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Processo nº 1008449-53.2025.8.26.0001

ID: 280061345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008449-53.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO BARROS ALVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Barros Alves de Carvalho (OAB 320666/SP) Processo 1008449-53.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodrigo Mariano - De todo o exposto e o mais que dos autos… ADV: Francisco Barros Alves de Carvalho (OAB 320666/SP) Processo 1008449-53.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodrigo Mariano - De todo o exposto e o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente ação, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de, condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 25.200,00, a ser atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, desde o desembolso, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C.

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Processo nº 1010874-61.2024.8.26.0624

ID: 316162152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010874-61.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE PAREJA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010874-61.2024.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Paulo Henrique Pareja - Vistos. Fl. 534/536: Trata-se de embargos de declaração interpostos p… Processo 1010874-61.2024.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Paulo Henrique Pareja - Vistos. Fl. 534/536: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela FESP da Decisão de fl. 483/510, que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença, ao fundamento de suposta omissão, não explicada, limitando-se a arguir que em recente Acórdão da C. 13ª Câmara de Direito Público do E. TJ/SP, nos autos de nº 1007727-19.2024.8.26.0077, foi determinada a suspensão de todos os cumprimentos de sentença oriundos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Requer tão somente a suspensão do feito. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O recurso é manifestamente atípico, vez que não sustenta qualquer matéria que se amolde ainda que apenas em tese aos conceitos técnico-jurídicos de omissão, contradição, obscuridade e erro material. É ilógico falar-se em omissão, sequer em tese, porquanto a suspensão determinada no V. Acórdão não foi comunicada nos presentes autos, antes da Decisão de fl. 483/510. Não se poderia mesmo prever o futuro. Somente se pode falar em omissão sobre questão prejudicial que existia à época e foi suscitada nos autos. Isto posto, reafirmo que a parte embargante não sustenta qualquer matéria que se enquadre, sequer em tese, nos conceitos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que os embargos de declaração não implementam os pressupostos específicos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pelo que deles NÃO CONHEÇO. Nada obstante, apesar de proferida em sede de recurso em outro cumprimento individual de sentença coletiva, a recente determinação da C. 13ª de Direito Público, preventa, por se referir à própria ação coletiva, vincula todos os Juízos de 1ª Instância, matéria processual, de ordem pública e que poderia ser suscitada pela FESP por simples petição nos autos e não por meio da via inadequada dos embargos de declaração. De se transcrever os seguintes excertos do V. Acórdão da apelação cível de nº 1007727-19.2024.8.26.0077, por pertinente: Imprescindível, portanto, que se proceda a liquidação prévia do julgado, a fim de se defina na ação coletiva os limites subjetivos da coisa julgada, ou seja, se é extensível a todos policiais militares __oficiais e praças__, inclusive aqueles que ingressaram no serviço público após a extinção do ALE (o que implicaria, in thesis, na alteração do salário base de toda categoria), bem como se eventuais alterações remuneratórias posteriores são meros reajustes ou restruturações da carreira. [...] Nesse quadro, ante a determinação da Corte ad quem, indisputável a suspensão do processo. Sob o prisma da estabilidade jurídica e da isonomia de tratamento entre as partes, determina-se, igualmente, a suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva, certificando-se a Serventia nos autos dos processos em segundo grau e comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau, a fim de que, na forma dos Temas nºs 1169 e 1302 do Pretório Excelso, fiquem suspensos todos os processos de cumprimento de sentença até resolução da obrigação de fazer no mandado de segurança coletivo. 3. À vista do exposto, pelo meu voto, determina-se a suspensão do processo e todos os demais (Temas 1169 e 1302), prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1007727-19.2024.8.26.0077; Relator (a): Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025, destaques nossos) Vide, ainda, o seguinte julgado recente da C. Câmara em referência: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou que se aguarde o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos Suspensão em razão da ação rescisória não mais subsiste De rigor, contudo, a observância na origem da suspensão determinada por esta Câmara nos autos nº 1007727-19.2024.8.26.0077. AGRAVO PROVIDO, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144257-16.2025.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025, destaque nosso) De se cumprir o V. Acórdão, determinando-se a suspensão do presente feito. Proceda a Serventia às anotações necessárias. Nada obstante, desde já advirto que a impugnação já foi julgada. Assim como não se pode prever o futuro, a suspensão do processo, nessa altura da tramitação, por si só, não terá o condão de voltar ao passado e alterar matéria já julgada, aplicando-se o disposto no art. 505, caput, do CPC: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: (CPC/2015) Int. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

