Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1008233-46.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 30 de 31

Fabio Gallo Garcia e outros x Fabio Gallo Garcia e outros

ID: 339677475

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000005-78.2016.5.02.0061

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GALLO GARCIA FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA JOAO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI MARCELLO JOAQUIM PACHECO MARCELO ADILSON TAVARONE TORRESI RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES

Polo Passivo:

FABIO GALLO GARCIA FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA JAELSON BATISTA VIEIRA JOAO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI MARCELLO JOAQUIM PACHECO MARCELO ADILSON TAVARONE TORRESI RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ADOLFO PAIVA MOURY FERNANDES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

URSULA CAMPOS FRANCA COHIM MAURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TOKUZI NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO FERRANDO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA SILVA CORDEIRO DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000005-78.2016.5.02.0061 AGRAVANTE: FABIO GALLO GARCIA E OUTROS (5) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000005-78.2016.5.02.0061 AGRAVANTE: FABIO GALLO GARCIA E OUTROS (5) AGRAVADO: FABIO GALLO GARCIA E OUTROS (7) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000005-78.2016.5.02.0061 AGRAVANTE: FABIO GALLO GARCIA ADVOGADO: Dr. ADOLFO PAIVA MOURY FERNANDES NETO ADVOGADA: Dra. LORENA SILVA CORDEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: Dr. CIRO FERRANDO DE ALMEIDA AGRAVANTE: FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA ADVOGADO: Dr. ADOLFO PAIVA MOURY FERNANDES NETO ADVOGADA: Dra. LORENA SILVA CORDEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: Dr. CIRO FERRANDO DE ALMEIDA AGRAVANTE: JOAO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI ADVOGADO: Dr. ADOLFO PAIVA MOURY FERNANDES NETO ADVOGADA: Dra. LORENA SILVA CORDEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: Dr. CIRO FERRANDO DE ALMEIDA AGRAVANTE: MARCELO ADILSON TAVARONE TORRESI ADVOGADO: Dr. ADOLFO PAIVA MOURY FERNANDES NETO ADVOGADA: Dra. LORENA SILVA CORDEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: Dr. ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. URSULA CAMPOS FRANCA COHIM MAURO AGRAVANTE: RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES ADVOGADO: Dr. ADOLFO PAIVA MOURY FERNANDES NETO ADVOGADA: Dra. LORENA SILVA CORDEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: Dr. CIRO FERRANDO DE ALMEIDA AGRAVANTE: MARCELLO JOAQUIM PACHECO ADVOGADO: Dr. ADOLFO PAIVA MOURY FERNANDES NETO ADVOGADA: Dra. LORENA SILVA CORDEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: Dr. CIRO FERRANDO DE ALMEIDA AGRAVADO: FABIO GALLO GARCIA ADVOGADO: Dr. ADOLFO PAIVA MOURY FERNANDES NETO ADVOGADA: Dra. LORENA SILVA CORDEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: Dr. CIRO FERRANDO DE ALMEIDA AGRAVADO: FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA ADVOGADO: Dr. ADOLFO PAIVA MOURY FERNANDES NETO ADVOGADA: Dra. LORENA SILVA CORDEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: Dr. CIRO FERRANDO DE ALMEIDA AGRAVADO: JOAO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI ADVOGADO: Dr. ADOLFO PAIVA MOURY FERNANDES NETO ADVOGADA: Dra. LORENA SILVA CORDEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: Dr. CIRO FERRANDO DE ALMEIDA AGRAVADO: MARCELO ADILSON TAVARONE TORRESI ADVOGADO: Dr. ADOLFO PAIVA MOURY FERNANDES NETO ADVOGADA: Dra. LORENA SILVA CORDEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: Dr. ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. URSULA CAMPOS FRANCA COHIM MAURO AGRAVADO: RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES ADVOGADO: Dr. ADOLFO PAIVA MOURY FERNANDES NETO ADVOGADA: Dra. LORENA SILVA CORDEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: Dr. CIRO FERRANDO DE ALMEIDA AGRAVADO: MARCELLO JOAQUIM PACHECO ADVOGADO: Dr. ADOLFO PAIVA MOURY FERNANDES NETO ADVOGADA: Dra. LORENA SILVA CORDEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: Dr. CIRO FERRANDO DE ALMEIDA AGRAVADO: JAELSON BATISTA VIEIRA ADVOGADO: Dr. JORGE TOKUZI NAKAMA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO VIEIRA ADVOGADA: Dra. ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE GMARPJ/gcl D E S P A C H O Por meio da petição de id. 533a1c2 , o Leiloeiro Clécio Oliveira de Carvalho informa que, nos autos do processo de n. 1002607-46.2022.8.26.0309, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, foi designado leilão judicial de imóvel matriculado sob o nº 70.634 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí - SP. Requer que as partes sejam intimadas acerca do leilão. Em observância ao princípio da cooperação, determino a intimação das partes acerca do conteúdo da petição de id. 533a1c2. Esclareço, desde já, que não compete a esta Corte Superior, em sede extraordinária, examinar manifestações acerca do conteúdo da petição apresentada. Portanto, eventuais manifestações das partes deverão ser dirigidas ao juízo competente. Publique-se. Após, retornem os autos conclusos, sendo desnecessário aguardar o transcurso de prazo para eventual manifestação. BrasÃlia, 25 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JAELSON BATISTA VIEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Gallo Garcia e outros x Fabio Gallo Garcia e outros

