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Processo nº 1008553-77.2025.4.01.0000

ID: 305965548

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008553-77.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AFIPEB ASSOCIACAO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DA BAHIA ANFILOFIO ALMEIDA ANIBAL ABUBAKIR PEDREIRA BASILIO RICCIO DORZEE CEZAR PEDREIRA EREN MCKAY MESSMORE COELHO FRAGA SILVA ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS ROSA DE OLIVEIRA - CPF: 028.137.005-25 ESPÓLIO DE RAILDA DE CARVALHO-CPF: 073.214.145-15 GUILARDO REYS FACCHINETTI JEANNE MAIFFRE BARAUNA KARLA ABUBAKIR PEDREIRA KATHLEEN MARIE MESSMORE COELHO KATIA DALTRO COSTA KNOBLAUCH LYDIA MARIA PATRICIO ALVES MARIA AUGUSTA ROSA DE OLIVEIRA MARIA BERENICE DE OLIVEIRA FACCHINETTI MARIA DOS SANTOS ICO DA SILVA MARIA IRACY DA COSTA PEREIRA MARIA ROSALINA DE MOURA PINTO MARIO EMMANUEL FERREIRA MARIO SERGIO ROSA DE OLIVEIRA MAURICIO DALTRO COSTA NILDA SILVEIRA SANCHES NILZA SANTOS BARBOSA RAIMUNDO MESSMORE COELHO ROBERTO DE OLIVEIRA FACCHINETTI SERGIO LUIZ RICCIO DORZEE SOLANGE DE OLIVEIRA FACCHINETTI WALDISIA DOS REIS FERREIRA PINHO WALKYRIA AMARAL LEAL WALNICE DOS REIS FERREIRA DE ASSIS WALTER ANTONIO FERREIRA WANDA LACERDA BALTHAZAR DA SILVEIRA WANDA VICENTINI DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

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RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA

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ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO

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CESAR SIMOES SOUZA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008553-77.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009326-13.2000.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008553-77.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009326-13.2000.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GUILARDO REYS FACCHINETTI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR SIMOES SOUZA - BA51882-A, ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - BA10219-A, RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - CE30113 e MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: GUILARDO REYS FACCHINETTI, MARIA BERENICE DE OLIVEIRA FACCHINETTI, ROBERTO DE OLIVEIRA FACCHINETTI, ESPÓLIO DE RAILDA DE CARVALHO-CPF: 073.214.145-15, MARIA AUGUSTA ROSA DE OLIVEIRA, MARIA IRACY DA COSTA PEREIRA, LYDIA MARIA PATRICIO ALVES, MARIA DOS SANTOS ICO DA SILVA, JEANNE MAIFFRE BARAUNA, WANDA LACERDA BALTHAZAR DA SILVEIRA, MARIA ROSALINA DE MOURA PINTO, NILDA SILVEIRA SANCHES, WANDA VICENTINI DE OLIVEIRA, CEZAR PEDREIRA, ANIBAL ABUBAKIR PEDREIRA, KARLA ABUBAKIR PEDREIRA, MARIO EMMANUEL FERREIRA, KATHLEEN MARIE MESSMORE COELHO, EREN MCKAY MESSMORE COELHO FRAGA SILVA, RAIMUNDO MESSMORE COELHO, BASILIO RICCIO DORZEE, SERGIO LUIZ RICCIO DORZEE, WALDISIA DOS REIS FERREIRA PINHO, WALTER ANTONIO FERREIRA, WALNICE DOS REIS FERREIRA DE ASSIS, AFIPEB ASSOCIACAO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DA BAHIA, MARIO SERGIO ROSA DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS ROSA DE OLIVEIRA - CPF: 028.137.005-25, MAURICIO DALTRO COSTA, KATIA DALTRO COSTA KNOBLAUCH, ANFILOFIO ALMEIDA, NILZA SANTOS BARBOSA, WALKYRIA AMARAL LEAL e SOLANGE DE OLIVEIRA FACCHINETTI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1008553-77.2025.4.01.0000

ID: 305965570

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008553-77.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AFIPEB ASSOCIACAO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DA BAHIA ANFILOFIO ALMEIDA ANIBAL ABUBAKIR PEDREIRA BASILIO RICCIO DORZEE CEZAR PEDREIRA EREN MCKAY MESSMORE COELHO FRAGA SILVA ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS ROSA DE OLIVEIRA - CPF: 028.137.005-25 ESPÓLIO DE RAILDA DE CARVALHO-CPF: 073.214.145-15 GUILARDO REYS FACCHINETTI JEANNE MAIFFRE BARAUNA KARLA ABUBAKIR PEDREIRA KATHLEEN MARIE MESSMORE COELHO KATIA DALTRO COSTA KNOBLAUCH LYDIA MARIA PATRICIO ALVES MARIA AUGUSTA ROSA DE OLIVEIRA MARIA BERENICE DE OLIVEIRA FACCHINETTI MARIA DOS SANTOS ICO DA SILVA MARIA IRACY DA COSTA PEREIRA MARIA ROSALINA DE MOURA PINTO MARIO EMMANUEL FERREIRA MARIO SERGIO ROSA DE OLIVEIRA MAURICIO DALTRO COSTA NILDA SILVEIRA SANCHES NILZA SANTOS BARBOSA RAIMUNDO MESSMORE COELHO ROBERTO DE OLIVEIRA FACCHINETTI SERGIO LUIZ RICCIO DORZEE SOLANGE DE OLIVEIRA FACCHINETTI WALDISIA DOS REIS FERREIRA PINHO WALKYRIA AMARAL LEAL WALNICE DOS REIS FERREIRA DE ASSIS WALTER ANTONIO FERREIRA WANDA LACERDA BALTHAZAR DA SILVEIRA WANDA VICENTINI DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