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Processo nº 1008449-23.2025.8.26.0011

ID: 317800217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008449-23.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ALVES DA SILVA PATRICIA DE SOUZA REGO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DE OLIVEIRA BRITO

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Processo 1008449-23.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Patricia de Souza Rego Lopes da Silva - - Gilberto Alves da Silva - Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedi… Processo 1008449-23.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Patricia de Souza Rego Lopes da Silva - - Gilberto Alves da Silva - Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência movida por PATRÍCIA DE SOUZA REGO LOPES DA SILVA e GILBERTO ALVES DA SILVA em face de START BUTANTÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Segundo narra a inicial, os autores firmaram com a requerida instrumento particular de compromisso de compra e venda em 31 de maio de 2024, referente à unidade 308 do empreendimento localizado no bairro do Butantã, com metragem privativa de 42,730 m² e entrega prevista para junho de 2026. O valor total do contrato foi estabelecido em R$ 284.293,57, conforme cláusula 3.1 do instrumento contratual (fls. 4/42). A forma de pagamento envolveu sinal, parcelas mensais, reforços e financiamento bancário. Informam que vêm cumprindo regularmente com os pagamentos e que até abril de 2025 adimpliram o montante de R$ 63.889,32, o que corresponde a aproximadamente 22,47% do valor total contratado. Contudo, ao visitarem o local da obra, constataram que a evolução física da construção não ultrapassava 10% e que não havia movimentação de operários ou estrutura mínima condizente com o cronograma. Alegam ainda que a incorporadora passou por alterações societárias, está com alvará de execução vencido e não respondeu à notificação extrajudicial enviada, indicando risco concreto à viabilidade da entrega do imóvel. Invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 6º, III, 14 e 39, V, requerem a procedência da ação para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas a partir de 07/05/2025 e vincendas, até que a requerida comprove documentalmente a regularidade da obra, o cumprimento de ao menos 70% do cronograma físico e apresente documentação técnica exigida. Requerem, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Formulam pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e pleiteiam, também, a concessão de tutela provisória de urgência para suspensão imediata da cobrança das parcelas. Na decisão de fls. 147/148, foi determinada a emenda da petição inicial para esclarecimento quanto ao objeto da ação e adequação do valor atribuído à causa. Em resposta, a parte autora apresentou a emenda de fls. 148/151, esclarecendo que a demanda possui natureza exclusivamente cautelar/preventiva e visa à suspensão das parcelas vincendas, condicionando sua exigibilidade à comprovação de regularidade da obra e apresentação dos documentos solicitados, afastando qualquer pretensão de rescisão contratual ou devolução de valores. Ratificou o pedido de justiça gratuita e reiterou a urgência na análise da tutela provisória, destacando o agravamento do cenário fático, com abandono da obra e matéria jornalística a respeito da paralisação. É o relatório. DECIDO. Recebo a emenda à petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, porquanto tempestiva e suficiente quanto ao esclarecimento do objeto da demanda. Contudo, quanto ao valor atribuído à causa, verifica-se que este foi fixado em desacordo com a norma prevista no art. 292, II, do Código de Processo Civil. A controvérsia posta nos autos refere-se à exigibilidade das parcelas de contrato de promessa de compra e venda, sendo este o objeto central da demanda. Assim, ainda que se trate de pedido com finalidade preventiva, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. Corrijo, portanto, de ofício, o valor da causa para R$ 284.293,57, conforme cláusula 3.1 do contrato de fls. 4/42. Quanto ao pedido de justiça gratuita, não obstante a juntada de holerite, entendo que a documentação apresentada é insuficiente para a aferição da real situação econômica da parte autora. Para que o pedido possa ser adequadamente analisado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente cópia dos comprovantes de renda (holerites ou similares) referentes aos últimos três meses, bem como declaração completa de imposto de renda dos últimos três anos, faturas de todos os cartões de crédito utilizados no mesmo período e extratos bancários de todas as contas de titularidade do autor e da coautora, também dos últimos três meses. Caso não sejam apresentados os documentos indicados, deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher a diferença de custas processuais decorrente da correção do valor da causa, sob pena de cancelamento da distribuição. Com a regularização da situação processual quanto ao recolhimento das custas ou comprovação da hipossuficiência econômica, tornarei a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência. Int. - ADV: FLAVIA DE OLIVEIRA BRITO (OAB 359870/SP), FLAVIA DE OLIVEIRA BRITO (OAB 359870/SP)

