requerida pela ré. Intimadas, as partes nada mais requereram, vindo-me os autos conclusos para julgamento. Relatados. Decido. Cinge-se a controvérsia na obrigatoriedade da ré de pagar a indenização securitária pleiteada pelo autor em razão do falecimento do segurado, sendo incontroverso o fato de que o pagamento do prêmio foi negado sob a alegação de o falecido possuir doença preexistente, qual seja, HIV positivo. Nesse passo, sustenta a demandada que a negativa é legítima, pois a doença preexistente foi a causa da morte e foi omitida no ato da contratação do seguro, configurando má-fé do segurado e isentando a seguradora da obrigação de indenizar. A despeito disso, melhor sorte não assiste à ré. Compulsando os autos, verifico que o óbito do segurado foi registrado tendo como causa da morte “hemorragia digestiva alta, carcinoma de estômago, tabagismo, infecção por HIV, doença pulmonar obstrutiva crônica” (id. 31740839), de modo que o diagnóstico HIV positivo não foi a única causa da morte. Outrossim, conforme consta no prontuário médico acostado no id. 31740840, é certo que o falecido já tinha conhecimento de que possuía o vírus em 2018, sendo que o seguro de vida foi contratado em 2023 (id. 31740830). Em casos de doença preexistente não declarada, a Súmula 609 do STJ dispõe que “A recusa da cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. Os Tribunais pátrios acompanham esse entendimento, senão vejamos: Ação de cobrança de seguro prestamista atrelado a contrato de empréstimo. Falecimento do segurado. Recusa de pagamento sob alegação de doença pré existente. Descabimento. Ausência de realização de exame médico prévio ou de pedido de informações sobre as condições de saúde do segurado no ato da contratação. Má-fé do falecido não evidenciada. Autores que fazem jus ao pagamento do seguro e à quitação do financiamento. Necessidade, além disso, de ser procedida a devolução dos valores pagos após a ocorrência do óbito. Ação ora julgada procedente. Existência de precedente na Câmara no mesmo sentido. Apelo provido.(TJSP; Apelação Cível 1008184-22.2016.8.26.0533; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível; Data doJulgamento:31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOCIVIL. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃOCOMPROVADA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS.SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro saúde e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença pré-existente. Precedentes. 2. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática da lide, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgIntno REsp 1.280.544/PR, 4ª T., Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 05.05.2017,DJe 09.05.2017). Desse modo, considerando que a seguradora não realizou exames prévios - como ela própria afirma sustentando não serem obrigatórios -, a comprovação da má-fé do segurado é imprescindível para legitimar a recusa no pagamento do prêmio. Ocorre que, no caso dos autos, além da seguradora não ter exigido exames médicos previamente à contratação, também não há prova da má-fé do segurado, uma vez que a ré sequer demonstrou ter exigido que o próprio segurado preenchesse questionário de saúde. Na realidade, a requerida se limitou a interrogá-lo por telefone e, na entrevista, não o questionou diretamente se era portador do vírus HIV ou se possuía a doença AIDS, perguntando genericamente se havia sido diagnosticado com alguma doença sexualmente transmissível, ao que o segurado negou, dizendo não ter conhecimento dessas doenças. É o que está na gravação da ligação, juntada no id. 31740835. Não se pode olvidar que a ré não foi específica em seu questionamento acerca do diagnóstico de HIV, que sequer foi mencionado diretamente na entrevista, de modo a deixar claro ao segurado que pretendia saber da referida doença. Tanto é assim que o segurado confirmou diversas outras doenças quando perguntado de forma clara e objetiva sobre elas, como tuberculose, alcoolismo e fratura na perna (id. 31740831). Não bastasse isso, quando da contratação, o segurado já tinha 66 anos de idade, e, em sendo notórias as doenças que acometem a população a partir dos quarenta anos, deveria a requerida ter redobrado o cuidado no momento de aceitar a proposta apresentada. Outrossim, ainda que por amor ao debate, ser portador de HIV, pura e simplesmente, não implica necessariamente ter manifestado a doença AIDS, havendo enorme probabilidade de sequer desenvolver a doença, notadamente porque consta no prontuário médico do segurado que ele estava em tratamento com esquema básico, o que reforça a ausência de má-fé. Ademais, o HIV positivo é apenas uma das causas da morte apontada, não sendo possível aferir qual das causas descritas na certidão de óbito causou, efetivamente, o óbito do segurado. Assim, tem-se que, além da ausência de comprovação da realização de exames prévios, não é possível concluir que a doença preexistente foi a causa efetiva do óbito do segurado, o que já é suficiente para reconhecer a ilicitude da recusa do pagamento da cobertura securitária por parte da ré, sendo importante frisar que a prova requerida seria inservível para afastar a questão de direito apresentada. Dito isso, restou configurado o dever da ré de garantir a cobertura securitária contratada, na forma requerida na inicial, qual seja, R$ 240.000,00, a título de indenização por morte. Ante o exposto, julgo procedente o pleito autoral para condenar a ré no pagamento da indenização do seguro, no importe de R$ 240.000,00 a título de indenização por morte, atualizado a partir da data do óbito e acrescido de juros moratórios desde a citação, estes últimos calculados à taxa de 1% ao mês até 27/06/2024 e, após essa data, consoante o disposto no artigo 406 e parágrafos do Código Civil, com redação alterada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o longo tempo exigido para os serviços. Para o caso de cumprimento voluntário (art. 526 do CPC), cumpre ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerada cumprida a obrigação e incorrer na multa prevista. Nesse caso, havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará ou transferência eletrônica, conforme o caso, colha-se a quitação e venham-me conclusos para extinção na forma do art. 924, inc. II do CPC. P.R.I. Superado o prazo para interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito

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Processo nº 1008184-56.2025.8.26.0161

ID: 325224115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008184-56.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSUé ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILADY SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008184-56.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Josué Antonio da Silva - Vistos. 1. No caso dos autos, há fortes indícios de advocacia predatória… Processo 1008184-56.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Josué Antonio da Silva - Vistos. 1. No caso dos autos, há fortes indícios de advocacia predatória, pois foi proposta na mesma data 02 ações diversas visando a impugnação de contratos mantidos pelo mesmo autor perante o mesmo réu. Sem razão a dispersão de ações para que cada uma veicule um dos contratos. Ainda sequer os contratos foram anexados em cada um dos processos, o que só prejudica a análise judicial nesta vara que já conta com quase 7.000 processos sob o comando de uma única magistrada. 2. Vale pontuar que em razão da preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, por meio do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas. Sobre o tema em apreço, o E. TJSP aprovou alguns Enunciados, entre os quais destaco: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. (...) ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. (gn) ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (gn) ENUNCIADO 6 A fragmentação artificial de pretensões em relação ao uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção dos demais. ENUNCIADO 9 Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. (...) ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. (gn) 3. Dentro desse quadro, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil, determino que o autor traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e condenação do patrono ao pagamento das custas e de multa por litigância de má-fé. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (gn) (TJSP - Apelação Cível nº 1002544-79.2023.8.26.0246 - 24ª Câmara de Direito Privado Relator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS julgamento em 30 de julho de 2024). 3. Como já afirmado, o autor não juntou o contrato entabulado com o réu em nenhuma das ações propostas. 4. Assim, sendo imprescindível para análise dos pedidos a apresentação dos contratos que deram origem à relação jurídica, deve o autor, portanto, providenciar a obtenção de tais instrumentos contratuais previamente, pela via administrativa e, se não obtiver êxito, por meio de ação judicial especificamente com este fim, sob pena de tumultuar o andamento processual e inviabilizar a correta análise de seu interesse processual. 5. Anoto ainda, que no tocante à exibição de documentos, o entendimento pacificado na Jurisprudência do STJ (REsp nº 1.349.453/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 10/12/2014, recurso repetitivo), é de que deve necessariamente a parte comprovar: a) prévio pedido ao réu, não atendido em prazo razoável; e b) regular pagamento do custo do serviço exigido, sem os quais não se verifica o interesse processual da parte autora para a ação judicial de exibição de documentos e também quando o pedido de exibição for cumulado nas diversas ações. 6. Nesse sentido julgado do TJSP: Ação de produção antecipada de provas - Prestação de serviços Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 300, inc. III e art. 485, inc. VI, do CPC Apelo da autora Conquanto rotulada de ação de produção antecipada de provas, esta demanda não passa, em verdade, de medida cautelar de exibição de documentos. Esta C. Câmara já deliberou que a exibição autônoma de documentos não foi suprimida pelo CPC. Destarte, irrelevante a nomenclatura dada à demanda, na medida em que o CPC, em vigor, não afastou a aplicação do aforisma da mihi factum, dabo tibi jus. Aplicação analógica à espécie do que foi deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) Possibilidade Precedentes desta C. Câmara Analisados os autos à luz do que foi deliberado pelo C. STJ, verifica-se que a autora não notificou previamente a ré, nos termos em que deliberado pela Corte Superior, visando a obtenção, pela via administrativa, da documentação pretendida nesta demanda Ausente a notificação, forçoso convir que a autora acabou por não demonstrar a necessidade devir a Juízo, para alcançar a tutela pretendida. Falta de interesse processual (condição da ação) bem demonstrada. Logo, de rigor, a extinção da ação, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, tal como deliberado pelo MM. Juízo "a quo" Precedentes Jurisprudenciais Sentença mantida Recurso improvido. (gn) (TJ/SP; Apel. Cível 1001578-31.2018.8.26.0428; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (gn) (TJSP - Apelação Cível nº 1002544-79.2023.8.26.0246 - 24ª Câmara de Direito Privado Relator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS julgamento em 30 de julho de 2024). 7. Portanto, deverá o autor EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem análise do mérito, para: A) unificar o pedido na presente demanda para abranger todos os contratos mantidos com a instituição bancária ré; B) colacionar aos autos os instrumentos contratuais cujos dados pretende impugnar ou, comprovar que solicitou administrativamente tais instrumentos, sem atendimento pelo réu em prazo razoável; C) providenciar a juntada de comprovante de residência atual em seu nome, através de documento bancário ou conta de consumo, pois o domicílio da pessoa física para fins jurídicos é aquele em que ela estabelece sua residência com ânimo definitivo nos termos do artigo 70 do Código Civil. D) apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil"; E) apresentar, para fins de obtenção da justiça gratuita: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (autor(a) e eventual cônjuge); cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, e eventual cônjuge; relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. 8. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil). Decorrido, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB 450576/SP)

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Processo nº 0000943-43.2018.8.11.0086

