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E. D. J. L. P. D. S. e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 325931714

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008570-75.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. D. J. L. P. D. S. KATIA DE JESUS LUZ

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

LAISY GABRIELA VIEIRA STEFFLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1008570-75.2025.8.11.0041 Requerente(s): KATIA DE JESUS LUZ e outros Requerido(s): TAM LINHAS AÉREAS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por E. D. J. L. P. D. S., menor impúbere representada por sua genitora Katia de Jesus Luz, em face de Latam Linhas Aéreas S.A. A autora relata que tinha viagem marcada de Cuiabá/MT à Natal/RN, com conexão em São Paulo/SP, sendo que a partida ocorreria no dia 13/02/2025, às 03:00, com chegada prevista à Natal no mesmo dia às 12:05. Destaca que o motivo da viagem era à sua participação do torneio regional First Lego League – FLL, uma vez que integra a equipe Heliobot Technology, grupo de robótica pertencente a Escola Estadual Professor Helidoro Capistrano que foi selecionado para o torneio. Entretanto, relata que após chegar ao aeroporto e fazer o check-in, a autora e sua equipe foram surpreendidas com a notícia de cancelamento do voo, em razão de “manutenção não programada”. Desse modo, a autora foi realocada para outro voo, com saída de Cuiabá no dia 13/02/2025, às 11:45 e chegada à Natal/RN às 00:05, do dia 14/02/2025. Ressalta que a realocação foi extremamente desvantajosa, uma vez que houve um atraso de praticamente 12 horas, sendo que a autora, assim como os outros integrantes da equipe, chegaram às 02:00 do dia 14/02/2025, tendo dormido por poucas horas, considerando que acordou às 05:30, pois o torneio ocorreria às 08:00 do mesmo dia. Diante disso, requer a procedência dos pedidos para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte ré (ID. 185422584). Houve a audiência de conciliação, mas restou infrutífera (ID. 193129606). Citada, a ré apresentou contestação, oportunidade em que impugnou o benefício de justiça gratuita, suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que não restou comprovada a tentativa de composição por via administrativa, bem como arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e de conexão (ID. 192787211). No mérito, defende a improcedência dos pedidos formulados pela autora, ao argumento da ausência de documentos essenciais à propositura da ação, assim como argumenta a ocorrência do fracionamento de ações, que caracterizaria a litigância de má-fé. Aponta, ainda, a ausência de responsabilidade civil da ré. Ademais, requer a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica, haja vista que a lei geral consumerista se torna subsidiária ao Código Brasileiro de Aeronáutica. Sustenta a inexistência de danos morais. Por fim, ressalta que, em caso de condenação, o quantum indenizatório deverá atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Impugnação à contestação (ID. 195393828). Intimados sobre o interesse na produção de provas, ambas as partes manifestaram que não possuem novas provas a produzir (IDs. 195484187 e 196969946). O Ministério Público proferiu parecer (ID. 199888940). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato. Decido. Havendo nos autos elementos de convicção suficientes e tendo as partes manifestado pela não produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme me permitem o artigo 355, incisos I e II, c/c artigo 12, §2º, inciso VII (Meta 01-CNJ), ambos do Código de Processo Civil. A ré alega a existência de conexão, pois a presente ação tem objeto, causa de pedir e pedidos idênticos a outras oito demandas ajuizadas. No entanto, não há que se falar em conexão desta ação com as outras alegadas pela ré, uma vez que as partes são distintas, não se verificando a incidência de litisconsórcio ativo necessário, razão pela qual não é necessária a união de todas as partes em uma única ação. Com isso, inexistindo risco de decisões conflitantes, não há que se falar em conexão, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Aduz a ré a ausência de prévio requerimento administrativo. Contudo, é cediço que a reclamação perante a companhia aérea não é requisito para a propositura da demanda, não podendo impedir o acesso à justiça para reparação de dano sofrido em uma relação de consumo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO . EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. IMPOSIÇÃO DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE TAL REQUISITO . CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA RECURSAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido . (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002430-95.2022.8.16 .0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 06.03 .2023) (TJ-PR - RI: 00024309520228160174 União da Vitória 0002430-95.2022.8.16 .0174 (Acórdão), Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 06/03/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/03/2023) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Cancelamento de voo - Decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, em razão da ausência de provas de tentativas de solução amigável com a companhia aérea - Direito disponível da parte em buscar a prévia medida administrativa ou, diretamente, a prestação jurisdicional - Garantia constitucional do acesso à justiça que deve prevalecer - Desnecessidade do esgotamento prévio da via administrativa - Aplicação do art. 5º, XXXV, da CF - Demandada ainda não citada, de modo que a causa não se encontra madura, o que impossibilita o imediato julgamento pelo Tribunal de Justiça (art. 1.013, § 3º, do CPC)- Recurso provido para anular a r . sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009858-62.2022.8 .26.0068 Barueri, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 31/05/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Assim, rejeito a preliminar arguida de ausência de interesse de agir. Além disso, arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a autora firmou contrato diretamente com a agência de viagens “Ararauna Turismo”, sendo que todas as informações e comunicações são repassadas ao cliente exclusivamente pela própria agência. Porém, verifica-se que a companhia aérea Tam Linhas Aéreas foi a responsável por prestar o serviço de transporte aéreo, sendo parte legítima para responder pela falha na prestação do serviço. A companhia aérea não pode se eximir e tampouco imputar a terceiro o dever de responder pelos riscos inerentes de sua atividade, pois oferta a contratação de seus serviços por meio de agência intermediadora. Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Por fim, a ré impugnou os benefícios da justiça gratuita, uma vez que a parte autora não juntou nos autos documentos suficientes para corroborar o pedido de gratuidade. Ademais, alega que a autora teria disponibilidade de recursos financeiros adequados para arcar com possíveis despesas judiciais. Entretanto, verifico que a autora é menor de idade, não exercendo atividade laboral e tampouco auferindo renda suficiente para pagar qualquer custa judiciária necessária à propositura da demanda, enquadrando-se na situação de hipossuficiência presumida (ID. 185262803). Outrossim, apenas a argumentação genérica trazida réu não possui condão para afastar o benefício concedido, considerando que não apresentou quaisquer documentos que comprovem que a parte autora possui recursos financeiros. A par disso, indefiro o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita. Portanto, superadas as preliminares, passo a análise do mérito. Em que pese a alegação de que ao caso é aplicado o Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, verifico que as partes se enquadram nas definições estabelecidas nos artigos 2° e 3° do CDC, ocorrendo a prevalência do CDC em relação ao referido código: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Logo, há a incidência do Código de Defesa do Consumido, tendo em vista que ocorre a prevalência deste. Sob esse viés: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1054319-28.2019.8.11 .0041 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: E. V . C. L. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA . PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO . O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Por isso, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pois é nítida a hipossuficiência técnica da autora em relação a ré, bem como considerando a verossimilhança das alegações sustentadas e documentadas pela consumidora. Somado a isso, a empresa ré requereu a condenação da autora por litigância de má-fé, devido ao fracionamento de ações entre os membros da equipe de torneio Heliobot Technology. No entanto, em que pese as outras ações sejam consequências do mesmo evento danoso, cada vítima poderá escolher de forma individual a reparação pelo dano ocorrido. Portanto, verificando a inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, é incabível a condenação da autora por litigância de má-fé. A autora narra na petição inicial que tinha uma viagem marcada de Cuiabá/MT à Natal/RN, com conexão em São Paulo/SP, com partida às 03:00 do dia 13/02/2025 e chegada às 12:05 do mesmo dia. Contudo, seu voo foi cancelado, devido a manutenção não programada pela companhia, tendo chegado a seu destino apenas às 