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Processo nº 1008449-66.2022.4.01.9999

ID: 301157501

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008449-66.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEZUITA BATISTA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DUTRA NETO

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Apelação Cível Nº 1008449-66.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : JEZUITA BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GUILHERME DUTRA NETO (OAB MG114684) EM… Apelação Cível Nº 1008449-66.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : JEZUITA BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GUILHERME DUTRA NETO (OAB MG114684) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Nas causas de natureza previdenciária, a sentença proferida na vigência do CPC/2015, em regra, não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. Exige-se o prévio requerimento administrativo para ações judiciais em que se pretende a concessão de benefício previdenciário, ajuizadas após 03.09.2014 (Tema 350/STF - RE 631.240). 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. A incapacidade laboral é conceito multifacetado, não podendo ser analisado exclusivamente do ponto de vista médico. Devem conjugar os achados médicos constantes do laudo pericial com as circunstâncias pessoais, ambientais e socioeconômicas do segurado, de modo a se avaliar a real probabilidade de sua reinserção no mercado de trabalho. 6. O termo inicial do benefício por incapacidade deve observar o disposto nos artigos 60 e 43 da Lei 8.213/1991; e a Súmula 576 do STJ, em caso de ausência de requerimento administrativo. 7. Caso dos autos: sentença concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez; apelação do INSS defendendo a ausência dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez. 7.1. A qualidade de segurado e o cumprimento da carência não foram impugnados pelo INSS, sendo, portanto, pontos incontroversos. 7.2. Em que pese a constatação na perícia médica oficial de incapacidade parcial e permanente, a parte autora possui idade avançada, baixa formação educacional e substancial limitação para atividades físicas. Assim, inviável a inserção do segurado no mercado de trabalho em outras atividades. Portanto, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez. 7.3. O termo deve ser mantido na data estabelecida na sentença, que não foi impugnada. 7.4. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7.5. Honorários de advogado majorados em cinco pontos percentuais sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 8. Apelação do INSS não provida. De ofício, fixados os critérios de juros e correção monetária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e fixar de ofício os critérios de juros e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

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Processo nº 1008449-23.2025.8.26.0011

ID: 333956572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008449-23.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ALVES DA SILVA PATRICIA DE SOUZA REGO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DE OLIVEIRA BRITO

