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Rita De Cassia Teixeira De Oliveira x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 333467893

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802450-55.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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CARLOS LUIZ WEBER

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NILSON FERREIRA RIOS

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CAMILA BUSCHMANN

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Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ____________________________________________________________________________ Processo: 0802450-55.… Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ____________________________________________________________________________ Processo: 0802450-55.2025.8.14.0028 S E N T E N Ç A Relatório dispensado. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL em que se visa perdas e danos. Segundo a inicial, em apertado resumo, a reclamante adquiriu passagem trecho Marabá / Belém / Fortaleza ( 19/10/24 ); o voo foi alterado, tendo sido reacomodada, incluindo múltiplas conexões, ensejando atraso; no destino, o isopor despachado foi extraviado e entregue na noite do dia 20 com os produtos comprometidos; no retorno, agendado para 09/11/24, o voo foi cancelado, demandado a reacomodação para o dia seguinte; que passou por problema similar em agosto de 2024, afetando a rotina de trabalho; diante do atraso na chegada, se viu obrigada a utilizar licença prêmio, perdendo a possibilidade de conversão. Ao final, a reclamante requereu o ressarcimento dos valores de R$ 800,00 ( referente à utilização da licença prêmio ), de R$ 980,00 ( por cada passagem cancelada ), de R$ 200,00 ( referente aos produtos deteriorados ) e dano moral. Na CONTESTAÇÃO, a reclamada alegou a inaplicabilidade do CDC; que os entraves foram causados devido a alteração da malha aérea e manutenção da aeronave, configurando a exclusão da obrigação de indenizar; que toda a assistência foi prestada ( alimentação, transporte e reacomodação ); que a consumidora foi avisada da alteração com 44 dias de antecedência; que a bagagem foi devolvida com atraso de menos de 01 dia; a ausência de prova quanto ao valor de R$ 800,00; que parte não faz jus à restituição dos valores das passagens, vez que os serviços foram prestados e, a não configuração do dano moral. O processo está em ordem ao que passo ao julgamento. A causa é simples e não exige maiores digressões. Pois bem. Em exame, infere-se que o pedido merece parcial acolhimento. In casu, a avença constitui nitidamente relação de consumo e o ônus da prova foi invertido. A narrativa e as circunstâncias dos autos indicam que os trechos contratados pela consumidora passaram por cancelamento e alteração. Tais circunstâncias são incontroversas nos autos. A empresa aérea refutou a pretensão autoral, aduzindo o cumprimento de seus deveres e a incidência de problemas operacionais, sem contudo, comprovar, sob o ônus que lhe competia ( art. 6º, VIII do CDC ), a ocorrência de fator externo capaz de justificar o atraso e a alteração. É claro que alterações de voos são comuns, tendo em vista a ocorrência de interferências meteorológicas, por exemplo, sem olvidar a dependência de outros setores. Entretanto, a situação é divergente nos autos. Além do acontecido, ao que tudo indica, a empresa não prestou a devida assistência durante o período de espera, restando indiscutível a lesão aos direitos da personalidade do cliente/consumidor, cuja reparação civil revela cabível ( art. 6º, inciso VI, do CDC ). Não há nos autos, prova de que tenha a empresa agido de forma diligente. Com a defesa, a reclamada não juntou comprovante de voucher ou documento similar capaz de indicar a disponibilização de assistência durante todo o entrave. Os prints anexados com a defesa, isoladamente, são incipientes. À exemplo: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1 - O cancelamento injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. 2 - A mera alegação de readequação na malha aérea não afasta a responsabilidade da empresa. 3 - A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) o mais adequado para reparar os abalos suportados pelo consumidor. (TJRO - RI: 70099202320198220001 RO 7009920-23.2019.822.0001, Data de Julgamento: 07/08/2019)” De igual modo: “RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - CANCELAMENTO DE VOO – CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. 1. O cancelamento/atraso de voo determinado pela necessidade de "readequação da malha aérea" não caracteriza circunstância dirimente de responsabilidade e, havendo frustração do horário de partida/chegada, caracterizam-se a falha da prestação do serviço e o dever de indenizar. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a verba honorária para 20% sobre a condenação. Desprovido o apelo da ré. (TJSP - AC: 10084788320198260302 SP 1008478-83.2019.8.26.0302, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 23/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2020)” A responsabilidade civil é objetiva ( art. 14, do CDC ), inocorrendo qualquer excludente da relação de causa e efeito. Por conseguinte, os acontecimentos narrados não se resumem em meros desconfortos e aborrecimentos do dia a dia, vez que a reclamante foi submetida a desgaste e aflição na saga para concluir os trechos contratados, ultrapassando a margem da normalidade, sem olvidar o extravio temporário da bagagem. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)” Nesse diedro, a lesão sub judice, por sua natureza, é capaz de configurar abalo injusto, tendo em vista a constatação em concreto, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão. Há de ser sobejado, ainda, que os percalços decorrentes da falha da prestação do serviço afetaram a rotina laboral a parte. Em assim sendo, a ofensa é relevante e a extensão do dano é normal à espécie, razões pelas quais firmo o convencimento de que, diante de toda a celeuma, o valor de R$ 8.000,00 é, em tese, suficiente para reparar o dano experimentado, sem promover qualquer tipo de enriquecimento e sem inviabilizar a atividade da reclamada, a qual, no entanto, fica devidamente penalizada pelo dano causado. Mormente ao pedido de ressarcimento, os valores dos produtos ou comprovantes não foram anexados aos autos, prejudicando a análise do pedido de indenização do valor de R$ 200,00. Outrossim, no que se refere ao pedido de ressarcimento do valor de R$ 800,00, os elementos dos autos indicam o benefício, porém, a parte não juntou documento capaz de sinalizar o real valor, não autorizando ao juízo presumi-lo. E, por fim, no que tange ao pedido de ressarcimento do valor de R$ 980,00, como bem pontuado pela empresa aérea, a parte foi reacomoda em voos posteriores e efetivamente utilizou os serviços, não havendo que se falar no reembolso, sob pena de configurar enriquecimento indevido. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado na presente RECLAMAÇÃO CÍVEL para condenar a reclamada no pagamento do valor de R$ 8.000,00, à título de danos morais, acrescidos de juros de mora ( art. 406, do CC ), a partir da citação, e correção monetária ( IPCA ), a partir desta decisão, extinguindo processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários em 1º grau. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. No caso de recurso, intime-se para contrarrazões e remeta-se à estimada Turma Recursal. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

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Elias Yusuf Neto x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 336776941

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821452-45.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS YUSUF NETO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALD LUCAS SOUSA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE PEREIRA CLIMACO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO SIMOES DE SOUZA JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ____________________________________________________________________________ Processo: 0821452-45.… Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ____________________________________________________________________________ Processo: 0821452-45.2024.8.14.0028 Ação: [Cancelamento de vôo] S E N T E N Ç A Relatório dispensado. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL, em que se visa perdas e danos. Segundo a inicial, em apertado resumo, o reclamante adquiriu passagem área para o trecho Goiânia / Manaus ( 17/10 ) e o voo foi alterado, afetando o passeio de pesca. Em decorrência, adquiriu passagem em outra companhia aérea, exigindo, ainda, translado terrestre e despesas adicionais. Ao final, o reclamante requereu o reembolso dos valores de R$ 313,81 ( referente ao combustível ), de R$ 3.430,00 ( referente aos 48.639 pontos utilizados para aquisição da passagem adicional ), do valor de R$ 30,95 ( também referente à passagem retromencionada ) e dano moral. Na CONTESTAÇÃO, a reclamada alegou a impropriedade do pedido de justiça gratuita; a inaplicabilidade do CDC; que o cancelamento ocorreu devido à alteração da malha aérea e o consumidor foi avisado no dia 14/10 e, a não configuração do dano moral. O processo está em ordem ao que passo ao julgamento. Mormente ao benefício da justiça gratuita, pesa em favor da parte a presunção de hipossuficiência e a reclamada, por sua vez, não jungiu ao feito, evidência, suficientemente idônea e apta a desnaturar a benesse. Assim sendo, mantenho o benefício. Pois bem. A relação travada é típica de consumo e o ônus da prova foi invertido. Com a inicial, o reclamante apresentou cartão de passagem voo Azul 2869 ( Goiânia / Manaus ); comprovante de alteração, demonstrando o atraso de cerca 06 horas ( id 132381081 - Pág. 1 ); comprovante de pagamento de combustível e, comprovante de aquisição de passagem na LATAM, com os valores e pontos utilizados ( Brasília / Manaus id 132381039 - Pág. 1 ). A narrativa e as circunstâncias dos autos indicam que o trecho contratado efetivamente passou por alteração, impactando a programação agendada pelo consumidor. A empresa aérea refutou a pretensão autoral, aduzindo o cumprimento de seus deveres, a incidência de modificação da malha aérea, sem comprovar, sob o ônus que lhe competia ( art. 6º, VIII do CDC ), a ocorrência de fator externo capaz de justificar a alteração. É claro que alterações de voos são comuns, tendo em vista a ocorrência de interferências meteorológicas, por exemplo, sem olvidar a dependência de outros setores. Contudo, na espécie, apesar da empresa ter avisado a parte e minimizado o transtorno suportado pelo consumidor, mediante a reacomodação, revela cabível a obrigação adicional de indenização, posto que a modificação da malha aérea está inserida na atividade desempenhada pela reclamada, restando, na visão do juízo, configurada a falha da prestação do serviço ( art. 14, do CDC ). Desse modo, indiscutível a lesão aos direitos da personalidade do cliente/consumidor, cuja reparação civil revela cabível ( art. 6º, inciso VI, do CDC ). À exemplo: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1 - O cancelamento injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. 2 - A mera alegação de readequação na malha aérea não afasta a responsabilidade da empresa. 3 - A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) o mais adequado para reparar os abalos suportados pelo consumidor. (TJRO - RI: 70099202320198220001 RO 7009920-23.2019.822.0001, Data de Julgamento: 07/08/2019)” De igual modo: “RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - CANCELAMENTO DE VOO – CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. 1. O cancelamento/atraso de voo determinado pela necessidade de "readequação da malha aérea" não caracteriza circunstância dirimente de responsabilidade e, havendo frustração do horário de partida/chegada, caracterizam-se a falha da prestação do serviço e o dever de indenizar. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a verba honorária para 20% sobre a condenação. Desprovido o apelo da ré. (TJSP - AC: 10084788320198260302 SP 1008478-83.2019.8.26.0302, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 23/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2020)” E, “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. EVENTO CLIMÁTICO. NÃO COMPROVADO. ALTERAÇÃO DA CIDADE DE ORIGEM. AUXÍLIO MATERIAL. NÃO PRESTADO ADEQUADAMENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RAZOABILDIADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados por PEDRO HENRIQUE RODRIGUES MELLO, condenando-lhe ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A questão em discussão é relacionada à ocorrência de falha na prestação do serviço e a existência de danos morais indenizáveis. 3 . Não comprovada a ocorrência do evento climático que teria ensejado o cancelamento do voo, inexiste causa excludente de responsabilidade a ser reconhecida. 4. O cancelamento de voo que gera atraso de mais de 24 horas e a modificação unilateral da origem de viagem do consumidor, ensejando seu deslocamento terrestre, evidenciam a má prestação do serviço, culminando na necessidade de responsabilização da empresa aérea, principalmente quando não prestado o auxílio-material adequado. 5. O quantum indenizatório moral deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para não ser considerado irrisório ou elevado e de modo que a condenação atinja seus objetivos compensatório e educativo. Arbitrada a indenização por dano moral em patamar razoável e proporcional ao dano depreendido dos autos, a manutenção do quantum é medida que se impõe. 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Art. 27 da Resolução 400 da ANAC. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001057-85.2023 .822.0018, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 18/09/2024. (TJRO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70010578520238220018, Relator.: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de Julgamento: 18/09/2024)” Por conseguinte, os acontecimentos narrados não se resumem em meros desconfortos e aborrecimentos do dia a dia, vez que o reclamante foi submetido a desgaste e aflição na saga para concluir o trecho contratado, ultrapassando a margem da normalidade. Nesse diedro, a lesão sub judice, por sua natureza, é capaz de configurar abalo injusto, tendo em vista a constatação em concreto, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão, tendo em conta, ainda, a programação da parte. Em assim sendo, a ofensa é relevante e a extensão do dano é normal à espécie, razões pelas quais firmo o convencimento de que o valor de R$ 5.000,00 é, em tese, suficiente para reparar o dano experimentado, sem promover qualquer tipo de enriquecimento e sem inviabilizar a atividade da reclamada, a qual, no entanto, fica devidamente penalizada pelo dano causado. Ao arremate, tangente ao pedido de reembolso de valores, conforme acima transcrito, a parte comprovou os gastos adicionais, devendo a empresa aérea proceder a restituição ( art. 6º, VI do CDC ). III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação cível para: (i) condenar a reclamada no pagamento dos valores de R$ 313,81, R$ 3.430,00 e R$ 30,95, acrescidos de juros de mora na forma ( art. 406, do CC ) e correção pelo IPCA, a partir do desembolso e (ii) condená-la no pagamento do valor de R$ 5.000,00, à título de danos morais, acrescidos de juros de mora ( art. 406, CC ), a partir da citação, e correção monetária ( IPCA ), a partir desta decisão ( Súmula 362 do STJ ), extinguindo processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários em 1º grau ( art. 55, LJE ). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. No caso de recurso, intime-se para contrarrazões e remeta-se à estima Turma Recursal. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

