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Processo nº 1008587-27.2019.8.11.0040

ID: 325520343

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008587-27.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO ALMODIN PEREIRA

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ALINE DALVANA DUTRA

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PAULO SERGIO GONCALVES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008587-27.2019.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Sustação de Protesto, Duplicata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008587-27.2019.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Sustação de Protesto, Duplicata] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA - CNPJ: 08.090.575/0001-54 (EMBARGANTE), ALINE DALVANA DUTRA - CPF: 026.758.051-73 (ADVOGADO), LEONARDO ALMODIN PEREIRA - CPF: 031.430.491-62 (ADVOGADO), PAULO SERGIO GONCALVES PEREIRA - CPF: 570.849.809-97 (ADVOGADO), MIRANDA LACERDA MULTIMARCAS LTDA - CNPJ: 02.107.096/0001-17 (APELADO), THAMIRES ARTHUR ASSUNCAO - CPF: 124.363.246-11 (ADVOGADO), MARCELO PEREIRA ASSUNCAO - CPF: 579.642.976-00 (ADVOGADO), ALINE DALVANA DUTRA - CPF: 026.758.051-73 (ADVOGADO), FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA - CNPJ: 08.090.575/0001-54 (APELADO), LEONARDO ALMODIN PEREIRA - CPF: 031.430.491-62 (ADVOGADO), PAULO SERGIO GONCALVES PEREIRA - CPF: 570.849.809-97 (ADVOGADO), MIRANDA LACERDA MULTIMARCAS LTDA - CNPJ: 02.107.096/0001-17 (EMBARGANTE), THAMIRES ARTHUR ASSUNCAO - CPF: 124.363.246-11 (ADVOGADO), MARCELO PEREIRA ASSUNCAO - CPF: 579.642.976-00 (ADVOGADO), ALINE DALVANA DUTRA - CPF: 026.758.051-73 (ADVOGADO), FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA - CNPJ: 08.090.575/0001-54 (EMBARGANTE), LEONARDO ALMODIN PEREIRA - CPF: 031.430.491-62 (ADVOGADO), PAULO SERGIO GONCALVES PEREIRA - CPF: 570.849.809-97 (ADVOGADO), MARCELO PEREIRA ASSUNCAO - CPF: 579.642.976-00 (ADVOGADO), MIRANDA LACERDA MULTIMARCAS LTDA - CNPJ: 02.107.096/0001-17 (APELADO), THAMIRES ARTHUR ASSUNCAO - CPF: 124.363.246-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE READEQUOU OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE FORMA PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração oposto com fundamento em alegada omissão do v. acórdão que, ao reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, teria deixado de redistribuir adequadamente os ônus sucumbenciais da ação declaratória. II. Questão em discussão A controvérsia reside em saber se houve omissão na decisão colegiada quanto à correta fixação da sucumbência na ação principal. III. Razões de decidir Constatou-se que não há omissão no v. acórdão embargado, tendo em vista que a decisão enfrentou expressamente a questão da sucumbência, fixando a divisão das despesas e dos honorários em proporção igualitária (pro rata), à luz da equivalência substancial dos resultados obtidos por ambas as partes. A pretensão do embargante revela inconformismo com o critério adotado, buscando reabrir discussão sobre matéria já analisada, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e Tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não configura omissão a decisão que expressamente fixa a distribuição dos ônus sucumbenciais com base no resultado prático da demanda. 2. Embargos de declaração não constituem via adequada para revisão do mérito da decisão, salvo na presença dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Frigorifico Nutribrás S.A, em face do v. acórdão prolatado por esta Terceira Câmara de Direito Privado que acolheu anterior embargos de declaração opostos pelo Frigorifico Nutribrás Ltda., ora embargante, para readequar o ônus sucumbencial, a fim de condenar as partes, pro rata, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Lado outro, rejeitou os embargos opostos por Miranda Lacerda Transportes Ltda. Em suas razões recursais, o Frigorífico Nutribrás S.A., aponta omissão no julgado embargado quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios na ação declaratória. Argumenta que, embora tenha tido parte substancial de seus pedidos acolhidos — com condenação da parte adversa ao ressarcimento de R$ 30.544,08 e indeferimento apenas quanto aos danos morais postulados no valor de R$ 5.000,00 —, o ônus sucumbencial foi imposto às partes de forma paritária (pro rata), contrariando a regra do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que impõe condenação integral à parte vencida quando a sucumbência do adversário for mínima. Sustenta, assim, que o critério utilizado para manter a sucumbência na reconvenção (distribuição em 70% para a autora e 30% para a ré) deveria também ser aplicado à ação principal, propondo redistribuição dos encargos de sucumbência para atribuir 85% à embargada e 15% à embargante, ou, alternativamente, sua exclusão integral da condenação sucumbencial. A embargada apresentou contrarrazões no ID n. 296339374, sustentando a inexistência de qualquer omissão no acórdão embargado É o relatório. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta, também, ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. Não se prestam, contudo, para rediscutir o mérito da decisão ou expressar mero inconformismo com o resultado proferido. Os embargantes alegam omissão no acórdão recorrido no que tange à fixação dos encargos sucumbenciais e honorários advocatícios. No tocante aos embargos opostos por Frigorífico Nutribrás S.A., verifico que assiste razão à embargante. O acórdão embargado reformou a sentença de improcedência, para acolher parcialmente o pedido da autora no que tange ao ressarcimento dos danos materiais (franquia de seguro), mantendo, contudo, o indeferimento do pedido de danos morais. Dessa forma, impõe-se a readequação do ônus sucumbencial, para refletir a modificação no julgamento da apelação. Sendo assim, condeno as partes, pro rata, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, quanto aos embargos opostos por Miranda Lacerda Transportes Ltda - ME, não há omissão a ser sanada. A sentença de primeiro grau foi reformada apenas no ponto em que condenava a empresa embargante à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, sendo mantida a devolução na forma simples. Não houve, portanto, modificação substancial do provimento jurisdicional que justificasse a readequação dos encargos de sucumbência inicialmente estabelecidos. Assim, mantenho a condenação sucumbencial tal como determinada na sentença, uma vez que a parcial reforma do julgado não alterou o equilíbrio das condenações impostas às partes. Diante do exposto, os embargos de declaração opostos por Frigorífico Nutribrás S.A., merecem ser acolhido para readequar o ônus sucumbencial, fixando a condenação pro rata das partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Em relação aos embargos opostos por Miranda Lacerda Transportes Ltda. - ME, rejeito-os integralmente, por ausência de omissão a ser sanada. Ante o exposto, conheço, pois, de ambos os embargos de declaração, e acolho os embargos do Frigorifico Nutribrás S.A. Lado outro, rejeito os aclaratórios opostos por Miranda Lacerda Transportes Ltda. Cuiabá, 26 de fevereiro de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O S V O G A I S Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem instrumento de integração decisória, sendo cabíveis, unicamente, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material verificado na decisão judicial embargada. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que não se prestam, todavia, para rediscutir fundamentos ou pretender a modificação do julgado sob o disfarce de omissão, contradição ou obscuridade. No caso em pauta, o embargante sustenta a existência de omissão no acórdão desta Colenda Câmara quanto à suposta ausência de readequação do ônus sucumbencial na ação declaratória, requerendo que seja reconhecida sua sucumbência mínima e, por conseguinte, atribuída à parte adversa a responsabilidade exclusiva pelo pagamento das custas e honorários advocatícios. Entretanto, com a devida vênia, a irresignação da parte embargante carece de fundamento jurídico plausível, configurando manifesto inconformismo com o teor do acórdão, o qual foi expresso, claro e devidamente fundamentado quanto à readequação dos encargos de sucumbência. Com efeito, consta expressamente no voto condutor e na ementa do v. acórdão embargado, que a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios foi fixada de forma proporcional (pro rata), precisamente com base no desfecho prático da demanda e na equivalência substancial das parcelas vencidas e deferidas a ambas as partes, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ao apreciar os pedidos da ação principal e da reconvenção, a Turma Julgadora entendeu que houve vitória recíproca de ambas as partes, de modo que o acolhimento parcial do pedido de danos materiais por parte da autora, conjugado com a improcedência dos danos morais, bem como o provimento parcial da reconvenção, resultou em equilíbrio fático-jurídico na sucumbência, a justificar a distribuição paritária dos encargos de sucumbência. Tal interpretação, repita-se, foi expressamente consignada no v. acórdão. Logo, ausente está a alegada omissão. A pretensão embargante, na verdade, ostenta natureza infringente, cujo propósito é rediscutir a matéria já decidida, o que ultrapassa, por completo, os limites objetivos dos embargos de declaração. A jurisprudência pátria é firme em repelir o uso indevido dos embargos de declaração como sucedâneo recursal impróprio. Veja-se “ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. NÃO ACOLHIDO. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou de forma expressa e fundamentada todas as questões suscitadas, afastando a alegada omissão, notadamente quanto à violação à coisa julgada. 4. O colegiado destacou que a sentença rescindenda contrariou expressamente o título judicial transitado em julgado, sendo legítima a sua desconstituição por meio da ação rescisória, com base na jurisprudência do STJ. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, conforme entendimento pacificado pelo STJ. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de vício no acórdão afasta o cabimento dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito. 2. A decisão que desconstitui sentença por ofensa à coisa julgada está devidamente fundamentada quando observa a jurisprudência sobre a eficácia preclusiva do título executivo.” (RED n. 1026479-93.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 30.06.25) Dessa forma, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Advirto, por oportuno, que a reiteração de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório poderá ensejar a imposição da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1008587-27.2019.8.11.0040

ID: 325520358

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008587-27.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRANDA LACERDA MULTIMARCAS LTDA

Acórdão

Advogados:

THAMIRES ARTHUR ASSUNCAO