ID: 316690798

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000943-43.2018.8.11.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VERCILEI JOSE ARBUGERI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDER RESINO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000943-43.2018.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000943-43.2018.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CLEUDA DA SILVA DE SOUZA - CPF: 825.616.482-49 (APELADO), LUIZ PEDRO FRANZ - CPF: 337.603.730-20 (ADVOGADO), VERCILEI JOSE ARBUGERI - CPF: 745.938.549-20 (APELANTE), EDER RESINO JUNIOR - CPF: 029.961.221-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. PROVA DO RECEBIMENTO DOS VALORES. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança fundada em contrato verbal, reconhecendo o dever do réu/apelante de restituir valores comprovadamente recebidos da parte autora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se restou demonstrado o recebimento de valores pelo réu, com fundamento em contrato verbal, de forma a justificar a procedência da ação de cobrança; bem como se ocorreu cerceamento de defesa, em razão de não ouvida de testemunha. III. Razões de decidir 3. A autora comprovou a realização de transferências bancárias em favor do réu, compatíveis com o valor cobrado na inicial. 4. A ausência de prova capaz de desconstituir a origem do débito atrai a incidência do art. 373, I, do CPC, impondo-se ao autor o ônus da prova, devidamente cumprido. 5. Inexistindo demonstração de quitação ou causa legítima para o não pagamento, impõe-se a manutenção da sentença. 6. Não há ilegalidade quanto a não ouvida de testemunha arrolada, sendo que a parte não se desincumbiu em intimá-la; e também não a levou à audiência, de modo que resta configurada a desistência da testemunha IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. É válida a cobrança fundada em contrato verbal quando comprovado o recebimento dos valores pelo réu. 2. A prova de transferência bancária é suficiente para demonstrar o crédito, incumbindo ao devedor provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível (ID. Num. 265481269), interposto por VERCILEI JOSÉ ARBUGERI, em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Nova Mutum/MT que, nos autos de Ação de cobrança nº 0000943-43.2018.8.11.0086 código 114366, proposta por CLEUDA DA SILVA DE SOUZA, JULGOU PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido ao pagamento no valor total de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o efetivo desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. E, ainda, CONDENOU a parte requerida no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, em conformidade com o § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em síntese, a Apelante afirma que a sentença deve ser reformada, pois não há prova do empréstimo entre as partes; e que as transferências bancárias realizadas, por si só, não são suficientes para caracterizar a existência do mútuo, pois não há prova de que os valores foram empresados para a regularização de um imóvel. Diz que incide ao caso, a norma do artigo 373, I, do CPC, que estabelece que o ônus da prova incumbe à parte autora. Argumenta que há contradições nos depoimentos e desconsideração das alegações do Requerido/Apelante; que não houve intimação de testemunha chave para elucidação da questão; e que não houve correta valoração das provas. Requer “(...) a este Egrégio Tribunal que conheça e dê provimento à presente apelação, reformando a sentença de primeira instância para: a) reconhecer a ausência de prova do empréstimo e a inexistência de comprovação da destinação dos valores, julgando improcedente a ação de cobrança movida por Cleuda da Silva de Souza; b) considerar as contradições nos depoimentos e a desconsideração das alegações do requerido, reconhecendo a nulidade da sentença por falta de fundamentação adequada; c) reconhecer o cerceamento de defesa pela falta de intimação da testemunha Maria do Rosário da Cruz, determinando a reabertura da instrução processual para a oitiva da referida testemunha; d) corrigir o erro na valoração das provas, levando em consideração a ausência de documentos relativos ao imóvel e a falta de comprovação do empréstimo; e) revisar a aplicação de correção monetária e juros de mora, afastando tais acréscimos pela ausência de comprovação do débito”. Em contrarrazões, pugna-se pelo desprovimento do apelo. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste apelo consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a sentença que, nos autos de Ação de cobrança nº 0000943-43.2018.8.11.0086 código 114366, proposta por CLEUDA DA SILVA DE SOUZA, em face de VERCILEI JOSÉ ARBUGERI, JULGOU PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido ao pagamento no valor total de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o efetivo desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. E, ainda, CONDENOU a parte requerida no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, em conformidade com o § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Pois bem. Apesar do Apelante alegar a ausência de provas acerca do empréstimo verbal ocorrido entre as partes, para o fim de regularizar um imóvel pertencente ao Apelante e ao falecido marido da Apelada, na cidade de Sinop/MT, ficou demonstrado nos autos que a Autora/Requerida logrou êxito em comprovar transferências de valores na conta do Requerido/Apelante, as quais, por sinal, perfazem um montante considerável e que possui relação com os fatos. Ademais, o Requerido em momento algum explicou, de forma plausível, o porquê então teria recebido tais valores em sua conta. Assim, não há qualquer reparo a ser feito na sentença, a qual julgou a questão, conforme as provas documentais e testemunhais, eis que a Autora/Apelada fez prova suficiente do direito perseguido, à luz do artigo 373, I, do CPC. A esse respeito, “mutatis mutandis”, já me manifestei em julgado nesta Câmara: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO VERBAL PARA SERVIÇO DE EMPREITADA (CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL) – NÃO PAGAMENTO POR PARTE DOS SERVIÇOS – DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO POR MEIO PROVA DA CONTRATAÇÃO, POR MEIO DE TESTEMUNHAS E RECIBOS DURANTE O PERÍODO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, I, DO CPC - PROCEDÊNCIA PARCIAL (NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DOS VALORES) – DANO MORAL CONFIGURADO – OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Impõe-se a manutenção da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança c/c indenização a título de danos morais, eis que comprovada a contratação, ainda que verbal, e a prestação dos serviços durante o período destacado em sentença, com base em provas testemunhais e recibos, o que denota o cumprimento do disposto no artigo 373, I, do CPC, cabendo a apuração dos valores em liquidação de sentença. É incontestável a viabilidade da condenação a título de danos morais, em caso de contratação e não pagamento pelos serviços prestados, dos quais o contratado utiliza dos valores para manter o seu sustento e da sua família. (N.U 1008184-55.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024)”. A propósito, transcrevo parte da sentença: “(...) Compulsando os autos, verifico que a autora alega que emprestou a quantia de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais) representados por transferências bancárias, as quais seriam destinadas à regularização de u imóvel que o falecido marido tinha em conjunto com o irmão Vercilei José Arbugeri. O requerido, por sua vez, sustenta que os valores lhe foram transferidos pela autora para que este transferisse para Maria do Rosário da Cruz, pois o falecido marido tinha negócios em comum com Maria. In casu, há no feito os comprovantes de transferência de valores realizados pro Cleuda da Silva de Souza em favor de Vercilei José Arbugeri, sendo 06 (seis) transferências, realizadas nas seguintes datas: a) R$ 2.000,00 (dois mil reais), na data de 25/02/2015; b) R$ 11.000,00 (onze mil reais), na data de 10/06/2016, conforme documento de fl. 26 do ID nº 38641566; c) R$ 12.000,00 (doze mil reais), na data de 03/07/2015, conforme documento de fl. 01 do ID nº 38641567; d) R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na data de 20/07/2015, conforme documento de fl. 02 do ID nº 38641567; e) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na data de 29/07/2015, conforme documento de fl. 01 do ID nº 38641567; f) R$ 3.000,00 (três mil reais), na data de 08/09/2015, conforme documento de fl. 26 do ID nº 38641566; Quanto ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), transferido na data de 25/02/2015, verifico que não há comprovante juntado pela parte autora. Contudo, o documento de fl. 37 do ID nº 38641567 comprova que tais valores foram recebidos pelo requerido. O requerido, em seu depoimento pessoal, aduz que Cleuda possuía um relacionamento com seu irmão Juarez, a qual teria lhe procurado após o óbito deste para que fizesse algumas transferências de valores para a pessoa de Maria, não tendo explicado os motivos. Sustenta que não se recorda quanto lhe foi transferido, bem como que não possuía imóvel em conjunto com seu irmão na Cidade de Sinop/MT e que nunca pegou dinheiro emprestado com a autora. Afirma que não conhece Maria do Rosário e que somente fez as transferências a pedido da autora, não se recordando os motivos que levaram a Cleuda lhe transferir os valores e pedir que transferisse a Maria do Rosário. Por sua vez, a informante Dirceane Teresinha Pin, narrou que conviveu em união estável com Juarez por 10 (dez) anos e, após se separarem, Juarez passou a conviver maritalmente com Cleuda. Sustentou que em 30/04/2014 Juarez faleceu e, em decorrência do falecimento, receberam uma indenização securitária, bem como que conhece Vercilei, visto que é seu ex-cunhado e padrinho de seu filho. Afirmou que seu ex-marido tinha uma chácara em Sinop/MT, cujo imóvel foi objeto da partilha quando da dissolução da união estável, de modo que pactuaram que o imóvel de Sinop ficaria para seu ex-marido, enquanto que o imóvel localizado em Nova Mutum ficaria consigo. Aduziu que são duas chácaras, sendo que uma pertencia a Juarez e outra maior pertencia a Vercilei. Contudo, posteriormente, Vercilei separou-se e pediu que Juarez transferisse sua chácara para a ex-esposa e, em contrapartida, permaneceram como coproprietários da chácara que pertencia inicialmente somente a Vercilei. Declarou que quando recebeu o seguro, também emprestou dinheiro a Vercilei, a qual foi condicionada a assinatura de uma nota promissória que não foi adimplida por este, tendo sido necessário o ajuizamento de ação para receber os valores. Nessa toada, verifica-se que houve comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, nos moldes do art. 373, inciso I, do Diploma Processual Civil. Desse modo, cabia ao requerido, o demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme inciso II, do mesmo dispositivo legal. Apesar de o requerido alegar que o valor recebido da autora teria sido transferido a Maria do Rosário da Cruz a pedido da autora, não obteve êxito em demonstrar suas alegações, o que poderia ter sido facilmente demonstrado através da oitiva desta”. Diga-se que o Requerido/Apelante não conseguiu explicar os valores em sua conta, pois apesar de mencionar que eles teriam sido transferidos para Maria do Rosário da Cruz, a pedido da Autora/Apelada, não demonstrou a intimação da Sra. Maria do Rosário, e também não se desincumbiu em levá-la, na audiência, independentemente da intimação. Portanto, não há qualquer falha e/ou cerceamento de defesa, no caso. Assim, mostra-se insubsistente o pedido de reforma da sentença, a qual aplicou corretamente os índices de correção monetária e juros de mora. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro a verba honorária advocatícia para 15% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 0000943-43.2018.8.11.0086

ID: 316690809

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000943-43.2018.8.11.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUDA DA SILVA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

LUIZ PEDRO FRANZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000943-43.2018.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000943-43.2018.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CLEUDA DA SILVA DE SOUZA - CPF: 825.616.482-49 (APELADO), LUIZ PEDRO FRANZ - CPF: 337.603.730-20 (ADVOGADO), VERCILEI JOSE ARBUGERI - CPF: 745.938.549-20 (APELANTE), EDER RESINO JUNIOR - CPF: 029.961.221-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. PROVA DO RECEBIMENTO DOS VALORES. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança fundada em contrato verbal, reconhecendo o dever do réu/apelante de restituir valores comprovadamente recebidos da parte autora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se restou demonstrado o recebimento de valores pelo réu, com fundamento em contrato verbal, de forma a justificar a procedência da ação de cobrança; bem como se ocorreu cerceamento de defesa, em razão de não ouvida de testemunha. III. Razões de decidir 3. A autora comprovou a realização de transferências bancárias em favor do réu, compatíveis com o valor cobrado na inicial. 4. A ausência de prova capaz de desconstituir a origem do débito atrai a incidência do art. 373, I, do CPC, impondo-se ao autor o ônus da prova, devidamente cumprido. 5. Inexistindo demonstração de quitação ou causa legítima para o não pagamento, impõe-se a manutenção da sentença. 6. Não há ilegalidade quanto a não ouvida de testemunha arrolada, sendo que a parte não se desincumbiu em intimá-la; e também não a levou à audiência, de modo que resta configurada a desistência da testemunha IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. É válida a cobrança fundada em contrato verbal quando comprovado o recebimento dos valores pelo réu. 2. A prova de transferência bancária é suficiente para demonstrar o crédito, incumbindo ao devedor provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível (ID. Num. 265481269), interposto por VERCILEI JOSÉ ARBUGERI, em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Nova Mutum/MT que, nos autos de Ação de cobrança nº 0000943-43.2018.8.11.0086 código 114366, proposta por CLEUDA DA SILVA DE SOUZA, JULGOU PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido ao pagamento no valor total de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o efetivo desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. E, ainda, CONDENOU a parte requerida no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, em conformidade com o § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em síntese, a Apelante afirma que a sentença deve ser reformada, pois não há prova do empréstimo entre as partes; e que as transferências bancárias realizadas, por si só, não são suficientes para caracterizar a existência do mútuo, pois não há prova de que os valores foram empresados para a regularização de um imóvel. Diz que incide ao caso, a norma do artigo 373, I, do CPC, que estabelece que o ônus da prova incumbe à parte autora. Argumenta que há contradições nos depoimentos e desconsideração das alegações do Requerido/Apelante; que não houve intimação de testemunha chave para elucidação da questão; e que não houve correta valoração das provas. Requer “(...) a este Egrégio Tribunal que conheça e dê provimento à presente apelação, reformando a sentença de primeira instância para: a) reconhecer a ausência de prova do empréstimo e a inexistência de comprovação da destinação dos valores, julgando improcedente a ação de cobrança movida por Cleuda da Silva de Souza; b) considerar as contradições nos depoimentos e a desconsideração das alegações do requerido, reconhecendo a nulidade da sentença por falta de fundamentação adequada; c) reconhecer o cerceamento de defesa pela falta de intimação da testemunha Maria do Rosário da Cruz, determinando a reabertura da instrução processual para a oitiva da referida testemunha; d) corrigir o erro na valoração das provas, levando em consideração a ausência de documentos relativos ao imóvel e a falta de comprovação do empréstimo; e) revisar a aplicação de correção monetária e juros de mora, afastando tais acréscimos pela ausência de comprovação do débito”. Em contrarrazões, pugna-se pelo desprovimento do apelo. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste apelo consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a sentença que, nos autos de Ação de cobrança nº 0000943-43.2018.8.11.0086 código 114366, proposta por CLEUDA DA SILVA DE SOUZA, em face de VERCILEI JOSÉ ARBUGERI, JULGOU PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido ao pagamento no valor total de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o efetivo desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. E, ainda, CONDENOU a parte requerida no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, em conformidade com o § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Pois bem. Apesar do Apelante alegar a ausência de provas acerca do empréstimo verbal ocorrido entre as partes, para o fim de regularizar um imóvel pertencente ao Apelante e ao falecido marido da Apelada, na cidade de Sinop/MT, ficou demonstrado nos autos que a Autora/Requerida logrou êxito em comprovar transferências de valores na conta do Requerido/Apelante, as quais, por sinal, perfazem um montante considerável e que possui relação com os fatos. Ademais, o Requerido em momento algum explicou, de forma plausível, o porquê então teria recebido tais valores em sua conta. Assim, não há qualquer reparo a ser feito na sentença, a qual julgou a questão, conforme as provas documentais e testemunhais, eis que a Autora/Apelada fez prova suficiente do direito perseguido, à luz do artigo 373, I, do CPC. A esse respeito, “mutatis mutandis”, já me manifestei em julgado nesta Câmara: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO VERBAL PARA SERVIÇO DE EMPREITADA (CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL) – NÃO PAGAMENTO POR PARTE DOS SERVIÇOS – DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO POR MEIO PROVA DA CONTRATAÇÃO, POR MEIO DE TESTEMUNHAS E RECIBOS DURANTE O PERÍODO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, I, DO CPC - PROCEDÊNCIA PARCIAL (NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DOS VALORES) – DANO MORAL CONFIGURADO – OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Impõe-se a manutenção da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança c/c indenização a título de danos morais, eis que comprovada a contratação, ainda que verbal, e a prestação dos serviços durante o período destacado em sentença, com base em provas testemunhais e recibos, o que denota o cumprimento do disposto no artigo 373, I, do CPC, cabendo a apuração dos valores em liquidação de sentença. É incontestável a viabilidade da condenação a título de danos morais, em caso de contratação e não pagamento pelos serviços prestados, dos quais o contratado utiliza dos valores para manter o seu sustento e da sua família. (N.U 1008184-55.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024)”. A propósito, transcrevo parte da sentença: “(...) Compulsando os autos, verifico que a autora alega que emprestou a quantia de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais) representados por transferências bancárias, as quais seriam destinadas à regularização de u imóvel que o falecido marido tinha em conjunto com o irmão Vercilei José Arbugeri. O requerido, por sua vez, sustenta que os valores lhe foram transferidos pela autora para que este transferisse para Maria do Rosário da Cruz, pois o falecido marido tinha negócios em comum com Maria. In casu, há no feito os comprovantes de transferência de valores realizados pro Cleuda da Silva de Souza em favor de Vercilei José Arbugeri, sendo 06 (seis) transferências, realizadas nas seguintes datas: a) R$ 2.000,00 (dois mil reais), na data de 25/02/2015; b) R$ 11.000,00 (onze mil reais), na data de 10/06/2016, conforme documento de fl. 26 do ID nº 38641566; c) R$ 12.000,00 (doze mil reais), na data de 03/07/2015, conforme documento de fl. 01 do ID nº 38641567; d) R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na data de 20/07/2015, conforme documento de fl. 02 do ID nº 38641567; e) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na data de 29/07/2015, conforme documento de fl. 01 do ID nº 38641567; f) R$ 3.000,00 (três mil reais), na data de 08/09/2015, conforme documento de fl. 26 do ID nº 38641566; Quanto ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), transferido na data de 25/02/2015, verifico que não há comprovante juntado pela parte autora. Contudo, o documento de fl. 37 do ID nº 38641567 comprova que tais valores foram recebidos pelo requerido. O requerido, em seu depoimento pessoal, aduz que Cleuda possuía um relacionamento com seu irmão Juarez, a qual teria lhe procurado após o óbito deste para que fizesse algumas transferências de valores para a pessoa de Maria, não tendo explicado os motivos. Sustenta que não se recorda quanto lhe foi transferido, bem como que não possuía imóvel em conjunto com seu irmão na Cidade de Sinop/MT e que nunca pegou dinheiro emprestado com a autora. Afirma que não conhece Maria do Rosário e que somente fez as transferências a pedido da autora, não se recordando os motivos que levaram a Cleuda lhe transferir os valores e pedir que transferisse a Maria do Rosário. Por sua vez, a informante Dirceane Teresinha Pin, narrou que conviveu em união estável com Juarez por 10 (dez) anos e, após se separarem, Juarez passou a conviver maritalmente com Cleuda. Sustentou que em 30/04/2014 Juarez faleceu e, em decorrência do falecimento, receberam uma indenização securitária, bem como que conhece Vercilei, visto que é seu ex-cunhado e padrinho de seu filho. Afirmou que seu ex-marido tinha uma chácara em Sinop/MT, cujo imóvel foi objeto da partilha quando da dissolução da união estável, de modo que pactuaram que o imóvel de Sinop ficaria para seu ex-marido, enquanto que o imóvel localizado em Nova Mutum ficaria consigo. Aduziu que são duas chácaras, sendo que uma pertencia a Juarez e outra maior pertencia a Vercilei. Contudo, posteriormente, Vercilei separou-se e pediu que Juarez transferisse sua chácara para a ex-esposa e, em contrapartida, permaneceram como coproprietários da chácara que pertencia inicialmente somente a Vercilei. Declarou que quando recebeu o seguro, também emprestou dinheiro a Vercilei, a qual foi condicionada a assinatura de uma nota promissória que não foi adimplida por este, tendo sido necessário o ajuizamento de ação para receber os valores. Nessa toada, verifica-se que houve comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, nos moldes do art. 373, inciso I, do Diploma Processual Civil. Desse modo, cabia ao requerido, o demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme inciso II, do mesmo dispositivo legal. Apesar de o requerido alegar que o valor recebido da autora teria sido transferido a Maria do Rosário da Cruz a pedido da autora, não obteve êxito em demonstrar suas alegações, o que poderia ter sido facilmente demonstrado através da oitiva desta”. Diga-se que o Requerido/Apelante não conseguiu explicar os valores em sua conta, pois apesar de mencionar que eles teriam sido transferidos para Maria do Rosário da Cruz, a pedido da Autora/Apelada, não demonstrou a intimação da Sra. Maria do Rosário, e também não se desincumbiu em levá-la, na audiência, independentemente da intimação. Portanto, não há qualquer falha e/ou cerceamento de defesa, no caso. Assim, mostra-se insubsistente o pedido de reforma da sentença, a qual aplicou corretamente os índices de correção monetária e juros de mora. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro a verba honorária advocatícia para 15% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Allianz Brasil Seguradoras S.A. e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 275456724

