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Processo nº 0001362-59.2021.8.26.0565

ID: 314196638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001362-59.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO LUIZ HASS DA SILVA

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Processo 0001362-59.2021.8.26.0565 (processo principal 1008317-94.2018.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Pagamento com Sub-rogação - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistas dos autos a… Processo 0001362-59.2021.8.26.0565 (processo principal 1008317-94.2018.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Pagamento com Sub-rogação - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistas dos autos aos interessados para: Vistos. Pág. 66. Assiste razão à exequente, tendo em vista o aviso de recebimento juntado à pág. 18, sendo presumivelmente válida a intimação, nos termos do disposto no artigo 513, § 3º do CPC. Pretende o credor a realização de penhora on-line em contas bancárias do executado, que, embora regularmente intimado, deixou escoar o prazo legal sem comprovar o pagamento do débito. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do CPC. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados acima indicados, de forma reiterada por 30 (trinta) dias, se assim solicitado pelo exequente, até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Autorizo, desde já, a juntada do Relatório de Ordens Judiciais - Teimosinha acompanhado do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores somente dos dias em que o bloqueio foi positivo. Em seguida, dando-se ciência às partes do resultado, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre interesse no levantamento, em caso da efetivação da transferência, e a parte ré, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do CPC/2015, restringindo-se aos temas dos incisos I e II do referido dispositivo. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte ré, o que deverá ser certificado pela serventia, ou rejeitada a impugnação, converter-se-á o bloqueio on line em penhora (art. 854, § 5º do CPC/2015), devendo ser transferido o valor para a conta do juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores inferiores a R$ 50,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento. Ainda, no caso de serem requeridas pesquisas repetidas ou penhora pelo sistema Sisbajud, em intervalo inferior a três meses da última tentativa, ou, ainda, havendo inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Int. Ciência às partes sobre o bloqueio de R$ 2.429,56 realizado por meio do sistema SisbaJud conforme extrato juntado aos autos. Nos termos do artigo 854, §3º do CPC, poderá o executado impugnar o bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação desta intimação. - ADV: CELSO LUIZ HASS DA SILVA (OAB 196421/SP)

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G. D. J. x O. B. T. L. T.

ID: 277824221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014040-41.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. D. J.

Polo Passivo:

O. B. T. L. T.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DOS SANTOS MACHADO

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FABIO CELSO BORNIA

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EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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ADV: Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Wellington dos Santos Machado (OAB 386942/SP), Fabio Celso Bornia (OAB 394813/SP) Processo 1014040-41.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Wellington dos Santos Machado (OAB 386942/SP), Fabio Celso Bornia (OAB 394813/SP) Processo 1014040-41.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. D. J. - Reqdo: O. B. T. L. T. - III DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para extinguir o processo com resolução do mérito e, por conseguinte: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em face de RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, RT&T COMPANY INTERMEDIAÇÕES DENEGÓCIOS LTDA, RT&T VAREJÃO DE HORTIFRUTI GRANJEIROS, MERCEARIA E PADARIA LTDA ME, RT&T ACADEMY LTDA, CLAUDIO ROBERTO DA COSTA REIS, THALITA MAYARA GONÇALVES REIS, para em razão do inadimplemento da RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA rescindir o contrato firmado com o autor em relação à locação do veículo VW/VIRTUS, ano/modelo 2020/2021, cor prata, RENAVAM nº 01241958316, placa RFT3I42 e, por consequência, CONDENÁ-LOS, solidariamente: (i) à restituição do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação, acrescido de multa contratual correspondente a 40% do aporte inicial (cláusula 4ª, item N fl. 44) e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora desde a citação. A correção monetária deverá ser calculada conforme a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora, na forma da atual redação do art. 406 do Código Civil. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face de COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (atual denominação da UNIDAS S.A.) e OUROTUR BUSINESS TRAVEL LTDA. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO os réus mencionados no item "a" ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Ademais, CONDENO a parte autora ao pagamento dos 20% restantes das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos patronos das rés indicadas no item "b", pro rata, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimações e diligências necessárias.

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G. D. J. x O. B. T. L. T.

ID: 277279359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014040-41.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. D. J.

