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Bellacor Indústria E Comércio De Tintas Ltda e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 324369721

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0383540-95.2018.8.26.0500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BELLACOR INDúSTRIA E COMéRCIO DE TINTAS LTDA CELIA RIBEIRO DIONISIO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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RONIBEL REZENDE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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DIEGO FILIPE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GONCALVES FAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0383540-95.2018.8.26.0500 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Celia Ribeiro Dionisio - Bellacor Indústria e Comércio de Tintas Ltda - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Pro… Processo 0383540-95.2018.8.26.0500 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Celia Ribeiro Dionisio - Bellacor Indústria e Comércio de Tintas Ltda - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1008330-14.2017.8.26.0053/0006 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 59/102: Não obstante tenha sido noticiado o acordo de compensação celebrado entre Bellacor Industria e Comercio de Tintas Ltda (cessionário de Celia Ribeiro Dionisio) e a Procuradoria Geral do Estado, o negócio não poderá surtir efeito. Consigne-se, inicialmente, que a Diretoria de Precatórios é a única constitucionalmente definida como responsável por processar os precatórios e, portanto, definir o valor final e atual a ser pago ao credor, conforme disposto no art. 100, § 6º, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 3º, V, da Resolução nº 303/19 do CNJ, e cujos critérios a serem observados estão dispostos, em linhas gerais, nos seus arts. 21 a 25. Não por outra razão, ao disciplinar os procedimentos a serem observados para a utilização de crédito de precatórios, a Resolução nº 303/19 regulou a expedição da Certidão de Valor Líquido Disponível - CVLD como a providência inicial a ser pleiteada pelo interessado em utilizar o crédito do precatório para as transações previstas no art. 100, § 11, CF. Nos termos do art. 46-A da mesma resolução, a pedido do interessado o tribunal expedirá a Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de utilização do crédito em precatório - CVLD, de forma padronizada, contendo todos os dados necessários para a completa identificação do crédito, do precatório e de seu beneficiário, com simultâneo bloqueio total do precatório no prazo de validade da CVLD. E isto sem retirá-lo da ordem cronológica, efetuando-se o provisionamento dos valores requisitados, se atingido o momento de seu pagamento. O § 6º do art. 46-A estabelece ainda que o crédito constante da CVLD poderá quitar, no máximo, o valor indicado na certidão. Vale dizer, não admite atualização alguma. Ainda na linha do disposto na Constituição Federal e na citada resolução, o Provimento nº 2.753/24 conferiu à DEPRE a responsabilidade pela elaboração dos cálculos de atualização do precatório, com utilização dos respectivos índices do art. 21-A daquela resolução do CNJ. Dessa forma, o acordo de compensação firmado entre as partes deveria ter sido iniciado com a CVLD, representativa que é do valor de fato disponível para uso no acordo, mas não foi apresentada. Daí porque o acordo noticiado não pode surtir efeito, não se lhe admitindo como irradiador de efeitos no precatório. Nos termos do que já constou até o momento, oitercorreto e segundo as normas jurídicas antes mencionadas iniciaria com o pedido administrativo do interessado perante a PGE, de posse da CVLD para análise e deferimento da procuradoria, apresentação ao juiz da execução e sua homologação, com posterior comunicação, pela PGE, à DEPRE, da data e do valor aproveitado na compensação. Então, ao Tribunal incumbiria fazer constar a anotação necessária no precatório, abatendo do crédito o valor efetivamente utilizado. Por todo o exposto, recebo o acordo de compensação noticiado como pedido de expedição de CVLD, o qual defiro. Proceda-se à alteração da situação do presente precatório para constar como SUSPENSO com relação ao interessado Bellacor Industria e Comercio de Tintas Ltda (cessionário de Celia Ribeiro Dionisio), situação que deverá prevalecer pelo período de validade da Certidão do Valor Líquido Disponível - CVLD emitida, nos termos do § 3º do art. 46-A da Resolução CNJ nº 303, de 18/12/2019 ou até o que venha a ser deliberado pelo juízo da execução a respeito da compensação. No mais, procedeu-se à inclusão do(a) Dr(a). Diego Filipe Machado (OAB 277631/SP), patrono do interessado. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(a) novo(a) procurador(a), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco) dias, para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. À DEPRE 1.1.3 para anotação nos sistemas eletrônicos quanto à suspensão do precatório e à DEPRE 2.1.5, para as providências necessárias à expedição da Certidão do Valor Líquido Disponível - CVLD. Oficie-se ao Juízo da execução e à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), RONIBEL REZENDE RODRIGUES (OAB 176164/SP), ANTONIO CARLOS GONCALVES FAVA (OAB 26826/SP), DIEGO FILIPE MACHADO (OAB 277631/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 0803084-09.2024.8.10.0154