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RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA

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ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO

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CESAR SIMOES SOUZA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008553-77.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009326-13.2000.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008553-77.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009326-13.2000.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GUILARDO REYS FACCHINETTI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR SIMOES SOUZA - BA51882-A, ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - BA10219-A, RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - CE30113 e MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: GUILARDO REYS FACCHINETTI, MARIA BERENICE DE OLIVEIRA FACCHINETTI, ROBERTO DE OLIVEIRA FACCHINETTI, ESPÓLIO DE RAILDA DE CARVALHO-CPF: 073.214.145-15, MARIA AUGUSTA ROSA DE OLIVEIRA, MARIA IRACY DA COSTA PEREIRA, LYDIA MARIA PATRICIO ALVES, MARIA DOS SANTOS ICO DA SILVA, JEANNE MAIFFRE BARAUNA, WANDA LACERDA BALTHAZAR DA SILVEIRA, MARIA ROSALINA DE MOURA PINTO, NILDA SILVEIRA SANCHES, WANDA VICENTINI DE OLIVEIRA, CEZAR PEDREIRA, ANIBAL ABUBAKIR PEDREIRA, KARLA ABUBAKIR PEDREIRA, MARIO EMMANUEL FERREIRA, KATHLEEN MARIE MESSMORE COELHO, EREN MCKAY MESSMORE COELHO FRAGA SILVA, RAIMUNDO MESSMORE COELHO, BASILIO RICCIO DORZEE, SERGIO LUIZ RICCIO DORZEE, WALDISIA DOS REIS FERREIRA PINHO, WALTER ANTONIO FERREIRA, WALNICE DOS REIS FERREIRA DE ASSIS, AFIPEB ASSOCIACAO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DA BAHIA, MARIO SERGIO ROSA DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS ROSA DE OLIVEIRA - CPF: 028.137.005-25, MAURICIO DALTRO COSTA, KATIA DALTRO COSTA KNOBLAUCH, ANFILOFIO ALMEIDA, NILZA SANTOS BARBOSA, WALKYRIA AMARAL LEAL e SOLANGE DE OLIVEIRA FACCHINETTI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1008553-77.2025.4.01.0000

ID: 305965577

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008553-77.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AFIPEB ASSOCIACAO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DA BAHIA ANFILOFIO ALMEIDA ANIBAL ABUBAKIR PEDREIRA BASILIO RICCIO DORZEE CEZAR PEDREIRA EREN MCKAY MESSMORE COELHO FRAGA SILVA ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS ROSA DE OLIVEIRA - CPF: 028.137.005-25 ESPÓLIO DE RAILDA DE CARVALHO-CPF: 073.214.145-15 GUILARDO REYS FACCHINETTI JEANNE MAIFFRE BARAUNA KARLA ABUBAKIR PEDREIRA KATHLEEN MARIE MESSMORE COELHO KATIA DALTRO COSTA KNOBLAUCH LYDIA MARIA PATRICIO ALVES MARIA AUGUSTA ROSA DE OLIVEIRA MARIA BERENICE DE OLIVEIRA FACCHINETTI MARIA DOS SANTOS ICO DA SILVA MARIA IRACY DA COSTA PEREIRA MARIA ROSALINA DE MOURA PINTO MARIO EMMANUEL FERREIRA MARIO SERGIO ROSA DE OLIVEIRA MAURICIO DALTRO COSTA NILDA SILVEIRA SANCHES NILZA SANTOS BARBOSA RAIMUNDO MESSMORE COELHO ROBERTO DE OLIVEIRA FACCHINETTI SERGIO LUIZ RICCIO DORZEE SOLANGE DE OLIVEIRA FACCHINETTI WALDISIA DOS REIS FERREIRA PINHO WALKYRIA AMARAL LEAL WALNICE DOS REIS FERREIRA DE ASSIS WALTER ANTONIO FERREIRA WANDA LACERDA BALTHAZAR DA SILVEIRA WANDA VICENTINI DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

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RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA

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ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO

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CESAR SIMOES SOUZA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008553-77.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009326-13.2000.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008553-77.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009326-13.2000.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GUILARDO REYS FACCHINETTI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR SIMOES SOUZA - BA51882-A, ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - BA10219-A, RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - CE30113 e MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: GUILARDO REYS FACCHINETTI, MARIA BERENICE DE OLIVEIRA FACCHINETTI, ROBERTO DE OLIVEIRA FACCHINETTI, ESPÓLIO DE RAILDA DE CARVALHO-CPF: 073.214.145-15, MARIA AUGUSTA ROSA DE OLIVEIRA, MARIA IRACY DA COSTA PEREIRA, LYDIA MARIA PATRICIO ALVES, MARIA DOS SANTOS ICO DA SILVA, JEANNE MAIFFRE BARAUNA, WANDA LACERDA BALTHAZAR DA SILVEIRA, MARIA ROSALINA DE MOURA PINTO, NILDA SILVEIRA SANCHES, WANDA VICENTINI DE OLIVEIRA, CEZAR PEDREIRA, ANIBAL ABUBAKIR PEDREIRA, KARLA ABUBAKIR PEDREIRA, MARIO EMMANUEL FERREIRA, KATHLEEN MARIE MESSMORE COELHO, EREN MCKAY MESSMORE COELHO FRAGA SILVA, RAIMUNDO MESSMORE COELHO, BASILIO RICCIO DORZEE, SERGIO LUIZ RICCIO DORZEE, WALDISIA DOS REIS FERREIRA PINHO, WALTER ANTONIO FERREIRA, WALNICE DOS REIS FERREIRA DE ASSIS, AFIPEB ASSOCIACAO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DA BAHIA, MARIO SERGIO ROSA DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS ROSA DE OLIVEIRA - CPF: 028.137.005-25, MAURICIO DALTRO COSTA, KATIA DALTRO COSTA KNOBLAUCH, ANFILOFIO ALMEIDA, NILZA SANTOS BARBOSA, WALKYRIA AMARAL LEAL e SOLANGE DE OLIVEIRA FACCHINETTI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1008553-77.2025.4.01.0000

ID: 305965589

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008553-77.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AFIPEB ASSOCIACAO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DA BAHIA ANFILOFIO ALMEIDA ANIBAL ABUBAKIR PEDREIRA BASILIO RICCIO DORZEE CEZAR PEDREIRA EREN MCKAY MESSMORE COELHO FRAGA SILVA ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS ROSA DE OLIVEIRA - CPF: 028.137.005-25 ESPÓLIO DE RAILDA DE CARVALHO-CPF: 073.214.145-15 GUILARDO REYS FACCHINETTI JEANNE MAIFFRE BARAUNA KARLA ABUBAKIR PEDREIRA KATHLEEN MARIE MESSMORE COELHO KATIA DALTRO COSTA KNOBLAUCH LYDIA MARIA PATRICIO ALVES MARIA AUGUSTA ROSA DE OLIVEIRA MARIA BERENICE DE OLIVEIRA FACCHINETTI MARIA DOS SANTOS ICO DA SILVA MARIA IRACY DA COSTA PEREIRA MARIA ROSALINA DE MOURA PINTO MARIO EMMANUEL FERREIRA MARIO SERGIO ROSA DE OLIVEIRA MAURICIO DALTRO COSTA NILDA SILVEIRA SANCHES NILZA SANTOS BARBOSA RAIMUNDO MESSMORE COELHO ROBERTO DE OLIVEIRA FACCHINETTI SERGIO LUIZ RICCIO DORZEE SOLANGE DE OLIVEIRA FACCHINETTI WALDISIA DOS REIS FERREIRA PINHO WALKYRIA AMARAL LEAL WALNICE DOS REIS FERREIRA DE ASSIS WALTER ANTONIO FERREIRA WANDA LACERDA BALTHAZAR DA SILVEIRA WANDA VICENTINI DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

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RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA

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ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO

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CESAR SIMOES SOUZA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008553-77.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009326-13.2000.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008553-77.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009326-13.2000.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GUILARDO REYS FACCHINETTI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR SIMOES SOUZA - BA51882-A, ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - BA10219-A, RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - CE30113 e MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: GUILARDO REYS FACCHINETTI, MARIA BERENICE DE OLIVEIRA FACCHINETTI, ROBERTO DE OLIVEIRA FACCHINETTI, ESPÓLIO DE RAILDA DE CARVALHO-CPF: 073.214.145-15, MARIA AUGUSTA ROSA DE OLIVEIRA, MARIA IRACY DA COSTA PEREIRA, LYDIA MARIA PATRICIO ALVES, MARIA DOS SANTOS ICO DA SILVA, JEANNE MAIFFRE BARAUNA, WANDA LACERDA BALTHAZAR DA SILVEIRA, MARIA ROSALINA DE MOURA PINTO, NILDA SILVEIRA SANCHES, WANDA VICENTINI DE OLIVEIRA, CEZAR PEDREIRA, ANIBAL ABUBAKIR PEDREIRA, KARLA ABUBAKIR PEDREIRA, MARIO EMMANUEL FERREIRA, KATHLEEN MARIE MESSMORE COELHO, EREN MCKAY MESSMORE COELHO FRAGA SILVA, RAIMUNDO MESSMORE COELHO, BASILIO RICCIO DORZEE, SERGIO LUIZ RICCIO DORZEE, WALDISIA DOS REIS FERREIRA PINHO, WALTER ANTONIO FERREIRA, WALNICE DOS REIS FERREIRA DE ASSIS, AFIPEB ASSOCIACAO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DA BAHIA, MARIO SERGIO ROSA DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS ROSA DE OLIVEIRA - CPF: 028.137.005-25, MAURICIO DALTRO COSTA, KATIA DALTRO COSTA KNOBLAUCH, ANFILOFIO ALMEIDA, NILZA SANTOS BARBOSA, WALKYRIA AMARAL LEAL e SOLANGE DE OLIVEIRA FACCHINETTI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Cleusa Correa De Campos x Banco Bradesco S/A

