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Processo nº 1008526-05.2025.8.26.0020

ID: 290943718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008526-05.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. H. R. DE S. C. I. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS

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Processo 1008526-05.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Família - H.R.S.C. - S. - - I. - - P. - - D. e outros - Vistos. I - Ante o endereço do último domicílio do de cujus (fl. 17), aceit… Processo 1008526-05.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Família - H.R.S.C. - S. - - I. - - P. - - D. e outros - Vistos. I - Ante o endereço do último domicílio do de cujus (fl. 17), aceito a competência. II - Para o cargo de inventariante do espólio de Adjalma Aparecido de Souza, nomeio Hildeni Rodrigues de Souza Cardeal (RG e CPF discriminados no cabeçalho), considerando-a compromissada, independentemente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física da inventariante ou deste Juízo.A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do III - Apresente a inventariante, caso ainda não o tenha feito: 1) as Primeiras Declarações acompanhadas de toda a documentação comprobatória; 2) os documentos e representações de todos os herdeiros e cônjuges; 3) certidões negativas (tributos imobiliários e receita federal); 4) lançamentos fiscais dos imóveis, desde logo se observando ser indispensável prova de domínio (matrícula de RI em nome do autor da herança); 5) recolhimento dos tributos no prazo de 180 dias da data do falecimento (artigo 17, § 1º, da Lei nº 10.705/00). Eventual isenção deverá ser reconhecida pela FESP, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001, diligenciando-se a fim de se obter o reconhecimento da isenção ou a concordância com o pagamento do imposto "causa mortis", diretamente na Procuradoria Fiscal da Fazenda. 6) cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda Estadual referente à declaração e recolhimento do ITCMD; 7) plano de partilha; 8) certidão do Colégio Notarial do Brasil, atestando a inexistência de testamento. Pedidos de alvará somente serão apreciados após manifestação favorável do credor tributário (FESP), na forma da lei. IV - Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisãoservirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacionalpara que entregue informações à inventariante ou a este Juízo acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento (indicada no cabeçalho), em nome dode cujus. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados por peticionamento eletrônico ou por e-mail (upjnossasrao1a5fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cabe à inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. V - Caso a inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do falecido, poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Bacenjud/Sisbajud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento das taxas respectivas. Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados. VI - Desde já, defiro a realização de pesquisa Sisbajud, em busca de contas bancárias de titularidade do falecido, bem como a realização de pesquisa Infojud, para juntada da última declaração de renda do de cujus. VII - A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Dessa forma, deixo para apreciar o pedido de gratuidade da justiça após a vinda das primeiras declarações, com a relação de todos os bens e seus valores. VIII - Aguarde-se o cumprimento desta decisão por 90 (noventa) dias. Com o cumprimento, certifique-se e, após, tornem conclusos. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS (OAB 227605/SP), CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS (OAB 227605/SP), CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS (OAB 227605/SP), CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS (OAB 227605/SP), CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS (OAB 227605/SP), CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS (OAB 227605/SP), CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS (OAB 227605/SP), CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS (OAB 227605/SP), CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS (OAB 227605/SP)

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Processo nº 1008526-74.2025.8.26.0482

ID: 322705378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008526-74.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MORATO FRANZINO BROCHADO

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Processo 1008526-74.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.A.S.J. - "Vistos. 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao(s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciá… Processo 1008526-74.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.A.S.J. - "Vistos. 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao(s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2° e 5°, do Código de Processo Civil. 2- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 06/08/2025, às 10:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. a)CITE-SEa parte requerida dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela(o)(s) autor(a)(res). (Artigo 344 do Código de Processo Civil.) b)INTIMEM-SEas partes requerida e requerente para participação naTELEAUDIENCIA,e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. c) CIENTIFIQUE-O(A)(S) finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 3- Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 4- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 5 - Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 6 - Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 7- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 8- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). 9- Ciência ao Ministério Público. 10- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se." - ADV: PRISCILA MORATO FRANZINO BROCHADO (OAB 403918/SP)

