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1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 318889650

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0202861-44.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

HC 1008569/RJ (2025/0202861-4) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO … HC 1008569/RJ (2025/0202861-4) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : MATHEUS DA SILVA DE OLIVEIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de MATHEUS DA SILVA DE OLIVEIRA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ fls. 62-65): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA EM CONCURSO MATERIAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTIGOS 129, §13º, E 147, N/F DO ARTIGO 69, TODOS DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06). RÉU OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, AGREDINDO-A COM TORÇÕES NO BRAÇO, EMPURRÕES E ESTRANGULAMENTOS, CAUSANDO-LHE AS LESÕES CORPORAIS DESCRITAS NO BAM E NO AECD. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LOCAL, O DENUNCIADO A AMEAÇOU DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, TENDO DITO QUE ‘PERDERIA A CABEÇA E QUE ELA NÃO O CONHECIA TOTALMENTE NO QUE É CAPAZ DE FAZER’. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SENDO CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE DOIS ANOS. CONDENADO, AINDA, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) À VÍTIMA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. PLEITO ALTERNATIVO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA ‘F’, DO CP, POR OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, COM A APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E O AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À VÍTIMA. SEM RAZÃO O RECORRENTE. A MATERIALIDADE DO DELITO DE LESÃO CORPORAL E A AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS RESTARAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, DEVIDAMENTE CORROBORADAS PELO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO E PELO LAUDO PERICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS. ACUSADO PERMANECEU EM SILÊNCIO, NÃO HAVENDO AUTODEFESA A SER VALORADA. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. CONFIRMADA A AUTORIA DO DELITO DE AMEAÇA, O QUAL É FORMAL E SE CONSUMA QUANDO O OFENDIDO TOMA CIÊNCIA DO MAL PROMETIDO, INDEPENDENTEMENTE DA REAL INTIMIDAÇÃO E DA OCORRÊNCIA DO RESULTADO CONCRETO. A INTIMIDAÇÃO FOI CONSIDERADA PELA VÍTIMA, AFETANDO SEU BEM-ESTAR E TRANQUILIDADE, RESULTANDO NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E NA SOLICITAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PERTINENTES. CONDUTA DE AMEAÇA QUE NÃO EXIGE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL MANTIDA. PENAS-BASE FIXADAS NOS RESPECTIVOS PATAMARES MÍNIMOS. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, SOMENTE EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA ‘F’, DO CP. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. CORRETO O PERCENTUAL DE AUMENTO DE 1/6, ALCANÇANDO 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, NA FASE INTERMEDIÁRIA, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES GENÉRICAS. NA ETAPA FINAL, INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DAS SANÇÕES DE AMBOS OS ILÍCITOS, RESTANDO DEFINITIVOS OS QUANTITATIVOS ANTES FIXADOS. REPRIMENDA FINAL QUE TOTALIZA 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL E DO ENUNCIADO 588 DA SÚMULA DO STJ. O REGIME INICIAL FIXADO É O ABERTO, NA FORMA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, DO CÓDIGO PENAL, DEVENDO SER MANTIDO, ALÉM DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CONCEDIDA NA FORMA DO ARTIGO 77, DO CÓDIGO PENAL. NA HIPÓTESE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, OS DANOS MORAIS SÃO IN RE IPSA, NA FORMA DO QUE DISPÕE O TEMA 983 DO STJ. PRETENSÃO REPARATÓRIA DEDUZIDA NA DENÚNCIA, DELA ESTANDO CIENTE O ACUSADO. O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (CINCO MIL REAIS), ENTRETANTO, QUE SE REVELA EXACERBADO, TENDO SIDO ESTIPULADO SEM QUALQUER PARÂMETRO OU FUNDAMENTO, RAZÃO PELA QUAL HÁ DE SE REDUZIR, DE OFÍCIO, O QUANTUM REPARATÓRIO PARA A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). O PLEITO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, REDUZIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). Consta dos autos que o paciente foi denunciado em 07/02/2024, por infração aos artigos 129, §13, e 147, ambos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, e a denúncia foi recebida em 16/02/2024. A sentença proferida pelo Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Miracema em 31/10/2024 condenou o paciente às penas de 01 ano de reclusão e 01 mês e 05 dias de detenção, em regime inicialmente aberto, cuja execução foi suspensa por 2 anos, além do pagamento de indenização pelos danos morais causados à vítima, no valor de R$ 5.000,00. A defesa interpôs apelação, que foi negada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com redução do valor da indenização para R$ 2.000,00. No presente writ, a impetrante sustenta que houve desproporcionalidade na fixação dos danos morais, considerando a condição econômica do paciente, que é estudante e hipossuficiente. Argumenta que a indenização vai contra a pacificação social entre o paciente e a vítima, que continuam se relacionando como casal. Requer a concessão da ordem para reconhecer a desproporcionalidade entre o fato e a indenização fixada, adequando a um quantum de valor mínimo a ser suportado pelo paciente. Foram prestadas informações (e-STJ fls. 85-91). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 101-106): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA E DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. REPARAÇÃO MÍNIMA. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TEMA 983/STJ. - Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. É o caso. - O quantum arbitrado pelo TJ/RJ não se mostra desarrazoado, tomando-se em conta o desvalor das condutas, bem como o sofrimento da vítima. Pelo não conhecimento do Habeas Corpus. Decido. A egrégia Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (...) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (...) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. A decisão proferida pelo Tribunal de origem está adequadamente fundamentada e baseada em ampla análise do acervo probatório. Houve pedido expresso de fixação de valor indenizatório mínimo na inicial acusatória, com indicação do montante requerido a título de danos morais, o que possibilitou o exercício da ampla defesa e contraditório. Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria necessidade de revolvimento de matéria probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. Todos os argumento em favor da impetrante baseiam-se em sua incapacidade financeira. Logo, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia e, tendo sido respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do quantum indenizatório, assim como a jurisprudência dessa Corte Superior, não há que se falar em concessão da ordem de ofício. À mesma conclusão chegou o Ministério Público Federal em seu parecer, cujos trechos transcritos abaixo passam a integrar essa decisão (e-STJ fls. 139/142): Em consonância com a orientação jurisprudencial do STF e do STJ, não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal (STJ, HC n. 418.995/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., D Je 12/12/17; HC n. 416.585/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., D Je 12/12/17; HC n. 410.850/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T., D Je 27/10/17). Contudo, é admissível a concessão da ordem, de ofício, caso exista flagrante ilegalidade, cuja eventual ocorrência passo a analisar. [...] Primeiro, há de se destacar que nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. No caso em tela houve o pedido expresso da acusação. Sobre a desproporcionalidade entre o fato e o valor da indenização arbitrada pelo Tribunal de origem, tem-se que essa questão já foi analisada pelo Tribunal, nos seguintes termos: "No que se refere ao valor estipulado a título de danos morais, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no entanto, há que se concluir que tal quantia foi arbitrada de modo desproporcional e exacerbado, sem qualquer parâmetro e desacompanhado de fundamentação para tanto, razão pela qual deve o valor ser reduzido, de ofício, para R$2.000,00 (dois mil reais), o qual se revela mais adequado e razoável ao injusto perpetrado" (f. 79) O quantum arbitrado pelo TJ/RJ não se mostra desarrazoado, tomando-se em conta o desvalor das condutas, bem como o sofrimento da vítima. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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