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Processo 1008449-23.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Patricia de Souza Rego Lopes da Silva - - Gilberto Alves da Silva - Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedi… Processo 1008449-23.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Patricia de Souza Rego Lopes da Silva - - Gilberto Alves da Silva - Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência movida por PATRÍCIA DE SOUZA REGO LOPES DA SILVA e GILBERTO ALVES DA SILVA em face de START BUTANTÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Segundo narra a inicial, os autores firmaram com a requerida instrumento particular de compromisso de compra e venda em 31 de maio de 2024, referente à unidade 308 do empreendimento localizado no bairro do Butantã, com metragem privativa de 42,730 m² e entrega prevista para junho de 2026. O valor total do contrato foi estabelecido em R$ 284.293,57. A forma de pagamento compreendeu sinal, parcelas mensais, reforços e financiamento bancário. Informam que vêm cumprindo regularmente com os pagamentos e que, até abril de 2025, adimpliram o montante de R$ 63.889,32, o que corresponde a aproximadamente 22,47% do valor contratado. Contudo, ao visitarem o local da obra, constataram que a evolução física da construção não ultrapassava 10% do previsto e que não havia movimentação de operários ou estrutura mínima compatível com o cronograma contratual. Alegam, ainda, que a incorporadora sofreu alterações societárias recentes, está com o alvará de execução vencido e não respondeu à notificação extrajudicial encaminhada, o que representa risco concreto à viabilidade da entrega do imóvel. Invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente seus arts. 6º, III, 14 e 39, V, a parte autora requer a procedência da ação para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas a partir de 07/05/2025 e vincendas, até que a requerida comprove documentalmente a regularidade da obra, o cumprimento de ao menos 70% do cronograma físico e apresente documentação técnica exigida. Requerem, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, a apresentação de documentação técnica do empreendimento, além da concessão da tutela provisória de urgência para a suspensão imediata das cobranças e negativações decorrentes do contrato. Na decisão de fls. 147/148, foi determinada a emenda da petição inicial para esclarecimento quanto ao objeto da ação e adequação do valor da causa. Em resposta, a parte autora apresentou a emenda de fls. 148/151, esclarecendo que a demanda possui natureza exclusivamente cautelar/preventiva, afastando qualquer pretensão de rescisão contratual ou devolução de valores, e ratificou o pedido de justiça gratuita. No entanto, com a petição de fls. 190, a parte autora informou a desistência do pedido de justiça gratuita e procedeu ao recolhimento da diferença de custas processuais conforme valor da causa corrigido para R$ 284.293,57. É o relatório. DECIDO. Recebo a emenda à petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, porquanto tempestiva e suficiente quanto ao esclarecimento do objeto da demanda. Anoto que a parte autora procedeu ao recolhimento complementar das custas, desistindo expressamente do pedido de justiça gratuita, conforme petição e comprovantes de fls. 190. Inicialmente, necessário dizer que vislumbro entre as partes relação de consumo, aplicando-se, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial a regra de inversão do ônus da prova. Tendo em vista que a autora pretende a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, justo que haja a suspensão das parcelas em aberto referente ao contrato objeto da demanda. Assim, vislumbro a probabilidade do direito da autora. Outrossim, evidente o perigo de dano, já que a cobrança poderá levar à negativação do nome da autora, gerando evidente abalo de crédito, cujo dano resta evidente. Assim, defiro a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a ré se abstenha da prática de quaisquer atos de cobrança das parcelas do contrato objeto da demanda, sob pena de multa de R$ 1.500,00 por ato de cobrança, até final decisão dos autos. Determino, ainda, que a ré se abstenha de promover a negativação do nome da autora junto ao SERASA e aos demais órgãos de restrição ao crédito, sob pena de multa de R$ 1.500,00 por negativação realizada. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo ser instruída com cópia da inicial. A parte interessada fica ciente que deverá imprimir e encaminhar o ofício, comprovando o regular encaminhamento em 10 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: FLAVIA DE OLIVEIRA BRITO (OAB 359870/SP), FLAVIA DE OLIVEIRA BRITO (OAB 359870/SP)

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Processo nº 1008449-95.2022.8.26.0506

ID: 295777956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008449-95.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITTA HEITOR RIGON III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUANA MEIRE TAKATU DE MORAES DOMINGOS