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Processo nº 1008526-68.2025.8.11.0037

ID: 335044055

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008526-68.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANA AMARAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKSON ANDRE LEAL DOS SANTOS

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ANDRESSA LEAL DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1008526-68.2025.8.11.0037. AUTOR: CLAUDIANA AMARAL DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1008526-68.2025.8.11.0037. AUTOR: CLAUDIANA AMARAL DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais e defiro a justiça gratuita. Sobre a tutela antecipada postulada, é necessário consignar que se caracteriza pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. Com efeito, a tutela de urgência está regulamentada no art. 300 do Código de Processo Civil, que prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato e a sua urgência – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, para análise da liminar necessita-se, inevitavelmente, adentrar ao próprio mérito da ação, o que se apresenta prematuro face aos elementos de convicção carreados ao processo, aliado a ausência de oportunização de manifestação pela parte contrária sobre eles e, ainda, diante da não realização da imprescindível prova técnica - sob o crivo do contraditório. Além disso, não foram elucidados os supostos prejuízos suportados pela parte requerente, caso não concedida a medida liminar vindicada. Por fim, a análise e a concessão da tutela de urgência deve observar máxima cautela, vez que o Tema 979/STJ e o Tema 692/STJ chancelaram o entendimento de que "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos". Partindo dessas premissas, no caso dos autos, a prova inequívoca e plausibilidade do direito substancial invocado, bem como a urgência para a concessão da liminar - pressupostos que são concorrentes-não restaram suficientemente demonstrados, inviabilizando-se a pretensão da antecipação da tutela, razão pela qual INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. Oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do art. 334 do Código de Processo Civil, vez que a parte requerida já manifestou seu desinteresse na autocomposição, através do Ofício Circular nº 01/2016 AGU/PG-MT/DPREV. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, DETERMINO a realização de perícia antes da citação. Em razão da suposta patologia que acomete a parte autora, nomeio o médico Dr. Reinaldo Prestes Neto, CRM 5329/MT, para a realização da perícia. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), obedecendo ao disposto no art. 28 da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos. Ressalto que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias e responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados, devendo, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. A perícia será designada pela secretaria, de acordo com a disponibilidade da pauta do perito. Com a juntada do laudo, CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Após, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo legal. Em seguida, conclusos para julgamento. Sem prejuízo, considerando os termos da Resolução nº 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria nº 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, art. 3º da referida resolução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1008526-74.2025.8.26.0482

ID: 335064913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008526-74.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MORATO FRANZINO BROCHADO

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Processo 1008526-74.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.A.S.J. - Vistos. 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao(s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciár… Processo 1008526-74.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.A.S.J. - Vistos. 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao(s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2° e 5°, do Código de Processo Civil. 2- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 06/08/2025, às 10:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. a)CITE-SEa parte requerida dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela(o)(s) autor(a)(res). (Artigo 344 do Código de Processo Civil.) b)INTIMEM-SEas partes requerida e requerente para participação naTELEAUDIENCIA,e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. c) CIENTIFIQUE-O(A)(S) finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 3- Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 4- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 5 - Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 6 - Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 7- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 8- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). 9- Ciência ao Ministério Público. 10- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: PRISCILA MORATO FRANZINO BROCHADO (OAB 403918/SP)

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Rede D'Or São Luiz S.A. x José Augusto Ovinha Pereira

ID: 330705122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008397-24.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SãO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

JOSé AUGUSTO OVINHA PEREIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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CAMILA DE JESUS SANTOS