ID: 305815029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008553-56.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA CORREA DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1008553-56.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleusa Correa de Campos - Banco Bradesco S/A e outro - A preliminar de falta de interesse de agir não … Processo 1008553-56.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleusa Correa de Campos - Banco Bradesco S/A e outro - A preliminar de falta de interesse de agir não merecem acolhimento, uma vez que o ajuizamento da ação prescinde do esgotamento da fase administrativa, sendo facultado à parte, desde logo, ajuizar a ação em busca da tutela jurisdicional, sob pena de afronta ao princípio constitucional do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Além do mais, a própria defesa apresentada, opondo-se ao pedido, reforça o interesse de agir. Afasto também a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo requerido Banco Bradesco S/A. Embora alegue não ser parte legítima para figurar no polo passivo, é fato incontroverso que os descontos foram efetivados em conta bancária de titularidade da autora, sob administração da instituição financeira demandada. Nessa condição, é parte legítima para responder aos termos da demanda. Ressalto que eventual responsabilidade é matéria de mérito e será apreciada oportunamente. Dou o feito por saneado. Reconheço, no caso concreto, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a natureza da contratação e a hipossuficiência técnica e econômica da autora em relação às rés. Presente a verossimilhança das alegações iniciais, em especial diante da controvérsia quanto à existência da contratação, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, atribuindo às rés o encargo de demonstrar a regularidade da adesão contratual e da cobrança efetuada. O ponto controvertido gira em torno de apurar se houve contratação válida e regular pela parte autora dos serviços ofertados pela empresa Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda., autorizando os descontos realizados em sua conta corrente administrada pelo Banco Bradesco S/A, e, em caso negativo, verificar a existência de falha na prestação de serviço e os eventuais danos morais e materiais decorrentes. Defiro a produção de prova pericial requerida pelo réu Banco Bradesco, consistente na perícia grafotécnica a ser realizada no documento de fl. 68 e nomeio como perita do juízo Luciana Zedan de Carvalho. Em consequência, providencie a serventia a inclusão da perita no cadastro do feito, inclusive com inserção do número de seu CPF. Aceito o compromisso, deverá estimar os seus honorários no prazo de cinco (5) dias, mediante peticionamento eletrônico. Se de acordo o requerido Banco Bradesco deverá depositar no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de preclusão da prova. Advirta-se a perita de que deverá informar ao Juízo quanto à data e horário para realização da perícia, mediante peticionamento eletrônico, a fim de cientificar as partes acerca das diligências e exames que realizar. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Advirta-se a perita de que deverá comunicar previamente os assistentes das partes acerca das diligências e exames que realizar, comprovando nos autos a cientificação com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, CPC). Com fundamento no artigo 470, II, do CPC, formulo os seguintes quesitos: 1- A assinatura constante nos documentos provém do punho da parte requerente? Laudo em 20 (vinte) dias. Tratando-se de processo eletrônico, o laudo deverá ser apresentado mediante peticionamento eletrônico. Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após a manifestação das partes, e prestados todos os esclarecimentos necessários, expeça-se guia de levantamento em favor do perito judicial. Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB 473285/SP), MELISSA FELIX LOURENÇO (OAB 475346/SP)

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Processo nº 1003979-49.2025.8.26.0010

ID: 307711713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003979-49.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA DOMINGOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULINE MORENA MÍNETTI SANTOS