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000231-44.2020.8.11.0093

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ BRASIL SEGURADORAS S.A. SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Autos nº 1000231-44.2020.8.11.0093 AUTOR(A): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RÉU: ENERGISA MATO GROSSO I. RELATÓRIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Autos nº 1000231-44.2020.8.11.0093 AUTOR(A): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RÉU: ENERGISA MATO GROSSO I. RELATÓRIO Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta, por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, em face de ENERGISA MATO GROSSO. Aduz o postulante, na inicial, que é empresa responsável por cobertura securitária de renome no mercado nacional, tendo firmado contrato de seguro com a Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Sorriso - Sicredi Celeiro do MT, inscrita no CNPJ sob o nº 26.555.235/0001-33, por meio da apólice nº 002322537, obrigando-se a garantir os interesses de seu segurado contra riscos oriundos de danos elétricos. Relata que, em 09/10/2019, a unidade consumidora do segurado, situada na Avenida Maravilha, 373, Centro, Feliz Natal/MT, sofreu distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição da ré, causando danos aos equipamentos eletroeletrônicos do local. Afirma que o segurado contratou empresas especializadas para avaliação dos danos, as quais, sem vínculo com a seguradora, emitiram laudos técnicos atestando que os prejuízos decorreram da má qualidade da energia fornecida pela ré, que não dispunha de dispositivos de segurança adequados em sua rede de distribuição. Informa que indenizou seu segurado no valor de R$ 8.193,46 (oito mil, cento e noventa e três reais e quarenta e seis centavos), já deduzida a franquia contratual de R$ 910,38 (novecentos e dez reais e trinta e oito centavos). Por fim, menciona que tentou solucionar a questão extrajudicialmente mediante notificação à ré, sem êxito. Requer a condenação da ré ao pagamento da importância de R$ 8.193,46 (oito mil, cento e noventa e três reais e quarenta e seis centavos), correspondente ao valor da indenização paga ao segurado (Id. 30509903). Decisão registrada no Id. 31003969. Contestação apresentada no Id. 42674824, com preliminares de carência da ação e falta de interesse de agir. Termo de audiência de conciliação prejudicada com ausência da parte ré (Id. 59272434). As partes foram intimadas para produção de provas (Id. 152577230). Decisão registrada no Id. 169525741, intimando para apresentação de réplica e designando audiência de instrução e julgamento. Petição do autor requerendo a realização de perícia técnica (Id. 172053151). Réplica apresentada no Id. 172664163. Termo de audiência de instrução e julgamento no Id. 177424838, rejeitando o pedido de prova pericial. Alegações finais da parte ré no Id. 178624174. Alegações finais do autor no Id. 180079680. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Fundamento e Decido. II. PRELIMINARES II. a) Carência da Ação A parte ré sustenta a carência da ação por ausência de documento essencial à propositura da demanda, argumentando que o laudo técnico apresentado pelo autor seria inconclusivo e inservível para comprovar o nexo causal entre o evento danoso e os danos sofridos pelos equipamentos eletrônicos. O art. 320 do CPC estabelece que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". No caso em análise, o autor instruiu a inicial com documentos que, em tese, seriam suficientes para a propositura da ação, quais sejam: apólice de seguro, comprovante de pagamento da indenização ao segurado, laudos técnicos e notificação extrajudicial enviada à ré. A alegação de que o laudo técnico seria inconclusivo ou inservível não caracteriza ausência de documento indispensável à propositura da ação, mas sim questão atinente à suficiência probatória, a ser analisada no mérito da demanda. Portanto, REJEITO a preliminar de carência da ação por ausência de documento essencial. II. b) Da Falta de Interesse de Agir A parte ré alega falta de interesse de agir do autor, sustentando a necessidade de prévio requerimento administrativo, nos termos da Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 204 e seguintes. A preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir, como condição da ação, configura-se pela presença do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. A necessidade da tutela jurisdicional se evidencia pela resistência da parte contrária ao direito reclamado, enquanto a utilidade se relaciona com a adequação da via eleita para a solução da controvérsia. No caso em análise, o autor demonstrou ter notificado extrajudicialmente a ré, conforme documentos juntados aos autos, tendo a tentativa de solução amigável restado infrutífera, o que evidencia a resistência à pretensão e, consequentemente, a necessidade da intervenção judicial. Portanto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. III. MÉRITO Trata-se de ação de regresso proposta pela seguradora, visando o ressarcimento de valores pagos ao segurado devido a danos elétricos causados por oscilações de tensão na rede de energia elétrica, sob responsabilidade da concessionária ré. A ação de regresso, conforme o art. 786 do Código Civil, exige a demonstração de três elementos essenciais: a existência de relação jurídica entre seguradora e segurado, o pagamento da indenização e o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano sofrido. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é pertinente, pois regula a relação entre o consumidor e a concessionária de energia elétrica, sub-rogando-se a autora na qualidade de consumidor: RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO DE VEÍCULO . MANOBRISTA DE RESTAURANTE (VALET). RUPTURA DO NEXO CAUSAL. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA . EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDORA POR SUB-ROGAÇÃO (SEGURADORA). 1. Ação de regresso movida por seguradora contra restaurante para se ressarcir dos valores pagos a segurado, que teve seu veículo roubado quando estava na guarda de manobrista vinculado ao restaurante (valet) . 2. Legitimidade da seguradora prevista pelo artigo 349 do Código Civil/2002, conferindo-lhe ação de regresso em relação a todos os direitos do seu segurado. 3. Em se tratando de consumidor, há plena incidência do Código de Defesa do Consumidor, agindo a seguradora como consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor . 4. A responsabilidade civil pelo fato do serviço, embora exercida por uma seguradora, mantem-se objetiva, forte no artigo 14 do CDC. 5. O fato de terceiro, como excludente da responsabilidade pelo fato do serviço (art . 14, § 3º, II, do CDC), deve surgir como causa exclusiva do evento danoso para ensejar o rompimento do nexo causal. 6. No serviço de manobristas de rua (valets), as hipóteses de roubo constituem, em princípio, fato exclusivo de terceiro, não havendo prova da concorrência do fornecedor, mediante defeito na prestação do serviço, para o evento danoso. 7 . Reconhecimento pelo acórdão recorrido do rompimento do nexo causal pelo roubo praticado por terceiro, excluindo a responsabilidade civil do restaurante fornecedor do serviço do manobrista (art. 14, § 3º, II, do CDC). 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO .(STJ - REsp: 1321739 SP 2012/0088797-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 05/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2013) O art. 14 do CDC estabelece que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Além disso, o art. 22 determina que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos." A responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC, implica que a concessionária de energia elétrica deve responder pelos danos causados aos consumidores independentemente de culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano sofrido. No presente caso, a ocorrência de oscilações de tensão na rede elétrica, conforme demonstrado pelos laudos técnicos, caracteriza a falha na prestação do serviço, configurando a responsabilidade objetiva da ré. A seguradora, ao indenizar o segurado, sub-rogou-se nos direitos deste, podendo buscar o ressarcimento junto à concessionária. No presente caso, o autor comprovou o pagamento da indenização ao segurado, sub-rogando-se nos direitos deste. Os laudos técnicos apresentados indicam a ocorrência de oscilações de tensão, evidenciando falha na prestação do serviço pela ré. A responsabilidade da ré é objetiva, o que significa que não depende da comprovação de culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre a falha e o dano. A ré, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme art. 373, II, do CPC. Embora tenha contestado a validade dos laudos realizados de forma unilateral, não apresentou contraprova ou elementos técnicos que pudessem desconstituí-los, limitando-se a alegações sem embasamento técnico suficiente. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reforça a responsabilidade objetiva da concessionária em casos de falha na prestação de serviço, reconhecendo o direito de regresso da seguradora sub-rogada. Destaca-se: “RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE – AÇÃO REGRESSIVA – SEGURADORA SUB-ROGADA - OSCILAÇÃO DE ENERGIA – QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DANO MATERIAL COMPROVADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – RECURSO DESPROVIDO. “Tendo a Seguradora efetuado o pagamento da indenização securitária, sub-roga-se em todos os direitos e AÇÕES, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Na forma do art . 14 do CDC c/c art. 927 do Código Civil, e em razão da atividade desenvolvida, o fornecimento de energia elétrica por concessionária de serviço público, havendo a má prestação do serviço, tem a responsabilidade objetiva, e o dano causado a outrem por conta da interrupção, configurado o nexo de causalidade, revela-se passível de reparação o dano material decorrente” (TJMT – 3ª Câmara de Direito Privado – RAC 29737/2018 – Rel. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA – j . 20/06/2018, Publicado no DJE 27/06/2018).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10441951520218110041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) (texto original sem grifos) “DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. SUB-ROGAÇÃO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação regressiva de seguradora sub-rogada, em razão de ressarcimento por danos elétricos suportados por segurados. II . Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da existência de nexo causal entre os danos elétricos ocorridos nos equipamentos dos segurados e a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, bem como da validade dos laudos técnicos apresentados pela seguradora. III. Razões de decidir 3 . Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova em favor da seguradora, sub-rogada nos direitos do consumidor. 4. Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, conforme art. 14 do CDC, sendo desnecessária a comprovação de culpa. 5. Validade dos laudos técnicos apresentados, demonstrando o nexo causal entre os danos e a oscilação de tensão. 6. Concessionária não se desincumbiu de seu ônus probatório, ao não comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço ou fato excludente de responsabilidade .IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "Em ações regressivas ajuizadas por seguradoras sub-rogadas, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade da concessionária de energia elétrica objetiva e independente de culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre o dano e a falha na prestação do serviço ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N .U 1016283-06.2020.8.11 .0000; TJMT, N.U 1031681-98.2019.8 .11.0041; TJMT, N.U 1008184-84.2021 .8.11.0041.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10233205320238110041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 12/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) (texto original sem grifos) Considerando a fundamentação exposta e a jurisprudência aplicável, conclui-se que a medida de direito é o julgamento procedente dos pedidos do autor. A responsabilidade objetiva da ré está devidamente configurada, e a seguradora tem o direito de ser ressarcida pelos valores pagos ao segurado. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu ao ressarcimento do valor de R$ 8.193,46, acrescido de juros legais de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir do pagamento securitário. Ressalto que com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Cumpra-se, expedindo o necessário. Feliz Natal/MT, data e hora da assinatura eletrônica. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 1037032-96.2024.8.11.0002

ID: 260686949

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037032-96.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SANTANA NASCIMENTO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO ALBUES PETRONILIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1037032-96.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JOSE SANTANA NASCIMENTO RIBEIRO REQUERIDO: EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1037032-96.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JOSE SANTANA NASCIMENTO RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamento. Da ilegitimidade passiva da MTPREV A requerida MTPREV, autarquia responsável pela previdência estadual, ora requerida, não detém legitimidade para integrar o polo passivo da ação, uma vez que sua atribuição legal se limita à administração de benefícios previdenciários, não incluindo o pagamento de verbas remuneratórias a servidores em atividade. Nesse sentido já decidiu o TJMT: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. POLICIAL MILITAR. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MTPREV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso e MTPREV contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de abono de permanência a policial militar que permaneceu na ativa por mais de 7 anos após preencher os requisitos para transferência à reserva remunerada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da MTPREV para responder pela demanda; e (ii) examinar a possibilidade de extensão do abono de permanência aos servidores militares estaduais que permanecem em atividade após preencherem os requisitos para a inatividade. III. Razões de decidir 3. A MTPREV, autarquia previdenciária estadual, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois sua competência se restringe à gestão de benefícios previdenciários, não abrangendo verbas remuneratórias de servidores da ativa. 4. O abono de permanência aos militares estaduais, embora não previsto diretamente na Constituição Federal, pode ser instituído por legislação estadual, conforme competência atribuída pelos arts. 42, §1º e 142, §3º, X, da CF/1988. 5. A Lei Complementar Estadual nº 202/2004 expressamente estendeu o direito ao abono de permanência aos servidores militares que, preenchendo os requisitos para a inatividade, optam por permanecer em atividade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido apenas para excluir a MTPREV da lide. Tese de julgamento: "1. A MTPREV não possui legitimidade passiva para responder por demandas relativas ao abono de permanência, por se tratar de verba remuneratória de servidor ativo. 2. O abono de permanência é devido ao policial militar estadual que, preenchendo os requisitos para transferência à reserva remunerada, opte por permanecer em atividade, desde que haja expressa previsão em legislação estadual." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 42, §1º e 142, §3º, X; Lei Complementar Estadual nº 202/2004, art. 3º; Lei Complementar Estadual nº 555/2014, art. 147; Lei Complementar Estadual nº 560/2014, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, AG. Reg. No RE 1.174.055/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, ARE 1058688 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Temas 810/STF e 905/STJ. (N.U 1041965-46.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025) Considerando que o abono de permanência possui caráter indenizatório/remunerativo, é necessário reconhecer a ilegitimidade passiva da MTPREV, determinando sua exclusão do polo passivo do processo. Do mérito Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança proposta por JOSE SANTANA NASCIMENTO RIBEIRO em desfavor do Estado de Mato Grosso e MTPREV, no qual pretende ao recebimento do abono permanência, a partir da data em que adquiriu direito à aposentadoria. O abono de permanência está previsto no §19, do artigo 40, da Constituição Federal. Segundo o Supremo Tribunal Federal: Os Policiais Militares não se equiparam a servidores públicos em termos de direitos, e não fazem jus ao recebimento de abono de permanência, por falta de expressa previsão no texto constitucional; entretanto, há a possibilidade de pagamento do referido adicional aos Policiais Militares caso exista previsão por lei infraconstitucional. (ARE 1058688 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 08-10-2019 PUBLIC 09-10-2019) No Estado de Mato Grosso, o abono de permanência possui previsão na Lei Complementar n.º 202, de 28 de dezembro de 2004, que confere expressamente o direito ao abono de permanência ao servidor civil ou militar, in verbis: Art. 3.º O servidor civil e militar ativo, dos poderes do Estado, do Ministério Público, das autarquias, fundações e universidades que tenham completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal ou caput do art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 41/03 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1.º, II, da Constituição Federal. No entanto, os requisitos para a concessão da aposentadoria de servidores públicos militares não são os mesmos da aposentadoria voluntária comum, e ao regulamentar a aposentadoria especial dos militares, o Estado de Mato Grosso, na Lei Complementar n° 555/2014, estabeleceu: Art. 147 O militar estadual é transferido, a pedido, para a reserva remunerada: I - com subsídio integral: a) se do sexo masculino, quando contar com 30 (trinta) anos de serviço e, destes, no mínimo 20 (vinte) anos de efetivo serviço; b) se do sexo feminino, quando contar com 25 (vinte e cinco) anos de serviço e, destes, no mínimo 15 (quinze) anos de efetivo serviço. II - com subsídio proporcional: a) se do sexo masculino, quando contar com 25 (vinte e cinco) anos de serviço e, destes, no mínimo 20 (vinte) anos de efetivo serviço; b) se do sexo feminino, quando contar com 20 (vinte) anos de serviço e, destes, no mínimo 15 (quinze) anos de efetivo serviço. Cumpre estabelecer, ainda, que a EC 103/2019 não revogou automaticamente o direito ao abono de permanência dos militares estaduais, pois a exclusão desse benefício exige a edição de lei estadual específica, o que não ocorreu em Mato Grosso. No caso, verifica-se que a autora foi transferida para reserva remunerada, compulsoriamente, em 04/10/2024, contando com 36 anos e 26 dias de contribuição, conforme Ato nº 1.703/2024, comprovado no id. 172887662. Assim, diante da previsão na Constituição Federal e em Lei Complementar Estadual, nos moldes do entendimento firmado pelo STF (ARE 1058688), ao completar os 30 anos de contribuição, a parte autora teria direito ao abono de permanência por ter optado por permanecer em atividade, independentemente de prévio requerimento administrativo. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. MILITAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE MEDIANTE RESERVA REMUNERADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VERBAS DEVIDAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO Tema 810 DO stf. SENTENÇA reformada em parte. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As demandas em desfavor da Fazenda Pública prescrevem no prazo de 05 (cinco) anos, conforme regulamenta o Decreto nº 20.910/32. O militar estadual que implemente os requisitos para aposentadoria voluntária (transferência para a reserva remunerada), e opte por permanecer em atividade, faz jus ao recebimento do abono de permanência, em relação à contribuição previdenciária incidente sobre sua remuneração, independentemente de prévio requerimento administrativo. A correção monetária e os juros moratórios nas demandas contra ente público devem observar os parâmetros estabelecidos pelo STF no Tema 810. (N.U 1040281-63.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 26/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DIREITO ASSEGURADO. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO DEVIDO COM O TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidor militar aposentado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos feitos em Ação de Cobrança proposta em face do ente público estadual, na qual pleiteia o pagamento do abono de permanência referente a 04 (quatro) meses e 04 (quatro) dias anteriores à sua aposentadoria, bem como férias proporcionais de 5/12 (cinco doze avos) não usufruídas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o recorrente, servidor militar do Estado de Mato Grosso, tem direito ao abono de permanência e ao pagamento das férias proporcionais não usufruídas, acrescidas do terço constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O abono de permanência encontra previsão no art. 40, § 19, da Constituição Federal e no art. 3º da LC Estadual 202/2004, sendo assegurado aos servidores militares que optarem por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária. 4. A EC 103/2019 não revogou automaticamente o direito ao abono de permanência dos militares estaduais, pois a exclusão desse benefício exige a edição de lei estadual específica, o que não ocorreu em Mato Grosso. 5. O recorrente permaneceu em atividade após o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, fazendo jus ao pagamento do abono de permanência até a data de sua inatividade, independentemente de prévio requerimento administrativo. 6. As férias proporcionais não usufruídas devem ser indenizadas, acrescidas do terço constitucional, conforme jurisprudência do STF e STJ, pois constituem direito social garantido pelo art. 39, § 3º, da Constituição Federal. 7. Aplicação da correção monetária conforme os temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso Inominado conhecido e provido para reformar a sentença, reconhecendo o direito ao abono de permanência pelo período pleiteado e ao pagamento das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. Tese de julgamento: “O servidor militar estadual de Mato Grosso tem direito ao abono de permanência desde o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária até sua inatividade, conforme previsão da LC 202/2004. As férias proporcionais não usufruídas devem ser indenizadas com o terço constitucional.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 40, § 19, e artigo 39, § 3º; EC 103/2019, artigo 36, II; LC Estadual 202/2004, artigo 3º; LC Estadual 555/2014, artigo 147. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1058688 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 27.09.2019; STJ, AgRg no Ag 1.094.291/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 24.03.2009; TJ-MT, RI 10383193420238110001, Rel. Hildebrando da Costa Marques, julgado em 24.06.2024. (N.U 1008184-93.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Nesse sentido, o direito ao recebimento do abono permanência vindicado deve ser assegurado ao servidor público desde a data do preenchimento de seus requisitos, sendo certo que o pagamento do benefício ao requerente deve retroagir a data que o servidor satisfez as condições para o gozo do benefício da reserva remunerada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência do pedido para condenar o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento retroativo do abono permanência, equivalente ao período de efetivo exercício de 06 (seis) anos e 26 (vinte e seis) dias. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Determino que a parte autora traga aos autos o demonstrativo de cálculo realizado nos exatos termos desta decisão. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Nilo Gouveia x Banco Do Brasil S/A