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Processo 0008397-24.2023.8.26.0008 (processo principal 1008526-80.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Rede D'Or São Luiz S.A. - José Augusto Ovinha Pereira - Vistos.… Processo 0008397-24.2023.8.26.0008 (processo principal 1008526-80.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Rede D'Or São Luiz S.A. - José Augusto Ovinha Pereira - Vistos. Fls. 170: Trata-se de impugnação à justiça gratuita concedida ao executado, ao argumento de mudança em sua situação econômico-financeira, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Ressalta o exequente que, conforme prova emprestada dos autos nº 0006589-86.2020.8.26.0008, da 3º Vara Cível local, houve revogação da gratuidade outrora concedida ao executado, pois comprovado que possui bens, quais sejam: a) 02 (dois) imóveis no litoral de São Paulo, sendo que nenhum deles é sua residência; b) 01 (um) caminhão da marca Mercedes Bens, modelo L1620, placa NFN8J50; c) 01 (um) veículo de colecionador da marca Ford, modelo Marverick GT, placa CPC 5499; d) 01 (um) semirreboque da marca Mobitechs, modelo MBT 05, placa CRW 8452, e e) crédito de R$ 560.785,68 no processo nº 0008357-57.2023.8.26.0003, em trâmite na 3º Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara. Sobreveio a decisão de fls. 202, determinando ao executado a juntada de documentos que comprovassem a destinação de tal quantia, tal como alegado, além de outros documentos pertinentes. O executado quedou-se inerte (fls. 205). Decido. Em sua manifestação de fls. 190/201, afirma o executado que está desempregado, não possui patrimônio, vive atualmente em situação de miserabilidade, juntamente com os genitores enfermos, 4 filhos e 2 netos; que os bens elencados pelo exequente são instrumento de trabalho; que o imóvel é bem de família; que o veículo Ford Maverick não lhe pertence e, por fim, que o crédito de R$ 560.785,68 foi utilizado para pagamento de dívida de locação imobiliária, nos autos da execução que tramitou pela 3º Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, sob o nº 0006589-86.2020.8.26.0008. Pugna, assim, pela manutenção do benefício. Entretanto, o executado não comprovou a destinação de tal montante, nem demonstrou a alegada situação de miserabilidade, uma vez que não juntou, por exemplo, os extratos bancários dos últimos três meses de todas as suas contas, conforme lhe foi oportunizado. Assim, à míngua de qualquer comprovação em sentido contrário, impõe-se reconhecer a veracidade das alegações do exequente, visto que a situação econômica do executado foi alterada com o ingresso de significativo crédito em seu patrimônio, conforme se verifica às fls. 180. Mostra-se adequada, portanto, revogação do benefício da justiça gratuita outrora concedido, em razão do superveniente desaparecimento das condições financeiras que haviam justificado o deferimento da gratuidade de justiça nos autos principais e diante da documentação então apresentada, antes do recebimento dos vultosos valores pelo executado. Nesse sentido, aliás, confiram-se arestos do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. SITUAÇÃO ECONÔMICA ALTERADA COM O LEVANTAMENTO DE DETERMINADO VALOR PAGO PELO AGRAVADO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. No caso, deve ser mantida a revogação do benefício da gratuidade da justiça que a recorrente mantinha, inicialmente, na ação principal. É fato que a recorrente experimentou uma mudança na situação econômica com o levantamento de determinado valor pago pelo recorrido no curso do processo. Seu extrato apresenta movimentação bancária com diversas operações, o que indica capacidade econômica de manter-se pessoalmente sem prejuízo de outras despesas" (TJSP; Agravo Interno Cível 0005049-87.2021.8.26.0001; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2022; Data de Registro: 22/09/2022). "Agravo de Instrumento. Embargos Declaratórios. Decisão que revogou o benefício da assistência judiciária concedido à empresa KSB por deter agora recursos financeiros. Inconformismo. Mudança do estado de miserabilidade em razão do recebimento de crédito de valor elevado no processo nº 1000965-82.2014. Concessão do benefício corretamente revogada. Hipossuficiência não caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286412-18.2020.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2021; Data de Registro: 19/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Insurgência daembargada contra a decisão que revogou a gratuidadeanteriormente concedida. Pretensão de reestabelecimento dabenesse. Impossibilidade. Documentos que comprovam que a recorrente possui condições de demandar e de custear o processo sem prejuízo de sua subsistência. Revogação, contudo, que vale apenas para o futuro, sem que se possa obrigar a recorrente a pagar as custas referentes à época em que era considerada financeiramente hipossuficiente. Decisão parcialmente reformada, para que a revogação da gratuidadeseja mantida, mas para que tenha efeitos apenas para o futuro. Recurso parcialmente provido.(TJ/SP, 28ª Câmara de Direito Privado, AI. nº 2195214-89.2023.8.26.0000, Relator Dimas Rubens Fonseca, Julgamento em 30/08/2023). Destaquei. Diante do exposto, revogo a gratuidade concedida ao executado, com efeitos ex nunc. Anote-se aqui e nos autos principais. 2. Se nada for requerido em 30 (trinta) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), CAMILA DE JESUS SANTOS (OAB 276200/SP)