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Diogo Maia Ramos Lopes x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 336774964

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0818010-71.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO MAIA RAMOS LOPES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ____________________________________________________________________________ Processo: 0818010-71.… Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ____________________________________________________________________________ Processo: 0818010-71.2024.8.14.0028 S E N T E N Ç A Relatório dispensado. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL, em que se visa perdas e danos. Segundo a inicial, em apertado resumo, o reclamante adquiriu passagem aérea trecho Belém / Marabá ( 17/04/23 – 01:50 horas / 02:55 horas ); o voo foi alterado ( 17/04/23 – 15:55 horas ), gerando atraso de cerca de 14 horas, sem qualquer assistência prestada e, em decorrência, teve que adquiriu passagem de ônibus para não comprometer a rotina de trabalho. Ao final, o reclamante requereu a restituição do valor de R$ 152,00 ( referente a passagem de ônibus ) e dano moral. Na CONTESTAÇÃO, a reclamada alegou a inaplicabilidade do CDC; que o atraso ocorreu devido à alteração da malha aérea; o consumidor foi avisado e, a não configuração do dano moral. O processo está em ordem ao que passo ao julgamento. Pois bem. A relação travada é típica de consumo e o ônus da prova foi invertido. Com a inicial, o reclamante apresentou cartão de passagem voo Azul 4112 ( Belém / Marabá ); comprovante de alteração, demonstrando o atraso de cerca 14 horas ( id 128228728 - Pág. 1 ); comprovante de vínculo laboral com o poder público e, comprovante de pagamento de passagem. Desse modo, a narrativa e as circunstâncias dos autos indicam que o trecho contratado efetivamente passou por alteração. A empresa aérea refutou a pretensão autoral, aduzindo o cumprimento de seus deveres, a incidência de modificação da malha aérea, sem comprovar, sob o ônus que lhe competia ( art. 6º, VIII do CDC ), a ocorrência de fator externo capaz de justificar a alteração. É claro que alterações de voos são comuns, tendo em vista a ocorrência de interferências meteorológicas, por exemplo, sem olvidar a dependência de outros setores. Contudo, na espécie, apesar da empresa ter minimizado o transtorno suportado pelo consumidor, mediante a reacomodação, revela cabível a obrigação adicional de indenização, posto que a modificação da malha aérea está inserida na atividade desempenhada pela reclamada, restando, na visão do juízo, configurada a falha da prestação do serviço ( art. 14, do CDC ). Há que se registrar que o consumidor teve de adquirir passagem terrestre para não comprometer sua atividade laboral. Desse modo, indiscutível a lesão aos direitos da personalidade do cliente/consumidor, cuja reparação civil revela cabível ( art. 6º, inciso VI, do CDC ). À exemplo: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1 - O cancelamento injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. 2 - A mera alegação de readequação na malha aérea não afasta a responsabilidade da empresa. 3 - A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) o mais adequado para reparar os abalos suportados pelo consumidor. (TJRO - RI: 70099202320198220001 RO 7009920-23.2019.822.0001, Data de Julgamento: 07/08/2019)” De igual modo: “RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - CANCELAMENTO DE VOO – CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. 1. O cancelamento/atraso de voo determinado pela necessidade de "readequação da malha aérea" não caracteriza circunstância dirimente de responsabilidade e, havendo frustração do horário de partida/chegada, caracterizam-se a falha da prestação do serviço e o dever de indenizar. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a verba honorária para 20% sobre a condenação. Desprovido o apelo da ré. (TJSP - AC: 10084788320198260302 SP 1008478-83.2019.8.26.0302, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 23/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2020)” E, “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. EVENTO CLIMÁTICO. NÃO COMPROVADO. ALTERAÇÃO DA CIDADE DE ORIGEM. AUXÍLIO MATERIAL. NÃO PRESTADO ADEQUADAMENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RAZOABILDIADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados por PEDRO HENRIQUE RODRIGUES MELLO, condenando-lhe ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A questão em discussão é relacionada à ocorrência de falha na prestação do serviço e a existência de danos morais indenizáveis. 3 . Não comprovada a ocorrência do evento climático que teria ensejado o cancelamento do voo, inexiste causa excludente de responsabilidade a ser reconhecida. 4. O cancelamento de voo que gera atraso de mais de 24 horas e a modificação unilateral da origem de viagem do consumidor, ensejando seu deslocamento terrestre, evidenciam a má prestação do serviço, culminando na necessidade de responsabilização da empresa aérea, principalmente quando não prestado o auxílio-material adequado. 5. O quantum indenizatório moral deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para não ser considerado irrisório ou elevado e de modo que a condenação atinja seus objetivos compensatório e educativo. Arbitrada a indenização por dano moral em patamar razoável e proporcional ao dano depreendido dos autos, a manutenção do quantum é medida que se impõe. 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Art. 27 da Resolução 400 da ANAC. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001057-85.2023 .822.0018, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 18/09/2024. (TJRO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70010578520238220018, Relator.: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de Julgamento: 18/09/2024)” Por conseguinte, os acontecimentos narrados não se resumem em meros desconfortos e aborrecimentos do dia a dia, vez que o reclamante foi submetido a desgaste e aflição na saga para concluir o trecho contratado, ultrapassando a margem da normalidade. Nesse diedro, a lesão sub judice, por sua natureza, é capaz de configurar abalo injusto, tendo em vista a constatação em concreto, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão, tendo em conta, ainda, que a parte se viu compelida a concluir o trecho pela via terrestre, submetendo-se a longo desgaste, como de rigor se sabe. Em assim sendo, a ofensa é relevante e a extensão do dano é normal à espécie, razões pelas quais firmo o convencimento de que o valor de R$ 8.000,00 é, em tese, suficiente para reparar o dano experimentado, sem promover qualquer tipo de enriquecimento e sem inviabilizar a atividade da reclamada, a qual, no entanto, fica devidamente penalizada pelo dano causado. Ao arremate, tangente ao pedido de reembolso de valor, conforme acima transcrito, a parte comprovou o gasto adicional, devendo a empresa aérea proceder a restituição ( art. 6º, VI do CDC ). III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente RECLAMAÇÃO CÍVEL para: (i) condenar a reclamada no pagamento do valor de R$ 152,00, acrescidos de juros de mora na forma ( art. 406, do CC ) e correção pelo IPCA, a partir do desembolso e (ii) condená-la no pagamento do valor de R$ 8.000,00, à título de danos morais, acrescidos de juros de mora ( art. 406, CC ), a partir da citação, e correção monetária ( IPCA ), a partir desta decisão ( Súmula 362 do STJ ), extinguindo processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários em 1º grau ( art. 55, LJE ). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. No caso de recurso, intime-se para contrarrazões e remeta-se à estima Turma Recursal. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

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Keyliane Cristina Lino Do Nascimento x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

