Resultados para "1008549-04.2023.8.26.0704" – Página 30 de 30

Janaina Girlane Ferreira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 338550761

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040127-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA GIRLANE FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040127-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JANAINA GIRLANE FERREIRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040127-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JANAINA GIRLANE FERREIRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Embora devidamente intimada para a audiência de conciliação, a parte autora não compareceu ao ato. Após a abertura da solenidade, o patrono habilitado nos autos requereu a concessão de prazo para apresentar justificativa quanto a ausência da parte autora. Quanto a tal fato, destaco que para a parte autora evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que não ocorreu. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE - NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – CONTUMÁCIA RECONHECIDA – CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O reclamante manejou a presente ação, postulando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, devido a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes, por débito referente a serviço não contratado. 2. Contudo, a ausência do reclamante na audiência de conciliação, com apresentação de justificativa tardia impõe o reconhecimento da contumácia, com a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Assim, não há se falar em litigância de má-fé nos termos do Enunciado n.º 90 do FONAJE. Entendo, não há nenhum indício, ainda que mínimo, que indique que a ausência do reclamante na audiência de conciliação tinha por intuito evitar o julgamento do mérito e, assim, ensejar uma possível condenação por litigância de má-fé. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1054755-05.2022.8.11.0001, Relatora VALDECI MORAES SIQUEIRA, Julgado em 18/04/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA TARDIA, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS DEVIDA. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. A justificativa apresentada após a prolação da sentença não pode ser considerada para abonar a ausência da parte autora na audiência de conciliação, ante a preclusão. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como se faz por necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). Sentença mantida. (N.U 1008549-30.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2022, Publicado no DJE 22/08/2022). Em situações como a presente, tem-se que a ausência da parte reclamante na referida audiência conciliatória, sem justificativa plausível, impõe a extinção do processo, nos termos do artigo 51, I, da Lei n. 9.099/95. Esse é o entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DESIGNADA. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE QUE FORA DEVIDAMENTE INTIMADA. JUSTIFICATIVA DA AUSÊNCIA INEFICAZ. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. IMPEDIMENTO QUE DEVE SER COMUNICADO ATÉ A ABERTURA DO ATO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de extinção sem resolução do mérito. 2. Escopo recursal é a anulação da sentença com retorno dos autos ao juízo de origem. 3. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como se faz por necessária à condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). 4. Parte devidamente intimada do ato processual. 5. Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que não ocorreu, bem como deve ter elementos concretos que a parte estava realmente impossibilitada de comparecer, nos termos do artigo 362, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1057972-56.2022.8.11.0001, Relator LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Julgado em 17/07/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE - NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – CONTUMÁCIA RECONHECIDA – CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O reclamante manejou a presente ação, postulando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, devido a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes, por débito referente a serviço não contratado. 2. Contudo, a ausência do reclamante na audiência de conciliação, com apresentação de justificativa tardia impõe o reconhecimento da contumácia, com a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Assim, não há se falar em litigância de má-fé nos termos do Enunciado n.º 90 do FONAJE. Entendo, não há nenhum indício, ainda que mínimo, que indique que a ausência do reclamante na audiência de conciliação tinha por intuito evitar o julgamento do mérito e, assim, ensejar uma possível condenação por litigância de má-fé. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1054755-05.2022.8.11.0001, Relatora VALDECI MORAES SIQUEIRA, Julgado em 18/04/2023) Pelo exposto, julgo extinto este processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I e §2º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 20 do FONAJE. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, nos termos do que prevê o Enunciado 28 do FONAJE, não podendo repetir o ajuizamento desta ação sem que comprove o prévio pagamento das custas processuais deste feito. Revogo os efeitos de eventual liminar concedida. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008549-81.2025.8.26.0009