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Cleiton Paulino Tapeçaria Me x Sandra Regina Lopes De Mello

ID: 313722845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006804-89.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON PAULINO TAPEçARIA ME

Polo Passivo:

SANDRA REGINA LOPES DE MELLO

Intimação

Advogados:

MARCIO VIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÉREN FARIAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006804-89.2025.8.26.0007 (processo principal 1008526-12.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cleiton Paulino Tapeçaria Me - Sandra Regina Lopes de Mello - V… Processo 0006804-89.2025.8.26.0007 (processo principal 1008526-12.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cleiton Paulino Tapeçaria Me - Sandra Regina Lopes de Mello - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. A Lei n.º 9.099/95, art. 52, inciso IX, prevê que "o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença". Não foi previsto, porém, o prazo para interposição desses embargos. No XXVIII Encontro do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), ficou decidido que, no cumprimento de sentença, "o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora". Como aquele prazo foi observado, conheço dos embargos/impugnação, diante de sua tempestividade. Quanto ao mérito, porém, é caso de rejeição, visto que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, acima transcritas, e que autorizariam seu acolhimento. Os fatos apontados pela parte devedora não caracterizam as situações previstas nas três primeiras alíneas daquele dispositivo, e, quanto à última, não são supervenientes à sentença, mas anteriores a ela e, portanto, não podem sequer ser acolhidos. Ademais, conforme se verifica dos cálculos apresentados pela parte exequente a fls. 36, foram elaborados observando os exatos termos da sentença proferida no processo de conhecimento em apenso, não havendo se falar em atualização ou incidência de juros sobre o valor do crédito da parte executada, a ser deduzido da caução, como pretende a ora impugnante. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS/IMPUGNAÇÃO. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação em honorários, porque incabíveis nesta fase (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, 1ª parte). Como os embargos/impugnação foram rejeitados, são devidas custas pelo embargante/impugnante (Lei nº 9.099/95, art. 55, parágrafo único, inciso II). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO VIANA DE SOUZA (OAB 307367/SP), KÉREN FARIAS SANTOS (OAB 452775/SP)

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Ariadini Soriane De Azevedo x Nayara Sthephany Ciarrocchi

ID: 329546134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008526-45.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARIADINI SORIANE DE AZEVEDO

Polo Passivo:

NAYARA STHEPHANY CIARROCCHI

Intimação

Advogados:

RODRIGO APARECIDO CARDOSO

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PAULO HENRIQUE TOLOTO MATOS

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Processo 1008526-45.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ariadini Soriane de Azevedo - Nayara Sthephany Ciarrocchi - Ante o exposto e o que mais co… Processo 1008526-45.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ariadini Soriane de Azevedo - Nayara Sthephany Ciarrocchi - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a indenizar a autora pelos danos morais por esta sofridos, no importe de R$ 5.000,00, atualizado desde a presente data, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação (Súmula nº 362 do STJ e artigo 240 do CPC). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: PAULO HENRIQUE TOLOTO MATOS (OAB 251974/SP), RODRIGO APARECIDO CARDOSO (OAB 385839/SP)