ID: 280343482

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0819167-79.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KEYLIANE CRISTINA LINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá __________________________________________________________________________________________________… Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá _______________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0819167-79.2024.8.14.0028 RECLAMAÇÃO CÍVEL Reclamante: KEYLIANE CRISTINA LINO DO NASCIMENTO Reclamada: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A S E N T E N Ç A Relatório dispensado. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL em que se visa dano moral. Segundo a peça de ingresso, em apertado resumo, a reclamante adquiriu passagem aérea perante a empresa reclamada, trecho Marabá / Assuncion - Paraguai ( ida 26/09/2024, às 04:05 horas e chegada prevista para o dia 26/09/2024, às 15:50 horas ); o vôo foi cancelado, tendo sido realocada em outro vôo; que em razão do cancelamento do vôo, somente chegou ao seu destino no dia 27/09/2024, às 11:00 horas e, que o atraso lhe causou transtornos significativos, desconfortos e humilhações. Ao final, requereu a condenação da reclamada na indenização por dano moral, no valor de R$ 40.000,00. Na CONTESTAÇÃO, a reclamada alegou, no que importa transcrever, a ausência de pretensão resistida; a litigância predatória; ilegitimidade / necessidade de alteração do polo passivo; a existência de conexão processual; a informação à consumidora acerca da alteração no vôo; a não comprovação de dano moral suportado pela autora e, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. O processo está em ordem ao que passo ao julgamento. PRELIMINARES. Ausência de pretensão resistida. Litigância predatória. No que tange à tese de ausência de pretensão resistida e existência de litigância predatória, in casu, não há como a parte alcançar a efetiva reparação sem se valer do processo. O provimento jurisdicional é a via apta para corrigir o suposto mal e a provocação administrativa não é requisito para a propositura da ação ( art. 5º, XXXV da CF/88 ). Portanto, inacolho as preliminares. Ilegitimidade / Necessidade de alteração do polo passivo. A reclamada alegou que GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A é parte ilegitima para figurar no polo passivo da ação por ser a holding operadora do Grupo Gol, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito. Ocorre que a reclamada GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A e a empresa GOL LINHAS AÉREAS S/A, que supostamente seria legitima para figurar na ação, conforme apontado em contestação, fazem parte do mesmo grupo econômico e, portanto, possuem responsabilidade solidária para responder por eventual dano causado à consumidora. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Transporte aéreo. Ação de indenização por danos morais. Insurgência dos agravantes contra decisão que declinou de ofício da competência e determinou a redistribuição dos autos a foro competente . Impossibilidade. Faculdade do consumidor em optar pelo foro do domicílio do réu consoante artigo 46 do Código de Processo Civil. Inteligência da Súmula 77 do TJSP. Empresa ré GOL Linhas Aéreas Inteligentes S .A., que é controladora e pertence ao mesmo grupo econômico da Gol Linhas Aéreas S.A.. Aplicação da teoria da aparência. Impossibilidade de se exigir do consumidor que faça distinção entre pessoas jurídicas semelhantes. Responsabilidade solidária entre as empresas do grupo econômico para responder pelos danos causados, conforme parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor. Ilegitimidade passiva afastada . Reconhecimento da competência da 6ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara para julgamento da ação. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2276908-17.2022 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 05/06/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2023)". Com efeito, rejeito a preliminar. Da conexão processual. A empresa ré alegou a existência de conexão entre a presente ação e o processo nº 0819262-12.2024.8.14.0028, que tramita perante a 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca. Pois bem, em análise aos processos, constata-se que esta ação foi distribuída primeiro, tornando, portanto, este Juízo de Direito prevento ( art. 59, do CPC ). É certo que a reunião de ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento ( art. 58, do CPC ). Portanto, reputo prejudicado o pedido, que deve ser formulado perante o juízo competente ( 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca ). MÉRITO. Pois bem. A causa é extremamente simples e não exige maiores digressões. A relação travada é típica de consumo ( arts. 2º e 3º, ambos do CDC ). À luz do CDC, o ônus da prova foi invertido ( id. 132457192 ). Em análise, restou incontroverso que o vôo contratado pela autora foi cancelado, por "necessidades operacionais" ( id. 142393593 - Página 09 ), sendo a reclamante realocada em vôo posterior. É claro que alterações de voos são comuns, tendo em vista a ocorrência de interferências meteorológicas, por exemplo, sem olvidar a dependência de outros setores. A empresa aérea refutou a pretensão autoral, aduzindo o cumprimento de seus deveres e a incidência de "necessidade da reestruturação da malha aérea da cia", sem contudo, comprovar, sob o ônus que lhe competia ( art. 6º, VIII do CDC ), a ocorrência de fator externo capaz de justificar o cancelamento e alteração. Na espécie, a reclamante foi obrigada a aguardar demasiado tempo para o embarque, sem assistência da empresa reclamada. A alegação de que a autora foi informada com antecedência acerca do cancelamento do voo, por si só, sem justificativa plausível para o cancelamento, não é apta a afastar o dever de indenizar. Sobre o tema: "DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO . RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de recurso inominado interposto pelo polo passivo contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais em razão do cancelamento de voo, com aviso prévio de 2 (dois) meses, sem oferta de voo para o dia agendado. A recorrente requereu a improcedência dos pedidos ou a redução da condenação a patamares razoáveis . II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se: (i) a parte recorrente é legítima para responder pela demanda; e (ii) houve falha na prestação do serviço que justifique a indenização por danos morais e materiais. III. Razões de decidir: A alegação de ilegitimidade passiva não prospera, pois há pertinência entre as partes e a relação contratual discutida . A companhia aérea, ao emitir passagens, assume a posição de fornecedora de serviços, sendo responsável pelos danos decorrentes do cancelamento do voo. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e a cláusula de isenção de culpa é abusiva. O cancelamento do voo, sem justificativa plausível, configura falha no serviço, gerando angústia e frustração aos consumidores . A decisão do juízo "a quo" foi correta ao condenar a parte recorrente ao ressarcimento dos danos. IV. Dispositivo e tese: RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: "1 . A parte recorrente é legítima para responder pela demanda. 2. O cancelamento do voo sem justificativa configura falha na prestação do serviço." Legislação: CDC, art . 3º e art. 14. CC, art. 730 e art . 927. Lei nº 9.099/95, art. 46 e art . 55. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10066687920248260114 Campinas, Relator.: Thomaz Carvalhaes Ferreira, Data de Julgamento: 27/11/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/11/2024)". Desse modo, a falha da prestação do serviço restou claramente configurada ( art. 14, do CDC ) e indiscutível a lesão aos direitos da personalidade da cliente/consumidora, cuja reparação civil revela cabível ( art. 6º, inciso VI, do CDC ). Vejamos a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1 - O cancelamento injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. 2 - A mera alegação de readequação na malha aérea não afasta a responsabilidade da empresa. 3 - A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) o mais adequado para reparar os abalos suportados pelo consumidor. (TJRO - RI: 70099202320198220001 RO 7009920-23.2019.822.0001, Data de Julgamento: 07/08/2019)” De igual modo: “RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - CANCELAMENTO DE VOO – CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. 1. O cancelamento/atraso de voo determinado pela necessidade de "readequação da malha aérea" não caracteriza circunstância dirimente de responsabilidade e, havendo frustração do horário de partida/chegada, caracterizam-se a falha da prestação do serviço e o dever de indenizar. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a verba honorária para 20% sobre a condenação. Desprovido o apelo da ré. (TJSP - AC: 10084788320198260302 SP 1008478-83.2019.8.26.0302, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 23/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2020)” E, “APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO - REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA OBJETIVA DA EMPRESA-RÉ - Alegação de "problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente da responsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegada ao destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP - AC: 10201172020228260003 São Paulo, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 02/06/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2023)” Por conseguinte, os acontecimentos narrados não se resumem em meros desconfortos e aborrecimentos do dia a dia, vez que a reclamante foi submetido a desgaste e aflição na saga para concluir o trecho contratado, ultrapassando a margem da normalidade. A lesão sub judice, por sua natureza, é capaz de configurar abalo injusto, tendo em vista a constatação em concreto, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão. Em assim sendo, a ofensa é relevante e significativa, e a extensão do dano é normal à espécie, razões pelas quais firmo o convencimento de que o valor de R$ 6.000,00 é, em tese, suficiente para reparar o dano experimentado, sem promover qualquer tipo de enriquecimento e sem inviabilizar a atividade da reclamada, a qual, no entanto, fica devidamente penalizada pelo dano causado ( art. 12, CC c/c art. 6º, VI do CDC ). III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente reclamação cível para condenar a empresa aérea no pagamento do valor de R$ 6.000,00, a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária ( INPC ), a partir desta decisão ( Súmula 362 do STJ ), extinguindo processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários em 1º grau. Em face da presunção de hipossuficiência, defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita. Cientes as partes pelo DJEN. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. No caso de recurso, intime-se para contrarrazões e remeta-se à Turma Recursal com nossas homenagens. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

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Processo nº 0847595-32.2025.8.10.0001

ID: 324240773

Tribunal: TJMA Órgão: 10ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0847595-32.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO IGEL