Polo Passivo:

O. B. T. L. T.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DOS SANTOS MACHADO

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FABIO CELSO BORNIA

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EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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ADV: Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Wellington dos Santos Machado (OAB 386942/SP), Fabio Celso Bornia (OAB 394813/SP) Processo 1014040-41.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Wellington dos Santos Machado (OAB 386942/SP), Fabio Celso Bornia (OAB 394813/SP) Processo 1014040-41.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. D. J. - Reqdo: O. B. T. L. T. - III DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para extinguir o processo com resolução do mérito e, por conseguinte: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em face de RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, RT&T COMPANY INTERMEDIAÇÕES DENEGÓCIOS LTDA, RT&T VAREJÃO DE HORTIFRUTI GRANJEIROS, MERCEARIA E PADARIA LTDA ME, RT&T ACADEMY LTDA, CLAUDIO ROBERTO DA COSTA REIS, THALITA MAYARA GONÇALVES REIS, para em razão do inadimplemento da RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA rescindir o contrato firmado com o autor em relação à locação do veículo VW/VIRTUS, ano/modelo 2020/2021, cor prata, RENAVAM nº 01241958316, placa RFT3I42 e, por consequência, CONDENÁ-LOS, solidariamente: (i) à restituição do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação, acrescido de multa contratual correspondente a 40% do aporte inicial (cláusula 4ª, item N fl. 44) e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora desde a citação. A correção monetária deverá ser calculada conforme a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora, na forma da atual redação do art. 406 do Código Civil. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face de COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (atual denominação da UNIDAS S.A.) e OUROTUR BUSINESS TRAVEL LTDA. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO os réus mencionados no item "a" ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Ademais, CONDENO a parte autora ao pagamento dos 20% restantes das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos patronos das rés indicadas no item "b", pro rata, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimações e diligências necessárias.

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Processo nº 0004895-70.2025.8.26.0602

ID: 330417039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004895-70.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ACRTS - ASSOCIAçãO CULTURAL DE RENOVAçãO TECNOLóGICA SOROCABANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROSATI

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CARLA RODRIGUES MOREAU

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Processo 0004895-70.2025.8.26.0602 (processo principal 1042364-41.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana … Processo 0004895-70.2025.8.26.0602 (processo principal 1042364-41.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana - Vistos. Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental, a parte executada não está representada por advogado (na fase de conhecimento). Destaque-se que, doravante, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo incidente. Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. Na forma do artigo 513, §4º, do CPC (sem prejuízo da ciência ao advogado via DJE), POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias (contados da juntada aos autos do AR), proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. Seja a parte executada advertida de que, se pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. Observe-se que, na hipótese presente (§ 4o, parte final, do artigo 513 do CPC), considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, do CPC. Se frustrada a intimação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Intimem-se. - ADV: CARLA RODRIGUES MOREAU (OAB 268217/SP), CARLA RODRIGUES MOREAU (OAB 268217/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP)

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Pátio De Marília Ltda. x Banco Pan S.A.

ID: 301617888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004647-05.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PáTIO DE MARíLIA LTDA.

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0004647-05.2025.8.26.0344 (processo principal 1008317-68.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Pátio de Marília Ltda. - BANCO PAN S.A. - Vistos. Diante do depósito efetu… Processo 0004647-05.2025.8.26.0344 (processo principal 1008317-68.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Pátio de Marília Ltda. - BANCO PAN S.A. - Vistos. Diante do depósito efetuado a título de pagamento integral do débito, dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Expeça-se MLE em favor da parte exequente e seu advogado, com observância aos formulários de fls. 30/31. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Certificado o trânsito em julgado com baixa e regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente, ficando as partes cientificadas de que, havendo mídia (CD, DVD, pendrive) depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte depositante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inutilização. Caso a ação seja baseada em título executivo extrajudicial passível de execução (cheque, nota promissória etc.), deverá a parte exequente providenciar a devolução do mesmo diretamente à parte executada, vedado o depósito em Cartório. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP)

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Processo nº 1008317-64.2025.8.26.0625

ID: 292508088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008317-64.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIA MAYER LAVRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO TADEU PETTINATI TELLES

