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Processo nº 1019330-72.2024.8.26.0309

ID: 317166053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1019330-72.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH LILIAN GOMES DA SILVEIRA LIETTE JOSE CARLOS LIETTE JUNIOR MARIA JOSé SERRA LIETTE PAULO EDUARDO LIETTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX BITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019330-72.2024.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria José Serra Liette - JOSE CARLOS LIETTE JUNIOR - - ELIZABETH LILIAN GOMES DA SILVEIRA LIETTE - - Paulo Eduardo… Processo 1019330-72.2024.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria José Serra Liette - JOSE CARLOS LIETTE JUNIOR - - ELIZABETH LILIAN GOMES DA SILVEIRA LIETTE - - Paulo Eduardo Liette - O processamento da presente ação de arrolamento de bens obedeceu ao rito estatuído no artigo 662 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, desnecessário que se comprove o pagamento de tributos devidos ao Fisco, nesta espécie de demanda. Incumbe apenas ao órgão judicial dar ciência ao Fisco da existência da sentença homologatória já transitada em julgado para, se for o caso, a autoridade tributária providenciar o lançamento do tributo na seara administrativa. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha amigável de págs. 22/27, dos bens deixados em virtude do falecimento de J. C. L. e, via de consequência, adjudico aos nela contemplados seus respectivos quinhões, bem como a doação com reserva de usufruto, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos fazendários e de terceiros. Por se tratar de decisão homologatória, em face da consensualidade, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Ante o teor do Comunicado CG nº 1252/2019, deixo de remeter os autos à Fazenda Pública. O(s) procurador(es) deverá(ão) manifestar interesse na expedição de formal de partilha, nos termos do Provimento CG nº 14/2020 e, desde logo, indicar as peças necessárias. Prazo: 15 dias. Se positivo, indicadas as peças, providencie a zelosa serventia a emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião, nos termos do Provimento CG nº 14/2020. Se negativo, indicadas as peças, autorizo a extração das cópias necessárias. Expeça-se o formal de partilha, constando expressamente que os benefícios da Justiça Gratuita se estendem ao âmbito extrajudicial (ato de registro), conforme disposto no artigo 9, inciso II, da Lei Estadual nº 11.331/02. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ALEX BITTO (OAB 183795/SP), ALEX BITTO (OAB 183795/SP), ALEX BITTO (OAB 183795/SP), ALEX BITTO (OAB 183795/SP)

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Processo nº 1008466-46.2024.4.01.3302

ID: 314143296

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008466-46.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JERONIMO AZEVEDO CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERIK RODRIGUES GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1008466-46.2024.4.01.3302 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1008466-46.2024.4.01.3302 AUTOR: MARIA ANGELICA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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R. M. P. S. x R. N. Da S. F.

ID: 305617457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025635-72.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. M. P. S.

Polo Passivo:

R. N. DA S. F.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO MARCELO ANDRADE JUZENAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NATALIA COPETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ZONATTI DEBASTIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ROSSI FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS APARECIDO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025635-72.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.M.P.S. - R.N.S.F. - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo… Processo 1025635-72.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.M.P.S. - R.N.S.F. - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mesmo prazo de 10 dias, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do NCPC). RESSALTO QUE, EM CASO DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, AS PARTES DEVERÃO, DESDE LOGO, INDICAR E-MAIL E NÚMEROS DE CELULAR DAS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS. Int. - ADV: LEANDRO ZONATTI DEBASTIANI (OAB 271776/SP), NATALIA COPETE (OAB 487603/SP), SÉRGIO MARCELO ANDRADE JUZENAS (OAB 510485/SP), DANIELA ROSSI FERNANDES COSTA (OAB 305413/SP), CLOVIS APARECIDO DE CARVALHO (OAB 338583/SP), ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI (OAB 459374/SP)

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Dirceu Cavalcanti Rodrigues x Banco Bmg S/A