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0847595-32.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTO… Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0847595-32.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA ALUA DOS SANTOS TRINDADE Advogado do(a) AUTOR: MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA - MA9210-A REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REU: FLAVIO IGEL - SP306018 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA ALUA DOS SANTOS TRINDADE em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., ambas devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que adquiriu passagens aéreas da Ré para o dia 26 de maio de 2024, de Campinas (VCP) para São Luís (SLZ), visando comparecer a uma audiência presencial agendada para o dia 29 de maio de 2024, às 09h, perante a 3ª Vara de Família de São Luís. No entanto, ao chegar ao aeroporto, foi informada do cancelamento unilateral do voo pela companhia aérea, sendo remanejada para um voo somente em 28 de maio de 2024. Diante do cenário, ajuizou a presente ação requerendo os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a indenização por danos materiais, a indenização por danos morais e o pagamento dos honorários advocatícios. Custas recolhidas (ID 150070214) Despacho sob ID 150599870, designando audiência de conciliação. A parte requerida, por sua vez, apresentou Contestação sob ID 153313425, na qual alega que o atraso do voo VCP-BEL foi devido a manutenção não programada na aeronave, configurando fortuito externo/força maior, e que a segurança do voo é prioridade. Ademais, sustenta que, após a perda da conexão, ofereceu reacomodação, mas a autora optou por transporte terrestre. Ata de audiência de conciliação, na qual foi apresentada réplica de forma oral e as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 153399311). Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. I- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O art. 355, I do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso dos autos, em que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes. II- DO MÉRITO Diante do narrado pelas partes, resta incontroverso que houve, por parte da companhia aérea requerida, o cancelamento do voo dos autores, de modo que a lide gira em torno do cabimento de indenização por danos materiais e morais face o ocorrido. Nesse contexto, quanto à legislação aplicável ao presente caso, consta posicionamento do Egrégio Supremo Tribunal Federal: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.” (RE 636331, Rel. Min.Gilmar Mendes, e ARE 766618, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 25/05/2017, repercussão geral Tema 210). Assim sendo, sabe-se que, segundo o art. 19 da Convenção de Montreal, "o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas." Logo, depreende-se que a companhia aérea é responsável objetivamente pelos danos materiais causados ao passageiro em decorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, salvo se comprovado que a empresa e seus prepostos adotaram as medidas necessárias para evitar o dano, ou a impossibilidade de adotá-las. No caso em tela, apesar da argumentação da Ré sobre a comunicação prévia das alterações e a realocação do voo, a necessidade de recorrer a um meio de transporte alternativo para atingir o efetivo objetivo do voo, configura prejuízo material não devidamente evitado pela requerida, atraindo, portanto, a incidência do art. 19 da Convenção de Montreal. Dessa forma, é evidente a responsabilidade da requerida pelo pagamento da passagem de ônibus adquirida pelo autor. Por outro lado, sabe-se que, na ausência de qualquer estipulação nas Convenções de Varsóvia e Montreal em relação à possibilidade de indenização por dano extrapatrimonial, deve ser aplicado, de forma subsidiária, o Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, nos termos do art. 14 do referido diploma, temos que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. Desse modo, para que seja reconhecido o dever de indenizar da ré, mister constatar-se o dano extrapatrimonial suportado pela parte autora, a conduta ilícita imputada à requerida e o nexo de causalidade entre os outros dois requisitos. Dispensável qualquer tipo de valoração subjetiva do ato, o que, todavia, não impede que a demandada comprove a ocorrência de eventuais excludentes de ilicitude que rompam esse nexo causal (art. 14, § 3º, do CDC). Nessa conjuntura, analisando o caso concreto, entendo ser evidente a falha em que incorreu a ré por conta do cancelamento do voo da autora, na medida em que não cumpriu a contento com a obrigação contratualmente assumida no sentido de transportar a demandante no dia e horário previamente estipulados. Ademais, é certo que a jurisprudência reconhece que os danos morais decorrentes do cancelamento de voo são in re ipsa, prescindindo, pois, de prova para que reste configurada a lesão aos direitos da personalidade. Senão, vejamos: APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021). Em contrapartida, há de se considerar que, segundo a companhia aérea, a alteração do voo ocorreu em razão da readequação da malha aérea, o que, na sua opinião, configura o fortuito e externo e, consequentemente, rompe o nexo causal entre a falha na prestação de serviços e os danos morais ora verificados. Todavia, diferente do alegado, compreendo que a readequação de malha aérea é fato previsível que integra o risco inerente à atividade explorada pela companharia aérea, não isentando-a, pois, da responsabilidade pela falha na prestação de serviço que dela se origine. Nessa direção: Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Readequação da malha aérea - Cancelamento de voo – Caso fortuito ou de força maior. 1. O cancelamento/atraso de voo determinado pela necessidade de "readequação da malha aérea" não caracteriza circunstância dirimente de responsabilidade e, havendo frustração do horário de partida/chegada, caracterizam-se a falha da prestação do serviço e o dever de indenizar. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a verba honorária para 20% sobre a condenação. Desprovido o apelo da ré. (TJ-SP - AC: 10084788320198260302 SP 1008478-83.2019.8.26.0302, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 23/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2020) APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATORIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. EMBARQUE PROGRAMADO PARA O DIA 28/12/2018, REMARCADO DE FORMA UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1- Responsabilidade objetiva da empresa aérea que tem o dever de prestar serviços eficientes e adequados. 2- Prevalência do Código de Defesa do Consumidor que afasta a Convenção de Varsóvia e Montreal. 3- A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 636.331/RJ e ARE nº 766618, se restringem a regular o transporte aéreo internacional, o que não é o caso, uma vez que os serviços seriam prestados dentro do território nacional, em viagem interestadual. 4- A questão da readequação da malha aérea ou excesso de trafego aéreo, não é problema do consumidor e é perfeitamente previsível, tanto mais no final do ano, devido às festas. As circunstâncias que envolvem o incidente consubstanciam fortuito interno, inerente à própria atividade do prestador de serviço, fazendo parte do risco do empreendimento, cabendo ao transportador aéreo suportar os prejuízos daí advindos. 5- Não obstante a Ré sustente que teria comunicado com 72 horas de antecedência, não juntou aos autos prova alguma de sua alegação, tampouco restou comprovado que o cancelamento se deu em virtude de necessidade de readequação da malha aérea. 6- Irrefutável que o cancelamento do voo gerou transtornos, angústia e frustração pela inocorrência daquilo que foi efetivamente planejado, a tão sonhada festa de Réveillon acompanhada de seus familiares. 7- Dano moral configurado. 8- Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores, que deve ser mantido, pois atinge a compensação necessária a ofensa, serve de desestímulo da conduta e está de acordo com os principio da proporcionalidade e razoabilidade. 9- DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00848883020198190001, Relator: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 12/02/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL) Assim sendo, haja vista o cancelamento do voo da autora, cabe à empresa requerida o dever de indenizar a demandante pelos danos morais causados. Contudo, é necessário observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como a extensão do dano e a capacidade econômica da vítima e do ofensor, razão pela qual compreendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) bem atende a tais balizas, afigurando-se adequada à espécie para compensar as lesões verificadas. III- DO DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 300,36 (trezentos reais e trinta e seis centavos), a ser, pelo INPC, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso; b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária a partir do presente arbitramento (Súmula nº 362, STJ), calculada com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor); c) Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para o serviço, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 7 de julho de 2025. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

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Priscila Luzia Simon x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A

ID: 329531411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000286-49.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA LUZIA SIMON

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ANTONIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000286-49.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Priscila Luzia Simon - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.a - Vistos. Dispensado relatório nos termos do … Processo 1000286-49.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Priscila Luzia Simon - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.a - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de indenização por danos morais, alegando a parte autora que adquiriu passagens aéreas junto à requerida com viagem marcada prevista para o dia 25/12/2024, saindo do Rio de Janeiro RJ, às 21:40 horas, conexão em Campinas SP, e saindo deste às 23:45 horas, com destino final em Presidente Prudente SP. O voo saiu da cidade de Rio de Janeiro em direção à Campinas, foi desviado para Ribeirão Preto e posteriormente voltando para Campinas, chegando às 13:10 horas do dia seguinte (26/12/2025). Em razão do desvio, o requerente perdeu a conexão em Campinas que estava marca às 23:05 horas no horário pactuado, havendo um atraso na viagem de mais de 13 horas. Requereu danos morais no valor de R$ 15.000,00. O pedido inicia é parcialmente procedente. A relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo a parte autora destinatária final dos serviços de transporte aéreo prestados pela requerida. (...) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviço é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (STJ/AgRg no REsp. 1.396.091/SP 2ª Turma Rel. Min. Mauro Campbell Marques j. 08.05.14). Por isso mesmo, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetivada fornecedora de serviços pelos prejuízos causados a seus consumidores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 730 e seguintes do novo Código Civil. A tese apresentada pela requerida em contestação de ocorrência de situação de força maior em razão de condições climáticas adversas verificadas naquele dia não se sustenta. A ré exerce atividade lucrativa e, por isso mesmo, assume os riscos de tal atividade, inclusive aqueles decorrentes de fortuito interno, que é o caso dos autos. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. É exatamente o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode se escusar de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno, o qual, aliás, ocorre constantemente, é integrante típico do risco daquele negócio. Nesse sentido, já se decidiu que: TRANSPORTE AÉREO. Reparação de danos morais. Cancelamento de voo. Passageiro transportado a outro aeroporto em cidade próxima para concluir a viagem aérea. Atraso de, aproximadamente, 17 (dezessete) horas na viagem. Ausência de excludente de responsabilidade. Atraso do voo que se deu em razão de intempéries. Fortuito interno relacionado ao risco da atividade da transportadora. Danos morais in re ipsa. Ocorrência. Deficiência da assistência da companhia aérea. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1018055-12.2019.8.26.0003; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2020; Data de Registro: 11/06/2020) Apelação. Ação indenizatória. Transporte aéreo nacional. Atraso e cancelamento do voo. Problemas climáticos que não excluem a responsabilidade da ré. Atraso de onze horas. Ocorrência de dano moral. Transtornos suportados pelo autor que fogem do mero aborrecimento. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1023427-39.2019.8.26.0003; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2020; Data de Registro: 02/06/2020) Ação de indenização por danos morais transporte aéreo nacional atraso de voo superior a 14 (quatorze horas) falta de assistência aos consumidores incidência do CDC na hipótese telada problemas meteorológicos que consistem no chamado fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea sentença de improcedência cuja reforma é de rigor danos morais evidentes na espécie, diante da ofensa à dignidade dos consumidores danos morais fixados em R$ 4.000,00, quantia suficiente para cumprimento das funções preventiva e punitiva - Recurso do autor provido (TJ/SP Recurso Inominado 1002178-61.2017.8.26.0016 5ª Turma Cível São Paulo Rel. Felipe Poyares Miranda j.13.03.18). Ainda que assim não fosse, certo é que a requerida não comprovou os motivos que teve para proceder ao desvio do voo para o aeroporto de Ribeirão Preto e posteriormente seguindo para Campinas, fato que ocasionou a perda da conexão em Campinas, e com isso atraso de chegada ao destino em Presidente Prudente. Pelo contrário, mera impressão de tela do METAR, juntado à contestação, não atesta condições climáticas que teriam impedido o desvio do voo. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação indenizatória. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Sentença de parcial procedência. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Irresignada, apela a companhia aérea. Alegação de condições meteorológicas adversas. Não comprovação da excludente de responsabilidade. Print de tela METAR não é suficiente para demonstrar a alegada excludente de responsabilidade. Atraso de mais de quinze horas. Redirecionamento do consumidor para voo com destino em aeroporto estranho. Transtornos que ultrapassam um mero aborrecimento. Valor da indenização de R$ 7.500,00 adequado às peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada para reduzir o valor da indenização. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1030487-24.2023.8.26.0003; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). A requerida ainda não demonstrou que, de fato, envidou esforços para minimizar os transtornos causados ao consumidor, em especial, que buscou oferecer uma alternativa para que chegasse a seu destino o mais próximo possível do horário previsto. Todas essas circunstâncias comprovam que a ré não atuou de forma a garantir um serviço adequado, impondo ao consumidor modificações indesejadas à sua viagem e causando a eles inegáveis danos. Em casos similares, assim se decidiu: "INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano in re ipsa. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido." (TJ/SP Apelação 1012400-64.2021.8.26.0011 - 15ª Câmara de Direito Privado Rel. Jairo Brazil j. 10.08.22). "Responsabilidade civil Transporte aéreo nacional Readequação da malha aérea - Cancelamento de voo Caso fortuito ou de força maior. 1. O cancelamento/atraso de voo determinado pela necessidade de readequação da malha aérea não caracteriza circunstância dirimente de responsabilidade e, havendo frustração do horário de partida/chegada, caracterizam-se a falha da prestação do serviço e o dever de indenizar. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a verba honorária para 20% sobre a condenação. Desprovido o apelo da ré." (TJ/SP Apelação 1008478-83.2019.8.26.0302 - 21ª Câmara de Direito Privado Rel. Itamar Gaino j.23.10.20). Assim, evidente a responsabilidade da requerida no cancelamento e desvio do voo e, por tal razão, deve ser acolhido o pedido de reparação por danos morais. A situação decorrente do cancelamento de voo pela companhia aérea com atraso na programação do passageiro acarreta dano moral in re ipsa, pelo desconforto, aflição, transtorno, que excedem os limites do razoável. A indenização por danos morais, além do caráter reparatório, serve de parâmetro para que a requerida-fornecedora corrija seus procedimentos administrativos para cumprir a lei e evitar dano ou sua propagação ao consumidor. Neste sentido: O valor da reparação dos danos deve ser suficiente para que se restabeleça o equilíbrio entre o que é dado e o que é dado em retribuição, na concepção aristotélica de Justiça. O valor também deve apresentar-se em consonância com os objetivos da indenização por danos morais, quais sejam, a reparação do sofrimento, do dano causado ao ofendido pela conduta indevida do ofensor e o desestímulo ao ofensor para que não volte a incidir na mesma falta. Portanto, a estimativa do dano moral deve ser tal a possibilitar a reparação mais completa, considerando a conduta do réu e a repercussão na esfera íntima do autor, sempre respeitando-se a proporcionalidade da situação econômica de ambas as partes (TJ/SP Apelação 1028030-43.2015.8.26.0506 23ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. FRANCO DE GODÓI J. 05.04.2017). Conforme o entendimento do E. STJ, a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta (REsp. 318.379-0-MG, rel. Min. Nancy Andrighi, Boletim do STJ, 18/41, 2ª quinzena de novembro de 2001). Destarte, consideradas as circunstâncias do caso concreto, entendo de todo desarrazoado o valor pretendido pela parte autora (R$ 15.000,00) e, por isso, fixo a indenização em R$ 5.000,00, quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo moral sofrido por ela e para reprimir a prática de novos atos semelhantes pela requerida, sem significar enriquecimento ilícito daquela. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo IPCA (parágrafo único, do artigo 489, do Código Civil), a partir do seu arbitramento, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária nos termos do parágrafo 1º do artigo 406, do Código Civil, contados do evento danoso. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei Federal n. 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Se assim transitar em julgado, no prazo de 30 dias (a contar do trânsito em julgado e sem nova intimação), deverá a parte vencedora dar início à execução, ficando advertida de que o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. Deverá o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as peças necessárias, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016 e apresentando cálculo do valor atualizado do débito, sob pena de arquivamento, também sem nova intimação. Caso se trate de parte sem advogado, o cálculo será realizado pela Contadoria após o pedido de início de execução, com a remessa dos autos ao setor competente. Com a apresentação do cálculo, intime-se a parte executada para pagamento em 15 dias (aguardando-se o prazo independentemente de intimação, caso seja revel e não representada por advogado), pena de aplicação de multa de 10 % (art. 523 do CPC). Se a parte vencida depositar o valor da condenação de forma espontânea, int.-se a parte vencedora para dizer sobre a suficiência do depósito no prazo de cinco dias. A inércia será presumida como suficiência do valor. Iniciado o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. P., r. e i.. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), DIEGO ANTONIO BARBOSA (OAB 513140/SP)

