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Odair Jose Evarini x Diogo Rafael Miranda De Almeida

ID: 329304461

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008199-05.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE EVARINI

Polo Passivo:

DIOGO RAFAEL MIRANDA DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1008199-05.2019.8.11.0015 PARTE AUTORA: ODAIR JOSE EVARINI PARTE REQUERIDA: DIOGO RAFAEL MI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1008199-05.2019.8.11.0015 PARTE AUTORA: ODAIR JOSE EVARINI PARTE REQUERIDA: DIOGO RAFAEL MIRANDA DE ALMEIDA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme estabelece o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Verifica-se dos autos que a parte autora foi intimada para promover o necessário ao prosseguimento do feito, contudo, quedou-se inerte, estando o processo paralisado há mais de 30 dias. Assim, resta caracterizado o abandono de causa pela parte autora, impondo a extinção do processo. Importante observar que no âmbito dos juizados especiais a prévia intimação pessoal da parte é desnecessária, nos termos do artigo 51, §1º, da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido, cito recente precedente da Turma Recursal do TJMT: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ABANDONO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. LEGISLAÇÃO ESPESPECÍFICA QUE PREVÊ A POSSIBILDIADE DE EXTINÇÃO POR MEIO DE INTIMAÇÃO DO PATRONO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de extinção da demanda em razão de inércia da parte recorrente. 2. Insurgência recursal da parte reclamante, sob alegação de necessidade de intimação pessoal da parte autora para que fosse configurado o abandono da causa. 3. Compulsando os autos, verifico que foi proferida intimação da parte autora em 18/03/2022 (id. 134477254) para que em cinco dias realizasse a apresentação de endereço atualizado dos executados. 4. Posteriormente, em 20/04/2022 foi proferida sentença de extinção, em razão da ausência da informação requerida pelo juízo de origem. 5. Como se sabe, a prestação de informações e diligências de busca perante a cartórios e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte interessada. 6. No entanto, a parte recorrente deixou transcorrer in albis, o prazo assinalado pelo juízo, bem como, apenas em 11/05/2022 se manifestou nos autos, deixando novamente de apresentar as informações requeridas na origem. 7. Conforme se observa, a presente demanda foi convertida em ação de cumprimento de sentença em 17/08/2016 (id. 134477185). 8. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 485, inc. III:“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” 9. Importante ainda registrar que, ao contrário da tese recursal é desnecessária a intimação pessoal da parte para responder ao chamado judicial conforme o disposto no art. 51, §1º da lei 9.099/95, abaixo transcrito: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) §1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” 10. Desta forma, não há motivos para que este processo continue tramitando, notadamente quando aquele que mais deveria ter interesse em seu término permaneceu desatento ao chamado judicial, demonstrando ausência de interesse na tramitação do feito. 11. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 12. Recurso conhecido e não provido. 13. Por consequência, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação. É como voto. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Juiz de Direito Relator (TJMT - N.U 8010605-26.2015.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024)” – destaquei. Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1008199-10.2025.8.26.0554

ID: 298377630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008199-10.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO GASPAR DE LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL COSTA

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CLAUDINEI MARTINS ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008199-10.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Gaspar de Lemos - Vistos. 1. Por ora verificando que fundada a pretensão em título … Processo 1008199-10.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Gaspar de Lemos - Vistos. 1. Por ora verificando que fundada a pretensão em título executivo extrajudicial, representativo de obrigação certa, líquida e exigível da qual a parte executada é devedora, na forma dos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Cite-se a parte executada, por carta (artigo 247 do Código de Processo Civil, a contrario senso), para pagar a dívida em 03 dias, contados da própria citação (829, caput, do Código de Processo Civil). Estão incluídas no débito exequendo as parcelas vincendas, se o caso, até a efetiva satisfação da obrigação, com os devidos acréscimos legais, conforme disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil e Súmula 13 do Tribunal de Justiça. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral naquele prazo (artigo 827, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). No prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, de acordo com o artigo 916 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito exequendo, acrescido das custas e dos honorários, em 6 parcelas mensais e iguais, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde que reconheça o débito e deposite 30% do valor total. Neste caso, independentemente de prévia deliberação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. 2. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, em conformidade com os dados constantes da epígrafe desta decisão. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. 3. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 3.1. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Tratando-se de executada pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Transcorrido o prazo para pagamento e para embargos, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte devedora e o valor atualizado do débito, com o respectivo demonstrativo, e recolha, em guia própria, as despesas para bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a prioridade da penhora em dinheiro (artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), para a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e/ou para a pesquisa da declaração de bens via INFOJUD, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. 5. No silêncio da parte credora em atender aos itens 3 ou 4, aguarde-se por mais 30 dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente, correndo desde logo a prescrição intercorrente. Int. - ADV: MICHEL COSTA (OAB 216081/SP), CLAUDINEI MARTINS ROQUE (OAB 260949/SP)

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Processo nº 1008199-26.2024.4.01.3900