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Processo 1008449-95.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Condomínio Vitta Heitor Rigon Iii - Vistos. 1.Defiro a penhora dos direitos aquisitivos q… Processo 1008449-95.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Condomínio Vitta Heitor Rigon Iii - Vistos. 1.Defiro a penhora dos direitos aquisitivos que a parte executada possui em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 195.045 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, em decorrência de contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária, com fundamento no artigo 835, inciso XII, do CPC. Servirá o presente como TERMO DE PENHORA DE DIREITOS, independentemente de outra formalidade. Nesse sentido: "Despesas condominiais. Execução por título extrajudicial. Penhora de unidade fiduciariamente alienada. Descabimento. Constrição que não pode atingir bem de terceiro estranho ao processo, restando quanto muito penhorar os direitos do executado sobre ele. Recurso improvido." (Agravo de Instrumento nº 2010718-27.2020.8.26.0000. Comarca de Ribeirão Preto. Relator Des. ARANTES THEODORO. J. 20/02/2020). Agravo de instrumento - Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que indeferiu requerimento de afastamento da penhora de imóvel alienado fiduciariamente à instituição financeira. Insurgência. Impossibilidade de penhora do bem alienado à credora fiduciária que não participa deste processo, sendo possível apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciante em relação ao contrato de financiamento. Arrematante que substituirá o devedor fiduciante no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde ao valor das prestações já pagas pelo devedor primitivo. Agravo provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2050546-59.2022.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022). 2. Providencie o Cartório a averbação na matricula do imóvel, acima descrito, pelo sistema (ONR / ARISP), nos termos do artigo 844, do CPC, cabendo ao exequente o recolhimento das despesas necessárias, exceto se for beneficiário da justiça gratuita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a averbação, na matrícula do imóvel, da penhora de direitos. Inconformismo da parte exequente. Acolhimento. Ainda que o imóvel esteja alienado fiduciariamente, a averbação de penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciário é medida que garante ao credor, em face de terceiros, a exigibilidade de seu crédito, ao mesmo tempo que não tolhe o direito real de propriedade da credora fiduciária. Artigo 391 do Código Civil e artigo 844 do Código de Processo Civil. Inexistência de vedação, no ordenamento jurídico, à anotação do pretendido gravame. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2267053-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2022; Data de Registro: 15/04/2022). 3. Intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente e por mandado, cabendo ao exequente recolher as diligências necessárias, exceto se for beneficiário da justiça gratuita. 4.A seguir, tendo em vista que o imóvel encontra-se alienado fiduciariamente, cientifique-se e intime-se a credora fiduciária, cabendo ao exequente recolher as diligências necessárias, exceto se for beneficiário da justiça gratuita. 4. Desde já, consigno que o crédito condominial tem natureza propter rem, o que significa que ele decorre da coisa e, portanto, é preferencial em relação ao crédito fiduciário. Nesse sentido: "DESPESAS CONDOMINIAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ORIUNDO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS SOBRE O CRÉDITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 478 DO STJ RECURSO PROVIDO. Considerando-se a natureza propter rem das despesas condominiais, deve ser observada a preferência do crédito oriundo dessas despesas sobre o crédito hipotecário, ou decorrente de alienação fiduciária em garantia. Entendimento de acordo com a jurisprudência do Tribunal e a Súmula 478 do STJ (TJSP; Agravo de Instrumento 2154432-45.2020.8.26.0000; Relator (a): PAULO AYROSA; órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/8/2020; Data de Registro: 05/8/2020). "DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. Fase de cumprimento de sentença. Bem gravado com alienação fiduciária que limita a penhora apenas aos direitos decorrentes das parcelas pagas pelo devedor fiduciante. Eventual arrematação que transmite, tão só, a parte do bem correspondente ao valor pago pelo devedor fiduciante, cabendo ao arrematante a solução quanto ao restante do imóvel pertencente ao credor fiduciário. Sobre o valor arrecadado na hasta pública a preferência será do credor condominial sobre o credor fiduciário. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266154-16.2022.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro:12/12/2022). Oportunamente, definidos o que e o quanto podem ser levados à leilão, deve-se pontuar a necessidade dessas informações constarem do edital, de forma expressa e clara, para que o arrematante possa assumir o encargo de quitar as prestações decorrentes da alienação fiduciária, conforme já decidido por E. TJSP: "[...] Deverá constar dos editais o 'quantum' da dívida decorrente da alienação fiduciária, além de outras informações, como aquela de que ao arrematante caberá assumir o encargo de quitar as prestações decorrentes da referida alienação fiduciária. Recurso parcialmente provido" (TJSP AI n. 2003264-93.2020.8.26.0000 29ª Câmara Direito Privado Rel. NETO BARBOSA FERREIRA J. 31/08/2020). Intimem. - ADV: TAUANA MEIRE TAKATU DE MORAES DOMINGOS (OAB 331620/SP)

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Processo nº 1008449-03.2021.4.01.9999

ID: 278675974

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008449-03.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS CABRAL SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE RESENDE

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GUILHERME LUIS RIBEIRO ALVARENGA