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Processo nº 1008478-72.2019.8.26.0047

ID: 312005340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008478-72.2019.8.26.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO NEVES DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELLE CRISTINA BONILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008478-72.2019.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Pau… Processo 1008478-72.2019.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Neves de Araújo - Vistos. Trata-se de AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por Paulo Neves de Araújo em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Aduz a parte exequente, em síntese, que, por meio de sentença de v. Acórdão proferido nos autos do mandado de segurança coletivo n° 0027112-62.2012.8.26.0053, teve reconhecido aos associados da entidade AFAM e a todos da classe envolvida o direito ao recálculo de seus vencimentos, considerando a incorporação do adicional de local de exercício 100% no padrão de vencimentos, tornando assim incidentes das vantagens salarias RETP e ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO. Assevera que recebia o adicional de local de exercícios sempre de forma autônoma e assim pugna pela incorporação ao padrão de vencimentos, refletindo-se em RETP pertinente ao período de 25/06/2012 até 01/03/2013, quando referido título foi extinto com o advento da LC 1197/2013, posto que tal verba foi considerada incorporada para todos os efeitos legais. A Fazenda do Estado de São Paulo apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 522/538), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir por falta de pretensão resistida, a impossibilidade da execução provisória da obrigação de pagar e, subsidiariamente, alegou o excesso de execução com os seguintes fundamentos: a) DOS JUROS DE MORA: " (...)considerando que referida medida provisória alterou a Lei 8.177/91 para determinar que em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados como remuneração adicional, por juros de cinco décimos por cento ao mês, enquanto a taxa Selic for superior a oito inteiros e cinco décimos por cento ou setenta por cento da taxa mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos, a partir de 04 de maio de 2012, o cálculo dos juros de mora de verbas executadas contra a Fazenda do Estado deve ser efetuado nesses termos. Cabe destacar que a MP 567/2012 já foi inclusive convertida em Lei (Lei 12.703/2012 que alterou o artigo 12 da Lei 8.177/91 que estabelece regras para a desindexação da economia) e que a aplicação dos juros da caderneta de poupança a débitos não tributários das Fazendas Públicas já foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4357 e 4425 e no Tema 810. Portanto, verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente não observa corretamente a legislação em vigor, o que acarreta nítido excesso de Execução." b) DA NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE - SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL - RETP Conforme já decidiu o juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital, não é possível a incidência do ALE sobre o RETP, sob pena de se incorrer no efeito repique, vedado pela CRFB em seu art. 37, XIV, além de bis in idem. c) DA COBRANÇA DE VALORES EM DUPLICIDADE: "O coautor recebeu no período até o mês 09/12, em razão de decisão judicial, o adicional de quinquênio calculado sobre os vencimentos integrais, como demonstram seus holerites de fls. 23/34. Entre essas verbas estão contabilizados o Adicional de Insalubridade e o Adicional de Local de Exercício (ALE), esse último objeto do presente cumprimento de sentença. Portanto, a nova cobrança desses valores se revela indevida, por vir a configurar duplicidade de pagamento pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O mencionado ocorre no holerite do mês 09/12, que retroage até 12/11. Desse modo, o direito ao recebimento se daria apenas a partir do mês 10/12, e não no período apresentado pelo exequente." Manifestação da exequente sobre a impugnação apresentada (fls. 542/557). Decisão determinando a suspensão do processo (fl. 570). Informações de julgamento da Ação Rescisória nº 2204374-46.2020.8.26.0000 (fls. 575/589). Ato ordinatório que deu ciência às partes acerca do julgamento da ação rescisória (fl. 590). Manifestações da parte exequente (fl. 594 e 601). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo nº 0027112-62.2012.8.26.0053, que tramitou na 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, pelo qual o Credor última o recebimento das diferenças salariais advindas do direito à incorporação do adicional de local de exercício (ALE) ao salário base, no período de25/06/2012 a 28/02/2013. Importante destacar que o título executivo judicial, juntado na fl. 238, embora incompleto, assim determinou: Ante o exposto, pelo meu voto, dá-se provimento ao recurso para condenar a ré a incorporar o Adicional de Local de Exercício (ALE) aos vencimentos dos associados apelante, para todos os efeitos legais, bem como para condenar o apelado ao pagamento das diferenças decorrentes do novo cálculo sobre as prestações vencidas a partir da data da impetração, acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela MP nº 2.180-35/01, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, proclamada no julgamento das ADIs n.º4.357 e 4.425. Diante da sucumbência, carreio a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, observadas as isenções legais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 105 do Superior Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal " De início consigno que não é o caso de reconhecimento de prescrição no presente feito. Isso porque se verifica que o título executivo judicial foi gerado em mandado de segurança coletivo impetrado em 25 de junho de 2012, que, após processamento regular, inclusive na via recursal, transitou em julgado em 17 de junho de 2015, portanto, como a presente ação foi ajuizada em 28/11/2019, ou seja, dentro dos cinco anos que se seguiram após o trânsito em julgado, não há que se falar em prescrição, que assim fica afastada, considerando que o termo a quo do prazo prescricional nesta hipótese é o trânsito em julgado do título executivo judicial. Com efeito, o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 estabelece que: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Resta consolidado o entendimento de que é de 05 anos o prazo de prescrição para a execução individual em ação coletiva, sendo tal prazo contado do trânsito em julgado da ação de conhecimento. O Superior Tribunal de Justiça também manifestou esse entendimento: A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos da Súmula 150/STF (AgRg noAREsp32250Rel. Napoleão Nunes Maia j. 23.02.2016). De mais a mais, aplica-se também ao caso o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o artigo 94 do CDC (Tema 877, REsp1.388.000/PR, DJ 12.08.2015). No mais, afasto a preliminar de inadequação da via eleita e ausência de pretensão resistida, a impossibilidade da execução provisória da obrigação de pagar. Isso porque restou comprovado pelo Credor que o título judicial, qual seja, o v. Acórdão dos autos do mandado de segurança coletivo nº 0027112-62.2012.8.26.0053 transitou em julgado em 17/06/2015. Veja-se que o efeito suspensivo dos cumprimentos de sentença que foi concedido pelo agravo de instrumento nº 2179180-15.2018.8.26.0000, no qual a parte executada fundamenta o pedido de acolhimento de impossibilidade de execução provisória, já teve julgamento definitivo e está arquivado. Ainda, a ação rescisória nº 2204374-46.2020.8.26.0000 também já transitou em julgado em 26/06/2023 e, portanto, nada impede o prosseguimento desta execução. Dessa maneira, passo a análise das alegações de excesso de execução ofertadas em impugnação pela Fazenda do Estado: No tocante ao item "a": Em sua impugnação, aduz a executada que o cálculo da parte exequente não observou o disposto no art. 1º-F da Lei 11.960/09, nem tampouco o disposto na Lei 8.177/91, com a redação do art. 12 que lhe deu a Lei 12.703/2012 e que, em razão disso, há excesso de execução no que concerne aos juros moratórios. Sem razão, contudo, a executada neste ponto. Isso porque, acerca dos juros moratórios, decidiu o v. Acórdão exequendo o seguinte: "(...) condenar o apelado ao pagamento das diferenças decorrentes do novo cálculo sobre as prestações vencidas, a partir da data da impetração, acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela MP nº 2.180-35/01, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, proclamada no julgamento das ADIs n.º4.357 e 4.425." E o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela MP nº 2.180-35/01, dispõe: "Art.1o-F.Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano." (destaque nosso). Conforme se verifica do cálculo apresentado pela parte exequente (fl. 16), foi observado o percentual de 0,5% ao mês de juros moratórios, respeitando o limite máximo fixado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação adotada pelo Acórdão exequendo, de forma que, em razão da coisa julgada, não é cabível mais a discussão sobre a aplicação ou não dos juros da poupança e do art. 12 da Lei 8.177/91, porquanto não fora esse o critério adotado pelo título executivo judicial transitado em julgado, mas sim o dos juros de mora de 6% ao ano, ou seja, 0,5% ao mês corretamente aplicados pela parte exequente em seu cálculo inicial. Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, no tema 810 de Repercussão Geral, entendeu constitucional, nas relações jurídicas não-tributárias, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com sua redação dada pela Lei 11.960/09, que prevê o cálculo dos juros de mora adotado na caderneta de poupança. Contudo, esse tema fora decidido pela Suprema Corte após o trânsito em julgado do Acórdão exequendo e, por conseguinte, não pode retroagir para ferir a coisa julgada. Nesse sentido já decidiu, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RE 870.947. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2. O Tribunal de origem fez prevalecer os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte no julgamento do RE 870.947, em detrimento do comando estabelecido no título judicial. 3. Conforme entendimento firmado pelo Pretório Excelso, "[...] a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)" (RE 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/5/2015, acórdão eletrônico repercussão geral mérito DJe-177 divulg 8/9/2015 public 9/9/2015). 4. Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF. 5. Recurso especial a que se dá provimento." (Recurso Especial nº 1.861.550 DF, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. 16.06.2020, v.u.). As partes não divergem acerca da forma de atualização dos cálculos, uma vez que ambas se utilizaram da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo para débitos relativos às Fazendas Públicas - Modulada. Quanto ao item "b": Não assiste razão à parte executada. Isso porque, no v. Acórdão executado, ficou claro que a condenação a incorporar o Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dar-se-á da data da impetração do 'mandamus' até a data da entrada em vigor da Lei nº 1.197/2013, ou seja, no período entre a propositura da ação e 1º de março de 2013. Assim, não há como se restringir a incidência do ALE em razão da coisa julgada. Por oportuno, também não há que se tomar como base o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000, em que foi fixada a tese jurídica de que não se admite a incorporação de 100% do ALE ao salário base, mas reconhece a correta incorporação do ALE em 50% sobre o salário base e 50% sobre o RETP, conforme determina a Lei Complementar Estadual n. 1.197/2013. Verifica-se que a parte exequente cobra nestes autos período posterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo, qual seja 25/06/2012 a 01/03/2013, quando houve a incorporação do ALE nos vencimentos dos policiais militares, enquanto o citado IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 trata da Lei Complementar nº 1.197/13 que teve sua vigência a partir de 1º de março de 2013. Com relação ao item "c": Conforme se verifica do cálculo da parte exequente (fl. 16), não está sendo cobrada nenhuma diferença decorrente da incidência do ALE sobre o quinquênio neste incidente de cumprimento de sentença, mas tão-somente os valores referentes à incidência do ALE sobre o RETP no valor mensal, sem correção, de R$ 740,00 , de forma que irrelevante que a parte exequente já tenha recebido quinquênio, no período cobrado, que tenha utilizado o ALE em sua base de cálculo. Rejeita-se, pois, neste ponto, a alegação de excesso de execução - ADV: FRANCIELLE CRISTINA BONILHO (OAB 341810/SP)