ID: 321713406

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008199-26.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANTONIO MARQUES ROSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALERIO AUGUSTO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1008199-26.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1008199-26.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE ANTONIO MARQUES ROSA Advogado do(a) AUTOR: VALERIO AUGUSTO RIBEIRO - MG74204 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor da UNIÃO (Fazenda Nacional), em que a parte autora pede a restituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre parcela do salário de contribuição que excedeu o limite máximo previsto na legislação previdenciária, em razão do exercício de atividades concomitantes. Rejeito a alegação de falta de interesse processual, visto que o pagamento indevido de valores a título de tributo, por si só, já representa lesão patrimonial passível de tutela judicial. Além disso, ainda que o demandante não tenha apresentado requerimento prévio de repetição do indébito à Receita Federal do Brasil, a Fazenda Nacional requereu a improcedência dos pedidos por falta de documentos em sua contestação, o que evidencia a pretensão resistida. Passo ao mérito. O prazo prescricional para a restituição de tributos lançados de ofício, como a contribuição previdenciária do servidor público, é de cinco anos, conforme entendimento do STJ (REsp 1216237/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 10/03/2011). No período de 01/2019 a 10/2023, o demandante exerceu atividade laborativa junto à Unimed Belém e manteve vínculo com uma outra empresa, da qual foi sócio e fazia retirada mensal a título de pró-labore, conforme documentos que acompanham a petição inicial. Em razão disto, o salário de contribuição do segurado foi calculado com base na soma dos salários de contribuição de cada atividade, o que ensejou o pagamento de contribuições acima do teto contributivo. Inconformado, o autor pede a restituição da quantia recolhida indevidamente. O art. 32 da Lei 8.213/91 dispõe que o salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas. O art. 28, § 5º, da Lei 8.212/9, por sua vez, determina que o salário de contribuição deverá obedecer limite máximo estabelecido pela legislação previdenciária, reajustado periodicamente. Durante o período discutido nesta demanda (2019 a 2023), os tetos contributivos eram os seguintes: 2019 (R$5.839,45), 2020 (R$6.101,06), 2021 (R$6.433,57), 2022 (R$7.087,22) e 2023 (R$7.507,49). Assim, a incidência da contribuição previdenciária sobre o montante que exceder estes limites do salário de contribuição configura tributação indevida, ainda que decorrente de atividades concomitantes. Logo, verifica-se que de fato o sujeito ativo da relação tributária recolheu acima do teto contributivo, merecendo a pretensão autoral acolhimento, com restituição do indébito acrescido de juros de mora e correção monetária pela taxa referencial SELIC, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal (art. 165, I, do CTN e art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95). Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela do salário de contribuição que excedeu o teto contributivo no quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, com restituição do indébito acrescido de juros de mora e correção monetária pela taxa referencial SELIC, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os cálculos devem observar o que determina a Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto aos eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais).Adverte-se que com a entrada em vigor da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, a sistemática de indicação de JUROS e SELIC no mesmo campo passou a ser substituída pela indicação separada dos valores. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, remetendo-se os autos em seguida à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (Resolução 347/2015 do CJF). Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, data da assinatura eletrônica. Juíza/Juiz Federal

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Processo nº 1008199-07.2025.8.26.0361

ID: 294997534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008199-07.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

V. D. DA S. Y. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SOUZA DE PAULA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA SANTANA FREITAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008199-07.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.D.S. - - Y.D.P. - Vistos. Fls. 22/23: Acompanhe a z. Serventia a vinculação automática das guias de recolhimento das custa… Processo 1008199-07.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.D.S. - - Y.D.P. - Vistos. Fls. 22/23: Acompanhe a z. Serventia a vinculação automática das guias de recolhimento das custas judiciais (Comunicado Conjunto nº 881/2020 e 132/2025). Caso necessário, cumpra-se o disposto no Provimento CG nº 01/2020, certificando-se. Fls. 35/39: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Observo que o polo ativo da ação foi regularizado no sistema SAJ/PG5 com a inclusão da genitora, conforme determinado às fls. 30/31. Observe(m)-se o(s) endereço(s) eletrônico(s) indicado(s) pela parte autora às fls. 36. Em tempo: Regularize a parte autora, em cinco dias, a representação processual do menor, trazendo aos autos instrumento de procuração em seu nome, representado pela genitora. Como a filha menor já está de fato com a genitora, ora coautora, e sem indício de prejuízo a ela, atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro à autora a guarda provisória da criança: Y.D.P (DN. 21/11/2013), regularizando situação de fato já existente, facultando ao genitor o exercício do direito de convivência com a menor nos moldes sugeridos às fls. 04/05, ao menos até o exercício do contraditório, ressaltando, por outro lado, que tal situação pode ser alterada por qualquer das partes, sobrevindo modificação fática. Considerando que a guarda compartilhada é a regra do ordenamento jurídico pátrio (artigo 1.584, incisos I e II c.c. §2º, do Código Civil), de forma que ambos os genitores participem e sejam diretamente responsáveis pela criação e educação do(a,s) filho(a,s) comum(ns), em igualdade de condições, reputo que tal apenas não será fixada quando do saneamento ou julgamento do feito se não recomendada pelo setor técnico ou em virtude das especificidades do caso concreto, e, ainda, se houver medidas protetivas de urgência, vigentes, deferidas em favor de quaisquer das partes, tudo de acordo com o melhor interesse da infante. Reputo que todos os envolvidos na relação familiar (pais, avós, tios, padrastos, madrastas etc.) devem agir sempre com bom-senso e responsabilidade, afastando mágoas e ruídos na comunicação, agindo na proteção do melhor interesse da infante, de forma a contribuir para que a menor possa se desenvolver de forma salutar, tanto física, emocional, quanto psicológica. Prosseguindo, no tocante aos alimentos, ante a ausência de comprovação dos ganhos e gastos efetivos do requerido, fixo a título de alimentos provisórios, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, para hipótese de desemprego ou trabalho autônomo / empresarial, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária indicada ás fls. 11 e 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, mediante desconto em folha de pagamento, devidos a partir da citação. (Súmula 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Desde logo, esclareço que, em caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário (no que aplicável), como rendimentos líquidos deverão ser considerados o salário bruto, descontados o INSS (contribuição previdenciária), imposto de renda e contribuição sindical, considerando-se ainda todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa. Efetivada a citação, oficie-se à empregadora indicada às fls. 11, para implantação dos descontos relativos aos alimentos provisórios, em folha de pagamento do requerido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação e encaminhamento das partes para participação nas Oficinas de Pais e Filhos e do Projeto Olhar Consciente. Como o feito não tramite sob as benesses da gratuidade judiciária, deverá a parte interessada indicar a ordem de preferência das diligências, observando as instruções contidas nos artigos 1.011 e seguintes, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, recolhendo, se o caso, as despesas de diligência complementares necessárias, no prazo de cinco dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: BRUNA SANTANA FREITAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 425120/SP), BRUNA SANTANA FREITAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 425120/SP), RENATA SOUZA DE PAULA SANTOS (OAB 499006/SP), RENATA SOUZA DE PAULA SANTOS (OAB 499006/SP)