ID: 278357389

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803084-09.2024.8.10.0154

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO IGEL

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HYGOR BRITO GAIOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0803084-09.2024.8.10.0154 AUTOR: GUSTAVO DA ROCHA COSTA Advogado do(a) AUTOR: HYGOR BRITO GAIOSO - MA15662 REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REU: FLAVIO IGEL - SP306018 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a julgar. Tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independerá em primeiro grau de jurisdição do pagamento de custas, taxas ou despesas, postergo a análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita em sede de juízo de admissibilidade de eventual recurso interposto pela parte interessada, consoante as disposições legais do artigo 54, Lei 9.099/95, postergo a apreciação da mesma no momento de eventual recurso. O cerne da questão é a perda de voo sem justificativa, consiste em falha na prestação de serviços da requerida capaz de gerar dano material e moral. PRELIMINARES Sobre a preliminar de indeferimento de assistência gratuita, a sua apreciação foi postergada para momento oportuno, por isso a INDEFIRO. Em relação a preliminar de aplicabilidade do Código da Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, entendo incabível, por isso a INDEFIRO. MÉRITO Da análise dos autos, percebe-se que restam devidamente demonstradas a relação jurídica entre a parte autora e a requerida. A espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de fornecimento de bens e serviços (CDC, art. 3º). Verifico que os relatos da parte reclamante e os documentos anexados pela mesma na inicial, não nos trazem nem mesmo indício de prova do alegado, padecendo de verossimilhança a alegação e indício mínimo da ocorrência do ato ilícito e da lesão decorrente conforme alegado. Mesmo se tratando de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor não verifico os requisitos legais para inversão do ônus da prova, posto que as provas colacionadas à inicial não indicam um mínimo probatório do alegado, assim padece a reclamante do direito à inversão do ônus da prova, por não satisfazer os requisitos do art. 6º, VII da Lei 8.078/90. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NO ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. PROVA TESTEMUNHAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA INSUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA PARA JUSTIFICAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010071-86.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Michela Vechi Saviato - J. 18.10.2019) (TJ-PR - RI: 00100718620178160182 PR 0010071-86.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Michela Vechi Saviato, Data de Julgamento: 18/10/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/10/2019) (grifos nossos) APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência de alegada intoxicação alimentar durante a estada em resort. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de prova oral. Ausência de verossimilhança a justificar uma inversão do ônus da prova. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJ-SP-AC: 10083309620188260079 SP 1008330-96.2018.8.26.0079, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 27/01/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2020) (grifos nossos) Necessário observar que as provas apresentadas pela parte autora, em juízo, não comprovam os fatos narrados na inicial. Dito isso, observo que a parte autora alega que foi impedido de embarcar por fatos alheios e estranhos à sua vontade, mas não consegue provas minimante que estava no aeroporto no horário indicado para procedimentos de embarque. A reclamada aduz em sua defesa que não houve impedimento deliberado para o embarque e informa que a parte autora não chegou para realização do check-in com a antecedência necessária para os procedimentos de embarque. A requerida possui regras próprias em que a chegada deve ser com 1:30 (uma hora e trinta minutos) de antecedência, o que não constitui exigência abusiva e é de conhecimento público e notório. A alegação de antecipação do horário de partida do voo, não entendo ter ocorrido impacto com o horário de procedimentos de embarque, uma vez que esse não restou alterado e conforme prova a parte autora, os passageiros deveriam estar na sala de embarque às 15:45 para finalização do embarque às 16:05. Então era do conhecimento do autor que o embarque tinha finalização com horário anterior ao que constava em sua passagem como horário de saída do avião do aeroporto, ID 136421184 E 136421182. Ao compulsar os autos verifico que não há nenhuma prova nos autos, produzida pela parte autora, acerca dos fatos que alega, no especial aspecto de comprovar que há defeito na prestação de serviço por não ter embarcado no voo que adquiriu. Ademais durante a instrução processual a parte reclamante não apresentou um mínimo probatório do alegado, não comprovando suficientemente a resenha fática descrita. Conforme se vê, o autor não se desincumbiu de sua obrigação processual, que é provar o fato constitutivo de seu direito, o que inviabiliza a apreciação do fato, da prova e da existência do ato ilícito passível de reparação. Isto porque não há indícios mínimos de que houve defeito na prestação do serviço. Dessa forma, como não demonstrada a prova do fato alegado na inicial, a improcedência do feito é medida que se impõe. Os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14,caput e §3º, I e II). E o que aconteceu no presente caso é que o defeito não restou provado. Desta maneira não se verificam, nos autos, provas que indicam um mínimo de comprovação do fato que alega a parte autora, sendo necessário trazer à colação dispositivos do Código de Processo Civil acerca da necessidade da parte requerente comprovar o que alega, em especial os art. 319, 373 e 369. Conforme se vê, a parte autora não se desincumbiu de sua obrigação processual, que é provar o fato constitutivo de seu direito, o que inviabiliza a apreciação do fato, da prova e da existência do ato ilícito passível de reparação. Isto porque não há sequer indícios mínimos de que houve o ato ilícito e as lesões alegadas. Mesmo se tivesse sido deferida a inversão do ônus da prova, a parte autora da demanda deveria trazer provas mínimas de suas alegações, o que não ocorreu no presente caso. No tocante ao dano moral, os fatos alegados pela parte reclamante que poderiam ensejar dano moral padeceram de comprovação. Assim, não há ilícito praticado pela empresa requerida, não havendo, portanto, ilícito praticado indenizável na modalidade de dano moral. Diante do exposto de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes na inicial requeridos por GUSTAVO DA ROCHA COSTA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, pelos fatos e fundamentos acima expostos. Consequentemente JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, c/c art. 316, ambos do CPC. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publicado e registrado no Pje. Intimem-se Data do sistema. Karla Jeane Matos de Carvalho Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pelo 2º JECCrim Portaria-CGJ 5532025