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Maria De Lourdes Pereira Santos x Tam Linhas Aereas

ID: 333699075

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Jacundá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800154-66.2025.8.14.0026

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIO FERNANDO MATIAS SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: 1jacunda@… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: 1jacunda@tjpa.jus.br PJe: 0800154-66.2025.8.14.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente Nome: MARIA DE LOURDES PEREIRA SANTOS Endereço: Rua Rutler Lopes, 13, Cidade Nova II, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 Requerido Nome: Tam Linhas aereas Endereço: AC Aeroporto Pinto Martins, 3000, Avenida Senador Carlos Jereissati 3000, Serrinha, FORTALEZA - CE - CEP: 60741-970 SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, em conformidade com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Para fins de registro, trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DE LOURDES PEREIRA SANTOS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL). A parte autora alega, em síntese, que adquiriu passagem aérea para o trecho Marabá/PA – Porto Velho/RO, com conexão em Brasília/DF, para o dia 11 de setembro de 2024, a fim de realizar tratamento contra câncer de útero. Sustenta que o voo de conexão (Brasília-Porto Velho) foi cancelado, resultando em um atraso de aproximadamente 14 horas para chegar ao seu destino final. Afirma que, em razão de sua condição de saúde, os transtornos vivenciados, como a longa espera no aeroporto, a assistência material inadequada e as dificuldades na chegada a Porto Velho durante a madrugada, extrapolaram o mero aborrecimento, causando-lhe profundo abalo moral. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização. Em decisão inicial (Id. 136799354), foi dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação da ré. A empresa ré, devidamente citada, apresentou contestação (Id. 138494572). Arguiu, preliminarmente, a irregularidade da representação processual da autora e a ausência de documentos essenciais. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito, atribuindo o cancelamento do voo à necessidade de readequação da malha aérea, o que configuraria excludente de responsabilidade. Afirmou ter prestado a devida assistência à passageira, com a reacomodação em voo futuro e o fornecimento de voucher para alimentação, em cumprimento à Resolução nº 400/2016 da ANAC. Sustentou a não ocorrência de dano moral e, subsidiariamente, pugnou pela fixação de um valor indenizatório pautado na razoabilidade. A parte autora apresentou réplica (Id. 138771871), na qual refutou as preliminares, regularizando a representação processual, e reiterou os termos da inicial, destacando que o ajuste na malha aérea constitui fortuito interno e que a assistência prestada foi inadequada à sua condição de saúde. A certidão de Id. 139098809 atestou a tempestividade das peças processuais. É o necessário a relatar. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares A preliminar de irregularidade da representação processual deve ser rejeitada. Embora a contestação tenha apontado uma falha na assinatura da procuração inicialmente juntada, a parte autora sanou o vício ao apresentar o instrumento devidamente assinado na réplica (Id. 138771876), em observância ao disposto no art. 76 do Código de Processo Civil, perdendo a objeção seu objeto. Igualmente, rejeito a preliminar de ausência de documentos essenciais, pois a petição inicial veio acompanhada dos documentos que a parte autora considerou pertinentes para a demonstração de seu direito. A análise sobre a suficiência ou não do conjunto probatório para o acolhimento da pretensão é matéria atinente ao mérito da causa e com ele será examinada. Do Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo a prova documental suficiente para a formação do convencimento deste Juízo. A controvérsia cinge-se à responsabilidade civil da companhia aérea pelo cancelamento de voo e à existência de danos morais indenizáveis à passageira. A relação jurídica entre as partes é de consumo, submetida, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC). A responsabilidade do transportador aéreo por falha na prestação de seus serviços é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC, respondendo independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores. É fato incontroverso nos autos que o voo LA 4696, no trecho Brasília-Porto Velho, programado para o dia 11/09/2024, foi cancelado pela companhia aérea. A justificativa apresentada pela ré, de que o cancelamento decorreu de "readequação da malha aérea", não constitui excludente de responsabilidade. Tal evento é considerado fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade empresarial, que não pode ser transferido ao consumidor. A empresa ré não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior (art. 373, II, do CPC). Esse entendimento encontra-se pacificado na jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal de Justiça, que reiteradamente decide que a necessidade de ajustes na malha operacional da companhia aérea não afasta seu dever de indenizar. Corroborando tal posicionamento, cito os seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO QUE IMPLICOU EM PERDA DE CONEXÃO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 6. In casu, restou inconteste, pelas próprias alegações da recorrente, que houve o atraso do voo inicialmente contratado, motivo este que não é suficiente para afastar a responsabilidade do transportador, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; [...]. (TJ-MG - AC: 10000220523005001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022). (...) 7. Portanto, a situação fática foi adequadamente valorada na origem para reconhecer a responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço pela recorrente nos termos do artigo 14 do CDC e ter como configurado o dano moral passível de indenização pecuniária, pois o atraso do voo inicial implicou em perda de conexão, que por sua vez culminou na perda de um dia de viagem, bem ainda, outros transtornos suportados, os quais não podem ser considerados comuns. (...) (TJ-PA - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08670513720198140301 18576102, Relator.: MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, 1ª Turma Recursal Permanente, Data de Publicação: 18/03/2024) Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Readequação da malha aérea - Cancelamento de voo – Caso fortuito ou de força maior. 1. O cancelamento/atraso de voo determinado pela necessidade de "readequação da malha aérea" não caracteriza circunstância dirimente de responsabilidade e, havendo frustração do horário de partida/chegada, caracterizam-se a falha da prestação do serviço e o dever de indenizar. 2 . Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a verba honorária para 20% sobre a condenação . Desprovido o apelo da ré. (TJ-SP - AC: 10084788320198260302 SP 1008478-83.2019.8 .26.0302, Relator.: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 23/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2020) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOOS . READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. DANO MATERIAL CONFIGURADO . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I . Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença. Em suas razões, a recorrente alega que o voo adquirido pelos recorridos sofreu uma mudança em razão de alteração da malha aérea e que, em razão disso, ofereceu imediatamente a reacomodação no próximo voo disponível. Sustenta a inocorrência de danos morais e, pugna, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório. II . Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular. Não foram apresentadas contrarrazões. III. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista que a parte autora insere-se no conceito de consumidora e a parte ré no de fornecedor previstos no Código de Defesa do Consumidor . IV. Nos termos do art. 14 do CDC, ?o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (...)?. Nessa linha, o art. 22, do CDC, prevê que o transportador aéreo é obrigado a fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação dos serviços. V . Na espécie, restou comprovado que a companhia aérea recorrente não cumpriu com os horários previamente estabelecidos e contratados pelos autores, porquanto um dos voos de ida foi cancelado e somente remarcado para o dia seguinte, o que ocasionou em uma perda de diária de casa alugada, bem como o trecho da volta, igualmente, teve um voo cancelado, o que ocasionou o atraso de 15 horas para chegarem ao destino final. VI. Com efeito, a necessidade de readequação da malha aérea caracteriza fortuito interno e não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos decorrentes da má prestação de serviços. Desse modo, escorreita a sentença que condenou a companhia aérea a ressarcir os autores pelos danos materiais e morais sofridos . VII. Quanto ao valor fixado a título de danos morais, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho que o valor fixado na origem se amolda ao conceito de justa reparação. VIII. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 . IX. A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 0706319-20 .2023.8.07.0016 1795812, Relator.: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 01/12/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/12/2023) Configurada a falha na prestação do serviço, cumpre analisar a ocorrência do dano moral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a legislação pátria orientam que o dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido (in re ipsa), exigindo a demonstração de circunstâncias que efetivamente violem os direitos da personalidade do passageiro, extrapolando o mero dissabor. No caso em tela, as circunstâncias que envolvem o fato são excepcionalmente graves e demonstram, de forma inequívoca, o abalo moral sofrido. A autora, M. D. L. P. S., não era uma viajante comum. Trata-se de uma senhora idosa, com 60 anos à época, em situação de extrema vulnerabilidade por estar em deslocamento para dar continuidade a um tratamento contra um câncer, o que, por si só, demanda um cuidado e uma atenção redobrados por parte da transportadora. A falha da ré submeteu a autora a uma espera de mais de 16 horas em ambiente aeroportuário, situação desgastante para qualquer pessoa, mas potencializada para quem se encontra com a saúde fragilizada. Ademais, a assistência material ofertada — um voucher de alimentação para redes de fast food — mostrou-se inadequada e desrespeitosa com a condição de saúde da passageira, que possui restrições alimentares decorrentes de seu tratamento. A cadeia de sofrimentos não cessou com o embarque. A chegada em Porto Velho no meio da madrugada, a necessidade de enfrentar sozinha um trajeto de táxi por mais de 26 quilômetros e, por fim, a angústia de aguardar por 40 minutos na rua da casa de apoio até ser acolhida, são consequências diretas do cancelamento do voo e da má gestão da situação pela ré. Tais eventos ultrapassam, em muito, o conceito de mero aborrecimento, configurando ofensa à dignidade, à integridade psíquica e à tranquilidade da autora. Portanto, o dano moral está devidamente configurado. No que tange ao quantum indenizatório, a fixação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como compensação à vítima pelo abalo sofrido e como desestímulo à reiteração da conduta ilícita pelo ofensor. Considerando a gravidade da conduta da ré, a vulnerabilidade acentuada da autora e a extensão dos transtornos causados, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pleiteado na inicial, afigura-se justo e adequado ao caso concreto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a empresa ré, TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), a pagar à autora, MARIA DE LOURDES PEREIRA SANTOS, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor da condenação deverá ser atualizado pela Taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, a contar da data de publicação desta sentença, em conformidade com o art. 406 do Código Civil, a nova redação do art. 523, § 1º, do CPC (dada pela Lei nº 14.905/2024), e a Súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Determino à Secretaria deste Juízo que proceda à retificação da autuação, para que no polo passivo passe a constar a denominação correta da empresa ré: TAM LINHAS AÉREAS S/A (CNPJ 02.012.862/0001-60). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. (Documento assinatura digitalmente) ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular Respondendo pela Vara Única da Comarca de Jacundá