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Processo nº 1008199-07.2025.8.26.0361

ID: 294997535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008199-07.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

V. D. DA S. Y. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SOUZA DE PAULA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA SANTANA FREITAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008199-07.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.D.S. - - Y.D.P. - Vistos. Fls. 22/23: Acompanhe a z. Serventia a vinculação automática das guias de recolhimento das custa… Processo 1008199-07.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.D.S. - - Y.D.P. - Vistos. Fls. 22/23: Acompanhe a z. Serventia a vinculação automática das guias de recolhimento das custas judiciais (Comunicado Conjunto nº 881/2020 e 132/2025). Caso necessário, cumpra-se o disposto no Provimento CG nº 01/2020, certificando-se. Fls. 35/39: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Observo que o polo ativo da ação foi regularizado no sistema SAJ/PG5 com a inclusão da genitora, conforme determinado às fls. 30/31. Observe(m)-se o(s) endereço(s) eletrônico(s) indicado(s) pela parte autora às fls. 36. Em tempo: Regularize a parte autora, em cinco dias, a representação processual do menor, trazendo aos autos instrumento de procuração em seu nome, representado pela genitora. Como a filha menor já está de fato com a genitora, ora coautora, e sem indício de prejuízo a ela, atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro à autora a guarda provisória da criança: Y.D.P (DN. 21/11/2013), regularizando situação de fato já existente, facultando ao genitor o exercício do direito de convivência com a menor nos moldes sugeridos às fls. 04/05, ao menos até o exercício do contraditório, ressaltando, por outro lado, que tal situação pode ser alterada por qualquer das partes, sobrevindo modificação fática. Considerando que a guarda compartilhada é a regra do ordenamento jurídico pátrio (artigo 1.584, incisos I e II c.c. §2º, do Código Civil), de forma que ambos os genitores participem e sejam diretamente responsáveis pela criação e educação do(a,s) filho(a,s) comum(ns), em igualdade de condições, reputo que tal apenas não será fixada quando do saneamento ou julgamento do feito se não recomendada pelo setor técnico ou em virtude das especificidades do caso concreto, e, ainda, se houver medidas protetivas de urgência, vigentes, deferidas em favor de quaisquer das partes, tudo de acordo com o melhor interesse da infante. Reputo que todos os envolvidos na relação familiar (pais, avós, tios, padrastos, madrastas etc.) devem agir sempre com bom-senso e responsabilidade, afastando mágoas e ruídos na comunicação, agindo na proteção do melhor interesse da infante, de forma a contribuir para que a menor possa se desenvolver de forma salutar, tanto física, emocional, quanto psicológica. Prosseguindo, no tocante aos alimentos, ante a ausência de comprovação dos ganhos e gastos efetivos do requerido, fixo a título de alimentos provisórios, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, para hipótese de desemprego ou trabalho autônomo / empresarial, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária indicada ás fls. 11 e 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, mediante desconto em folha de pagamento, devidos a partir da citação. (Súmula 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Desde logo, esclareço que, em caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário (no que aplicável), como rendimentos líquidos deverão ser considerados o salário bruto, descontados o INSS (contribuição previdenciária), imposto de renda e contribuição sindical, considerando-se ainda todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa. Efetivada a citação, oficie-se à empregadora indicada às fls. 11, para implantação dos descontos relativos aos alimentos provisórios, em folha de pagamento do requerido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação e encaminhamento das partes para participação nas Oficinas de Pais e Filhos e do Projeto Olhar Consciente. Como o feito não tramite sob as benesses da gratuidade judiciária, deverá a parte interessada indicar a ordem de preferência das diligências, observando as instruções contidas nos artigos 1.011 e seguintes, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, recolhendo, se o caso, as despesas de diligência complementares necessárias, no prazo de cinco dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: BRUNA SANTANA FREITAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 425120/SP), BRUNA SANTANA FREITAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 425120/SP), RENATA SOUZA DE PAULA SANTOS (OAB 499006/SP), RENATA SOUZA DE PAULA SANTOS (OAB 499006/SP)