ID: 326880834

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023307-72.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU CAVALCANTI RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023307-72.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023307-72.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Dirceu Cavalcanti Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.CASO EM EXAME.1. APELO DO REQUERENTE CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM ANÁLISE CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TINHA CONHECIMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. IRREGULARIDADE CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO NEGOCIAL REGIDA PELO CDC. CONTRATO DE ADESÃO NÃO JUSTIFICA FLEXIBILIZAR SEU CUMPRIMENTO. CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO PELO SUPLICANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CONTRATUAL. INFORMAÇÕES PERTINENTES DISPONIBILIZADAS NO AJUSTE. CARTÃO UTILIZADO PARA SAQUES A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DO PRODUTO E SEU FUNCIONAMENTO. EVIDENCIADA A REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DE RMC EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 10.820/2003 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS/PRES Nº 28/2008. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DOS CONSEQUENTES DANOS MATERIAIS OU MORAIS A SEREM RESSARCIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE.4. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.5. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Criscie Bueno Braga (OAB: 473289/SP) - Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB: 124826/MG) - 3º Andar

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Dirceu Cavalcanti Rodrigues x Banco Bmg S/A

ID: 328428294

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023307-72.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU CAVALCANTI RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023307-72.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023307-72.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Dirceu Cavalcanti Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.CASO EM EXAME.1. APELO DO REQUERENTE CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM ANÁLISE CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TINHA CONHECIMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. IRREGULARIDADE CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO NEGOCIAL REGIDA PELO CDC. CONTRATO DE ADESÃO NÃO JUSTIFICA FLEXIBILIZAR SEU CUMPRIMENTO. CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO PELO SUPLICANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CONTRATUAL. INFORMAÇÕES PERTINENTES DISPONIBILIZADAS NO AJUSTE. CARTÃO UTILIZADO PARA SAQUES A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DO PRODUTO E SEU FUNCIONAMENTO. EVIDENCIADA A REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DE RMC EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 10.820/2003 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS/PRES Nº 28/2008. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DOS CONSEQUENTES DANOS MATERIAIS OU MORAIS A SEREM RESSARCIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE.4. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.5. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Criscie Bueno Braga (OAB: 473289/SP) - Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB: 124826/MG) - 3º Andar

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Dirceu Cavalcanti Rodrigues x Banco Bmg S/A

ID: 329975248

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023307-72.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU CAVALCANTI RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023307-72.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023307-72.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Dirceu Cavalcanti Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.CASO EM EXAME.1. APELO DO REQUERENTE CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM ANÁLISE CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TINHA CONHECIMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. IRREGULARIDADE CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO NEGOCIAL REGIDA PELO CDC. CONTRATO DE ADESÃO NÃO JUSTIFICA FLEXIBILIZAR SEU CUMPRIMENTO. CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO PELO SUPLICANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CONTRATUAL. INFORMAÇÕES PERTINENTES DISPONIBILIZADAS NO AJUSTE. CARTÃO UTILIZADO PARA SAQUES A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DO PRODUTO E SEU FUNCIONAMENTO. EVIDENCIADA A REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DE RMC EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 10.820/2003 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS/PRES Nº 28/2008. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DOS CONSEQUENTES DANOS MATERIAIS OU MORAIS A SEREM RESSARCIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE.4. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.5. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Criscie Bueno Braga (OAB: 473289/SP) - Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB: 124826/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1003470-14.2025.8.26.0562

ID: 314371845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003470-14.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOREIRA QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE SANCHES TIZZIANI

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ISABEL VIEIRA DOS SANTOS

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Processo 1003470-14.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Alexandre Moreira Queiroz - Vistos. Subsiste a necessidade de juntada do(s) contrato(s) de empréstimo objeto do… Processo 1003470-14.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Alexandre Moreira Queiroz - Vistos. Subsiste a necessidade de juntada do(s) contrato(s) de empréstimo objeto do pedido revisional, conforme já determinado. Sobre o tema, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Suposta abusividade das taxas de juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal consignado. Mais de uma determinação para que a autora emendasse a petição inicial a fim de juntar o contrato que pretendia revisar. Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 330, I e 485, I e IV ambos do Código de Processo Civil. Apelo da autora. Sem razão. Falta de interesse de agir. O feito se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Injustificável o ingresso da demanda revisional de contrato bancário totalmente genérica, que se limita a invocar tese - abusividade da taxa de juros remuneratórios frente à média do mercado -, sem que o contrato acompanhe a exordial, conforme Enunciado 9 aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM, constante no Comunicado CG nº 424/2024. Enunciado que consagra o entendimento de que "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória". Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida na íntegra. Honorários advocatícios fixados. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008466-20.2024.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024) Assim, concedo o prazo de quinze dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. - ADV: ISABEL VIEIRA DOS SANTOS (OAB 270716/SP), MICHELLE SANCHES TIZZIANI (OAB 278824/SP)