ID: 335208035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008549-81.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F. DOS S. G. L. DOS S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA VICENTINI CHAVIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008549-81.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.G. - - F.S.G. - 1) Defiro o benefício da justiça gratuita aos requerentes. Anotado. 2) Como bem esclarece H… Processo 1008549-81.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.G. - - F.S.G. - 1) Defiro o benefício da justiça gratuita aos requerentes. Anotado. 2) Como bem esclarece Humberto Theodoro Júnior, quanto aos requisitos para a concessão da tutela de urgência: (a) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris' (in Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2015, pag. 609). É cediço que o exercício do poder familiar se extingue com a maioridade civil e, assim sendo, analisa-se o pedido à luz da obrigação alimentar em razão da relação de parentesco, prevista no artigo 1.694, caput, in verbis: Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. grifo nosso A prestação de alimentos a filhos maiores se justifica caso subsista a necessidade de seu suprimento a cargo do alimentante, competindo o ônus de tal prova aos filhos. No caso, F.S.G. demonstrou que está devidamente matriculado em instituição de ensino superior, cursando Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, conforme documentos de fls. 38/49 e que labora como empregado-aprendiz, recebendo R$ 6,90 por hora trabalhada. Em cálculo superficial, verifica-se que, trabalhando 44 horas semanais, os seus rendimentos não alcançarão sequer um salário mínimo. Já as necessidades de L.S.G., ainda adolescente, são presumidas em razão da menoridade. Nesse cenário, presentes os requisitos legais para concessão da tutela em favor de ambos os autores. Diante da ausência de informações seguras acerca dos rendimentos do requerido, defiro em parte a tutela e fixo os alimentos provisórios no valor sugerido pelo Ministério Público, isto é, no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu. A renda líquida compreende o total dos rendimentos, deles deduzidos as contribuições previdenciárias, sindicais, o imposto de renda, o auxilio alimentação e o auxilio transporte. Os descontos dos alimentos incidirão sobre o 13º salário (integral e proporcional), as férias acrescidas do terço constitucional, as horas extras, os adicionais em geral habituais, bônus habituais, os prêmios e participação nos lucros e resultados, adicional por insalubridade, adicional noturno, as comissões e as verbas rescisórias de natureza salarial, tais como: aviso prévio trabalhado, saldo de salário, o 13º salário proporcional (pago na rescisão do contrato de trabalho). Os alimentos não incidirão sobre as verbas rescisórias de natureza indenizatória, tais como: férias indenizadas, FGTS, multa sobre o saldo do FGTS paga em razão de demissão imotivada e o aviso prévio indenizado. Não incidirão também no abono de férias de que trata o art. 143 da CLT, pois tem natureza indenizatória. No caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixo os alimentos provisórios no valor mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, os quais deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, diretamente à representante legal da menor, mediante recibo, ou na conta bancária por ela indicada, de sua titularidade. 3) Informe a parte autora em 15 dias os dados da empregadora do alimentante para futura expedição de ofício de descontos diretamente em folha de pagamento. Enquanto não implantado o desconto, o alimentante deverá pagar a mesma quantia até o dia 10 de cada mês, mediante transferência à conta bancária da genitora dos autores (banco Itaú, ag. 7171, conta corrente 02002-2, fls. 7), sendo beneficiária a genitora da adolescente, ou outra conta por ela indicada, desde que de sua titularidade. 4) Com a certeza de que soluções consensuais são as melhores nos litígios regidos pelo Direito de Família, roga-se que os sujeitos processuais cooperem, celebrando acordo no trâmite do processo. Designo audiência de tentativa de conciliação, no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, de acordo com o Provimento CSM nº 1892/2011: Dia: 26 de agosto de 2025 Horário: 10h30 Local: 1º subsolo, neste Foro Regional. 5) As partes ficam cientes de que a Resolução nº 809/2019 deste Tribunal de Justiça estabelece que o trabalho dos conciliadores e mediadores judiciais é obrigatoriamente remunerado (sendo uma faculdade para as beneficiárias da gratuidade processual), de acordo com as regras que podem ser consultadas no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio. O pagamento deve ser feito preferencialmente em frações iguais para cada parte, em conta bancária do conciliador. O termo de sessão de conciliação deverá conter: (a) Dados bancários do conciliador/conciliadora; (b) Endereço eletrônico do conciliador/conciliadora e dos advogados/advogadas; (c) tempo de duração da sessão. As partes devem comprovar diretamente à dedicada Conciliadora o pagamento dos honorários por mensagem eletrônica. Caso haja inadimplência, a Conciliadora deverá informar ao Juízo por mensagem eletrônica (vlprudente1fam@tjsp.jus.br), com cópia para o endereço de "e-mail" dos Advogados ou das Advogadas da parte, para expedição de certidão de pagamento de conciliador/mediador, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Portaria 001/2023, do NUPEMEC, para cobrança em uma das Varas Cíveis ou Juizado Especial Cível, observadas as regras de competência. Deverá ser anotado no campo assunto da mensagem eletrônica: certidão de pagamento de conciliador/mediador. 5) CITE-SE e INTIME-SE a(o) requerida(o) acima qualificada(o), para os termos da ação em epígrafe. A consulta do processo poderá ser feita com a senha fornecida. 6) Não obtida a conciliação, ou ausente o réu em referida audiência, deverá contestá-la, no prazo de 15 dias úteis, a contar da audiência, por advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial, sendo considerado revel e confesso. Defiro, desde já, os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, COMO MANDADO. - ADV: BRUNA VICENTINI CHAVIS (OAB 379622/SP), BRUNA VICENTINI CHAVIS (OAB 379622/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008549-92.2021.4.01.3811

ID: 327194558

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008549-92.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON DE MOURA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO APARECIDO LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO LUCCA E QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1008549-92.2021.4.01.3811/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : WILSON DE MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO PEREIRA CAMPOS (OAB MG142936) ADVOGADO(A) : BE… RECURSO CÍVEL Nº 1008549-92.2021.4.01.3811/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : WILSON DE MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO PEREIRA CAMPOS (OAB MG142936) ADVOGADO(A) : BERNARDO LUCCA E QUEIROZ (OAB MG118116) ADVOGADO(A) : LUCIANO APARECIDO LEAO (OAB MG140090) Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL E EXPOSIÇÃO A RUÍDO. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE. INTERESSE DE AGIR. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. PERÍODOS PARCIALMENTE RECONHECIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer como tempo especial determinados períodos laborados pelo autor, determinando a conversão em tempo comum com fator 1.4 e a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 1753127677), com o pagamento das diferenças desde a DIB (08/08/2016), respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se há ausência de interesse de agir em razão do alegado indeferimento forçado na via administrativa; (ii) estabelecer se o enquadramento por categoria profissional é cabível apenas até 28/04/1995; (iii) verificar a comprovação do exercício das atividades de motorista de ônibus e de caminhão nos períodos indicados; (iv) fixar a data dos efeitos financeiros em caso de apresentação de documentação nova; (v) analisar a renúncia ao valor excedente ao limite do Juizado Especial Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor da causa e o valor da condenação são inferiores ao limite de 60 salários mínimos, tornando incabível a preliminar de ausência de renúncia e de interesse recursal do INSS. Não há ausência de interesse de agir, pois parte dos documentos essenciais já integrava o processo administrativo anterior, e a juntada posterior de documentos no pedido de revisão não impede o acesso ao Judiciário. O reconhecimento da especialidade do labor por enquadramento de categoria profissional é possível apenas até 28/04/1995, conforme legislação vigente à época. O exercício da atividade de motorista de ônibus e caminhão foi devidamente comprovado nos períodos de 07/11/1990 a 10/12/1990 e de 07/01/1991 a 13/12/1994, por meio de CTPS e PPP constantes dos autos administrativos. O reconhecimento do período de 01/08/1975 a 19/02/1976 e de 01/01/1977 a 03/03/1977 como especial, por exposição a ruído, decorre da apresentação de PPP em pedido de revisão protocolado em 30/10/2018; efeitos financeiros devem ser fixados a partir desta data. O período de 02/12/1996 a 22/09/1998 não pode ser enquadrado como especial por categoria profissional, pois a legislação assim permitia apenas até 28/04/1995. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : O enquadramento por categoria profissional para reconhecimento de tempo especial é possível apenas até 28/04/1995. A comprovação do exercício de atividades especiais por meio de CTPS e PPP admite o reconhecimento do tempo especial, observados os requisitos legais. Apresentada documentação nova apenas em pedido de revisão, os efeitos financeiros devem ser fixados a partir da data do respectivo requerimento. Não há ausência de interesse de agir quando parte da documentação já constava do processo administrativo e demais documentos foram juntados em revisão administrativa. A limitação do valor da causa aos 60 salários mínimos afasta a necessidade de renúncia expressa ao valor excedente. Dispositivos relevantes citados : cf/1988, art. 201, § 7º; lei 8.213/1991, arts. 57, 58; lei 9.032/1995, art. 2º; cpc, art. 487, i. Jurisprudência relevante citada : stf, re 870.947/se, tema 810; stj, agint no aresp 1398275/sp, rel. min. Napoleão Nunes Maia Filho, dje 01/02/2019. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do item 7 retro. Sem custas e honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marilene Ribeiro Oliveira 31581580860 x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 306134194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041412-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE RIBEIRO OLIVEIRA 31581580860