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Processo nº 1008330-16.2024.4.01.3313

ID: 320144192

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008330-16.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NORMANDIA SANTOS PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KEILLA SAMELA COSTA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008330-16.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NORMANDIA SANTOS PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEILLA SAMELA COSTA SILVA - BA46022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1008330-16.2024.4.01.3313

ID: 320144200

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008330-16.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008330-16.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NORMANDIA SANTOS PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEILLA SAMELA COSTA SILVA - BA46022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 0800248-29.2025.8.10.0154

ID: 330199990

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800248-29.2025.8.10.0154

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO

Intimação

Advogados:

IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEORGE HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARYANNE DE BRITO PINTO PAPALEO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800248-29.2025.8.10.0154 DEMANDANTE: LUCIANO RIBEIRO Advogados do(a) DEMANDANTE: GEORGE HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO SOUZA - MA7593-A, MARYANNE DE BRITO PINTO PAPALEO - MA19677-A DEMANDADO: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) DEMANDADO: IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO - PR25814 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a julgar. Tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independerá em primeiro grau de jurisdição do pagamento de custas, taxas ou despesas, postergo a análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita em sede de juízo de admissibilidade de eventual recurso interposto pela parte interessada, consoante as disposições legais do artigo 54, Lei 9.099/95. O cerne da questão é se a ocorrência de pagamento em duplicidade não estornado em cartão de crédito da parte autora consistiria em falha na prestação de serviço capaz de gerar dano material e moral. Da análise dos autos, percebe-se que restam devidamente demonstradas a relação jurídica entre a parte autora e a requerida, no aspecto de que houve a viagem e o pagamento do consumo. A espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de fornecimento de serviços (CDC, art.3º). Verifico que os relatos da parte reclamante e os documentos anexados pela mesma na inicial, não nos trazem nem mesmo indício de prova do alegado, padecendo de verossimilhança a alegação e indício mínimo da ocorrência do ato ilícito e da lesão decorrente conforme alegado. Mesmo se tratando de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor não verifico os requisitos legais para inversão do ônus da prova, posto que as provas colacionadas à inicial não indicam um mínimo probatório do alegado, assim padece a reclamante do direito à inversão do ônus da prova, por não satisfazer os requisitos do art. 6º, VII da Lei 8.078/90. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NO ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. PROVA TESTEMUNHAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA INSUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA PARA JUSTIFICAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010071-86.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Michela Vechi Saviato - J. 18.10.2019) (TJ-PR - RI: 00100718620178160182 PR 0010071-86.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Michela Vechi Saviato, Data de Julgamento: 18/10/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/10/2019) (grifos nossos) APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência de alegada intoxicação alimentar durante a estada em resort. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de prova oral. Ausência de verossimilhança a justificar uma inversão do ônus da prova. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJ-SP-AC: 10083309620188260079 SP 1008330-96.2018.8.26.0079, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 27/01/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2020) (grifos nossos) Necessário observar que as provas apresentadas pela parte autora, em juízo, não comprovam os fatos narrados na inicial. O documento anexado na ID 139782297, comprova efetivamente que houve um débito em duplicidade. No entanto, não fora demonstrado pela parte autora em faturas posteriores que não houve o estorno, nem que o pagamento foi efetivado com o valor total da fatura. Em que pese a informação de que a fatura é paga com débito em conta, não há nos autos a comprovação de qual valor foi efetivamente pago, eis que a fatura é um demonstrativo de compras e pagamentos, sujeito a alterações. Outro ponto é que o próprio autor comprovou que o requerido solicitou documentos para verificar melhor a situação, pois atestou apenas um crédito do valor pago, o que não foi aceito pela parte autora que não enviou a documentação comprobatória para verificação, assim como não fez nos presentes autos. Ao compulsar os autos verifico que não há nenhuma prova nos autos, produzida pela parte autora, acerca dos fatos que alega, no especial aspecto de comprovar que há defeito na prestação de serviço pelo pagamento em duplicidade de valor não estornada. Ademais durante a instrução processual a parte reclamante não apresentou um mínimo probatório do alegado, não comprovando suficientemente a resenha fática descrita. Conforme se vê, o autor não se desincumbiu de sua obrigação processual, que é provar o fato constitutivo de seu direito, o que inviabiliza a apreciação do fato, da prova e da existência do ato ilícito passível de reparação. Isto porque não há indícios mínimos de que houve defeito na prestação do serviço. Dessa forma, como não demonstrada a prova do fato alegado na inicial, a improcedência do feito é medida que se impõe. Os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14,caput e §3º, I e II). E o que aconteceu no presente caso é que o defeito não restou provado. Desta maneira não se verificam, nos autos, provas que indicam um mínimo de comprovação do fato que alega a parte autora, sendo necessário trazer à colação dispositivos do Código de Processo Civil acerca da necessidade da parte requerente comprovar o que alega, em especial os art. 319, 373 e 369. Conforme se vê, a parte autora não se desincumbiu de sua obrigação processual, que é provar o fato constitutivo de seu direito, o que inviabiliza a apreciação do fato, da prova e da existência do ato ilícito passível de reparação. Isto porque não há sequer indícios mínimos de que houve o ato ilícito e as lesões alegadas. Mesmo se tivesse sido deferida a inversão do ônus da prova, a parte autora da demanda deveria trazer provas mínimas de suas alegações, o que não ocorreu no presente caso. Por outro lado o requerido conseguiu comprovar que recebeu o valor apenas uma vez, não prestando o serviço com defeito. No tocante ao dano moral, os fatos alegados pelo reclamante que poderiam ensejar dano moral padeceram de comprovação. Assim, não há ilícito praticado pela empresa requerida, não havendo, portanto, ilícito praticado indenizável na modalidade de dano moral. Diante do exposto, e de tudo que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial requeridos por LUCIANO RIBEIRO em face de MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA, pelos fatos e fundamentos acima expostos. Consequentemente JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, c/c art. 316, ambos do CPC. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publicada e registrada no Pje. Intimem-se. São José de Ribamar/MA, 18 de junho de 2025. Ana Gabriela Costa Everton Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Funcionando no 2º JECCrim PORTARIA-CGJ nº 883/2023

