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Firmone Lima Gomes x Banco C6 S/A

ID: 294175799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008413-60.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FIRMONE LIMA GOMES

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE SALES MARTUCHELI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1008413-60.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Firmone Lima Gomes - Banco C6 S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do… Processo 1008413-60.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Firmone Lima Gomes - Banco C6 S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a parte requerida: a) a pagar à parte requerente a quantia de R$ 4.299,99, a título de danos materiais, atualizada pelo IPCA desde o débito indevido (janeiro de 2025) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; b) a pagar à parte requerente a quantia de R$ 2.500,00, a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a data de publicação desta sentença, acrescida da taxa legal, SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: ELIANE SALES MARTUCHELI (OAB 79536/DF), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Firmone Lima Gomes x Banco C6 S/A

ID: 294176207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008413-60.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FIRMONE LIMA GOMES

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE SALES MARTUCHELI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1008413-60.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Firmone Lima Gomes - Banco C6 S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do… Processo 1008413-60.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Firmone Lima Gomes - Banco C6 S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a parte requerida: a) a pagar à parte requerente a quantia de R$ 4.299,99, a título de danos materiais, atualizada pelo IPCA desde o débito indevido (janeiro de 2025) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; b) a pagar à parte requerente a quantia de R$ 2.500,00, a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a data de publicação desta sentença, acrescida da taxa legal, SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: ELIANE SALES MARTUCHELI (OAB 79536/DF), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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E. G. L. F. e outros x V. D. C. F. D.

ID: 323243026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008413-19.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. G. L. F. M. L. F. C. M. R. L. F.

Polo Passivo:

V. D. C. F. D.

Intimação

Advogados:

CARLA KUDREVICIUS PIRES

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ANA PAULA VASQUES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008413-19.2024.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.L.F.C. - - E.G.L.F. - - M.R.L.F. - V.D.C.F.D. - Vistos. Trata-se de pedido de INTERDIÇÃO formulada por MARIANA LE… Processo 1008413-19.2024.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.L.F.C. - - E.G.L.F. - - M.R.L.F. - V.D.C.F.D. - Vistos. Trata-se de pedido de INTERDIÇÃO formulada por MARIANA LEOZ FRAILE CRIVELLARI, ESTEBAN GUSTAVO LEOZ FRAILE e MARCELO RODRIGO LEOZ FRAILE em face de sua mãe VICENTA DEL CARMEN FRAILE DIAZ, afirmando, em síntese, que a requerida é portadora de mal de Alzheimer em estágio avançado, que a impossibilita da realização das atividades básicas diárias, do autocuidado, da administração de seus bens e da prática dos atos da vida civil. Requereram a interdição de sua genitora e sua nomeação da autora Mariana como Curadora. Juntaram os documentos de fls. 08/43. Nomeação da autora Mariana Leoz Fraile Crivellari para o cargo de Curadora Provisória (fls. 49/50). A requerida foi citada e se quedou inerte (fls. 76 e 87), sendo-lhe nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral (fls. 93/95). Réplica a fls. 102/103. Laudo de exame a fls. 140/141, atestando a incapacidade da requerida. Os requerentes se manifestaram (fls. 149 e 151) Manifestação do Ministério Público a fls. 154/156, pela procedência do pedido em favor de Mariana Leoz Fraile Crivell. É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento no estado em que se encontra o processo, sendo desnecessária a realização de audiência, uma vez que a matéria versa sobre elementos de fatos e de direito já documentalmente demonstrados. Com efeito, o pedido inicial formulado deve ser acolhido, ante o advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que trouxe modificações relevantes no tocante à capacidade civil, observando desnecessária a produção de outras provas, sobretudo de natureza oral. Tais disposições se destinam a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A prova técnica produzida nos autos, não ilidida por qualquer dado, abonou a pretensão deduzida pela autora. Segundo concluiu o Sr. Perito, a interditanda é portadora de quadro demencial de natureza progressiva, permanente e incufavel, classificado segundo a psicopatologia vigente de Doença de Alzheimer tipo 1, devendo ser considerado relativamente incapaz para atividades civis. Pois bem. Os artigos 84 e 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõem que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, respectivamente. De tal modo, não há mais falar em interdição e incapacidade absoluta, impondo, apenas, que a pessoa com deficiência seja posta sob curatela - esta deferida unicamente em hipóteses excepcionais, como a do caso em tela, diante da conclusão da perícia. Ademais, diante do novo regime estabelecido a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.145/2015, que alterou, inclusive, os artigos 1.772 e 1.782 do Código Civil, o juiz deve fixar os limites da curatela levando em consideração as potencialidades e aptidões da pessoa - relativamente à requerida, a perícia concluiu estar ele privado das condições necessárias para a prática dos atos da vida civil. Não há notícia de que o requerido possua bens, estando, a requerente, sua filha, à frente de seus cuidados. Destarte, diante da doença apontada pelo perito, impõe-se a interdição da requerida, com a qual concordou o Ministério Público. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de VICENTA DEL CARMEN FRAILE DIAZ, DECLARANDO-A relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, respeitadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, notadamente quanto aos artigos 6º, 84, 85 e 86, nomeando-lhe curadora sua filha MARIANA LEOZ FRAILE CRIVELLARI, e o faço com fundamento no artigo 85 mencionado c.c os artigos 1.772, parágrafo único, e 1775, ambos do Código Civil, e artigo 747, inciso II, do CPC. A curatelada, nos termos do disposto nos artigos 1.772 e 1.782, do Código Civil, não poderá, sem curadora, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, bem como praticar, em geral, atos, inclusive os de mera administração. Em observância ao disposto no artigo 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, publique-se pela imprensa local e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá por seis meses), se disponível, e pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 dias, inscrevendo-se, ainda, a presente, no Cartório do Registro Civil competente, observando-se os artigos 89 e 92, ambos da Lei nº 6.015/73. Expeça-se o necessário. Fica dispensada a prestação de caução, mas vedada a alienação de imóveis, pela curadora, sem expressa autorização judicial, apesar da notícia de que o requerido não possui bens. Dispensada a prestação de contas, prevista no artigo 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015, vez que a curadora administrará, apenas, verba decorrente de benefício previdenciário, de caráter notoriamente alimentar, na esteira do r. parecer ministerial de fls. 108/110. Transitada em julgado, extraia-se mandado para os devidos fins, certificando-se nele a data do trânsito em julgado e demais dados pertinentes e, após, observado os termos do artigo 93, parágrafo único, da Lei n° 6.015/73, intime-se a curadora para prestar o compromisso, em cartório, no prazo de cinco dias. Servirá a presente, por cópia assinada, como Mandado de Averbação e Termo de Curadora Definitiva. Cumpra-se na forma da Lei. P.I.C. e ciência ao MP. - ADV: ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), CARLA KUDREVICIUS PIRES (OAB 147910/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP)

