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Processo nº 1008245-96.2025.4.01.3700

ID: 292363254

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008245-96.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIS RAIANE SAMPAIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LETICIA MERVAL NASCIMENTO

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ANTONIA BRUNA FEITOSA OLIVEIRA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1008245-96.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1008245-96.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIS RAIANE SAMPAIO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; Bloco de notas do produtor rural; Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1024526-54.2025.8.11.0002

ID: 312419107

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024526-54.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALEIXO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1024526-54.2025.8.11.0002. AUTOR: ANA ALEIXO DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A. Vistos... Defiro à parte autora a a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1024526-54.2025.8.11.0002. AUTOR: ANA ALEIXO DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A. Vistos... Defiro à parte autora a assistência judiciaria gratuita, nos moldes do artigo 98 do NCPC, anote-se. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar em sede de liminar, para que a ré suspenda o valor que está sendo descontado referente a RESERVAR MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) e EMPRÉSTIMO RMC da parte autora, recebo-o na forma do art. 300 do CPC. Para comprovar o alegado o autor colaciona aos autos os documentos. São requisitos para a concessão das tutelas de urgência: a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, de natureza notavelmente documental, pressupõe a existência de documento que, para o juízo de admissibilidade em análise perfunctória, seria capaz de demonstrar o direito invocado. Nota-se que tais documentos devem estar atrelados em prova preexistente, que seja clara, evidente e portadora de um grau de convencimento tal que não possa ser levantado dúvida razoável. É provável o direito, em outros termos, como sendo a prova capaz, no momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à parte que invoca a tutela antecipada, caso pudesse ser a causa julgada desde logo, senão vejamos; O cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável (RMC) vinculada a benefício previdenciário, possui previsão legal na Lei nº 10.820/2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.172/2015. A regulamentação dos descontos decorrentes de contratos dessa natureza encontra-se disciplinada na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e suas posteriores modificações, as quais estabelecem os critérios para a efetivação dos descontos automáticos em folha de pagamento. No caso sob exame, os elementos probatórios apresentados pelo autor não se mostram, prima facie, suficientes para demonstrar a probabilidade do direito, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A alegação de contratação indevida de empréstimo consignado com RMC, imputada pelo autor à instituição financeira ré, demanda instrução probatória, uma vez que o contrato firmado expressamente presume-se válido até que se demonstre, de forma cabal, eventual irregularidade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se manifestado no sentido de que a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos decorrentes de operações de crédito consignado exige prova inequívoca da irregularidade da contratação, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: "A concessão de tutela antecipada para suspender os descontos referentes ao contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) exige a comprovação inicial robusta de irregularidade na contratação, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que, não restando demonstrado, a dilação probatória torna-se imprescindível." (TJMT, Agravo de Instrumento nº 1008245-45.2020.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, julgado em 23/06/2020). Além disso, a fase instrutória revela-se essencial para elucidar questões fáticas controvertidas, tais como a autenticidade do contrato e as condições em que foi pactuado. A suspensão liminar dos descontos, sem demonstração prévia da ilegalidade, poderia ensejar prejuízo irreparável à instituição financeira, sem que haja certeza do direito alegado pelo autor. Nessa perspectiva, impõe-se a aplicação do princípio do contraditório substancial, o qual exige o pleno desenvolvimento da instrução probatória para assegurar a paridade de armas entre as partes. Dessa forma, à luz da jurisprudência consolidada e dos elementos processuais até então apresentados, a concessão da tutela de urgência revela-se inadequada, sendo necessária a instauração do contraditório e a ampla dilação probatória, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "A tutela de urgência, que objetiva a suspensão de descontos em folha de pagamento, exige a demonstração inequívoca do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verificou no caso concreto, sendo necessária a instauração do contraditório e dilação probatória para esclarecimento das questões fáticas." (TJMT, Agravo de Instrumento nº 1006746-73.2019.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 12/03/2020). Portanto, diante da necessidade de maior aprofundamento probatório e da ausência de demonstração prévia do direito alegado, não se justifica, no presente momento, a concessão da tutela de urgência pleiteada. DESSA FORMA, rejeito a tutela. Nos termos do art. §5º, art. 334, CPC), com fulcro no art. 334, caput, do CPC, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 13/08/2025, às 11:00 horas a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e resolução n. 125/2010 do CNJ, ficando desde já a parte autora intimada da respectiva solenidade por meio da presente, à luz do disposto no § 3º do art. 334, do CPC. Cite-se o réu, por correio, para comparecimento a respectiva audiência com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Consigno que as audiências de conciliação serão realizas nos termos do Provimento nº 15/2020, mediante VÍDEOAUDIÊNCIA, pelo conciliador cadastrado (CPC, art. 334, §7º). As partes deverão comparecer a audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados e defensores públicos. (§9º e 10, art. 334 do CPC). Registro que o não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes a audiência supra, constituir-se-á ato atentatório a dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do §8º, do art. 334 do CPC. Não havendo o comparecimento de quaisquer partes, ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a iniciar a data da audiência de conciliação supra ou da ultima sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335 CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, que no for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer impugnação. Feito isso, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1028644-73.2025.8.11.0002

ID: 338678969

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028644-73.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IDE FERREIRA BRUM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSA MARIA TEIXEIRA MATTAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1028644-73.2025.8.11.0002. REQUERENTE: IDE FERREIRA BRUM REQUERIDO: BANCO BMG S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1028644-73.2025.8.11.0002. REQUERENTE: IDE FERREIRA BRUM REQUERIDO: BANCO BMG S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos... Defiro à parte autora a assistência judiciaria gratuita, nos moldes do artigo 98 do NCPC, anote-se. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar em sede de liminar, para que a ré suspenda o valor que está sendo descontado referente a RESERVAR MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) e EMPRÉSTIMO RMC da parte autora, recebo-o na forma do art. 300 do CPC. Para comprovar o alegado o autor colaciona aos autos os documentos. São requisitos para a concessão das tutelas de urgência: a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, de natureza notavelmente documental, pressupõe a existência de documento que, para o juízo de admissibilidade em análise perfunctória, seria capaz de demonstrar o direito invocado. Nota-se que tais documentos devem estar atrelados em prova preexistente, que seja clara, evidente e portadora de um grau de convencimento tal que não possa ser levantado dúvida razoável. É provável o direito, em outros termos, como sendo a prova capaz, no momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à parte que invoca a tutela antecipada, caso pudesse ser a causa julgada desde logo, senão vejamos; O cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável (RMC) vinculada a benefício previdenciário, possui previsão legal na Lei nº 10.820/2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.172/2015. A regulamentação dos descontos decorrentes de contratos dessa natureza encontra-se disciplinada na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e suas posteriores modificações, as quais estabelecem os critérios para a efetivação dos descontos automáticos em folha de pagamento. No caso sob exame, os elementos probatórios apresentados pelo autor não se mostram, prima facie, suficientes para demonstrar a probabilidade do direito, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A alegação de contratação indevida de empréstimo consignado com RMC, imputada pelo autor à instituição financeira ré, demanda instrução probatória, uma vez que o contrato firmado expressamente presume-se válido até que se demonstre, de forma cabal, eventual irregularidade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se manifestado no sentido de que a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos decorrentes de operações de crédito consignado exige prova inequívoca da irregularidade da contratação, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: "A concessão de tutela antecipada para suspender os descontos referentes ao contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) exige a comprovação inicial robusta de irregularidade na contratação, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que, não restando demonstrado, a dilação probatória torna-se imprescindível." (TJMT, Agravo de Instrumento nº 1008245-45.2020.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, julgado em 23/06/2020). Além disso, a fase instrutória revela-se essencial para elucidar questões fáticas controvertidas, tais como a autenticidade do contrato e as condições em que foi pactuado. A suspensão liminar dos descontos, sem demonstração prévia da ilegalidade, poderia ensejar prejuízo irreparável à instituição financeira, sem que haja certeza do direito alegado pelo autor. Nessa perspectiva, impõe-se a aplicação do princípio do contraditório substancial, o qual exige o pleno desenvolvimento da instrução probatória para assegurar a paridade de armas entre as partes. Dessa forma, à luz da jurisprudência consolidada e dos elementos processuais até então apresentados, a concessão da tutela de urgência revela-se inadequada, sendo necessária a instauração do contraditório e a ampla dilação probatória, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "A tutela de urgência, que objetiva a suspensão de descontos em folha de pagamento, exige a demonstração inequívoca do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verificou no caso concreto, sendo necessária a instauração do contraditório e dilação probatória para esclarecimento das questões fáticas." (TJMT, Agravo de Instrumento nº 1006746-73.2019.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 12/03/2020). Portanto, diante da necessidade de maior aprofundamento probatório e da ausência de demonstração prévia do direito alegado, não se justifica, no presente momento, a concessão da tutela de urgência pleiteada. DESSA FORMA, rejeito a tutela. Nos termos do art. §5º, art. 334, CPC), com fulcro no art. 334, caput, do CPC, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 22/09/2025, às 08:00 horas a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e resolução n. 125/2010 do CNJ, ficando desde já a parte autora intimada da respectiva solenidade por meio da presente, à luz do disposto no § 3º do art. 334, do CPC. Cite-se o réu, por correio, para comparecimento a respectiva audiência com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Consigno que as audiências de conciliação serão realizas nos termos do Provimento nº 15/2020, mediante VÍDEOAUDIÊNCIA, pelo conciliador cadastrado (CPC, art. 334, §7º). As partes deverão comparecer a audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados e defensores públicos. (§9º e 10, art. 334 do CPC). Registro que o não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes a audiência supra, constituir-se-á ato atentatório a dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do §8º, do art. 334 do CPC. Não havendo o comparecimento de quaisquer partes, ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a iniciar a data da audiência de conciliação supra ou da ultima sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335 CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, que no for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer impugnação. Feito isso, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1027618-40.2025.8.11.0002

