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J. M. L. Da S. E. x W. L. Da S.

ID: 322621040

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003309-04.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. M. L. DA S. E.

Polo Passivo:

W. L. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL DOS REIS PACHECO

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AURENICIO SOUZA SOARES

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SANDRA REGINA GOUVÊA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003309-04.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003309-04.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: J. M. L. da S. E. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: W. L. da S. - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E VISITAS. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU GUARDA UNILATERAL À PARTE AUTORA E REGULAMENTOU VISITAS AO GENITOR, ALÉM DE CONDENAR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS. PARTE RECORRENTE BUSCA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, ALEGANDO AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO E NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE GUARDA E VISITAS COM ALIMENTOS SEM CONSENSO ENTRE AS PARTES E (II) A NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL PARA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS VISA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, SENDO ADMISSÍVEL A FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP. 4. A VISITAÇÃO FOI FIXADA DE FORMA EQUILIBRADA, RESPEITANDO O CONTRADITÓRIO E O INTERESSE DO MENOR, SEM NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL, POIS NÃO HÁ ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM RISCO À CRIANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DEVIDO À GRATUIDADE PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ADMISSÍVEL A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS EM AÇÕES DE FAMÍLIA, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. 2. A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DEVE OBSERVAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, SEM NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL QUANDO AUSENTE RISCO CONCRETO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Regina Gouvêa (OAB: 323415/SP) - Aurenicio Souza Soares (OAB: 309223/SP) - Samuel dos Reis Pacheco (OAB: 217985/MG) - 4º andar

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Processo nº 1008547-46.2025.4.01.9999

ID: 322646909

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008547-46.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA FERREIRA ANDRADE

Acórdão

Advogados:

LORRANY LUCIANO DE CARVALHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008547-46.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5803859-16.2024.8.09.0105 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008547-46.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5803859-16.2024.8.09.0105 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:APARECIDA FERREIRA ANDRADE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LORRANY LUCIANO DE CARVALHO - GO36291 RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008547-46.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: APARECIDA FERREIRA ANDRADE RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença, na qual foi julgado procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo, com determinação de implantação do benefício. Requer o INSS, em suas razões, a reforma do julgado, alegando haver registros de vínculos empregatícios urbanos da autora, a descaracterizar a condição de segurada especial. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008547-46.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: APARECIDA FERREIRA ANDRADE VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, remessa necessária não aplicável. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei n. 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). Ressalte-se, ainda, que “para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea” (STJ, AgInt no AREsp 852.494/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 09/12/2021). No presente caso, para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: carteira de identidade com registro de nascimento em 19/12/66; CTPS com inúmeras anotações de vínculos como trabalhadora rural; contrato de comodato rural com vigência entre 01/01/2022 a 31/12/2025; entre outros. A postulante, nascida em 19/12/66, completou o requisito etário em 2021 (55 anos), portanto, deveria comprovar suas atividades rurais no período de carência que compreende de 2006 a 2021, ou até o requerimento administrativo em 2024, conforme restou suficientemente demonstrado pelos documentos supracitados. A jurisprudência dominante deste Tribunal entende que a CTPS com anotações de trabalho rural é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AC 1012163-68.2021.4.01.9999, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 13/09/2021). Nesse sentido, pela CTPS da postulante, verifica-se registro de trabalho rural de 26/10/2009 a 05/04/2011 (cozinheira em Fazenda) e 02/05/2012 a 31/12/2013, 01/08/2014 a 31/01/2017, 04/08/2017 a 31/05/2018 e 08/2023 a 08/2024 (trabalhadora rural polivalente), dentro do período de carência, constituindo prova plena de trabalho rural nos períodos registrados e início de prova material para o restante do período. Nessa oportunidade, cumpre assinalar que a anotação como "cozinheira" em fazendas não afasta sua qualificação como trabalhadora rural, considerando que, normalmente, essas atividades no meio rural ocorrem em conjunto, no mínimo, com pequenos plantios (ex.: cuidados com horta e pomar, etc). Além da documentação juntada aos autos, as testemunhas ouvidas em Juízo foram firmes e convincentes em atestar o trabalho rural da parte autora pelo período de carência previsto na Lei n. 8.213/91, confirmando que a autora sempre exerceu atividade rural para subsistência. Tais documentos e informações demonstram que a autora passou a maior parte de sua vida morando e trabalhando na zona rural, com períodos de carteira assinada, intercalados com atividade campesina para subsistência, exercendo atividade rurícola em regime de economia familiar. Vale destacar que, havendo qualificação como segurado especial e também prova material da qualificação como empregado rural, os períodos de trabalho não se sobrepõem, mas sim se complementam. Salienta-se que, acaso fosse realizado esse trabalho em vínculo urbano, a aposentadoria devida seria a híbrida, mas, por ser empregado laborando em atividade rural, o segurado também faz jus à aposentadoria com redução de 5 (cinco) anos. Dessa forma, o conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91, de modo que atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal, e idade mínima -, é devido o benefício de aposentadoria por idade, merecendo ser mantida a sentença de procedência. O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE 631240, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. Correção monetária e juros moratórios devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai dos julgamentos do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) e, após 09/12/2021, com o disposto na EC 113/2021, observada a prescrição quinquenal. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ). Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008547-46.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: APARECIDA FERREIRA ANDRADE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR COMPROVADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei n. 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 4. Ressalte-se, ainda, que “para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea” (STJ, AgInt no AREsp 852.494/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 09/12/2021). 5. A jurisprudência dominante deste Tribunal entende que a CTPS com anotações de trabalho rural é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AC 1012163-68.2021.4.01.9999, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 13/09/2021). 6. No caso, os registros na CTPS e no CNIS da autora comprovam sua qualificação como trabalhadora rural, corroborada pelas demais informações, demonstrando que ela passou a maior parte de sua vida morando e trabalhando na zona rural, com períodos de carteira assinada, assim como exercendo atividade campesina para subsistência familiar. 7. Dessa forma, o conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, o exercício do labor rural, bem como da carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91, de modo que atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal, e idade mínima -, é devido o benefício de aposentadoria por idade, merecendo ser mantida a sentença de procedência. 8. O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE 631240, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 9. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai dos julgamentos do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) e, após 09/12/2021, com o disposto na EC 113/2021, observada a prescrição quinquenal. 10. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ). 11. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Jose Avelino Da Silva x Condomínio Edifício Trinidad