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Processo 1008317-64.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Mayer Lavrini - Vistos. I. Inicialmente, observo que, para obtenção da assistência judiciária postul… Processo 1008317-64.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Mayer Lavrini - Vistos. I. Inicialmente, observo que, para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência. Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), sendo que o parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação. Nada obstante, anoto que a simples juntada da declaração de hipossuficiência não é suficiente para obtenção do benefício postulado, uma vez que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, razão pela qual deverá(ão) o/a(s) autor(a)(s)(es) demonstrar seus rendimentos líquidos e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Anoto que caso não possua(m) vínculo empregatício formal, deverá(ão) apresentar nos autos: a) cópia integral de sua carteira de trabalho; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD; c) cópia integral da última declaração de bens e renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou documento apto a comprovar que não declararam. II. Sem prejuízo, a inicial carece de emenda a fim de: A) esclarecer os lucros cessantes pretendidos bem como determinar expressamente seu valor. Isso porque não restou minimamente demonstrado/comprovado que o atraso da autora para realização das provas finais (fls. 37) tenha causado atraso na entrega de seu diploma, impactando o início de sua carreira profissional. Da mesma forma, não há nos autos qualquer comprovação de que as sequelas do acidente sofrido tenham imposto limitações à sua atividade profissional. Além disso, deve observar a autora que o pedido sempre deve ser certo ou determinado, admitindo a lei pedido genérico apenas em situações específicas diversas da hipótese dos autos (art. 324, §1º, CPC). Desse modo, com a devida vênia, não é lícito à autora deixar de formular pedido certo, sem indicar qual o valor que pretende a título de indenização pelos lucros cessantes, observando que o valor deve ser certo, sem expressões do tipo "até", "no mínimo" ou girar em torno. B) comprovar a legitimidade passiva da requerida, haja vista que não consta nenhuma comprovação de que os fatos se deram como narrados, com atropelamento da autora por ônibus da frota da requerida, sendo necessária a apresentação do Boletim de Ocorrência e outros documentos que corroborem os fatos alegados. III. Diante do exposto, concedo prazo de quinze dias para o cumprimento do acima determinado e comprovação da hipossuficiência ou para o recolhimento do valor referente às custas processuais e despesa necessária para a citação da parte adversa, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: JOÃO TADEU PETTINATI TELLES (OAB 295141/SP)

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Processo nº 1008317-66.2023.4.01.3308

ID: 331558635

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008317-66.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESON NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SHEYLLA GOMES DE VASCONCELOS BONFIM

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WELLINGTON NASCIMENTO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008317-66.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008317-66.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDRESON NUNES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON NASCIMENTO DE JESUS - BA73621 e SHEYLLA GOMES DE VASCONCELOS BONFIM - BA73920 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de demanda ajuizada por ANDRESON NUNES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, com termo inicial no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, em 12 de outubro de 2021. A parte autora alegou que sofreu acidente em 12 de outubro de 2020, resultando em fratura fratura do tálus esquerdo e sequelas permanentes, que teriam causado redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual. Sustentou, com base na legislação previdenciária aplicável e em documentos médicos anexados, o direito à conversão do auxílio-doença cessado em auxílio-acidente. Foi realizada perícia judicial no curso da demanda, cujo laudo concluiu que não há incapacidade laborativa, tampouco redução da capacidade para o trabalho habitual da parte autora. De acordo com o perito judicial, o exame clínico realizado no dia 11/03/2024 não demonstrou sinais de diminuição da capacidade laborativa (a função do membro inferior esquerdo encontrava-se preservada). Concluiu que após a consolidação das lesões, o autor não sofreu redução definitiva da capacidade laborava para a atividade profissional que exercia, observada a lista prevista no anexo III do Decreto nº. 3.048/99 e atendidos os critérios previstos no art. 104 do decreto referido e no art. 86 da Lei nº. 8.213/91 (ID 2088827149; 2144706207). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. O auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso em análise, o laudo pericial judicial, elaborado com base em exame clínico e documentos apresentados, foi categórico ao concluir que o autor (lavrador, 31 anos anos de idade) não apresenta incapacidade laborativa, tampouco redução funcional relevante. A este respeito, entendo que a documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Destarte, não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. Assim, embora o autor tenha recebido auxílio-doença no período indicado, a inexistência de redução da capacidade laboral, confirmada pela perícia judicial, afasta o direito ao benefício pleiteado. Deste modo, não há fundamento jurídico para a concessão do auxílio-acidente. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por ANDRESON NUNES DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento na inexistência de incapacidade laborativa e de redução da capacidade para o trabalho habitual, conforme concluído no laudo pericial judicial. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e sem honorários, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Jequié(BA), na data da assinatura. FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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G. C. De A. x L. F. Do C.

ID: 314409106

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190366-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. C. DE A.