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041412-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marilene Ribeiro Oliveira 31581580860 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. MARILENE RIBEIRO OLIVEIRA ajui… Processo 1041412-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marilene Ribeiro Oliveira 31581580860 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. MARILENE RIBEIRO OLIVEIRA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. Alega, em síntese, que formalizou a rescisão de seu contrato de plano de saúde na data de 21/03/2025, em razão de dificuldades financeiras momentâneas. Afirma que, mesmo diante do pedido de cancelamento, a ré impôs a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, exigindo o pagamento das mensalidades correspondentes até 21/05/2025, o que considera abusivo e ilegal. Aduz que a cláusula contratual que prevê essa obrigação afronta o Código de Defesa do Consumidor. À vista disso, requer a tutela antecipada. Pleiteia também a confirmação dos efeitos da liminar, e a declaração de rescisão do contrato firmado entre as partes desde a data de 21/03/2025, bem como a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores, no valor de R$ 1.262,14. Juntou documentos (fls. 17/89). Tutela antecipada indeferida (fls. 90/91). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 97/167). Preliminarmente, aduz a existência da prática de advocacia predatória. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que a cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual é válida, conforme Resolução nº 552/22 da ANS, e que não há abusividade na cobrança realizada no período. Alega que os contratos de planos de saúde são revisados pela ANS antes de sua comercialização, garantindo sua legalidade. Defende a importância do aviso-prévio como condição da rescisão. Requer a extinção do processo sem julgamento do mérito e a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, pugna pela improcedência total dos pedidos. Juntou documentos (fls.168/556). A parte ré pugnou pela oitiva da parte autora (fls.560/566). Houve réplica (fls. 567/593) e juntada de novos documentos (fls. 594/775). É o relatório. DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). A questão da abusividade da propositura de ações correlatas não é estranha ao Poder Judiciário (especialmente do conhecido patrono da autora), o qual, nos exatos limites da legislação em vigência, tem explicitado pronunciamento jurisdicional condizente com tal conduta. Todavia, eventual punição deverá ser exercida, se o caso, pelo órgão de classe correspondente, incumbindo a parte interessada a sua comunicação. Consequentemente, indefiro o pedido de realização de audiência de instrução, cabendo a ré, caso entenda necessário, solicitar providências junto à OAB. No mérito, a controvérsia gira em torno da exigibilidade de cobrança das mensalidades referentes ao período após o cancelamento, correspondentes aoavisopréviode 60 (sessenta) dias. Convém sublinhar, de saída, que o contrato em questão se submete à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que planos de saúde são considerados prestadores de serviços, nos termos do artigo 3°, § 2°, do referido diploma. Cuida-se, ademais, de entendimento sedimentado na Súmula 608 do E. STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Pelo que se colhe dos autos, conforme alegado pela parte autora e reafirmado pela ré, afigura-se como incontroversa a solicitação regular do cancelamento doplanodesaúdeem 21/03/2025, assim como a negativa do plano de saúde com lastro em disposição contratual, que instituiu oavisopréviode 60 (sessenta dias) para a rescisão imotivada do contrato. A referida cláusula contratual que ancorou a negativa ao cancelamento imediato da avença encontrava amparo no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 daANS, que, entretanto, foi declarada nula por decisão proferida, em 12/5/15, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO.PLANODESAÚDECOLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DAANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato deplanodesaúdecoletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários doplanodesaúdese enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas deplanodesaúdese enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: 'Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde'. A relação firmada em contrato deplanodesaúdecoletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/planodesaúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. Remessa necessária e recurso desprovidos. TRF da 2ª Região, Apelação 0136265-83.2013.4.02.5101, Relatora. Des. Federal Vera Lúcia Lima, Órgão Julgador 8ª Turma Especializada, Data do julgamento 12/05/2015, Data da disponibilização 18/05/2015. Posteriormente ao trânsito em julgado da referida decisão, aANSemitiu a Resolução Normativa nº 455 de 2020, nos seguintes termos: "Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009". E não fosse isso o bastante, em 1º de fevereiro de 2023 entrou em vigor a Resolução NormativaANSnº 557, de 14 de dezembro de 2022, que revogou integralmente a prévia RN nº 195/2009. Nesse diapasão, a atual RN 557/22 nada dispôs acerca do período mínimo de vinculação contratual, ou multa para o caso de rescisão antes de transcorridos doze meses da contratação, in verbis: Da Rescisão ou Suspensão. Art. 23. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. À ausência de fundamento jurídico específico, resta apreciar a legalidade da cláusula contratual que estabelece o prazo de carência de dois meses, e esta deve ser considerada abusiva, eis que coloca o consumidor, beneficiário do plano, em desvantagem exagerada e onerosidade excessiva. Este é o entendimento expresso por este E. TJSP: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.PLANODESAÚDE. I.- Declaração de inexigibilidade do débito decorrente de mensalidades devidas por manutenção deplanodesaúdedurante o prazo de 60 dias deavisopréviocontratualmente previsto para rescisão contratual imotivada. Procedência na origem. Irresignação. Não cabimento. II.- Disposição contratual fundada no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa n. 195/2009 daANS, declarada nula em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101. Dispositivo normativo também revogado pela Resolução Normativa nº 455/2020 daANS. Exigência da cláusula contratual afastada, por abusividade. Sentença preservada. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1008549-07.2022.8.26.0003; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022. APELAÇÃO.PLANO DE SAÚDE. Cobrança deaviso prévio. Sentença de procedência, para declarar inexigíveis as cobranças das parcelas atinentes aoaviso préviode 60 dias. Insurgência da ré. Nãocabimento. Cláusula contratual de exigência deaviso prévioque tinha por fundamento o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo TRF da 2ª Região naAção Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS, com efeitos 'erga omnes' e 'ex tunc'. Revogação, pela ANS, do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009.Atual art. 23 da RN nº 557/2022 da ANS que não autoriza expressamente a cobrança. Exigência da cláusula contratual que prevê oaviso prévioafastada, por abusividade.Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível 1001652-55.2025.8.26.0100; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 1); Comarca: São Paulo; Data do Julgamento: 19/06/2025; Data de Registro: 19/06/2025. Portanto, considerando que a requerente solicitou o cancelamento do plano em 21/3/2025, a aplicação de suposta cláusula contratual que previa oavisopréviode 60 dias, e, consequentemente, a cobrança das duas mensalidades subsequentes, deve ser declarada nula em razão de manifesta abusividade. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar rescindido o contrato deplanodesaúdeem 21/03/2025, bem como inexigíveis as mensalidades cobradas a título deavisoprévio, no valor de R$ 1.262,14. Deverá a ré se abster novas cobranças, sob pena de incorrer em sanções processuais a serem implementadas em fase de cumprimento de sentença. Sucumbente a requerida, condeno-a ao pagamento de despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00, a ser corrigido a partir desta data. P.I.C. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800964-92.2025.8.14.0009