ID: 326171201

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008547-22.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AVELINO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO TRINIDAD

Despacho

Advogados:

JEFERSON DE JESUS ADÃO RAYMUNDO

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CARLOS ALBERTO MENEGON

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FÁBIO BARIZON FERRARI

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FÁBIO BARIZON FERRARI

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THAÍS ELAINE CORREIA FREIRE

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DESPACHO Nº 1008547-22.2022.8.26.0590/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1008547-22.2022.8.26.0590/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Vicente - Embargte: Jose Avelino da Silva (Revel) - Interessado: José Augusto da Silva Junior (Inventariante) - Interessada: Rita de Cassia Silva Tohme - Embargdo: Condomínio Edifício Trinidad - Vistos. 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos por José Avelino da Silva, com fundamento no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, em face do v. acórdão de fls. 265/275, proferido nos autos da ação de cobrança ajuizada pelo Condomínio Edifício Trinidad. A parte embargante sustenta a existência de erros materiais na redação do acórdão, notadamente no que tange à correta identificação dos sujeitos processuais. Aponta, inicialmente, que na página 268, terceiro parágrafo, consta que teria ocupado o imóvel em razão de autorização firmada por seu irmão, quando, na realidade, a autorização foi concedida por seu pai, circunstância que pretende ver retificada. Ressalta, ainda, equívoco constante na página 270, último parágrafo, onde se registra a concessão da gratuidade da justiça a José Augusto, quando, de fato, o pedido foi formulado e deferido em favor do ora embargante, José Avelino da Silva. Por fim, aponta incorreção no dispositivo do acórdão (fl. 274), onde consta que o recurso adesivo teria sido interposto por José Augusto da Silva, quando, na verdade, foi interposto por José Avelino da Silva, ora embargante. Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos presentes aclaratórios, com a finalidade de sanar os apontados erros materiais, sem, contudo, modificar o conteúdo decisório da decisão embargada. É o relatório 2 - Recebo os embargos de declaração interpostos por José Avelino da Silva, porque tempestivos. 3 - Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte embargada, no prazo de 05 (cinco) dias. 4 - Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Advs: Thaís Elaine Correia Freire (OAB: 226296/SP) - Fábio Barizon Ferrari (OAB: 394043/SP) - Carlos Alberto Menegon (OAB: 94096/SP) - Jeferson de Jesus Adão Raymundo (OAB: 360261/SP) - 5º andar