Polo Passivo:

L. F. DO C.

Despacho

Advogados:

MARCUS VINICIUS MARQUES LUZ

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FERNANDA PROENÇA BORGES

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DESPACHO Nº 2190366-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2190366-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: G. C. de A. - Agravado: L. F. do C. - Interessado: L. G. A. F. (Menor) - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fl. 132 dos autos originários), proferida em ação de dissolução de união estável (Processo nº 1020636-41.2022.8.26.0602), nos seguintes termos: (...) Diante da constatação efetuada, dando conta de que o menor está residindo na companhia do requerente, FIXO a guarda provisória em favor do requerente, independentemente de termo. FIXO os alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos da requerida, sendo compreendidos estes, o salário bruto, abatendo-se tão somente os descontos obrigatórios, sem qualquer espécie de incidência, já que estas dizem respeito ao mérito da demanda, não sendo também o caso de fixação na hipótese de trabalho informal o desemprego, tendo em conta a informação de que há vínculo formal de emprego no presente momento, oficiando-se para desconto à empregadora de fls. 67 com urgência. No mais, determino a realização de avaliação psicossocial junto aos envolvidos, remetendo-se os autos aos setores técnicos competentes. (...). A agravante argumenta, em síntese, que a decisão recorrida afronta o disposto no art. 1.583, §2º, do Código Civil, que estabelece que o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada entre ambos os genitores. Alega que a prática já consolidada de convivência alternada demonstra a viabilidade e o melhor interesse da criança em permanecer sob responsabilidade igualitária de ambos e a decisão desconsidera o impacto psicológico da quebra de rotinas e vínculos afetivos. Alega que a fixação de medida de alta relevância alteração provisória de guarda foi realizada sem prévia oitiva da agravante, em violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e ao art. 300, §2º, do CPC, que exigem demonstração de perigo da demora e concessão de prazo mínimo para manifestação. Sustenta que o arbitramento de alimentos em 30% dos rendimentos líquidos da mãe, sem considerar a contribuição financeira e de tempo do pai, configura excesso e carece de revisão. Requer a concessão de efeito suspensivo para restabelecer imediatamente o regime de guarda compartilhada e convivência alternada, subsidiariamente, redução dos alimentos provisórios para 10% dos rendimentos líquidos recorrente e, quanto ao mérito, provimento ao recurso. Na hipótese de retorno da guarda à situação anterior, o arbitramento dos alimentos, em favor da mãe da criança, em 30% dos rendimentos líquidos do pai. Indefiro o efeito suspensivo, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). A decisão foi fundamentada na situação de fato. Há informações de que a criança reside com o pai, conforme certidão do Oficial de Justiça (fls. 125/126 na origem). Não se constata situação de urgência que justifique alteração liminar da decisão agravada. Quanto aos alimentos provisórios, a agravante não comprovou sua renda mensal, tecendo comentários apenas quanto à necessidade de concorrência do pai do menor. Assim, por ora, não foi demonstrado que a pensão provisória arbitrada na decisão interlocutória agravada seja incompatível com as possibilidades da recorrente. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as providências tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Fernanda Proença Borges (OAB: 311097/SP) - Marcus Vinicius Marques Luz (OAB: 189624/SP) - 4º andar

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Processo nº 0389103-94.2023.8.26.0500

ID: 312725965

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0389103-94.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PACK FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA PINHEIRO

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Processo 0389103-94.2023.8.26.0500 - Precatório - Prestação de Serviços - Pack Food Comercio de Alimentos Ltda - Processo de Origem: 0013679-41.2022.8.26.0602/0003 Vara da Fazenda Pública Foro de Sor… Processo 0389103-94.2023.8.26.0500 - Precatório - Prestação de Serviços - Pack Food Comercio de Alimentos Ltda - Processo de Origem: 0013679-41.2022.8.26.0602/0003 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA PINHEIRO (OAB 339619/SP)

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I. H. C. x E. O. C.

ID: 294840546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1008317-86.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. H. C.

Polo Passivo:

E. O. C.

Intimação

Advogados:

PAULO HUMBERTO BUDOIA FILHO

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PAULO HUMBERTO BUDOIA

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NILTON MENDES CAMPARIM

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GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO

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Processo 1008317-86.2024.8.26.0047 - Ação de Exigir Contas - Tutela de Urgência - I.H.C. - E.O.C. - C.A.S.C. - Trata-se de prestação de contas com pedido de tutela de urgência para repasse de arre… Processo 1008317-86.2024.8.26.0047 - Ação de Exigir Contas - Tutela de Urgência - I.H.C. - E.O.C. - C.A.S.C. - Trata-se de prestação de contas com pedido de tutela de urgência para repasse de arrendamentos e lucros líquidos obtidos de imóveis rurais em posse exclusiva do réu interposto por ILMA HADDAD CINTRA contra EDUARDO OLIVO CINTRA, Decisão proferida às folhas 444-455 julgou procedente o pedido e manteve a tutela de urgência concedida às folhas 329-331 na medida em que relacionada com os bens imóveis descritos no item 1 desta decisão (Arrendamento e frutos dos imóveis rurais matriculados no C.R.I. de Sorriso/MT, sob nº 12.582 (área de 416,51 ha), 12.583 (área de 242 ha), 12.584 (com área de 736,14 ha), 12.585 (área de 724,58 ha), 12.586 (área de 685 ha), 12.587 (área de 195,77 ha) e 12.588 (área de 435,85 ha). Medida Liminar de folhas 329-31: Ante o exposto, DEFIRO, em parte, o pedido de tutela de urgência, a fim de que os arrendatários dos imóveis rurais na Comarca de Sorriso, Sr. CLÁUDIO ANTÔNIO SQUINZANI CARGNELUTTI, estabelecido na Rua Júlio de Castilho, 168 S - Centro - Lucas do Rio Verde/MT - CEP 78.455-000, e Sra. ADREANE FÜHR, estabelecida na Avenida Porto Alegre, 2165 - Condomínio Portal da Amazônia - Sorriso/MT - CEP: 78.890-004, passem a efetuar diretamente à Autora o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos valores dos arrendamentos dos imóveis rurais localizados na Comarca de Sorriso/MT, inclusive os pendentes de pagamentos. (fls. 331) Às folhas 491-493 consta petição encaminhada pelo Arrendatário CLAUDIO ANTONIO SQUINZANI CARGNELUTTI, onde confirma a existência de contrato de arrendamento da forma verbal, para as safras 2023/24 e 2024/25 referente as áreas das matrículas números 12.584, 12.585, 12.586, 12.587 e 12.588, com área total de 2.360 hectares. Informa que parte do arrendamento foi pago em dinheiro e outra encontra-se depositado em empresa armazenadora. Reconhece que para as duas safras ainda é devedor de 45.463 sacas de 60 kg de soja, e que metade disto (22.731,5) por decisão proferida nestes autos ficou pertencendo a Ilma Haddad Cintra. Os grãos encontram-se depositados no Armazém da empresa Vicente José Bocolli Ltda, em nome do arrendatário, e sobre eles incidem despesas de armazenamento fixo até 30/05/2025, e previsão de aumento a partir do dia seguinte. Se colocou à disposição do Juízo. Anexou documentos às folhas 494-508. Às folhas 509-510, a requerente informa que concorda com os valores oferecidos pelo arrendatário referente ao saldo remanescente da safra 2023/24 e total da 2024/25, que importa na quantia de 22.731,50 sacas de soja, com incidência de taxa de armazenamento às suas expensas e pediu a adequação da liminar concedida, para autorizar a venda, de maneira a evitar mais custos com armazenamento. Anexou documentos (fls. 511-524). Os autos vieram conclusos. O pedido é pertinente. A soja que se encontra deposita se relaciona com os imóveis objeto da concessão da medida de urgência de folhas 329-331, onde ficou decidido que 50% do valor auferido pertence a requerente. Caso o pagamento fosse realizado em espécie esse valor lhe seria disponibilizado. Dessa forma, não vejo óbice em conceder autorização, cientificando a autora, que a venda é de sua inteira responsabilidade, não podendo no futuro alegar prejuízo ou pleitear compensação com as despesas, mesmo porque já tem conhecimento do valor que irá receber. Diante do exposto AUTORIZO a Autora ILMA HADDAD CINTRAproceder a venda de 22.731,50 sacas de soja, que se encontram depositadas na empresa VICENTE JOSÉ BOCOLLI LTDA, com sede na Rodovia BR 163, Km. 749, 5653, CNPJ nº. 10.817.628/0001-28, inscrição estadual nº. 13.371.109-9, na cidade de Sorriso-MT, em nome de CLÁUDIO ANTONIO SQUINZANI CARGNELUTTI, pelo preçoque lhe foi ofertado, arcando com as despesas de armazenamento, cujos valores poderão ser descontados da venda. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Autora ao arrendatário e a empresa depositária dos grãos, prestando contas em juízo no prazo de 30 (trinta) dias, com a juntada do documento fiscal e comprovante do depósito/transferência para conta bancária de sua titularidade. - ADV: NILTON MENDES CAMPARIM (OAB 103098/SP), GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP), PAULO HUMBERTO BUDOIA (OAB 3339/MT), PAULO HUMBERTO BUDOIA FILHO (OAB 9906/MT)

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