ID: 339677529

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000005-78.2016.5.02.0061

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GALLO GARCIA FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA JOAO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI MARCELLO JOAQUIM PACHECO MARCELO ADILSON TAVARONE TORRESI RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES

Polo Passivo:

FABIO GALLO GARCIA FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA JAELSON BATISTA VIEIRA JOAO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI MARCELLO JOAQUIM PACHECO MARCELO ADILSON TAVARONE TORRESI RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ADOLFO PAIVA MOURY FERNANDES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

URSULA CAMPOS FRANCA COHIM MAURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TOKUZI NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO FERRANDO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA SILVA CORDEIRO DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000005-78.2016.5.02.0061 AGRAVANTE: FABIO GALLO GARCIA E OUTROS (5) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000005-78.2016.5.02.0061 AGRAVANTE: FABIO GALLO GARCIA E OUTROS (5) AGRAVADO: FABIO GALLO GARCIA E OUTROS (7) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000005-78.2016.5.02.0061 AGRAVANTE: FABIO GALLO GARCIA ADVOGADO: Dr. ADOLFO PAIVA MOURY FERNANDES NETO ADVOGADA: Dra. LORENA SILVA CORDEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: Dr. CIRO FERRANDO DE ALMEIDA AGRAVANTE: FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA ADVOGADO: Dr. ADOLFO PAIVA MOURY FERNANDES NETO ADVOGADA: Dra. LORENA SILVA CORDEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: Dr. CIRO FERRANDO DE ALMEIDA AGRAVANTE: JOAO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI ADVOGADO: Dr. ADOLFO PAIVA MOURY FERNANDES NETO ADVOGADA: Dra. LORENA SILVA CORDEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: Dr. CIRO FERRANDO DE ALMEIDA AGRAVANTE: MARCELO ADILSON TAVARONE TORRESI ADVOGADO: Dr. ADOLFO PAIVA MOURY FERNANDES NETO ADVOGADA: Dra. LORENA SILVA CORDEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: Dr. ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. URSULA CAMPOS FRANCA COHIM MAURO AGRAVANTE: RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES ADVOGADO: Dr. ADOLFO PAIVA MOURY FERNANDES NETO ADVOGADA: Dra. LORENA SILVA CORDEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: Dr. CIRO FERRANDO DE ALMEIDA AGRAVANTE: MARCELLO JOAQUIM PACHECO ADVOGADO: Dr. ADOLFO PAIVA MOURY FERNANDES NETO ADVOGADA: Dra. LORENA SILVA CORDEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: Dr. CIRO FERRANDO DE ALMEIDA AGRAVADO: FABIO GALLO GARCIA ADVOGADO: Dr. ADOLFO PAIVA MOURY FERNANDES NETO ADVOGADA: Dra. LORENA SILVA CORDEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: Dr. CIRO FERRANDO DE ALMEIDA AGRAVADO: FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA ADVOGADO: Dr. ADOLFO PAIVA MOURY FERNANDES NETO ADVOGADA: Dra. LORENA SILVA CORDEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: Dr. CIRO FERRANDO DE ALMEIDA AGRAVADO: JOAO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI ADVOGADO: Dr. ADOLFO PAIVA MOURY FERNANDES NETO ADVOGADA: Dra. LORENA SILVA CORDEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: Dr. CIRO FERRANDO DE ALMEIDA AGRAVADO: MARCELO ADILSON TAVARONE TORRESI ADVOGADO: Dr. ADOLFO PAIVA MOURY FERNANDES NETO ADVOGADA: Dra. LORENA SILVA CORDEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: Dr. ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. URSULA CAMPOS FRANCA COHIM MAURO AGRAVADO: RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES ADVOGADO: Dr. ADOLFO PAIVA MOURY FERNANDES NETO ADVOGADA: Dra. LORENA SILVA CORDEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: Dr. CIRO FERRANDO DE ALMEIDA AGRAVADO: MARCELLO JOAQUIM PACHECO ADVOGADO: Dr. ADOLFO PAIVA MOURY FERNANDES NETO ADVOGADA: Dra. LORENA SILVA CORDEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: Dr. CIRO FERRANDO DE ALMEIDA AGRAVADO: JAELSON BATISTA VIEIRA ADVOGADO: Dr. JORGE TOKUZI NAKAMA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO VIEIRA ADVOGADA: Dra. ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE GMARPJ/gcl D E S P A C H O Por meio da petição de id. 533a1c2 , o Leiloeiro Clécio Oliveira de Carvalho informa que, nos autos do processo de n. 1002607-46.2022.8.26.0309, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, foi designado leilão judicial de imóvel matriculado sob o nº 70.634 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí - SP. Requer que as partes sejam intimadas acerca do leilão. Em observância ao princípio da cooperação, determino a intimação das partes acerca do conteúdo da petição de id. 533a1c2. Esclareço, desde já, que não compete a esta Corte Superior, em sede extraordinária, examinar manifestações acerca do conteúdo da petição apresentada. Portanto, eventuais manifestações das partes deverão ser dirigidas ao juízo competente. Publique-se. Após, retornem os autos conclusos, sendo desnecessário aguardar o transcurso de prazo para eventual manifestação. BrasÃlia, 25 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ilza Aparecida Francisco x Banco Bradesco S/A