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Processo nº 1008330-38.2025.8.26.0019

ID: 312987215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008330-38.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DE BRITO PEGO RAFAEL LUIZ DE BRITO PEGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008330-38.2025.8.26.0019 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Cristina de Brito Pego - - Rafael Luiz de Brito Pego - Vistos. Defiro o benefício da justiça gratuita, ressalv… Processo 1008330-38.2025.8.26.0019 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Cristina de Brito Pego - - Rafael Luiz de Brito Pego - Vistos. Defiro o benefício da justiça gratuita, ressalvando-se, desde logo, que se no decorrer deste procedimento se verificar que o espólio possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, respectiva benesse será imediatamente revogada. Anote-se e observe-se. INVENTARIANTE Nomeio M. C. B. P. para o cargo de inventariante, dos bens deixados por C. A. L. P. COMPROMISSO Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como termo de compromisso de inventariante, válido por tempo indeterminado, independentemente da assinatura da pessoa designada para exercer o encargo, para todos os fins legais, cabendo a ela, se o caso, imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. VERIFICAÇÕES PRELIMINARES Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, toma-se a liberdade de se fazer um check list, com o intuito de contribuir com a pessoa do inventariante e de seu patrono, dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação de inventário. A medida também busca a organização do feito. O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos: DOCUMENTOS DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada fosse; Documento de identidade. DOCUMENTOS DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre sua condição de herdeiro e preenchimento da ordem enunciada pelo artigo 617 do Código de Processo Civil. DOCUMENTOS DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro. OUTORGA UXÓRIA Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). DOCUMENTOS DOS BENS INVENTARIADOS Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem inventariados DOCUMENTOS FISCAIS Certidões negativas fiscais de tributos federais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados; Comprovante de recolhimento do ITCMD. DECISÃO OFÍCIO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça para a pessoa do inventariante, acima identificada, informações sobre os ativos depositados em nome do de cujus, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do de cujus deverá instruir esta decisão ofício. ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO Caberá à parte interessada (inventariante) ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventualmente ser beneficiária da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. RESPOSTA AOS OFÍCIOS As respostas deverão ser fornecidas, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), para a pessoa do inventariante, sob pena de desobediência. TESTAMENTO Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES No prazo de 20 (vinte) dias deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, nos moldes preconizados pelo artigo 620 do Código de Processo Civil. Confira-se: "Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. § 1º O juiz determinará que se proceda: I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual; II - à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima. § 2º As declarações podem ser prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará". As primeiras declarações deverão ser instruídas com a documentação supracitada, devendo o(a) inventariante observar que os quinhões hereditários deverão ser indicados em frações ideais (números fracionários), e não em percentuais, objetivando evitar dúvidas e dificuldades (em razão de possíveis percentuais infinitos/dízimas periódicas), especialmente registrárias. ORGANIZAÇÃO DO FEITO Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando de proceder a juntada em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. Por fim, observo que incidentes como prestação de contas, colação de bens doados a herdeiros, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. Cumpridas as determinações e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Int. Americana, . - ADV: INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP)

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Processo nº 0801146-29.2024.8.10.0008

ID: 277238065

Tribunal: TJMA Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801146-29.2024.8.10.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALDA MARIA DOS SANTOS GASPAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXIA DE KASSIA GASPAR SANCHES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.07… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, jzd-civel3@tjma.jus.br Processo n.º 0801146-29.2024.8.10.0008 PJe Requerente: ALDA MARIA DOS SANTOS GASPAR Advogado do(a) DEMANDANTE: ALEXIA DE KASSIA GASPAR SANCHES - MA24996 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros (3) Advogados do(a) DEMANDADO: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Advogado do(a) DEMANDADO: GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO - RJ109486 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a julgar. O cerne da questão é se o pagamento de valor referente a ressarcimento de seguro prestamista realizado em pouco mais de 02 (dois) meses do envio dos documentos, consiste em falha na prestação de serviços da requerida capaz de gerar dano material e moral. PRELIMINAR Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelos requeridos BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, entendo não lhes assistirem razão uma vez que os requeridos constam nos documentos de contrato do seguro prestamista adquirido quando do financiamento de veículo, ID’s 137053092, 137053094, 137053095, 137053104 e 137053106 e todos que participam da cadeia de consumo possuem responsabilidade solidária em relação a possível falha na prestação de serviço. Assim, INDEFIRO TAL PRELIMINAR. Sobre a preliminar de falta de interesse de agir arguida por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., não encontra respaldo em lei, ademais é certo que vige no sistema jurídico brasileiro o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art.5º XXXV da CF c/c art. 4º da LINDB, assim deve ser rechaçada de logo. Assim, INDEFIRO TAL PRELIMINAR. Sobre a preliminar de retificação do polo passivo para constar apenas BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., entendo não lhe assistir razão uma vez que todos que participam da cadeia de consumo possuem responsabilidade solidária em relação a possível falha na prestação de serviço. Assim, INDEFIRO TAL PRELIMINAR. MÉRITO No mérito, a espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de fornecimento de bens e serviços (CDC, art. 3º). Em que pese a incidência das normas de direito de consumo, a parte demandante não se exime de provar minimamente o fato constitutivo de seu direito. Verifico que os relatos da parte reclamante e os documentos anexados pela mesma na inicial, não nos trazem nem mesmo indício de prova do alegado, padecendo de verossimilhança a alegação e indício mínimo da ocorrência do ato ilícito e da lesão decorrente conforme alegado. Mesmo se tratando de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor não verifico os requisitos legais para inversão do ônus da prova, posto que as provas colacionadas à inicial não indicam um mínimo probatório do alegado, assim padece a reclamante do direito à inversão do ônus da prova, por não satisfazer os requisitos do art. 6º, VII da Lei 8.078/90. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NO ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. PROVA TESTEMUNHAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA INSUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA PARA JUSTIFICAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010071-86.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Michela Vechi Saviato - J. 18.10.2019) (TJ-PR - RI: 00100718620178160182 PR 0010071-86.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Michela Vechi Saviato, Data de Julgamento: 18/10/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/10/2019) (grifos nossos) APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência de alegada intoxicação alimentar durante a estada em resort. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de prova oral. Ausência de verossimilhança a justificar uma inversão do ônus da prova. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJ-SP-AC: 10083309620188260079 SP 1008330-96.2018.8.26.0079, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 27/01/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2020) (grifos nossos) Sob este prisma, analisando detidamente os autos virtuais da presente contenda, tenho que a parte autora não logrou comprovar suficientemente a resenha fática descrita na exordial, especialmente no tocante à existência de falha na prestação de serviço dos requeridos. Observo que a presente ação trata de pedido de ressarcimento do valor pago para quitação do veículo financiado no valor de R$ 4.456,48 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais, quarenta e oito centavos) em virtude de quitação de financiamento de veículo motivado pelo óbito do Sr. Pedro Nonato Gaspar, marido da parte autora. Ressalte-se que o óbito do Sr. Pedro Nonato Gaspar, em relação ao qual a parte autora é herdeira e inventariante, ocorreu em março de 2022. No entanto, a parte autora apenas acionou o seguro prestamista em agosto de 2024. No momento da audiência, em depoimento, a parte autora informou que o pagamento do valor solicitado a título de ressarcimento ocorreu em 02 de janeiro de 2025, ID 141226910, o que a meu sentir é prazo razoável para processamento administrativo e pagamento de seguro. Inclusive o e-mail anexado na ID 137053095 nos demonstra que em 01/11/2024, foi enviada a certidão de óbito, o inventário, a carta de autorização de crédito e a procuração pública das 09 (nove) pessoas consideradas herdeiras para que o valor fosse reembolsado. O requerido BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. comprova em documento anexado na sua contestação, ID’s 141142002 e 141142007, o pagamento do ressarcimento devido em 05/01/2025, o que fora confirmado pela parte autora em audiência. Considerando que os documentos foram enviados em 01/11/2024 e o pagamento ocorreu em 05/01/2025 tendo decorrido pouco mais de 02 (dois) meses, não vislumbro demora que configure falha na prestação de serviço, passível de indenização. No tocante ao pedido de dano moral da parte autora não merece acolhimento, uma vez que embora se possa cogitar ter havido algum transtorno, a situação não chega a ultrapassar a fronteira dos meros dissabores do cotidiano, a ponto de configurar lesão substancial a atributo da personalidade. Não se vislumbra a aflição incomum, excessiva, ou o constrangimento abusivo da magnitude necessária para a configuração do dano moral indenizável. Como se sabe, alguns fatos da vida não ultrapassam a fronteira dos meros aborrecimentos ou contratempos. São os dissabores ou transtornos normais da vida em sociedade, que não permitem a efetiva identificação da ocorrência de dano moral, como ocorreu na situação que enseja a presente lide. Dessa forma, uma vez que solucionado o problema, conforme demonstram as partes em suas alegações, que é o ressarcimento do dano material em pouco mais de 02 (dois) meses, ou seja, em tempo razoável, sem comprovação de implicações negativas em âmbito externo para a autora, não se vislumbra falha na prestação do serviço pela qual a demandada mereça ser responsabilizada. Diante do exposto de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA ALDA MARIA DOS SANTOS GASPAR EM FACE DE BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BRADESCO SEGUROS S/A (SEGURO PRESTAMISTA CARDIF), BANCO BRADESCO S.A. e CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S.A, pelos fatos e fundamento já esposados. Consequentemente JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, c/c art. 316, ambos do CPC. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publicada e registrada no Pje. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. ANA GABRIELA COSTA EVERTON Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pelo 3º JECRC Portaria nº 2082025

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Processo nº 0801146-29.2024.8.10.0008

ID: 277238070

Tribunal: TJMA Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801146-29.2024.8.10.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.07… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, jzd-civel3@tjma.jus.br Processo n.º 0801146-29.2024.8.10.0008 PJe Requerente: ALDA MARIA DOS SANTOS GASPAR Advogado do(a) DEMANDANTE: ALEXIA DE KASSIA GASPAR SANCHES - MA24996 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros (3) Advogados do(a) DEMANDADO: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Advogado do(a) DEMANDADO: GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO - RJ109486 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a julgar. O cerne da questão é se o pagamento de valor referente a ressarcimento de seguro prestamista realizado em pouco mais de 02 (dois) meses do envio dos documentos, consiste em falha na prestação de serviços da requerida capaz de gerar dano material e moral. PRELIMINAR Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelos requeridos BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, entendo não lhes assistirem razão uma vez que os requeridos constam nos documentos de contrato do seguro prestamista adquirido quando do financiamento de veículo, ID’s 137053092, 137053094, 137053095, 137053104 e 137053106 e todos que participam da cadeia de consumo possuem responsabilidade solidária em relação a possível falha na prestação de serviço. Assim, INDEFIRO TAL PRELIMINAR. Sobre a preliminar de falta de interesse de agir arguida por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., não encontra respaldo em lei, ademais é certo que vige no sistema jurídico brasileiro o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art.5º XXXV da CF c/c art. 4º da LINDB, assim deve ser rechaçada de logo. Assim, INDEFIRO TAL PRELIMINAR. Sobre a preliminar de retificação do polo passivo para constar apenas BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., entendo não lhe assistir razão uma vez que todos que participam da cadeia de consumo possuem responsabilidade solidária em relação a possível falha na prestação de serviço. Assim, INDEFIRO TAL PRELIMINAR. MÉRITO No mérito, a espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de fornecimento de bens e serviços (CDC, art. 3º). Em que pese a incidência das normas de direito de consumo, a parte demandante não se exime de provar minimamente o fato constitutivo de seu direito. Verifico que os relatos da parte reclamante e os documentos anexados pela mesma na inicial, não nos trazem nem mesmo indício de prova do alegado, padecendo de verossimilhança a alegação e indício mínimo da ocorrência do ato ilícito e da lesão decorrente conforme alegado. Mesmo se tratando de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor não verifico os requisitos legais para inversão do ônus da prova, posto que as provas colacionadas à inicial não indicam um mínimo probatório do alegado, assim padece a reclamante do direito à inversão do ônus da prova, por não satisfazer os requisitos do art. 6º, VII da Lei 8.078/90. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NO ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. PROVA TESTEMUNHAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA INSUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA PARA JUSTIFICAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010071-86.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Michela Vechi Saviato - J. 18.10.2019) (TJ-PR - RI: 00100718620178160182 PR 0010071-86.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Michela Vechi Saviato, Data de Julgamento: 18/10/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/10/2019) (grifos nossos) APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência de alegada intoxicação alimentar durante a estada em resort. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de prova oral. Ausência de verossimilhança a justificar uma inversão do ônus da prova. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJ-SP-AC: 10083309620188260079 SP 1008330-96.2018.8.26.0079, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 27/01/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2020) (grifos nossos) Sob este prisma, analisando detidamente os autos virtuais da presente contenda, tenho que a parte autora não logrou comprovar suficientemente a resenha fática descrita na exordial, especialmente no tocante à existência de falha na prestação de serviço dos requeridos. Observo que a presente ação trata de pedido de ressarcimento do valor pago para quitação do veículo financiado no valor de R$ 4.456,48 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais, quarenta e oito centavos) em virtude de quitação de financiamento de veículo motivado pelo óbito do Sr. Pedro Nonato Gaspar, marido da parte autora. Ressalte-se que o óbito do Sr. Pedro Nonato Gaspar, em relação ao qual a parte autora é herdeira e inventariante, ocorreu em março de 2022. No entanto, a parte autora apenas acionou o seguro prestamista em agosto de 2024. No momento da audiência, em depoimento, a parte autora informou que o pagamento do valor solicitado a título de ressarcimento ocorreu em 02 de janeiro de 2025, ID 141226910, o que a meu sentir é prazo razoável para processamento administrativo e pagamento de seguro. Inclusive o e-mail anexado na ID 137053095 nos demonstra que em 01/11/2024, foi enviada a certidão de óbito, o inventário, a carta de autorização de crédito e a procuração pública das 09 (nove) pessoas consideradas herdeiras para que o valor fosse reembolsado. O requerido BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. comprova em documento anexado na sua contestação, ID’s 141142002 e 141142007, o pagamento do ressarcimento devido em 05/01/2025, o que fora confirmado pela parte autora em audiência. Considerando que os documentos foram enviados em 01/11/2024 e o pagamento ocorreu em 05/01/2025 tendo decorrido pouco mais de 02 (dois) meses, não vislumbro demora que configure falha na prestação de serviço, passível de indenização. No tocante ao pedido de dano moral da parte autora não merece acolhimento, uma vez que embora se possa cogitar ter havido algum transtorno, a situação não chega a ultrapassar a fronteira dos meros dissabores do cotidiano, a ponto de configurar lesão substancial a atributo da personalidade. Não se vislumbra a aflição incomum, excessiva, ou o constrangimento abusivo da magnitude necessária para a configuração do dano moral indenizável. Como se sabe, alguns fatos da vida não ultrapassam a fronteira dos meros aborrecimentos ou contratempos. São os dissabores ou transtornos normais da vida em sociedade, que não permitem a efetiva identificação da ocorrência de dano moral, como ocorreu na situação que enseja a presente lide. Dessa forma, uma vez que solucionado o problema, conforme demonstram as partes em suas alegações, que é o ressarcimento do dano material em pouco mais de 02 (dois) meses, ou seja, em tempo razoável, sem comprovação de implicações negativas em âmbito externo para a autora, não se vislumbra falha na prestação do serviço pela qual a demandada mereça ser responsabilizada. Diante do exposto de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA ALDA MARIA DOS SANTOS GASPAR EM FACE DE BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BRADESCO SEGUROS S/A (SEGURO PRESTAMISTA CARDIF), BANCO BRADESCO S.A. e CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S.A, pelos fatos e fundamento já esposados. Consequentemente JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, c/c art. 316, ambos do CPC. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publicada e registrada no Pje. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. ANA GABRIELA COSTA EVERTON Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pelo 3º JECRC Portaria nº 2082025

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Processo nº 0801146-29.2024.8.10.0008

ID: 277238074

Tribunal: TJMA Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801146-29.2024.8.10.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.07… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, jzd-civel3@tjma.jus.br Processo n.º 0801146-29.2024.8.10.0008 PJe Requerente: ALDA MARIA DOS SANTOS GASPAR Advogado do(a) DEMANDANTE: ALEXIA DE KASSIA GASPAR SANCHES - MA24996 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros (3) Advogados do(a) DEMANDADO: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Advogado do(a) DEMANDADO: GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO - RJ109486 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a julgar. O cerne da questão é se o pagamento de valor referente a ressarcimento de seguro prestamista realizado em pouco mais de 02 (dois) meses do envio dos documentos, consiste em falha na prestação de serviços da requerida capaz de gerar dano material e moral. PRELIMINAR Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelos requeridos BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, entendo não lhes assistirem razão uma vez que os requeridos constam nos documentos de contrato do seguro prestamista adquirido quando do financiamento de veículo, ID’s 137053092, 137053094, 137053095, 137053104 e 137053106 e todos que participam da cadeia de consumo possuem responsabilidade solidária em relação a possível falha na prestação de serviço. Assim, INDEFIRO TAL PRELIMINAR. Sobre a preliminar de falta de interesse de agir arguida por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., não encontra respaldo em lei, ademais é certo que vige no sistema jurídico brasileiro o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art.5º XXXV da CF c/c art. 4º da LINDB, assim deve ser rechaçada de logo. Assim, INDEFIRO TAL PRELIMINAR. Sobre a preliminar de retificação do polo passivo para constar apenas BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., entendo não lhe assistir razão uma vez que todos que participam da cadeia de consumo possuem responsabilidade solidária em relação a possível falha na prestação de serviço. Assim, INDEFIRO TAL PRELIMINAR. MÉRITO No mérito, a espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de fornecimento de bens e serviços (CDC, art. 3º). Em que pese a incidência das normas de direito de consumo, a parte demandante não se exime de provar minimamente o fato constitutivo de seu direito. Verifico que os relatos da parte reclamante e os documentos anexados pela mesma na inicial, não nos trazem nem mesmo indício de prova do alegado, padecendo de verossimilhança a alegação e indício mínimo da ocorrência do ato ilícito e da lesão decorrente conforme alegado. Mesmo se tratando de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor não verifico os requisitos legais para inversão do ônus da prova, posto que as provas colacionadas à inicial não indicam um mínimo probatório do alegado, assim padece a reclamante do direito à inversão do ônus da prova, por não satisfazer os requisitos do art. 6º, VII da Lei 8.078/90. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NO ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. PROVA TESTEMUNHAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA INSUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA PARA JUSTIFICAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010071-86.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Michela Vechi Saviato - J. 18.10.2019) (TJ-PR - RI: 00100718620178160182 PR 0010071-86.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Michela Vechi Saviato, Data de Julgamento: 18/10/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/10/2019) (grifos nossos) APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência de alegada intoxicação alimentar durante a estada em resort. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de prova oral. Ausência de verossimilhança a justificar uma inversão do ônus da prova. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJ-SP-AC: 10083309620188260079 SP 1008330-96.2018.8.26.0079, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 27/01/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2020) (grifos nossos) Sob este prisma, analisando detidamente os autos virtuais da presente contenda, tenho que a parte autora não logrou comprovar suficientemente a resenha fática descrita na exordial, especialmente no tocante à existência de falha na prestação de serviço dos requeridos. Observo que a presente ação trata de pedido de ressarcimento do valor pago para quitação do veículo financiado no valor de R$ 4.456,48 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais, quarenta e oito centavos) em virtude de quitação de financiamento de veículo motivado pelo óbito do Sr. Pedro Nonato Gaspar, marido da parte autora. Ressalte-se que o óbito do Sr. Pedro Nonato Gaspar, em relação ao qual a parte autora é herdeira e inventariante, ocorreu em março de 2022. No entanto, a parte autora apenas acionou o seguro prestamista em agosto de 2024. No momento da audiência, em depoimento, a parte autora informou que o pagamento do valor solicitado a título de ressarcimento ocorreu em 02 de janeiro de 2025, ID 141226910, o que a meu sentir é prazo razoável para processamento administrativo e pagamento de seguro. Inclusive o e-mail anexado na ID 137053095 nos demonstra que em 01/11/2024, foi enviada a certidão de óbito, o inventário, a carta de autorização de crédito e a procuração pública das 09 (nove) pessoas consideradas herdeiras para que o valor fosse reembolsado. O requerido BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. comprova em documento anexado na sua contestação, ID’s 141142002 e 141142007, o pagamento do ressarcimento devido em 05/01/2025, o que fora confirmado pela parte autora em audiência. Considerando que os documentos foram enviados em 01/11/2024 e o pagamento ocorreu em 05/01/2025 tendo decorrido pouco mais de 02 (dois) meses, não vislumbro demora que configure falha na prestação de serviço, passível de indenização. No tocante ao pedido de dano moral da parte autora não merece acolhimento, uma vez que embora se possa cogitar ter havido algum transtorno, a situação não chega a ultrapassar a fronteira dos meros dissabores do cotidiano, a ponto de configurar lesão substancial a atributo da personalidade. Não se vislumbra a aflição incomum, excessiva, ou o constrangimento abusivo da magnitude necessária para a configuração do dano moral indenizável. Como se sabe, alguns fatos da vida não ultrapassam a fronteira dos meros aborrecimentos ou contratempos. São os dissabores ou transtornos normais da vida em sociedade, que não permitem a efetiva identificação da ocorrência de dano moral, como ocorreu na situação que enseja a presente lide. Dessa forma, uma vez que solucionado o problema, conforme demonstram as partes em suas alegações, que é o ressarcimento do dano material em pouco mais de 02 (dois) meses, ou seja, em tempo razoável, sem comprovação de implicações negativas em âmbito externo para a autora, não se vislumbra falha na prestação do serviço pela qual a demandada mereça ser responsabilizada. Diante do exposto de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA ALDA MARIA DOS SANTOS GASPAR EM FACE DE BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BRADESCO SEGUROS S/A (SEGURO PRESTAMISTA CARDIF), BANCO BRADESCO S.A. e CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S.A, pelos fatos e fundamento já esposados. Consequentemente JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, c/c art. 316, ambos do CPC. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publicada e registrada no Pje. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. ANA GABRIELA COSTA EVERTON Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pelo 3º JECRC Portaria nº 2082025

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Processo nº 1008330-08.2025.8.26.0223

ID: 323849844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008330-08.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA VIEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LUIZ DE CARVALHO KONO

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Processo 1008330-08.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Josefa Vieira de Andrade - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apres… Processo 1008330-08.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Josefa Vieira de Andrade - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a genérica qualificação da parte autora , a contratação de patrono particular, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues ao Fisco E comprovante atualizado de rendimentos, três últimas faturas de cartão de crédito e três últimos extratos bancários mensais para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 dias. 2 No mais, a inicial não está em condições de admissibilidade. Deve juntar comprovante atualizado de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Anoto, inclusive, que a documentação exigida na presente decisão atende aos preceitos do recente Comunicado CG nº 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que visa impedir a constatada prática de fraudes nas ações consumeristas. E, por fim, não há indicativo concreto nos autos do interesse processual na modalidade necessidade, posto que ausente qualquer indicativo concreto de recusa ou omissão da requerida no atendimento administrativo do pleito, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de quinze dias para a devida regularização. Intime-se. - ADV: MARCELO LUIZ DE CARVALHO KONO (OAB 421605/SP)

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