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Maria De Lourdes Pereira Santos x Tam Linhas Aereas

ID: 334518874

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Jacundá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800154-66.2025.8.14.0026

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ALCIO FERNANDO MATIAS SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: 1jacunda@… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: 1jacunda@tjpa.jus.br PJe: 0800154-66.2025.8.14.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente Nome: MARIA DE LOURDES PEREIRA SANTOS Endereço: Rua Rutler Lopes, 13, Cidade Nova II, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 Requerido Nome: Tam Linhas aereas Endereço: AC Aeroporto Pinto Martins, 3000, Avenida Senador Carlos Jereissati 3000, Serrinha, FORTALEZA - CE - CEP: 60741-970 SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, em conformidade com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Para fins de registro, trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DE LOURDES PEREIRA SANTOS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL). A parte autora alega, em síntese, que adquiriu passagem aérea para o trecho Marabá/PA – Porto Velho/RO, com conexão em Brasília/DF, para o dia 11 de setembro de 2024, a fim de realizar tratamento contra câncer de útero. Sustenta que o voo de conexão (Brasília-Porto Velho) foi cancelado, resultando em um atraso de aproximadamente 14 horas para chegar ao seu destino final. Afirma que, em razão de sua condição de saúde, os transtornos vivenciados, como a longa espera no aeroporto, a assistência material inadequada e as dificuldades na chegada a Porto Velho durante a madrugada, extrapolaram o mero aborrecimento, causando-lhe profundo abalo moral. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização. Em decisão inicial (Id. 136799354), foi dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação da ré. A empresa ré, devidamente citada, apresentou contestação (Id. 138494572). Arguiu, preliminarmente, a irregularidade da representação processual da autora e a ausência de documentos essenciais. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito, atribuindo o cancelamento do voo à necessidade de readequação da malha aérea, o que configuraria excludente de responsabilidade. Afirmou ter prestado a devida assistência à passageira, com a reacomodação em voo futuro e o fornecimento de voucher para alimentação, em cumprimento à Resolução nº 400/2016 da ANAC. Sustentou a não ocorrência de dano moral e, subsidiariamente, pugnou pela fixação de um valor indenizatório pautado na razoabilidade. A parte autora apresentou réplica (Id. 138771871), na qual refutou as preliminares, regularizando a representação processual, e reiterou os termos da inicial, destacando que o ajuste na malha aérea constitui fortuito interno e que a assistência prestada foi inadequada à sua condição de saúde. A certidão de Id. 139098809 atestou a tempestividade das peças processuais. É o necessário a relatar. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares A preliminar de irregularidade da representação processual deve ser rejeitada. Embora a contestação tenha apontado uma falha na assinatura da procuração inicialmente juntada, a parte autora sanou o vício ao apresentar o instrumento devidamente assinado na réplica (Id. 138771876), em observância ao disposto no art. 76 do Código de Processo Civil, perdendo a objeção seu objeto. Igualmente, rejeito a preliminar de ausência de documentos essenciais, pois a petição inicial veio acompanhada dos documentos que a parte autora considerou pertinentes para a demonstração de seu direito. A análise sobre a suficiência ou não do conjunto probatório para o acolhimento da pretensão é matéria atinente ao mérito da causa e com ele será examinada. Do Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo a prova documental suficiente para a formação do convencimento deste Juízo. A controvérsia cinge-se à responsabilidade civil da companhia aérea pelo cancelamento de voo e à existência de danos morais indenizáveis à passageira. A relação jurídica entre as partes é de consumo, submetida, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC). A responsabilidade do transportador aéreo por falha na prestação de seus serviços é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC, respondendo independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores. É fato incontroverso nos autos que o voo LA 4696, no trecho Brasília-Porto Velho, programado para o dia 11/09/2024, foi cancelado pela companhia aérea. A justificativa apresentada pela ré, de que o cancelamento decorreu de "readequação da malha aérea", não constitui excludente de responsabilidade. Tal evento é considerado fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade empresarial, que não pode ser transferido ao consumidor. A empresa ré não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior (art. 373, II, do CPC). Esse entendimento encontra-se pacificado na jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal de Justiça, que reiteradamente decide que a necessidade de ajustes na malha operacional da companhia aérea não afasta seu dever de indenizar. Corroborando tal posicionamento, cito os seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO QUE IMPLICOU EM PERDA DE CONEXÃO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 6. In casu, restou inconteste, pelas próprias alegações da recorrente, que houve o atraso do voo inicialmente contratado, motivo este que não é suficiente para afastar a responsabilidade do transportador, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; [...]. (TJ-MG - AC: 10000220523005001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022). (...) 7. Portanto, a situação fática foi adequadamente valorada na origem para reconhecer a responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço pela recorrente nos termos do artigo 14 do CDC e ter como configurado o dano moral passível de indenização pecuniária, pois o atraso do voo inicial implicou em perda de conexão, que por sua vez culminou na perda de um dia de viagem, bem ainda, outros transtornos suportados, os quais não podem ser considerados comuns. (...) (TJ-PA - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08670513720198140301 18576102, Relator.: MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, 1ª Turma Recursal Permanente, Data de Publicação: 18/03/2024) Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Readequação da malha aérea - Cancelamento de voo – Caso fortuito ou de força maior. 1. O cancelamento/atraso de voo determinado pela necessidade de "readequação da malha aérea" não caracteriza circunstância dirimente de responsabilidade e, havendo frustração do horário de partida/chegada, caracterizam-se a falha da prestação do serviço e o dever de indenizar. 2 . Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a verba honorária para 20% sobre a condenação . Desprovido o apelo da ré. (TJ-SP - AC: 10084788320198260302 SP 1008478-83.2019.8 .26.0302, Relator.: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 23/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2020) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOOS . READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. DANO MATERIAL CONFIGURADO . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I . Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença. Em suas razões, a recorrente alega que o voo adquirido pelos recorridos sofreu uma mudança em razão de alteração da malha aérea e que, em razão disso, ofereceu imediatamente a reacomodação no próximo voo disponível. Sustenta a inocorrência de danos morais e, pugna, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório. II . Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular. Não foram apresentadas contrarrazões. III. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista que a parte autora insere-se no conceito de consumidora e a parte ré no de fornecedor previstos no Código de Defesa do Consumidor . IV. Nos termos do art. 14 do CDC, ?o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (...)?. Nessa linha, o art. 22, do CDC, prevê que o transportador aéreo é obrigado a fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação dos serviços. V . Na espécie, restou comprovado que a companhia aérea recorrente não cumpriu com os horários previamente estabelecidos e contratados pelos autores, porquanto um dos voos de ida foi cancelado e somente remarcado para o dia seguinte, o que ocasionou em uma perda de diária de casa alugada, bem como o trecho da volta, igualmente, teve um voo cancelado, o que ocasionou o atraso de 15 horas para chegarem ao destino final. VI. Com efeito, a necessidade de readequação da malha aérea caracteriza fortuito interno e não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos decorrentes da má prestação de serviços. Desse modo, escorreita a sentença que condenou a companhia aérea a ressarcir os autores pelos danos materiais e morais sofridos . VII. Quanto ao valor fixado a título de danos morais, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho que o valor fixado na origem se amolda ao conceito de justa reparação. VIII. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 . IX. A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 0706319-20 .2023.8.07.0016 1795812, Relator.: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 01/12/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/12/2023) Configurada a falha na prestação do serviço, cumpre analisar a ocorrência do dano moral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a legislação pátria orientam que o dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido (in re ipsa), exigindo a demonstração de circunstâncias que efetivamente violem os direitos da personalidade do passageiro, extrapolando o mero dissabor. No caso em tela, as circunstâncias que envolvem o fato são excepcionalmente graves e demonstram, de forma inequívoca, o abalo moral sofrido. A autora, M. D. L. P. S., não era uma viajante comum. Trata-se de uma senhora idosa, com 60 anos à época, em situação de extrema vulnerabilidade por estar em deslocamento para dar continuidade a um tratamento contra um câncer, o que, por si só, demanda um cuidado e uma atenção redobrados por parte da transportadora. A falha da ré submeteu a autora a uma espera de mais de 16 horas em ambiente aeroportuário, situação desgastante para qualquer pessoa, mas potencializada para quem se encontra com a saúde fragilizada. Ademais, a assistência material ofertada — um voucher de alimentação para redes de fast food — mostrou-se inadequada e desrespeitosa com a condição de saúde da passageira, que possui restrições alimentares decorrentes de seu tratamento. A cadeia de sofrimentos não cessou com o embarque. A chegada em Porto Velho no meio da madrugada, a necessidade de enfrentar sozinha um trajeto de táxi por mais de 26 quilômetros e, por fim, a angústia de aguardar por 40 minutos na rua da casa de apoio até ser acolhida, são consequências diretas do cancelamento do voo e da má gestão da situação pela ré. Tais eventos ultrapassam, em muito, o conceito de mero aborrecimento, configurando ofensa à dignidade, à integridade psíquica e à tranquilidade da autora. Portanto, o dano moral está devidamente configurado. No que tange ao quantum indenizatório, a fixação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como compensação à vítima pelo abalo sofrido e como desestímulo à reiteração da conduta ilícita pelo ofensor. Considerando a gravidade da conduta da ré, a vulnerabilidade acentuada da autora e a extensão dos transtornos causados, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pleiteado na inicial, afigura-se justo e adequado ao caso concreto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a empresa ré, TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), a pagar à autora, MARIA DE LOURDES PEREIRA SANTOS, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor da condenação deverá ser atualizado pela Taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, a contar da data de publicação desta sentença, em conformidade com o art. 406 do Código Civil, a nova redação do art. 523, § 1º, do CPC (dada pela Lei nº 14.905/2024), e a Súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Determino à Secretaria deste Juízo que proceda à retificação da autuação, para que no polo passivo passe a constar a denominação correta da empresa ré: TAM LINHAS AÉREAS S/A (CNPJ 02.012.862/0001-60). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. (Documento assinatura digitalmente) ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular Respondendo pela Vara Única da Comarca de Jacundá