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Vanderlei De Oliveira Heloany x Net Serviços De Comunicação S/A

ID: 337480424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008413-13.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DE OLIVEIRA HELOANY

Polo Passivo:

NET SERVIçOS DE COMUNICAçãO S/A

Intimação

Advogados:

VANDERLEI DE OLIVEIRA HELOANY

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1008413-13.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanderlei de Oliveira Heloany - Net Serviços de Comunicação S/A - Ante o exposto e por… Processo 1008413-13.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanderlei de Oliveira Heloany - Net Serviços de Comunicação S/A - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte: 1) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 65,19 (sessenta e cinco reais e dezenove centavos), discutido nesta lide, e TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida; 2) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária, conforme a Tabela Prática do TJSP, desde a presente data, e de juros moratórios legais, devidos desde a citação. A partir de 26/08/2024, os juros de mora serão calculados de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). 3) CONDENAR a parte ré ao pagamento da multa cominatória fixada, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em razão do descumprimento da ordem liminar. Determino que esta sentença, uma vez transitada em julgado, servirá como ofício aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SCPC/Boa Vista, etc.) para que procedam à exclusão definitiva de quaisquer apontamentos relativos ao débito aqui declarado inexigível, em nome da parte autora e promovidos pela parte ré, cabendo à parte interessada providenciar o devido encaminhamento, se necessário. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), VANDERLEI DE OLIVEIRA HELOANY (OAB 243776/SP)

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Processo nº 1008413-87.2024.4.01.4200

ID: 293738394

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008413-87.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINETE COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DIEGO LIMA PAULI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008413-87.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINETE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008413-87.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINETE COSTA DE OLIVEIRA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por MARINETE COSTA DE OLIVEIRA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando à restituição do valor excedente descontado a título de Imposto de Renda sobre juros de mora em precatório judicial recebido. Citada, a União apresentou contestação sustentando a falta de interesse de agir, em razão da ausência de requerimento administrativo. No mérito, reconheceu expressamente a procedência do pedido formulado pela parte autora, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS, pela sistemática da repercussão geral (Tema 808). Ademais, requereu que fosse afastada a condenação em honorários advocatícios diante do reconhecimento do pedido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Diante da controvérsia eminentemente jurídica e da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A preliminar de falta de interesse de agir deve ser afastada, uma vez que, no caso dos autos, é desnecessário que a parte autora esgote previamente as vias administrativas para somente depois se valer de ação judicial para satisfação de sua pretensão. No particular, nota-se que a pretensão decorre de questão relacionada a cumprimento de requisição de pagamento judicial originária de título executivo transitado em julgado, sendo admissível a sua apreciação judicial. Nesse sentido, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a competência do juízo da execução para apreciar questões incidentes surgidas durante o cumprimento dos precatórios (AgRg no RMS 27860/PB e AgRg no Ag 1177144/SP). Ademais, de forma distinta do precedente firmado pelo STF no RE 631.240, no caso dos autos não se trata de matéria previdenciária. Além disso, o valor objeto do pedido de restituição foi retido na fonte pagadora no ato de levantamento de depósito judicial, havendo relação prévia que autoriza a pretensão pela via judicial. Ainda, a demanda originária nº 0000381-63.1994.4.01.4200 foi proposta no ano de 1994 visando ao enquadramento dos servidores no ano de 1987, o que indica longo tempo do litígio, além de dificuldade probatória perante a administração tributária. Não se nota violação à igualdade e à isonomia, sobretudo, em razão da inafastabilidade da jurisdição, da existência de ação judicial originária, da relação prévia decorrente do recolhimento debatido, bem como do decurso de tempo necessário à tramitação e eventual cumprimento da demanda. Além disso, embora a União alegue ausência de resistência administrativa em razão da decisão proferida pelo STJ, no REsp 1.239.203/PR, Tema 501, verifica-se que esta decisão transitou em julgado em 06/03/2013, não impedindo o recolhimento ora discutido realizado de forma posterior. Assim, rejeito a preliminar. No mérito, verifica-se que a União, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808), reconhece a procedência do pedido formulado na petição inicial, razão pela qual o reconhecimento deverá ser homologado. Por outro lado, visando atribuir liquidez à sentença, a qual passa a depender de meros cálculos aritméticos, destaca-se que os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido. Ademais, tendo em vista que os juros e a correção monetária independem de pedido, já que consistem em consectários legais (AgInt no AgInt no REsp 1799543/RS), bem como em atenção à isonomia, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, o AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe30/11/2020, e o AgInt no REsp 1940005/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022, bem como precedentes da 8ª e 7ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citando-se a AC 1044218-27.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 27/10/2021 e a AC 1022251-48.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/11/2021. Registra-se que diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não haverá condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1003318-79.2018.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (conv.), Oitava Turma, PJe 12/04/2022 e AC 10042838420194013600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 11/03/2021, Sétima Turma, PJe 11/03/2021). Por outro lado, a União deverá ressarcir as custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito (art. 487, do CPC), homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido, a serem atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido. Sem condenação em honorários advocatícios, devendo a União ressarcir as custas processuais. Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1008413-31.2025.8.11.0000