02:00 do dia 14/02/2025. Assim, relata que a realocação restou desvantajoso, considerando que a autora precisava descansar em razão do torneio que participaria pela escola. Logo, é certo que as consequências foram grandes, pois a autora somente chegou ao seu destino horas após o previsto, bem como não teve tempo hábil de descanso para sua participação no torneio de robótica ao qual sua equipe foi selecionada. No que tange a alegação da ré pela exclusão de responsabilidade devido a manutenção necessária, o Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Assim, para responsabilização da ré, é necessário a averiguação de ato ilícito, nexo de causalidade e dano, elementos presentes na presente lide. Além disso, a ré não comprovou a existência das causas excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do artigo 14. Assim, não se afasta a responsabilidade da ré em face do consumidor. Ressalta-se que até mesmo os atrasos e cancelamentos de voos em razão de mau tempo, alterações na malha aérea, manutenções não programadas e fortuitos internos são eventos relativamente previsíveis, os quais decorrem do risco inerente à atividade da transportadora aérea, não podendo ser utilizado como causa de excludente de responsabilidade. A transportadora tem o dever de minimizar os riscos, mantendo aeronaves reservas nos locais onde presta serviços ou próximos a eles, a fim de utilizá-los quando necessário. A efetiva proteção ao consumidor encontra ressonância no princípio geral da vulnerabilidade que, em última análise, busca garantir o princípio da isonomia, dotando os mais fracos de instrumentos que lhes permitam litigar em condições de igualdades pelos seus direitos, com o único fito de se atingir a tão almejada justiça social. De efeito, à hipótese em testilha aplicam-se as disposições da lei consumerista, razão pela qual, segundo inteligência do art. 14 do CDC, eventuais danos causados ao consumidor devem ser respondidos de forma objetiva, independentemente do grau de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado nos autos através dos documentos juntados pela parte autora. Assim, o disposto no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e difusos” certamente deve ser aplicado ao caso em questão. Os Tribunais Pátrios possuem farto entendimento nesse sentido. À exemplo, colaciono as seguintes ementas: “RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro"” (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal - destaquei) “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021 - destaquei) “APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação em voo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação de "problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente da responsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegada ao destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10201172020228260003 São Paulo, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 02/06/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2023 - destaquei) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido.” (TJ-MT 10025381920218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022) A responsabilidade da ré pela reparação dos danos causados também encontra amparo legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que assim dispõem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (Negritei) Por fim, a Constituição Federal do Brasil ratifica o dever de reparação civil, ainda que exclusivamente moral (art. 5º, inc. X, CF/88). Destarte, resta claro nos autos a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, devendo esta indenizar moralmente a autora pelos danos decorrentes de sua responsabilidade, dada a inferência lógica que se pode extrair do caso em comento (dano in re ipsa). O quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a autora. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta ação proposta por E. D. J. L. P. D. S., menor impúbere representada por sua genitora Katia de Jesus Luz, em desfavor de Latam Linhas Aéreas S.A. para condenar a ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser acrescido de juros, de acordo com a taxa legal (SELIC), desde a citação e corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data desta sentença, nos termos dos arts. 406, § 1°, 389, parágrafo único, 397, parágrafo único, todos do CC, e da Súmula 362 – STJ. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a autora para informar se possuem interesse na instauração do cumprimento de sentença, requerendo o que de direito, em 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Intimem-se a todos. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Iguaraçu Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Sidinei Domiciano e outros