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Processo nº 1008547-23.2025.8.26.0006

ID: 326585184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008547-23.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO DELVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR

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Processo 1008547-23.2025.8.26.0006 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Condomínio Edifício Delva Fernandes - Vistos. Recebe-se a redistribuição, mas não a petição ini… Processo 1008547-23.2025.8.26.0006 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Condomínio Edifício Delva Fernandes - Vistos. Recebe-se a redistribuição, mas não a petição inicial. Bem de ver-se, narrou-se na petição inicial e os documentos que a instruem demonstram que o deposito litigioso seria área "de uso exclusivo" dos condôminos-titulares dos apartamentos 92, 101 e 102 do edifício em questão (vide fl. 24, item "II. VI. Único bloco residencial Delva Fernandes - Bloco V" da Convenção Condominial). Portanto, há expressa outorga da posse desses depósitos à terceiros, sendo a Convenção de observância obrigatória, primeiro, pelo Condomínio, do que extrai-se não exercer o autor posse legítima dos depósitos perante (quaisquer) dos seus condôminos. Somente terceiros têm direito legítimo à posse, defensável perante outros condôminos e, ainda, se registrado em matrícula, mesmo perante o Condomínio e com eficácia geral. E não foi narrada na exordial, menos ainda produzida uma prova pelo condomínio, de que teria adquirido ele direito à posse desses depósitos, de qualquer forma. Ao contrário, ele reconhece que esses depósitos são de uso exclusivo de terceiros (fl. 02). Logo, no atinente à situação jurídica que é a posse, fato é que esses depósitos não são considerados áreas comuns em sentido estrito, pois a própria Convenção dispôs que eles seriam possuídos com exclusividade por terceiros-condôminos - estranhos ao condomínio-autor e que não integram o polo ativo desta lide. Outra coisa é ter o réu adquirido por instrumento particular a unidade 82 com menção à depósito (fl. 92), mas não ser esse instrumento oponível aos demais condôminos-possuidores, por contrário à Convenção Condominial. Todavia, essa questão não é pertinente ao autor. Ora, indevida ou não a ocupação do depósito pelo réu, o condomínio não possui direitos possessórios a serem legitimamente sobre coisa, nos termos de sua própria Convenção, do que extrai-se a impertinência subjetiva da lide, de forma insanável. Por esses motivos, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, ao DECLARAR ilegitimidade ativa, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado a presente e, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Int. - ADV: MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR (OAB 300461/SP)

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Processo nº 1008547-35.2023.4.01.3300

ID: 333670535

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008547-35.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADHEILDES BRANDAO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008547-35.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008547-35.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADHEILDES BRANDAO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES - BA44300 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008547-64.2025.8.26.0348

ID: 333854963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008547-64.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LEITE DIAS

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Processo 1008547-64.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Douglas de Oliveira Souza - Vistos. 1. Existindo nos autos indícios da ausência dos requ… Processo 1008547-64.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Douglas de Oliveira Souza - Vistos. 1. Existindo nos autos indícios da ausência dos requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil), deverá a parte autora comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o preenchimento de tais pressupostos, mediante a juntada dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento: Última declaração de imposto de renda completa (Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física) ou, em caso de isenção/dispensa, comprovante de situação de regularidade fiscal emitido pela Receita Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais) acompanhado de declaração de rendimentos dos últimos 12 meses sob as penas da lei; Certidão de propriedade de bens imóveis (matrícula atualizada) ou negativa de propriedade, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis; Comprovantes de rendimentos ou holerites atualizados; Para profissionais liberais, autônomos ou empresários: relatório de faturamento empresarial dos últimos 12 meses, acompanhado dos valores recebidos a título de pró-labores e/ou distribuição de lucros no mesmo período, bem como declarações fiscais da pessoa jurídica (DEFIS, DASN-SIMEI, DIRPJ ou equivalente, conforme o regime tributário); Em caso de desemprego, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou comprovante de recebimento de seguro-desemprego, se aplicável; Relatório Registrato do Banco Central, que pode ser emitido diretamente no site do Banco Central (www.bcb.gov.br/meubc/registrato), e relatório CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), contendo a relação completa de todas as contas bancárias; Extratos de movimentação financeira dos últimos seis meses de todas as contas bancárias e cartões de crédito emitidos em seu nome, bem como de eventual empresa, para empresários e autônomos. 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais" Int. - ADV: FERNANDO LEITE DIAS (OAB 215548/SP)