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Maria Izabel Ferreira Robes Ubraus x Loggi Tecnologia Ltda.

ID: 261466181

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008199-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL FERREIRA ROBES UBRAUS

Polo Passivo:

LOGGI TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE PAULA NASCIMENTO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1008199-37.2025.8.11.0001 Polo ativo: Maria Izabel Ferreira Robes Ubraus Polo Passivo: Loggi Tecnologia LTDA. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1008199-37.2025.8.11.0001 Polo ativo: Maria Izabel Ferreira Robes Ubraus Polo Passivo: Loggi Tecnologia LTDA. Vistos. Trata-se de ação por danos materiais e morais proposta pela autora em face da empresa requerida, em razão da não entrega de produtos adquiridos no site da GoCase, no valor total de R$ 385,22. Apesar do registro de entrega em seu nome, a autora alega que os dados constantes no comprovante não lhe pertencem e que não recebeu os produtos. Sustenta, ainda, ter tentado solucionar a situação administrativamente, sem êxito. Diante disso, requer a restituição em dobro do valor pago, bem como indenização por danos morais. Em contestação, no mérito, a requerida L4B alegou ter cumprido o contrato de prestação de serviços ao realizar a entrega no endereço informado pela autora à loja GoCase. Sustentou que, após a autora informar o não recebimento, por mera liberalidade, abriu procedimento para devolução do valor do pacote à contratante GoCase. Afirmou que, conforme previsto contratualmente, uma vez contestada a entrega, os valores seriam restituídos à contratante, o que teria ocorrido no caso em tela. Defende, assim, a inexistência de falha na prestação do serviço e, consequentemente, a ausência de nexo causal entre sua conduta e o suposto dano, requerendo a improcedência da demanda. Em impugnação, a autora refuta os argumentos da ré, reforça a tese de que a entrega não foi efetivamente realizada à destinatária, e reitera os termos da inicial. É sucinto o relatório, visto que, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, a sua apresentação é dispensada. De início, acolho a preliminar para constar no polo passivo L4B Logística LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.217.653/0002-76 Passo, então, a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (artigo 355, I, do CPC). Da análise dos autos, verifica-se que o negócio jurídico existente entre as partes constitui relação de consumo, sujeita à obediência à legislação de ordem pública consumerista, ao observarmos o caso em epígrafe e o disposto nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo a reclamante – consumidora – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que a autora instruiu a inicial e a impugnação com documentos que corroboram suas alegações. Constam nos autos o pedido e o respectivo comprovante de pagamento (IDs. 183311702 e 183311697), bem como imagens do Livro de Encomendas do edifício em que reside (ID. 187534748), que demonstram a ausência de recebimento dos produtos. Além disso, foram apresentados registros de comunicação com a ré, tanto por e-mail (ID. 183311701) quanto por meio da plataforma “Reclame Aqui” (ID. 183311699), os quais evidenciam a ciência da requerida quanto à situação, bem como promessas de providências que, contudo, não se concretizaram. Tais elementos, cumpre destacar, não foram impugnados de forma específica pela parte ré. Por sua vez, a requerida limitou-se a afirmar que a entrega foi realizada conforme os dados fornecidos, anexando comprovante que, no entanto, não contém assinatura ou qualquer outro indicativo de que a autora tenha, de fato, recebido os produtos. Alegou, ainda, que, por liberalidade, procedeu à devolução do valor à contratante GoCase, mas deixou de apresentar prova mínima dessa alegada restituição. Dessa forma, constata-se que a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC, tampouco demonstrou ter adotado diligências eficazes para a solução do problema. Resta, portanto, caracterizada a conduta abusiva da requerida, inclusive pela omissão em buscar a resolução administrativa da demanda. Quanto à forma de devolução dos valores, o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso em apreço, não se trata propriamente de cobrança indevida, uma vez que o valor exigido inicialmente encontrava respaldo na aquisição de produtos efetivamente comercializados pela empresa GoCase. A controvérsia centra-se, na verdade, na não efetivação da entrega desses produtos. Assim sendo, não se vislumbra hipótese apta a atrair a incidência do aludido dispositivo e, consequentemente, ensejar a devolução em sua forma dobrada. Adequada, portanto, a restituição simples do montante de R$385,22 (trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos). No que tange ao dano moral, observa-se que o abalo à personalidade da reclamante restou excepcionalmente configurado, posto que a autora empreendeu diversas tentativas administrativas de reaver o bem e/ou o valor pago, sem, todavia, obter qualquer êxito, tendo aguardado por longo lapso e necessitando mover a máquina judiciária para ver sua pretensão atendida. Configurado, portanto, o dever de indenizar da requerida, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se afigura consentânea com os parâmetros acima delineados e bem atende à hipótese. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante, para condenar a reclamada: a) A restituir à autora o valor de R$ 385,22 (trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos), em sua forma simples, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; b) Ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Retifique-se o polo passivo, nos termos da preliminar acolhida, para constar L4B Logística Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 24.217.653/0002-76. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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F. G. De S. e outros x F. G. De S. e outros