ID: 258885425

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007411-80.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IGUARAçU EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

SIDINEI DOMICIANO TICIANE GALACCI ALVES DOMICIANO

Conclusão

Advogados:

JOSE MIGUEL GIMENEZ

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WARRISON JOENIFER FURONI GIMENEZ

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VINICIUS RAFAEL RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolân… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: licb@tjpr.jus.br Autos nº. 0007411-80.2024.8.16.0148 Processo: 0007411-80.2024.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$99.978,00 Autor(s): IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Réu(s): Sidinei Domiciano TICIANE GALACCI ALVES DOMICIANO Vistos e examinados. I - RELATÓRIO: IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO LIMINAR, em face de SIDNEI DOMICIANO e TICIANE GALACCI ALVES DOMICIANO, aduzindo, em síntese, que, em data de 30/04/2017, celebrou com as partes rés Contrato Particular de Venda e Compra, tendo como objeto o lote de terras descrito na inicial, pelo valor de R$99.798,00, a ser pago mediante uma entrada, no valor de R$498,99, além de 199 parcelas, no valor de R$498,99 cada, iniciando-se em 28/06/2017. Disse que após a assinatura do contrato, os réus foram imitidos na posse precária do imóvel, ficando ajustado que a posse definitiva seria transmitida com o pagamento integral do preço e consequente outorga da escritura, contudo, até a data do ajuizamento da ação havia 7 parcelas vencidas e não pagas pelos réus, totalizando a importância de R$8.372,75. Aduziu que constituíram em mora as partes rés, as quais quedaram-se inertes, demonstrando claramente o desinteresse em cumprir o contratado, dando ensejo a presente rescisão, em virtude do inadimplemento. Ao final, pugnou a concessão da tutela provisória de urgência, com a reintegração imediata na posse do imóvel, e a procedência da presente ação, com a declaração de rescisão do contrato entabulado entre as partes, a reintegração na posse do imóvel e a condenação das partes rés ao pagamento de perdas e danos, tendo em vista o inadimplemento contratual, referente a multa contratual compensatória, equivalente a 10% do valor atualizado do contrato, e a retenção das arras compensatória, além de indenização correspondente a 0,75 % sobre o valor do imóvel/lote a título de aluguel e ao pagamento dos IPTU’s, Taxas e Multas, referentes aos impostos já vencidos e também aos que se vencerem durante o trâmite do processo. Juntou documentos (movs. 1.2/1.6). O pedido de concessão da tutela provisória de urgência foi indeferido (mov. 17.1). Citadas, as partes rés apresentaram contestação aduzindo, em síntese, que: a) quando firmaram o contrato possuíam boas condições para suportarem as obrigações assumidas, contudo, diante de diversos problemas particulares, bem como a não entrega das obras infraestruturas do loteamento no prazo, não conseguiram mais honrar com o pagamento das parcelas em atraso, com incidência de multas e juros; b) tentaram extrajudicialmente manifestar o interesse na restituição do lote à parte autora, com a devolução das parcelas, ocorre que não chegaram num denominador comum, ante a intenção da parte autora em onerá-los até a fase judicial de cobrança; c) o contrato firmado entre as partes omitiu informações imprescindíveis ao negócio entabulado, entre estas, o valor à vista do lote de terras e a fórmula financeira utilizada para se chegar ao valor de cada parcela, não prestando, assim, os devidos esclarecimentos, impondo aos compradores as condições na forma descrita no contrato de compra e venda sub judice; d) a parte autora impôs condições exageradas para a rescisão contratual, as quais sequer eram estabelecidas no contrato, tais como multas e indenizações abusivas e em notória afronta a legislação Consumerista e ao Código Civil; e) o contrato ainda prevê, de forma abusiva, a retenção de aras e sinal, multa contratual de 20% e aluguel de 0,75% do valor do imóvel, em caso de rescisão do contrato, contudo, em observância ao princípio do equilíbrio contratual, deve ser aplicada a cláusula penal de retenção de 10% do valor pago, considerando-se nulas as demais cláusulas que estipulem retenções ou indenizações abusivas; f) em casos de rescisão contratual, seja por culpa da vendedora ou por culpa dos compradores, o percentual a título de cláusula penal compensatória incidirá sobre os valores efetivamente pagos e não sobre o valor total do contrato; g) no caso em tela não há que se falar em indenização correspondente a 0,75% sobre o valor do imóvel/ lote, a título de aluguel, tendo em vista que o lote de terras não foi usufruído, por se tratar de lote de terras vazio, ou seja, sem construção. Ao final pugnaram a concessão da gratuidade da justiça e a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 34.1). Juntou documentos (movs. 34.2/34.3). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 43.1). Realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (mov. 46.1). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (seq. 49), as partes pugnaram o julgamento antecipado do mérito (movs. 50.1 e 51.1). É o relato. Decido. II – FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face de SIDNEI DOMICIANO e TICIANE GALACCI ALVES DOMICIANO. 1. Do julgamento antecipado: O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I, do NCPC, ante a desnecessidade de produção de provas em audiência, já que a questão fática controvertida é matéria cuja prova é eminentemente documental, bem como pelo fato de intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram o julgamento antecipado do mérito. 2. Da aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor: No julgamento da presente ação serão aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor, já que estamos diante de uma verdadeira relação de consumo, onde, de um lado, existe a parte autora como fornecedora do produto e, de outro, as partes autoras, consumidoras, razão pela qual a estrita observância ao princípio da pacta sunt servanda pode ser mitigada, sendo as cláusulas estipuladas entre as partes analisadas sob a ótica de eventual abusividade, nos termos da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido: TJSP; Apelação 1013784-93.2015.8.26.0004; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018. 3. Da resolução/rescisão do contrato de compra e venda: Com efeito, é incontroversa a inadimplência das partes rés em relação às obrigações que assumiram de efetuarem o pagamento das parcelas do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda descrito na inicial. Compulsando os autos verifica-se que a cláusula terceira do referido contrato (mov. 1.4) estabelece que: “Vencida e não paga qualquer das prestações, o Contrato poderá ser rescindido pela Compromitente Vendedora, 30 (trinta) dias após a constituição em mora do (a)(s) Comprotnissário(a)(s) Comprador(a)(es) (...).” E conforme já exposto acima, é incontroverso o fato de que as partes rés estão sem efetuar o pagamento das mensalidades a que se obrigaram e, portanto, deram causa à rescisão do contrato conforme a cláusula acima destacada, justificando-se, por consequência, a reintegração da autora na posse do imóvel. Ressalto que a onerosidade excessiva apresenta como requisito necessário a ocorrência de fato superveniente capaz de alterar - de maneira concreta e imoderada - o equilíbrio econômico e financeiro da avença, situação não evidenciada no caso concreto. Sendo, dessa forma, de rigor a decretação da resolução do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel descrito na inicial. 4. Das perdas e danos: Pugnou a parte autora pela condenação das partes rés em indenizá-la, no valor equivalente à multa contratual compensatória de 10% do valor do contrato. Não se desconhece e não se afasta a culpa das partes rés pelo inadimplemento da avença, contudo, o descumprimento contratual implicará na restituição das partes ao status quo ante e a incidência, pura e simples, da cláusula penal livremente pactuada pelas partes, porquanto está se constituí, como sabido, na pré-fixação pelas partes da indenização por perdas e danos decorrente do inadimplemento culposo do contrato. Assim, seria ilícita a incidência de qualquer outra penalidade decorrente da resolução do contrato que não a cláusula penal, que possui previsão no artigo 26, da Lei nº 6.766/79, in verbis: "Art. 26 - Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações: V - taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) (...)." O Superior Tribunal de Justiça vem estabelecendo a possibilidade de uma flutuação do percentual de retenção que varia de 10% a 25% do total da quantia paga, conforme as circunstâncias de cada caso. Cabe ao juiz, diante do caso concreto, avalizar as despesas efetivamente suportados pelo vendedor com a divulgação, comercialização, corretagem, pagamento de tributos e eventual utilização do bem pelo comprador. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado razoável que o percentual de retenção dos valores pagos pelo promitente comprador que deu causa à rescisão contratual, seja arbitrado entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias de cada caso. Para tanto, devem ser avaliados os prejuízos suportados, notadamente com "as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador" (REsp n. 1.224.921/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/4/2011, DJe 11/5/2011). (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 568.348 - SP (2014/0192349-1) - Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 04/05/2018) Nesse sentido também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado Paraná, conforme se infere da menta abaixo colacionada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE DOMICÍLIO DOS AUTORES EM OBSERVÂNCIA AO CDC. 2. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DO CONSUMIDOR AO ARREPENDIMENTO. 3. MULTA COMPENSATÓRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. 4. RETENÇÃO DOS TRIBUTOS ( PIS E COFINS) INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS A SER SUPORTADO PELO VENDEDOR. 5. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR INICIATIVA DO COMPRADOR. LOTE DE TERRAS QUE NÃO FOI EDIFICADO. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO TEMPO QUE TEVE POSSE DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. 6. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Conforme entendimento jurisprudencial atual, nas relações de consumo o domicílio do consumidor é critério absoluto de definição da competência, em razão de as normas consumeristas serem de ordem pública, mesmo que ocorra em detrimento do foro eleito no contrato entabulado entre as partes. 2. A existência de pacto de irretratabilidade e irrevogabilidade não tem o condão de impedir a rescisão contratual, sobretudo no caso em que envolve relação de consumo, já que é assegurado ao consumidor o direito de arrependimento. 3. A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. Precedentes. (...) 4. Agravo interno não provido. (4ª Turma, AgInt no AREsp 1062082/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 18/05/2017, DJe 23/05/2017).4. É pacífica a jurisprudência no sentido de que os tributos ( PIS e COFINS) devem ser suportados pela pessoa jurídica responsável pelo empreendimento, não se admitindo o repasse de tal ônus ao comprador. 5. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, é indevido o pagamento de aluguel, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda a pedido do comprador, quando se trata de lote de terras sem edificação.6. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação cível não provida. (TJ-PR - APL: 00244426020208160017 Maringá 0024442-60.2020.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 10/10/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2022) Grifei. No caso em tela, como já dito, a resolução/rescisão do contrato se deu por culpa das partes compradoras, que não suportaram arcar com o pagamento das parcelas contratadas. Por outro lado, a parte ré não trouxe aos autos qualquer comprovante dos valores que efetivamente suportou a título de divulgação, comercialização, corretagem e pagamento de tributos. Desta maneira, considerando que a parte autora não suportou outros prejuízos, bem como, que terá novamente o imóvel à sua disposição para o vender a terceiros, estabeleço que a retenção deverá restringir-se a 10% (dez por cento) do valor equivalente às parcelas pagas pelas partes rés. Saliento, que deve ser tida como nula de pleno direito, por violar os direitos consumeristas das partes rés, a disposição contratual que estabelece que os promitentes compradores deveriam efetuar o pagamento de multa que seria calculada com base no valor integral da transação. Nesse sentido: RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO COMPROVADO. 3. É abusiva a cláusula contratual que determina a retenção de percentual sobre o valor total do imóvel a título de cláusula penal. Cabível a aplicação da multa, reduzida para o percentual de 10% do valor pago, como pré-quantificação da indenização pela rescisão contratual. (...)(Recurso Cível Nº 71002387462, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em 26/03/2010) Grifei. 5. Das arras confirmatórias – perdimento - impossibilidade: A parte autora pugnou a retenção do valor pago pelas partes rés a título de sinal/entrada, que não deve ser considerado no montante a ser restituído em favor das partes rés, que deram causa à resolução/rescisão contratual. O sinal (arras) tem como principal função confirmar o negócio jurídico representado pelo contrato, tornando-o obrigatório, de forma que a entrega das arras ao vendedor faz prova do acordo de vontades entre as partes. No caso em julgamento, conclui-se que o sinal pago pelas partes rés tinha como objetivo confirmar a realização do negócio jurídico, tratando-se, portanto, de arras confirmatórias, uma vez que inexiste no contrato a previsão de perda do sinal/entrada em caso de inadimplência, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do caráter penitencial das arras. E como já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná, a ausência de expressa previsão das arras como cláusula de arrependimento impede a aplicação da penalidade. Nesse sentido: “Nos contratos em que as arras não foram expressamente previstas como cláusula de arrependimento, que acarreta a perda do sinal de negócio em favor do vendedor, não se pode aplicar a penalidade." (Apelação Cível n.