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Processo nº 1008547-26.2024.4.01.3906

ID: 293787922

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008547-26.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JESSICA ELERES KASAHARA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008547-26.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DO CARMO DE SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA ELERES KASAHARA E SILVA - PA21424 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 8 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008547-70.2025.4.01.0000

ID: 312599236

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008547-70.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO AUED

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008547-70.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043031-58… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008547-70.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043031-58.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO AUED - MT9873-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

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Processo nº 1008547-67.2024.8.26.0132

ID: 278679499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008547-67.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO PADRE ALBINO-CENTRO UNIVERSITáRIO PADRE ALBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA BORGES RODRIGUES

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ADV: Adriana Borges Rodrigues (OAB 108152/SP) Processo 1008547-67.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundação Padre Albino-centro Universitário Padre Albino - Vistos. 1. Em p… ADV: Adriana Borges Rodrigues (OAB 108152/SP) Processo 1008547-67.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundação Padre Albino-centro Universitário Padre Albino - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que a citação por edital só pode ser aceita depois de esgotados os meios para a localização de endereços da parte requerida. 2. Assim, considerando a devolução da carta de citação com a informação "mudou-se" (fls.201), determinei que a secretaria judicial providenciasse as buscas por outros endereços nos sistemas informatizados mais eficazes [Plataforma PETRUS (no caso, abrangendo Receita Federal (INFOJUD), CNJ e RENAJUD - Informação SPI3 nº1718/2023 Proc.2023/121799), SNIPER e SIEL Eleitoral, conforme comunicado CG 1385/2016 DJE de 12/08/2016], sendo que as informações já está(ão) liberada(s) nos autos (fls.202/204). 2.1. No prazo máximo de 05 dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das taxas devidas para acesso ao(s) sistema(s) SNIPER [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP), SIEL [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) e PETRUS [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$74,04 (que corresponde a 2 UFESP's, conforme Informação SPI3 nº1718/2023 Proc.2023/121799) para cada parte, ou seja, R$148,08 para cada parte vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023]. Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para extinção sem mérito e inscrição do débito na dívida ativa. 3. Assim, determino a citação no novo endereço obtido (Rua Pedro Damico, nº 344, Jardim Iguatemi, Guararapes-SP - fls.202). 3.1. A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa para intimação postal (guia FEDTJ - cód. 120-1, no valor de R$32,75), no prazo de 05 dias (prazo improrrogável), a contar da publicação desta decisão. Caso não comprove(m), tornem conclusos para extinção sem mérito e inscrição do débito na dívida ativa. 4. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Gabriela Gadotti Faganello, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1008547-17.2025.8.26.0590

ID: 323299585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1008547-17.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé SEVERINO TERTULIANO DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEY ARROJO MARTINEZ

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Processo 1008547-17.2025.8.26.0590 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - José Severino Tertuliano de Brito - Vistos. 1) Para adequada análise do requerimento pela prioridade na tramitação em razão… Processo 1008547-17.2025.8.26.0590 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - José Severino Tertuliano de Brito - Vistos. 1) Para adequada análise do requerimento pela prioridade na tramitação em razão da idade, primeiramente exiba o autor cópia de seu documento pessoal. 2) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (a) natureza e objeto discutidos; (b) contratação de Advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e/ou comprovantes atinentes a todas as suas fontes de renda, dos últimos 3 (três) meses, ainda que provenientes de trabalho informal; b) apresentação do relatório do Registrato, emitido pelo Banco Central do Brasil, bem como exibição dos extratos bancários de todas as contas indicadas naquele documento, dos últimos três meses, com informações completas, inclusive de eventuais investimentos, mesmo aqueles vinculados à conta corrente; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da íntegra da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos aptos a comprovar que sua renda é insuficiente para arcar com as despesas de seu núcleo familiar, incluindo eventuais comprovantes de gastos com saúde, moradia, etc. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. 3) Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos para análise do pedido liminar pendente. Int. - ADV: CLEY ARROJO MARTINEZ (OAB 242966/SP)

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