ID: 300805770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1008199-68.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. G. DE S. H. G. DA C.

Polo Passivo:

F. G. DE S. H. G. DA C.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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TALITA MUSEMBANI

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SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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LUÍS MARCELO GIACOMINE MUCIN

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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FRANCISCO JOSE VILAS BOAS NETO

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FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

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CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ARTHUR FERRARI ARSUFFI

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ADRIANA DE BARROS SOUZANI

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1008199-68.2022.8.26.0019 (apensado ao processo 1007410-69.2022.8.26.0019) - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - F.G.S. e outros - H.G.C. - H.G.C. - F.G.S. e outros - I.U. - R.A.J. -… Processo 1008199-68.2022.8.26.0019 (apensado ao processo 1007410-69.2022.8.26.0019) - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - F.G.S. e outros - H.G.C. - H.G.C. - F.G.S. e outros - I.U. - R.A.J. - E.F.M.E. - A.S.E.A.E.R.J. - - E.A.C. e outros - VISTOS. 1) Pgs. 6913/6921: Chega a ser desrespeitoso ao Juízo a afirmação de que não houve atenção às consequências práticas da decisão de pgs. 6882/6887, e desrespeitoso também ao representante do Ministério Público, que se posicionara no mesmo sentido da decisão judicial. O que existe é uma luta intensa e ferrenha entre os litigantes, que desborda inclusive dos lindes da jurisdição nacional, o que levou o Juízo a, de maneira perfeitamente consciente e fundamentada, nomear uma empresa terceira como administradora da ACCEL, o que certamente "desgostou" FERNANDO, JESUS, JOSÉ ROBERTO, JOSÉ RICARDO e o até então administrador da ACCEL, de maneira que o Juízo já esperava, como de fato ocorreu, que a sua decisão fosse "atacada". Mas que os ataques sejam feitos pela via recursal cabível, evidentemente. Ademais, consoante demonstrado pro HENRIQUE a pgs. 7397, a petição de pgs. 6913/6921 se trata praticamente de uma cópia das razões de agravo de instrumento interposto. Também, a ACCEL, ao mencionar que FERNANDO prestaria garantia fidejussória aos fundos para obtenção de linhas de crédito em favor da empresa, evidencia a sua presença no cotidiano da recuperanda, conquanto tenha dela sido afastado por decisão judicial. Ainda, o Desembargador Relator do agravo de instrumento asseverou inexistir risco à atividade empresarial, consignando que a nomeação de um terceiro imparcial visou justamente assegurar uma gestão isenta e profissional. Do exposto, INDEFIRO os pedidos deduzidos pela ACCEL, consignando, entrementes, que consoante deliberado a pg. 26179 da recuperação judicial, a empresa continua sob a gestão do atual administrador, é certo que de maneira precária, o que a autoriza a se manifestar nos autos. 2) CONHEÇO dos tempestivos embargos de declaração opostos por FERNANDO GONÇALVES DE SOUZA a pgs. 6946/6961. No mérito, entrementes, os aclaratórios não comportam provimento, Infere-se do teor dos embargos opostos, a nítida intenção do embargante em obter a reforma da decisão judicial, aqui destacando que antes de sua prolação foi a ele dada a possibilidade de se manifestar sobre os argumentos expostos pelo adverso, o que foi considerado pelo Juízo quando da prolação da decisão ora embargada. Ademais, inexiste na decisão embargada qualquer teratologia, omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. Outrossim, como é cediço, eventual "error in judicando" não é passível de ser sanado pela estreita via dos embargos de declaração. Ainda, a decisão está devidamente fundamentada, e se dos seus fundamentos e/ou da sua conclusão diverge FERNANDO, deverá veicular sua irresignação pela via recursal cabível. Aliás, interposto recurso de agravo de instrumento em face da decisão embargada, pela Superior Instância não foi concedido efeito suspensivo. De outra banda, consoante apontado pelo representante do Ministério Público, os embargos vieram instruídos com documentos em língua estrangeira, porém desacompanhados de tradução juramentada, de maneira que sequer podem ser conhecidos pelo Juízo. E que não se olvide o posicionamento adotado tanto pelo representante do Ministério Público, quando da Administradora Judicial, no sentido de serem rejeitados os aclaratórios opostos. Do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por FERNANDO. 3) ACOLHO a manifestação de pgs. 7073/7096 carreada aos autos por JESUS, JOSÉ ROBERTO e JOSE RICARDO como embargos de declaração. E, no mérito, nada há a acrescentar em relação à decisão proferida em relação aos embargos de declaração opostos por FERNANDO. Os peticionantes buscam a modificação da decisão judicial de maneira nítida, evidente e indisfarçável, para o que deverão se valer do recurso cabível. E consoante acima já dito, os aclaratórios não se prestam à correção de eventual "error in judicando". O Juízo fundamentou a sua decisão, e se dos fundamentos expostos discordam JESUS, JOSÉ ROBERTO e JOSÉ RICARDO, sua irresignação deverá ser levada a efeito via recurso de agravo de instrumento. Aliás, também conforme acima já pontuado, a questão já se encontra sob a apreciação da Superior Instância, que ao agravo de instrumento interposto não concedeu o almejado efeito suspensivo. Do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por JESUS, JOSÉ ROBERTO e JOSÉ RICARDO. 