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Processo 1003979-49.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elizangela Domingos Barbosa - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 111/112 como emenda à inicial, anotan… Processo 1003979-49.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elizangela Domingos Barbosa - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 111/112 como emenda à inicial, anotando-se. 2. Concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntar a última declaração completa (com descrição de bens) de imposto de renda que teria sido apresentada à Receita Federal e o extrato bancário de maio de 2025, após o que será apreciado o requerimento de justiça gratuita. 3. Concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntar a ficha cadastral simplificada da empresa-ré, documento esse que poderá ser obtido gratuitamente através do site oficial da JUCESP. 4. Considerando que se revela questionável a probabilidade do direito da autora porquanto a suplicante integrou conscientemente o quadro societário da empresa-ré (e já se retirou da sociedade há anos). Confira-se o seguinte recentíssimo julgado: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame A autora ajuizou ação para ver declarada a inexistência de vínculo societário com empresas ligadas ao réu, alegando ter sido vítima de fraude e estelionato, e pleiteou indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a decadência do direito de anular os atos societários. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o prazo decadencial para anulação dos atos societários deve ser contado a partir do conhecimento do ato lesivo, conforme a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, ou da data da celebração do negócio jurídico. III. Razões de Decidir A sentença reconheceu a decadência do direito de anular os atos societários, pois a ação foi proposta após o prazo de quatro anos previsto no Código Civil. A teoria da actio nata aplica-se, tradicionalmente, à prescrição, reservando-se sua vertente subjetiva para as excepcionais hipóteses em que a vítima não tem conhecimento do ato lesivo no momento de sua prática, nem é razoável esperar que o deveria ter. Mesmo que se admita a aplicação da teoria para prazos decadenciais, a autora tinha ciência de sua condição de sócia desde a subscrição dos atos societários impugnados, sendo esse o termo inicial da contagem dos prazos decadenciais de 4 (quatro) anos por vício de consentimento. Além da convalidação pelo tempo, os atos de ingresso nas sociedades praticados pela autora convalidaram-se, também, pelos atos de retirada que ela também celebrou. Inexistentes, portanto, vícios de consentimento. Ausentes, também, os pressupostos da simulação, daí porque não há nulidade absoluta a ser conhecida de ofício. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo decadencial para anulação de atos societários é contado da data da celebração do negócio jurídico. 2. A vertente subjetiva da teoria da actio nata, mesmo se possível sua aplicação para prazos decadenciais, não altera o termo inicial quando a parte tinha ciência do ato desde sua prática. Legislação Citada: Código Civil, arts. 86, 147, II, 178. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 958.624/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.09.2024." (TJSP, Apelação Cível nº 1008553-17.2017.8.26.0004, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresaria, j. 06/05/2025, v.u.). Outrossim, não há como um juiz de primeiro grau de jurisdição proibir medias judiciais constritivas praticadas por outro juiz de primeira instância, sendo que a questão atinente à conexão será melhor analisada posteriormente. Ante o exposto denego, em Juízo de cognição sumária, a tutela provisória de urgência pleiteada (item "b" de fls. 17). Int. - ADV: PAULINE MORENA MÍNETTI SANTOS (OAB 227184/SP)

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Processo nº 1008553-49.2023.4.01.4300

ID: 306991872

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008553-49.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR MATOS MONTEIRO