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Processo nº 1008526-12.2021.4.01.9999

ID: 314676731

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008526-12.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILMA NUNES DOS SANTOS SOUZA

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO MINGATI

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ALEX DONIZETH DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1008526-12.2021.4.01.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006595-10.2019.8.13.0358/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : VILMA NUNES DOS SANTOS SOUZA AD… Apelação Cível Nº 1008526-12.2021.4.01.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006595-10.2019.8.13.0358/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : VILMA NUNES DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MINGATI (OAB SP230283) ADVOGADO(A) : ALEX DONIZETH DE MATOS (OAB SP248004) EMENTA Direito Previdenciário 1 . Apelação cível. Aposentadoria por idade rural. Comprovação da atividade rurícola. Prova material corroborada por prova testemunhal. sentença mantida. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A parte autora alegou o preenchimento dos requisitos legais, tendo apresentado documentos como início de prova material e testemunhos para demonstrar o efetivo exercício de atividade rural. A sentença foi favorável à autora, reconhecendo-lhe o direito ao benefício. O INSS, em sede de recurso, sustentou a ausência de prova idônea quanto à atividade rurícola durante todo o período de carência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência legal exigida para a concessão da aposentadoria por idade, nos termos da Lei nº 8.213/1991 e se a prova do labor rural exercido por seu cônjuge seria extensível à ela. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.213/1991 asseguram a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, exigindo a comprovação do exercício de atividade rurícola, ainda que descontínua, no período correspondente à carência. 4. A jurisprudência admite que o início de prova material em nome do cônjuge seja estendido ao autor, desde que corroborado por prova testemunhal idônea, diante da informalidade típica do meio rural (STJ, Tema 638; Súmula 577 do STJ). 5. No caso, a autora comprovou ter atingido a idade mínima (55 anos) em 2017 e apresentou documentação referente ao seu cônjuge (CTPS, certidão de casamento, carteira sindical), além de prova testemunhal uníssona sobre o exercício da atividade rural. 6. Houve o registro do recebimento de auxílio doença na qualidade de trabalhador urbano pelo cônjuge da parte autora, no período entre 04/09/2012 e 31/10/2014, porém, não há nenhuma anotação dessa natureza na respectiva CTPS e, muito provavelmente, tratou-se de equívoco do INSS, visto que, no mesmo ano de 2014 (DIB 03/11/2014), lhe foi concedido o benefício de aposentadoria por idade rural pela autarquia. De todo modo, chama-se a atenção para a possibilidade de intercalação de períodos determinados de atividades urbanas e rurais, e mesmo de concomitância entre elas. 7. O fato de o cônjuge da autora ser enquadrado como empregado rural ou como segurado especial é irrelevante para fins de extensão do início de prova material. Fato é que restou demonstrado que a autora também exerceu o labor rural através do cultivo realizado em uma parcela de terra cedida pelo empregador do seu cônjuge. 8. A prova testemunhal validou o exercício de atividade rural pela parte autora e pelo seu cônjuge ao longo de toda a sua vida laboral, em consonância com o declarado por ela própria em depoimento pessoal. Confirmaram que a autora nasceu em fazenda e que desde que se casou acompanha o marido, vivendo nas propriedades rurais onde este recebe oportunidade de trabalho, sendo que ali cultivam terras cedidas, recebem um pequeno valor pelos serviços prestados e, quando há excedente, comercializam na região. Asseguraram que a autora nunca exerceu labor de outra natureza e declararam ter conhecimento de que, nos últimos dez anos, ela praticou tais atividades, inclusive mencionando que ela estava residindo em uma fazenda da região nos três meses que antecederam a realização da audiência. 9. Correção monetária e juros aplicáveis conforme jurisprudência consolidada (STF, Tema 810; STJ, Tema 905), sendo possível a fixação ex officio. 10. Majorados os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, considerando a manutenção da sentença. IV. Dispositivo. 9. Apelação do INSS não provida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §7º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 25, II, 39, I, 55, §3º, 106; CPC/2015, art. 85, §11; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28.08.2013 (Tema 638); STJ, Súmula 577; STF, RE 870.947, Tema 810; STJ, REsp 1.495.146, Tema 905. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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Processo nº 1016395-78.2022.8.26.0196