3) Duas empresas de renome foram nomeadas para exercer a administração da empresa recuperanda, tendo ambos declinado da assunção do "munus". Ocorre que nem o Juízo, tampouco as partes, podem permanecer nessa incerteza quanto à administração da empresa ACCEL. As aludidas empresas declinaram da nomeação, porém sem declinar quais seriam os efetivos motivos para tanto. Entrementes, pode ser vislumbrado que a imensa litigiosidade que se instaurou na recuperação judicial, desde o seu nascedouro, bem como a complexidade das operações realizadas pela ACCEL, geraram as declinações. Não se revela razoável, à luz de tal circunstância, que uma terceira empresa seja nomeada, correndo-se fundado risco de nova declinação quanto à assunção da administração da ACCEL. Assim é que se impõe pronunciamento judicial acerca de quem passará a administrar a recuperanda, na medida em que a tentativa de atribuí-la a um terceiro imparcial, o que seria a melhor solução no entendimento do Juízo, afirmada na decisão de pgs. 6882/6887, ao menos por ora, na prática restou ineficaz. O representante do Ministério Público se posicionou no sentido de ser HENRIQUE nomeado administrador, sob rigorosa fiscalização do Juízo, da Administradora Judicial e do representante do Ministério Público, sem prejuízo da possibilidade de nomeação de novo "whatchdog" em substituição ao auxiliar renunciante. Já a Administradora Judicial opinou pela nomeação ou de FERNANDO, ou de HENRIQUE como administradores, também sujeitando-se o nomeado à rigorosa fiscalização quanto à condução da administração. Desde logo consigna-se que o Juízo já se pronunciou acerca da maneira que, em seu entendimento, a administração deveria ser exercida, a saber, por terceiro imparcial, isento e de forma profissional. Contudo, em razão do acima exposto, não se divisa, ao menos no momento, solução diversa daquelas alvitradas pelo órgão do "Parquet" e pela Ilma. Administradora Judicial. Mantendo coerência com o quanto decidido a pgs. 6882/6887, no sentido de que a Justiça Mexicana se posicionou acerca da situação acionária da INSPROTEC, favorável a HENRIQUE, não se olvidando que quando aparentemente FERNANDO estaria prestes a ser removido da administração da empresa por má festão, renunciou ao cargo, a solução mais "razoável", digamos, é a nomeação de HENRIQUE como administrador da ACCEL, sob a intensa e rigorosa fiscalização do Juízo, da Administradora Judicial (que se mostrou extremamente apta a tanto) e do representante do Ministério Público, sem prejuízo da nomeação de novo "watchdog" para acompanhar de perto o dia-a-dia da administração de HENRIQUE. Do exposto, ADÉQUO a decisão de pgs. 6882/6887 à realidade fática que se apresentou, fazendo-o para NOMEAR o Sr. HENRIQUE como administrador da ACCEL, advertindo-o de que estará submetido a intensa e rigorosa fiscalização por parte do Juízo, da Administradora Judicial e do representante do Ministério Público, sem prejuízo da nomeação de "watchdog", o que haverá de ser feito nos autos da recuperação judicial. DEVERÁ HENRIQUE informar inicialmente diretamente à Administradora Judicial, os atos de gestão que vier a praticar, obrando com a máxima transparência possível e prestando todos os esclarecimentos que dele forem solicitados com presteza. Consigne-se que a presente decisão está sendo proferida não para atender aos interesses dessa ou daquela parte processual, mas sim com o desiderato de preservar a pessoa jurídica, que está acima dos interesses pessoais daqueles que pretendem administrá-la. Como corolário da presente decisão, TORNO SEM EFEITO a nomeação de terceiros como administradores da ACCEL e DETERMINO: a) a expedição de ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos de agravo de instrumento mencionados pelas partes, comunicando o teor da presente decisão; b) a expedição de ofício à JUCESP, a fim de que fique averbado junto aos registros da empresa ACCEL, que doravante o Sr. HENRIQUE passará a administrá-la; c) que HENRIQUE, na condição de administrador, regularize a representação processual da ACCEL nos processos em que ela atua, cessando a atuação dos atuais patronos, constituídos pela anterior administração. É o que por ora se determina. Expedidos os aludidos ofícios, tornem-me os autos conclusos para deliberações em termos de prosseguimento da ação, em relação aos pedidos deduzidos na inicial e em reconvenção, salientando que em razão dos inúmeros e infindáveis peticionamentos dos envolvidos, o feito praticamente se resumiu, a partir de dado momento, a pronunciamentos judiciais quanto à administração provisória da ACCEL, que acabou por deixar de lado o objeto litigioso do processo. Int. - ADV: FRANCISCO JOSE VILAS BOAS NETO (OAB 107966/MG), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), LUÍS MARCELO GIACOMINE MUCIN (OAB 210942/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), ADRIANA DE BARROS SOUZANI (OAB 142433/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), ADRIANA DE BARROS SOUZANI (OAB 142433/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP)