ID: 275665777

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008413-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAMON DE OLIVEIRA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008413-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sigilo Fiscal, Nota Promissória] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008413-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sigilo Fiscal, Nota Promissória] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RAMON DE OLIVEIRA MARTINS - CPF: 731.434.301-25 (ADVOGADO), INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA - CNPJ: 01.374.628/0001-10 (AGRAVANTE), FRANCK LANE DE SOUSA LIMA - CPF: 557.552.161-34 (AGRAVADO), RIUSDELAR LOPES PEREIRA - CPF: 003.123.601-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL DA PARTE EXECUTADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELOS MEIOS ORDINÁRIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO SIGILO FISCAL. REFROMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo fiscal do executado, formulado com o objetivo de viabilizar a satisfação do crédito exequendo, em face do insucesso nas diligências anteriores realizadas pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD e ANOREG. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se, esgotadas as medidas ordinárias de localização patrimonial, é admissível a mitigação do sigilo fiscal do devedor para obtenção de informações junto à Receita Federal sobre eventuais ativos financeiros passíveis de penhora. III. Razões de decidir 3. O sigilo fiscal não possui caráter absoluto, admitindo relativização quando presente o interesse público na efetivação da tutela jurisdicional, especialmente na seara executiva. 4. Demonstrado nos autos que as diligências patrimoniais ordinárias resultaram infrutíferas, revela-se cabível e proporcional a medida excepcional requerida, nos termos do art. 139, IV, do CPC, assegurando-se a obtenção de informações relevantes à satisfação do crédito, como investimentos, consórcios, previdência privada ou ativos similares. 5. A jurisprudência consolidada reconhece que a adoção de providência dessa natureza prescinde do esgotamento exaustivo de todas as alternativas, bastando a demonstração da tentativa diligente e frustrada de localização de bens penhoráveis. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para determinar a busca de informações junto à Receita Federal, com vistas à obtenção de informações fiscais da parte executada, especialmente sobre consórcios, previdência privada, ações ou outros investimentos financeiros, sem prejuízo de outras diligências necessárias. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela INSTITUIÇÃO DIAMANTINENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IDEC contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0003741-75.2008.8.11.0005, movida em desfavor de Franck Lane de Sousa Lima. A decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal solicitando informações da e-Financeira sobre a existência de consórcios, previdência privada, ações na bolsa de valores ou qualquer outro tipo de investimento de titularidade da parte executada. Em suas razões, a Agravante alega que, esgotados os meios de busca de bens via sistemas BACENJUD, RENAJUD e ANOREG, sem lograr êxito na localização de patrimônio da executada, a medida de quebra do sigilo fiscal é necessária para a efetividade da execução. A decisão agravada entendeu que a diligência pretendida constitui medida excepcional e gravosa, tendo indeferido o pedido por considerar que a agravante não apresentou razões suficientes para o seu deferimento. Assim, requer o provimento do recurso para determinar a “expedição de Ofício à Receita Federal solicitando informações da E-FINANCEIRA, sobre a existência de Consórcios/Cartas de Crédito, Previdência Privada, Ações na Bolsa de Valores ou qualquer outro tipo de investimento de titularidade da parte executada”. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia cinge-se à possibilidade de se determinar a quebra do sigilo fiscal da parte Executada/Agravada junto à Receita Federal, mediante expedição de ofício para obtenção de informações acerca da existência de investimentos, consórcios, previdência privada ou outros ativos financeiros passíveis de penhora. Considerando os princípios da razoável duração do processo, da efetividade da execução e da máxima utilidade do provimento jurisdicional, entendo que a medida de mitigação pontual do sigilo fiscal se revela necessária e proporcional no caso concreto. Com efeito, conforme documentado nos autos, o Exequente/Agravante envidou diversas diligências na tentativa de localizar bens penhoráveis da parte devedora, tendo realizado buscas junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e ANOREG, contudo sem lograr êxito. Nesse cenário de aparente insolvência patrimonial, a quebra do sigilo fiscal apresenta-se como mecanismo apto a viabilizar a satisfação do crédito exequendo. Cabe ressaltar que o direito ao sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser relativizado em situações excepcionais a fim de harmonizar esse direito individual com outros valores constitucionais igualmente tutelados, como a efetividade da tutela jurisdicional executiva. Nessa linha, a jurisprudência tem admitido a mitigação do sigilo fiscal, desde que em caráter subsidiário, ou seja, após o esgotamento das vias ordinárias de localização de bens penhoráveis, hipótese configurada nos autos. Além disso, a jurisprudência é uníssona no sentido de ser desnecessário o exaurimento de todas as diligências para que seja possível o deferimento do pedido. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL –PESQUISAS PATRIMONIAIS VIA INFOJUD, CNIB, SNIPER E SREI – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À NOVA CONSULTA – RAZOABILIDADE – DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – RECURSO PROVIDO. 1. Se é desnecessário o exaurimento das vias extrajudiciais pelo exequente para informar acerca de bens do executado passíveis de penhora ou localização do endereço da parte (Recurso Repetitivo - RESP 1724422/STJ), possível o pedido de reiteração de diligência com o escopo de realizar pesquisa de ativo financeiro junto aos sistemas INFOJUD, CNIB, SNIPER e SREI, ainda que não haja indicação de bens à penhora, ressaltando que isso não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada (agravante), uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor previsto no art. 805 do CPC/15 não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. 2. Recurso provido. (N.U 1024060-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) – destaquei. A pesquisa pode revelar informações de natureza distinta, como movimentações econômicas que escapam à fiscalização dos demais sistemas. Portanto, o juiz deve valer-se de todos os sistemas e ferramentas de investigação patrimonial existentes, em atenção aos poderes que lhe são outorgados pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil, bem como em prestígio aos princípios da efetividade da execução e da satisfação integral do crédito exequendo. Registra-se que, muitas das vezes, os devedores lançam mão de ardis e manobras dispostas a ocultar seus patrimônios, dificultando sobremaneira a efetiva satisfação do crédito exequendo. Cumpre destacar,ainda, que a quebra do sigilo fiscal não implica acesso irrestrito às informações financeiras do executado, mas tão somente o fornecimento de dados específicos acerca da existência de ativos passíveis de constrição judicial. Logo, uma vez infrutíferas as diligências rotineiras visando a localização de patrimônio apto a garantir a execução, a busca das informações pretendidas junto à Receita Federal, de forma subsidiária e restrita, se revela cabível. Diante do exposto, dou provimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada, determinando a busca de informações junto à Receita Federal sobre a existência de consórcios/cartas de crédito, previdência privada, ações na bolsa de valores ou qualquer outro tipo de investimento de titularidade da parte devedora, sem prejuízo de outras diligências que se fizerem necessárias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1008413-31.2025.8.11.0000