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA LOPES PIMENTEL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008553-49.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008553-49.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008553-49.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008553-49.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS POLO PASSIVO:JULIO CESAR MATOS MONTEIRO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLAUDIA LOPES PIMENTEL - TO10681-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1008553-49.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Tocantins - UFT contra sentença pela qual o Juízo a quo concedeu a segurança para determinar a anulação da decisão que determinou o indeferimento da matrícula do impetrante na condição de pessoa parda, bem como para determinar que a instituição de ensino superior garanta a manutenção integral e definitiva do vínculo estudantil do impetrante no curso de no curso em que esteve matriculado até a sua ilegítima exclusão (Tecnólogo em Logística – Campus Araguaína). A sentença acolheu o pedido ao fundamento da existência de vício de motivação no ato administrativo que redundou na rejeição da autodeclaração como pessoa parda do impetrante. Entendeu o Juízo de primeiro grau que a UFT não se desincumbiu, no parecer da banca de heteroidentificação, de fundamentar de forma minimamente adequada o ato de exclusão do candidato, dificultando sobremaneira o efetivo exercício do direito ao contraditório pelo acadêmico, ainda que de modo diferido, uma vez que, mesmo na via do recurso administrativo, não havia como formular impugnações específicas, diante da completa ausência de fundamentação da decisão administrativa. Sentença submetida ao duplo grau obrigatório. Em suas razões recursais, a UFT afirma que a Universidade tem o dever de examinar as autodeclarações para preservar a política pública que embasa a existência de cotas étnicas e que o impetrante, ao efetuar sua declaração étnica, estava ciente de que poderia ser instituída comissão especial para análise e averiguação dos fatos, sendo possível, inclusive, a perda do direito à vaga caso não restasse comprovado seu enquadramento na cota étnica. Conta que, após criterioso escrutínio por comissão plural onde ocorreu julgamento colegiado, entendeu a Universidade que a impetrante não contemplava os requisitos para se matricular em vaga destinada à cota étnica e que o procedimento adotado pela instituição de ensino (fenótipo) está de acordo com a jurisprudência pátria. Entende que não há que se falar em interferência do Poder Judiciário para possa concluir de forma diferente e deferir a matrícula de candidato, pois a matéria está inserida no âmbito da autonomia universitária e essa a intervenção indevida viola o Princípio da Separação de Poderes. Em relação à alegada ausência de motivação da decisão administrativa proferida, entende que a determinação judicial deveria ser apenas para determinar a realização novamente do ato administrativa anulado, pois a concessão da matrícula depende da análise do conteúdo material, não é possível declarar um direito sem a análise de todos os requisitos legais, sem a sua efetiva verificação. Requer a reforma da sentença e a denegação da segurança. Subsidiariamente, na hipótese de ser mantida a sentença no que reconhece a nulidade do ato administrativo que não homologou a autodeclaração do candidato, requer que a decisão se limite a determinar apenas o refazimento do ato e não a imediata matrícula do particular. Sem contrarrazões. O MPF não se manifestou sobre o mérito da causa. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1008553-49.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) V O T O A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a legalidade da decisão administrativa que determinou o cancelamento da matrícula do impetrante, em virtude de avaliação realizada por comissão de heteroidentificação realizada pela Universidade, para a qual havia sido aprovada no curso de Tecnólogo em Logística em uma das vagas reservadas aos candidatos pardos. Sobre a matéria de fundo, a Corte Suprema verbalizou o entendimento de ser “legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa” (STF, ADC 41, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/05/2018). Ocorre que, nesse mesmo julgamento, o STF ressaltou que a justificativa para a validação da heteroidentificação como critério subsidiário de aferição do fenótipo do candidato tem sua razão de ser na necessidade de evitar o cometimento de fraudes. Chama atenção, a propósito, o fundamento apresentado pelo Ministro Luis Roberto Barroso para salientar a relevância da autoidentificação como um critério de percepção do próprio indivíduo em relação à sua própria identidade (destaquei): “Quanto à questão da autodeclaração, essa é uma das questões mais complexas e intrincadas em uma política de ação afirmativa, porque, evidentemente, você deve respeitar as pessoas tal como elas se autopercebem. Assim, pode ser que alguém que eu não perceba como negro se perceba como negro, ou vice-versa. Essa é uma questão semelhante à que enfrentamos aqui na discussão sobre transgêneros e de acesso a banheiro público. Às vezes, a pessoa tem fisiologia masculina, mas um psiquismo feminino ou vice-versa. E, nesse caso, obrigar alguém que se perceba como mulher a frequentar um banheiro masculino é altamente lesivo à sua dignidade, ao seu direito fundamental. Assim, como regra geral, deve-se respeitar a autodeclaração, como a pessoa se percebe. Porém, no mundo real, nem sempre as pessoas se comportam exemplarmente, e há casos - e, às vezes, eles se multiplicam - de fraude. Portanto, o que a Lei 12.990 faz? Ela estabelece, como critério principal, a autodeclaração, mas permite que, no caso de uso irregular, inveraz, desonesto da autodeclaração, haja algum tipo de controle.” E dando seguimento à sua linha de compreensão, o Exmo. Relator prosseguiu defendendo a validade da utilização de um critério subsidiário como mecanismo apto a se evitar a ocorrência de fraudes, tanto pela Administração, quanto pelos candidatos. Confira-se (destaquei): “67. Para dar concretude a esse dispositivo, entendo que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação para fins de concorrência pelas vagas reservadas, para combater condutas fraudulentas e garantir que os objetivos da política de cotas sejam efetivamente alcançados. São exemplos desses mecanismos: a exigência de autodeclaração presencial, perante a comissão do concurso; a exigência de fotos; e a formação de comissões, com composição plural, para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração . A grande dificuldade, porém, é a instituição de um método de definição dos beneficiários da política e de identificação dos casos de declaração falsa, especialmente levando em consideração o elevado grau de miscigenação da população brasileira. 68. É por isso que, ainda que seja necessária a associação da autodeclaração a mecanismos de heteroidentificação, para fins de concorrência pelas vagas reservadas nos termos Lei nº 12.990/2014, é preciso ter alguns cuidados. Em primeiro lugar, o mecanismo escolhido para controlar fraudes deve sempre ser idealizado e implementado de modo a respeitar a dignidade da pessoa humana dos candidatos. Em segundo lugar, devem ser garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa, caso se entenda pela exclusão do candidato. Por fim, deve-se ter bastante cautela nos casos que se enquadrem em zonas cinzentas. Nas zonas de certeza positiva e nas zonas de certeza negativa sobre a cor (branca ou negra) do candidato, não haverá maiores problemas. Porém, quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial.” As discussões envoltas aos casos de preenchimento de vagas para ingresso em ensino superior em razão da cor ou raça há certa margem de subjetividade e que incide sobre a identificação do candidato, versando, assim, sobre uma questão afeta a uma dada faceta de sua personalidade. Por isso mesmo é que o critério utilizado pela Administração quanto às cotas raciais a autoidentificação deve ser tratada como regra principal de avaliação, reservando-se à Administração a possibilidade de utilização de um critério complementar que deverá ser aplicado, apenas e tão somente, como mecanismo de controle de fraudes. Dito isso, não se nega a possibilidade de instauração de comissão de heteroidentificação por parte da Universidade, conforme a previsão constante do edital (id. 363354630, item 13.24.3.1.1), tampouco se discute a avaliação em si considerada. A questão trazida aos autos, e é a que justifica a manutenção da sentença recorrida, consiste na ausência de fundamentação necessária para a decisão que indeferiu a condição de cotista do impetrante. Segundo o documento de id. 363354645 – Parecer da banca de heteroidentificação (entrevista realizada no dia 17.03.2023), a banca assinalou o campo “Não” para responder a questão “O/a candidato/a apresenta requisitos e características para ingressar pela reserva de vaga (cota) para a qual concorreu?”, e assinalou o campo “Nenhum” para o questionamento “Quais características fenotípicas negras ela apresenta?”; bem como assinalou o campo “INDEFERIDO” no Resultado da verificação da autodeclaração. A banca examindadora, avaliando a sua autodeclaração, conforme acima falado, apenas descreveu o impetrante como sendo pessoa que não apresenta características fenotípicas, sem qualquer menção aos traços físicos que justificariam a sua não condição de parda. Os atos administrativos que acarretem prejuízo para os administrados devem ser motivados, sobretudo para que se possa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, elementares ao devido processo legal administrativo, mostrando-se descabida a simples afirmação pela comissão de heteroidentificação de que o candidato não possui características fenotípicas de pessoa negra, tal como se deu no caso vertente. Não é demais destacar que a obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos decorre da lei, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.784/99, in verbis: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Mais adiante o art. 50 do mesmo diploma legal estabelece: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. No mesmo sentido, reafirmando a necessidade de motivação das decisões administrativas, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa, e reconhecendo a ausência de fundamentação em casos que tais, é precedente deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. DEFERIMENTO DA MATRÍCULA. DESLIGAMENTO POSTERIOR POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE PESSOAS PARDA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEI 9.74/99. SENTENÇA MANTIDA. 