ID: 306914067

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002896-25.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ILZA APARECIDA FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002896-25.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002896-25.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apte/Apda: Ilza Aparecida Francisco (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Anularam a r. sentença determinando o retorno dos autos à origem para a regular instrução. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO BANCÁRIA E CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, COM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E COMPENSAÇÃO AUTORIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES DEBATIDAS CONSISTEM EM:(I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO;(II) AFERIR A REGULARIDADE DA SENTENÇA À LUZ DA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.III. RAZÕES DE DECIDIRCONFIGURADA A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA REPETITIVO Nº 1061 DO STJ.IMPOSSÍVEL AFERIR A VERACIDADE DA CONTRATAÇÃO SEM EXAME TÉCNICO, CABENDO AO BANCO DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO IMPUGNADO.DE RIGOR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL NECESSÁRIA À INSTRUÇÃO DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESEANULA-SE A R. SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.TESE DE JULGAMENTO:“1. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR SUA VERACIDADE MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.2. A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA IMPEDE A ANÁLISE DE VERACIDADE DA CONTRATAÇÃO E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 370, 429, II, E 1026, § 2º; CC, ARTS. 389 E 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.846.649/MA, TEMA REPETITIVO Nº 1061; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008233-48.2019.8.26.0019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eunice Alves Duarte Moreira Dos Santos x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 277559331

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007433-06.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EUNICE ALVES DUARTE MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELCIO CURADO BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007433-06.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007433-06.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Eunice Alves Duarte Moreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento ao recurso e anularam a sentença. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE.APELAÇÃO DA AUTORA VISANDO À ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, BEM COMO A REFORMA DO JULGADO PARA ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA APTO A ENSEJAR A NULIDADE DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA PARTE AUTORA POSTULOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, ESSENCIAL À APURAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO.EM ATENÇÃO À TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1061, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUANDO IMPUGNADA, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC.O INDEFERIMENTO DA PROVA REQUERIDA IMPEDE O ESCLARECIMENTO DE QUESTÃO TÉCNICA RELEVANTE, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.TESE DE JULGAMENTO:“1. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO BANCÁRIO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. NA HIPÓTESE DE IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, § 3º, 370, 429, II, E 1026, § 2º; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.846.649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 2ª SEÇÃO, J. 24.11.2021; TJSP, APCÍV 1008233-48.2019.8.26.0019, REL. TANIA AHUALLI, J. 16.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Barbara Duarte Moreira dos Santos (OAB: 333333/SP) - Elcio Curado Brom (OAB: 1516/GO) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008233-47.2025.8.26.0016