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MARCELO PEREIRA ASSUNCAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008587-27.2019.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Sustação de Protesto, Duplicata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008587-27.2019.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Sustação de Protesto, Duplicata] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA - CNPJ: 08.090.575/0001-54 (EMBARGANTE), ALINE DALVANA DUTRA - CPF: 026.758.051-73 (ADVOGADO), LEONARDO ALMODIN PEREIRA - CPF: 031.430.491-62 (ADVOGADO), PAULO SERGIO GONCALVES PEREIRA - CPF: 570.849.809-97 (ADVOGADO), MIRANDA LACERDA MULTIMARCAS LTDA - CNPJ: 02.107.096/0001-17 (APELADO), THAMIRES ARTHUR ASSUNCAO - CPF: 124.363.246-11 (ADVOGADO), MARCELO PEREIRA ASSUNCAO - CPF: 579.642.976-00 (ADVOGADO), ALINE DALVANA DUTRA - CPF: 026.758.051-73 (ADVOGADO), FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA - CNPJ: 08.090.575/0001-54 (APELADO), LEONARDO ALMODIN PEREIRA - CPF: 031.430.491-62 (ADVOGADO), PAULO SERGIO GONCALVES PEREIRA - CPF: 570.849.809-97 (ADVOGADO), MIRANDA LACERDA MULTIMARCAS LTDA - CNPJ: 02.107.096/0001-17 (EMBARGANTE), THAMIRES ARTHUR ASSUNCAO - CPF: 124.363.246-11 (ADVOGADO), MARCELO PEREIRA ASSUNCAO - CPF: 579.642.976-00 (ADVOGADO), ALINE DALVANA DUTRA - CPF: 026.758.051-73 (ADVOGADO), FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA - CNPJ: 08.090.575/0001-54 (EMBARGANTE), LEONARDO ALMODIN PEREIRA - CPF: 031.430.491-62 (ADVOGADO), PAULO SERGIO GONCALVES PEREIRA - CPF: 570.849.809-97 (ADVOGADO), MARCELO PEREIRA ASSUNCAO - CPF: 579.642.976-00 (ADVOGADO), MIRANDA LACERDA MULTIMARCAS LTDA - CNPJ: 02.107.096/0001-17 (APELADO), THAMIRES ARTHUR ASSUNCAO - CPF: 124.363.246-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE READEQUOU OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE FORMA PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração oposto com fundamento em alegada omissão do v. acórdão que, ao reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, teria deixado de redistribuir adequadamente os ônus sucumbenciais da ação declaratória. II. Questão em discussão A controvérsia reside em saber se houve omissão na decisão colegiada quanto à correta fixação da sucumbência na ação principal. III. Razões de decidir Constatou-se que não há omissão no v. acórdão embargado, tendo em vista que a decisão enfrentou expressamente a questão da sucumbência, fixando a divisão das despesas e dos honorários em proporção igualitária (pro rata), à luz da equivalência substancial dos resultados obtidos por ambas as partes. A pretensão do embargante revela inconformismo com o critério adotado, buscando reabrir discussão sobre matéria já analisada, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e Tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não configura omissão a decisão que expressamente fixa a distribuição dos ônus sucumbenciais com base no resultado prático da demanda. 2. Embargos de declaração não constituem via adequada para revisão do mérito da decisão, salvo na presença dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Frigorifico Nutribrás S.A, em face do v. acórdão prolatado por esta Terceira Câmara de Direito Privado que acolheu anterior embargos de declaração opostos pelo Frigorifico Nutribrás Ltda., ora embargante, para readequar o ônus sucumbencial, a fim de condenar as partes, pro rata, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Lado outro, rejeitou os embargos opostos por Miranda Lacerda Transportes Ltda. Em suas razões recursais, o Frigorífico Nutribrás S.A., aponta omissão no julgado embargado quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios na ação declaratória. Argumenta que, embora tenha tido parte substancial de seus pedidos acolhidos — com condenação da parte adversa ao ressarcimento de R$ 30.544,08 e indeferimento apenas quanto aos danos morais postulados no valor de R$ 5.000,00 —, o ônus sucumbencial foi imposto às partes de forma paritária (pro rata), contrariando a regra do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que impõe condenação integral à parte vencida quando a sucumbência do adversário for mínima. Sustenta, assim, que o critério utilizado para manter a sucumbência na reconvenção (distribuição em 70% para a autora e 30% para a ré) deveria também ser aplicado à ação principal, propondo redistribuição dos encargos de sucumbência para atribuir 85% à embargada e 15% à embargante, ou, alternativamente, sua exclusão integral da condenação sucumbencial. A embargada apresentou contrarrazões no ID n. 296339374, sustentando a inexistência de qualquer omissão no acórdão embargado É o relatório. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta, também, ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. Não se prestam, contudo, para rediscutir o mérito da decisão ou expressar mero inconformismo com o resultado proferido. Os embargantes alegam omissão no acórdão recorrido no que tange à fixação dos encargos sucumbenciais e honorários advocatícios. No tocante aos embargos opostos por Frigorífico Nutribrás S.A., verifico que assiste razão à embargante. O acórdão embargado reformou a sentença de improcedência, para acolher parcialmente o pedido da autora no que tange ao ressarcimento dos danos materiais (franquia de seguro), mantendo, contudo, o indeferimento do pedido de danos morais. Dessa forma, impõe-se a readequação do ônus sucumbencial, para refletir a modificação no julgamento da apelação. Sendo assim, condeno as partes, pro rata, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, quanto aos embargos opostos por Miranda Lacerda Transportes Ltda - ME, não há omissão a ser sanada. A sentença de primeiro grau foi reformada apenas no ponto em que condenava