ID: 338735965

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027618-40.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NILZA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1027618-40.2025.8.11.0002. AUTOR: NILZA MARQUES DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. Vistos... Defiro à parte autora a … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1027618-40.2025.8.11.0002. AUTOR: NILZA MARQUES DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. Vistos... Defiro à parte autora a assistência judiciaria gratuita, nos moldes do artigo 98 do NCPC, anote-se. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNÁVEL (RCC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar em sede de liminar, para que a ré suspenda o valor que está sendo descontado referente a RESERVAR MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) e EMPRÉSTIMO RMC da parte autora, recebo-o na forma do art. 300 do CPC. Para comprovar o alegado o autor colaciona aos autos os documentos. São requisitos para a concessão das tutelas de urgência: a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, de natureza notavelmente documental, pressupõe a existência de documento que, para o juízo de admissibilidade em análise perfunctória, seria capaz de demonstrar o direito invocado. Nota-se que tais documentos devem estar atrelados em prova preexistente, que seja clara, evidente e portadora de um grau de convencimento tal que não possa ser levantado dúvida razoável. É provável o direito, em outros termos, como sendo a prova capaz, no momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à parte que invoca a tutela antecipada, caso pudesse ser a causa julgada desde logo, senão vejamos; O cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável (RMC) vinculada a benefício previdenciário, possui previsão legal na Lei nº 10.820/2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.172/2015. A regulamentação dos descontos decorrentes de contratos dessa natureza encontra-se disciplinada na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e suas posteriores modificações, as quais estabelecem os critérios para a efetivação dos descontos automáticos em folha de pagamento. No caso sob exame, os elementos probatórios apresentados pelo autor não se mostram, prima facie, suficientes para demonstrar a probabilidade do direito, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A alegação de contratação indevida de empréstimo consignado com RMC, imputada pelo autor à instituição financeira ré, demanda instrução probatória, uma vez que o contrato firmado expressamente presume-se válido até que se demonstre, de forma cabal, eventual irregularidade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se manifestado no sentido de que a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos decorrentes de operações de crédito consignado exige prova inequívoca da irregularidade da contratação, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: "A concessão de tutela antecipada para suspender os descontos referentes ao contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) exige a comprovação inicial robusta de irregularidade na contratação, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que, não restando demonstrado, a dilação probatória torna-se imprescindível." (TJMT, Agravo de Instrumento nº 1008245-45.2020.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, julgado em 23/06/2020). Além disso, a fase instrutória revela-se essencial para elucidar questões fáticas controvertidas, tais como a autenticidade do contrato e as condições em que foi pactuado. A suspensão liminar dos descontos, sem demonstração prévia da ilegalidade, poderia ensejar prejuízo irreparável à instituição financeira, sem que haja certeza do direito alegado pelo autor. Nessa perspectiva, impõe-se a aplicação do princípio do contraditório substancial, o qual exige o pleno desenvolvimento da instrução probatória para assegurar a paridade de armas entre as partes. Dessa forma, à luz da jurisprudência consolidada e dos elementos processuais até então apresentados, a concessão da tutela de urgência revela-se inadequada, sendo necessária a instauração do contraditório e a ampla dilação probatória, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "A tutela de urgência, que objetiva a suspensão de descontos em folha de pagamento, exige a demonstração inequívoca do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verificou no caso concreto, sendo necessária a instauração do contraditório e dilação probatória para esclarecimento das questões fáticas." (TJMT, Agravo de Instrumento nº 1006746-73.2019.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 12/03/2020). Portanto, diante da necessidade de maior aprofundamento probatório e da ausência de demonstração prévia do direito alegado, não se justifica, no presente momento, a concessão da tutela de urgência pleiteada. DESSA FORMA, rejeito a tutela. Nos termos do art. §5º, art. 334, CPC), com fulcro no art. 334, caput, do CPC, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 22/09/2025, às 10:00 horas a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e resolução n. 125/2010 do CNJ, ficando desde já a parte autora intimada da respectiva solenidade por meio da presente, à luz do disposto no § 3º do art. 334, do CPC. Cite-se o réu, por correio, para comparecimento a respectiva audiência com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Consigno que as audiências de conciliação serão realizas nos termos do Provimento nº 15/2020, mediante VÍDEOAUDIÊNCIA, pelo conciliador cadastrado (CPC, art. 334, §7º). As partes deverão comparecer a audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados e defensores públicos. (§9º e 10, art. 334 do CPC). Registro que o não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes a audiência supra, constituir-se-á ato atentatório a dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do §8º, do art. 334 do CPC. Não havendo o comparecimento de quaisquer partes, ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a iniciar a data da audiência de conciliação supra ou da ultima sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335 CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, que no for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer impugnação. Feito isso, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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Fabiola Julianne Alves De Pinho x Imagem Servicos De Eventos Eireli

ID: 327844481

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008245-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA JULIANNE ALVES DE PINHO

Polo Passivo:

IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI

Sentença

Advogados:

