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Processo nº 1008469-49.2025.4.01.3307

ID: 307883525

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008469-49.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO AUGUSTO DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRYSCILLA CORREIA DE MELO PIRES ANDRADE

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ISADORA MAGALHAES TANAJURA OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1008469-49.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1008469-49.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARNALDO AUGUSTO DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: ISADORA MAGALHAES TANAJURA OLIVEIRA - BA47811, PRYSCILLA CORREIA DE MELO PIRES ANDRADE - BA43029 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, comprovante de residência atualizado em seu próprio nome (não superior a três meses) ou justifique o fato de o documento acostado aos autos, encontrar-se em nome de terceiro. Caso justifique, deverá ainda, juntar declaração do responsável pelo imóvel, informando que a mesma ali reside, bem como documento de identificação do declarante (RG e CPF); b) juntar aos autos os documentos pessoais (RG e CPF) e assinatura das testemunhas, na procuração juntada no ID 2187306534. c) responder o questionário socioeconômico, conforme modelo constante do Anexo I desta Portaria, devidamente preenchido, acompanhado de cópias das últimas contas de água, energia elétrica e telefone, cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS dos membros da família que residam no mesmo teto (se houver), incluindo a parte referente ao contrato de trabalho, bem como cópias dos CPF e dos RG de todos os integrantes do grupo familiar. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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Processo nº 1008469-71.2025.8.26.0477

ID: 321076411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-71.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA SANTOS DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE OTÁVIO MORAES ALVES

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Processo 1008469-71.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Paloma Santos da Silva Viana - Vistos, 1. Petição retro: Indefiro. Conforme preceitua o artigo 43, do Código de Proc… Processo 1008469-71.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Paloma Santos da Silva Viana - Vistos, 1. Petição retro: Indefiro. Conforme preceitua o artigo 43, do Código de Processo Civil: "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Desta forma, não se trata, no presente caso, de supressão de órgão judiciário, nem alteração de competência absoluta, sendo a redistribuição ao Juizado Especial Cível um pedido da parte, o qual deveria ter firmado a competência no momento da distribuição, conforme entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃODECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇAOPOR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DEDÉBITO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZOCOMUM. Demanda originariamente distribuída ao JuízoComum. Pedido da autora, para redistribuição ao JuizadoCível, após o exame da gratuidade da justiça. Impossibilidadede remessa dos autos. Fixação da competência que ocorreriano momento de distribuição e prevenção do d. juízo.Prevalência do princípio da Perpetuatio Jurisdictionis.Inteligência do art. 43 do Código de Processo Civil.Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE.COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO". (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00430547920248260000 Praia Grande, Relator: Sulaiman Miguel Neto, Data de Julgamento: 29/11/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 29/11/2024). 2. Determinado o recolhimento das custas iniciais, o autor deixou transcorrer, sem qualquer providência, o período que lhe foi concedido para regularização. Assim, diante da incidência da hipótese prevista no artigo 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo para interposição de recurso à presente, encaminhe-se o presente feito ao cartório distribuidor para as devidas providências. Int. - ADV: FELIPE OTÁVIO MORAES ALVES (OAB 503894/SP)

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Processo nº 1008469-56.2024.4.01.3704

ID: 326028649

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008469-56.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO REIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008469-56.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ALICE…

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Sabrina Nunes De Morais x Sf3 Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 331663135

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008469-96.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA NUNES DE MORAIS

Polo Passivo:

SF3 CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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LUCAS CÉSAR VASQUES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008469-96.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Sabrina Nunes De Morais x Sf3 Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 335042476

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008469-96.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA NUNES DE MORAIS

Polo Passivo:

SF3 CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CÉSAR VASQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008469-96.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Elio Jorge Pace x Qualicorp Administradora De Benefícios S.A. e outros

ID: 310393300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-48.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIO JORGE PACE

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S.A. SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ANDREA NASSAR LOPES PAGLIUSO

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Processo 1008469-48.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Elio Jorge Pace - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. - Diante d…

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Processo nº 1008469-35.2025.8.26.0004

ID: 277030484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-35.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA MOURA BECKER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1008469-35.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erika Moura Becker - Vistos. Levante-se o segredo de justiça, haja vista que a caus… ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1008469-35.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erika Moura Becker - Vistos. Levante-se o segredo de justiça, haja vista que a causa não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja respectiva. De acordo com pesquisa realizada junto ao sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, verifica-se que o endereço da parte requerida indicado na petição inicial não está nos limites deste Foro Regional, mas sim do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, de forma que este Juízo não é competente para o processamento da presente ação. Trata-se de regra de competência absoluta, eis que referente à competência de Juízo, que deve, assim, ser reconhecida de ofício pelo Magistrado. Nesse sentido, tem-se manifestado este E. Tribunal de Justiça: Conflito de Competência - Foro Regional e Foro Central - Execução de título extrajudicial (cheque) - Ação ajuizada originariamente junto à Vara Cível do Foro Central - Redistribuição 'ex officio' ao Foro Regional sob o fundamento de que é este o domicílio da executada - Possibilidade - Foros Regionais e Foro Central submetidos a regras de administração da Justiça - Competência funcional, de caráter absoluto, declinável de ofício - No caso, competência da Comarca da Capital, incidindo a regra geral de ações pessoais para se determinar a competência do Juízo - Precedentes - Conflito julgado procedente - Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, ora suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0050934-35.2018.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 06/05/2019) Assim, determino a redistribuição da presente demanda a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, observadas as formalidades legais. Anote-se. Intime-se. Sr(a) Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta.