ID: 306129252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008184-44.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NILO GOUVEIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VITOR DA SILVA GARCIA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008184-44.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Nilo Gouveia - Banco do Brasil S/A - Trata-se de ação de repactuação de dívidas cc. Tutela de urgência que… Processo 1008184-44.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Nilo Gouveia - Banco do Brasil S/A - Trata-se de ação de repactuação de dívidas cc. Tutela de urgência que NILO GOUVEIApropôs em face de BANCO DO BRASIL S/A, alegando que é Policial Penal do Estado do Paraná, recebendo renda bruta de R$ 10.216,63, por se encontrar em estado de hiper vulnerabilidade, pois ao subtrair dois empréstimos consignados (R$ 2.150,53), descontos do IRPF (R$ 1.224,35), Previdência Social (R$ 1.347,76), Sindicato da Categoria (R$ 72,78) e Seguro de Vida(R$ 2,31), recebe valor líquido de R$ 4.896,90. ainda tem que arcar cm o pagamento de mais dois empréstimos pessoais, os quais totalizam R$ 2.474,51, debotados diretamente de sua conta corrente. Possui ainda dívidas de cartões de crédito, junto ao Bradesco (R$ 875,30), Midway (R$ 2.121,77) e Banco do Brasil (R$ 22.690,29). Ainda tem mais um empréstimo pessoal, comprometendo o seu décimo terceiro salário. o que ultrapassa em muito os seus rendimentos líquidos. Pediu a tutela de urgência para reduzir os descontos a 30% de sua renda líquida e apresentação de todos os contratos de empréstimos. No mérito pediu a revisão de todos os contratos de maneira a ajustar os juros remuneratórios a taxa média de mercado, de maneira a viabilizar o pagamento. Deu a causa o valor de R$ 5.192,04 e juntou documentos (fls. 26-50) Às folhas 51-53 foi concedido o benefício da justiça gratuita e deferiu a antecipação da tutela, a fim de determinar ao banco requerido que cesse os descontos das parcelas referentes aos contratos celebrados pela parte autora, e que ultrapasse a casa dos trinta e cinco por cento dos seus vencimentos líquidos. Às folhas 60-61 o Banco do Brasil S/A comprovou o cumprimento da medida de urgência. Citados o requerido apresentou contestação às folhas 116-177, de início impugnando a concessão da gratuidade judiciária, e no mérito diz que o requerente realizou vários contratos junto ao requerido por sua livre e espontânea vontade, onde foram observados os temos da Resolução CMN 3402/066, de maneira que as cobranças são legitimas. Diz ainda que o autor não preenche os requisitos legais, no que se refere ao conceito de mínimo existencial. Pediu a improcedência total dos pedidos, reconhecendo a validade dos contratos, já que a impossibilidade de pagamento se deu pela sua própria negligência. Anexou documentos (fls. 178-316). Sem replica. Decisão monocrática proferida em agravo de instrumento deferiu o efeito suspensivo para sustar os efeitos da medida de urgência concedida (fls. 333-334). Acórdão deu provimento para revogar a decisão liminar (fls. 344-354). Concedeu as partes oportunidade para especificar provas e informar sobre o interesse na via conciliatória. (fls. 335-336). Manifestação às folhas 339-340 e 341. Audiência de conciliação realizada no CEJUSC infrutífera (fls. 431-432). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a impugnação à gratuidade, inexistindo prova que possa desconstituir a presunção que milita em favor da parte autora decorrente da declaração d epobreza, e que fica ratificada. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo suficientes as provas para conhecimento e solução das questões postas. O pedido é improcedente. De proêmio, anoto que a ação, proposta como repactuação de dívida, pelo procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, e que conta com rito próprio, foi processada de forma mista entre o referido rito e o procedimento comum, tendo as partes formulado pedidos misturados. Nos termos do art. 104-A do CDC, a ação de repactuação de dívidas tem por objetivo assegurar ao devedor superendividado a possibilidade de propor plano de pagamento a todos os credores, simultaneamente, com prazo máximo de pagamento de 60 meses, de modo a assegurar àquele que não consuma completamente a renda com as dívidas e possa ter seguro o mínimo existencial. Com efeito, dispõe o Decreto nº 11.150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor": Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Pois bem. O autor, em tese, é considerado pela lei como superendividado. Analisando as informações apresentadas pela parte autora na inicial, verifica-se que esta aufere renda mensal bruta de R$ 10.216,63, e líquida de R$ 2.422,39 (fls. 02), e ainda possui dívidas com cartões de crédito e tem o décimo terceiro salário comprometido. No entanto, assim como as despesas essenciais, (IRPF, Previdência Social, Sindicato, e Seguro de Vida) as transações de empréstimos consignados, com parcelas nos valores de R$ 2.150,53, bem como os cartões de crédito, não devem ser computadas para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, I, h, e i do Decreto n. 11.150/2022. No caso dos autos, além das parcelas mensais oriundas dos empréstimos consignados (as quais, repita-se, não devem ser computadas para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial), a autora apontou apenas a existência de empréstimos não consignados e financiamento no valor de R$ 2474,51, após o abatimento dos seus proventos. Assim tem decidido TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO SUPERENDIVIDAMENTO. DE EXCLUSÃO DÍVIDAS. DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas proposta com fundamento no artigo 104-A da Lei nº 14.181/2021 (superendividamento). A autora alegou a impossibilidade de arcar com os débitos decorrentes de sucessivos empréstimos pessoais contratados com os bancos réus, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos valores pelo prazo de 180 dias e a limitação dos descontos a 30% de sua renda mensal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora preenche os requisitos legais para a repactuação de suas dívidas; e (ii) estabelecer se é possível incluir empréstimos consignados na repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pelo Banco Itaú Consignado S.A., e a preliminar de ausência de apresentação de plano de pagamento, arguida pelo Banco Bradesco S.A., pois a comprovação da situação de superendividamento e a adequação do plano de pagamento são matérias de mérito da ação de superendividamento, são elementos que podem levar à procedência ou à improcedência da ação, não representando questão processual que impeça o conhecimento do apelo. Mérito. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022, que exclui essa modalidade de crédito do cômputo do mínimo existencial. Inviável apurar a real condição financeira da apelante exclusivamente com base em sua remuneração e no valor dos descontos dos empréstimos, sem a apresentação de documentos que comprovem os gastos mensais de rotina, em conjunto com a integralidade da renda mensal do núcleo familiar, impossibilitando, no caso concreto, a aferição da condição necessária à obtenção de tutela jurisdicional que vise a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados, bem como a repactuação das dívidas, com fundamento na Lei n.º 14.181/2021. Remuneração líquida da apelante, após a dedução de parcelas de empréstimos, mantém valor superior ao necessário para assegurar o mínimo existencial (R$ 600,00), conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022 A limitação dos descontos a 35% da remuneração líquida, prevista na Lei nº 10.820/2003, não se aplica ao caso, pois trata-se de regra específica para empréstimos consignados e não pode ser estendida à repactuação de dívidas por superendividamento. A renda mensal da apelante, após os descontos das parcelas dos empréstimos consignados (que sequer podem ser considerados para os fins da presente ação) permanece superior ao valor fixado como mínimo existencial, inviabilizando o reconhecimento de sua condição de superendividamento. Presunção de constitucionalidade dos Decretos Federais nº 11.150/2022 e 11.567/2023. Ausência de decisão definitiva na ADPF nº 1.097. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Majoração da sucumbência. Tese de julgamento: "1. O procedimento de superendividamento da Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas decorrentes de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. 2. A configuração de superendividamento depende de comprovação concreta do comprometimento do mínimo existencial, mediante documentos idôneos". Legislação: Lei nº 14.181/2021. CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, inciso I, "h"; Decreto nº 11.567/2023, art. 3º. (TJSP; Apelação Cível 1009349-80.2024.8.26.0224; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÉBITOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO Nº 14.181/2021. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO E JULGOU EXTINTO O FEITO. APELAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Ação objetivando a repactuação de dívidas, alegando superendividamento devido a despesas bancárias que comprometem sua renda. A autora possui empréstimos consignados e não consignados, despesas básicas e apresenta plano de pagamento, buscando a repactuação das dívidas. A sentença julgou extinto o processo nos termos do art. 485, VI, do CPC. II. Questão em Discussão 2. Definir se a autora preenche os requisitos legais para a repactuação de suas dívidas. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A autora busca repactuação das dívidas sem comprometer o mínimo existencial, mas é considerada solvente e adimplente, com capacidade de pagar as dívidas sem comprometer a subsistência. 4. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O procedimento de superendividamento da Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas decorrentes de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. 2. A configuração de superendividamento depende de comprovação concreta do comprometimento do mínimo existencial, mediante documentos idôneos. Apelação Cível nº 1005319-17.2024.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro, em que é apelante MARIANA ALVES DE SOUZA (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e QISTA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento teve a participação dos Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente), LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI E ÁLVARO TORRES JÚNIOR. São Paulo, 16 de abril de 2025. ROBERTO MAIA Relator(a) Note-se, aliás, que ainda que se considerasse todas as dívidas permitidas, arroladas às fls. 02-03 não estaria comprovado o superendividamento, considerando que lhe sobraria R$ 2.422,39. Portanto, constata-se que o mínimo existencial, regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022, está preservado. Com efeito, não é possível submeter os réus à repactuação das dívidas, haja vista que está ausente o requisito do comprometimento do mínimo existencial do autor. Ocorre que o mínimo existencial que se visa assegurar tem por função garantir, como o próprio nome sugere, o custeio do que se pode considerar mínimo, básico, para a existência digna da pessoa. Assim, na situação concreta, o autor é solvente, não é inadimplente e tem capacidade concreta de pagar as dívidas sem comprometer-lhe a subsistência, uma vez que nada em sentido contrário foi narrado nem demonstrado. Lamentavelmente tem que se admitir que o autor contraiu dívidas no cartão de crédito muito superior a sua renda mensal, o que de certa forma diminui a sua boa fé. Dessa forma, a análise que deve ser feita não é a que sugere a parte autora, pois após o pagamento das parcelas dos empréstimos, o valor restante custeia a sobrevivência da parte, e em muito supera o mínimo regulamentado pelo Decreto de regência, acima citado. Este tem sido o entendimento do TJSP: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos réus Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor - Falta de demonstração, por parte da autora, da impossibilidade de pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial - Mínimo existencial mencionado pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que vem definido pelo art. 3º do Decreto nº 11.150/22 Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1056341-81.2022.8.26.0576; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (Lei nº 14.181/2021) Sentença que indeferiu a inicial e julgou o feito extinto, sem resolução de mérito Irresignação do autor Pedido de justiça gratuita Acolhimento Elementos dos autos que evidenciam que o apelante não denota condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família Assistência por advogado particular que, per se, também não constitui motivo suficiente para o indeferimento do benefício (art. 99, §4º, do Código de Processo Civil) Benesse deferida Mérito Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor Falta de demonstração da impossibilidade de o autor pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial Descontos que respeitaram o limite da margem consignável para servidores públicos municipais Outrossim, ausência de demonstração de boa-fé do autor, que contraiu dívidas no cartão de crédito em valor superior à sua renda mensal Sentença parcialmente reformada, apenas para deferir o benefício da gratuidade ao autor Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002362-93.2023.8.26.0246; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) (grifei) APELAÇÃO. Preliminares em contrarrazões de inobservância à dialeticidade recursal e inépcia da petição inicial. Rejeição. Impugnação à gratuidade judiciária. Acolhimento. Autora que aufere remuneração superior a três salários-mínimos. Constitucionalidade da Lei nº 14.181/21, que passou a disciplinar tutela contra o superendividamento, alterando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do artigo 54-A do CDC não preenchidos. Precedente. Constitucionalidade do Decreto nº. 11.150/22. Pedido de limitação dos valores descontados em 35% sobre rendimentos líquidos da autora. Inovação recursal. Prequestionamento. Aplicação do art. 1.025 do CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA (na parte em que conhecida). (TJSP; Apelação Cível 1004643-27.2022.8.26.0191; Relator: Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). Em tal situação concreta, a segurança jurídica dos contratos não pode ser abalada, ausente razão de direito e de fato para tal modificação. Não configurado estado de superendividamento, o requerente carece da ação prevista no art.104-B do Código de Defesa do Consumidor. A ingerência estatal nas finanças do cidadão somente pode ser feita se demonstrados os requisitos legais e formais e, além disso, comprovada efetiva existência de falta de recursos para subsistir dignamente, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, também não pode ser acolhida a pretensão do autor de efetuar o pagamento de apenas 30% dos débitos, pois isto se aplica, quanto a limitação para empréstimos consignados. O valor do mínimo existencial foi estabelecido pelo Decreto nº 11.567/2023, no seu artigo 3º, ou seja, renda mensal de R$ 600,00, podendo ser adequada a cada caso concreto. Por outro lado, embora cabível, não é possível a revisão das cláusulas contratuais supostamente abusivas, solicitada de forma genérica, havendo necessidade da discriminação daquilo que pretende, nos termos da Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e, pagar honorários advocatícios aos patronos dos réus contestantes, incluindo aqueles cuja ação foi julgada extinta sem julgamento do mérito, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade concedida. Oportunamente arquive-se os autos. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), VITOR DA SILVA GARCIA (OAB 359097/SP)