RAFAEL DE PINHO FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008245-26.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FABIOLA JULIANNE ALVES DE PINHO REQUERIDO: IMAGEM SERVICOS DE EVEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008245-26.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FABIOLA JULIANNE ALVES DE PINHO REQUERIDO: IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI Vistos etc. O artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença proposto por FABIOLA JULIANNE ALVES DE PINHO em desfavor de IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI. Pois bem. Inicialmente, consta nos autos de nº 1010840-72.2025.8.11.0041 em trâmite na 1ª Vara Cível de Cuiabá que a empresa IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI formulou pedido de autofalência. Nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, não poderão ser partes: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” No presente caso, a executada, na qualidade de empresa em processo falimentar, encontra-se expressamente excluída da possibilidade de figurar no polo passivo de ações nos Juizados Especiais, dada sua condição de massa falida ou em vias de ser assim reconhecida judicialmente. Ademais, ainda que o pedido de autofalência não tenha sido, até o momento, homologado por sentença, o simples processamento do pedido submete a empresa ao regime jurídico falimentar, sendo incabível o prosseguimento de qualquer demanda fora do juízo universal da falência, conforme dispõe o artigo 6º, da Lei nº 11.101/2005: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (...)” No entanto, no microssistema do Juizado Especial não se aplica o disposto no artigo 6º, da Lei nº 11.101/2005, no que tange à suspensão das ações de execução em face do devedor, diante da incompatibilidade de tal norma com os princípios norteadores do Juizado Especial. No mais, ainda que se trate de fase de cumprimento de sentença já proferida neste Juízo, a continuidade da execução encontra óbice legal. Isso porque, uma vez iniciado o processo de falência, os eventuais créditos detidos pela parte exequente deverão ser submetidos à habilitação no juízo falimentar, mediante o procedimento legalmente previsto para verificação, classificação e posterior pagamento de credores na forma do artigo 7º e seguintes da Lei nº 11.101/2005. O princípio do juízo universal da falência tem como escopo central assegurar o tratamento isonômico entre todos os credores da massa, preservar a integridade do patrimônio do falido e garantir que o concurso de credores se realize de forma organizada e sob controle judicial único. A existência de execuções autônomas, especialmente em juízo incompetente para a matéria, compromete o equilíbrio entre os credores e a própria sistemática da falência. Portanto, considerando que a executada encontra-se em processo de falência, este Juízo torna-se absolutamente incompetente para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença, devendo o crédito ser habilitado diretamente nos autos da falência, nos moldes do art. 9º da Lei nº 11.101/2005, em respeito ao juízo universal e à legalidade do trâmite concursal. Nesse sentido: “Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento Provisório de Sentença Recurso nº 0096859-65.2020.8.05 .0001 Processo nº 0096859-65.2020.8.05 .0001 Recorrente (s): ANA PAULA LEITE SANTOS Recorrido (s): QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART . 15, INC. XI, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR.JUIZADOS ESPECIAIS . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSIGNADA EM PROCESSO PRINCIPAL . MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. RESISTÊNCIA DAS ACIONADAS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE MIGRAÇÃO POR PARTE DA QUALICORP. UNIMED NNE . PEDIDO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENUNCIADO 51 DO FONAJE. PROCESSOS DE CONHECIMENTO CONTRA EMPRESAS SOB LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CONCORDATA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVEM PROSSEGUIR ATÉ A SENTENÇA DE MÉRITO, PARA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, POSSIBILITANDO A PARTE HABILITAR O SEU CRÉDITO, NO MOMENTO OPORTUNO, PELA VIA PRÓPRIA. PRECEDENTE DO STJ . AGRG NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 135.661 ¿ RJ. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO EM FACE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL . NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PELA VIA PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, etc¿ A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado . Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora exequente, face a sentença que declarou a incompetência deste Juízo para processar e julgar a execução em face de sociedade empresária que se encontra em recuperação judicial (ou em falência). Ao compulsar os autos, verifico que não assiste razão à Recorrente. De acordo com recente entendimento firmado pelo STJ, a competência dos Juizados Especiais Cíveis restringem-se apenas a fase de conhecimento, sendo que em caso de execução contra empresas com recuperação judicial decretada, a competência passa ao juízo universal onde tramita a ação de recuperação. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem Os processos que tiverem por objeto créditos extraconcursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito . Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem expedirá ofício ao Juízo da Recuperação Judicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito. No caso vertente, tendo em vista a caracterização do crédito como não concursal, todavia, considerando que se trata de crédito líquido já explicitado na sentença, daí porque aplica-se ao caso a norma contida no enunciado nº 51 do FONAJE e do § 1º do art. 6º da lei 1.101/05, cabendo ao juízo universal receber pedido de execução/habilitação do crédito, com a consequente extinção da execução é medida que impõe, conforme procedimento adotado pelo juiz a quo, litteris: Portanto, em casos como a dos autos, apenas o módulo de conhecimento pode seguir neste Juízo; a execução deverá ser ajuizada na vara em que corre o processo de recuperação judicial ou de falência conforme o caso . De mais a mais, é bem verdade, que ¿ ante os princípios da não surpresa e do contraditório, há quem defenda que o credor deve ser intimado para se manifestar em relação a questão em cotejo. Contudo, tenho que, no caso em tela, esta intimação deve ser diferida. Primeiro porque, ante as circunstancias fáticas, dificilmente trará qualquer elemento que altere o desfecho que será revelado no final deste ato. Segundo porque é preciso primar pelos princípios basilares dos Juizados Especiais, em especial, os princípios da celeridade, informalidade e da economia processual . Do exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a execução em face de sociedade empresária que se encontra em recuperação judicial (ou em falência). De mais a mais, é importante notar que a presente decisão não afeta os valores incontroversos na data do deferimento da medida. Assim, determino: 1. A expedição de alvará de retirada, em favor do Exequente (autor) de eventual valor Executado, desde que já tenha sido penhorado ou depositado pela Executada e que tenha ficado incontroverso antes da publicação da decisão que deferiu o pedido de processamento da recuperação judicial; 2 . a imediata expedição de carta de sentença, em relação aos valores controvertidos ou nos casos em que a execução teve início a partir da data supracitada; 3. A expedição de alvará para levantamento de eventuais valores controvertidos e penhorados nas contas da executada ou depositados para garantia do juízo da execução, em favor da mesma, considerando-se a data do deferimento do processamento da recuperação judicial. Ante o exposto, nos termos do art. 15, inc . XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios pela recorrente vencida, os últimos arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta temporariamente suspensa em razão da mesma gozar da gratuidade da justiça. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2º, art. 1 .026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador/BA, 10 de maio de 2022 . MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA (TJ-BA - Recurso Inominado: 00968596520208050001, Relator.: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/05/2022, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 10/05/2022)” ISTO POSTO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Autorizo, desse já, a parte exequente a requerer, diretamente na Secretaria deste Juízo, a emissão de certidão de crédito, com o valor devidamente atualizado até 20 de maio de 2025, data de protocolo do pedido de autofalência da empresa executada, nos autos da ação de falência em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Banco Pan S.A. x Raffaeli Aguiar Silva Rosa

ID: 334414308

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008245-71.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