ID: 275665785

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008413-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCK LANE DE SOUSA LIMA

Acórdão

Advogados:

RIUSDELAR LOPES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008413-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sigilo Fiscal, Nota Promissória] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008413-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sigilo Fiscal, Nota Promissória] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RAMON DE OLIVEIRA MARTINS - CPF: 731.434.301-25 (ADVOGADO), INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA - CNPJ: 01.374.628/0001-10 (AGRAVANTE), FRANCK LANE DE SOUSA LIMA - CPF: 557.552.161-34 (AGRAVADO), RIUSDELAR LOPES PEREIRA - CPF: 003.123.601-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL DA PARTE EXECUTADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELOS MEIOS ORDINÁRIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO SIGILO FISCAL. REFROMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo fiscal do executado, formulado com o objetivo de viabilizar a satisfação do crédito exequendo, em face do insucesso nas diligências anteriores realizadas pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD e ANOREG. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se, esgotadas as medidas ordinárias de localização patrimonial, é admissível a mitigação do sigilo fiscal do devedor para obtenção de informações junto à Receita Federal sobre eventuais ativos financeiros passíveis de penhora. III. Razões de decidir 3. O sigilo fiscal não possui caráter absoluto, admitindo relativização quando presente o interesse público na efetivação da tutela jurisdicional, especialmente na seara executiva. 4. Demonstrado nos autos que as diligências patrimoniais ordinárias resultaram infrutíferas, revela-se cabível e proporcional a medida excepcional requerida, nos termos do art. 139, IV, do CPC, assegurando-se a obtenção de informações relevantes à satisfação do crédito, como investimentos, consórcios, previdência privada ou ativos similares. 5. A jurisprudência consolidada reconhece que a adoção de providência dessa natureza prescinde do esgotamento exaustivo de todas as alternativas, bastando a demonstração da tentativa diligente e frustrada de localização de bens penhoráveis. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para determinar a busca de informações junto à Receita Federal, com vistas à obtenção de informações fiscais da parte executada, especialmente sobre consórcios, previdência privada, ações ou outros investimentos financeiros, sem prejuízo de outras diligências necessárias. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela INSTITUIÇÃO DIAMANTINENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IDEC contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0003741-75.2008.8.11.0005, movida em desfavor de Franck Lane de Sousa Lima. A decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal solicitando informações da e-Financeira sobre a existência de consórcios, previdência privada, ações na bolsa de valores ou qualquer outro tipo de investimento de titularidade da parte executada. Em suas razões, a Agravante alega que, esgotados os meios de busca de bens via sistemas BACENJUD, RENAJUD e ANOREG, sem lograr êxito na localização de patrimônio da executada, a medida de quebra do sigilo fiscal é necessária para a efetividade da execução. A decisão agravada entendeu que a diligência pretendida constitui medida excepcional e gravosa, tendo indeferido o pedido por considerar que a agravante não apresentou razões suficientes para o seu deferimento. Assim, requer o provimento do recurso para determinar a “expedição de Ofício à Receita Federal solicitando informações da E-FINANCEIRA, sobre a existência de Consórcios/Cartas de Crédito, Previdência Privada, Ações na Bolsa de Valores ou qualquer outro tipo de investimento de titularidade da parte executada”. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia cinge-se à possibilidade de se determinar a quebra do sigilo fiscal da parte Executada/Agravada junto à Receita Federal, mediante expedição de ofício para obtenção de informações acerca da existência de investimentos, consórcios, previdência privada ou outros ativos financeiros passíveis de penhora. Considerando os princípios da razoável duração do processo, da efetividade da execução e da máxima utilidade do provimento jurisdicional, entendo que a medida de mitigação pontual do sigilo fiscal se revela necessária e proporcional no caso concreto. Com efeito, conforme documentado nos autos, o Exequente/Agravante envidou diversas diligências na tentativa de localizar bens penhoráveis da parte devedora, tendo realizado buscas junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e ANOREG, contudo sem lograr êxito. Nesse cenário de aparente insolvência patrimonial, a quebra do sigilo fiscal apresenta-se como mecanismo apto a viabilizar a satisfação do crédito exequendo. Cabe ressaltar que o direito ao sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser relativizado em situações excepcionais a fim de harmonizar esse direito individual com outros valores constitucionais igualmente tutelados, como a efetividade da tutela jurisdicional executiva. Nessa linha, a jurisprudência tem admitido a mitigação do sigilo fiscal, desde que em caráter subsidiário, ou seja, após o esgotamento das vias ordinárias de localização de bens penhoráveis, hipótese configurada nos autos. Além disso, a jurisprudência é uníssona no sentido de ser desnecessário o exaurimento de todas as diligências para que seja possível o deferimento do pedido. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL –PESQUISAS PATRIMONIAIS VIA INFOJUD, CNIB, SNIPER E SREI – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À NOVA CONSULTA – RAZOABILIDADE – DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – RECURSO PROVIDO. 1. Se é desnecessário o exaurimento das vias extrajudiciais pelo exequente para informar acerca de bens do executado passíveis de penhora ou localização do endereço da parte (Recurso Repetitivo - RESP 1724422/STJ), possível o pedido de reiteração de diligência com o escopo de realizar pesquisa de ativo financeiro junto aos sistemas INFOJUD, CNIB, SNIPER e SREI, ainda que não haja indicação de bens à penhora, ressaltando que isso não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada (agravante), uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor previsto no art. 805 do CPC/15 não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. 2. Recurso provido. (N.U 1024060-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) – destaquei. A pesquisa pode revelar informações de natureza distinta, como movimentações econômicas que escapam à fiscalização dos demais sistemas. Portanto, o juiz deve valer-se de todos os sistemas e ferramentas de investigação patrimonial existentes, em atenção aos poderes que lhe são outorgados pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil, bem como em prestígio aos princípios da efetividade da execução e da satisfação integral do crédito exequendo. Registra-se que, muitas das vezes, os devedores lançam mão de ardis e manobras dispostas a ocultar seus patrimônios, dificultando sobremaneira a efetiva satisfação do crédito exequendo. Cumpre destacar,ainda, que a quebra do sigilo fiscal não implica acesso irrestrito às informações financeiras do executado, mas tão somente o fornecimento de dados específicos acerca da existência de ativos passíveis de constrição judicial. Logo, uma vez infrutíferas as diligências rotineiras visando a localização de patrimônio apto a garantir a execução, a busca das informações pretendidas junto à Receita Federal, de forma subsidiária e restrita, se revela cabível. Diante do exposto, dou provimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada, determinando a busca de informações junto à Receita Federal sobre a existência de consórcios/cartas de crédito, previdência privada, ações na bolsa de valores ou qualquer outro tipo de investimento de titularidade da parte devedora, sem prejuízo de outras diligências que se fizerem necessárias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1008413-11.2024.4.01.3902