a empresa embargante à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, sendo mantida a devolução na forma simples. Não houve, portanto, modificação substancial do provimento jurisdicional que justificasse a readequação dos encargos de sucumbência inicialmente estabelecidos. Assim, mantenho a condenação sucumbencial tal como determinada na sentença, uma vez que a parcial reforma do julgado não alterou o equilíbrio das condenações impostas às partes. Diante do exposto, os embargos de declaração opostos por Frigorífico Nutribrás S.A., merecem ser acolhido para readequar o ônus sucumbencial, fixando a condenação pro rata das partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Em relação aos embargos opostos por Miranda Lacerda Transportes Ltda. - ME, rejeito-os integralmente, por ausência de omissão a ser sanada. Ante o exposto, conheço, pois, de ambos os embargos de declaração, e acolho os embargos do Frigorifico Nutribrás S.A. Lado outro, rejeito os aclaratórios opostos por Miranda Lacerda Transportes Ltda. Cuiabá, 26 de fevereiro de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O S V O G A I S Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem instrumento de integração decisória, sendo cabíveis, unicamente, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material verificado na decisão judicial embargada. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que não se prestam, todavia, para rediscutir fundamentos ou pretender a modificação do julgado sob o disfarce de omissão, contradição ou obscuridade. No caso em pauta, o embargante sustenta a existência de omissão no acórdão desta Colenda Câmara quanto à suposta ausência de readequação do ônus sucumbencial na ação declaratória, requerendo que seja reconhecida sua sucumbência mínima e, por conseguinte, atribuída à parte adversa a responsabilidade exclusiva pelo pagamento das custas e honorários advocatícios. Entretanto, com a devida vênia, a irresignação da parte embargante carece de fundamento jurídico plausível, configurando manifesto inconformismo com o teor do acórdão, o qual foi expresso, claro e devidamente fundamentado quanto à readequação dos encargos de sucumbência. Com efeito, consta expressamente no voto condutor e na ementa do v. acórdão embargado, que a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios foi fixada de forma proporcional (pro rata), precisamente com base no desfecho prático da demanda e na equivalência substancial das parcelas vencidas e deferidas a ambas as partes, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ao apreciar os pedidos da ação principal e da reconvenção, a Turma Julgadora entendeu que houve vitória recíproca de ambas as partes, de modo que o acolhimento parcial do pedido de danos materiais por parte da autora, conjugado com a improcedência dos danos morais, bem como o provimento parcial da reconvenção, resultou em equilíbrio fático-jurídico na sucumbência, a justificar a distribuição paritária dos encargos de sucumbência. Tal interpretação, repita-se, foi expressamente consignada no v. acórdão. Logo, ausente está a alegada omissão. A pretensão embargante, na verdade, ostenta natureza infringente, cujo propósito é rediscutir a matéria já decidida, o que ultrapassa, por completo, os limites objetivos dos embargos de declaração. A jurisprudência pátria é firme em repelir o uso indevido dos embargos de declaração como sucedâneo recursal impróprio. Veja-se “ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. NÃO ACOLHIDO. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou de forma expressa e fundamentada todas as questões suscitadas, afastando a alegada omissão, notadamente quanto à violação à coisa julgada. 4. O colegiado destacou que a sentença rescindenda contrariou expressamente o título judicial transitado em julgado, sendo legítima a sua desconstituição por meio da ação rescisória, com base na jurisprudência do STJ. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, conforme entendimento pacificado pelo STJ. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de vício no acórdão afasta o cabimento dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito. 2. A decisão que desconstitui sentença por ofensa à coisa julgada está devidamente fundamentada quando observa a jurisprudência sobre a eficácia preclusiva do título executivo.” (RED n. 1026479-93.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 30.06.25) Dessa forma, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Advirto, por oportuno, que a reiteração de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório poderá ensejar a imposição da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1008587-15.2021.4.01.3000

ID: 329841383

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008587-15.2021.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DA COSTA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008587-15.2021.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008587-15.2021.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO DA COSTA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS - PE29426 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação para que seja declarado o direito da parte autora ao abono de permanência, desde o instante em que preenchidos os requisitos à aposentadoria especial, condenando-se a Ré ao pagamento das prestações vencidas. Segundo a petição inicial, a parte requerente, como integrante do quadro de servidores do Ministério da Saúde, tem direito à aposentadoria especial ao exercer atividades insalubres desde o ingresso no serviço público, sendo que a Ré indevidamente não vem reconhecendo o referido direito, de modo a comprometer também o direito ao abono de permanência. Dispensado o relatório, nos termos da lei. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Quantos às preliminares argüidas na contestação, AFASTO a impugnação à Justiça Gratuita, porque, além de inexistir provas que superem a presunção de veracidade da pobreza declarada na forma do art. 99, §3.º, do CPC, o contracheque apresentado demonstra renda que está dentro do patamar consagrador da Assistência Judiciária, conforme a jurisprudência do TRF1 (AGTAG 1018022-26.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/12/2020 PAG.). Por fim, em relação à prescrição da pretensão condenatória, como se trata de prestação de trato sucessivo, não há comprometimento integral a ponto de obstar o seguimento do feito, mas apenas do que resta vencido há mais de 5 anos da propositura da ação, consoante art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, à luz da Súmula 85 do STJ. Da (i)legitimidade passiva da FUNASA Em virtude da cessão/redistribuição da parte demandante, da FUNASA para a UNIÃO, eventual condenação no caso deve recair exclusivamente perante esta, já que é quem assume o encargo financeiro decorrente do direito à concessão do abono de permanência e deve gerenciar os procedimentos hábeis a instruir os eventuais acréscimos remuneratórios de seus servidores. Assim, declaro a ilegitimidade passiva da FUNASA para figurar no feito. Mérito Consoante o art. 40, §19, da CF, incluído pela EC n.º 41/03, o servidor que completasse as exigências da aposentadoria voluntária e optasse por permanecer em atividade tinha direito a abono de permanência, vantagem essa equivalente ao valor da contribuição previdenciária, até completar as exigências para a aposentadoria compulsória. Com a Reforma da Previdência via EC n.º 103/19, embora o abono de permanência tenha ganhado previsão de mera possibilidade aos aposentados na forma do antigo art. 40, §1.º, III, a, da CF, e com equivalência, no máximo, ao valor da contribuição previdenciária, o atual art. 40, §19, da CF, e a regra transitória do art. 3.º, §3.º, da referida EC, seguiram garantindo o benefício até ser ele disciplinado por lei do respectivo ente federativo. Dentre as aposentadorias voluntárias que permitem o abono de permanência, está a aposentadoria especial, inclusive por expressa disposição regulamentar da Ré União no art. 23 da Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 16, de 23/12/2013. No mesmo sentido, o STF já reafirmou a possiblidade de abono de permanência partir da conquista do direito à aposentadoria especial, conforme tese firmada no Tema 888 da Repercussão Geral: “É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna).” Nos termos do art. 40, §4.º, III, da CF, com redação dada pela EC n.º 47/05, vigente à época dos fatos, à luz da Súmula Vinculante 33, o servidor público tem direito à aposentadoria especial de acordo com, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sobre aposentadoria especial, até edição de lei complementar específica. Ou seja: aplicam-se os arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91 para a definição das condições e da demonstração do trabalho do servidor público sujeito a agentes nocivos para fins de caracterização de tempo viabilizador da aposentadoria especial. Para melhor orientar a Administração Pública Federal sobre como e quais as normas do tempo especial do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) seriam aplicáveis no Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), foi editada a Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 16, de 23/12/2013, com as modificações promovidas pela Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 5, de 22/07/2014. Segundo as regras do art. 11 dessa ON, o órgão ou entidade federal deve obedecer aos seguintes critérios para a comprovação ou não do tempo especial: I - Até 28 de abril de 1995, data anterior à vigência da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995: a) pela investidura de cargo ou emprego público cujas atribuições sejam análogas às atividades profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais, de acordo com as ocupações/grupos profissionais constantes no Anexo II desta Orientação Normativa; ou b) por exposição a agentes nocivos no exercício de atribuições do cargo público ou emprego público, em condições análogas às que permitem enquadrar as atividades profissionais como perigosas, insalubres ou penosas, de acordo com Anexo III desta Orientação Normativa. II- De 29 de abril de 1995 até 5 de março de 1997 o enquadramento de atividade especial somente admitirá o critério contido da alínea "b" do inciso I deste artigo. III- De 6 de março de 1997 até 6 de maio de 1999 o enquadramento de atividade especial observará a relação dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física de acordo com o Anexo IV desta Orientação Normativa. IV- A partir de 7 de maio de 1999, o enquadramento de atividade especial observará a relação dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física de acordo com o Anexo V desta Orientação Normativa. Os anexos referidos na Orientação Normativa correspondem aos anexos dos Decretos n.º 53.831/64, n.