RAFFAELI AGUIAR SILVA ROSA

Sentença

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1008245-71.2023.8.11.0041 Requerente: BANCO PAN S.A. Requerido: RAFFAELI AGUIAR SILVA ROSA Vistos, etc. A presente ação estava associada a ação revisional n° 1016765-20.2023.8.11.0041 qual fora julgado extinta pela ausência do recolhimento das custas iniciais. PROCEDA-SE A EXCLUSÃO DE ASSOCIAÇÃO, CERTIFICANDO EM AMBOS PROCESSOS, diante da ausência de necessidade de julgamento simultâneo. Banco Pan, devidamente qualificado nos autos ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão, contra Raffaeli Aguiar Silva Rosa, objetivando a concessão de liminar, para apreensão do bem relacionado na inicial, tornando em definitivo a medida no final, em face da alienação fiduciária proveniente de um contrato de financiamento firmado entre as partes de CCB- Proposta #089352610- (id. 111669505). Alegou que a pare requerida tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 20/10/2022, requerendo a concessão de liminar para ao final torná-la em definitivo, com procedência da ação. Instruiu seu pedido com documentos de id. 111669500/ id. 111669512. A liminar foi concedida nos termos da decisão de id. 112072180 e devidamente cumprida no id. 112662057. A parte requerida, por sua vez veio aos autos no id. 117235606 , apresentou contestação. Postulou pela gratuidade de justiça. Fez uma síntese da inicial, postulando pela reconsideração da liminar concedida e a descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos contratuais. Discorreu acerca das cobranças ilegais das tarifas e taxas; da repetição do indébito. Afirma que o contrato é de adesão; da necessidade da perícia contábil; pugnando ao final, pela improcedência da ação, como acolhimento das preliminares arguidas com e revogação da liminar; suspensão da presente ação em razão, até o julgamento da ação associada de n° 1016765-20.2023.8.11.0041; seja concedida tutela declaração de nulidades das cláusulas abusivas; da repetição do indébito; a condenando o Autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na margem de 20% sobre o valor da causa. A parte requerente rebateu a peça contestatória no id. 119623234, ratificando os termos da inicial. Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Considerando que a matéria tratada nos presentes é de direito e de cunho documental e estes, encontram-se nos autos, dispensando provas em audiência ou pericial, passo ao julgamento do feito, por estar maduro para receber decisão, nos termos do artigo 355-I do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual, dispensa a inversão do ônus da prova, considerando que estão nos autos os elementos para julgamento, dispensando a dilação probatória. Primeiro, não cabe suspensão da presente ação em face da ação associada, qual foi extinta por falta de recolhimento de guia de distribuição, restando prejudicada a pretensão. No que tange pedido purgar da mora das parcelas vencidas, resta prejudicado, tendo em vista, deveria considerar como purgação de mora o pagamento integral das parcelas vencidas e vincendas e não apenas das atrasadas como pretendido, nos termos do Decreto Lei 911/69. Ademais, foi facultado na decisão inicial prazo para purgar mora, qual já extrapolou. Não cabe o procedimento de consignação neste processo de Busca e Apreensão, para efetivar pagamentos de apenas as parcelas vencidas, desvirtuando do ordenamento jurídico. A caracterização de urgência da liminar se dá em face da mora do requerido. No momento que deixa de pagar uma parcela, caracteriza a necessidade de buscar o bem dado em garantia. Não se tratando de pequena monta para o credor. A tese firmada para descaracteriza a mora é sob fundamento de que os encargos são abusivos, portanto, inevitável análise do contrato. Analisando o contrato firmado pelas partes, percebe-se que no caso em tela, trata-se de juros pré-fixados, em percentual de mercado, com parcelas fixas de prévio conhecimento da parte autora, onde as partes pactuaram a taxa de juros mensal 2,29% a.m e 31,18% a.a, com a CET em 2,85% a.m 40,09 % a.a, com parcelas fixas, por evidente que os juros não extrapolam a média de mercado, devendo ser mantidos. Há que ressaltar que a média de mercado é considerar o mínimo e o máximo aplicado no mercado pelas Instituições Financeiras, pelo que, inviável entender que a taxa fixada é abusiva. No caso a CET o percentual é superior considerando que ali estão embutidas as despesas contratuais autorizadas, entretanto, seu percentual não viola a média de mercado, devendo prevalecer. Com relação ao cabimento da capitalização de juros, não merece guarida pois avençado no contrato, tanto na normalidade, na fixação da taxa de juros, como nos (id. 111669505 -Pág.5), de forma mensal, totalmente legal a sua cobrança. Até porque, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo em 08.08.2010 (REsp 973.827/RS), dirimiu a questão sobre o assunto, colocando uma pá de cal sobre a celeuma sobre a discussão e diversidade de julgamentos. Ali sedimentou a matéria, tornando-a inquestionável: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após, 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário da taxa de juros superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Assim, na Cédula discutida verifica-se que a taxa de juros é superior ao duodécuplo da mensal e devidamente avençada pelas partes, sendo devida sua aplicação. Quanto aos encargos de inadimplência as partes pactuaram (id. 111669505 - item 12) a incidência de juros remuneratórios indicados na cédula, juros de mora e multa de 2%, encargo legais e compatíveis entre si. Pelo contrato firmado, as partes firmaram como descontos autorizados apenas IOF e Registro de Contrato. Quanto à cobrança do Imposto sobre Operação Financeira - IOF deve permanecer tendo em vista que os contratos de origem bancária devidamente autorizados pelo Banco Central do Brasil para operarem com financiamentos, quando da sua realização, estão sujeitos a incidência do IOF. Não há que se falar em irregularidade da cobrança do referido imposto, tendo em vista sua natureza tributária. Não procede, portanto, o pedido de ser afastamento o IOF do contrato. Além do que o REsp 1.251.331 – RS decidiu que as partes podem por financiar o IOF por meio de financiamento acessório ao mútuo principal. No que tange à tarifa de cadastro, em recente decisão no Recurso Especial 1.251.331 - RS, ficou decidido que permanece válida a referida, expressamente tipificada no contrato. Assim, como no ato da assinatura do início do relacionamento entre as partes houve a pactuação nesse sentido deverá ser mantida a referida tarifa, senão vejamos a decisão proferida: “(...)Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (...).” (Certidão da decisão proferida no REsp 1.251.331 – RS, STJ) Grifo Nosso. Vejam que o contrato pactuado entre as partes no Quadro “tarifas”- Campo cadastro(Id nº 111669505- Pág. 1), devendo a(s) mesma(s) prevalecer(em) diante de sua legalidade. Além disso, quanto à alegação de ilegalidade na cobrança das Tarifa despesas de órgão de trânsito, Avaliação do bem e emolumentos de registro somente é indevida quando não avençado e cobrado seu valor, o que não ocorreu no caso em tela que está expresso no contrato no “Quadro “tarifas D.2”- Campo (Id nº 111669505 - Pág. 2), devendo prevalecer, pois o percentual cobrado não é abusivo, não havendo que se falar em ilegalidade na cobrança, pois a parte requerida anuiu com tais encargos, conforme se verifica. Como já afirmado acima, no qual foi optado o financiamento do seu valor ao longo das parcelas, o qual foi anuído pela requerida no momento da contratação e ainda, inexiste outro elemento que posso comprometer a livre manifestação do consentimento do requerente, no qual julgo válido. Por sua vez, fica inviável a repetição de indébito, considerando que o autor não pagou valores à maior, aio contrário, está em mora. De outra banda, há impossibilidade de conceder a Justiça Gratuita a parte requerida, considerando que não fez comprovação da necessidade, como apresentação atualizada de seus rendimentos e/ou apresentação de sua declaração de renda, para aquilatar a necessidade. O fato de não ter declarado e não constar sua declaração de renda junto a Receita Federal, por si só, não demonstra seus rendimentos mensais. Nessa senda, pelo valor do contrato firmado pelas partes, conforme documentos que instruem a inicial, não há como inferir ser a referida pobre diante da Lei, estando sua declaração, divorciada dos demais elementos por ela acostados no feito. As partes firmaram um contrato de financiamento de id. 111669505, ofertando a requerida em alienação fiduciária o veículo especificado na inicial. Analisando o contrato firmado pelas partes, verifica-se que não existe nenhum dispositivo de difícil entendimento, as regras ali constantes são claras, não trazendo dúvidas com relação ao seu conteúdo. Quando trata de alienação fiduciária, no campo do direito material, estabelece que a alienação fiduciária constitui uma garantia real “sui generis” vez que não exerce sobre coisa alheia, mas sobre coisa própria. O financiado, ou devedor fiduciante, dá em alienação fiduciária um determinado bem, ficando o devedor com a posse direta, na qualidade de depositário do bem. Deste modo, no momento que o devedor fiduciante não liquida o débito, cabe ao credor fiduciário, acioná-lo, para recebimento do bem, considerando que passa a ser o proprietário do mesmo. Devida é aplicação do vencimento antecipado do contrato, em caso de inadimplência e não estamos aqui falando em pagamento antecipado da dívida, quando é conferida a aplicação de descontos. No caso trata de penalidade por ficar em mora com o pagamento das parcelas contratadas. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos Julgo por Resolução de Mérito a presente Ação de Busca e Apreensão e ACOLHO o pedido inicial com fundamento no que dispõe o artigo 487–I do Novo Código de Processo Civil c/c. Decreto Lei n.º 911/69, declarando consolidado nas mãos do autor o domínio e posse do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultando-lhe a venda, devendo aplicar a parte final do artigo 2º do Decreto-Lei acima citado. Oficie-se ao Detran para baixa de restrição judicial do bem, comunicando que o autor está autorizado à transferência a terceiros que indicar, bem como liberar a restrição do veículo e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, bem como, nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) da causa, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, ficando a parte requerida intimada a pagar a condenação em quinze dias do trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa de dez por cento e penhora. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 24 de julho de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Geisiele Pio Damaceno x Banco Do Brasil S/A

ID: 312162016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008245-90.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GEISIELE PIO DAMACENO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DIEGO RICARDO KINOCITA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CANDOTTI RODRIGUES DA CUNHA

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Processo 1008245-90.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geisiele Pio Damaceno - Banco do Brasil S/A - GEISIELE PIO DAMACENO, qualificada nos autos, ajuizou ação condenatória com… Processo 1008245-90.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geisiele Pio Damaceno - Banco do Brasil S/A - GEISIELE PIO DAMACENO, qualificada nos autos, ajuizou ação condenatória com pedido de tutela antecipada contra BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que aderiu a vários empréstimos mediante prestações mensais com a instituição ré, contudo, os descontos extrapolam os limites legais, que estabelece a proteção ao mínimo existencial em casos de superendividamento. Disse que aufere remuneração bruta mensal de R$ 5.644,50, resultando em rendimento líquido de R$ 4.569,63, após os descontos obrigatórios e, embora o limite legal de desconto seja de 30% sobre o valor líquido, equivalente a R$ 1.370,88, o réu tem cobrado R$ 1.870,00, excedendo R$ 499,12. Além dos descontos em folha, o réu tem lançado descontos adicionais diretamente em conta corrente de R$ 1.134,07, comprometendo quase a totalidade da renda dela, o que impede o sustento próprio e fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Requereu a antecipação de tutela jurisdicional para limitar em 30% os descontos mensais pelo réu em folha de pagamento e, no mérito, a confirmação da medida. O pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Emendada a petição inicial e regularizada a representação processual, concedida a gratuidade da justiça, tutela antecipada foi indeferida também por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Citado, o réu, apresentou contestação na qual arguiu a necessidade de manutenção do indeferimento da tutela, preliminar falta interesse de agir e impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora e, quanto ao mérito, alegou, regularidade nas cobranças, exercício regular de direito, e que os descontos não são ilegais, mas sim decorrentes de obrigações pecuniárias assumidas pela autora. Teceu outros comentários e requereu, ao final, a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos. No caso de eventual procedência, requereu o adicional de 5% por conta do cartão de crédito, que a autora compareça mensalmente ao banco com o holerite, que deixe o saldo necessário em conta corrente e, por fim, que a limitação de 30% não atinga o imposto de renda e o décimo terceiro salário. A autora ofereceu réplica e nela rebateu todos os argumentos da contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento comum que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. A preliminar arguida na contestação não merece acolhimento, uma vez que o interesse de agir da autora é evidente, à medida que não tem outro meio posto à disposição dela para tentar obter o que postulou senão por intermédio da ação, que se mostra cabível e adequada. A impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora também não merece acolhida, uma vez que este juízo compartilha do entendimento de que não basta a declaração pura e simples do interessado de que não tem condições de custear o processo para fazer jus ao benefício. A concessão da gratuidade da justiça à autora, aqui impugnada, baseou-se no salário que consta do demonstrativo de pagamento de página 14, aliado ao teor dos documentos e declaração de páginas 15 e 30, que demonstram que ela não possui condições de arcar com o custeio do processo e por isso não pode ser revogada enquanto persistir essa situação. Para a revogação da gratuidade da justiça é necessário que o beneficiário aufira rendimentos de trabalho assalariado ou de outra fonte qualquer ou tenha patrimônio que lhe confira renda para custear o processo judicial, o que não se verifica. O critério utilizado, em regra, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para aferir a situação de beneficiário da gratuidade da justiça é o da renda familiar não superior a três salários-mínimos e, no caso, o que a autora recebe é inferior a esse montante. Nesse sentido são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento - Servidor público estadual - Justiça gratuita - Indeferimento - Autor que demonstrou auferir salário líquido de R$ 1.572,38, inferior ao parâmetro de três salários míninos - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção de critério objetivo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Incoerência na hipótese dos autos - Presunção relativa a ser verificada na situação concreta - Plausibilidade da alegação de que as despesas processuais representariam prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família - Recurso provido" (8ª Câmara de Direito Público, AI 53.2010.8.26.0000, rel. Des. Cristina Cotrofe, v. u., j. 13.10.2010). "Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita presunção relativa do art. 5º, LXXIV, da CF - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Agravantes com vencimento líquidos variáveis, oscilando entre R$ 1.245,02 e R$ 2.419,16, benefício concedido àqueles que percebem vencimentos de até três salários-mínimos. Recurso parcialmente provido" (8ª Câmara de Direito Público, AI 0016674-10.2010.8.26.0000, rel. Des. Silvia Meirelles, v. u., j. 07.04.2010). "Agravo de instrumento - Assistência judiciária gratuita - Decisão de indeferimento do benefício - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da demanda - Pode o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - Renda auferida pela agravante superior a quatro salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Benefício denegado Decisão mantida Recurso improvido" (24ª Câmara de Direito Privado, AI 0028323-98.2012.8.26.0000, rel. Des. Plínio Novaes de Andrade Júnior, v. u., j. 22.03.2012). Além disso, não trouxe o réu-impugnante documento novo que demonstrasse alteração das condições econômico-financeiras da autora-impugnada, de modo que deve ser mantida a gratuidade da justiça concedida a esta. Afastadas a preliminar e a impugnação, quanto ao mérito da causa, alega a autora que os descontos realizados pelo réu em folha de pagamento dela ultrapassam o limite permitido de 30%. É certo que os salários, pensões e proventos são absolutamente impenhoráveis não autorizando o credor lançar mão deles sem autorização, porém, se o financiado os autorizou, a regra da impenhorabilidade - direito dispositivo - cede diante da liberdade de contratar. Assim, em tais situações, o controle jurisdicional limita-se à adequação da cláusula ao Código de Defesa do Consumidor de forma a afastar a abusividade. A autora contraiu empréstimos com o réu, com prestações consignadas em folha de pagamento e também com prestações debitadas na conta corrente em que recebe o seu salário. A despeito do disposto no art. 14 da Medida Provisória 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, dada a natureza alimentar do salário e o princípio da razoabilidade, não é possível desconto superior a 30% em folha de pagamento, ainda que haja autorização do devedor para tanto. A respeito: Recurso especial - Negativa de prestação jurisdicional - Alegação genérica - Aplicação, por analogia, da súmula n. 284/STF - Empréstimo - Desconto em folha de pagamento/consignado - Limitação em 30% da remuneração recebida - Recurso provido. 1. A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, assim como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado a cada um dos artigos impugnados. 2. Ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador. 3. Recurso provido (REsp 1.186.965-RS, rel. Min. Massami Uyeda, j. 07.12.2010). E mais: "Processual Civil e Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal (gari). Desconto em folha de pagamento de parcela do contrato de mútuo bancário. competência da primeira seção. aferição, por esta corte, dos valores dos descontos efetuados. impossibilidade. súmula 7/stj. precedentes do stj. agravo regimental improvido. 1. A Corte Especial do STJ já decidiu que os "recursos referentes a limite percentual de desconto em pagamento de empréstimo consignado feito por servidor público, com débito em conta-corrente e desconto na folha de pagamento, são da competência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, art. 9º, XI)" (STJ, EREsp 1.163.337/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/08/2014). II. Esta Corte é firme no entendimento de que "os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba" (STJ, AgRg no RMS 30.070/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 08/10/2015). III. No caso, o Tribunal de origem manifestou-se sobre a impossibilidade de se penhorar crédito decorrente de verba salarial, de índole alimentar, bem como que houve abusividade no desconto na folha de pagamento do autor, diante da sua baixa renda. Diante desse contexto, rever a conclusão do aresto impugnado - até mesmo para se aferir se houve ou não desrespeito ao limite legal de 30% (tinta por cento) - é pretensão inviável nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no Ag 1.375.861/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 30/05/2014; AgRg no AREsp 133.283/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2012.IV. Agravo Regimental improvido" (2ª Turma, AgRg no REsp 1.084.997-RS, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 18.02.2016). Feita a consideração acima, cumpre também observar que a regra geral é de que a limitação de 30% incida somente sobre os contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento. Mesmo porque, na hipótese de empréstimos pessoais, os descontos são autorizados pelo mutuário, de sorte que não se enquadram, como regra, nas normas protecionistas do empréstimo com desconto em folha de pagamento. Depois, o percentual de desconto nos empréstimos consignados já é observado pelas instituições financeiras no momento de sua pactuação, posto que embasado no limite consignável comunicado pelo empregador ou fonte pagadora, motivo pelo qual descabe o pedido posterior de limitação dos descontos nos empréstimos consignados em folha. Tem-se entendido, no entanto, que mesmo em se tratando de débitos autorizados, não se pode privar o trabalhador de ter acesso ao salário dele. Esse é princípio da intangibilidade do salário, previsto no art. 7º, X, da Constituição Federal. Tal limite respeita o caráter alimentar dos vencimentos e a garantia de acesso ao salário pelo trabalhador, bem como assegura tanto o adimplemento das dívidas como o sustento próprio e de sua família. Analisando o documento de página 14, referentes ao salário recebido pela autora, bem como os extratos da conta corrente (páginas 15), é de se ver que a soma dos descontos dos empréstimos consignados em folha de pagamento e os debitados diretamente na conta corrente, correspondem a mais que 30% da remuneração mensal disponível, portanto, violam o limite estabelecido pela Lei nº 10.820/03. O réu alegou em contestação a existência do consentimento da autora ao contratar os empréstimos e proveito dos valores recebidos, entretanto, mesmo que existente esse consentimento, ficou caracterizado o abuso de direito da instituição financeira. Caberia ao réu certificar-se, antes de conceder os empréstimos, de que a remuneração da autora já não estava comprometida em razão de outros empréstimos contratados. É de se ver, portanto, que a margem limite de 30% sobre a remuneração disponível, conforme expressamente previsto no dispositivo legal mencionado, deve abranger todos e quaisquer empréstimos pactuados pela autora, ou seja, o percentual deverá levar em conta em consideração todos os empréstimos por ela contratados e não empréstimos individualmente considerados. Nesse sentido tem julgado o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Obrigação de não fazer. Empréstimos consignados em folha de pagamento. Limitação da totalidade dos descontos a 30% da remuneração líquida da autora. exegese do art. 2º, § 2º, I, da Lei nº 10.820/2003. Sentença mantida. Recursos não providos" (12ª Câmara de Direito Privado, Ap. 002386-08.2012.8.260220, rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 18.09.2013). E ainda: Tutela antecipada - Ação revisional de contratos bancários - Limitação dos descontos dos empréstimos diretamente da conta-salário do autor a 30% dos seus proventos - Admissibilidade - Incidência das normas protecionistas da Lei nº 8.078/90, dada a natureza de consumo da relação debatida - Impugnação judicial voltada à suposta cobrança de juros abusivos e capitalizados e de multa superior ao limite estabelecido no artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor - Forma de desconto, ademais, que viola os princípios constitucionais e legais, na medida em que o mutuante-fornecedor está, com isso, transferindo para o mutuário-consumidor o risco de sua atividade Tutela mantida Recurso não provido (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, AI 7.041.092-1, rel. Des. Rizzato Nunes, j. 14.12.2005). Por fim, não há como se acolher os pedidos feitos pelo réu. Como a limitação corresponde a 30% da remuneração líquida da autora, ficam excluídos os descontos obrigatórios e acessórios inerentes a remuneração, como imposto de renda e décimo terceiro salário. Não há que se falar em adicional de 5% na limitação por conta do cartão de crédito, até porque essa matéria deveria ter sido alegada em sede de reconvenção, meio adequado para se propor pedido em relação à parte contrária. Desnecessário imputar a autora a obrigação de manter saldo em conta corrente para pagamento da dívida, até porque a limitação de 30% de seu salário líquido mensal é destinado a esse fim. Tampouco há como se acolher o pedido para comparecimento mensal da autora apresentando holerite, já que o salário da autora é recebido exatamente em conta bancária do réu, de modo que este possui conhecimento do valor recebido para cálculo dos 30% líquidos mensais. Posto isso, julgo procedentes os pedidos para: a) declarar o excesso dos descontos superiores a 30% em folha de pagamento da parte autora e debitados diretamente na conta corrente, determinando-se que a soma dos descontos efetuados em relação a todos os empréstimos em discussão seja limitada a 30% dos rendimentos líquidos da autora, recalculando-se e adequando-se as prestações mensais; b) condenar o réu a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00, corrigidos desta data, atendidos os requisitos dos arts. 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1010, §3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo para apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias, (art. 1.010, §1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estão de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: BRUNO CANDOTTI RODRIGUES DA CUNHA (OAB 64386/DF), DIEGO RICARDO KINOCITA GARCIA (OAB 331309/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Fabiola Julianne Alves De Pinho x Imagem Servicos De Eventos Eireli

ID: 276609666

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008245-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIOLA JULIANNE ALVES DE PINHO

Polo Passivo:

IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI

Sentença

Advogados:

RAFAEL DE PINHO FONSECA

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MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008245-26.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FABIOLA JULIANNE ALVES DE PINHO REQUERIDO: IMAGEM SERVICOS DE EVEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008245-26.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FABIOLA JULIANNE ALVES DE PINHO REQUERIDO: IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Ré pleiteia a suspensão do presente feito, sob a alegação de existência de processo de recuperação judicial em trâmite, autuado sob o nº 1010840-72.2025.8.11.0041. Entretanto, tal pedido não merece acolhimento. Isso porque o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 prevê a suspensão apenas das ações e execuções que impliquem constrição patrimonial, ou seja, aquelas que visem à expropriação de bens do devedor, o que não se aplica ao caso dos autos. A presente demanda possui natureza declaratória/indenizatória e encontra-se em fase de conhecimento, não havendo, portanto, qualquer medida que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação. Somente após o trânsito em julgado da sentença e a eventual apuração do valor devido é que o crédito poderá ser habilitado nos autos da recuperação judicial, caso deferido o processamento respectivo. Nesse sentido, colaciona-se recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. EXTINÇÃO DO FEITO POR NOVAÇÃO DO CRÉDITO. DESCABIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO ATÉ A FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do CPC), não se prestando a novo julgamento da causa . 2. "Em demandas como a presente, cuja obrigação advém de fato preexistente à data de deferimento do pedido de recuperação judicial, deve a ação de conhecimento prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o que, com a determinação do valor devido, deverá o respectivo crédito ser habilitado no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 1º, combinado com o art. 49, da Lei n . 11.101/2005" (AgInt no AREsp nº 1.357.957/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado aos 24/6/2019, DJe de 28/6/2019) . 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decis ão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 2120836 MG 2024/0026023-6, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024). Assim, por ser incabível a suspensão do feito, OPINO por INDEFERIR o pedido, bem como, se registra ainda que na aludida ação na presente data sequer houve decisão acerca da recuperação judicial, estando na fase de emenda à inicial, para a verificação do juízo. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Verifica-se que o presente feito encontra-se em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é exclusivamente de direito, ou, sendo de fato, prescinde de produção de outras provas, estando o conjunto probatório já suficiente para a formação do convencimento judicial, conforme dispõe o art. 371 do CPC. Ressalte-se, ademais, que as partes, quando instadas a se manifestarem sobre a necessidade de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas (conforme manifestação no ID 190032539), limitaram-se a reiterar os argumentos apresentados na contestação e na impugnação, não indicando elementos que justificassem a realização de nova fase instrutória. Com efeito, é pacífico o entendimento de que a produção probatória visa à formação do convencimento do julgador, o qual pode indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Preliminarmente, cumpre destacar que a presente demanda deve ser analisado sob a ótica das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de reconhecer a existência de relação de consumo nas demandas que envolvem prestação de serviços de transporte aéreo, aplicando-se, portanto, os princípios e garantias previstos no CDC, notadamente o da vulnerabilidade do consumidor e o princípio da facilitação da defesa de seus direitos. Dessa forma, diante da hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, medida esta que visa equilibrar a relação processual e viabilizar o efetivo acesso à justiça. Sobre o tema, vale transcrever entendimento consolidado na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CANCELAMENTO DE VOO – APLICAÇÃO DO CDC- ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE- CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO- MANTIDO- PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Aplica-se ao transporte aéreo as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. (...) (TJ-MT - AC: 10183071520198110041 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 31/08/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2020). DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ I – DOS DANOS MATERIAIS Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, bem como Pedido de Tutela de Urgência, na qual a Autora alega ter celebrado contrato de prestação de serviços voltado à organização integral de eventos e festas de formatura, mediante pagamento no valor total de R$ 1.959,59 (mil novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) Afirma que foi surpreendido com o encerramento das atividades da empresa Ré, o que acarretou a não prestação dos serviços contratados, configurando prejuízos de ordem material e moral. Em razão do inadimplemento contratual por parte da requerida, requer a restituição integral dos valores pagos a título do pacote de eventos, no montante de R$ 1.959,59 (mil novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), bem como a aplicação da multa contratual estipulada na cláusula 7ª do instrumento firmado entre as partes, correspondente a 30% do valor do contrato, no importe de R$ 5.091,00 (cinco mil e noventa e um reais), totalizando R$ 7.050,59 (sete mil e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos). Requer, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, diante dos transtornos e abalos experimentados. A Ré apresentou contestação tempestiva, onde não nega os fatos, mas pondera que vem atravessando uma crise financeira, motivando a propositura de ação de recuperação judicial. Pois bem. É incontroverso que o artigo 6º, incisos III e VI, da Lei nº 8.078/1990 assegura ao consumidor, como direitos básicos, a obtenção de informações adequadas, claras e precisas sobre os diversos produtos e serviços, bem como a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, sejam eles individuais, coletivos ou difusos. Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, fundamentada na teoria do risco da atividade, dispensando a comprovação de culpa. No caso em apreço, a Autora comprovou a contratação dos serviços mediante o contrato devidamente acostado aos autos (ID 183319015), no qual restou pactuado, conforme disposto na cláusula 3ª, que o plano contratado teria o valor total de R$ 16.970,00 (dezesseis mil novecentos e setenta reais). Ademais, restou demonstrado que a Autora efetuou o pagamento parcial no montante de R$ 1.959,59 (mil novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos). Cumpre destacar, ainda, notícia veiculada na mídia local que informa o encerramento das atividades da empresa Ré, a qual deixou milhares de alunos sem a realização dos eventos contratados e sem a devolução dos valores pagos, tendo literalmente “fechado as portas”. Ressalte-se que a tentativa de recuperação judicial da empresa restou prejudicada, com indeferimento liminar por ausência dos requisitos legais. Senão vejamos: Diante desse cenário, a responsabilidade da Ré é objetiva, cabendo-lhe responder pelos danos ocasionados a Autora em razão da falha na prestação dos serviços. Assim, é medida que se impõe a devolução integral dos valores pagos pela parte consumidora, diante do seu legítimo desinteresse na manutenção da contratação, prevenindo-se o enriquecimento ilícito da empresa Ré. Por outro lado, assiste razão quanto ao pleito de aplicação da multa contratual de 30%. Isso porque a Autora requer a aplicação da referida multa com base em suposta cláusula 7ª constante do contrato. Nesse sentido, ao compulsar o documento contratual acostado (ID 183319015) revela que a cláusula sétima prevê penalidade contratual, conforme se verifica a seguir: II - DOS DANOS MORAIS No que tange aos danos morais pela falha na prestação dos serviços, entendo que a Ré não apresentou qualquer justificativa sobre a negativa de reembolso, embora não haja nenhuma expectativa da Ré em prestar o serviço, já que encerrou as suas atividades. A Ré tratou com total descaso e desídia a Autora, razão pela qual entendo que no presente caso houve falha na prestação do serviço, suficientes a ensejar a exacerbação dos sentimentos, acarretando à Ré a obrigação de indenizar o consumidor pelo abalo moral sofrido, o qual OPINO por reconhecê-lo na modalidade in re ipsa. Ora, há evidente violação da boa-fé contratual e indevida exposição da parte Autora a sentimentos como insegurança jurídica e revolta, ao sofrer prejuízo financeiro a ausência de reembolso, demonstrando a clara negligência da Ré, e sua falha na prestação do serviço. Neste sentido é a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AGÊNCIA DE VIAGENS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA/ADSTRIÇÃO. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO PEDIDO DA EXORDIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS Num. 192204782 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES - 29/04/2025 16:40:54 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042916405460900000178818913 Número do documento: 25042916405460900000178818913 Este documento foi gerado pelo usuário 735.***.***-00 em 20/05/2025 18:40:29 NÃO ATENDIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O pedido inicial define os limites da causa a ser decidida, sendo defeso ao juiz condenar o réu de modo diverso ou em quantidade superior ao demandado. A sentença se apresenta “ultra petita” quando há condenação extrapola os limites da lide, devendo ser adequada aos pedidos formulados pela autora. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto à reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa. (Teoria do risco do negócio). A agência de viagens que não efetua o reembolso dos valores pagos pelas passagens aéreas dentro do prazo previsto em lei, mesmo após reclamação na esfera administrativa, e o realiza somente após o ajuizamento da presente ação, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. (TJ-MT - RI: 10598138620228110001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/05/2023) E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDAS DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO - TENTATIVAS DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - NEGATIVA INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicitou o cancelamento. O pedido integral de reembolso foi negado pela recorrida de forma injustificada. Mesmo tentando reembolso na esfera administrativa, não obteve êxito. 2- Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte reclamante em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10119045320198110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/06/2020) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REFLEXOS DA PANDEMIA – NÃO REEMBOLSO – DANO MORAL CONFIGURADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) –RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em não sendo realizado o reembolso no prazo legal das passagens aéreas de voo cancelado em decorrência dos reflexos da pandemia, de onde coube ao consumidor ingressar com demanda judicial a fim de receber o que lhe era de direito, resta por existente o ato ilícito, bem como os danos morais a serem indenizados. O valor da indenização deve ser fixado com proporcionalidade e razoabilidade. Reforma da sentença para incluir a condenação por danos morais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1055930-34.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 29/05/2023, Publicado no DJE 02/06/2023) No que tange à quantificação do dano moral, insta ressaltar que não há critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbindo ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Portanto, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos e os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), para a Autora, como medida de caráter pedagógico. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, opino: 1. Pelo reconhecimento da relação de consumo entre as partes, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, e, por conseguinte, pelo deferimento da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. 2. Pela total procedência do pedido de indenização por danos materiais, condenando-se a parte Ré a restituir integralmente o valor pago pela Autora, acrescido de multa de 30% (trinta por cento), em razão do inadimplemento contratual, totalizando o montante de R$ 7.050,59 (sete mil e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos). Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, a partir da data do efetivo desembolso até 29/08/2024, e, a partir desta data, pelo índice de correção do IPCA, acrescida de juros de mora desde a citação válida, à taxa legal de juros calculada pelo Banco Central do Brasil. 3. Pela procedência do pedido de indenização por danos morais, condenando-se a parte Ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que entendo justa e razoável, a ser atualizada monetariamente pelo IPCA a partir da presente data, com incidência de juros de mora a contar da citação válida, também pela taxa legal de juros definida pelo Banco Central do Brasil. Encaminho os autos à consideração de Vossa Excelência, Juiz de Direito do 7º Juizado, para apreciação e eventual homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após a homologação, intimem-se as partes por intermédio de seus respectivos patronos. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 5102285-21.2020.8.09.0143