ID: 306455262

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0800964-92.2025.8.14.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANE OLIVEIRA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA SILVA NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA Processo nº 0800964-92.2025.8.14.0009 [INTERDIÇÃO/CURATELA] Requerente: MARIA DE JESUS DA SILVA NEV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA Processo nº 0800964-92.2025.8.14.0009 [INTERDIÇÃO/CURATELA] Requerente: MARIA DE JESUS DA SILVA NEVES Requerida: ANA CRISTINA DA SILVA NEVES TERMO DE AUDIÊNCIA Aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (17/06/2025), às 09:00 horas, na sala de audiências da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA, onde presente se encontrava o(a) MM. Juiz(a) de Direito, Dr. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR, comigo, auxiliar judiciário(a). Realizado o pregão. Aberta a audiência, constatou-se a presença do(a) Promotor(a) de Justiça, Dr(a). ARLINDO JORGE CABRAL JÚNIOR, presente por videoconferência. Presente a requerente Sra. MARIA DE JESUS DA SILVA NEVES, acompanhada de sua advogada Dra. Sabrina Cristiny Né Almeida - OAB nº 39298, presentes por videoconferência. Presente a interditanda, Sra. ANA CRISTINA DA SILVA NEVES. Presente a testemunha: 1) ROSENILDE BATISTA NEVES, portador(a) do RG nº 3922188, inscrito(a) no CPF sob o nº 734.315.912-72, residente na Rua Colônia dos Neves S/N , Zona Rural ,Tracuateua-Pará. Iniciados os trabalhos, passou o MM. Juiz a entrevistar o interditando, formulando-lhe perguntas sobre sua identificação pessoal, orientação temporal e espacial, e demais questões pertinentes à verificação de seu discernimento. Entrevista gravada em mídia audiovisual. Foi realizado o depoimento da Sra. MARIA DE JESUS DA SILVA NEVE, gravado em mídia audiovisual. Foi realizado a oitiva da testemunha acima, gravada em mídia audiovisual. Dada a palavra ao representante judicial da parte autora. Manifestação gravada em mídia audiovisual. Dada a palavra ao Ministério Público. Manifestação gravada em mídia audiovisual. Na sequência, passou o MM. Juiz a deliberar: SENTENÇA: I - RELATÓRIO MARIA DE JESUS DA SILVA NEVES, brasileira, do lar, portadora do RG nº 5734907 PC/PA e inscrita no CPF sob o nº 935.413.922-15, residente e domiciliada no Ramal dos Pedreiros, s/n, Vila dos Neves, Zona Rural, Município de Tracuateua-PA, CEP 68.647-000, por intermédio de seus advogados constituídos, ajuizou AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA em face de ANA CRISTINA DA SILVA NEVES, sua irmã, brasileira, solteira, portadora do RG nº 8746085 PC/PA e inscrita no CPF sob o nº 049.639.252-22, residente no mesmo endereço da requerente. Aduz a autora que a requerida é portadora de enfermidades que a impossibilitam de exercer os atos da vida civil, sendo acometida de Epilepsia (Síndromes Epiléticas) - CID 10 G40 e Hemiplegia não especificada - CID 10 G81.9, conforme atestado médico anexado aos autos. Relata que a interditanda apresenta quadro de crises convulsivas generalizadas e frequentes, aliado à confusão mental, alucinações e agressividade, vivendo sob a vigilância constante da requerente, que lhe presta todos os cuidados necessários. Postula o deferimento da tutela antecipada para nomeação de curatela provisória e, ao final, a procedência do pedido com a declaração da interdição definitiva da requerida e consequente nomeação da autora como sua curadora. Instruiu a inicial com os documentos necessários, comprovando o grau de parentesco, a condição médica da interditanda e demais requisitos legais. O pedido de tutela antecipada foi deferido por decisão de ID nº 140206172, sendo nomeada a requerente como curadora provisória de Ana Cristina da Silva Neves. Regularmente citada, a interditanda não apresentou impugnação no prazo legal. O Ministério Público manifestou-se nos autos, acompanhando o feito na qualidade de fiscal da lei. Realizada audiência de justificação na data de 17 de junho de 2025, foram inquiridas a requerente e uma testemunha, restando demonstrada a necessidade da medida pleiteada. O Ministério Público, ao final da audiência, opinou favoravelmente ao deferimento da curatela. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente ação tem por escopo a interdição de Ana Cristina da Silva Neves e consequente nomeação de curadora, fundando-se na alegação de que a interditanda não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil em razão de deficiência mental e física. 2.1 - DO DIREITO APLICÁVEL A curatela encontra-se regulamentada pelos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil e pelos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil, constituindo medida de proteção àqueles que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade ou não possuem o necessário discernimento para os atos da vida civil. O artigo 1.767 do Código Civil estabelece que estão sujeitos à curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V - os pródigos." 2.2 - DA LEGITIMIDADE ATIVA A requerente possui legitimidade para pleitear a interdição, conforme dispõe o artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece que a interdição pode ser promovida "pelos parentes ou tutores", sendo a autora irmã da interditanda, conforme documentação acostada aos autos. 2.3 - DA ANÁLISE PROBATÓRIA 2.3.1 - Da Prova Documental Os documentos médicos anexados aos autos (ID 138900823 e 138900824) atestam que Ana Cristina da Silva Neves é portadora de: - Epilepsia (Síndromes Epiléticas) - CID 10 G40 - Hemiplegia não especificada - CID 10 G81.9 - Transtorno mental codificado sob CID F20, F70, F81, G40 O laudo pericial elaborado nos autos do processo federal nº 1008549-02.2024.4.01.3904 (ID 138900823) confirma que a interditanda apresenta "incapacidade temporária superior a dois anos, necessitando de acompanhamento de terceiros", sendo caracterizada como "omniprofissional" e "permanente". 