ID: 332130821

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008413-11.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DELZIANA SILVA DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

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ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

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MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008413-11.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008413-11.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DELZIANA SILVA DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO - PA35899, ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - PA7679 e Marcelia Bruna Sousa de Oliveira Marinho - PA24795 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por DELZIANA SILVA DA ROCHA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com vistas ao pagamento de seguro defeso nos períodos de 2020/2021 e 2021/2022. Citado, o réu pugnou pela improcedência dos pedidos. É o suficiente relatório. Prejudiciais de mérito Quanto à alegação de prescrição, observo que a parte autora delimitou o pedido com observância do quinquênio legal anterior à propositura da demanda, motivo pelo qual afasto a prejudicial. No tocante à decadência, melhor sorte não merece a demandada. Conforme consta dos autos, o requerimento administrativo foi formulado com observância do prazo legal, ou seja, no interregno compreendido entre os 30 (trinta) dias que antecedem o período de defeso e o último dia desse período (art. 4º, Decreto n. 8.424/2015). E acréscimo, a documentação que comprova tal requerimento foi devidamente juntada à petição inicial, não havendo, portanto, que se falar em perda do direito por decurso de prazo decadencial. Preliminares Em relação à alegada falta de interesse processual, sob o argumento de inexistência de requerimento administrativo prévio, a súplica não prospera. A parte autora apresentou, desde a petição inicial, documentos comprobatórios da formulação de requerimento junto à autarquia previdenciária, o que afasta a alegação de ausência de pretensão resistida. Ademais, conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG, encontra-se caracterizado o interesse de agir quando a Administração se opõe à pretensão do segurado, ainda que de forma implícita, sendo suficiente, para tanto, a existência de contestação de mérito por parte do INSS. No presente caso, além da resistência, o protocolo administrativo comprova o cumprimento do requisito procedimental. No que diz respeito às teses de litispendência e coisa julgada, verifico que a autarquia previdenciária não demonstrou a existência de outra ação com identidade de partes, causa de pedir e pedido, tampouco houve notícia de anterior trânsito em julgado que pudesse obstar o prosseguimento do presente feito. E, como sabido, a alegação genérica desacompanhada de documentos comprobatórios não é suficiente para o reconhecimento dessas matérias de ordem pública, razão pela qual rejeito as preliminares em questão. Por fim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Conforme consta, o pedido da parte autora restringe-se ao pagamento do seguro-desemprego do pescador artesanal, benefício cuja gestão, habilitação e pagamento são de competência legal atribuída ao INSS, nos termos da Lei n. 10.779/2003. Ainda que a gestão do RGP seja de responsabilidade do Ministério da Pesca ou do MAPA, compete ao INSS analisar a regularidade da documentação apresentada, conforme os protocolos firmados na Ação Civil Pública de nº 1012072-89.2018.4.01.3400. Portanto, é evidente a legitimidade passiva da autarquia previdenciária. Mérito De acordo com o art. 1º da Lei 10.779/2003, o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Para ter direito ao seguro-desemprego no período do defeso da espécie preservada, o pescador profissional deve preencher os requisitos previstos em lei específica (art. 1º e 2º da Lei nº 10.779/2003), não bastando, pois, a simples caracterização da parte interessada como segurado especial, notadamente porque os recursos para pagamento do seguro defeso são financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT (art. 5º da Lei nº 10.779/2003). A propósito dos requisitos para a concessão do benefício, dispõe a Súmula nº 10 das Turmas Recursais PA/AP, alterada após a publicação da Portaria n. 07/2024: "Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso". (Precedentes: 1047369-93.2023.4.01.3300, 1055927-97.2023.4.01.3900, 1045846-89.2023.4.01.3900, 1050022-14.2023.4.01.3900) Portanto, a concessão do seguro defeso deve passar pelo crivo dos seguintes requisitos: 1. Prévio requerimento administrativo; 2. Comprovação de que o Registro Geral de Pesca do(a) pescador(a) se encontra ativo, com antecedência mínima de 01 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício (art. 2º, § 2º, I da Lei n. 10.779/2003); 3. Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; 4. Comprovante de recolhimento de contribuição à Previdência Social, sendo irrelevante o recolhimento dos valores devidos em guia única ou com pagamento extemporâneo, até a data do fim do defeso requerido (em geral, 15 de março); 5. Comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede o defeso. No caso ora em discussão, a parte autora apresentou os seguintes documentos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso 2020/2021 e 2021/2022 junto ao INSS (ID 2126721771 e 2126721706). 2. Comprovação de RGP ativo, com antecedência mínima de 01 (um) ano do defeso solicitado, por meio dos seguintes documentos: - Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP) visado e recepcionado (assinado) por servidor da Secretaria de Pesca (ID 2126721744); - Carteira de Pescador Profissional, expedida em 20/07/2022, com anotação de data do 1° registro em 20/06/2014 (ID 2126721781). 3. Relatório de Atividade Pesqueira (REAP) (ID 2126721762); 4. Comprovante de pagamento de contribuição previdenciária (GPS) nas competências 10/2020 e 10/2021 (ID 2126721735); 5. Comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso, por meio da seguinte documentação: - Extrato Previdenciário CNIS sem vínculos empregatícios registrados ou com período de segurado especial já reconhecido pelo INSS (ID 2137203871); - Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física – CAEPF, emitido em 03/2020, que indica a atividade de “pesca de peixes em água doce” (ID 2126721690). Tendo em vista que a parte requerente juntou todos os documentos necessários à obtenção do seguro defeso, faz jus à concessão do benefício pleiteado. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar em favor da autora o seguro-desemprego referente ao período de 15/11/2020 a 15/03/2021 e 15/11/2021 a 15/03/2022, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de multa. O montante devido será pago por Requisição de Pequeno Valor – RPV, no importe líquido e certo de 13.400,93, conforme cálculos em anexo, observando-se que até 7 de dezembro de 2021 aplica-se o MCCJF então vigente e, a contar de 8 de dezembro de 2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, aplica-se a SELIC. Defiro eventual pedido para destaque na RPV dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do instrumento juntado aos autos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Descabível a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Após o cumprimento das condenações, e não havendo a interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, enviando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal para apreciação da admissibilidade do recurso. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santarém/PA, data e assinatura eletrônicas. NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1009123-51.2025.8.11.0000