º 83.080/79, n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99, aplicáveis no RGPS. Nesse sentido, o art. 12 da Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 16/13 determina que é necessária a instrução do processo administrativo com os seguintes documentos: I- Para o servidor que se enquadre na hipótese na alínea "a" do inciso I do art. 11: a) Formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais; b) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou Contrato de Trabalho, para que se verifique se as atribuições do emprego público, convertido em cargo público pelo art. 243 da Lei nº 8.112, de 1990, são análogas às atividades profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais estabelecidas no Anexo II desta Orientação Normativa; e c) Portaria de nomeação do servidor para investidura em cargo público efetivo, cujas atividades sejam análogas às dos profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais estabelecidas no Anexo II desta Orientação Normativa. II- Para os servidores que se enquadrem nas demais situações elencadas no art. 11 desta Orientação Normativa: a) Formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais; b) Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), conforme Anexo VII desta Orientação Normativa, observado o disposto no art. 15 ou os documentos aceitos em substituição àquele, consoante o que dispõe o art. 16 desta Orientação Normativa; c) Parecer da perícia médica, em relação ao enquadramento por exposição a agentes nocivos, na forma do art. 17 desta Orientação Normativa; e d) Portaria de designação do servidor para operar com raios X e substâncias radioativas, na forma do Decreto nº 81.384, de 22 de fevereiro de 1978, quando for o caso. No âmbito da Administração Pública Federal, a doutrina reforça o seguinte: Caberá à Administração Pública Federal produzir laudo técnico de condições ambientais (LT-CAT) elaborado por médico ou engenheiro do trabalho para, em seguida, preencher o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdencário (PPP), observado o regime de presunção por categoria profissional até 28/04/1995 (Lei 9.032/95). [1] Afora tudo isso, o STF passou a garantir a possibilidade de conversão do tempo especial em comum também no RPPS de modo a impactar no direito à aposentadoria voluntária, ainda que não na modalidade especial, com repercussão no direito ao abono de permanência, consoante o definido na tese para o Tema 942 da Repercussão Geral: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019. DIREITO INTERTEMPORAL. APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, O DIREITO À CONVERSÃO OBEDECERÁ À LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA PELO ART. 40, § 4º-C DA CRFB. 1. A Constituição impõe a construção de critérios diferenciados para o cômputo do tempo de serviço em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física, conforme permite verificar a interpretação sistemática e teleológica do art. 40, § 4°, CRFB. 2. Desde a edição das Emendas Constitucionais 20/1998 e 47/2005, não há mais dúvida acerca da efetiva existência do direito constitucional daqueles que laboraram em condições especiais à submissão a requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria. Nesse sentido é a orientação desta Suprema Corte, cristalizada no verbete de n.º 33 da Súmula da Jurisprudência Vinculante: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” 3. Ao permitir a norma constitucional a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição, verifica-se que reconhece os danos impostos a quem laborou em parte ou na integralidade de sua vida contributiva sob condições nocivas, de modo que nesse contexto o fator de conversão do tempo especial em comum opera como preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos. A conversão surge, destarte, como consectário lógico da isonomia na proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos. 4. Após a EC 103/2019, o § 4º-C do art. 40 da Constituição, passou a dispor que o ente federado poderá estabelecer por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Não há vedação expressa ao direito à conversão do tempo comum em especial, que poderá ser disposta em normativa local pelos entes federados, tal como operou a legislação federal em relação aos filiados ao RGPS, nos termos do art. 57, da Lei 8213/91. 5. Recurso extraordinário desprovido, com fixação da seguinte tese: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República”. (RE 1014286, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020) Instada, a FUNASA apresentou PPP no ID 2186863722 - Pág. 1, acessado pelo link disponibilizado, do período compreendido entre a admissão e a sua redistribuição para o Ministério da Saúde (02/07/2010), comprovando que o requerente esteve exposto a agentes nocivos. A União também o fez, conforme documento juntado no id 2184565589, fl. 45, do período compreendido entre a admissão (01/07/1979) até a data de expedição do laudo. Embora no documento técnico conste que não se aplicariam referências de intensidade/concentração, técnica, utilização de EPI eficaz etc., é evidente que a sujeição a agentes nocivos exige a utilização, no mínimo, de medições e equipamentos de segurança que, caso não imunizem, reduzam para níveis toleráveis a exposição nociva, já que incontroversa a exposição a agente nocivo. Assim, desde 01/07/1979 até 28/04/1995, o(a) requerente esteve sujeito permanentemente a agente nocivo caracterizando tempo especial presumido por mero enquadramento na forma dos códigos 1.2.6, 1.2.11 e 1.3.2 do Anexo III, a; e 1.2.6, 1.2.10 e 1.3.2, 1.3.3, 1.3.4 do Anexo III, b, da Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 16, de 23/12/2013. Já para o período posterior, a equivocada compreensão de não aplicação de EPI eficaz ao caso é revelador de que a parte requerente, na verdade, foi efetivamente exposta a agente nocivos sem a regular proteção eficaz, tanto que