2.3.2 - Da Prova Testemunhal Na audiência de justificação realizada em 17 de junho de 2025, foi colhido o depoimento da requerente, que confirmou ser a cuidadora da interditanda, prestando-lhe assistência em todas as atividades da vida diária, incluindo alimentação, medicação, higiene pessoal e acompanhamento médico. A testemunha ouvida corroborou as declarações da requerente, confirmando o estado de incapacidade da interditanda e a dedicação integral da autora aos cuidados de sua irmã. 2.3.3 - Da Entrevista com a Interditanda Durante a audiência, constatou-se que Ana Cristina da Silva Neves não possui condições de se expressar adequadamente, apresentando limitações cognitivas e de comunicação que impossibilitam a manifestação consciente de sua vontade. 2.4 - DA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que: "A interdição é medida excepcional que visa proteger aqueles que não têm o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, devendo ser demonstrada de forma inequívoca a incapacidade do interditando." (STJ, REsp 1.298.071/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão) O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, estabelece que: "A curatela destina-se à proteção da pessoa com deficiência, devendo ser interpretada de forma restritiva e proporcional às necessidades específicas do curatelado." (STF, ADI 5.357/DF, Rel. Min. Edson Fachin) 2.5 - DA DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL Cumpre esclarecer que não se procedeu à nomeação de curador especial para defesa da interditanda, medida que se mostra desnecessária na espécie. Nas ações de interdição não ajuizadas pelo Ministério Público, a função de defensor do interditando é exercida pelo próprio órgão ministerial, não sendo necessária, portanto, nomeação de curador à lide. A designação de curador especial tem por pressuposto a presença de conflito de interesses entre o incapaz e o responsável pela defesa de seus interesses no processo judicial. A atuação do Ministério Público como defensor do interditando se dá em defesa de direitos individuais indisponíveis, função compatível com suas atribuições institucionais previstas no artigo 127 da Constituição Federal. Sobre o tema, colhe-se o entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: "A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses do interditando, não se justifica a nomeação de curador especial." (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.604.162/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 02/12/2014) Logo, a nomeação de curador especial nestes autos teria o único fim de burocratizar ainda mais o processo e preencher de mora a prestação jurisdicional final. 2.6 - DA DISPENSA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO De igual sorte, não há dúvidas de que a interditanda não reúne condições mínimas para responder, por si só, pelos atos da vida civil perante terceiros, estando patente sua incapacidade pelos laudos médicos juntados aos autos, corroborada pelo depoimento da requerente e pela constatação durante a entrevista judicial. Em casos como este, a interdição favorece a própria interditanda, razão pela qual pode ser dispensado o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação do pedido (art. 752 do CPC), invocando-se o princípio traduzido no brocardo "não há nulidade sem prejuízo". Vale acrescentar que, *in casu*, por força do parágrafo primeiro do artigo 752 do CPC, o representante do Ministério Público atua como fiscal da ordem jurídica, podendo impugnar o pedido se julgar descabida a curatela. Por fim, verifica-se a legitimidade da irmã/requerente para o exercício da curatela pretendida, nos termos do artigo 1.775, §1º, do Código Civil. 2.7 - DO PARECER MINISTERIAL O Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, manifestou-se favoravelmente ao deferimento da curatela, reconhecendo a necessidade da medida para proteção dos interesses da interditanda. 2.6 - CONCLUSÃO Demonstrada está, de forma inequívoca, a incapacidade de Ana Cristina da Silva Neves para os atos da vida civil, em razão das enfermidades que a acometem, restando configurados os requisitos legais para o deferimento da interdição. A nomeação de Maria de Jesus da Silva Neves como curadora mostra-se adequada, considerando o grau de parentesco, a dedicação dispensada à interditanda e a ausência de impedimentos legais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) DECLARAR a interdição de ANA CRISTINA DA SILVA NEVES, brasileira, solteira, portadora do RG nº 8746085 PC/PA e inscrita no CPF sob o nº 049.639.252-22, residente no Ramal dos Pedreiros, s/n, Vila dos Neves, Zona Rural, Município de Tracuateua-PA, CEP 68.647-000, em razão de deficiência mental e física que a impossibilita de exprimir sua vontade e de praticar os atos da vida civil; b) NOMEAR MARIA DE JESUS DA SILVA NEVES como CURADORA DEFINITIVA da interditada, mediante o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar o encargo, prestando-lhe assistência moral, material e educacional; c) DETERMINAR que a curatela abranja todos os atos da vida civil, patrimoniais e existenciais, observando-se o disposto no artigo 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); d) ESTABELECER que a curadora deverá: - Prestar contas anualmente ao Juízo sobre a administração dos bens da curatelada; - Requerer autorização judicial para alienação de bens imóveis; - Zelar pela integridade física e moral da interditada; - Promover os cuidados médicos necessários; e) DETERMINAR a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para averbação da interdição; f) DETERMINAR a comunicação ao Ministério Público para conhecimento e acompanhamento; g) CONCEDER definitivamente o benefício da justiça gratuita à requerente. Transitada em julgado, expeça-se o competente termo de curatela definitiva. Sem condenação em custas processuais, face à gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bragança/PA, 17 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kazuo Takahashi x Magazine Luiza S.A.