ID: 328045468

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009123-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

STUDIO K COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA SANTANA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009123-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Prestação de Servi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009123-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANDRESSA SANTANA DA SILVA - CPF: 040.740.481-32 (ADVOGADO), STUDIO K COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 30.657.838/0001-13 (AGRAVANTE), MERCES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 20.231.876/0001-56 (AGRAVADO), ARTUR TOLEDO PEREIRA - CPF: 397.844.058-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009123-51.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: STUDIO K COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. AGRAVADO: MERCES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS SEM DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE DESCUMPRIMENTO. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO CONFIGURA AFRONTA CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais, proposta por empresa contratante de serviços de assessoria para participação em licitações públicas. A autora pleiteava a suspensão de pagamentos previstos em contrato, impedimento de uso de informações confidenciais e restrição ao ajuizamento de ações pela parte adversa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela antecipada de urgência, com base no art. 300 do CPC; (ii) se a mera existência do contrato entre as partes, desacompanhada de prova robusta de descumprimento, justifica a suspensão das obrigações contratuais e o impedimento de eventual execução judicial. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela de urgência exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4. A documentação apresentada limita-se à prova da existência do contrato, sem corroborar de forma inequívoca as alegações de descumprimento contratual, como quebra de exclusividade ou uso indevido de informações. 5. Não se demonstra perigo de dano, pois eventual pagamento indevido pode ser compensado ou restituído ao final do processo. 6. A vedação genérica ao ajuizamento de ações viola o direito constitucional de acesso à justiça, consagrado no art. 5º, XXXV, da CF/1988. 7. O indeferimento da tutela não representa prejulgamento do mérito, mas sim ausência de demonstração mínima dos requisitos legais exigidos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência requer demonstração inequívoca dos requisitos do art. 300 do CPC. 2. A ausência de prova robusta acerca do descumprimento contratual impede a suspensão de obrigações pactuadas. 3. O pedido de vedação genérica ao ajuizamento de ações afronta o direito de acesso à justiça, assegurado constitucionalmente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.202.157/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 21.02.2019. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009123-51.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: STUDIO K COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. AGRAVADO: MERCES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por STUDIO K COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual de nº 1008413-05.2025.8.11.0041 movida em face de MERCES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Em suas razões recursais de Id. 276681386, a parte agravante sustenta que firmou com a parte agravada no dia 1º de fevereiro de 2023 um contrato de prestação de serviços, cujo objeto consistia na Assessoria Jurídica em Vendas Governamentais (Licitações). Discorre que a parte agravada praticou atos desleais e negligentes, quais sejam: “negligenciamento nas participações em processos licitatórios; infrações de condutas éticas e profissionais exigidas em contrato; quebra da cláusula de exclusividade que impossibilitada a representação de outra empresa do mesmo ramo que a Recorrente; utilização de documentos da Recorrente, que deveriam permanecer em sigilo, contra ela mesma em litígio administrativo; não participação, sem aviso prévio, em procedimento licitatório de interesse da Recorrente; ausência de repasse de informações necessárias a Ente Contratante (TJMT); descumprimento do prazo de 30 (trinta) dias para solicitar a rescisão contratual; entre outros.”’ Em razão destes fatos, requer em sede de tutela antecipada a suspensão dos pagamentos de percentuais sobre licitações, a determinação de não vazamento de elementos e informações relacionadas à recorrente nem o seu uso contra ela mesma e a abstenção de judicialização de ações de execução contra a agravante. Discorre que os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano se encontram presentes, haja vista a comprovação da quebra de contrato realizada pela recorrida. No mérito, requer a confirmação da liminar. Preparo recursal devidamente recolhido no Id. 276843383. Tutela de urgência indeferida, nos termos da decisão de Id. 277095396. Contrarrazões no Id. 285040384, por meio das quais a parte adversa pugna pelo desprovimento do recurso interposto. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Mérito. Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por STUDIO K COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, nos autos da Ação de Rescisão Contratual e Restituição de Valores c/c Danos Materiais em trâmite na 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência, formulado na petição inicial. A agravante sustenta, em síntese, que firmou com a agravada, contrato de prestação de serviços especializados em assessoria para participação em licitações públicas e que, no curso da execução contratual, teriam ocorrido diversos descumprimentos pela parte contratada, como omissão em certames, quebra da cláusula de exclusividade, uso indevido de informações sigilosas e prejuízos à imagem e aos interesses da contratante. Por essas razões, requereu, ainda na origem, a concessão de medida liminar para suspender os pagamentos dos percentuais sobre licitações, impedir o uso de informações sensíveis contra si e obstar a judicialização de eventuais execuções por parte da agravada. Indeferido o pleito pelo juízo de primeiro grau, recorreu a autora com pedido de atribuição de efeito ativo ao agravo. O recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Todavia, quanto ao mérito, não merece provimento. A tutela de urgência, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a concomitante presença da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos devem ser demonstrados com base em elementos concretos que revelem, de modo objetivo, a verossimilhança das alegações e a iminência de um prejuízo irreparável ou de difícil reparação. A cognição nessa fase é, naturalmente, sumária, mas isso não exime a parte, do ônus de trazer aos autos documentação capaz de embasar sua pretensão. No presente caso, observa-se que as alegações da agravante, conquanto revestidas de aparente plausibilidade, não estão devidamente acompanhadas de elementos probatórios que evidenciem, com a necessária robustez, os supostos descumprimentos contratuais perpetrados pela agravada. A narrativa da inicial, reforçada nas razões do agravo, aponta para supostos comportamentos desidiosos, quebra de exclusividade e vazamento de informações confidenciais. No entanto, os documentos colacionados não demonstram, de forma inequívoca, a ocorrência dos fatos narrados. O único fato documentalmente sustentado refere-se à existência do contrato entre as partes, o que, por si só, é insuficiente para justificar a concessão da tutela antecipada pleiteada. Quanto ao perigo de dano, igualmente não restou demonstrado. Isso porque os pagamentos objeto do contrato podem ser, se for o caso, objeto de compensação ou restituição ao final do processo. A suspensão pretendida, sem a devida comprovação da quebra contratual, implicaria em inadmissível desequilíbrio da relação jurídica entre as partes e antecipação indevida dos efeitos de um eventual julgamento de mérito. Da mesma forma, o alegado uso indevido de informações sensíveis não está demonstrado nos autos com o grau de precisão e objetividade que se exige para justificar a concessão de medida tão drástica. No tocante à pretensão de impedir a agravada de promover eventuais execuções, é necessário salientar que o ordenamento jurídico não admite o impedimento genérico de acesso ao Judiciário. Caso seja ajuizada alguma ação de execução, a agravante disporá dos meios legais para defender-se. A tentativa de impedir previamente o exercício regular do direito de ação configura afronta direta ao princípio do acesso à justiça, constitucionalmente assegurado. Ressalte-se que o indeferimento da tutela não representa qualquer juízo antecipado sobre o mérito da demanda, que será oportunamente analisado com a devida instrução probatória. O indeferimento, neste momento processual, decorre apenas da ausência de demonstração mínima dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC. Dispositivo. Desse modo, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1009123-51.2025.8.11.0000