1.Discute-se a legalidade do ato que determinou o desligamento do impetrante do curso de Sistemas de Informações, em vaga reservada aos cotistas, e a forma como foi conduzido o procedimento administrativo de heteroidentificação, que desconsiderou a autodeclaração do aluno e o excluiu do curso. 2.A teor do art. 50, I, da Lei 9.74/99, “os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.”. 3. Na hipótese, ao desclassificar o impetrante a Comissão foi vaga e genérica quanto aos fundamentos do decisum, informando apenas que “o (a) candidato (a) não atende aos critérios fenotípicos étnico-raciais.” Assim, ausentes as razões da decisão, resta o ato desprovido de qualquer motivação, devendo ser mantida a sentença que assegurou ao aluno a permanência no curso superior. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF1, AMS 1000279-48.2017.4.01.3802, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe22/05/2023) Desse modo, carecendo de motivação idônea o ato administrativo que concluiu que o impetrante não se enquadrava no público-alvo da política de cotas raciais, sua anulação é medida que se impõe, chamando-se ainda atenção para a sua ausência de razoabilidade ao ter como consequência o cancelamento da matrícula de um aluno que estava desde 2022 realizando regularmente suas atividades acadêmicas. Ademais, a foto da carteira de identidade juntada com a inicial, bem como as fotografias tiradas no dia da avaliação, constantes do bojo do relatório da própria banca de heteroidentificação (ids. 363354619 e 366654646) possibilitam considerá-lo como pardo, denotando-se que, ao apresentar a sua autodeclaração, não objetivou verbalizar essa condição com o intuito de obter vantagem ilícita em sua participação na seleção em causa. Dito isso, não verifico indício de falsidade ou inconsistência na autodeclaração do impetrante, o que poderia ocorrer, mormente, no caso de apresentação de documento falso ou de terceiro. Nesse sentido (destaquei): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 002/2022. PERITO OFICIAL MÉDICO LEGISTA. POLITEC/MT. COTAS RACIAIS. CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO POR FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS OFICIAIS. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não obstante a legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato (ADC 41, Relator Ministro. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, DJe-180 17-08-2017), a atuação administrativa a ela referente deve estar pautada em critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, voltando-se ao impedimento de eventual tentativa de fraude ao sistema de cotas e valorizando, ainda, a relativa presunção de legitimidade da autodeclaração. 2. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE (AMS 1001174-98.2020.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, PJe 30/09/2021). 3. Hipótese em que a comissão de heteroidentificação, designada no âmbito do concurso público para provimento de cargos da Perícia Oficial e Identificação Técnica de Mato Grosso – POLITEC/MT (Edital nº 002/2022-SEGES/SESP/MT), se negou a confirmar a autodeclaração de pardo do impetrante ao fundamento de que ele não teria apresentado o conjunto de traços fenotípicos característicos da condição étnica declarada. 4. Os atos administrativos que acarretem prejuízo para os administrados devem ser motivados, sobretudo para que se possa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, elementares ao devido processo legal administrativo, mostrando-se descabida a simples afirmação pela comissão de heteroidentificação de que o candidato não possui características fenotípicas de pessoa negra/parda, sem que sejam especificados quais aspectos fenotípicos não teriam sido atendidos, tal como se deu no caso vertente. Nesse sentido: AC 1008268-54.2020.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 25/08/2021. 5. Ademais, dos elementos trazidos aos autos não se vislumbra indício de falsidade ou inconsistência na autodeclaração apresentada pelo impetrante, a despeito da motivação exteriorizada pela comissão avaliadora. Com efeito, o acervo documental apresentado nos autos – certidão de nascimento e documentos oficiais com foto, além de fotografias de várias épocas - demonstra de forma contundente o fenótipo pardo do impetrante, sem espaço para que se argumente por possíveis artifícios ou manipulações das imagens apresentadas. 6. Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença e conceder a segurança. 7. Confirmada a antecipação da tutela concedida em sede recursal, pela qual se assegurou ao impetrante o prosseguimento no certame, em que concorre ao cargo de Perito Oficial Médico Legista - Perfil: Médico Legista da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Mato Grosso, nas vagas destinadas aos candidatos negros (pretos ou pardos), ficando a sua permanência e, por conseguinte, sua nomeação e posse condicionadas à aprovação em todas as etapas previstas no edital, respeitada a ordem de classificação. 8. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (AMS 1015615-43.2022.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/05/2023). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Não há que se falar em inadequação da via eleita, na espécie, posto que os documentos acostados aos autos são aptos a demonstrar a certeza e liquidez do direito postulado pelo impetrante, não havendo necessidade de dilação probatória. Preliminar rejeitada. II - A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo o afastamento das conclusões da banca examinadora de concurso público, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. III - Na hipótese dos autos, as fotografias trazidas aos autos pelo impetrante conduzem à validade de declaração de autodeclaração de cor (negro/pardo) firmada pelo candidato, a autorizar a sua participação no certame, em vaga destinada a candidatos cotistas. III – Recursos de apelação desprovidos. Sentença confirmada. (AMS 1006897-80.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/06/2023). Diante do exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1008553-49.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: APELADO: JULIO CESAR MATOS MONTEIRO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA LOPES PIMENTEL - TO10681-A E M E N T A PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ANO DE 2022. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. REAVALIAÇÃO. CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. POSTERIOR CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEI 9.784/99. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Tocantins - UFT contra sentença pela qual o Juízo a quo concedeu a segurança para determinar a anulação da decisão que determinou o indeferimento da matrícula do impetrante na condição de pessoa parda, bem como para determinar que a instituição de ensino superior garanta a manutenção integral e definitiva do vínculo estudantil do impetrante no curso de no curso em que esteve matriculado até a sua ilegítima exclusão (Tecnólogo em Logística – Campus Araguaína). 2. Não obstante a legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato (ADC 41, Relator Ministro. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, DJe-180 17-08-2017), a atuação administrativa a ela referente deve estar pautada em critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, voltando-se ao impedimento de eventual tentativa de fraude ao sistema de cotas e valorizando, ainda, a relativa presunção de legitimidade da autodeclaração. 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE (AMS 1001174-98.2020.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, PJe 30/09/2021). 4. “A simples afirmação pela Comissão de Validação de Matrículas da Universidade de que determinado candidato não possui características fenotípicas da etnia negra é totalmente descabida, uma vez que atos que gerem prejuízo para os administrados devem, necessariamente, ser motivados.” (Ac 0004104-08.2012.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 de 30/08/2016). 5. Hipótese em que o ato administrativo que concluiu que o impetrante não se enquadrava no público-alvo da política de cotas raciais é carecedor de motivação idônea. Descabida a simples afirmação pela comissão de heteroidentificação de que o candidato não possui características fenotípicas de pessoa negra. Nulidade do ato. 6. Ausência de razoabilidade na exclusão de aluno matriculado desde o primeiro semestre de 2022, em um contexto no qual a foto da carteira de identidade juntada com a inicial, bem como as fotografias retiradas no dia da avaliação, constantes do bojo do relatório da própria banca de heteroidentificação, apontam para a ausência de finalidade fraudulenta na autodeclaração apresentada. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado na data constante no rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Francisco De Sousa Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309396776