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Processo nº 1008466-04.2024.4.01.3704

ID: 305410629

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008466-04.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. G. M. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSEANE DE SOUSA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008466-04.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: AYN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008466-04.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: AYNARA DOS SANTOS MARTINS AUTOR: L. G. M. C. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A demanda busca a concessão de benefício assistencial de prestação continuada. Com base nos elementos que instruem a inicial, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo e necessidade de dilação probatória no presente caso, sobretudo para oportunizar à parte ré a juntada dos documentos administrativos em debate. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Ademais, verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documentos essenciais à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, emendar a inicial apresentando: I - Laudos médicos. Caso a parte não atenda à presente Decisão, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos, determino desde logo a realização de perícia médica judicial. Após a juntada do laudo médico: I – Se a conclusão do laudo médico for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento. II – Se atestada pelo perito a presença de impedimento de longo prazo, designe-se perícia social. Juntado o laudo socioeconômico, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se concorda ou, caso contrário, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, não apresentada proposta de acordo, intime-se a autora para réplica e manifestação aos laudos médico e social no mesmo prazo. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento. Ao final da instrução, os autos deverão ser encaminhados ao MPF, nas hipóteses do art. 178, II, do CPC. Data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Talita Dos Santos Pereira x Natanael Martins Pereira Da Rocha e outros

ID: 307758881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006511-46.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TALITA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

NATANAEL MARTINS PEREIRA DA ROCHA RAUL GASPAR DE MELO

Intimação

Advogados:

ELIANA ROSSIGNATTI

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DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR

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Processo 0006511-46.2023.8.26.0248 (processo principal 1008466-03.2020.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - Talita dos Santos Pereira - Natanael Martins Pereira d… Processo 0006511-46.2023.8.26.0248 (processo principal 1008466-03.2020.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - Talita dos Santos Pereira - Natanael Martins Pereira da Rocha - - Raul Gaspar de Melo - Vistos 1. Primeiramente, providencie a exequente a juntada do cálculo atualizado do débito. 2. Com a juntada, defiro a penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s) W/GOL 1.6, 2018/2019, placa QPJ3020 em nome de Raul Gaspar de Melo, através do RENAJUD. Providencie a serventia a devida inclusão. Por ora, fica nomeado o possuidor do bem como depositário, independente de outra formalidade. Oficie-se à Ciretran solicitando informações acerca da restrição existente sobre o veículo e o Banco a que encontra-se alienada, bem como seu endereço. Servirá a presente como ofício, devendo a parte interessada imprimi-la e entregá-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, em que a autenticidade do documento é conferida por sua assinatura à margem direita, como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada em 15 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s) exclusivamente em formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial (preferencialmente), seja por meio do e-mail institucional da unidade (upj1a5cvindaiatuba@tjsp.jus.br), em formato PDF. Neste caso, deverá constar no e-mail, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Providencie o exequente a juntada de taxa postal ou diligência para intimação do banco. Após, intime-se o banco da penhora. Indefiro o pedido de nova busca junto ao Renajud, uma vez que a pesquisa já foi realizada (fls. 47/49). Indefiro, o pedido de pesquisa junto ao PrevJud solicitando informações acerca de eventual benefício previdenciário ou de vínculo empregatício em nome do executado, uma vez que este Juízo não vislumbra utilidade na medida, tendo em vista que ainda que o executado seja beneficiário do INSS, tal verba é impenhorável, nos termos do artigo do artigo 833, inciso IV do CPC, Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Em seguida, intime-se o(a) devedor(a) da penhora, pessoalmente ou, na pessoa de seu procurador, caso possua. Intime-se. - ADV: DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 384136/SP), ELIANA ROSSIGNATTI (OAB 180229/SP), ELIANA ROSSIGNATTI (OAB 180229/SP)

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Processo nº 1008466-07.2024.4.01.3315

ID: 292199172

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008466-07.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVONE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GILMAR ALMEIDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008466-07.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IVONE PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILMAR ALMEIDA DE SOUZA - BA32145 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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