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Processo nº 1008478-69.2025.8.26.0562

ID: 302352942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008478-69.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA NERI RABELO DE SANTANA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

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Processo 1008478-69.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Neri Rabelo de Santana Nascimento - Vistos. Dispensado o relatório na f… Processo 1008478-69.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Neri Rabelo de Santana Nascimento - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Em primeiro lugar, afasto a questão prejudicial de prescrição, pois a relação mantida entre as partes é de trato sucessivo e, por isso, a prescrição não atinge o fundo de direito (fls. 168/169), mas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme a Súmula 85 do STJ, in verbis: Súmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação. Súmula 443 - A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado ou a situação jurídica de que ele resulta. Logo, a prescrição ocorrerá apenas em relação às prestações vencidas fora dos cinco anos imediatamente anteriores à data do ajuizamento da ação. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é procedente. A autora é servidora pública municipal e pleiteia seja reconhecido o direito ao cálculo do adicional por tempo de serviço sobre seus vencimentos integrais, a fim de abranger as verbas denominadas "Referência Funcional R" e "Adicional de Titularidade", bem como a condenação da requerida ao pagamento das diferenças salariais daí advindas. Estabelece o artigo 73, § 9º, da Lei Orgânica do Município de Santos que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre o nível do vencimento: Art. 73 - O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário, instituído por lei, vedada qualquer outra vinculação de trabalho. (...) § 6º Ao funcionário público estatutário é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 67, XVI, desta Lei Orgânica. (...) § 9º Para efeito de percepção e incorporação, as vantagens concedidas ao funcionário público estatutário, aí incluídos os adicionais, a sexta parte e a gratificação de um terço, serão calculadas sobre o valor do nível do cargo efetivo ou do símbolo do cargo em comissão que estiver exercendo, se na ativa, ou sobre o valor assegurado para base de cálculo dos proventos da aposentadoria, se inativo o funcionário. Não se ignora que o referido dispositivo legal foi considerado inconstitucional nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n° 0006439-03.2018.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, j. 21/03/2018, porém, a mesma forma de cálculo do adicional por tempo de serviço encontra amparo no artigo 154, § 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos (Lei n° 4.623/84), in verbis: Artigo 154 - O funcionário terá direito, após cada período de cinco anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço público municipal, calculado sobre o vencimento do cargo, da seguinte forma: I - de 5 a l0 anos - 5% II - de l0 a 15 anos - 11% III - de 15 a 20 anos - 16% IV - de 20 a 25 anos - 22% V - de 25 a 30 anos - 28% VI - de 30 a 35 anos - 35% VII - mais de 35 anos - 41% § 1° - O adicional será calculado sobre o vencimento do nível ou do símbolo do cargo que estiver exercendo o funcionário, não se computando percentagens, gratificações ou outras vantagens. A propósito da referida declaração de inconstitucionalidade, verifica-se da jurisprudência recente o entendimento de que persiste a legitimidade do pleito autoral, vez que a incorporação da referência funcional nos vencimentos do servidor, não é prevista unicamente no artigo declarado inconstitucional, mas em todo o sistema previsto na Lei Complementar nº 758/2012 do Município de Santos, pelo que "analisando-se sistematicamente toda a legislação municipal, percebe-se claramente que a referência em questão consiste em verdadeiro aumento de caráter geral, integrando o vencimento do servidor. Não se tratando, pois, de vantagem remuneratória transitória utilizada para cálculo das vindouras, não se extrai daí violação ao artigo 37, XIV, da Constituição Federal", consoante V. Acórdão proferido no Recurso Inominado Cível nº 1015016-42.2020.8.26.0562, da Comarca de Santos, julgado pela 3ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos, em 30 de abril de 2021, relatado pelo Exmo. Juiz de Direito Thomaz Corrêa Farqui, com a seguinte ementa: "Recurso inominado. Servidora Pública Municipal de Santos. Inclusão da Referência Funcional R e Adicional de Titularidade AT, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Pagamento das diferenças devidas a este título, respeitada a prescrição quinquenal. Vantagem de caráter genérico e permanente estabelecida pela Lei Orgânica Municipal. Declaração de Inconstitucionalidade 0006439-03.2018.8.26.0000 não obsta a pretensão. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido". Deste modo, o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos básicos do cargo ocupado pela servidora, bem como sobre as verbas de natureza genérica e habitual, porquanto embora travestidas de vantagem, na verdade integram os referidos vencimentos básicos. Com efeito, a Referência Funcional - R representa a diferença devida ao servidor, em razão da irredutibilidade dos vencimentos, após o reenquadramento determinado pela LCM nº 758/2012. Dessa forma, tendo assegurado a todos, ao menos, o enquadramento na referência I da tabela de progressão funcional, nos termos do artigo 38, e sendo paga independente de qualquer atividade especial, constitui a aludida vantagem feição de aumento disfarçado de vencimentos, e, assim, deve ser computada na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. O Adicional de Titularidade AT é vantagem conferida aos servidores públicos municipais detentores de graduação ou pós-graduação. Não tem condição específica de trabalho para o seu recebimento e, portanto, ostenta natureza genérica, tanto que estendido aos servidores inativos. Logo, as referidas verbas integram o salário básico da servidora e também devem compor o cálculo. Neste sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça de São Paulo: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Santos. Recálculo do adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Incidência sobre a remuneração, correspondente ao padrão, fixado em lei, acrescido da vantagem pessoal. Inclusão da referência funcional R. Verba recebida de maneira regular e habitual. Admissibilidade. Art. 6º da LC nº 758/2012 e art. 73, § 6º da Lei Orgânica do Município. Artigo 154, § 1º, da Lei Municipal nº 4.623/84 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos). Vantagem pessoal que consiste em parcela do vencimento devida ao autor após o reenquadramento funcional. Art. 40, caput, LCM nº 758/2012. Sentença de improcedência. Recurso de apelação interposto pelo autor e recurso adesivo interposto pelo IPREVSANTOS, que pleiteia a revogação dos benefícios da assistência judiciária. Recurso de apelação provido, para julgar procedente a ação, e recurso adesivo não provido (Apelação 1030284-44.2017.8.26.0562, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 24.9.2018). SERVIDORA MUNICIPAL. Quinquênio - Referência Funcional R e Adicional de Titularidade - Base cálculo - Inclusão - Possibilidade: - As verbas de Referência Funcional R e Adicional de Titularidade - AT não são precárias e se incluem na base de cálculo dos adicionais temporais. TJSP; Apelação Cível 1005375-98.2018.8.26.0562; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2019; Data de Registro: 25/09/2019). Este é o entendimento da Quinta Turma Cível do Colégio Recursal de Santos, que firmou por maioria de votos o seguinte enunciado: Enunciado 03: O benefício intitulado 'Referência R', pago aos servidores públicos do Município de Santos, tem natureza geral e permanente, de modo que serve de base de cálculo para a incidência do adicional por tempo de serviço. Nesse sentido também o entendimento de outras Turmas Cíveis do Colégio Recursal de Santos: EMENTA: Adicional por tempo de serviço. Referência funcional R. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 73, §6º, da Lei Orgânica do Município de Santos que não obsta a pretensão da autora/recorrida. Inteligência do artigo 154, §1º, da Lei Municipal 4.623/1984 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos). Precedentes. Sentença mantida. Recurso Improvido (Recurso Inominado Cível nº 1021449-62.2020.8.26.0562, 6ª Turma Cível - Santos do Colégio Recursal de Santos, Relatora Fernanda Regina Balbi Lombardi, v.u., j. em 23 de junho de 2022). SERVIDORA PÚBLICA. Recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a inclusão das seguintes verbas: Décimo de Chefia, Gratificação de Participação Efetiva na Arrecadação de Tributos, Referência Funcional R e Adicional de Titularidade - AT - Valores que devem ser incluídos na base de cálculo dos adicionais temporais Correção monetária IPCA Juros moratórios Lei 11.960/09. Sentença mantida (Recurso Inominado Cível nº 1023457-12.2020.8.26.0562, 3ª Turma Cível - Santos do Colégio Recursal - Santos, Relatora Renata Sanchez Guidugli Gusmão, v.u., j. em 09 de junho de 2022). Deste modo, a parte autora faz jus ao recálculo do adicional por tempo de serviço para incluir em sua base de cálculo as verbas denominadas "Referência Funcional R" e "Adicional de Titularidade", visto que as referidas verbas, travestidas de vantagem, na verdade integram o salário base. Anoto, por fim, que o fundamento exposto acima, com base em jurisprudência consolidada, não afronta o entendimento adotado pelo C. STF acerca da incidência dos quinquênios, haja vista o reconhecimento de que as verbas aqui individualizadas integram os vencimentos da parte autora e não sua remuneração. Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a recalcular o adicional por tempo de serviço auferido pela autora, incluindo em sua base de cálculo as verbas denominadas "Referência Funcional R" e "Adicional de Titularidade", incidindo sobre décimo terceiro salário, férias e licença prêmio, com o respectivo apostilamento em seu assento funcional, bem como ao pagamento das diferenças devidas a este título, no valor de R$ 6.521,10 (seis mil, quinhentos e vinte e um reais e dez centavos), correspondente às parcelas vencidas até a data de propositura da ação, em abril de 2025 (planilha de fls. 161/162), incluindo as parcelas mensais posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal. As diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a março de 2025 (fls. 95), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Sobre o valor das diferenças aplicam-se os descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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