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008553-60.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SOUSA GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008553-60.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008553-60.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DE SOUSA GOMES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (23/08/2024 17:10:38) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008553-60.2024.4.01.3315

ID: 338838812

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008553-60.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

UILSON PACHECO DE DEUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100855… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008553-60.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: UILSON PACHECO DE DEUS - BA57146 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo (NB 645.439.797-5, DER 11/09/2023, Id. 2154633131). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade pelo segurado desempenhada. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, executadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26.II), isto é, nos casos de benefício acidentário (B 91); ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social. Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8.213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. Durante a instrução processual, foi realizada perícia médica judicial (Id. 2182867569), tendo se constatado que a parte autora apresenta o quadro de “encefalite viral, não especificada”. No entanto, afirmou o perito não há inabilidade laboral, mas o autor esteve impossibilitado para o exercício laboral durante o período de 25/03/2023 a 10/08/2023. Entretanto, observa-se que, naquele interregno, a parte autora recebeu o benefício na esfera administrativa, nada mais lhe sendo devido, conforme documentação apresentada ao Id. 2155127146. Logo não faz jus o demandante ao percebimento do benefício pretendido. Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte deste julgador, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos da perita ou desconsiderados os argumentos da médica do Juízo. Infiro, nesse sentido, que não há razão para discordar das conclusões periciais, eis que o auxiliar do Juízo esclarece de maneira fundamentada e veemente que a parte autora não possui nenhuma doença incapacitante que lhe proporcione o deferimento de alguma benesse previdenciária. Importante frisar, entretanto, que o benefício de auxílio-doença merece exame em função de uma determinada situação fática sujeita a alteração no tempo; a constatação de futura incapacidade laborativa da parte autora, em qualquer momento posterior, levará à concessão do benefício, podendo, inclusive, ser objeto de nova demanda por parte da demandante. DISPOSITIVO Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Considerando a juntada do laudo pericial, promova a Secretaria os atos necessários para pagamento da perita nomeada nos autos. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1008553-69.2025.8.26.0381

ID: 316531163

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008553-69.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERON PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008553-69.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marcelo Pereira de Brito - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1008553-69.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marcelo Pereira de Brito - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ERON PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14809/SP)

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