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Elio Jorge Pace x Qualicorp Administradora De Benefícios S.A. e outros

ID: 332605986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-48.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIO JORGE PACE

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S.A. SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ANDREA NASSAR LOPES PAGLIUSO

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Processo 1008469-48.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Elio Jorge Pace - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. - Vist… Processo 1008469-48.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Elio Jorge Pace - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração ajuizados por: Fls. 1285/1287: ELIO JORGE PACE, em que alega omissão baseada na falta de apreciação do pedido de substituição dos reajustes anuais por sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares (VCMH) pelos índices autorizados pela ANS, não apreciados pelo juízo. Fls. 1288/1290: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A, em que alegaram omissão quanto ao pedido de revisão dos reajustes anuais por sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares (VCMH). Sobrevieram impugnações aos embargos declaratórios (fls. 1294/1296 e 1297/1299). Decido. O que pretendem os embargantes, em verdade, é alterar o resultado da r. sentença objurgada, sendo seus pedidos meramente infringentes. Os recursos visam à reavaliação do processo e reanálise de provas, o que não é possível na via estreita do recurso integrativo. A r. sentença proferida às fls. 1261/1282 foi clara no tocante à exposição de que somente o índice de aumento 30 (trinta) % (por cento) deveria ser aplicado, nos seguintes termos: Desse modo, o reajuste realizado na faixa etária do autor deve ser reduzido para 30 (trinta) % (por cento), conforme pleito inicialmente formulado e com base no último aumento indicado no laudo pericial, assim exposto: Reajuste total (financeiro e por sinistralidade) aplicado para o ano de 2022 = 29,95% (fl. 1212) (fl. 1281). Ou seja, acolhido in totum o pleito autoral, não há que se falar em esclarecimentos ou omissões. Desse modo, eventuais insistências na reapreciação do mérito deverá ser levada ao conhecimento da Superior Instância, pelo recurso próprio, de modo que CONHEÇO dos embargos de declaração, mas os REJEITO, porque incabíveis. Sem prejuízo, intime-se a Perito, pelo correio eletrônico, da liberação do pagamento dos honorários periciais, nos termos de fl. 1267. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ANDREA NASSAR LOPES PAGLIUSO (OAB 371568/SP)

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J. K. Da S. P. x D. M. M. P.

ID: 317148279

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006820-49.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. K. DA S. P.

Polo Passivo:

D. M. M. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JONAINA DALLA BONA

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PEDRO LUIZ CASTELO BRANCO MATOS

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006820-49.2022.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006820-49.2022.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: J. K. da S. P. - Apelada: D. M. M. P. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO, ATRIBUIU À MÃE A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS E FIXOU ALIMENTOS EM 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. O APELANTE PLEITEIA A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. DEFENDE A GUARDA COMPARTILHADA À DISTÂNCIA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA VIRTUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR SE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE; (II) AVALIAR A VIABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA À DISTÂNCIA; (III) REGULAMENTAR A CONVIVÊNCIA VIRTUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NÃO COMPROMETENDO A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. O APELANTE NÃO COMPROVOU ENCARGOS QUE JUSTIFICASSEM A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. 4. A GUARDA UNILATERAL À GENITORA É MANTIDA. A CONVIVÊNCIA É ASSEGURADA, MAS DEPENDE DA INICIATIVA DO GENITOR. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCEDER JUSTIÇA GRATUITA AO APELANTE, MANTENDO-SE INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227; ECA, ART. 4º; CC, ARTS. 1.694, §1º, 1.584, §2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010393-71.2020.8.26.0161, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000881-35.2023.8.26.0072, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/02/2024. STJ, AGINT NO ARESP 1349182/RJ, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 10/06/2019. STJ, AGINT NO ARESP 1328067/ES, REL. MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 09/05/2019. STJ, AGINT NO ARESP 1310670/RJ, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 30/05/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Pedro Luiz Castelo Branco Matos (OAB: 430095/SP) - Jonaina Dalla Bona (OAB: 268730/SP) - 4º andar

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J. K. Da S. P. x D. M. M. P.

ID: 335062961

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006820-49.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. K. DA S. P.

Polo Passivo:

D. M. M. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JONAINA DALLA BONA

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PEDRO LUIZ CASTELO BRANCO MATOS

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006820-49.2022.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006820-49.2022.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: J. K. da S. P. - Apelada: D. M. M. P. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO, ATRIBUIU À MÃE A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS E FIXOU ALIMENTOS EM 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. O APELANTE PLEITEIA A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. DEFENDE A GUARDA COMPARTILHADA À DISTÂNCIA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA VIRTUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR SE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE; (II) AVALIAR A VIABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA À DISTÂNCIA; (III) REGULAMENTAR A CONVIVÊNCIA VIRTUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NÃO COMPROMETENDO A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. O APELANTE NÃO COMPROVOU ENCARGOS QUE JUSTIFICASSEM A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. 4. A GUARDA UNILATERAL À GENITORA É MANTIDA. A CONVIVÊNCIA É ASSEGURADA, MAS DEPENDE DA INICIATIVA DO GENITOR. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCEDER JUSTIÇA GRATUITA AO APELANTE, MANTENDO-SE INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227; ECA, ART. 4º; CC, ARTS. 1.694, §1º, 1.584, §2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010393-71.2020.8.26.0161, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000881-35.2023.8.26.0072, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/02/2024. STJ, AGINT NO ARESP 1349182/RJ, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 10/06/2019. STJ, AGINT NO ARESP 1328067/ES, REL. MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 09/05/2019. STJ, AGINT NO ARESP 1310670/RJ, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 30/05/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Pedro Luiz Castelo Branco Matos (OAB: 430095/SP) - Jonaina Dalla Bona (OAB: 268730/SP) - 4º andar

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