ID: 278205105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008233-47.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DO NASCIMENTO SUTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINCENZO GARCIA RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vincenzo Garcia Rizzo (OAB 434483/SP) Processo 1008233-47.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno do Nascimento Sutil - O processo tramita perante o Juizado Especi… ADV: Vincenzo Garcia Rizzo (OAB 434483/SP) Processo 1008233-47.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno do Nascimento Sutil - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 29/08/2025 às 16:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Maria De Paula Marques x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 319849440

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028550-06.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE PAULA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON REIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028550-06.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028550-06.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Ana Maria de Paula Marques (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento ao recurso com determinação. V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.APELAÇÃO DA AUTORA ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA INTEGRAL PARA A COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DO DOCUMENTO E DA ASSINATURA, ALÉM DE PLEITEAR, NO MÉRITO, A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PLEITEADA CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA; E (II) SE A MATÉRIA PODE SER ANALISADA SEM PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUTORA IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABENDO A ESTA O ÔNUS DA PROVA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 429, II, DO CPC E NA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1061 (RESP 1.846.649/MA).A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA É IMPRESCINDÍVEL QUANDO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO É QUESTIONADA, SENDO INCABÍVEL AO JUÍZO SINGULAR AFERIR A AUTENTICIDADE SEM A NECESSÁRIA PROVA TÉCNICA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, PROSSEGUINDO-SE NO FEITO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO BANCÁRIO TRANSFERE AO FORNECEDOR O ÔNUS DE COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1061/STJ. 2. A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM TAIS CASOS CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 370, 373, I E II, 429, II, 489, § 1º, IV; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.846.649/MA, SEGUNDA SEÇÃO, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 24.11.2021 (TEMA 1061); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008233-48.2019.8.26.0019, REL. DES. TANIA AHUALLI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Nilson Reis da Silva (OAB: 20030/GO) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008233-23.2024.8.11.0041

ID: 255708849

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008233-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAIDE DE ALMEIDA ARRUDA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ EDITAL DE INTERDIÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 1008233-23.2024.8.11.0041 ESPÉCIE: [Tutela de Urgência, Cura… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ EDITAL DE INTERDIÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 1008233-23.2024.8.11.0041 ESPÉCIE: [Tutela de Urgência, Curatela] REQUERENTE: MARCIA REGINA DE ARRUDA REQUERIDO: ALAIDE DE ALMEIDA ARRUDA CAUSAS DA INTERDIÇÃO: apresenta diagnóstico de “Cid10 G30 (Doença de Alzheimer)”. LIMITES DA CURATELA: SUPRIR INCAPACIDADE RELATIVA, ASSISTINDO O(A) REQUERIDO(A) NOS ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS. RESUMO DA SENTENÇA: ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para o fim de SUBMETER A CURATELA Alaide de Almeida Arruda, qualificada nos autos, por incapacidade civil relativa para exercer pessoalmente os atos da vida civil, mantendo incólumes os seus demais direitos políticos e civis e, em decorrência, confirmo a liminar deferida nos autos. Por conseguinte, NOMEIO a Srª. Márcia Regina de Arruda, filha da curatelanda, como sua CURADORA, o que faço com fundamento no artigo 1.775, §1º, do Código Civil, mediante termo de compromisso, incumbindo-se de assistir a curatelanda (requerida) nos atos negociais, patrimoniais e/ou de mera administração (art. 85 da Lei 13.146/2015), além dos de natureza civil, bem como de promover tratamento de saúde adequado, observando, ainda, o disposto nos artigos 1.774 e 1.781, ambos do Código Civil. Em decorrência, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se na rede mundial de computadores, no site do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, na imprensa local 01 (uma) vez e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes com intervalos de 10 (dez) dias, constando o nome da curatelada e da curadora, bem assim as demais disposições constantes no artigo 755, §3º, do CPC/2015. Na sequência, se ainda não estiver aportado aos autos, tão logo seja apresentado o documento de registro civil da parte curatelada (Certidão de Nascimento ou Casamento, conforme o caso), expeça-se o ALVARÁ DE CURATELA, que poderá ser impresso pela Curadora ou seu patrono, sem a necessidade de comparecimento na Secretaria do Juízo. Após, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil, para averbação à margem do assento de nascimento da parte curatelada, observando-se o disposto no artigo 29, inciso V e artigo 93, ambos da Lei n.º 6.015/73 (LRP). Custas e honorários pela demandada, todavia, suspensa a sua exigibilidade diante dos benefícios da assistência judiciária gratuita vindicada e que ora concedo, eis que se extrai dos documentos carreados que, a princípio, possui insuficiência de recursos para pagar as custas, demais despesas processuais e honorários de sucumbência, atendendo aos ditames do art. 98 do CPC/2015. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Luiz Alberto Machado Júnior, Analista Judiciário, digitei. Cuiabá-MT, 5 de março de 2025 Assinado eletronicamente Carlos Henrique Saliés Ribeiro Gestor Judiciário