ID: 295351826

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002626-80.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KAZUO TAKAHASHI

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S.A.

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS VENTURINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS LOPES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002626-80.2025.8.11.0045. REQUERENTE: KAZUO TAKAHASHI REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S.A. Vistos. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002626-80.2025.8.11.0045. REQUERENTE: KAZUO TAKAHASHI REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por KAZUO TAKAHASHI em face de MAGAZINE LUIZA S.A. alegando que adquiriu um iPhone 15 256GB Preto pelo site da reclamada em 19/12/2024. Relata que no dia 27/12/2024 recebeu a encomenda e constatou que o produto entregue não correspondia ao que havia comprado, sendo-lhe enviado um celular de outra marca e modelo, especificamente um POCO X6. Afirma que entrou em contato com a reclamada e abriu um protocolo de atendimento comunicando o erro na entrega e que a Magazine Luiza gerou um código de postagem para a devolução do aparelho, cancelamento da compra e a restituição dos valores pagos. Diz que, após enviar o aparelho, a reclamada não faria a devolução do dinheiro e que enviaria o POCO X6 de volta, pois haveria divergência entre o produto adquirido e o produto devolvido. O autor conta que registrou reclamação junto ao PROCON de Lucas do Rio Verde-MT e que a Magazine Luiza disse que acionaria o setor responsável, todavia não prestou outras informações. Por fim, requereu a rescisão do contrato de compra e venda, a restituição da importância de R$ 5.899,00 e indenização por danos morais de R$ 4.101,00. Decido. A parte reclamada aduz a existência de litisconsórcio passivo necessário e necessidade de citar os Correios para compor a lide. Segundo o artigo 114, do Código de Processo Civil: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Conquanto a parte reclamada sugira a existência de litisconsórcio passivo necessário, não trouxe prova de que os Correios devem compor o polo passivo. Além disso, não verifico que seja caso de litisconsórcio necessário. Nesse sentido, REJEITO o pedido. Quanto à ausência de pretensão resistida, a Constituição Federal assegura o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Nesse sentido, o pedido administrativo não é requisito para a propositura de ação judicial. Desse modo, REJEITO a preliminar. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse contexto, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A parte reclamante aduz comprou um iPhone 15 256GB Preto no site da empresa reclamada e recebeu um POCO X6. A empresa reclamada ressaltou “ao realizar as devidas averiguações junto ao CD de expedição, foi constatado que não houve nenhuma divergência na expedição do pedido, bem como o referido Iphone 15 256G foi devidamente despachado para entrega, razão pela qual o cancelamento da compra não foi autorizado”. Examinando as provas, constato que a parte reclamante comprou produtos através do site da reclamada, entretanto o produto entregue foi diverso do adquirido. O reclamante tentou efetuar a devolução do produto divergente, mas a reclamada recusou a devolução e o reembolso. Segundo o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Apesar de a reclamada alegar que “não houve nenhuma divergência na expedição do pedido, bem como o referido Iphone 15 256G foi devidamente despachado para entrega”, não há nenhuma prova de tais alegações. A parte reclamante, através dos documentos de id. 188553855, demonstrou que a existência de divergência entre o produto comprado e o produto recebido. Havendo inversão do ônus da prova, competia à parte reclamada provar que o serviço foi prestado adequadamente e que inexistiu defeito na prestação dos serviços. Sem provas de ausência de defeito na prestação dos serviços (art. 14, §3º, I, do CDC), resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva da fornecedora em decorrência de falha na prestação dos serviços. Ademais, a parte reclamada deve responder pelos danos causados à parte reclamante, uma vez que, segundo a teoria do risco do empreendimento, deveria ter empregado esforços para que o consumidor recebesse o produto que comprou. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE PRODUTO. ENTREGA DE ITEM DIVERGENTE DO ADQUIRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado Cível interposto por Marco José de Paula - ME contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a recorrente à restituição do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais e à obrigação de fazer consistente na retirada do produto da residência do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a entrega de produto divergente do contratado configura falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais; e (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais é excessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, conforme o artigo 14 do referido diploma legal. 4. A entrega de produto em desacordo com as especificações contratadas caracteriza falha na prestação de serviço, ensejando a obrigação de restituição do valor pago e a retirada do item entregue indevidamente. 5. A frustração da legítima expectativa do consumidor, aliada à tentativa infrutífera de resolução administrativa do problema, configura dano moral indenizável, extrapolando o mero aborrecimento. 6. A recorrente não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do recorrido, conforme ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 7. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 3.000,00) observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para reparar o dano e cumprir a função pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A entrega de produto diverso do adquirido caracteriza falha na prestação de serviço, impondo ao fornecedor a obrigação de restituição do valor pago e à retirada do item entregue indevidamente. 2. O dano moral é configurado quando há frustração da legítima expectativa do consumidor, somada à ausência de solução administrativa eficaz. 3. O quantum indenizatório deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento ilícito e assegurando o caráter pedagógico da condenação. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo 373, II. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, N.U 1008549-87.2023.8.11.0003, Relator Juiz Antônio Veloso Peleja Júnior, Segunda Turma Recursal, julgado em 12/12/2024; TJMT, N.U 1008285-42.2024.8.11.0001, Relator Juiz Valmir Alaércio dos Santos, Terceira Turma Recursal, julgado em 17/06/2024; TJMT, N.U 1059489-62.2023.8.11.0001, Relatora Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, Primeira Turma Recursal, julgado em 06/05/2024. (N.U 1079159-52.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) A requerida descumpriu a obrigação de fornecer o bem conforme especificado na aquisição, não solucionando a demanda de forma eficiente e tempestiva. Desse modo, forçoso reconhecer, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a falha na prestação de serviços, a responsabilidade civil objetiva, a rescisão contratual e o dever de indenizar. Quanto ao dano material, é evidente o prejuízo suportado pelo autor, que pagou por um item superior e recebeu outro de especificações e valor inferiores, sem que houvesse restituição ou substituição, de forma que deve a reclamada ser condenada a restituir a importância de R$ 5.899,00 (cinco mil, oitocentos e noventa e nove reais) desembolsada. Finalmente, todo o imbróglio suportado pela parte autora ensejou-lhe dano moral passível de indenização, em decorrência da frustração da legítima expectativa do consumidor, somada à ausência de solução administrativa eficaz. Tem-se que a indenização por danos morais deve ser fixada de acordo com o juízo prudencial, não podendo ser arbitrada em valor irrisório a ponto de servir de desestímulo ao lesante, tampouco em quantia que fomente o enriquecimento sem causa. Deve-se buscar um equilíbrio entre as possibilidades do lesante, as condições do lesado e fazer com que se dote a sanção de um caráter inibidor. Assim, seguindo os critérios fornecidos pela doutrina e jurisprudência, e considerando a extensão do dano, as circunstâncias das partes e demais peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Diante do exposto, proponho, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado, rescindindo o contrato de compra e venda, para: I. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente data, nos termos do art. 389, do Código Civil, mais juros mensais pela SELIC, contados da data citação, nos termos do art. 406, do Código Civil; e. II. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 5.899,00 (cinco mil, oitocentos e noventa e nove reais) para a parte reclamante, a título de danos materiais, com juros e correção monetária na forma prevista nos art. 389 e 406, do Código Civil, a partir do desembolso. III. DETERMINAR que a parte reclamada efetue o recolhimento do produto ou emita código postal para que o autor efetue a devolução, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de configuração de abandono (art. 1.275, III, do Código Civil); Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008549-96.2025.8.13.0024