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Apelação Cível Nº 1008449-03.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : JOSE DOS SANTOS CABRAL SILVA ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE RESENDE (OAB MG094945) ADVOG… Apelação Cível Nº 1008449-03.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : JOSE DOS SANTOS CABRAL SILVA ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE RESENDE (OAB MG094945) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIS RIBEIRO ALVARENGA (OAB MG178132) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR PERÍODO SUPERIOR A 120 DIAS. RETORNO À CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. TEMA 301 DA TNU. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de que não restou comprovado o exercício da atividade rural pelo período equivalente à carência exigida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o exercício de atividades urbanas pelo autor descaracteriza de forma definitiva sua condição de segurado especial, impedindo o cômputo dos períodos rurais para a concessão da aposentadoria por idade rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O requisito etário foi cumprido, pois o autor completou 60 anos em 2020 e protocolou o requerimento administrativo em 09/01/2020, sendo exigida carência de 180 meses. 4. A parte autora apresentou início de prova documental mediante CTPS, com registros de vínculos empregatícios rurais em períodos diversos, o que foi corroborado pela prova testemunhal (Evento 1 – OUT2, fls. 23/72 e OUT3, fl. 6): 04/07/2005-04/08/2005 (safrista); 13/10/2011-13/01/2012 (trab. Volante da agricultura), 27/01/2012-23/04/2012 (Trab. Agric. Poliv), 05/06/2012-10/08/2012 (safrista), 13/08/2012-30/09/2012 (Safrista), 11/10/2012-19/10/2012 (Trab. Agri. Polival.), 23/10/2012- (trab. Agrop. em geral), 15/02/2013-27/04/2013 (Trab. Agric.Polival.), 13/05/2013-30/06/2013 (Trab. Agric.Polival.), 16/10/2013-31/10/2013 (Trab. Agric.Polival), 29/01/2014-28/03/2014 (Safrista), 06/05/2014-01/06/2014 (Trab. Agric.Polival), 12/04/2016-21/06/2016 (Auxiliar de Lavoura), 01/12/2016-28/02/2017 (Auxiliar de lavoura), 21/06/2018-17/07/2018 (Trab. da Agricultura – Safra), 21/08/18-06/10/2018 (Trab. Volante da Agric), 01/03/2019-31/10/2019 (Trab. Agric. Poliv.). 5. Entre os períodos de atividades rurais há vínculos urbanos do autor nos períodos de 15/10/2007-29/02/2008 (servente – 4 meses), 24/02/2008-12/01/2009 (ajudante – 11 meses), 15/06/2009-28/11/2009 (ajudante – 5 meses) , 17/07/2011-27/10/2015 (vigia – 4a 3meses), 07/07/2016-16/11/2016 (ajudante Geral – 4 meses), 08/05/2017-13/12/2017 (servente de obras – 7 meses). 6. Constatou-se a existência de vínculos urbanos em períodos intercalados, sendo o mais longo de 4 anos e 3 meses, o que poderia, em tese, descaracterizar a condição de segurado especial. 7. Nos termos do Tema 301 da TNU, o exercício de atividade urbana por mais de 120 dias no ano civil acarreta a perda temporária da qualidade de segurado especial, mas permite a requalificação imediata caso seja demonstrado o retorno à atividade rural. 8. Os três últimos vínculos empregatícios do autor foram exclusivamente rurais, o que evidencia o restabelecimento da condição de segurado especial antes do requerimento do benefício, atendendo ao disposto no Tema 301 da TNU. 9. Diante da comprovação do retorno à atividade rural e do preenchimento dos requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento administrativo. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso provido para reformar a sentença e conceder o benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora a partir do requerimento administrativo formulado em 09/01/2020 (DER). Adequação dos consectários legais. Fixados os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação (Súmula 111/STJ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR provimento à Apelação da parte autora para reformar a sentença e conceder o benefício de aposentadoria por idade rural a partir do requerimento administrativo formulado em 09/01/2020 (DER). Adequação dos consectários legais. Fixados os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação (Súmula 111/STJ), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1008449-37.2025.8.26.0071

ID: 280020587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008449-37.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JASIEL BARROS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MIHOKO KODIMA CURY

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FABIANA RODRIGUES DOS SANTOS

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ADV: Mayara Mihoko Kodima Cury (OAB 466369/SP), Fabiana Rodrigues dos Santos (OAB 466345/SP) Processo 1008449-37.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jasiel B… ADV: Mayara Mihoko Kodima Cury (OAB 466369/SP), Fabiana Rodrigues dos Santos (OAB 466345/SP) Processo 1008449-37.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jasiel Barros de Carvalho - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a licença prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Frisa-se que a tese acima foi fixada em relação aos servidores da Secretaria de Segurança Pública, entretanto, o mesmo raciocínio jurídico se aplica à Bonificação por Resultados devida aos servidores da Secretaria da Administração Penitenciária, uma vez que ambas as verbas possuem a mesma natureza e finalidade, qual seja, retribuir o servidor pela eficiência no desempenho de suas funções. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se, bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela da Resolução nº 303/2019 do CNJ até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de Dezembro de 2021 estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1008449-79.2025.8.26.0348

ID: 332760770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1008449-79.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE FREITAS TALAVERA PEDRO TALAVERA MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA FREGNANI MING ELIAS