ID: 328045474

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009123-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ARTUR TOLEDO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009123-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Prestação de Servi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009123-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANDRESSA SANTANA DA SILVA - CPF: 040.740.481-32 (ADVOGADO), STUDIO K COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 30.657.838/0001-13 (AGRAVANTE), MERCES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 20.231.876/0001-56 (AGRAVADO), ARTUR TOLEDO PEREIRA - CPF: 397.844.058-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009123-51.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: STUDIO K COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. AGRAVADO: MERCES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS SEM DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE DESCUMPRIMENTO. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO CONFIGURA AFRONTA CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais, proposta por empresa contratante de serviços de assessoria para participação em licitações públicas. A autora pleiteava a suspensão de pagamentos previstos em contrato, impedimento de uso de informações confidenciais e restrição ao ajuizamento de ações pela parte adversa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela antecipada de urgência, com base no art. 300 do CPC; (ii) se a mera existência do contrato entre as partes, desacompanhada de prova robusta de descumprimento, justifica a suspensão das obrigações contratuais e o impedimento de eventual execução judicial. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela de urgência exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4. A documentação apresentada limita-se à prova da existência do contrato, sem corroborar de forma inequívoca as alegações de descumprimento contratual, como quebra de exclusividade ou uso indevido de informações. 5. Não se demonstra perigo de dano, pois eventual pagamento indevido pode ser compensado ou restituído ao final do processo. 6. A vedação genérica ao ajuizamento de ações viola o direito constitucional de acesso à justiça, consagrado no art. 5º, XXXV, da CF/1988. 7. O indeferimento da tutela não representa prejulgamento do mérito, mas sim ausência de demonstração mínima dos requisitos legais exigidos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência requer demonstração inequívoca dos requisitos do art. 300 do CPC. 2. A ausência de prova robusta acerca do descumprimento contratual impede a suspensão de obrigações pactuadas. 3. O pedido de vedação genérica ao ajuizamento de ações afronta o direito de acesso à justiça, assegurado constitucionalmente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.202.157/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 21.02.2019. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009123-51.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: STUDIO K COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. AGRAVADO: MERCES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por STUDIO K COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual de nº 1008413-05.2025.8.11.0041 movida em face de MERCES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Em suas razões recursais de Id. 276681386, a parte agravante sustenta que firmou com a parte agravada no dia 1º de fevereiro de 2023 um contrato de prestação de serviços, cujo objeto consistia na Assessoria Jurídica em Vendas Governamentais (Licitações). Discorre que a parte agravada praticou atos desleais e negligentes, quais sejam: “negligenciamento nas participações em processos licitatórios; infrações de condutas éticas e profissionais exigidas em contrato; quebra da cláusula de exclusividade que impossibilitada a representação de outra empresa do mesmo ramo que a Recorrente; utilização de documentos da Recorrente, que deveriam permanecer em sigilo, contra ela mesma em litígio administrativo; não participação, sem aviso prévio, em procedimento licitatório de interesse da Recorrente; ausência de repasse de informações necessárias a Ente Contratante (TJMT); descumprimento do prazo de 30 (trinta) dias para solicitar a rescisão contratual; entre outros.”’ Em razão destes fatos, requer em sede de tutela antecipada a suspensão dos pagamentos de percentuais sobre licitações, a determinação de não vazamento de elementos e informações relacionadas à recorrente nem o seu uso contra ela mesma e a abstenção de judicialização de ações de execução contra a agravante. Discorre que os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano se encontram presentes, haja vista a comprovação da quebra de contrato realizada pela recorrida. No mérito, requer a confirmação da liminar. Preparo recursal devidamente recolhido no Id. 276843383. Tutela de urgência indeferida, nos termos da decisão de Id. 277095396. Contrarrazões no Id. 285040384, por meio das quais a parte adversa pugna pelo desprovimento do recurso interposto. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Mérito. Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por STUDIO K COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, nos autos da Ação de Rescisão Contratual e Restituição de Valores c/c Danos Materiais em trâmite na 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência, formulado na petição inicial. A agravante sustenta, em síntese, que firmou com a agravada, contrato de prestação de serviços especializados em assessoria para participação em licitações públicas e que, no curso da execução contratual, teriam ocorrido diversos descumprimentos pela parte contratada, como omissão em certames, quebra da cláusula de exclusividade, uso indevido de informações sigilosas e prejuízos à imagem e aos interesses da contratante. Por essas razões, requereu, ainda na origem, a concessão de medida liminar para suspender os pagamentos dos percentuais sobre licitações, impedir o uso de informações sensíveis contra si e obstar a judicialização de eventuais execuções por parte da agravada. Indeferido o pleito pelo juízo de primeiro grau, recorreu a autora com pedido de atribuição de efeito ativo ao agravo. O recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Todavia, quanto ao mérito, não merece provimento. A tutela de urgência, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a concomitante presença da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos devem ser demonstrados com base em elementos concretos que revelem, de modo objetivo, a verossimilhança das alegações e a iminência de um prejuízo irreparável ou de difícil reparação. A cognição nessa fase é, naturalmente, sumária, mas isso não exime a parte, do ônus de trazer aos autos documentação capaz de embasar sua pretensão. No presente caso, observa-se que as alegações da agravante, conquanto revestidas de aparente plausibilidade, não estão devidamente acompanhadas de elementos probatórios que evidenciem, com a necessária robustez, os supostos descumprimentos contratuais perpetrados pela agravada. A narrativa da inicial, reforçada nas razões do agravo, aponta para supostos comportamentos desidiosos, quebra de exclusividade e vazamento de informações confidenciais. No entanto, os documentos colacionados não demonstram, de forma inequívoca, a ocorrência dos fatos narrados. O único fato documentalmente sustentado refere-se à existência do contrato entre as partes, o que, por si só, é insuficiente para justificar a concessão da tutela antecipada pleiteada. Quanto ao perigo de dano, igualmente não restou demonstrado. Isso porque os pagamentos objeto do contrato podem ser, se for o caso, objeto de compensação ou restituição ao final do processo. A suspensão pretendida, sem a devida comprovação da quebra contratual, implicaria em inadmissível desequilíbrio da relação jurídica entre as partes e antecipação indevida dos efeitos de um eventual julgamento de mérito. Da mesma forma, o alegado uso indevido de informações sensíveis não está demonstrado nos autos com o grau de precisão e objetividade que se exige para justificar a concessão de medida tão drástica. No tocante à pretensão de impedir a agravada de promover eventuais execuções, é necessário salientar que o ordenamento jurídico não admite o impedimento genérico de acesso ao Judiciário. Caso seja ajuizada alguma ação de execução, a agravante disporá dos meios legais para defender-se. A tentativa de impedir previamente o exercício regular do direito de ação configura afronta direta ao princípio do acesso à justiça, constitucionalmente assegurado. Ressalte-se que o indeferimento da tutela não representa qualquer juízo antecipado sobre o mérito da demanda, que será oportunamente analisado com a devida instrução probatória. O indeferimento, neste momento processual, decorre apenas da ausência de demonstração mínima dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC. Dispositivo. Desse modo, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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