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008233-63.2025.8.26.0625

ID: 292986723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008233-63.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HUMANA ALIMENTAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CARRARA BUSSAB SCRIPTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008233-63.2025.8.26.0625 - Monitória - Duplicata - Humana Alimentar Distribuidora de Medicamentos e Produtos Nutricionais Ltda - Vistos. 1. Trata-se de petição inicial pela qual se requer a… Processo 1008233-63.2025.8.26.0625 - Monitória - Duplicata - Humana Alimentar Distribuidora de Medicamentos e Produtos Nutricionais Ltda - Vistos. 1. Trata-se de petição inicial pela qual se requer a expedição de mandado monitório. Nesse contexto, nos termos do art. 700 do CPC, verifico que a peça está devidamente instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é viável. 2. Defiro, pois, de plano, a CITAÇÃO da parte ré, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia especificada na inicial devidamente atualizada e efetue o pagamento de honorários advocatícios correspondentes à 5% do valor da causa, ou apresente embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. 3: ADVERTÊNCIAS:A) O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.B) Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade.C) Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. i. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a devolução da carta. consigno que, para tal fim, não se aplica as hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º do artigo 248 do CPC.ii. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do código de processo civil. Transcorrido esse prazo, tornem os autos conclusos para sentença.iii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do ar recebido por terceiro, fica desde já fica deferido, se o caso, a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto.iv. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior.v. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 4. Efetivada a citação e decorrido o prazo para oposição de embargos monitórios, certifique a Serventia e, por ato ordinatório, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar o peticionamento eletrônico de INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (código, 156), instruindo-o com a planilha de cálculo atualizada do débito e, sendo o caso, com comprovante de despesas para intimação postal, bem assim indicando expressamente, de forma clara e objetiva:a) os nomes completos e os CPF/MF do credor e do devedor;b) o termo inicial, o termo final e o índice da correção monetária;c) o termo inicial, o termo final e o índice dos juros moratórios e a periodicidade em que foram capitalizados, se o caso;d) a especificação dos eventuais descontos obrigatórios; ee) a indicação dos bens passíveis de penhora. 5. Após o cadastro do incidente digital da fase de cumprimento de sentença, providencie a Serventia arquivamento definitivo destes autos, anotando-se o código de movimentação 61.615, nos termos do Comunicado CG 1.789/2017. 6. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, lançando-se o código 61.614. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. - ADV: RENATA CARRARA BUSSAB SCRIPTORE (OAB 318150/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Orlando Do Nascimento Filho x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317648691

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008233-33.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ORLANDO DO NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULA LETICIA ESCUDEIRO SANTOS NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008233-33.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008233-33.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ORLANDO DO NASCIMENTO FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Carlos Ramos De Sousa x Mercado Livre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 324715485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008491-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS RAMOS DE SOUSA

Polo Passivo:

MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

NATHALIA MOREIRA CAMPOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008491-05.2024.8.26.0309 (processo principal 1023365-46.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - João Carlos Ramos de Sousa - MERCADO LIVRE.COM ATI… Processo 0008491-05.2024.8.26.0309 (processo principal 1023365-46.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - João Carlos Ramos de Sousa - MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para o fim de reconhecer que a obrigação de fazer de reativar o limite do cartão de crédito da parte embargada não é devida nesta ação em fase de cumprimento de sentença, não sendo então devida multa astreinte por suposta inércia quanto a este cumprimento. Assim, considerando que o pagamento do valor indenizatório já ocorreu, JULGO EXTINTA a presente ação em fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor acima em favor da parte executada, de acordo com o formulário MLE a ser juntado aos autos por ambas. Desnecessária a retirada do mandado em cartório. Para a expedição do mandado e o levantamento do(s) valor(es) é necessário o preenchimento e a juntada aos autos do "Formulário MLE" (Comunicado Conjunto nº 915/2019, publicado no D.J.E de 11.07.2019 - caderno administrativo), que poderá ser obtido pela parte no site "www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais" (último item). A opção I no formulário - Comparecer ao banco para saque, está disponível para valores até R$ 4.999,99 isento de tarifa. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: NATHALIA MOREIRA CAMPOS RODRIGUES (OAB 332428/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1008233-46.2022.8.26.0309" – Página 30 de 31