não foi dada importância sobre a eficácia dos equipamentos eventualmente usados. Ainda que assim não fosse, de acordo com a jurisprudência firmada pela TNU para o Tema 211 dos Representativos de Controvérsia: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. A propósito, pela descrição das atividades na profissiografia do referido PPP, sobressai ainda a constante e permanente exposição da parte autora a agentes biológicos causadores da febre amarela, dengue, chagas, esquistossomose, malária etc., mesmo para o período posterior a 08/1995, porque descritas atividades com predominância de descoberta e destruição de criadores e combate à reprodução de focos desses agentes biológicos nocivos, mais pesquisa larvária, escolha de controle mecânico aplicando larvicidas, encaminhamento de casos suspeitos aos serviços de saúde etc. Nesse contexto, mesmo que o PPP previsse a eficácia do EP, ressalto que o próprio INSS administrativamente orienta para o fato do equipamento não ser o bastante à neutralização do agente nesses casos, conforme item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial Aprovado pela Resolução INSS/PRES 600, de 10/08/2017: "No entanto, como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação, se cumpridas as demais exigências.” O TRF1 possui precedente no mesmo sentido pelo reconhecimento da nocividade da exposição a agente nocivo biológico, ainda que o PPP sinalize eficácia de EPI: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ENQUADRAMENTO ESPECIAL. ATENDENTE DE ENFERMAGEM. RISCO BIOLÓGICO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. EPI. [...] 7. O Anexo XIV da Norma Regulamentadora 15 expedida pelo Ministério do Trabalho atribui a insalubridade em grau médio aos trabalhadores que mantém contato permanente com pacientes, animais e materiais infecto-contagiantes em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". 8. O enquadramento especial por agentes biológicos não exige análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, bastando para tanto a avaliação qualitativa. 9. Houve fornecimento de equipamentos de proteção pela empregadora, mas não foi assinalada nos documentos a assertiva de que houve neutralização do risco, fls. 34/35, o que seria de todo irrelevante, diante do que preconiza o item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial aprovado pela Resolução INSS/PRES 600, DE 10/08/2017: "No entanto, como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação, se cumpridas as demais exigências". [...] (AC 0001195- 27.2007.4.01.3810, JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 19/12/2018 PAG.) O TRF4 confirma a nocividade nesses casos de trabalho com esses tipos de pesticida: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. [...] 4. A exposição do obreiro a agrotóxicos (herbicidas, fungicidas e inseticidas organofosforados e organoclorados) enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 5. A permanência a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91 para fins de concessão da aposentadoria especial não requer que a exposição às condições insalubres ocorra durante todos os momentos da prática laboral. Basta que o empregado, no desempenho das suas atividades, diuturna e continuamente, sujeite-se ao agente nocivo, em período razoável da sua prestação laboral. 6. Em se tratando de agentes químicos (agrotóxicos organofosforados), o caráter eventual da sujeição não impede o reconhecimento da nocividade, dado o seu elevado grau de toxicidade e seu caráter cumulativo no organismo daqueles que com eles mantenham contato. (TRF4, AC 5018635-15.2017.4.04.7205, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 15/02/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. CAMPANHAS DE COMBATE A ENDEMIAS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO. 1. O servidor público estatutário, vinculado a regime próprio de previdência, que exerce atividade laboral em condições insalubres, perigosas ou penosas, faz jus à aposentadoria especial, nos moldes estabelecidos pelo artigo 57, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991. Precedentes. 2. O tempo de serviço rege-se pela lei vigente à época em que exercido o labor, integrando o patrimônio jurídico do trabalhador como direito adquirido. 3. Não há óbice à extensão do direito ao abono de permanência aos servidores públicos beneficiados por aposentadoria especial, uma vez que a Constituição Federal não restringe a concessão da vantagem apenas aos servidores que cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária comum. Outrossim, o termo inicial do direito ao pagamento do referido abono é o momento em que o servidor público implementa os requisitos para a aposentadoria, sendo desnecessária a formalização de requerimento. 