ID: 309377755

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008549-96.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MELPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFERSON ANTONIO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008549-96.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MELPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ADVOGADO(A) : JEFERSON ANTONIO DE ALMEIDA (OAB MG108585) DECISÃO Vistos, etc… Trata-s… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008549-96.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MELPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ADVOGADO(A) : JEFERSON ANTONIO DE ALMEIDA (OAB MG108585) DECISÃO Vistos, etc… Trata-se de AÇÃO DELATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por MELPLAST EMPRESA B E PLASTICAS EIRELI em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG , sustentado os motivos fáticos e direitos a seguir expostos. A parte autora alega erro de leitura decorrente de substituições de medidores com display apagado, o que gerou cobrança de consumo incompatível com o histórico da unidade. Sustenta que tais valores não refletem consumo real e que as faturas posteriores indicam retorno aos patamares regulares. Aponta risco de corte no fornecimento de energia, negativação e protesto indevido. Isto posto, pleiteou a autora, liminarmente, a abstenção, por parte da concessionária ré, de promover o corte no fornecimento de energia elétrica, a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes ou o protesto dos débitos, até julgamento final da demanda. É o que importa relatar. DECIDO Como é cediço, o art. 300 do Código de Processo Civil, que elenca os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência: a presença concomitante da probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Entendo que, na presente demanda, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência. Verifica-se que houve a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, conforme fundamentação a seguir. No que tange à probabilidade do direito, é sabido que o fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, ao qual se aplica o princípio da continuidade, na forma dos artigos 175 da Constituição da República e 22 do Código de Defesa do Consumidor, transcritos a seguir: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Da simples leitura dos dispositivos acima citados, depreende-se que a regra para o fornecimento dos serviços públicos essenciais é a sua continuidade, sendo admitida, porém, a interrupção em caso de inadimplemento. Outrossim, necessário se faz ressaltar que o fornecimento do serviço de energia elétrica deverá ser condicionado ao adimplemento das contas mensalmente faturadas e não ao pagamento do valor apurado no T.O.I. Isso porque, apesar de ser lícita a suspensão do fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do usuário, além da prévia notificação, a dívida cobrada deve ser atual, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que não parece ser o caso do presente pleito. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FRAUDE NO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE CORREÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS. REVISÃO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR DÉBITOS PRETÉRITOS. SUSPENSÃO ILÍCITA DO FORNECIMENTO. DANO IN RE IPSA. SUPOSTA MÁ-ALORAÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE (R$ 5.700,00). IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. (...) (STJ - AgRg no AREsp no 324.970/RS) Logo, não se mostra razoável a interrupção do fornecimento de energia em caso de adimplência das faturas recentes pela parte Autora. Além disso, não se mostra razoável a cobrança do supramencionado débito enquanto este estiver sub judice , assim, as questões administrativas referentes ao procedimento administrativo serão suspensas até a prolação de sentença. POSTO ISSO, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR pleiteado por MELPLAST EMPRESA B E PLASTICAS EIRELI em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, para determinar que a Concessionária se abstenha de interromper o serviço de fornecimento de energia elétrica , dada a apresentação de adimplência das 03 (três) últimas faturas anteriores a propositura da ação pela parte Autora (ID Evento 14, doc. 29 - 31) , bem como suspenda a cobrança objeto desta demanda. Fica a parte autora ciente que as contas mensalmente faturadas deverão ser regularmente adimplidas. Intime-se a Ré para imediato cumprimento da ordem. Recebo a petição inicial. Considerando que o cenário trazido nos autos comporta a autocomposição, nos termos do artigo 3º, § 3º e do artigo 334 do Código de Processo Civil, proceda-se a designação de audiência de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC), a qual poderá ser realizada virtualmente, mediante requerimento das partes. Intimem-se as partes para a audiência de conciliação e para que informem, em 15 (quinze) dias, seus endereços de e-mail para viabilizar realização da referida audiência de conciliação por meio remoto. Ficam as partes cientes de que o comparecimento em audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Cite-se e intime-se a parte ré para a audiência de conciliação, observado o disposto na Portaria Nº 8.031/CGJ/2024, com a advertência de que não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 355 do CPC. Fixo prazo para ciência em 2 (dois) dias. Decorrido o prazo, expeça-se mandado as custas do citando, sem prejuízo a multa por ato atentatório a dignidade da justiça. No prazo de resposta, a parte demandada deverá indicar as provas que pretende produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Caso haja interesse em apresentar provas testemunhais, deverá especificar os pontos que deseja comprovar na audiência de instrução e julgamento, incluindo rol de testemunhas e a pertinência com a pretensão em juízo, sob pena de indeferimento. Após a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias e informar se tem interesse em produzir provas. Caso haja interesse, deverá especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão. No caso de interesse em provas orais, deverá indicar os pontos que pretende comprovar na audiência de instrução e julgamento, apresentando rol de testemunhas, sob pena de indeferimento. Ficam as partes cientes de que não serão intimadas novamente para especificar as provas que pretendem produzir. O requerimento de provas deve ser devidamente fundamentado na contestação e impugnação, além das provas eventualmente solicitadas na petição inicial. O silêncio ou fundamentação genérica serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do mérito, o que resultará na conclusão dos autos para sentença. Após a impugnação, conclusos para deliberações. Observe a secretaria os prazos assinalados; somente após o transcurso do prazo, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008549-16.2025.8.26.0451