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Processo nº 1001476-35.2023.8.11.0045

ID: 331345725

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001476-35.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001476-35.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001476-35.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (APELADO), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS DOMÉSTICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação regressiva proposta por seguradora em desfavor de concessionária de energia elétrica, visando o ressarcimento dos valores pagos à segurada por danos em equipamentos eletrônicos, atribuídos à oscilação de tensão elétrica. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento de R$ 3.728,00, devidamente corrigido, com juros e honorários. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve ofensa ao princípio da não surpresa, em razão da negativa de prova pericial diretamente na sentença; (ii) saber se a petição inicial é inepta pela suposta ausência de documentos essenciais à propositura da ação; (iii) saber se a concessionária deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos alegadamente causados por oscilação de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. Não há ofensa ao princípio da não surpresa quando o julgamento antecipado da lide é realizado com base em robusta prova documental constante nos autos, sendo prescindível a produção de prova pericial. 4. A petição inicial foi instruída com apólice de seguro, condições contratuais, aviso de sinistro, laudos técnicos, notas fiscais e comprovante de pagamento da indenização, afastando a alegação de inépcia. 5. A seguradora comprovou o fato constitutivo do direito à sub-rogação, conforme art. 786 do CC/2002, bem como os danos e o nexo causal, mediante documentação idônea. 6. A concessionária, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade do serviço ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade, como fortuito externo ou culpa exclusiva de terceiro. 7. Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva, com inversão do ônus da prova, nos termos do art. 14 do CDC, sendo inaplicável a exigência de prévio procedimento administrativo como condição de procedibilidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial na sentença quando os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do juízo. 2. Em ações regressivas propostas por seguradoras contra concessionárias de energia, aplica-se a responsabilidade objetiva e admite-se a sub-rogação dos direitos do segurado, sendo suficiente para o reconhecimento do direito o nexo entre a falha na prestação do serviço e os danos comprovados por documentação técnica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC/2002, arts. 186, 927, 786; CDC, art. 14; CPC, arts. 10, 373, I e II, 355, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; STJ, AgInt no AREsp 1.337.558/GO, Rel. Min. Raul Araújo, j. 07.02.2019; TJMT, RAC 1005031-94.2022.8.11.0045, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19.11.2024; TJMT, RAC 1007059-35.2022.8.11.0045, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 21.01.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, nos autos da “Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos” n.º 1001476-35.2023.8.11.0045, proposta em seu desfavor por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS., que nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGOU PROCEDENTE a pretensão a fim de: a) condenar a empresa requerida ao montante de R$ 3.728,00 (três mil, setecentos e vinte e oito reais) corrigido monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde a data do efetivo pagamento da indenização à segurada, acrescido de juros moratórios, pela taxa SELIC contados da data da citação, deduzido o índice de atualização monetária, conforme o disposto no artigo 406, §§ 1º e 2º, do CC/2002; CONDENOU a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe equivalente a 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Em síntese, a apelante alega a necessidade de reforma da sentença sob alegação de cerceamento de defesa; ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação; do procedimento específico para averiguar nexo causal; prova unilateral imprestável. Alega que embora tenha pugnado pela produção de prova pericial, o requerimento foi analisado diretamente na sentença, sem lhe ser oportunizado argumentar sobre a negativa. Ainda, suscita preliminar de inépcia da petição inicial, sob a tese de que a Recorrida não juntou documentos indispensáveis para a propositura da Ação, tais quais: Apólice do Seguro, Condições Gerais do Contrato, aviso de sinistro, relatórios de regulação e prova do pagamento da indenização. No mérito, defende da imprestabilidade dos laudos unilateralmente confeccionados por profissionais sem a devida capacitação técnica aduzindo que “os laudos acostados aos autos são absolutamente inservíveis para fins de comprovação do direito pleiteado uma vez que (i) elaborado de maneira unilateral e não submetido ao crivo do contraditório; (ii) não possui assinatura de profissional credenciado e competente para elaborar laudos, sendo inservível para fins de comprovação do direito pleiteado”. Menciona que “os documentos apresentados para fins de comprovação do direito pleiteado que não trazem a identificação técnica dos profissionais que os assinam, apresentam como forma de identificação, tão somente, nome dos técnicos (com assinatura ilegível) e das empresas para que prestam serviço”. Defende que comprovou que não houve quaisquer anormalidades nos sistemas de distribuição de energia elétrica, nem reclamação do sub-rogado relativa à oscilação da tensão de energia ou a qualquer outro problema. Logo, aduz que as avarias nos equipamentos eletroeletrônicos decorreram de fortuito externo. Destaca que a parte Apelada não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo do seu direito; que os supostos danos suportados pela sua segurada decorreram de falha na prestação de serviços por parte da parte Apelante, mais precisamente, por supostas oscilações na rede de distribuição de energia. Menciona que as avarias aos equipamentos eletroeletrônicos da segurada decorreram de fortuito externo alegando que “do relatório de regulação acostados aos autos pela seguradora-apelada, todos os avaliadores constataram que as avarias decorreram de fortuito externo, afastando novamente qualquer responsabilidade da apelante”. Discorre acerca da não incidência da responsabilização objetiva da concessionária por suposta conduta omissiva. Ressalta que “em que pese a alegação de que os supostos danos seriam decorrentes de má-prestação de serviço em virtude de oscilações ocorridas na rede elétrica, a parte Recorrente apresentou os Relatórios PRODIST regulamentado pela ANNEL que demonstra a inexistência de qualquer perturbação na rede”. Por fim, a parte Apelante requer que seja conhecido e provido o presente Recurso com a consequente reforma da sentença a fim de que a Sentença prolatada pelo juízo de origem seja anulada ante a necessidade de determinação da perícia, ou na remota hipótese de não se este o entendimento, requer que seja a r. sentença a quo seja reformada e a ação seja julgada totalmente improcedente. Contrarrazões, id. 273738879. É o relatório. V O T O R E L A T O R DA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA: A Apelante suscita esta prefacial sob o argumento de que foi surpreendida pelo indeferimento da prova pericial na sentença, sem que lhe fosse oportunizada a manifestação prévia sobre tal questão. O princípio da não surpresa, consagrado no artigo 10, do Código de Processo Civil, estabelece que o Julgador deve oportunizar às partes o contraditório antes de decidir sobre questão que não tenha sido previamente debatida. Assim, o princípio alcança teses e argumentos e não o procedimento. Aliás, o STJ orienta que "não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa quando o magistrado, analisando os fatos expostos, aplica o entendimento jurídico que considera coerente para a resolução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado e independentemente de oitiva delas, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação". (AgInt no REsp n. 1.695.519/MG, relatora ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019). O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil expressamente determinada que “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando:” “não houver necessidade de produção de outras provas”. Assim, o julgamento antecipado não acarreta surpresa alguma, já que está previsto na norma processual. Em outras palavras, nada impede que o Julgador, após a manifestação das partes quanto ao interesse na produção de provas, indefira o pedido na própria sentença, por firmar convicção de que a prova é prescindível para análise meritória. No caso concreto, em que pese a concessionária requerida defender a realização de prova pericial nos aparelhos supostamente danificados, sob a alegação de que com essa prova pretendia constatar a ocorrência do dano e, sobretudo, o nexo de causalidade com a suposta falha na prestação dos serviços, os documentos que instruem o feito são suficientes para a formação de juízo seguro sobre o mérito da causa, sendo desnecessária a colheita de prova pericial para o julgamento da lide. Ademais, o sinistro que deu causa ao ajuizamento da demanda ocorreu 19/09/2022, de forma que, pelo transcurso do tempo, não se mostra possível a produção de prova pericial. Portanto, não há falar em violação ao princípio da não surpresa quando, ao proferir sentença, o Juiz considera desnecessária a prova requerida pela parte. Com essas considerações, rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: A Apelante sustenta que a Recorrida não juntou documentos indispensáveis ao ajuizamento da Ação, quais sejam (i) as apólices dos seguros firmados com os sub-rogados; (ii) as condições gerais e especiais dos contratos de seguros (iii) os avisos de sinistros; (iv) os relatórios de regulação de sinistros e (v) as comprovações dos pagamentos de indenizações aos segurados (sub-rogados). A alegação não corresponde à realidade, pois a Seguradora instruiu a petição inicial com todos os documentos necessários para demonstrar a sub-rogação nos direitos do Segurado. Com efeito, carreou para os autos a Apólice de Seguro (Num. 273738393); Condições Gerais (Num. 273738393 - Pág. 18); o Aviso de Sinistro (Num. 273738393 - Pág. 20); Relatório Final de Regulação do Sinistro (Num. 273738394 - Pág. 7); os Laudos Técnicos constatando a avaria dos equipamentos (Num. 273738393 - Pág. 22/26) Notas Fiscais (Num. 273738393 - Pág. 27/29 e Num. 273738394 - Pág. 1/6) e o comprovante de pagamento da indenização (Num. 273738398 - Pág. 4). Assim, sem maiores delongas, afasto a preliminar. VOTO - MÉRITO A seguradora apelada BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ingressou com a presente Ação Regressiva em face da concessionária apelante ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando, em síntese, que firmou contrato de seguro com o sub-rogado Edina Maria Arseno e,de acordo com a apólice do segurado (Apólice de Seguros n.º 837007693), estaria obrigada a ressarcir o contratante caso algum dos riscos do seguro ocorresse no endereço constante no respectivo contrato, durante o período de vigência destes. Aduziu que, em 19/09/2022, a Segurada foi acometido por oscilações na rede de energia elétrica, que resultou em danos em diversos eletrônicos que guarneciam a sua residência. Afirmou que, após abertura do sinistro 114202209220291, a segurada contatou as empresas especializadas para avaliarem os bens sinistrados e diagnosticarem o motivo dos danos causados aos seus equipamentos, sendo que após as avaliações técnicas constatou-se que a causa dos prejuízos se deu devido a sobrecarga de tensão na rede de energia. A segurada foi indenizada em 20.10.2022, no valor total de R$ 3.728,00, já deduzida a franquia correspondente ao seguro contratado. Desta feita, ingressou com a presente demanda, requerendo a condenação da Concessionária de Serviços Públicos ao pagamento da quantia acima mencionada, a fim de reembolsá-la pelos valores despendidos. Contestando os fatos apresentados na exordial, a concessionária de energia elétrica, em resumo, explicita acerca do procedimento de ressarcimento de danos elétricos, defende a inexistência de nexo causal; que, os laudos apresentados são inconclusivos e elaborados por profissional inapto; da inexistência de prova inequívoca de falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, excludente de ilicitude por caso fortuito ou força maior. Sentenciando o feito, o Juízo a quo, considerando que “parte requerente comprovou a falha na prestação dos serviços no fornecimento de energia elétrica, bem como os danos e a relação de causalidade”, julgou procedentes os pedidos autorais; motivo pelo qual, irresignada, interpôs a concessionária de energia ré recurso de apelação. Inconformada, Energisa Mato Grosso – Distribuidora De Energia S.A. interpôs este Apelo em que suscita preliminar de ofensa ao princípio da decisão não surpresa e inépcia da petição inicial. No mérito, defende a inexistência do dever de indenizar. Expostos os fatos e atos processuais, passo à análise das razões recursais. Pois bem. Prefacialmente, há de se destacar que, consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus probatório, haja vista ter a seguradora sub-rogado nos direitos do autor quando efetuou o pagamento da indenização securitária, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita (grifos nossos): DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DOS SEGURADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação regressiva proposta por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, visando o ressarcimento de valores pagos a segurados por danos elétricos decorrentes de falhas na prestação do serviço. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 19.783,00, devidamente corrigido, a título de indenização por danos causados aos equipamentos dos segurados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a equipamentos eletrônicos dos segurados da autora, em virtude de oscilações de tensão de energia, e se a inversão do ônus da prova é aplicável ao caso. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor, bastando a comprovação do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos sofridos. 4. A seguradora, ao pagar a indenização aos seus segurados, sub-rogou-se nos direitos destes, podendo demandar a concessionária pelos prejuízos sofridos. 5. Inversão do ônus da prova é aplicável, impondo à concessionária o dever de demonstrar a inexistência de falha no serviço ou que o dano foi causado por fato exclusivo de terceiro ou força maior, ônus do qual não se desincumbiu. 6. Documentos apresentados pela concessionária em sede recursal não configuram prova nova, sendo inadmissíveis por preclusão. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "Em ação regressiva de ressarcimento por danos elétricos causados por falhas na prestação de serviço de energia elétrica, é aplicável a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da concessionária é objetiva, e a sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados é legítima." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJMT, Apelação Cível nº 1016283-06.2020.8.11.0000. (N.U 1033184-28.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Ainda, evidencia-se que não merece provimento o alegado pela concessionária de energia elétrica sobre a exigência de instauração de processo administrativo, pois este Tribunal de Justiça já decidiu por sua desnecessidade (grifos nosso): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - DESNECESSIDADE - PRESENÇA DE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO - SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA, OSCILAÇÃO E CURTO-CIRCUITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PAGAMENTO REFERENTE A PERDA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO E NOTAS FISCAIS - SUB-ROGAÇÃO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, previsto no art. 373, I, CPC, consubstanciado em provas e alegações que demonstram a ocorrência dos fatos apresentados. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, via ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação. O exaurimento da via administrativa é prescindível para o ajuizamento de ação regressiva contra a concessionária de energia, uma vez que não há embasamento jurídico que obrigue a seguradora ao prévio pedido na esfera administrativa para, somente depois, ingressar com a ação judicial, conforme inteligência do princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. (TJMT - N.U 1008184-84.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2023, Publicado no DJE 07/07/2023) Ademais, consoante a redação do artigo 786, do Código Civil, “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano” e, de acordo com o Verbete 188 da Súmula do STF, “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Sabe-se, também, que a responsabilidade da Concessionária é objetiva, de forma que cabia à Recorrente demonstrar que não ocorreu falha na prestação do serviço ou que, em havendo falha, ela decorreu de culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor, nos termos do art. 14, § 3.º, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. No entanto, a Seguradora Apelada cumpriu com o ônus que lhe era devido, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC, pois juntou a Apólice de Seguro (Num. 273738393); o Aviso de Sinistro (Num. 273738393 - Pág. 20); Relatório Final de Regulação do Sinistro acompanhado das fotos dos eletros avariados além do cartão do CNPJ das empresas e das Notas Fiscais dos respectivos serviços (id. Num. 273738393 - Pág. 27/29; Num. 273738394 - Pág. 1/13; Num. 273738395 - Pág. 1/6; Num. 273738396 - Pág. 1/13) Ainda, no que tange ao nexo causal, este resta evidenciado pelos documentos juntados à exordial que concluíram que a queima dos componentes eletrônicos decorreu de oscilação de tensão de energia, bem como foram atestados por empresas especializadas (Num. 273738393 - Pág. 22/23 e Num. 273738393 - Pág. 24/26). Dessa forma, considerando que os laudos não foram confeccionados pela própria Apelada, mas elaborado por profissional especializado e isento de parcialidade, não se vislumbra qualquer justificativa apta a infirmar a veracidade ou a validade das provas apresentadas. Desse modo, a concessionária de energia não cumpriu com seu ônus probatório imposto pelo inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, eis que não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não se pode esquecer que, se há alegação e prova de danos elétricos, compete à Concessionária de energia a prova da regularidade dos seus atos e do regular funcionamento da rede na data em que ocorreu o sinistro narrado na inicial, mesmo porque, diante da atividade especializada, é a única que detém conhecimento e documentos capazes para assim proceder. Assim, diante do evidente nexo de causalidade entre a conduta da concessionária – oscilação de energia elétrica – com o dano experimentado pela Seguradora, que efetuou o pagamento da indenização securitária, imperiosa a manutenção da sentença que acolheu os pedidos da Apelada. Sobre a matéria, trago à colação jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. DANO A EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] 3. O entendimento desta Corte Superior é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2014). [...] (AgInt no AREsp n. 1.337.558/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 20/2/2019). (sem destaques no original) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: “1. As concessionárias de energia elétrica respondem objetivamente pelos danos causados a equipamentos eletroeletrônicos em decorrência de falhas na prestação do serviço. 2. A comprovação do nexo causal e do dano por laudo técnico não contestado é suficiente para fundamentar a condenação.” [...] (TJMT. RAC. N.U 1007059-35.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025). (sem destaques no original) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA –– DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS – LAUDO TÉCNICO SUFICIENTE A DEMONSTRAR O DANO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS RESSARCIDOS POR SEGURADORA – AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA OBTER O RESSARCIMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS COMPROVADOS - SUB-ROGAÇÃO – SÚMULA 188 DO STF – DEVER DE RESSARCIR - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Dispõe a Súmula nº 188 do STF que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Caracterizada a falha na rede de fornecimento de energia, em decorrência das oscilações da tensão na rede elétrica que ocasionaram a sobrecarga elétrica nos equipamentos resultando na queima, compete o ressarcimento a Seguradora. (TJMT. RAC. N.U 1005031-94.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024). (sem destaque no original) Por fim, quanto à pretensão da apelante no tocante a incidência dos juros e atualização monetária, a sentença não merece qualquer reparo eis que fixados conforme art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso e mantenho inalterada a sentença combatida. Nos termos do art. 85, § 11º do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001476-35.2023.8.11.0045

ID: 331345763

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001476-35.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001476-35.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001476-35.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (APELADO), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS DOMÉSTICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação regressiva proposta por seguradora em desfavor de concessionária de energia elétrica, visando o ressarcimento dos valores pagos à segurada por danos em equipamentos eletrônicos, atribuídos à oscilação de tensão elétrica. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento de R$ 3.728,00, devidamente corrigido, com juros e honorários. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve ofensa ao princípio da não surpresa, em razão da negativa de prova pericial diretamente na sentença; (ii) saber se a petição inicial é inepta pela suposta ausência de documentos essenciais à propositura da ação; (iii) saber se a concessionária deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos alegadamente causados por oscilação de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. Não há ofensa ao princípio da não surpresa quando o julgamento antecipado da lide é realizado com base em robusta prova documental constante nos autos, sendo prescindível a produção de prova pericial. 4. A petição inicial foi instruída com apólice de seguro, condições contratuais, aviso de sinistro, laudos técnicos, notas fiscais e comprovante de pagamento da indenização, afastando a alegação de inépcia. 5. A seguradora comprovou o fato constitutivo do direito à sub-rogação, conforme art. 786 do CC/2002, bem como os danos e o nexo causal, mediante documentação idônea. 6. A concessionária, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade do serviço ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade, como fortuito externo ou culpa exclusiva de terceiro. 7. Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva, com inversão do ônus da prova, nos termos do art. 14 do CDC, sendo inaplicável a exigência de prévio procedimento administrativo como condição de procedibilidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial na sentença quando os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do juízo. 2. Em ações regressivas propostas por seguradoras contra concessionárias de energia, aplica-se a responsabilidade objetiva e admite-se a sub-rogação dos direitos do segurado, sendo suficiente para o reconhecimento do direito o nexo entre a falha na prestação do serviço e os danos comprovados por documentação técnica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC/2002, arts. 186, 927, 786; CDC, art. 14; CPC, arts. 10, 373, I e II, 355, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; STJ, AgInt no AREsp 1.337.558/GO, Rel. Min. Raul Araújo, j. 07.02.2019; TJMT, RAC 1005031-94.2022.8.11.0045, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19.11.2024; TJMT, RAC 1007059-35.2022.8.11.0045, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 21.01.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, nos autos da “Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos” n.º 1001476-35.2023.8.11.0045, proposta em seu desfavor por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS., que nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGOU PROCEDENTE a pretensão a fim de: a) condenar a empresa requerida ao montante de R$ 3.728,00 (três mil, setecentos e vinte e oito reais) corrigido monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde a data do efetivo pagamento da indenização à segurada, acrescido de juros moratórios, pela taxa SELIC contados da data da citação, deduzido o índice de atualização monetária, conforme o disposto no artigo 406, §§ 1º e 2º, do CC/2002; CONDENOU a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe equivalente a 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Em síntese, a apelante alega a necessidade de reforma da sentença sob alegação de cerceamento de defesa; ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação; do procedimento específico para averiguar nexo causal; prova unilateral imprestável. Alega que embora tenha pugnado pela produção de prova pericial, o requerimento foi analisado diretamente na sentença, sem lhe ser oportunizado argumentar sobre a negativa. Ainda, suscita preliminar de inépcia da petição inicial, sob a tese de que a Recorrida não juntou documentos indispensáveis para a propositura da Ação, tais quais: Apólice do Seguro, Condições Gerais do Contrato, aviso de sinistro, relatórios de regulação e prova do pagamento da indenização. No mérito, defende da imprestabilidade dos laudos unilateralmente confeccionados por profissionais sem a devida capacitação técnica aduzindo que “os laudos acostados aos autos são absolutamente inservíveis para fins de comprovação do direito pleiteado uma vez que (i) elaborado de maneira unilateral e não submetido ao crivo do contraditório; (ii) não possui assinatura de profissional credenciado e competente para elaborar laudos, sendo inservível para fins de comprovação do direito pleiteado”. Menciona que “os documentos apresentados para fins de comprovação do direito pleiteado que não trazem a identificação técnica dos profissionais que os assinam, apresentam como forma de identificação, tão somente, nome dos técnicos (com assinatura ilegível) e das empresas para que prestam serviço”. Defende que comprovou que não houve quaisquer anormalidades nos sistemas de distribuição de energia elétrica, nem reclamação do sub-rogado relativa à oscilação da tensão de energia ou a qualquer outro problema. Logo, aduz que as avarias nos equipamentos eletroeletrônicos decorreram de fortuito externo. Destaca que a parte Apelada não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo do seu direito; que os supostos danos suportados pela sua segurada decorreram de falha na prestação de serviços por parte da parte Apelante, mais precisamente, por supostas oscilações na rede de distribuição de energia. Menciona que as avarias aos equipamentos eletroeletrônicos da segurada decorreram de fortuito externo alegando que “do relatório de regulação acostados aos autos pela seguradora-apelada, todos os avaliadores constataram que as avarias decorreram de fortuito externo, afastando novamente qualquer responsabilidade da apelante”. Discorre acerca da não incidência da responsabilização objetiva da concessionária por suposta conduta omissiva. Ressalta que “em que pese a alegação de que os supostos danos seriam decorrentes de má-prestação de serviço em virtude de oscilações ocorridas na rede elétrica, a parte Recorrente apresentou os Relatórios PRODIST regulamentado pela ANNEL que demonstra a inexistência de qualquer perturbação na rede”. Por fim, a parte Apelante requer que seja conhecido e provido o presente Recurso com a consequente reforma da sentença a fim de que a Sentença prolatada pelo juízo de origem seja anulada ante a necessidade de determinação da perícia, ou na remota hipótese de não se este o entendimento, requer que seja a r. sentença a quo seja reformada e a ação seja julgada totalmente improcedente. Contrarrazões, id. 273738879. É o relatório. V O T O R E L A T O R DA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA: A Apelante suscita esta prefacial sob o argumento de que foi surpreendida pelo indeferimento da prova pericial na sentença, sem que lhe fosse oportunizada a manifestação prévia sobre tal questão. O princípio da não surpresa, consagrado no artigo 10, do Código de Processo Civil, estabelece que o Julgador deve oportunizar às partes o contraditório antes de decidir sobre questão que não tenha sido previamente debatida. Assim, o princípio alcança teses e argumentos e não o procedimento. Aliás, o STJ orienta que "não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa quando o magistrado, analisando os fatos expostos, aplica o entendimento jurídico que considera coerente para a resolução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado e independentemente de oitiva delas, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação". (AgInt no REsp n. 1.695.519/MG, relatora ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019). O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil expressamente determinada que “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando:” “não houver necessidade de produção de outras provas”. Assim, o julgamento antecipado não acarreta surpresa alguma, já que está previsto na norma processual. Em outras palavras, nada impede que o Julgador, após a manifestação das partes quanto ao interesse na produção de provas, indefira o pedido na própria sentença, por firmar convicção de que a prova é prescindível para análise meritória. No caso concreto, em que pese a concessionária requerida defender a realização de prova pericial nos aparelhos supostamente danificados, sob a alegação de que com essa prova pretendia constatar a ocorrência do dano e, sobretudo, o nexo de causalidade com a suposta falha na prestação dos serviços, os documentos que instruem o feito são suficientes para a formação de juízo seguro sobre o mérito da causa, sendo desnecessária a colheita de prova pericial para o julgamento da lide. Ademais, o sinistro que deu causa ao ajuizamento da demanda ocorreu 19/09/2022, de forma que, pelo transcurso do tempo, não se mostra possível a produção de prova pericial. Portanto, não há falar em violação ao princípio da não surpresa quando, ao proferir sentença, o Juiz considera desnecessária a prova requerida pela parte. Com essas considerações, rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: A Apelante sustenta que a Recorrida não juntou documentos indispensáveis ao ajuizamento da Ação, quais sejam (i) as apólices dos seguros firmados com os sub-rogados; (ii) as condições gerais e especiais dos contratos de seguros (iii) os avisos de sinistros; (iv) os relatórios de regulação de sinistros e (v) as comprovações dos pagamentos de indenizações aos segurados (sub-rogados). A alegação não corresponde à realidade, pois a Seguradora instruiu a petição inicial com todos os documentos necessários para demonstrar a sub-rogação nos direitos do Segurado. Com efeito, carreou para os autos a Apólice de Seguro (Num. 273738393); Condições Gerais (Num. 273738393 - Pág. 18); o Aviso de Sinistro (Num. 273738393 - Pág. 20); Relatório Final de Regulação do Sinistro (Num. 273738394 - Pág. 7); os Laudos Técnicos constatando a avaria dos equipamentos (Num. 273738393 - Pág. 22/26) Notas Fiscais (Num. 273738393 - Pág. 27/29 e Num. 273738394 - Pág. 1/6) e o comprovante de pagamento da indenização (Num. 273738398 - Pág. 4). Assim, sem maiores delongas, afasto a preliminar. VOTO - MÉRITO A seguradora apelada BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ingressou com a presente Ação Regressiva em face da concessionária apelante ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando, em síntese, que firmou contrato de seguro com o sub-rogado Edina Maria Arseno e,de acordo com a apólice do segurado (Apólice de Seguros n.º 837007693), estaria obrigada a ressarcir o contratante caso algum dos riscos do seguro ocorresse no endereço constante no respectivo contrato, durante o período de vigência destes. Aduziu que, em 19/09/2022, a Segurada foi acometido por oscilações na rede de energia elétrica, que resultou em danos em diversos eletrônicos que guarneciam a sua residência. Afirmou que, após abertura do sinistro 114202209220291, a segurada contatou as empresas especializadas para avaliarem os bens sinistrados e diagnosticarem o motivo dos danos causados aos seus equipamentos, sendo que após as avaliações técnicas constatou-se que a causa dos prejuízos se deu devido a sobrecarga de tensão na rede de energia. A segurada foi indenizada em 20.10.2022, no valor total de R$ 3.728,00, já deduzida a franquia correspondente ao seguro contratado. Desta feita, ingressou com a presente demanda, requerendo a condenação da Concessionária de Serviços Públicos ao pagamento da quantia acima mencionada, a fim de reembolsá-la pelos valores despendidos. Contestando os fatos apresentados na exordial, a concessionária de energia elétrica, em resumo, explicita acerca do procedimento de ressarcimento de danos elétricos, defende a inexistência de nexo causal; que, os laudos apresentados são inconclusivos e elaborados por profissional inapto; da inexistência de prova inequívoca de falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, excludente de ilicitude por caso fortuito ou força maior. Sentenciando o feito, o Juízo a quo, considerando que “parte requerente comprovou a falha na prestação dos serviços no fornecimento de energia elétrica, bem como os danos e a relação de causalidade”, julgou procedentes os pedidos autorais; motivo pelo qual, irresignada, interpôs a concessionária de energia ré recurso de apelação. Inconformada, Energisa Mato Grosso – Distribuidora De Energia S.A. interpôs este Apelo em que suscita preliminar de ofensa ao princípio da decisão não surpresa e inépcia da petição inicial. No mérito, defende a inexistência do dever de indenizar. Expostos os fatos e atos processuais, passo à análise das razões recursais. Pois bem. Prefacialmente, há de se destacar que, consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus probatório, haja vista ter a seguradora sub-rogado nos direitos do autor quando efetuou o pagamento da indenização securitária, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita (grifos nossos): DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DOS SEGURADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação regressiva proposta por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, visando o ressarcimento de valores pagos a segurados por danos elétricos decorrentes de falhas na prestação do serviço. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 19.783,00, devidamente corrigido, a título de indenização por danos causados aos equipamentos dos segurados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a equipamentos eletrônicos dos segurados da autora, em virtude de oscilações de tensão de energia, e se a inversão do ônus da prova é aplicável ao caso. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor, bastando a comprovação do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos sofridos. 4. A seguradora, ao pagar a indenização aos seus segurados, sub-rogou-se nos direitos destes, podendo demandar a concessionária pelos prejuízos sofridos. 5. Inversão do ônus da prova é aplicável, impondo à concessionária o dever de demonstrar a inexistência de falha no serviço ou que o dano foi causado por fato exclusivo de terceiro ou força maior, ônus do qual não se desincumbiu. 6. Documentos apresentados pela concessionária em sede recursal não configuram prova nova, sendo inadmissíveis por preclusão. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "Em ação regressiva de ressarcimento por danos elétricos causados por falhas na prestação de serviço de energia elétrica, é aplicável a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da concessionária é objetiva, e a sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados é legítima." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJMT, Apelação Cível nº 1016283-06.2020.8.11.0000. (N.U 1033184-28.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Ainda, evidencia-se que não merece provimento o alegado pela concessionária de energia elétrica sobre a exigência de instauração de processo administrativo, pois este Tribunal de Justiça já decidiu por sua desnecessidade (grifos nosso): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - DESNECESSIDADE - PRESENÇA DE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO - SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA, OSCILAÇÃO E CURTO-CIRCUITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PAGAMENTO REFERENTE A PERDA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO E NOTAS FISCAIS - SUB-ROGAÇÃO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, previsto no art. 373, I, CPC, consubstanciado em provas e alegações que demonstram a ocorrência dos fatos apresentados. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, via ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação. O exaurimento da via administrativa é prescindível para o ajuizamento de ação regressiva contra a concessionária de energia, uma vez que não há embasamento jurídico que obrigue a seguradora ao prévio pedido na esfera administrativa para, somente depois, ingressar com a ação judicial, conforme inteligência do princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. (TJMT - N.U 1008184-84.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2023, Publicado no DJE 07/07/2023) Ademais, consoante a redação do artigo 786, do Código Civil, “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano” e, de acordo com o Verbete 188 da Súmula do STF, “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Sabe-se, também, que a responsabilidade da Concessionária é objetiva, de forma que cabia à Recorrente demonstrar que não ocorreu falha na prestação do serviço ou que, em havendo falha, ela decorreu de culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor, nos termos do art. 14, § 3.º, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. No entanto, a Seguradora Apelada cumpriu com o ônus que lhe era devido, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC, pois juntou a Apólice de Seguro (Num. 273738393); o Aviso de Sinistro (Num. 273738393 - Pág. 20); Relatório Final de Regulação do Sinistro acompanhado das fotos dos eletros avariados além do cartão do CNPJ das empresas e das Notas Fiscais dos respectivos serviços (id. Num. 273738393 - Pág. 27/29; Num. 273738394 - Pág. 1/13; Num. 273738395 - Pág. 1/6; Num. 273738396 - Pág. 1/13) Ainda, no que tange ao nexo causal, este resta evidenciado pelos documentos juntados à exordial que concluíram que a queima dos componentes eletrônicos decorreu de oscilação de tensão de energia, bem como foram atestados por empresas especializadas (Num. 273738393 - Pág. 22/23 e Num. 273738393 - Pág. 24/26). Dessa forma, considerando que os laudos não foram confeccionados pela própria Apelada, mas elaborado por profissional especializado e isento de parcialidade, não se vislumbra qualquer justificativa apta a infirmar a veracidade ou a validade das provas apresentadas. Desse modo, a concessionária de energia não cumpriu com seu ônus probatório imposto pelo inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, eis que não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não se pode esquecer que, se há alegação e prova de danos elétricos, compete à Concessionária de energia a prova da regularidade dos seus atos e do regular funcionamento da rede na data em que ocorreu o sinistro narrado na inicial, mesmo porque, diante da atividade especializada, é a única que detém conhecimento e documentos capazes para assim proceder. Assim, diante do evidente nexo de causalidade entre a conduta da concessionária – oscilação de energia elétrica – com o dano experimentado pela Seguradora, que efetuou o pagamento da indenização securitária, imperiosa a manutenção da sentença que acolheu os pedidos da Apelada. Sobre a matéria, trago à colação jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. DANO A EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] 3. O entendimento desta Corte Superior é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2014). [...] (AgInt no AREsp n. 1.337.558/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 20/2/2019). (sem destaques no original) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: “1. As concessionárias de energia elétrica respondem objetivamente pelos danos causados a equipamentos eletroeletrônicos em decorrência de falhas na prestação do serviço. 2. A comprovação do nexo causal e do dano por laudo técnico não contestado é suficiente para fundamentar a condenação.” [...] (TJMT. RAC. N.U 1007059-35.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025). (sem destaques no original) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA –– DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS – LAUDO TÉCNICO SUFICIENTE A DEMONSTRAR O DANO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS RESSARCIDOS POR SEGURADORA – AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA OBTER O RESSARCIMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS COMPROVADOS - SUB-ROGAÇÃO – SÚMULA 188 DO STF – DEVER DE RESSARCIR - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Dispõe a Súmula nº 188 do STF que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Caracterizada a falha na rede de fornecimento de energia, em decorrência das oscilações da tensão na rede elétrica que ocasionaram a sobrecarga elétrica nos equipamentos resultando na queima, compete o ressarcimento a Seguradora. (TJMT. RAC. N.U 1005031-94.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024). (sem destaque no original) Por fim, quanto à pretensão da apelante no tocante a incidência dos juros e atualização monetária, a sentença não merece qualquer reparo eis que fixados conforme art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso e mantenho inalterada a sentença combatida. Nos termos do art. 85, § 11º do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 5023581-94.2024.4.03.0000

ID: 257787904

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023581-94.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO PADOVESE

Acórdão

Advogados:

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023581-94.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023581-94.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FERNANDO PADOVESE Advogado do(a) AGRAVADO: ALONSO SANTOS ALVARES - SP246387-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023581-94.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FERNANDO PADOVESE Advogado do(a) AGRAVADO: ALONSO SANTOS ALVARES - SP246387-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO: Trata-se de recurso de agravo de instrumento pela UNIÃO FEDERAL nos autos de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indefiro, porém, o pedido de arresto antes da citação, tendo em vista não ter sido demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, aptos a autorizar a medida pleiteada. Cite-se o requerido para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se e requeira as provas que entender cabíveis (CPC, art. 135). Expeça-se mandado/carta precatória.” Sustenta a parte agravante, em síntese, que demonstrou a existência de grupo econômico de fato em torno da pessoa jurídica ALFA 7 EMPREENDIMENTOS S/A, devedora na execução fiscal correlata, e os motivos pelos quais a tutela de urgência, consistente no arresto e/ou indisponibilidade de bens e valores do gestor da executada e decretação de nulidade de doação de cotas por ele perpetrada, deveria ser deferida. Menciona a vedação legal à prolação de decisão genérica (art. 489, §1º do CPC). Afirma que a executada ALFA 7 está, na prática, dissolvida irregularmente. Esclarece que o responsável pela condução dos negócios da devedora e pelo encerramento informal de suas atividades é o Sr. Fernando Padovese. Descreve condutas do Sr. Fernando Padovese que implicam esvaziamento patrimonial da devedora, confusão e blindagem patrimonial. Ressalta que o fundo GAMA 1, que concentra o patrimônio do Sr. Fernando Padovese, possui um patrimônio líquido de mais de R$231.000.000,00 (07/2024), ao passo que a dívida exequenda é de menos de R$5.000.000,00, de modo que eventual arresto sobre as cotas do agravado até o limite da dívida repercutirá em constrição de menos de 3% do patrimônio líquido do fundo. Assim, dificilmente haverá abalo significativo à esfera pessoal do agravado. Ausente, ainda, risco de irreversibilidade da medida. Foi proferida decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela. Contra tal decisão, a parte agravante opôs embargos de declaração (Id. 306361200), sustentando a existência de omissões e contradições quanto aos pontos elencados e ressaltando a necessidade de decretação de sigilo dos autos. Foram apresentadas contrarrazões e manifestação aos embargos. Nas contrarrazões, o agravado alega, preliminarmente, que a inicial e os documentos que a acompanham encontram-se em sigilo, devendo ser devolvido o prazo para manifestação, e a ausência de intimação da Gama 1 Fundo de Investimento de Ações. O juízo de origem informou o cumprimento da medida concedida (Id. 308139962). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023581-94.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FERNANDO PADOVESE Advogado do(a) AGRAVADO: ALONSO SANTOS ALVARES - SP246387-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO: Rejeito a preliminar referente ao alegado sigilo da inicial e documentos, eis que há nos presentes autos certidão dando conta da retirada do sigilo em 06/11/2024, previamente à intimação do agravado para apresentação de contraminuta, ocorrida em 12/12/2024. Quanto à alegada necessidade de intimação do Gama 1 Fundo de Investimento de Ações, reputo desnecessária adoção do procedimento, eis que tal fundo sequer é parte nos autos de origem (proposta somente em face do ora agravado) e poderá providenciar sua defesa no momento oportuno, na via adequada, se o caso. Indo adiante, observo que nenhuma das partes trouxe qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado na decisão que apreciou o pedido de antecipação de tutela. Passo a transcrever os fundamentos da decisão por mim lavrada: “Indefiro o sigilo dos autos, nos termos do art. 189, I, do CPC. A regra geral é a publicidade, e os fatos relatados nos autos são comuns em incidentes desse tipo que não correm em segredo, nada havendo que justifique a pretendida restrição ao acesso dos autos do processo judicial. Tendo como premissa o grave comprometimento do patrimônio de devedor e também comportamento evasivo de sua parte, a Lei nº 8.397/1992 foi desenhada com o objetivo de proteger arrecadação tributária mas também se alinha a propósitos tais como combater procedimentos ilícitos em favor de melhor competitividade entre contribuintes. Essa Lei nº 8.397/1992 não descuidou do sujeito passivo destinatário da medida judicial, porque provimentos cautelares tornam apenas indisponíveis bens do devedor que, por isso, poderá utilizá-los e até mesmo aliená-los, observados parâmetros normativos verificados no caso concreto. A Lei nº 8.397/1992 estabelece providências na convergência entre interesses públicos e privados, igualmente legítimos, cabendo ao Fisco o ônus probatório de demonstrar as circunstâncias que autorizem as medidas cautelares (em alinhamento com premissas de boa-fé do comportamento do contribuinte), após o que é assegurado ao devedor a comprovação de que as medidas de indisponibilidade não se justificam (sem prejuízo das vias processuais nas quais poderão ser deduzidas linhas de defesa em relação às exigências tributárias). Em regra, a decretação da medida cautelar fiscal depende da constituição do crédito tributário e produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação. Embora o comprometimento do patrimônio do devedor sugira a necessidade de prévio lançamento para acusar o quantitativo do crédito tributário, o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.397/1992 admite providência cautelar antes disso, em havendo elementos visíveis indicando a presença dos pressupostos de urgência e de plausibilidade (situação mais visível em casos de ampliação do rol de sujeição passiva, na qual já há um quantum). Por isso, geralmente a medida cautelar recai sobre bens do ativo permanente de pessoas jurídicas, mas, nos termos do art. 4º,§ 1º da Lei 8.397/1992, pode ser estendida a bens do acionista controlador e a dos que, em razão do contrato social ou estatuto, tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo do fato gerador (nos casos de lançamento de ofício) ou do inadimplemento da obrigação fiscal (nos demais casos). De outro lado, ao confiar ao Poder Judiciário o ônus de garantia ampla a direitos, o art. 5º, XXXV da Constituição abriga não só providências jurisdicionais para a reparação de lesões, como também medidas preventivas em havendo ameaças a prerrogativas legítimas de titulares. É nesse ambiente que emerge a decretação de arresto prévio para garantir o direito de credores, de tal modo que, havendo aparência do direito e urgência da medida, o Poder Judiciário está investido do ônus de proteção do bem jurídico litigioso, razão pela qual decide de modo cautelar para a proteção do supostamente válido interesse do credor e, também, para a efetividade da jurisdição (considerando a possível ausência de efeitos concretos da medida após a citação do executado). O art. 854, caput, do CPC/2015 dá a atual positivação desse ônus cautelar confiado ao Poder Judiciário para o arresto prévio de valores existentes em contas bancárias da executada (item de preferência na ordem de constrição), para o que o SISBAJUD é apenas meio ou instrumento: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...)" O arresto prévio deve ser compreendido na dinâmica de medidas de cobrança, porque essa possibilidade parte da premissa da validade de título executivo judicializado porque o devedor não cumpriu regularmente suas obrigações para com o credor. Daí a possibilidade de decretação de arresto se afirma como medida cautelar em favor do presumidamente válido e verdadeiro direito do credor, e também para a efetividade da jurisdição. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes desta E. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. INDISPONIBILIDADE DE BENS ANTES DA CITAÇÃO. RISCO NA DEMORA. POSSIBILIDADE. I.Cinge-se a questão acerca de ordem de indisponibilidade de bens emitida previamente à citação da empresa incluída no polo passivo da execução fiscal. II. Tratando-se de constrição judicial com fundamento em perigo na demora, é possível a medida de forma prévia à citação. III. Observa-se que no tocante aos fatos que ensejaram a conclusão de existência de risco na demora, o recurso é desprovido de impugnação específica. Igualmente em relação à alegação de prejuízo à atividade da agravante. "Vale dizer: se o juiz tem o dever de fundamentação analítica, as partes têm o ônus de alegação específica do material fático-normativo levado a juízo" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, v. II, p. 529). IV. A ordem de indisponibilidade não se confunde com a penhora, haja vista que esta apenas poderá ser concretizada após a possibilidade de manifestação da executada. V. No que concerne ao reconhecimento de configuração de grupo econômico, com responsabilização "com fundamento no artigo 50 do CC, c.c artigo 30 da Lei n° 8.212/91 e artigo 124 do CTN", depreende-se tratar de questão inviável nesta via estreita, demandando dilação probatória, mediante contraditório junto ao Juízo de origem. VI - Agravo de instrumento improvido. (AI 5024577-05.2018.4.03.0000, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/06/2019.) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. CIÊNCIA PRÉVIA DO ATO AO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 805 DO NOVO CPC. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A penhora online, regulamentada atualmente no artigo 854, do Código de Processo Civil (artigo 655-A do antigo CPC), feita por meio de sistemas de cooperação, como o Bacenjud, Renajud e Infojud, tem nítido caráter executivo e atinge bens que fazem parte do patrimônio do devedor no momento da constrição, diferentemente da indisponibilidade prevista no artigo 185-A, cuja função primordial é de acautelamento, isto é, de impedir a dilapidação do patrimônio - por isso há a comunicação aos órgãos de transferência de bens - e pode atingir não só os bens e direitos existentes no momento da determinação da constrição como também alcança eventual patrimônio futuro que seja desconhecido no momento da determinação judicial. 2. Os artigos 835 do Código de Processo Civil e 11 da Lei 6.830/80 estabelecem que a penhora de dinheiro é preferencial em relação aos demais bens existentes. Além disso, o artigo 854 do Código de Processo Civil contribui para a efetividade da execução, trazendo a previsão da penhora por meio eletrônico. 3. Não há na redação legal nenhuma menção acerca da necessidade de esgotamento de todas as possibilidades de penhora de bens do executado, bastando para a decretação da medida apenas o requerimento do exequente, sem necessidade de se dar ciência prévia do ato ao executado. 4. É possível a realização da penhora online antes da citação do executado. Precedentes desta C. Turma. 5. É certo que o artigo 805 do Código de Processo Civil estipula a regra de que, quando possível, a execução deve se dar do modo menos gravoso para o devedor. No entanto, tal regra deve ser conjugada com as demais estabelecidas no Código. E, como exposto acima, o artigo 835 estabelece uma ordem preferencial de penhora a favor do exequente e que, portanto, deve também ser respeitada, em homenagem ao princípio da máxima utilidade da execução. 6. Com efeito, a norma contida no artigo 805 do Código de Processo Civil não pode servir como medida que dificulte a execução, mas sim como garantia do executado que assegure o modo menos gravoso diante de duas ou mais possibilidades igualmente úteis à satisfação do crédito, o que não é o caso dos autos. 7. A nomeação e a substituição dos bens penhorados constituem um dos privilégios da Fazenda Pública, e a vontade do sujeito passivo somente será decisiva se o bem oferecido corresponder a depósito pecuniário, fiança bancária ou seguro garantia, o que não ocorreu na presente hipótese. 8. Agravo desprovido. (AI 5002083-15.2019.4.03.0000, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/07/2019.) (grifos meus) Há de se considerar, ainda, que o bloqueio de valores mantidos em instituições financeiras (por meio do SISBAJUD) e de veículos (via RENAJUD) propicia eficiência à execução e permite a prestação jurisdicional mais célere e eficaz, em consonância com a celeridade e o mandamento da duração razoável do processo. Aliás, no Tema 425, o E.STJ fixou a seguinte Tese: "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras." No caso dos autos, trata-se de IDPJ apresentado incidentalmente à execução fiscal n. 5017543-81.2023.4.03.6182, movida contra ALFA 7 EMPREENDIMENTOS S.A (antiga “Mota 3 Supermercados S/A” – Id. 336835786 - Pág. 82), com data do ajuizamento: 16/05/2023; débito relativo a competências compreendidas entre 04/2016 a 09/2016; valor: R$ 2.770.860,58 em maio de 2023. O IDPJ tem por objeto a inclusão de Fernando Padovese no polo passivo da execução correlata. Nos autos da execução, a executada foi citada em 03/08/2023. Tentou-se penhora por mandado, sendo localizado apenas mobiliário de escritório, “de difícil alienação em leilão, e equipamentos de informática, bens de rápida depreciação, insuficientes para a garantia”. Foi indeferido pedido de inclusão de corresponsável no polo passivo. Encontra-se pendente de apreciação a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Nos autos do IDPJ, informou-se que a empresa é grande devedora da União, possuindo atualmente débitos exigíveis da ordem de R$ 22.934.090,05. Apresenta situação de apenas aparente atividade: não possui empregados, ativos ou indícios da exploração de atividade econômica, não exerce seu objeto social atual e não possui movimentação financeira, nem receita bruta. Consiste apenas em um escritório, que funciona no mesmo endereço de outras empresas do grupo econômico de gestor da ALFA 7, Sr. Fernando Padovese. Sustenta a agravante que o caso é de responsabilização de seu gestor, que esteve à frente da empresa devedora desde 2008, pelo débito milionário, nos termos do artigo 135, III, CTN, c/c Súmula 435 do STJ. Ainda que assim não se entenda, em virtude dos sistemáticos abusos praticados pelo gestor em seu favor e em favor de integrantes de seu grupo econômico e familiares, deverá ser desconsiderada a personalidade jurídica da devedora para atingir bens daqueles beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso, nos termos do artigo 50 do CC. A agravante afirma que Fernando Padovese, embora tenha deixado a executada em situação de penúria, acumulou enorme patrimônio, composto por empresas patrimoniais, fundo de investimento restrito e offshore em paraíso fiscal. Várias das empresas ligadas ao Sr. Fernando, além do paralelismo na nomenclatura (consistente no uso de letras do alfabeto grego seguido de um número) ocupam o mesmo endereço da devedora Alfa 7 (R. Augusta, 890, salas 1411/1412). Os imóveis pertencem a uma destas empresas, a BETA 2, sendo que 99,42% de suas cotas pertencem ao Sr. Padovese. Não há registro de pagamento de aluguel à proprietária dos imóveis, o que é sinal de confusão patrimonial. Além disso, a atual diretora da ALFA 7, Adriana Amorim Barros, é também empregada da BETA 2. Trata-se, aliás, de pessoa que vem mantendo sucessivos vínculos com as empresas do Sr. Fernando desde os anos 2000. Há similaridades de objeto social e endereços eletrônicos. A agravante elenca, ainda, outros indícios de confusão patrimonial: alienação fiduciária de imóvel da Beta 2 em garantia de dívida da Alfa 7 e de Fernando Padovese; concessão de empréstimo pessoal por Fernando Padovese à Alfa 7; menção, na declaração de IRPF do Sr. Padovese, a dividendos milionários oriundos da BETA 2 e empréstimos de/para outras sociedades do conglomerado, o que pode ser considerado indicativo de que os dividendos recebidos da BETA 2 estariam financiando outros negócios do Sr. Fernando ou sendo desviados para não permanecerem em seu nome, devido a seu vínculo direto com a devedora Alfa 7; fornecimento, pela Beta 2, de empréstimos à Alfa 7 e adiantamentos ao Sr. Fernando, da ordem dos milhões de reais. Ressaltou-se, ainda, que a Beta 2 é titular de imóveis e veículos de luxo (por exemplo, Audi Q5 de valor R$462.039,00, Land Rover de valor R$361.680,00 e Harley-Davidson de valor R$128.310,00). A propriedade de automóveis não integra seu objeto social, sendo razoável supor que estejam servindo a uso pessoal do Sr. Fernando e de sua família. A agravante assevera que a movimentação financeira da BETA 2 dobrou desde a dissolução irregular da ALFA 7, no final de 2021, superando os R$22 milhões. A BETA 2 está ligada a empresas do conhecido grupo educacional CRUZEIRO DO SUL, que conta com participação do Sr. Fernando, oculta, por meio de um fundo de investimento (que concentra boa parte de seu patrimônio pessoal – Fundo Gama 1), na forma destrinchada na inicial do incidente de origem. Consta do incidente de origem que nos autos do processo nº 1127366-64.2021.8.26.0100, o Sr. Fernando Padovese confirmou a doação das cotas do FUNDO GAMA 1 aos filhos no alegado intuito de “estruturar o planejamento sucessório” e “perpetuar, em favor dos filhos, o legado e o negócio fundado por seu pai [ações da Cruzeiro do Sul Educacional S/A]”. Já nos autos do processo 1008184-56.2022.826.0001, ao apresentar defesa, o Sr. Fernando esclareceu que “usou o GAMA 1 para aportar recursos particulares na ALFA 7. Para tanto, estruturou uma ampla operação para que a ALFA 7 fosse transformada em sociedade anônima e pudesse emitir debêntures, ativos que, nesse formato, poderiam ser adquiridos por um fundo de investimento e viabilizar o empréstimo pessoal que (...) pretendia fazer na empresa devedora”. A agravante relata que, em 2021, o Sr. Padovese deliberou pela venda dos ativos da ALFA 7 a terceiros (Id. 302840552 - Pág. 61/64 – trata-se do único acionista presente, titular de 95% das cotas), o que acarretou sua incapacidade para quitar o passivo tributário. Diante do risco de ter de arcar pessoalmente com as dívidas tributárias da empresa, o gestor passou a tomar as providências necessárias para blindar seu patrimônio, transferindo a nua propriedade de suas cotas no GAMA 1 aos filhos. Manteve, porém, o usufruto das cotas, tendo recebido mais de R$3.000.000,00 em rendimentos só no ano de 2023. Menciona-se, ainda, a aquisição de imóvel no valor de R$ 14.000.000,00 pelo sr. Fernando em março de 2021, às vésperas da venda de ativos da devedora. A agravante sustenta a nulidade (art. 166,VI e 167 do CC) da doação da nua-propriedade das cotas por Fernando Padovese a seus filhos, por consistir em simulação, esvaziamento patrimonial e blindagem de ativos do gestor da ALFA 7. De todo o extenso relato, entendo que há grandes indícios de que o gestor da devedora ALFA 7, Sr. Fernando Padovese, valeu-se de empresas e fundo de investimento para ocultar seu patrimônio pessoal e dificultar a identificação dos reais beneficiários das operações financeiras por ele realizadas, com o fim de desviar recursos obtidos com a exploração da atividade da devedora da execução subjacente, recursos estes que deveriam estar sendo usados para pagamento de seu passivo tributário. Neste momento processual, reputo suficientes à proteção dos interesses da agravante a decretação do arresto cautelar de ativos do Sr. Fernando Padovese em instituições financeiras, via SISBAJUD (tentativa única), e a decretação da indisponibilidade de seus bens descritos na inicial do IDPJ (em suma: imóveis, participações societárias e valores mobiliários). De outro lado, entendo que a decretação de nulidade da doação de cotas descrita nas razões recursais não se revela viável a título de antecipação de tutela, diante de seu caráter definitivo. Trata-se, ademais, de medida desnecessária: como a própria agravante reconhece, o Sr. Fernando continua com o usufruto das cotas e a medida acima concedida já é suficiente para obstar a indevida utilização econômica dos rendimentos que dela se originam. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela, com o fim de autorizar o arresto cautelar de ativos do Sr. Fernando Padovese em instituições financeiras, via SISBAJUD (tentativa única) e a indisponibilidade de seus bens descritos na inicial do IDPJ (imóveis, participações societárias e valores mobiliárias), até o limite do valor da execução, medidas que devem ser providenciadas pelo juízo de origem.” Ausente qualquer motivo para alteração, entendo que a decisão deve ser mantida. Acrescento, por oportuno, que o pedido de decretação de sigilo foi formulado de maneira genérica (Id. 302840542, última página) e, pelos motivos já expostos na decisão que apreciou o pedido de antecipação de tutela, não comporta deferimento. Caso as partes desejem a decretação de sigilo sobre documentos específicos, deverão indica-los expressamente e fundamentar o requerimento. Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, com o fim de autorizar o arresto cautelar de ativos do Sr. Fernando Padovese em instituições financeiras, via SISBAJUD (tentativa única) e a indisponibilidade de seus bens descritos na inicial do IDPJ (imóveis, participações societárias e valores mobiliárias), até o limite do valor da execução, medidas que devem ser providenciadas pelo juízo de origem. No mais, julgo prejudicados os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. ARRESTO PRÉVIO. SIGILO PROCESSUAL. REQUISITOS. - Rejeita-se a preliminar referente ao alegado sigilo da inicial e documentos, eis que há nos presentes autos certidão dando conta da retirada do sigilo em momento prévio à intimação do agravado para apresentação de contraminuta. Quanto à alegada necessidade de intimação do fundo indicado, revela-se desnecessária adoção do procedimento, eis que tal fundo sequer é parte nos autos de origem (proposta somente em face do ora agravado) e poderá providenciar sua defesa no momento oportuno, na via adequada, se o caso. - Indefere-se pedido de sigilo dos autos, nos termos do art. 189, I, do CPC. A regra geral é a publicidade, e os fatos relatados nos autos são comuns em incidentes desse tipo que não correm em segredo, nada havendo que justifique a pretendida restrição ao acesso dos autos do processo judicial. O pedido de decretação de sigilo foi formulado de maneira genérica. Caso as partes desejem a decretação de sigilo sobre documentos específicos, deverão indica-los expressamente e fundamentar o requerimento. - Tendo como premissa o grave comprometimento do patrimônio de devedor e também comportamento evasivo de sua parte, a Lei nº 8.397/1992 foi desenhada com o objetivo de proteger arrecadação tributária mas também se alinha a propósitos tais como combater procedimentos ilícitos em favor de melhor competitividade entre contribuintes. Essa Lei nº 8.397/1992 não descuidou do sujeito passivo destinatário da medida judicial, porque provimentos cautelares tornam apenas indisponíveis bens do devedor que, por isso, poderá utilizá-los e até mesmo aliená-los, observados parâmetros normativos verificados no caso concreto. - A Lei nº 8.397/1992 estabelece providências na convergência entre interesses públicos e privados, igualmente legítimos, cabendo ao Fisco o ônus probatório de demonstrar as circunstâncias que autorizem as medidas cautelares (em alinhamento com premissas de boa-fé do comportamento do contribuinte), após o que é assegurado ao devedor a comprovação de que as medidas de indisponibilidade não se justificam (sem prejuízo das vias processuais nas quais poderão ser deduzidas linhas de defesa em relação às exigências tributárias). - Em regra, a decretação da medida cautelar fiscal depende da constituição do crédito tributário e produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação. Embora o comprometimento do patrimônio do devedor sugira a necessidade de prévio lançamento para acusar o quantitativo do crédito tributário, o art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.397/1992 admite providência cautelar antes disso, em havendo elementos visíveis indicando a presença dos pressupostos de urgência e de plausibilidade (situação mais visível em casos de ampliação do rol de sujeição passiva, na qual já há um quantum). Por isso, geralmente a medida cautelar recai sobre bens do ativo permanente de pessoas jurídicas, mas, nos termos do art. 4º,§ 1º da Lei nº 8.397/1992, pode ser estendida a bens do acionista controlador e a dos que, em razão do contrato social ou estatuto, tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo do fato gerador (nos casos de lançamento de ofício) ou do inadimplemento da obrigação fiscal (nos demais casos). - O art. 854, caput, do CPC/2015 dá a atual positivação do ônus cautelar confiado ao Poder Judiciário para o arresto prévio de valores existentes em contas bancárias da executada (item de preferência na ordem de constrição), para o que o sistema BACEN-JUD é apenas meio ou instrumento. - O arresto prévio deve ser compreendido na dinâmica de medidas de cobrança, porque essa possibilidade parte da premissa da validade de título executivo judicializado porque o devedor não cumpriu regularmente suas obrigações para com o credor. Daí a possibilidade de decretação de arresto se afirma como medida cautelar em favor do presumidamente válido e verdadeiro direito do credor, e também para a efetividade da jurisdição. - No caso dos autos, há grandes indícios de que o gestor da devedora indicada na inicial, ora agravado, valeu-se de empresas e fundo de investimento para ocultar seu patrimônio pessoal e dificultar a identificação dos reais beneficiários das operações financeiras por ele realizadas, com o fim de desviar recursos obtidos com a exploração da atividade da devedora da execução subjacente, recursos estes que deveriam estar sendo usados para pagamento de seu passivo tributário. - Neste momento processual, revelam-se suficientes à proteção dos interesses da agravante a decretação do arresto cautelar de ativos do agravado em instituições financeiras, via SISBAJUD (tentativa única), e a decretação da indisponibilidade de seus bens descritos na inicial do IDPJ (em suma: imóveis, participações societárias e valores mobiliários). - De outro lado, a decretação de nulidade da doação de cotas descrita nas razões recursais não se revela viável a título de antecipação de tutela, diante de seu caráter definitivo. Trata-se, ademais, de medida desnecessária: como a própria agravante reconhece, o agravado continua com o usufruto das cotas e a medida acima concedida já é suficiente para obstar a indevida utilização econômica dos rendimentos que dela se originam. - Matéria preliminar rejeitada. Agravo de instrumento parcialmente provido. Embargos de declaração prejudicados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar, dar parcial provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS FRANCISCO Desembargador Federal

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