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Processo 1008449-79.2025.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Pedro Talavera Moreno - - Antonia de Freitas Talavera - Vistos. Anoto que a guia DARE juntada pela… Processo 1008449-79.2025.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Pedro Talavera Moreno - - Antonia de Freitas Talavera - Vistos. Anoto que a guia DARE juntada pela parte está vinculada ao sistema SAJ para inutilização, como determina o art. 1093, § 6º, das NSCGJ. 1. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 2. Cite-se a parte locatária ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, a parte locatária e respectivo fiador poderão purgar a mora e evitar a resolução da locação efetuando o pagamento do débito atualizado, mediante depósito judicial no Banco do Brasil (001), agência Fórum de Mauá (5984-6), na forma prevista no inciso II do artigo 62 da Lei 8.245/91, incluindo os alugueis e acessórios vincendos até a data do efetivo depósito, multa e juros moratórios, custas judiciais e honorários advocatícios no percentual fixado em contrato ou, na sua falta, de 10% sobre o valor do débito, tudo isto salvo se já houver utilizado essa faculdade nos 24 meses anteriores à propositura da demanda (artigo 62, parágrafo único, da Lei 8.245/91). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se, ainda, eventuais sublocatários e ocupantes. 3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, o que fica autorizado, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 5. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 6. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CRISTINA FREGNANI MING ELIAS (OAB 166334/SP), CRISTINA FREGNANI MING ELIAS (OAB 166334/SP)

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Michelle Naomi Francisco x Fundação Getúlio Vargas

ID: 304374904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004293-19.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE NAOMI FRANCISCO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Intimação

Advogados:

DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

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DAVI FRAGOSO BUENO

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Processo 1004293-19.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelle Naomi Francisco - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vistos. Michelle Naomi Francisco ajuizou ação declaratória d… Processo 1004293-19.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelle Naomi Francisco - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vistos. Michelle Naomi Francisco ajuizou ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em face de Fundação Getúlio Vargas. É da inicial que a autora realizou a contratação de curso de pós-graduação junto a requerida, no valor de R$ 38.686,76, parcelado em 35 X de R$ 1.074,63, conforme contrato datado de 21/03/2024, copiado aos autos. Alega que não se adaptou à metodologia da instituição de ensino, o que a levou a solicitar o trancamento do curso em 15/06/2024. Surpreendeu-se, contudo, ao constatar, após o trancamento, que seu nome havia sido inserido em cadastro de inadimplentes por débitos em aberto com a instituição de ensino, tendo, ainda, recebido boletos com cobranças que totalizavam R$ 5.373,15. Esclarece que todas as obrigações anteriores ao trancamento haviam sido quitadas, nos termos da declaração de pagamento anexada a fls. 10. Aduz que tentou resolver o impasse junto ao PROCON, sem êxito. Afirma que o contrato celebrado entre as partes, de fato, prevê, na cláusula 8.1.1 que o trancamento da matrícula não implicaria suspensão das obrigações financeiras do aluno. Entende, porém, que referida cláusula é ilegal, pois afrontaria o art. 53, par. 3º e 4º, do CDC. Trata-se de cláusula limitadora de direitos que não está redigida com destaque e impõe ônus exagerado à contratante, sendo, portanto, abusiva, nos termos do art. 51, do CDC. Enfatiza que o pedido de trancamento da matrícula foi feito no dia 15/06/2024, sendo o boleto para tal efetivação pago em 16/06/2024. Consta do site do Serasa que a negativação tem início a partir do boleto com vencimento em julho de 2024, sendo, assim, indevida. Neste cenário, pugna pela declaração de nulidade da referida cláusula, de inexigibilidade do débito, baixa do apontamento e condenação da requerida ao pagamento de danos morais, que estima em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou procuração e documentos. Extrato do cadastro de inadimplentes a fls. 103/105. A gratuidade processual foi deferida (fls. 98) sendo indeferida a liminar pleiteada (fls. 106/107). Interposto agravo de instrumento, foi anulada a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Citada, a requerida ofertou contestação a fls. 119 a 129. Aventou preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documento oficial expedido pelo órgão que concentrou a negativação. No mérito, argumentou que a parte autora aceitou e concordou tanto com os termos contratuais, quanto com o regulamento do curso. Ao entrar em contato com a central de relacionamento no dia 13/06/2024, solicitando informações acerca do procedimento de trancamento do curso, a requerida forneceu todas as informações pertinentes, inclusive de que o trancamento da matrícula alcançaria apenas a parte acadêmica do curso, não a isentando das obrigações financeiras. Aduz que, no ato da assinatura do contrato, o aluno assume o pagamento integral do curso, pois os investimentos realizados pela instituição são planejados a partir da quantidade de alunos. Conclui não haver ofensa ao CDC. Impugna o pedido de danos morais. Sobreveio réplica. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e Decido. Ao dar cumprimento ao V. Acórdão de fls. 181 e ss., observei que os pedidos estavam aptos para julgamento de mérito, o que passo a fazer. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é eminentemente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas.Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pela requerida. A petição inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, narrando de forma clara os fatos, o fundamento jurídico do pedido e formulando pedido certo e determinado. O documento oficial do órgão concentrador da negativação, ademais, encontra-se acostado a fls. 103 a 105 dos autos. Passo à análise do mérito. É incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese, sendo a requerida fornecedora de serviços educacionais e a autora destinatária final destes serviços. A cláusula 8.1.1 do contrato celebrado entre as partes estabelece que o trancamento da matrícula não implicará suspensão das obrigações financeiras do aluno.Tal disposição contratual deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, especialmente dos artigos 51 e 53.A cláusula em questão é manifestamente abusiva por conferir vantagem manifestamente excessiva à instituição de ensino, que continuará recebendo a contraprestação pecuniária mesmo sem prestar o serviço educacional, configurando enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. A disposição, ainda, rompe com o equilíbrio contratual, impondo ao consumidor o ônus de pagar por serviço que não receberá, caracterizando onerosidade excessiva. Ademais, a manutenção da cobrança após o trancamento voluntário do curso viola o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais.Confira-se a jurisprudência acerca do tema: Ação monitória Contrato de prestação de serviços educacionais Ação julgada procedente Apelação A relação estabelecida entre as partes é de consumo. Assim, a análise da controvérsia à luz do Código de Defesa do Consumidor é de rigor Histórico escolar do aluno dá conta de que houve o trancamento do curso em 31.10.2009. Em outras palavras, documento trazido aos autos pela própria instituição de ensino dá conta de que o pedido de trancamento foi aceito e registrado no histórico escolar do aluno. Entendimento assente deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta C. 29ª Câmara, é de que é abusiva a cláusula contratual que impõe a cobrança de mensalidades após o trancamento do curso por parte do aluno Abusividade da multa moratória Multa moratória de 20% que deve ser reduzida para 2%, nos termos do art. 52, §2º, do CDC Destarte, de rigor o provimento do recurso e a reforma da sentença, para acolher parcialmente os embargos monitórios e declarar inexigíveis os débitos vencidos a partir de novembro de 2009 em diante, bem como reduzir a multa moratória para 2%. - Sentença reformada Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1000737-47.2014.8.26.0114; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Prestação de serviços escolares - É nula, porque abusiva, cláusula prevista em contrato de prestação de serviço educacional que prevê a cobrança de mensalidades escolares vincendas, após o pedido de trancamento de matrícula pela aluna - Apelo não provido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1008449-39.2014.8.26.0001; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2016; Data de Registro: 31/03/2016) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais Inclusão em cadastro de devedores - Sentença procedência - Apelo da ré - Cláusula que impõe continuidade dos pagamentos no período de trancamento do curso - Serviço não prestado - Abusividade - Débito inexigível - Ilegalidade da inclusão dos dados pessoais do autor em cadastro de devedores - Danos morais caracterizados - Valor da indenização - Redução - Descabimento - Apelação desprovida(TJSP; Apelação Cível 1013903-56.2022.8.26.0506; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2023; Data de Registro: 27/01/2023) Reconhecida a nulidade da cláusula 8.1.1, é consequência lógica a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados após o trancamento da matrícula, ocorrido em 15/06/2024.A autora comprovou ter quitado todas as obrigações vencidas até a data do trancamento, conforme declaração juntada aos autos.Quanto aos danos morais, são ínsitos à negativação irregular. Considerando a dupla finalidade da verba de desestimular condutas semelhantes e servir de compensação ao lesado, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00. É o quanto basta. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para declarar a nulidade da cláusula 8.1.1 do contrato de prestação de serviços educacionais objeto da lide e a inexigibilidade do débito dela decorrente, determinando-se a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. Condeno a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária, ambos a incidir a partir da data da sentença. Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. PROVIDENCIE A Z. SERVENTIA A BAIXA DOS APONTAMENTOS POR MEIO DO SERASAJUD, com urgência.Sucumbente, arcará a requerida com as custas, despesas processuais e com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP)

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