ID: 332539544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008549-16.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GSP- LIFE CHARQUEADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GREGORIO ALVES ANDREO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANDRIN VERALDI LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008549-16.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Gsp- Life Charqueada Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. DA CITAÇÃO: 1.1. Cite(m)-se o(a)(s) exe… Processo 1008549-16.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Gsp- Life Charqueada Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. DA CITAÇÃO: 1.1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Josue de Araujo Carvalho e Tania Mara Bombonatti de Araujo Carvalho, para pagar(em) a dívida de R$ 97.584,24, atualizada até 30/04/2025 09:29:52, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da citação (CPC, art. 829). O pagamento deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento. 1.2. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral no prazo do item 1.1 (CPC, art. 827, § 1º). 1.3.O(A)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado (necessariamente por meio de advogado) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuando de imediato, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre a totalidade da dívida, requerendo o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 1.4.Caso queira(m) impugnar a execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar embargos à execução, necessariamente por meio de advogado. 1.5. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para pedir parcelamento ou para apresentação de embargos à execução, terá início segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil (CPC), ou seja: a) se a citação for feita pelo correio, o prazo começa da data da juntada aos autos do aviso de recebimento; b) se a citação for feita por oficial de justiça, o prazo começa da juntada aos autos do mandado cumprido; c) se for citação eletrônica, conta-se o prazo do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo de dez dias para essa consulta. 1.6.Existindo informação de que o(a)(s) executado(a)(s) mudou-se(aram) ou não reside(m) no endereço indicado, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço para citação. 1.7.Para pesquisas de endereços, servirá essa decisão como ofício, autorizando a parte credora a diligenciar perante órgãos públicos e/ou empresas privadas, sobre endereço(s) do(s) executado(a)(s) constante dos cadastros. Compete à parte credora, ainda que beneficiária da assistência judiciária, providenciar a distribuição do ofício, comprovando nos autos o envio no prazo de 10 (dez) dias úteis. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional piracicaba1cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta: 30 dias. 1.8.A parte também poderá realizar pesquisas no site do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sobre eventuais feitos envolvendo o(s) requerido(s) e endereço(s) deste(s) em eventuais processos. 1.9.Fica também deferido desde já, caso requerido, o pedido de pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER, COMGASJUD, PREVJUD (INSS) E CPFL, desde que recolhidas as respectivas taxas. 1.10. Informado o novo endereço, promova-se nova tentativa de citação, nos termos retro, independentemente de nova conclusão. No silêncio da parte exequente, intime-a pessoalmente por carta para dar andamento ao processo, sob pena de extinção (ainda que apenas em relação a parte que falta ser citada). 1.11.Eventual citação por edital somente será deferida após o esgotamento das diligências retro mencionadas para tentativa de localização do(s) executado(s). 1.12. Caso seja solicitado e exista previsão contratual de poderes entre locatários e fiadores para receber citação/intimação, fica desde já deferida citação/intimação de um na pessoa do outro. 2.DO APONTAMENTO: 2.1.Caso requerido e mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 2.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 3.DA PESQUISA POR BENS: 3.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após a citação e decurso do prazo sem pagamento ou interposição de embargos, o que deverá ser certificado por essa serventia, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas. 3.2. Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), notifico a parte exequente para que: 3.2.1. Recolha já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 3.2.2. Junte a memória atualizada do débito ou que decline os endereços já no ato de petição, sempre que necessário. 3.3. Ficando a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) dos documentos solicitados nos itens 3.2.1 e 3.2.2, o processo aguardará provocação em arquivo nos termos do item 4.2. 3.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 3.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 3.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberada eventual excesso. 3.5.2.Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 3.5.3.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), se manifeste sobre o bloqueio, comprovando que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC, sob pena de não oposta defesa, ser deferido o levantamento do referido valor a parte exequente. Não estando o executado representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado recolher a taxa/diligência devida e proceder-se a intimação pessoal. 3.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 3.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 3.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor. 3.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 3.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 3.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD, e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração de renda e bens via INFOJUD. 3.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito do autor e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 3.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 3.6.4.Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 3.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 3.7.ARISP 3.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 3.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 3.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens supracitados e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 3.9. Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 4.DO ANDAMENTO PROCESSUAL 4.1. Antes da citação: Caso a parte exequente seja intimada para manifestar-se em termos de prosseguimento e permaneça inerte, a serventia deverá intimá-la na pessoa de seu advogado pelo DJE para dar andamento no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Caso persista a inércia, intimá-lo pessoalmente por carta. Permanecendo sem manifestação, deverá a serventia certificar que o processo encontra-se sem andamento há mais de 30 (trinta) dias e encaminhar à conclusão para sentença de extinção sem resolução do mérito por abandono (art. 485, III, CPC). 4.2.Após a citação: Caso a parte exequente seja intimada para manifestação e permanecer inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, iniciando-se o prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 4.3.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Intime-se. - ADV: VICTOR GREGORIO ALVES ANDREO DOS SANTOS (OAB 444779/SP), DANIEL SANDRIN VERALDI LEITE (OAB 242974/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 298 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes