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Jucelia Maria De Souza x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 257843226

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043903-45.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JUCELIA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1043903-45.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JUCELIA MARIA DE SOUZA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1043903-45.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JUCELIA MARIA DE SOUZA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, proposta por JUCÉLIA MARIA DE SOUZA em desfavor do ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos qualificados nos autos, em que objetiva a declaração da inexistência dos débitos e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caso em que a Reclamante aduz que a Reclamada lançou 02 (duas) faturas referentes aos meses de agosto/2024, nos valores de R$ 2.606,26 (dois mil seiscentos e seis reais e vinte e seis centavos) e R$ 1.288,80 (hum mil duzentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), totalizando R$ 3.895,01 (três mil oitocentos e noventa e cinco reais e um centavos). Ainda em sua inicial, afirma que os valores estão muito acima de sua média de consumo e que, em novembro/2023, efetuou uma reclamação perante a reclamada, a qual retirou o relógio medidor e ficou por 08 (oito) meses recebendo faturas com valores mínimos. Requer a declaração da inexistência dos débitos, bem como indenização por danos morais. A liminar vindicada foi deferida (Id 179083651). A Reclamada, por sua vez, menciona que as referidas cobranças estão de acordo com o consumo registrado na unidade consumidora da Reclamante, informando, ainda, que encontrou irregularidades no medidor de energia, onde a Autora fez um desvio de energia. Juntando fotos (Id 187926721), histórico de ordem de serviço (Id 187926724), termo de ocorrência de inspeção (Id 187926709), histórico de consumo (Id 187926712), sustenta que adotou todas as medidas cabíveis para a constatação da irregularidade do medidor/relógio da Unidade Consumidora da Reclamante. A análise dos autos revela que a Reclamada apresentou provas que demonstram, de maneira clara, a ocorrência de desvio de energia na residência da Reclamante. As fotografias juntadas (Id 187926721) evidenciam que houve uma ligação direta entre as redes de energia, desconsiderando a passagem pelo relógio medidor, impedindo o registro do consumo real de energia da unidade consumidora. Assim, resta comprovada a fraude praticada pela Reclamante. Logo, com o desvio de energia, não se constata a irregularidade na leitura realizada na unidade consumido da Reclamante. Pelo contrário, verifica-se que esta consumiu energia sem a devida contraprestação. Portanto, a empresa se desincumbiu de seu ônus probatório ao demonstrar a regularidade das cobranças, conforme preconiza o artigo 373, inciso II do CPC. Deste modo, não se verifica qualquer irregularidade no medidor instalado. O que se evidencia, conforme as provas colacionadas, é o desvio deliberado de energia elétrica, de forma não há como reconhecer a ilicitude das cobranças realizadas pela Reclamada, que agiu dentro dos limites do exercício regular de direito. Neste caminho, em que pese se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor onde a parte Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Conforme estabelecido pela Resolução Normativa da ANEEL nº 414/2010, a concessionária pública de energia elétrica cumpriu com seu dever de instaurar procedimento interno para apurar eventual irregularidade de consumo de energia elétrica, pois não houve elevação ou diminuição repentina no consumo de energia elétrica extrapolando a média da consumidora, sendo constatado tão somente o desvio de energia (Ids 187926721 e 187926709), na forma dos artigos 130 e 137 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL e artigo 590 da Resolução Normativa nº 1000/2021. Logo, não existe falha na prestação de serviço pelos fatos narrados na inicial, muito menos no dever de indenizar, ante a ausência de responsabilidade civil da Reclamada. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESNECESSIDADE DE PERICIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. FATURAS QUE NÃO SE ENCONTRAM ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. COBRANÇA REGULAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E DA ENERGISA PROVIDO IMPROVIDO O RECURSO DA PROMOVENTE. 1. Não vislumbro a incompetência dos Juizados Especiais em razão de suposta necessidade de pericia, tendo em vista que as provas dos autos são suficientes para sanar a controvérsia. 2. Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição indébita e indenização por danos morais em que a Recorrente/Recorrida JUSCELINA ROSA DE CASTRO SILVA, objetiva seja refaturada a leitura ocorrida em setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019 e janeiro de 2020, em que supostamente encontra-se acima de sua média de consumo, ainda postula a condenação da Energisa em danos morais. 3. Não há como vislumbrar a irregularidade na leitura realizada na UC da promovente, tendo em vista que a cobrança realizada pela empresa reflete ao real consumo lido no medidor, sendo que a empresa se desincumbiu de seu ônus probatório ao demonstrar a regularidade das cobranças. 4. Inexistindo irregularidade no medidor, não há como atestar a ilicitude na cobrança perpetrada pela empresa a qual agiu no exercício regular de direito. 5. Ademais, verifico que em mesmo período em ano anterior que o consumo da promovente não sofreu elevada alteração, bem como o período questionado possui notória elevação de consumo pelo calor. 6. Sendo regular a cobrança, não há que se cogitar a ocorrência de repetição indébita, tampouco, danos morais indenizáveis, tendo em vista que a suspensão do serviço ocorreu em relação a fatura inadimplida. 7. Sentença reformada. 8. Recursos conhecidos e da Energisa provido e da promovente improvido. (N.U 1008280-59.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/10/2020, Publicado no DJE 23/10/2020). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. FATURAS QUE NÃO SE ENCONTRAM ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. COBRANÇA REGULAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há como vislumbrar a irregularidade na leitura realizada na UC da Recorrida, tendo em vista que a cobrança realizada pela empresa Recorrente reflete ao real consumo lido no medidor, sendo que a empresa Recorrente desincumbiu de seu ônus probatório ao demonstrar a regularidade das cobranças. 2. Inexistindo irregularidade no medidor, não há como atestar a ilicitude na cobrança perpetrada pela empresa Recorrente a qual agiu no exercício regular de direito. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1016533-64.2019.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/09/2020, Publicado no DJE 10/09/2020). Desta feita, conclui-se que os fatos narrados na inicial não detêm o condão de caracterizar qualquer violação aos direitos de personalidade. Ao contrário, trata-se de mero desgosto e contrariedade da vida cotidiana. Confira-se o ensinamento de Sérgio Cavalieiri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, p. 98: "Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos". Neste sentido caminha a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - COBRANÇAS INDEVIDAS LANÇADAS NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DA RECLAMANTE – RESTITUIÇÃO DEVIDA - CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS – MANTIDA - AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVOS DE CRÉDITO - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7, parágrafo único, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores. 2. A reclamante, apesar de ter sido vítima de cobrança indevida, não teve o seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito e/ou tentativa de solução na esfera administrativa, portanto, não suportou situação ensejadora do dever de indenizar. 3. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 4. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, decorrentes de situações corriqueiras, às quais está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral. 5. Comprovada a falha na prestação de serviço, o cancelamento da cobrança e a obrigação de fazer confirmada na sentença, devem ser mantidas. 6. O consumidor que paga quantia considerada indevida, faz jus a restituição simples do referido valor. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1007770-66.2022.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 05/06/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDENCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE DESCONTOS – MERA AVERBAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante entendimento do STJ “[...] O prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como marco inicial a data do último desconto realizado”. (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp 1416445/MS - Rel. Ministro MOURA RIBEIRO - Julgado em 17/02/2020 - DJe 19/02/2020). No caso, como a reserva de margem para cartão de crédito foi incluída/averbada no benefício previdenciário do autor em 13/11/2017 e a ação foi ajuizada em 29/10/2019, não há falar-se em prescrição. Não comprovada pela instituição financeira a legitimidade/regularidade na contratação do empréstimo na modalidade de Cartão de Crédito Consignado para com a parte autora, escorreita a sentença que declarou a nulidade do contrato. In casu, não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que, além de não ter ocorrido nenhum desconto no benefício previdenciário do autor referente ao contrato de cartão consignado, visto que houve apenas a averbação da margem, é pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]. ”(STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). Havendo sucumbência recíproca, as partes devem arcar proporcionalmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 86 do CPC/15.- (N.U 1013553-11.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2023, Publicado no DJE 11/06/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CANCELAMENTO DO CONTRATO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR – RECURSO DESPROVIDO. Para caracterização do dano moral, a esfera íntima e ética da parte precisa ter sido abalada, já que meros aborrecimentos da vida cotidiana não configuram a reparação em testilha. (N.U 1002185-92.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2022, Publicado no DJE 01/11/2022). Portanto, inexiste nos autos qualquer motivação suficiente a ensejar o deve de indenizar moralmente, vez que não consta qualquer relato mediante comprovação de situação vexatória ou outra situação que denote violação ao direito da personalidade, inviável o reconhecimento de indenização por dano moral. Pedido Contraposto: “ENUNCIADO 31 – É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.” Uma vez admissível em sede de juizado especial, e, por conseguinte, comprovada a legalidade da cobrança da dívida, medida que se impõe é a procedência do pedido contraposto no valor de R$ 3.895,01 (três mil e oitocentos e noventa e cinco reais e um centavo). Dispositivo: Isto posto, nos termos do artigo 6º. da Lei 9.099/95 c.c. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, revogando a liminar concedida. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO para condenar o Reclamante ao pagamento do valor de R$ 3.895,01 (três mil e oitocentos e noventa e cinco reais e um centavo), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil), a partir da data da formulação do pedido contraposto e correção monetária, indexados, exclusivamente, pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, as datas correspondentes a cada um dos vencimentos. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo ____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1000354-10.2024.8.11.0026

ID: 277553858

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000354-10.2024.8.11.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000354-10.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Revisão de Faturas de Consumo, cumulada com pedido de tu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000354-10.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Revisão de Faturas de Consumo, cumulada com pedido de tutela antecipada, proposta por Janaina de Fátima Steinhaus da Silva em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. A parte autora alega ser consumidora da requerida, por meio da unidade consumidora nº 6/3415775-0. Sustenta que, após a troca do padrão elétrico de monofásico para bifásico, ocorrida em 31/01/2024, as faturas de consumo de energia elétrica passaram a apresentar valores muito superiores à média histórica, atingindo R$ 769,67 em fevereiro de 2024 e R$ 701,81 em março de 2024, em contraste com a média anterior de aproximadamente R$ 200,00 a R$ 300,00. Aduz que não houve alteração no perfil de consumo, tampouco aquisição de novos equipamentos que justificassem o aumento repentino e expressivo no consumo, que passou de uma média de 231 kWh para 650 kWh e 593 kWh, respectivamente, nos meses de fevereiro e março de 2024. Alega ainda que solicitou à requerida a releitura do medidor, tendo seu pedido sido negado, sob a justificativa de que o faturamento estava correto. Diante da ausência de revisão administrativa e da ameaça de corte no fornecimento de energia elétrica, ingressou com a presente ação, pleiteando, liminarmente, a suspensão das cobranças e da possibilidade de negativação do seu nome, bem como a declaração de inexigibilidade dos valores questionados, com a devida revisão das faturas para adequação à média histórica de consumo. Requereu, ainda, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, subsidiariamente, a possibilidade de parcelamento do débito em até 72 (setenta e duas) parcelas. Em decisão de id. 152998348, a inicial foi recebida, bem como o pleito liminar foi deferido. Em manifestação de id. 157046393, a parte autora informou que, temendo a suspensão no fornecimento de energia, parcelou a fatura de fevereiro de 2024 e pagou integralmente a de março, mas continua recebendo cobranças que não correspondem ao seu consumo real. A primeira tentativa de conciliação restou infrutífera (id. 162335958). A parte requerida apresentou contestação ao id. 162204105, arguindo, preliminarmente, a aplicação da penalidade prevista no art. 334, § 8º, do CPC, em razão da ausência injustificada da autora à audiência de conciliação designada. No mérito, sustenta a regularidade das cobranças impugnadas, afirmando inexistirem falhas na medição do consumo, especialmente após a alteração do padrão de energia da unidade consumidora de monofásico para bifásico, bem como a realização de vistoria e substituição do medidor, que foi submetido à aferição pelo Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso – IPEM/MT, constatando-se sua regularidade. A parte ré ainda pugnou pela improcedência do pedido de indenização por danos morais, sob o argumento de inexistência de ato ilícito, dano ou nexo causal. Impugnação à contestação ao id. 166135161. A segunda tentativa de conciliação restou infrutífera (id. 175059332). Instadas quanto às provas que pretendem produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Assim, passo à análise das questões preliminares. Da preliminar de aplicação de multa pela ausência da autora na audiência de conciliação Considerando que restou devidamente demonstrado nos autos que a ausência da autora à audiência decorreu de circunstância excepcional e superveniente, consistente no falecimento de seu cônjuge (id. 166132515) — fato que configura causa plenamente justificável e afasta qualquer indício de contumácia ou ato atentatório à dignidade da Justiça —, REJEITO a preliminar arguida pela parte requerida, que postulava a aplicação de multa à autora pela ausência injustificada à audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Inexistindo outras questões preliminares, passo a análise do mérito. MÉRITO Inicialmente, registre-se que a questão, em se tratando de relação de consumo, está albergada pelo Código de Defesa do Consumidor, preceito de ordem pública e interesse social (artigo 1º da Lei 8078/90). Neste aspecto, tem o consumidor direitos impostergáveis e, dentre estes, destacam-se; a) - a facilitação de defesa de seus direitos (inciso VIII, do artigo 6º, do CDC); b) a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos (inciso X, do artigo 6º, do CDC). Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade do procedimento adotado pela concessionária na apuração na medição de consumo da unidade consumidora da parte autora, o qual ocasionou os débitos discutidos nos autos. A autora requer a revisão das faturas de consumo referentes aos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2024, cujos valores foram substancialmente superiores à média histórica de consumo da unidade. Especificamente, no mês de fevereiro de 2024, foi emitida fatura no valor de R$ 769,67 (setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos); no mês de março de 2024, o valor cobrado foi de R$ 701,81 (setecentos e um reais e oitenta e um centavos); em abril de 2024, a fatura apresentou consumo de 475 kWh, resultando na cobrança de R$ 564,53 (quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos); e, por fim, no mês de maio de 2024, foi apurado consumo de 528 kWh, com valor de R$ 620,86 (seiscentos e vinte reais e oitenta e seis centavos). Tais valores destoam significativamente da média mensal habitual da autora, o que motivou o pleito de revisão das respectivas faturas. Pois bem, sem delongas em que pese os argumentos deduzidos pela Reclamante, sua pretensão não merece guarida. Explico. Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerida providenciou a submissão do relógio da requerente à avaliação junto ao IPEM-MT (Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso), cujo Certificado de Verificação Metrológico n.º 7.307.A/2024 constatou que o medidor da requerente operou em conformidade com o Regulamento Técnico Metrológico sendo os erros percentuais compatíveis com sua classe de exatidão, restando, portanto, aprovado (id. 162204112). Logo, não há como vislumbrar a irregularidade na leitura realizada na UC do Reclamante, tendo em vista que a cobrança realizada pela empresa reflete ao real consumo lido no medidor, sendo que a empresa se desincumbiu de seu ônus probatório ao demonstrar a regularidade das cobranças (artigo 373, inciso II do CPC). Inexistindo irregularidade no medidor, não há como atestar a ilicitude na cobrança perpetrada pela empresa a qual agiu no exercício regular de direito. Neste caminho, em que pese se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor onde a parte Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Conforme disposto na Seção IV (Da Inspeção do Sistema de Medição) da Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, a concessionária pública de energia elétrica cumpriu com seu dever de inspecionar o sistema de medição, promovendo a verificação do medidor. Isso porque, diante da elevação do consumo apontada pela parte autora e da sua solicitação, a concessionária realizou a aferição metrológica do equipamento, constatando que este operava dentro dos limites de exatidão permitidos pelo Regulamento Técnico Metrológico. Assim, restou demonstrada a regularidade da medição, não se verificando falha ou vício na prestação do serviço. Logo, inexiste falar em falha na prestação de serviço pelos fatos narrados na inicial, muito menos no dever de indenizar, ante a ausência de responsabilidade civil da Reclamada. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESNECESSIDADE DE PERICIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. FATURAS QUE NÃO SE ENCONTRAM ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. COBRANÇA REGULAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E DA ENERGISA PROVIDO IMPROVIDO O RECURSO DA PROMOVENTE. 1. Não vislumbro a incompetência dos Juizados Especiais em razão de suposta necessidade de pericia, tendo em vista que as provas dos autos são suficientes para sanar a controvérsia. 2. Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição indébita e indenização por danos morais em que a Recorrente/Recorrida JUSCELINA ROSA DE CASTRO SILVA, objetiva seja refaturada a leitura ocorrida em setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019 e janeiro de 2020, em que supostamente encontra-se acima de sua média de consumo, ainda postula a condenação da Energisa em danos morais. 3. Não há como vislumbrar a irregularidade na leitura realizada na UC da promovente, tendo em vista que a cobrança realizada pela empresa reflete ao real consumo lido no medidor, sendo que a empresa se desincumbiu de seu ônus probatório ao demonstrar a regularidade das cobranças. 4. Inexistindo irregularidade no medidor, não há como atestar a ilicitude na cobrança perpetrada pela empresa a qual agiu no exercício regular de direito. 5. Ademais, verifico que em mesmo período em ano anterior que o consumo da promovente não sofreu elevada alteração, bem como o período questionado possui notória elevação de consumo pelo calor. 6. Sendo regular a cobrança, não há que se cogitar a ocorrência de repetição indébita, tampouco, danos morais indenizáveis, tendo em vista que a suspensão do serviço ocorreu em relação a fatura inadimplida. 7. Sentença reformada. 8. Recursos conhecidos e da Energisa provido e da promovente improvido. (N.U 1008280-59.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/10/2020, Publicado no DJE 23/10/2020). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. FATURAS QUE NÃO SE ENCONTRAM ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. COBRANÇA REGULAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há como vislumbrar a irregularidade na leitura realizada na UC da Recorrida, tendo em vista que a cobrança realizada pela empresa Recorrente reflete ao real consumo lido no medidor, sendo que a empresa Recorrente desincumbiu de seu ônus probatório ao demonstrar a regularidade das cobranças. 2. Inexistindo irregularidade no medidor, não há como atestar a ilicitude na cobrança perpetrada pela empresa Recorrente a qual agiu no exercício regular de direito. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1016533-64.2019.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/09/2020, Publicado no DJE 10/09/2020). Desta feita, conclui-se que os fatos narrados na inicial não detêm o condão de caracterizar qualquer violação aos direitos de personalidade. Ao contrário, trata-se de mero desgosto e contrariedade da vida cotidiana. Confira-se o ensinamento de Sérgio Cavalieiri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, p. 98: “Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. Neste sentido caminha a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - COBRANÇAS INDEVIDAS LANÇADAS NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DA RECLAMANTE – RESTITUIÇÃO DEVIDA - CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS – MANTIDA - AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVOS DE CRÉDITO - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7, parágrafo único, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores. 2. A reclamante, apesar de ter sido vítima de cobrança indevida, não teve o seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito e/ou tentativa de solução na esfera administrativa, portanto, não suportou situação ensejadora do dever de indenizar. 3. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 4. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, decorrentes de situações corriqueiras, às quais está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral. 5. Comprovada a falha na prestação de serviço, o cancelamento da cobrança e a obrigação de fazer confirmada na sentença, devem ser mantidas. 6. O consumidor que paga quantia considerada indevida, faz jus a restituição simples do referido valor. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1007770-66.2022.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 05/06/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDENCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE DESCONTOS – MERA AVERBAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante entendimento do STJ “[...] O prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como marco inicial a data do último desconto realizado”. (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp 1416445/MS - Rel. Ministro MOURA RIBEIRO - Julgado em 17/02/2020 - DJe 19/02/2020). No caso, como a reserva de margem para cartão de crédito foi incluída/averbada no benefício previdenciário do autor em 13/11/2017 e a ação foi ajuizada em 29/10/2019, não há falar-se em prescrição. Não comprovada pela instituição financeira a legitimidade/regularidade na contratação do empréstimo na modalidade de Cartão de Crédito Consignado para com a parte autora, escorreita a sentença que declarou a nulidade do contrato. In casu, não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que, além de não ter ocorrido nenhum desconto no benefício previdenciário do autor referente ao contrato de cartão consignado, visto que houve apenas a averbação da margem, é pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]. ”(STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). Havendo sucumbência recíproca, as partes devem arcar proporcionalmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 86 do CPC/15.- (N.U 1013553-11.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2023, Publicado no DJE 11/06/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CANCELAMENTO DO CONTRATO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR – RECURSO DESPROVIDO. Para caracterização do dano moral, a esfera íntima e ética da parte precisa ter sido abalada, já que meros aborrecimentos da vida cotidiana não configuram a reparação em testilha. (N.U 1002185-92.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2022, Publicado no DJE 01/11/2022). Portanto, inexiste nos autos qualquer motivação suficiente a ensejar o deve de indenizar moralmente, vez que não consta qualquer relato mediante comprovação de situação vexatória ou outra situação que denote violação à direito da personalidade, inviável o reconhecimento de indenização por dano moral. Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso “I” do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, revogando a liminar concedida nos autos (id. 152998348). CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, face o benefício da justiça gratuita. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo. 1.026, §2º, do CPC. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, INTIME (M) -SE para contrarrazões e REMETAM-SE os autos ao E. TJMT. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Ademar Teixeira x Associacao Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social-Abrapps

ID: 275604710

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001624-48.2022.8.13.0112

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADEMAR TEIXEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5001624-48.2022.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ADEMAR TEIXEIRA CPF: 374.401.288-34 RÉU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS CPF: 10.804.925/0001-49 I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ADEMAR TEIXEIRA, devidamente qualificado nos autos (ID 9269543114), em face de ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-ANAPPS, atual ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS, também qualificada (ID 9600603542). Narra o autor, em sua petição inicial (ID 9269543114), que é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 117.660.443-8) e que, ao analisar seus extratos do INSS, constatou descontos mensais de R$ 33,31 (trinta e três reais e trinta e um centavos) realizados pela ré, sob a rubrica "ANAPPS", no período de janeiro a abril de 2018, totalizando R$ 133,24 (cento e trinta e três reais e vinte e quatro centavos). Afirma desconhecer a origem de tais débitos, jamais ter se filiado à associação ré ou autorizado os referidos descontos. Sustenta que a conduta da ré é abusiva, fere a boa-fé e causa prejuízos a diversos idosos. Fundamenta seus pedidos no Código de Defesa do Consumidor, na Constituição Federal e na legislação civil. Pugna, preliminarmente, pela concessão da justiça gratuita, prioridade processual e manifesta desinteresse na audiência de conciliação. No mérito, requer: a) a declaração de nulidade de qualquer relação jurídica e contrato existente entre as partes, com a consequente declaração de inexistência de débito; b) a condenação da ré à repetição do indébito, em dobro, dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 266,48 (duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de correção monetária e juros legais; c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) o cancelamento definitivo do suposto contrato que originou os descontos; e) a inversão do ônus da prova; f) a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.266,48. Juntou documentos (IDs 9269543117 a 9269543124). No ID. 9460638807 foi determinada à parte autora a comprovação da hipossuficiência financeira. A parte autora juntou documentos (ID 9512902292 e anexos). Em decisão de ID 9562291657, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação da ré. A parte autora manifestou desinteresse na audiência (ID 9572128043). O pedido de cancelamento unilateral foi indeferido (ID 9575030434). A ré foi devidamente citada (ID 9586227982 – 11 de agosto de 2022). A ré apresentou contestação (ID 9600603542), arguindo, preliminarmente, o desinteresse na audiência de conciliação, a prescrição da pretensão autoral com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil (prazo trienal), e requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que o autor celebrou o contrato de seguro denominado PAPPI, registrado sob o nº 50260039, em 24/11/2017, optando pelo "Plano A", que previa o desconto de 2% do valor do benefício, conforme termo de adesão e autorização de desconto que anexou. Alegou a não incidência do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação associativa. Defendeu a legalidade de sua atuação e do plano ofertado, a inexistência de ofensa à Lei Geral de Proteção de Dados, a impossibilidade de repetição do indébito em dobro por ausência de má-fé e, subsidiariamente, que a devolução ocorra de forma simples. Por fim, sustentou a inexistência de danos morais indenizáveis e, caso houvesse condenação, que o valor fosse fixado com moderação. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e, no mérito, pela improcedência total dos pedidos, com a condenação do autor nos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (IDs 9600587361, 9600604989). A audiência de conciliação foi cancelada, conforme certidão de ID 9601078525, em razão da manifestação de desinteresse de ambas as partes. A parte autora apresentou réplica (ID 9601276322), impugnando o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela ré, rechaçando a preliminar de prescrição (defendendo a aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC) e, quanto ao mérito, reiterou os termos da inicial, alegando a falsidade das assinaturas constantes no contrato apresentado pela ré e requerendo a produção de perícia grafotécnica. Instada a comprovar sua hipossuficiência (ID 9610144422), a ré juntou documentos (ID 9671083105). Em despacho de ID 9713354122, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita a ambas as partes e determinada a especificação de provas. A ré manifestou desinteresse na produção de prova pericial, por entender que a mera comparação das assinaturas seria suficiente, e requereu o depoimento pessoal do autor (ID 9721561703). O autor, por sua vez, reiterou o pedido de produção de prova pericial grafotécnica (ID 9723267073). Em decisão saneadora (ID 9807611922), este Juízo rejeitou a preliminar de prescrição, aplicando o prazo decenal do art. 205 do Código Civil; fixou os pontos controvertidos; distribuiu o ônus da prova, aplicando o CDC e determinando a inversão do ônus probatório quanto à autenticidade da assinatura (Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ), cabendo à ré prová-la, e ao autor demonstrar o dano moral e a perda de tempo útil; deferiu parcialmente a inversão do ônus da prova e determinou a realização de perícia grafotécnica, nomeando perita e atribuindo o ônus do pagamento dos honorários periciais à ré. As partes apresentaram quesitos (autor ID 9820532959; ré ID 9821322801). A ré, novamente, manifestou desinteresse na perícia e questionou o ônus do pagamento dos honorários (ID 9821322801). Após trâmites relativos à proposta e impugnação de honorários periciais (IDs 9838411961, 9842751917, 10096194913, 10114948928), os honorários foram arbitrados em R$ 2.900,00 (ID 10151632318), com a concordância da perita (ID 10157840792). A ré foi intimada para o pagamento dos honorários (ID 10179860057), mas reiterou seu desinteresse na perícia (IDs 10198012786, 10201656348). Posteriormente, foi prolatada nova decisão (ID 10243282297) reiterou a necessidade da perícia e a responsabilidade da ré pelo custeio, sob pena de preclusão. A ré não efetuou o pagamento (Certidão ID 10265189290). Em decisão de ID 10297548626, foi declarada preclusa a produção da prova pericial técnica em desfavor da ré. As partes foram intimadas para alegações finais. A ré apresentou alegações finais remissivas (ID 10307002741). O autor apresentou memoriais (ID 10309113414), reiterando seus pedidos e destacando a preclusão da prova pericial. Posteriormente, em decisão de ID 10310029340, este Juízo, chamando o feito à ordem, reconsiderou a decisão de preclusão da prova pericial, observando que a ambas as partes havia sido deferida a assistência judiciária gratuita (ID 9713354122). Assim, determinou a realização da perícia grafotécnica, com honorários fixados em R$ 522,34 (quinhentos e vinte e dois reais e trinta e quatro centavos), a serem suportados pelo TJMG, em razão da gratuidade deferida ao autor. As partes apresentaram quesitos (ré ID 10313766728; autor ID 10316430111). A perita aceitou o encargo e designou data para os trabalhos (ID 10337339436). Após intercorrências sobre a data da perícia (IDs 10361272746, 10380992417), o laudo pericial grafotécnico foi juntado aos autos (ID 10410843044), concluindo que as assinaturas apostas no contrato questionado não provieram do punho caligráfico do autor. A ré impugnou o laudo pericial (ID 10415586562), alegando desconformidade com o "Daubert Standard". O autor manifestou-se sobre o laudo (ID 10421662010), reiterando seus pedidos e destacando a conclusão pericial. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise das questões pendentes e do mérito. a) Da impugnação ao laudo pericial A ré, em sua manifestação de ID 10415586562, impugnou o laudo pericial grafotécnico (ID 10410843044), alegando que o mesmo não atende ao "Daubert Standard", por supostamente não indicar se a técnica foi testada, se foi submetida à revisão por pares, sua taxa de erro, a existência de normas de controle e sua aceitação na comunidade científica. Alegou também a ausência de indicação do percentual de divergência entre as assinaturas. O art. 473 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos do laudo pericial, dentre eles a indicação do método utilizado, com esclarecimentos e demonstração de ser predominantemente aceito pelos especialistas da área (inciso III). O laudo pericial apresentado (ID 10410843044) descreve em seu item "VII. MÉTODO" o método Grafocinético, explicando seus fundamentos e diferenciando-o de outros métodos. A perita nomeada possui qualificação técnica, conforme seu currículo anexado ao laudo. Nesse sentido, no sistema processual brasileiro, o juiz é o destinatário da prova e a apreciará livremente, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, devendo indicar na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo (art. 371 e art. 479 do CPC). EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – AUSÊNCIA DE PROVA – ART. 373, I, CPC – VALORAÇÃO DAS PROVAS – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – ART . 371, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A sentença restou devidamente fundamentada na questão afeta a improcedência do pedido inicial, ante o conjunto probatório produzido nos autos, tendo a douta magistrada explicitado o motivo pelo qual chegou a tal conclusão. Nos termos do art. 371, do CPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, consoante se observou na espécie. O art. 373, I, do CPC preceitua que cabe a quem alega comprovar o fato constitutivo de seu direito, de modo que competia à parte apelante demonstrar de forma real a inexigibilidade da dívida que embasa a execução.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008280-51.2019 .8.11.0015, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) A ausência de menção explícita a "taxas de erro" ou "percentuais de divergência" não invalida, por si só, as conclusões periciais, especialmente quando estas são fundamentadas na análise comparativa de diversos elementos genéticos e genéricos da escrita, como detalhado pela expert nos itens "XV. ANÁLISE GRAFOTÉCNICA" e "XVI. DO RESULTADO DOS TESTES" do laudo. A perita apontou diversas divergências específicas (ataques e remates, calibre, espontaneidade, inclinação axial, comportamento de pauta, hábitos gráficos, angularidade, desenvolvimento, proporcionalidade e momentos gráficos) que a levaram à conclusão categórica de que as assinaturas questionadas não provieram do punho do autor. A impugnação da ré mostra-se genérica ao não apontar vícios intrínsecos à análise técnica dos elementos gráficos comparados, limitando-se a alegar a ausência de formalidades que, embora possam enriquecer o laudo, não são, no presente caso, suficientes para desacreditar a conclusão pericial, que se apresenta lógica e coerente com os exames descritos. Ademais, a ré teve oportunidade de indicar assistente técnico para acompanhar os trabalhos periciais e apresentar quesitos, o que fez (ID 10313766728), e os quesitos foram respondidos pela perita. Dessa forma, considerando a qualificação da perita, a clareza na exposição do método e dos elementos analisados, e a fundamentação da conclusão, rejeito a impugnação ao laudo pericial, considerando-o válido e apto a formar o convencimento deste Juízo. b) Do Mérito A controvérsia central reside em verificar a existência e validade da relação jurídica entre as partes, a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor e, em caso de ilicitude, a responsabilidade da ré pela repetição do indébito e pela compensação por danos morais. A parte autora nega veementemente ter contratado ou se associado à ré. A ré, por sua vez, alega a existência de um contrato de seguro (PAPPI) e de filiação associativa. Conforme já estabelecido na decisão saneadora (ID 9807611922), a relação em análise, ainda que a ré se apresente como associação, envolve a oferta de serviços (seguros, convênios, etc.) mediante contraprestação pecuniária (descontos em benefício), o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O autor, mesmo que negue a contratação, figura como consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC, por ter sido atingido pela prática comercial da ré. Assim, a lide será analisada sob a ótica da legislação consumerista. O autor alega que jamais firmou nenhum contrato com a ré ou autorizou descontos em seu benefício previdenciário. A ré, para comprovar a relação jurídica, juntou aos autos cópia de um "Termo de Adesão e Autorização de Desconto em Benefício Previdenciário" (ID 9600604989, parte integrante da contestação), supostamente assinado pelo autor em 24/11/2017, referente ao contrato nº 50260039. A autenticidade da assinatura aposta nesse documento foi impugnada pelo autor desde a réplica (ID 9601276322). Diante da impugnação, o ônus de provar a autenticidade da assinatura recaiu sobre a ré, que produziu o documento, conforme o art. 429, II, do CPC e o entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Para dirimir a controvérsia, foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica. O laudo pericial (ID 10410843044), elaborado pela Sra. Perita Daniela Fernandes Martins, após análise comparativa entre as assinaturas questionadas no contrato e os padrões gráficos fornecidos pelo autor (constantes na procuração, declaração de hipossuficiência e documento de identidade), concluiu de forma categórica que a assinatura constante contrato de seguro objeto da ação não é de punho gráfico do autor. A conclusão pericial é robusta e baseada na análise de diversos elementos da escrita, conforme detalhado no laudo. A ré não logrou êxito em infirmar as conclusões da expert, limitando-se a uma impugnação genérica que já foi rechaçada. Destarte, restou comprovado que a assinatura aposta no contrato que embasou os descontos no benefício previdenciário do autor é falsa, ou seja, não foi lançada por ele. Consequentemente, o contrato é inexistente ou nulo de pleno direito em relação ao autor, por ausência de manifestação de vontade, elemento essencial à validade dos negócios jurídicos (art. 104, I, e art. 166, II, do Código Civil). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA . ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO . SENTENÇA REFORMADA. - Em hialina clareza determina o art. 429, II, do CPC/15, impugnada a assinatura aposta em documento, compete à parte que o produziu o ônus da prova da autenticidade - Não comprovada a veracidade da assinatura aposta no contrato que ensejou os descontos discutidos, resta concluir que pela ausência de provas aptas a demonstrar a existência de legítima contratação do empréstimo consignado questionado - A ausência de comprovação da relação jurídica torna indevidos os descontos das parcelas de tal empréstimo realizados nos proventos de aposentadoria do consumidor autor e configurado o ilícito praticado pela instituição financeira ré - Os danos extrapatrimoniais inexistem em caso de poucos e ínfimos descontos, motivo pelo qual, a condenação ao pagamento de danos morais deve ser afastada - Apurado excesso no contrato celebrado antes do EAREsp nº 664.888/RS, aplica-se o antigo critério para analisar a repetição do indébito, qual seja, o de má-fé da instituição financeira, de modo que impõe-se a restituição, de forma simples, pela instituição financeira, dos valores descontados em benefício previdenciário do consumidor com amparo em contrato inexistente quando não houver elementos suficientes a configurar má-fé da instituição financeira na cobrança indevida - Constata a veracidade das alegações autorais, inexiste litigância de má-fé, devendo ser excluída a condenação ao pagamento da multa processual . V.V.: - São regulares os descontos de parcelas de empréstimo consignado, quando demonstrada a efetiva contratação por meio de contrato assinado pelo contratante - O simples fato de uma parte alegar a falsidade de sua assinatura não é suficiente para a aplicação do artigo 429, inciso II, do CPC, devendo, pois, ser observada as demais provas produzidas durante a instrução processual. (TJ-MG - AC: 50004008720218130184, Relator.: Des .(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 14/03/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2023) Grifei. "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSINATURA CONSTANTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL CONTESTADA. ÔNUS DE PROVA DA VERACIDADE INCUMBE A QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO IMPETITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INSCRITO. DANOS MORAIS. SÚMULA 385, DO STJ. AFASTADA. DÉBITO PRETÉRITO DISCUTIDO EM AÇÃO JUDICIAL. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova, quando se tratar de impugnação da autenticidade, incumbe à parte que produziu o documento. - Apresentado o instrumento contratual que embasaria o débito inscrito no nome da parte autora e, ainda, tendo sido contestada a validade da assinatura ali posta, incumbe a parte que produziu o documento, no caso a parte ré, o ônus probatório de demonstrar que a assinatura ali contida é verídica. Não comprovada a autenticidade da assinatura e, ainda, não demonstrada a origem da dívida apontada, deve ser declarada a inexigibilidade do débito que ensejou a negativação do nome da parte autora. (...)." (TJMG - Apelação Cível 1.0133.18.002937-2/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2020, publicação da sumula em 05/ 08/ 2020) (G.n.) Não havendo relação jurídica válida entre as partes, os descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário do autor, no período de janeiro a abril de 2018, no valor mensal de R$ 33,31, totalizando R$ 133,24, são manifestamente indevidos e ilícitos. Configurada a cobrança indevida, o consumidor tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, em recente mudança de entendimento (EAREsp 600.663/RS e EAREsp 676.608/RS), firmou a tese de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Nesse sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA . DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO . MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30 .3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO . SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP 600.663/RS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1 . Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. Consoante o art . 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3 . A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30 .3.2021.).Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art . 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.modulação dos efeitos". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados . Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ. É o fato de os anteditos EAREsp 600.663/RS terem trazido critério de modulação de efeitos na aplicação de sua tese. Consoante os itens 24 a 27 da sua ementa, ficou estabelecido que, não obstante a regra geral, "o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão" .5. Ora, a data dos indébitos (a partir de 03.2014), ou mesmo a publicação do acórdão ora embargado (17.12 .2019), são anteriores ao julgamento e publicação do acórdão dos EAREsp 600.663/RS, da Corte Especial do STJ (DJe de 30.3.2021) .6. Portanto, excepcionalmente, a solução do caso concreto contará com comando distinto do atual posicionamento vigente no STJ, por atender ao critério de modulação previsto nos EAREsp 600.663/RS.Logo, o embargado não deverá devolver, de forma dobrada, os valores debitados na conta da embargante .CONCLUSÃO 8. Embargos de Divergência não providos. (STJ - EAREsp: 1501756 SC 2019/0134650-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) Grifei. No caso dos autos, a realização de descontos com base em contrato contendo assinatura falsa do consumidor configura, inequivocamente, uma conduta contrária à boa-fé objetiva, não se podendo cogitar de engano justificável. A falsificação de assinatura para viabilizar débitos em proventos de aposentadoria é prática grave que merece veemente repreensão, inclusive tal conduta foi hipótese de grave repercussão nacional, o que não pode ser ignorado nesta sentença. Assim, o autor faz jus à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, que totalizam R$ 133,24. Portanto, o valor a ser restituído em dobro é de R$ 266,48 (duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos). O autor postula indenização por danos morais, alegando que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, causaram-lhe abalo e sofrimento, especialmente por ser pessoa idosa e de parcos recursos. Os descontos indevidos em verba de caráter alimentar, como é o benefício previdenciário, por si sós, têm o condão de gerar dano moral, pois atingem a subsistência e a dignidade da pessoa, extrapolando o mero dissabor cotidiano. Tal situação agrava-se quando decorrente de fraude, com a utilização de assinatura falsa, o que demonstra um total menoscabo da ré para com os direitos do consumidor. A jurisprudência pátria tem reconhecido o dano moral in re ipsa em situações análogas, especialmente quando envolvem consumidores hipervulneráveis, como os idosos. Nesse sentido, observa-se o julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO ANAPPS - ASSOCIAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO - PROVA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESINCUMBÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSENTE MÁ-FÉ. A demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista que se amoldam as partes, à figura do consumidor e fornecedor. Quando negada a contratação, incumbe ao fornecedor provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor . Ausentes os elementos comprobatórios da indigitada contratação, a ré deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados o beneficio previdenciário da parte autora. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676 .608/RS). (TJ-MG - AC: 50076800220208130134, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 18/04/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2023) Grifei. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA EM QUE SÃO DEPOSITADOS OS BENEFÍCIOS PREVI-DENCIÁRIOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. - A legitimidade das partes deve ser verificada a partir da titularidade da relação jurídica de direito material deduzida em juízo. Caracterizada a relação de consumo, as pessoas jurídicas atuantes na respectiva cadeia respondem objetiva e solidariamente por prejuízos decorrentes de falhas no fornecimento de bens e serviços. - O simples desconto indevido por parte do banco réu não configura dano moral passível de indenização, mas, quando atingido benefício previdenciário - de cunho alimentício -, presume-se a ocorrência de angústia e desassossego que desbordaram dos meros dissabores do quotidiano, haja vista a supressão de verbas necessárias à subsistência. - Para fixar o valor do dano moral, respeita-se o critério da razoabilidade e observa-se a dupla finalidade da reparação: compensação ao demandante, na medida do possível, pelos sofrimentos enfrentados, e prevenção à reiteração da conduta levisa (efeito pedagógico)." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.048365-5/001, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2022, publicação da sumula em 13/ 06/ 2022, g.n.). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA - DEFERIMENTO ANTES DA CONTESTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA A TEMPO E MODO OPORTUNOS - REJEIÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA ANTES DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RECURSO PELA PARTE RÉ - REITERAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO NA APELAÇÃO - PRECLUSÃO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE CELEBRADOS COM BANCOS DISTINTOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES - NEGÓCIOS JURÍDICOS FRAUDULENTOS - FATO INCONTROVERSO - DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE – MANUTENÇÃO - Se foi rejeitada a impugnação ao deferimento do benefício da justiça gratuita no curso da ação, contra a qual a parte ré não interpôs recurso, não pode renovar a impugnação em sede de apelação, dada a preclusão. - O Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade solidária a todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento do produto. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, especialmente porque autorizou a abertura de conta-corrente em nome da parte autora, por terceiro, mediante fraude, para o recebimento do crédito que também foi obtido de forma fraudulenta, sendo irrelevante que esse outro negócio jurídico tenha sido firmado com outro Banco. - O fato de terceiro ter se apresentado com documentos de outrem não exime o banco, porque constitui falha na sua prestação de serviço, mesmo porque é de se exigir maiores cuidados ao se celebrar contrato com clientes, certificando-se, sempre, e de forma diligente da veracidade das informações que lhe são passadas. - O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado o dano moral e o direito da parte autora à restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário. - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos. - Não é possível reduzir o valor da indenização por dano moral se foi arbitrado em quantia inferior ao que seria devido." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.155140-7/003, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2022, publicação da sumula em 12/ 05/ 2022, g.n.). Grifei. Em relação ao quantum indenizatório, tem-se que o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade. A conduta da ré, ao promover descontos com base em contrato fraudulento, violou direitos da personalidade do autor, causando-lhe angústia, insegurança e privação de parte de seus já modestos proventos. O fato de se tratar de pessoa idosa agrava a lesão, tornando-a mais suscetível aos abalos emocionais decorrentes de tais práticas abusivas. No que tange à fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade da conduta lesiva, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, a fim de desestimular a reiteração de práticas semelhantes. Considerando a gravidade da fraude perpetrada (falsificação de assinatura), a repercussão social e nacional da conduta da requerida, a condição de vulnerabilidade do autor (idoso aposentado), os transtornos e a privação patrimonial sofrida, ainda que por um período limitado de quatro meses, e o porte econômico da ré, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pleiteado na inicial, mostra-se adequado e suficiente para compensar os danos morais suportados pelo autor e para imprimir o necessário caráter dissuasório à conduta da ré, estando em consonância com valores usualmente arbitrados em casos de fraude com falsificação de assinatura para obtenção de vantagem indevida em detrimento de consumidor. Sendo declarada a inexistência/nulidade da relação jurídica e do contrato que embasou os descontos, é consectário lógico o cancelamento definitivo de qualquer obrigação ou desconto vinculado a tal instrumento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre ADEMAR TEIXEIRA e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-ANAPPS (atual ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS), bem como a nulidade do contrato nº 50260039, supostamente firmado em 24/11/2017, por falsidade da assinatura do autor; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo de quaisquer descontos efetuados ou a serem efetuados no benefício previdenciário do autor (NB 117.660.443-8) com base no referido contrato; c) CONDENAR a ré, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-ANAPPS (atual ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS), a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, no montante de R$ 133,24 (cento e trinta e três reais e vinte e quatro centavos), o que perfaz a quantia de R$ 266,48 (duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA a partir da data de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC c/c art. 240 do CPC - 9586227982 – 11 de agosto de 2022) até a data de 30/08/2024, e a partir de 31/08/2024, deverá ser aplicada a taxa SELIC, deduzida a atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do CC.; d) CONDENAR a ré, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-ANAPPS (atual ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS), a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices do IPCA desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido (janeiro de 2018), nos termos da Súmula 54 do STJ até até a data de 30/08/2024, e a partir de 31/08/2024, deverá ser aplicada a taxa SELIC, deduzida a atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do CC. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa em relação à ré, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da assistência judiciária gratuita que lhe foi deferida (ID 9713354122), observando-se o prazo prescricional quinquenal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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