ID: 330295660

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5102285-21.2020.8.09.0143

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ILDA AMARANTE DUARTE

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de São Miguel do Araguaia - GO Vara das Fazendas Públicas Processo n.º: 5102285-21.2020.8.09.0143 Requerente: ILDA AMARANTE DUARTE Advs. da requerente: Dr. Ra… PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de São Miguel do Araguaia - GO Vara das Fazendas Públicas Processo n.º: 5102285-21.2020.8.09.0143 Requerente: ILDA AMARANTE DUARTE Advs. da requerente: Dr. Rafael Pereira Soares, OAB/GO 51.699 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS TERMO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL - MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Aos 16 (dezesseis) dias do mês de julho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), nesta cidade e Comarca de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, na sala de audiência virtual, onde se achava presente a M.M.ª Juíza de Direito, Dra. Cristiane Moreira Lopes Rodrigues, comigo, Abatha Danara Borba Gomes Siqueira, secretária das audiências. Com a utilização do sistema de videoconferências disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (Zoom Meeting), com fundamento nas determinações da Resolução n.º 354 do CNJ. Presente na sala de reuniões a parte requerente ILDA AMARANTE DUARTE, acompanhada do advogado Dr. Rafael Pereira Soares, ambos telepresencialmente (artigo 2º, II da Resolução n.º 354 do CNJ). Presentes também as t estemunhas, Ilda Faria de Oliveira e Deuzina Cardoso da Silva, todos telepresencialmente (artigo 2º, II da Resolução n.º 354 do CNJ). Ausente a parte requerida. Aberta a audiência, foi realizada a conferência dos documentos pessoais das testemunhas Ilda Faria de Oliveira e Deuzina Cardoso da Silva, sendo eles, em seguida inquiridos, pelo sistema de áudio e vídeo, cujas mídias seguem anexas. Dada a palavra ao advogado da parte autora, ratificou os termos da inicial. Ato contínuo, a M.M.ª Juíza proferiu SENTENÇA nos seguintes termos:ILDA AMARANTE DUARTE, qualificada, ajuizou Ação de Concessão de Aposentadoria Rural por Idade em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal criada pela Lei n. 8.029/90 e regulamentada pelo Decreto n. 99.350/90. Aduziu a autora, em resumo, que sempre laborou no campo e que conta, atualmente, com mais de 55 anos. Por esse motivo, entende que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade, razão por que o pleiteia. Requereu, pois, a concessão do benefício em testilha, pugnando, também, pela justiça gratuita. Juntou documentos à peça de ingresso. No evento 11, foi concedida a assistência judiciária e, no evento 14, foi determinada a citação da parte ré. Citado, o réu contestou no evento 39. Não arguiu questão preliminar e, no tocante ao mérito, manifestou-se pela improcedência do pedido formulado. Impugnação acostada no evento 42. Designada audiência de instrução e julgamento (mutirão previdenciário), foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora, com a utilização do sistema de áudio e vídeo. A autarquia ré, além de não arrolar testemunhas, também não compareceu a tal ato processual. É, em escorço, o relatório. Fundamento e decido. Verifico, em proêmio, que o feito tramitou de modo regular, restando atendidos todos os ditames legais, o que evidencia a sanidade procedimental. Ademais, não se revela qualquer prejuízo às partes, pelo que não se pode falar em nulidade (pás de nullité sans grief). O feito, ademais, está apto para o julgamento da questão de fundo. Vejamos, pois, se diante do acerco fático-probatório constante dos autos, a pretensão merece guarida. Inexiste preliminar a ser avaliada, razão por que passo ao exame da vexata quaestio. Nos termos do artigo 201, § 7º, II, da CF (na redação da EC 103/2019), é assegurada aposentadoria, no RGPS, ao homem, aos 60 (sessenta) anos de idade, e à mulher, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, desde que trabalhadores rurais e/ou para aqueles que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Nesse passo, ao disciplinar os benefícios da Previdência Social, o artigo 11, VII, da Lei n. 8.213/91, previu que são considerados segurados obrigatórios, emcondição especial, o trabalhador rural e o assemelhado que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar. Conforme esse mesmo dispositivo, são ainda considerados segurados obrigatórios os respectivos cônjuges ou companheiros, os filhos maiores de quatorze anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem com o grupo familiar respectivo. Para aposentadoria por idade, o período de carência dos segurados especiais é regido pelo artigo 26, II, desse mesmo diploma. Nesse passo, para a concessão da aposentadoria rural por idade, são necessários: (1) a idade de 60 anos, se homem, e 55, se mulher; (2) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício; e (3) período de trabalho idêntico à carência do requerido benefício (no caso, 126 meses). Dentro desse contexto, entendo que o pleito deduzido na peça de ingresso comporta atendimento. Veja-se. Conforme se vê do documento acostado no evento 1 (arquivo 3), a autora conta 78 anos de idade (nascimento: 20.05.1947), restando preenchido, nessa linha, o requisito da idade. O exercício da atividade rural, por outro lado, encontra-se também satisfatoriamente comprovado nos autos. Os documentos jungidos à preludial (certidão de nascimento do filho, na qual consta a profissão do esposo da autora como lavrador) representam, a meu juízo, início de prova material que corrobora as alegações da peça inaugural. Deveras, como bem entende o STJ: “os documentos nos quais conste o genitor, o cônjuge ou o companheiro como lavrador são início de prova material razoável para o reconhecimento da condição de rurícola da mulher, pois esta funciona como extensão da qualidade de segurado especial daquele” – Jurisprudência em Teses, Edição 211 – 20.04.2023. Outrossim, a testemunha Ilda Faria de Oliveira disse que conhece autora há uns 30 anos e que ela mora na cidade de São Miguel, com a filha dela. Asseverou que ela é viúva. Ressaltou que quando conheceu a autora ela morava na fazenda Guanabara e que também morava lá. Contou que a autora morou nessa fazenda uns trinta anos e que quando a Ilda ficou viúva, ela mudou para cidade. Relatou que não sabe dizer quando a autora deixou de trabalhar por conta da doença, mas sabe que autora nunca chegou a trabalhar na cidade. Pontuou que quando moravam na fazenda, a autora já dava sinais de que não estava boa da cabeça, porque certa vez ela foi atacada por um jacaré, porque tentou pegá-lo. Narrou que ela nunca mais conseguiu trabalhar depois que ele (marido) foi embora, porque o problema de cabeça agravou. A testemunha Deuzina Cardoso da Silva contou que conhece a Ilda há mais de quarenta anos e que, quando a conheceu, ela morava como marido nas fazendas dosoutros, sempre trabalhando. Asseverou que também morava na fazenda em que a Ilda morava, na fazenda Piratininga. Ressaltou que a Ilda morou na Piratininga uns 10 anos e que depois de lá, ela foi morar em outras fazendas, mas não sabe precisar. Destacou que não sabe dize quando foi que ela se mudou para cidade e que o marido da autora faleceu, mas não sabe quando. Disse que quando ele morreu, eles moravam na cidade e que ele já era aposentado. Relatou que a Ilda nunca trabalhou na cidade, só na roça e que a dona Ilda já está doente há muitos anos. Contou que ela não é mais lúcida e que ela não recebe pensão do marido, só o LOAS. Dentro desse contexto, tenho que a prova testemunhal acostada aos autos, reforçada pelo início de prova material (como acima ressaltado), comprovam, à saciedade, o exercício de atividade rurícola pela autora. Satisfeito, assim, o verbete sumular n. 149 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, litteris: “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Com efeito, pelo que se pode depreender, a autora e o esposo residiram no campo por mais de 10 anos e meio (126 meses), sendo que é dessa atividade que eles retiravam o sustento do núcleo familiar. Demais disso o fato da autora receber benefício assistencial, repise-se, concedido em 02/2003, ou seja, após ter ela atingido o requisito da idade para se aposentar, por si só, não desnatura a qualidade dela de rurícula, ao contrário, considerando que, ao que tudo indica, foi concedido benefício assistencial a ela erroneamente, já que, na ocasião, ela já preenchia os requisitos para aposentadoria rural (requisito da idade atingido em 2002). Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROV A MATERIAL. DECLARAÇÃO SINDICAL. PROV A TESTEMUNHAL ROBUSTA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 85, §11, DO CPC/2015. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. É possível o reconhecimento da condição de segurado especial quando há início de prova material, ainda que modesta, corroborado por prova testemunhal idônea, conforme pacífica jurisprudência do STJ e da TNU. 2. A declaração do sindicato dos trabalhadores rurais, ou mesmo a carteira de filiação, constitui início de prova documental válida da condição de rurícola, sendo admissível sua complementação por prova testemunhal coesa e harmônica. 3. O recebimento de benefício assistencial (LOAS) não afasta, por si só, o direito à aposentadoria rural, desde que presentes os demais requisitos legais. 4. Honorários de advogado majorados em doispontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 5. Apelação do INSS não provida. (AC 1039010-97.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 26/05/2025 PAG.) destaquei PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROV ADAS. INÍCIO DE PROV A MATERIAL CORROBORADO POR PROV A TESTEMUNHAL. PROVIMENTO. 1. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito do segurado à percepção do benefício de aposentadoria por idade rural. 2. Na hipótese, a parte autora completou 60 anos de idade em 2015 (nascimento em 16/05/1955) exigindo-se, portanto, prazo de carência de 180 meses (2001-2015). O início razoável de prova material, representado pelos documentos catalogados à inaugural (certidão emitida pelo Incra de participação do autor em projeto de assentamento de reforma agrária, no qual desenvolvia atividades rurais em regime de economia familiar de 26/10/2005 a 16/09/2013, sem registros no CNIS do autor de vínculo urbano não esparsos ou de longa duração), corroborado por prova testemunhal idônea e inequívoca (ID 419378357: as testemunhas afirmaram conhecer o autor há aproximadamente trinta anos e que aquele já lidava com as lides rurais, com criação de aves, porcos e plantação de mandioca), comprova a condição de segurada especial da parte autora. 3. Quanto à empresa registrada em nome do autor, percebe-se pelo documento trazido aos autos pelo INSS que aquela entrou em atividade e fora baixada no mesmo dia (08/10/2019), em momento posterior ao período de carência, bem como com capital social no importe de quinhentos reais, o que não é capaz, por si só, de afastar a qualidade de segurado especial rural do autor (ID 417892848 fl. 88). 4. O recebimento de LOAS pelo autor a partir de 2021 não afasta sua condição de segurado, eis que no momento da concessão aquele já cumpria os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por idade como segurado especial. 5. Produzida prova testemunhal de forma harmônica e consistente, apta a corroborar o início de prova material colacionado aos autos. As testemunhas afirmaram, de forma segura, que a parte autora desempenhou labor rural no período de carência exigido. 6. Demonstrado o efetivo trabalhorural pela prova documental corroborada pela prova testemunhal apresentada, deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de aposentadoria por idade. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. 8. Apelação da parte autora provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria rural por idade. (AC 1008245- 51.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.) - destaquei Outrossim, no ano de 2002, ocasião em que a autora implementou a condição da idade para a obtenção do benefício, observa-se que já tinha ela laborado no campo por tempo superior a 126 meses. Logo, resta comprovada o exercício de atividade rural, para os fins do artigo 143 da Lei n. 8.213/91. Registro, além disso que, no ano de 2002 (quando a autora atingiu o requisito de idade para concessão do benefício previdenciário), residia e laborava ela no campo. Tal realidade fática se amolda, pois, à tese firmada em precedente obrigatório (artigos 927, III, e 928, II, ambos do CPC/2015), oriundo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, confira-se, porque importante, a ementa desse julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROV AÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recursoespecial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016) – sem destaque na origem. Nesse cenário, preenchidos os requisitos da idade mínima exigida e a comprovação do exercício de atividade rural, nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/91, a autora faz jus ao benefício da aposentadoria por idade. O termo inicial do benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo (25.01.2017), respeitada, por óbvio, a prescrição quinquenal. Por fim, atendendo as disposições dos artigos 11, caput, e 489, § 1º, ambos do CPC, e levando-se em conta o princípio da sucumbência, entendo que deve a parte ré pagar ao causídico da autora, a título de honorários advocatícios, importância correspondente a 10% do valor da condenação (artigo 85, § 3º, I, do CPC). Tenho que a aplicação desse percentual (embora no patamar mínimo) atende ao zelo do profissional e de seu trabalho e o remunera de forma adequada. Ante o exposto, com esteio na legislação previdenciária vigente c/c artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido da autora para, reconhecendo a sua condição de segurada especial, condenar o INSS ao pagamento da aposentadoria por idade, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo, a partir da data do requerimento administrativo (25.01.2017) e respeitada a regra da prescrição quinquenal, devendo incidir sobre o montante global da condenação juros moratórios, cujo índice é o aplicável à Caderneta de Poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09. Outrossim, por estar já demonstrada a verossimilhança das alegações deduzidas, tanto que confirmadas na instrução, e diante do perigo da demora, pois ausente outra renda da autora que lhe garanta o sustento próprio e familiar, somada à evidente natureza alimentar da verba pleiteada, antecipo os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício ora concedido no prazo máximo de 30 dias. Intime-se o INSS. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas ns. 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região). Deverá ser observado o disposto no artigo 100 da Constituição Federal parapagamento do valor devido em uma única parcela. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, não incidindo sobre as prestações vincendas, nos termos do verbete sumular 111 do Superior Tribunal de Justiça. Tal percentual, registre-se, encontra-se em consonância com artigo 85, § 3º, I, do CPC. Deixo de condenar o INSS ao pagamento de custas processuais, por força do disposto no artigo 36, III, da Lei Estadual n. 14.376/2002 c/c artigo 1º, § 1º, da Lei n. 9.289/96. Considerando as disposições do art. 496, § 3º, I, do Diploma Instrumental Civil, deixo de determinar a remessa necessária. Publicação, registro e intimação eletrônicos. Sobrevindo a formação da coisa julgada, determino nesta exata ordem evolutiva: 1. altere-se a fase/classe processual. 2. vista à parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados, com acréscimos de juros e correção monetária; 3. em seguida, ouça-se a parte ré sobre os cálculos apresentados, no prazo de 30 dias. Havendo concordância, expeça-se a solicitação do pagamento pela via legalmente adequada (RPV ou Precatório); 4. arquivamento, tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte vencedora da lide, e a consequente expedição de alvará, se necessário. Ao ensejo, certifique-se a Escrivania a data exata da efetivação da intimação das partes quanto ao vertente termo (com sentença), considerando que, por tratar-se de mutirão, nem sempre os expedientes (atas e depoimentos) são anexados no mesmo dia de realização do ato e, consequentemente, o prazo recursal se iniciará no ato da intimação referida”. NADA MAIS havendo, o presente termo foi conferido pelas partes mediante compartilhamento de tela, que lido e achado conforme virtualmente, foram dispensadas as assinaturas, nos termos do art. 1º, §3º da Resolução n. 18, de 14 de maio de 2020, doTribunal de Justiça do Estado de Goiás. Eu, Abatha Danara Borba Gomes Siqueira, secretária de audiências, digitei. Cristiane Moreira Lopes Rodrigues Juíza de Direito Rafael Pereira Soares OAB/GO 51.699

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