ID: 334219601

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Franca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016395-78.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID AUGUSTO SILVEIRA DE OLIVEIRA

Edital

Advogados:

KAYAN LOURENÇO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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((RETR.1BHEG 3º OFÍCIO CÍVEL, 24/07/2025)) EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1016395-78.2022.8.26.0196 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Franca, Estado de São P… ((RETR.1BHEG 3º OFÍCIO CÍVEL, 24/07/2025)) EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1016395-78.2022.8.26.0196 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). Humberto Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) DAVID AUGUSTO SILVEIRA DE OLIVEIRA, CPF 38387205800, com endereço à RUA DR LUIZ A P CASTRO, 110, Bairro Jaçana 2, CEP 15490-000, Paulo de Faria - SP, que lhe foi proposta uma ação de Execução de Título Extrajudicial por parte de Banco Bradesco S/A, alegando em síntese: lhe ajuizou ação de Execução, objetivando a quantia de R$ 98.275,30 (junho de 2024), representada pela Cédula de Crédito Empréstimo – Capital de Giro n. 394.783.770. Estando o executado em lugar ignorado, expede-se edital de CITAÇÃO, para que em 03 dias, a fluir dos 20 dias supra, pague o débito atualizado, ocasião em que a verba honorária será reduzida pela metade, ou em 15 dias, embargue ou reconheça o crédito do exequente, comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, podendo requerer que o pagamento restante seja feito em 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, sob pena de penhora de bens e sua avaliação. Decorridos os prazos supra, no silêncio, será nomeado curador especial e dado regular prosseguimento ao feito. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1022285-66.2020.8.26.0196 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). Humberto Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) IGOR DE PAULA TORRES E LUCIANO DA SILVA TOME LTDA, CNPJ 10.709.818/0001-31, com endereço à Rua Irmao Basilio Zamodzki, 01815, Vila Totoli, CEP 14409-117, Franca - SP, que lhe foi proposta uma ação de Monitória por parte de Banco do Brasil S/A, alegando em síntese: AÇÃO MONITÓRIA, no qual figura como Autor: BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ 00.000.000/0001-91 e Réus: LUCIANO DA SILVA TOME - EPP, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.709.818/0001-3 e IGOR DE PAULA TORRES, brasileiro, casado (a), empresário, inscrita no CPF: 049.696.306-66,ambos com endereço em lugar incerto e não sabido, para, expirado o prazo deste edital, adimplirem com o débito oriundo da CEDULA DE CREDITO BANCARIA NR 652.005.310, para concessão de crédito celebrado entre as partes, acrescido em encargos contratuais até a data do efetivo pagamento, cujo valor é de R$ 148.863,50 (CENTO E QUARENTA E OITO MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS); ou no mesmo prazo apresentar contestação será julgada procedente a ação e convertido o feito em execução.. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0001764-44.2025.8.26.0196 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). Humberto Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) WALTER RONCARI RODRIGUES, CPF 40112669816, com endereço à Rua Jonas Ferreira de Araújo, 168, Casa, Centro, CEP 79790-000, Deodapolis - MS que por este Juízo, tramita de uma ação de Cumprimento de sentença, movida por Banco Bradesco S/A. Encontrando-se o réu em lugar ignorado, nos termos do artigo 513, §2º, IV do CPC, foi determinada a sua INTIMAÇÃO por EDITAL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, pague a quantia de R$ 186.803,70, devidamente atualizada, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Fica ciente, ainda, que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0000278-92.2023.8.26.0196 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). Humberto Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) FERNANDO