º 283.639-1 - 18ª Câmara Cível - rel. Des. Nilson Mizuta - Julgamento: 17.05.2005). No mesmo sentido: "(...)3. "A inadimplência da compradora só importa em perda das arras se estas forem expressamente pactuadas como penitenciais. As arras confirmatórias servem apenas para início de pagamento. 5. Sendo cada litigante em parte vencedor e vencido, devem os honorários e as custas processuais ser recíproca e proporcionalmente distribuídos (art. 21 do CPC)." RECURSO PROVIDO.". (TA/PR - Apelação Cível n.º 265.522-3 - 7ª Câmara Cível - rel. Eugenio Achille Grandinetti - Julgamento: 18.08.2004). COMPRA E VENDA DE IMOVEL. Rescisão contratual em razão da desistência da compromissária compradora. (...) . Arras confirmatórias e não penitenciais, que não podem ser retidas. Juros de mora a partir do trânsito em julgado e correção monetária a partir de cada desembolso. Questões de ordem pública, que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da "reformatio in pejus". Sucumbência mantida. Honorários fixados por equidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 1002569-94.2017.8.26.0572; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/04/2018; Data de Registro: 26/04/2018) Portanto, não há que se falar em perda do sinal ou retenção das arras. 6. Da remuneração pela fruição ou ocupação do imóvel: Ao contrário do que pretende a parte autora não há como se abater do valor a ser restituído em favor das partes rés uma remuneração pela fruição ou ocupação do imóvel (aluguel), uma vez que não restou comprovado que existe qualquer edificação no lote de terras que as compromissárias compradoras pretendiam adquirir. Nesse sentido: APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. NULIDADE DA SENTENÇA. Inocorrência. Decisão que se encontra devidamente fundamentada, inexistindo violação ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal ou ao art. 489, §1º, do CPC/2015. Preliminar rejeitada. RETENÇÃO DE VALORES. (...) INDENIZAÇÃO PELO USO E FRUIÇÃO DO BEM. Inadmissibilidade. Descabida a fixação de taxa de ocupação no presente caso, uma vez que o objeto do contrato compreende um lote, sem qualquer edificação. Precedentes desta E. Corte. JUROS DE MORA. Incidência a partir do trânsito em julgado, tendo em vista que o desfazimento da avença se deu por iniciativa dos apelados. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Decaimento de ambas as partes. Fixação da sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação 1008570-41.2017.8.26.0008; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/04/2018; Data de Registro: 21/04/2018). Grifei. 7. Dos débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU: Assiste razão à parte autora acerca da obrigação das partes rés ao pagamento das despesas com Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidentes sobre o imóvel. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que as despesas com Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU devem ser suportadas pelo comprador, desde a posse até o momento de sua restituição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. IPTU E DESPESAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO DEVIDO PELO OCUPANTE. AUTORIZADA A DEDUÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. PENALIDADE. INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL PREVISTO CONTRATUALMENTE. Tratando-se de prestação com vencimento certo, o devedor constitui-se em mora de pleno direito no momento do inadimplemento, sendo desnecessária a notificação extrajudicial. Cabe ao promitente comprador, durante a ocupação do imóvel, o pagamento do IPTU e despesas condominiais, sendo autorizada a dedução do valor devido a tal título do valor a ser ressarcido ao promitente comprador, a ser apurado em liquidação de sentença. A multa contratual deve incidir em razão do inadimplemento do promitente comprador que deu causa exclusivamente à rescisão contratual, mantida em 20% das importâncias pagas, consoante expressa previsão contratual. Circunstância dos autos em que se impõe a total procedência da ação, ficando a parte ré responsável pela totalidade das custas e honorários sucumbenciais. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059717983, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 31/08/2016). Contudo, no caso em tela, a parte autora não comprovou que as partes rés deixaram de efetuar os pagamentos inerentes ao aludido imposto incidente sobre o imóvel, no período em que ocuparam o imóvel, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, não restando comprovado nos autos que as partes rés deixaram de efetuar os pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre o imóvel, impõe-se a improcedência do pedido de parte autora, de condenação das partes rés ao pagamento das despesas inerentes ao referido imposto. 8. Dos débitos relativos a multas, juros e taxas: Outrossim, não merece prosperar a pretensão da parte autora de condenação das partes rés ao pagamento de eventual imposto, taxa, juros ou multas incidentes sobre o imóvel. Note-se que a parte autora não cumpriu o ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, do CPC, de comprovar que as partes rés deixaram de realizar pagamentos referentes a impostos, taxas, multas e juros incidentes sobre o imóvel, contudo, permaneceu inerte. Dessa forma, impõe-se a improcedência em relação a tal pedido. 9. Dos benefícios da gratuidade da justiça: As partes rés, ao apresentarem sua defesa, pugnaram a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Dispõe o artigo 4º da lei que regulamenta a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça que a “parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No caso em julgamento as partes rés declararam não possuírem condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seus sustentos e de sua família, o que deve ser tido como hábil para o deferimento do benefício Dessa forma, defiro os benefícios da gratuidade da justiça às partes rés. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, acolhendo parcialmente os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) declarar rescindido o Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Compra e Venda descrito na inicial (Lote nº 22 - Quadra 4 – mov. 1.4); b) reintegrar a parte autora IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. na posse do imóvel objeto da lide (Lote nº 22 - Quadra 4); c) condenar as partes rés SIDNEI DOMICIANO e TICIANE GALACCI ALVES DOMICIANO a pagarem em favor da parte autora indenização por perdas e danos, que arbitro em 10% do valor equivalente às parcelas pagas pelas partes rés. Tal valor deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data da avença, além da incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da notificação extrajudicial, ambos até 1º de julho de 2024. A partir de 1º de julho de 2024, deverá incidir apenas a taxa básica de juros - Selic (que engloba juros e correção monetária), como definido recentemente pela Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982 e de acordo com o art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024; d) faculto à parte autora a retenção dos valores já pagos pelas partes rés até o valor equivalente à indenização acima mencionada. Para a apuração do valor a ser retido deverão as parcelas já pagas serem atualizadas pelo INPC/IBGE, sem a incidência de juros. A partir de 1º de julho de 2024, deverá incidir apenas a taxa básica de juros - Selic (que engloba juros e correção monetária), como definido recentemente pela Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982 e de acordo com o art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024; e) deverá a parte autora, caso reste saldo credor, restituir o restante para as partes rés. Sobre tal valor incidirá a correção monetária desde a data do pagamento das parcelas pelo INPC/IBGE. A partir de 1º de julho de 2024, deverá incidir apenas a taxa básica de juros - Selic (que engloba juros e correção monetária), como definido recentemente pela Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982 e de acordo com o art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024; Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios dos patronos da parte contrária, os quais arbitro 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação contida no item “c” da parte dispositiva desta sentença, ante a natureza da lide e o tempo despendido pelos advogados nos trabalhos realizados nos autos, tudo nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Cabendo a parte autora o pagamento de 40% dos ônus sucumbenciais, já que decaiu na menor parte de sua pretensão, e às partes rés, de forma solidária, arcarem com 60% dos ônus sucumbenciais. Contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelas partes rés fica condicionada ao desaparecimento da presunção de pobreza que milita em seus favores, conforme dispõe o § 3º, do artigo 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

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