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Sinara Moreira Carvalho x Lucas Lauro Vilela e outros

ID: 324107659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001088-89.2019.8.26.0681

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINARA MOREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

LUCAS LAURO VILELA PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Intimação

Advogados:

RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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DENIS FERREIRA OLIVASTRO

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AUREA MOSCATINI

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Processo 1001088-89.2019.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sinara Moreira Carvalho - Lucas Lauro Vilela - - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos. SINÁRIA MOR… Processo 1001088-89.2019.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sinara Moreira Carvalho - Lucas Lauro Vilela - - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos. SINÁRIA MOREIRA CARVALHO propôs ação de indenização pelo procedimento comum contra LUCAS LAURO VILELA e PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA. A autora laborava como vigilante na Caixa Econômica Federal e, em horário de almoço, se dirigiu à Rua Antonio Niero, nº 71 para comprar um presente para uma amiga. Ao sair do estabelecimento Fraldas Mais, tropeçou na rampa de entrada do prédio sofrendo uma queda que ocasionou fratura extremamente grave no tornozelo direito. Diante do acidente, fez cirurgia sendo afastada do trabalho por 30 dias, no total. Contudo, não conseguiu retornar ao trabalho, recebendo auxílio-doença pela incapacidade laboral. No mais, tem a necessidade de fazer fisioterapia de duas a três vezes na semana. Requer a condenação dos requeridos a ressarcirem os danos materiais no importe de R$ 5.488,24, além dos danos morais no importe de 200 salários-mínimos (fls. 01/13). Documentos (fls. 14/79). Devidamente citado, o Município requerido apresentou contestação (fls. 86/100). Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que a autora não logrou êxito em comprovar a culpa da requerida e o nexo causal da conduta omissiva com os danos sofridos. Alega que o desnível existente na calçada está localizado dentro de propriedade privada. Pugna pela improcedência da ação. Lucas Lauro Vilela apresentou contestação (fls. 104/124). Preliminarmente, impugna a justiça gratuita deferida à autora. No mérito alega a completa inexistência de responsabilidade pelo evento; argumenta que o imóvel é regular, conforme confissão da Municipalidade em contestação. Impugna os pedidos de indenização por danos materiais e morais, requerendo a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 150/158 e fls. 159/176). Laudo pericial (fls. 256/272). Audiência de instrução e julgamento (fls. 297). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Em relação a preliminar de impugnação à justiça gratuita, esta não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que a autora desfrute de situação econômico-financeira suficiente a exclui-la do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita; ao contrário, os documentos acostados à inicial evidenciam a hipossuficiência necessária ao deferimento do benefício. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO A preliminar aventada se confunde com o mérito e com ele será analisada. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, a ação é improcedente. A parte autora pretende ser indenizada pelos requeridos pelos danos materiais e morais supostamente decorrentes de queda em rampa de acesso existente na entrada de uma loja comercial na cidade de Louveira/SP. Acostou aos autos documentos que comprovam o acidente, bem como relatórios médicos e fotografias do local. No mais, foi realizado exame pericial no IMESC que concluiu que há nexo de causalidade entre a queda e as lesões; que não há redução da capacidade laborativa; que a autora ficou afastada pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. Vale ressaltar, ainda, que o acidente é incontroverso. Tanto a Municipalidade quanto o requerido Lucas não impugnam a ocorrência da queda, tão somente se limitam a discutir a existência de culpa e de danos a serem indenizados. Com efeito, em relação à Municipalidade, a responsabilidade civil do Estado pode se manifestar de duas formas distintas: objetiva e subjetiva. A responsabilidade objetiva, prevista no art. 37 §6º da CF, exige, para sua configuração, apenas a presença do dano, da conduta estatal e do nexo de causalidade entre ambos. Todavia, tal regime aplica-se, em regra, às ações comissivas do Estado. Quando se trata de omissão estatal, a doutrina e a jurisprudência majoritárias assentam que a responsabilidade passa a ser subjetiva, exigindo, portanto, a comprovação da culpa, que se manifesta por negligência, imprudência ou imperícia. Nesse contexto, a jurisprudência pátria tem reiteradamente afirmado que a responsabilidade civil do Estado por omissão pressupõe a demonstração inequívoca de que o Poder Público deixou de agir quando tinha o dever legal ou constitucional de fazê-lo. Isso significa que, para que se configure o dever de indenizar, não basta a mera ocorrência do dano, é imprescindível que se demonstre a existência de um dever jurídico específico de agir do Estado, aliado à inércia culposa e à comprovação do nexo causal entre essa inação e o prejuízo suportado pelo particular. In casu, entendo que a parte autora não logrou êxito em comprovar a culpa estatal, seja por qualquer de suas modalidades, apta a ensejar a responsabilização do Município. Vejamos: Em audiência de instrução, fora colhido o depoimento pessoal do requerido Lucas que confirmou que a rampa do estabelecimento foi feita por ele com acompanhamento e aprovação da prefeitura. A testemunha Alessandra Regina Pereira narrou que estava trabalhando na Caixa Economica Federal, quando recebeu uma ligação informando o acidente; foi verificar o que ocorreu, ao chegar no local, ficou nervosa pela gravidade da queda; Sinária não voltou a trabalhar; os colegas comentavam que Sinária passaria por cirurgia; afirmou que a rampa alcança uma parte da calçada; estava sol no dia. A testemunha Rafael Silva do Vale narrou ter visto a autora caída na calçada, já acompanhada pelo SAMU; não estava tempo chuvoso; a autora estava com dor nas pernas. A testemunha Bruna Soares da Silva era supervisora da loja de fraldas estabelecida no prédio onde ocorreu o acidente; disse que viu a queda, estava chovendo bastante; a rampa era utilizada por pessoas com necessidades especiais, carrinhos de bebê ou para descarregar mercadorias; a autora estava carregando sacolas e desceu com bastante velocidade; foi socorrida pela ambulância; não sabe dizer quem construiu a rampa; a rampa é feita de concreto; nunca viu qualquer outro acidente naquele local; não há aviso de cuidado. A testemunha Ingrid da Silva Monteiro trabalhou na loja de fraldas e estava no local no momento do acidente; disse que estava chovendo e, por isso, estava dentro da loja; confirmou que, no local, existe uma rampa e uma escada; nunca viu outro acidente no local; não sabe quem construiu a rampa; a rampa pega um pedaço da calçada, não há rebaixamento da guia; a calçada é feita de concreto ou cimento; não se lembra que calçado estava sendo utilizado pela autora; não há aviso para que os consumidores tomem cuidado com o degrau. Há de se diferenciar a ocorrência de uma queda em via pública pela negligência do Estado em conservar o espaço de passeio e a existência de um acidente por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. No mesmo sentido caminha o entendimento em relação ao segundo requerido: as testemunhas confirmaram que a autora sofreu uma queda na rampa de acesso ao complexo de lojas, contudo, não restou comprovada qualquer culpa do responsável pelo local. Não há, ademais, elementos que corroborem para a conclusão da existência de irregularidades na construção da rampa ou que a existência de eventual desgaste ou buraco tenha contribuído para a queda. As fotografias juntadas não são suficientes ao fim que se destinam. Restou controvertido, ainda, se estava chovendo no momento do acidente, o que poderia ter colaborado para o evento. Contudo, reitero, a questão não foi devidamente esclarecida. Em casos similares, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS IMPROCEDENTE - QUEDA NO INTERIOR DA LOJA RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO VERIFICADA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJ-SP - APL: 10120649420158260003 SP 1012064-94.2015.8.26 .0003, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 06/12/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2018) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Danos morais e materiais Queda em calçada - Sentença de improcedência Inexistência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta das requeridas e os danos experimentados, bem como da titularidade sobre o bem supostamente danificado - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008199-77.2021.8 .26.0286 Itu, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 30/06/2023, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/06/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Queda em buraco no passeio público em frente ao Condomínio réu. Calçada larga, com poucas deformidades, dotada de iluminação pública e de pleno conhecimento do autor, que lá reside. Buracos que, na realidade, encontravam-se longe da faixa de pedestre e da rampa de acesso ao passeio. Desvio pelo pedestre que era perfeitamente possível. Culpa do Condomínio réu não comprovada. Precedentes da Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1018664-30.2020.8.26 .0562 Santos, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 25/02/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTO COMUM COBRANÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - QUEDA DE PEDESTRE DESNÍVEL EM VIA PÚBLICA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (art. 37, § 6º, CF) e subjetiva por culpa do serviço ou 'falta de serviço' quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Queda de pedestre provocada por desnível na via pública. Causa do acidente que não pode ser atribuída à falta ou falha na prestação de serviço público. Culpa exclusiva da própria vítima caracterizada. Ruptura do nexo causal. Dever de indenizar inexistente. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 00030313420138260564 SP 0003031-34.2013.8 .26.0564, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 08/10/2019, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/10/2019) De qualquer ângulo que se analise a questão, portanto, a improcedência da ação é medida que se impõe. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida (artigos 85, §2º e 98, § 3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DENIS FERREIRA OLIVASTRO (OAB 116618/SP), AUREA MOSCATINI (OAB 101630/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP)

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