4. A exposição, ainda que intermitente, aos agentes biológicos, não impede a caracterização da especialidade das atividades desenvolvidas. (TRF4, AC 5002484-72.2016.4.04.7119, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 05/05/2022) Digno de nota ainda que os documentos comprovam que o(a) requerente vem recebendo adicional de insalubridade há anos, tudo com base em perícias administrativas que reconheciam a insalubridade aos agentes de saúde pública, agentes de combate às endemias, guardas de endemias e microscopistas somente executassem atividades prioritariamente em campo. Em suma, comprovada a especialidade da atividade da parte autora por exposição a agentes químicos e biológicos de modo a justificar a consideração do tempo especial 01/07/1979 a 21/10/2021 (data do ajuizamento) foi atingido os 25 anos de trabalho sob condições nocivas para fins de aposentadoria especial. Como conseqüência, a parte autora tem direito ao abono de permanência pela assimilação do direito à aposentadoria especial. A Turma Recursal dos Juizados Especiais da SJAC ratificou esse entendimento quando do julgamento do Recurso Cível n. 1000221-47.2022.4.01.3001 ao negar provimento ao pleito recursal da União (Relator: Juiz Federal Flávio Fraga e Silva. RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL. RECORRIDO: HELIO TELES CAMELI. Julgado em 18/12/2023). Nesse ponto, a TNU e o STF mantêm a jurisprudência pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo para que seja reconhecido o direito ao abono de permanência desde o instante em que cumpridos os requisitos para a obtenção da aposentadoria voluntária: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. PRECEDENTES DA TNU E DO STF. INCIDENTE PROPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1. O "abono de permanência é devido desde o momento em que o servidor público que permanece em atividade completa os requisitos para a aposentadoria, independentemente de formalização de requerimento" (TNU, PEDILEF n.º 2008.71.50.033894-5, rel. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, j. 17.10.2012). 2. Precedentes da TNU e do STF. 3. Incidente conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0510640-69.2020.4.05.8102, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/04/2022.) EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA E ABONO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 53 E 89, § 1º, DA LEI Nº 7.114/2009 DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS, POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, 37, XV, 40, § 19, E 194, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. [...] 2. O abono de permanência deve ser concedido uma vez preenchidos os seus requisitos, sem necessidade de formulação de requerimento ou outra exigência não prevista constitucionalmente. A jurisprudência desta Suprema Corte tem afirmado que cumpridas as condições para o gozo da aposentadoria, o servidor que decida continuar a exercer as atividades laborais tem direito ao aludido abono sem qualquer tipo de exigência adicional. Precedentes. Súmula 359 deste Supremo Tribunal Federal. [...] (ADI 5026, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 11-03-2020 PUBLIC 12-03-2020) Desse modo, o(a) Requerente tem direito ao abono de permanência, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o art. 3º da EC 113/21 e a renúncia ao que superava a alçada do Juizado. Registre-se, por fim, que em virtude da cessão/redistribuição da parte demandante, da FUNASA para a UNIÃO, a condenação deve recair exclusivamente perante esta, já que é quem assume o encargo financeiro decorrente do direito à concessão do abono de permanência e deve gerenciar os procedimentos hábeis a instruir os eventuais acréscimos remuneratórios de seus servidores. Dispositivo Diante do exposto, declaro a ilegitimidade passiva da Funasa e, no mérito, julgo procedentes os pedidos da inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) julgar o feito sem resolução do mérito em face da FUNASA, considerando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito (art. 485, VI, do CPC; b) declarar o direito da parte requerente ao abono de permanência desde a data do preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária especial, condenando-se a Requerida União a averbar, como tempo de serviço laborado em condições especiais, na forma do artigo 40, § 4º, inciso III da CF, o período laborado pelo(a) autor(a) desde 01/071979 a 21/10/2021 (data do ajuizamento); e c) condenar a Ré União a pagar o abono de permanência à parte autora desde 21/10/2016 (já considerando a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.932/10 em vista do ajuizamento da ação), incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se ainda o art. 3º da EC 113/21, assim como a renúncia ao que supera a alçada do Juizado quando do ajuizamento da ação, conforme art. 3.º, caput e §2.º, da Lei n.º 10.259/01, c/c o art. 292, I, II e VI e §2.º, do CPC, à luz da jurisprudência firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1030. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, certifique-se sobre tempestividade e preparo, se o caso, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Sobrevindo o trânsito em julgado sem reforma, intime-se a Ré União para comprovar, no prazo de até 30 dias, o cumprimento do início do pagamento administrativo do abono de permanência, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento. No mesmo prazo de 30 dias, em atenção ao definido pelo STF na ADPF 219, a requerida deve também apresentar os cálculos das prestações vencidas, conforme item “b” do dispositivo da sentença. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (artigo 535 do CPC), declarando de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Após, intime-se a parte devedora para manifestação, querendo, em 15 (quinze) dias, sobre a(s) impugnação(ões) eventualmente apresentada(s). Caso a parte autora concorde com os cálculos da parte ré, ficam eles desde já homologados, caso em que o processo deverá ser incluído na fila destinada à expedição de RPV, nos termos do artigo 17, da Lei n. 10.259/2001. Quando comunicado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região a efetivação do(s) depósito(s) e depois de intimado(a) o(a) interessado(a) para ciência e levantamento dos valores, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

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