SILVA DOS REIS e FERNANDO RODRIGUES GUERRA, RG 4957356, CPF 112.829.716-70, com endereço à Rua Mara Luiza Bartoli, 780, Jardim Tropical i, CEP 14407-077, Franca - SP, que lhe foi proposta uma ação de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica por parte de Comefer Comercial de Ferro e Aço Ltda, alegando em síntese: que a exequente iniciou a ação de execição de título extrajudicial em 28/02/2013, portanto há maí de 09 anos; Que desde então a exequente nunca conseguiu receber seu crédito; Que a exequente descobriu que a executada é inapta, eis que não vem cumprindo suas obrigações tributárias; Que personalidade jurídica da executada foi utilizada com abuso, solicita-se a citação dos sócios da pessoa jurídica executada. Encontrando-se os réus (sócios) em lugar ignorado, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, os réús serão considerados revéis, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. 3ª Vara Cível3ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1017399-19.2023.8.26.0196. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). Humberto Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) aos herdeiros incertos e desconhecidos de MARIA JOSÉ LÚCIO MENDES, réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, que ROSÂNGELA MENDONÇA FREIRE FONSECA ajuizou(ram) ação de USUCAPIÃO, visando a usucapião do lote 22, quadra 15-B, do imóvel urbano situado nesta cidade de Franca/SP. Que a requerente adquiriu o imóvel usucapiendo por Instrumento Particular de Cessão de Compromisso de Venda e Compra, datado de 08 de junho de 2000; Que até a presente data não foi possível a obtenção da escritura definitiva diante da dificuldade de localização da requerida; Que o imóvel foi adquirido há mais de 22 anos. Estando em termos, expede-se o presente edital para citação dos supramencionados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a fluir após o prazo de 20 dias. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1006213-62.2024.8.26.0196 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). Humberto Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) JOEL SOARES DO NASCIMENTO, Brasileiro, Separado judicialmente, Sem Profissão Definida, RG 17.618.281, CPF 122.162.208-09, pai Joaquim Ilarindo do Nascimento, mãe Olga Soares do Nascimento, com endereço à Rua 13, 26, Quadra 02, Casa 26, Bairro Manoel Novo, CEP 65800-000, Balsas - MA, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de José Maria de Almeida, alegando em síntese: que a requerente exerce a posse mansa, pacífica e com ânimo de dona do veículo Marca modelo FIAT/STRADA FIRE FLEX, ano 2006/2007, placa de licença nº DHP7096, chassi n 9BD27801A72521871, RENAVAM n 00887798063, registrado em nome Joaquim Ilarino do Nascimento; Que o Sr.Joaquim não foi encontrado e esbarrou na recusa do Departamento Estadual de Trânsito em regularizar a propriedade; Que a autora pretende regularizar a transferência de propriedade, bem como regularizar o cadastro; Encontrando-se o réu em lugar ignorado, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1008526-93.2024.8.26.0196 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). Humberto Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) J.T.P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 06.155.465/0001-06, com endereço à Avenida Doutor Plinio de Castro Prado, 226, Sala 05, Jardim Palma Travassos, CEP 14091-170, Ribeirão Preto - SP, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de Lucineia Barini Peixoto Martins, alegando em síntese: que a requerente é cessionária de todos os direitos sobre o imóvel de matrícula nº 47.683-2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Franca/SP; Que todos os valores e obrigações foram devidamente pagos pelo compromissário comprador João Carlos de Castro; Que a posse é exercida de forma mansa e pacífica sem jamais ter sido questionada ou cobrada. Encontrando-se a ré em lugar ignorado, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.

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