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Processo nº 1008633-14.2025.4.01.3307

ID: 333225045

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008633-14.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ALVES CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EZEQUIEL BARBERINO ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008633-14.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DANIELA ALVES CERQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EZEQUIEL BARBERINO ALVES - BA30884 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Rodrigo Siolin Silva x Amil Assistência Médica Internacional Ltda e outros

ID: 294961045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009506-06.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SIOLIN SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009506-06.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Rodrigo Siolin Silva - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.… Processo 1009506-06.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Rodrigo Siolin Silva - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. Fls. 811/823: Trata-se de novo pedido de tutela de urgência formulado por Rodrigo Siolin Silva. Pleiteia a imediata suspensão dos efeitos dos reajustes abusivos aplicados pelas rés desde 2020, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS, determinando às rés emitirem boletos com valores sem os reajustes até que seja julgado o processo de forma definitiva. Ainda, requer a garantia de que tenha, como pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o acesso prioritário à saúde e a contuidade de seu plano de saúde, evitando o cancelamento do plano e a interrupção dos tratamentos essenciais de forma imotivada. É o breve relatório. Decido. O autor fundamenta seu pedido, entre outros argumentos, na sentença proferida que julgou parcialmente procedente a demanda para substituir os índices aplicados pelos previstos pela ANS. Contudo, tal sentença foi anulada pela instância superior, com a determinação de realização de perícia técnica destinada à apuração da legalidade dos reajustes anuais e por sinistralidade impugnados. Assim, o reconhecimento da imprescindibilidade da prova pericial demonstra que a controvérsia ainda carece de aprofundamento técnico, sobretudo no que tange à legalidade dos índices de reajuste aplicados pelas rés, restando prejudicada a probabilidade do direito invocada. Destaco que a tutela de urgência não pode se prestar à reiteração de decisão anulada nem à antecipação dos efeitos de um juízo que ainda depende de prova a ser produzida, sob pena de antecipar, de forma indevida, o juízo de mérito ainda pendente de dilação probatória. Ademais, alega o autor que está na iminência de um novo reajuste de 39,90% previsto para julho de 2023 e que o cancelamento resultará danos irreparáveis, visto que está há meses sem as terapias necessárias para o seu Transtorno do Espectro Autista (TEA). Contudo, nada trouxe para corroborar o alegado, o que também fragiliza a alegação do "periculum in mora". Por fim, com relação ao pedido de garantia da continuidade do plano de saúde até a resolução final da lide, consigno que a mera alegação de condição de saúde e de possível prejuízo futuro, por mais relevante que seja, não se mostra suficiente para caracterizar o perigo de dano concreto, especialmente diante da ausência de comprovação de que os tratamentos estejam em vias de serem interrompidos. Assim, com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, conforme comprovado à fl 81, nos termos do art. 1048, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se o princípio da isonomia em relação aos demais jurisdicionados que se encontrem na mesma condição.Tarje-se o feito. Aguarde-se a entrega do laudo pericial, tendo em vista a intimação de fl. 810. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA (OAB 407347/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1008633-21.2024.4.01.3704

ID: 283233851

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008633-21.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BYANCA RAVENNY SOUSA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VANAILDE BARBOSA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008633-21.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008633-21.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DA SILVA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A demanda busca a concessão de benefício assistencial de prestação continuada. Com base nos elementos que instruem a inicial, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo e necessidade de dilação probatória no presente caso, sobretudo para oportunizar à parte ré a juntada dos documentos administrativos em debate. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Ademais, verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documentos essenciais à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, emendar a inicial apresentando: I - Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água ou boleto IPTU), em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral com indicação de domicílio. Caso a parte não atenda à presente Decisão, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos, determino desde logo a realização de perícia médica judicial. Após a juntada do laudo médico: I – Se a conclusão do laudo médico for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento. II – Se atestada pelo perito a presença de impedimento de longo prazo, designe-se perícia social. Juntado o laudo socioeconômico, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se concorda ou, caso contrário, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, não apresentada proposta de acordo, intime-se a autora para réplica e manifestação aos laudos médico e social no mesmo prazo. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento. Ao final da instrução, os autos deverão ser encaminhados ao MPF, nas hipóteses do art. 178, II, do CPC. Data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Processo nº 1008633-22.2023.4.01.4200

ID: 338259017

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008633-22.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIO CASTRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LANA CRISTINA SOUZA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1008633-22.2023.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1008633-22.2023.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE LUCIO CASTRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LANA CRISTINA SOUZA SILVA - RR1956 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BOA VISTA, 29 de julho de 2025. ALDEMIR SIMAO DE MELO 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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M. Da G. S. A. x R. De J. A.

ID: 296046354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003595-90.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. DA G. S. A.

Polo Passivo:

R. DE J. A.

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA LOPES Y LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUÍZA PERONI CENTIVILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003595-90.2025.8.26.0564 (processo principal 1008633-37.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.G.S.A. - R.J.A. - Vistos. 1. A gratuidade processual concedida ao executa… Processo 0003595-90.2025.8.26.0564 (processo principal 1008633-37.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.G.S.A. - R.J.A. - Vistos. 1. A gratuidade processual concedida ao executado no processo principal se estende ao cumprimento de sentença. 2. Alegando o descumprimento da obrigação alimentícia assumida pelo devedor, a exequente pleiteou a citação daquele para pagamento da pensão em atraso. O campo de defesa para o devedor, diante da execução por coação pessoal, é sumário e restrito, eis que se limita, nos termos do art. 528, do Novo Código de Processo Civil, a prova do pagamento ou da impossibilidade de efetuá-lo. Citado, o executado apresentou justificativa, alegando que está passando por graves problemas financeiros, não possuindo, portanto, quaisquer meios financeiros para adimplir com a prestação alimentícia. A parte exequente pleiteou o decreto da prisão o mesmo ocorrendo com o Representante do Ministério Público. Têm razão o credor. A justificativa apresentada pelo alimentante é inconvincente. Os alimentos foram fixados em valor reduzido (30% do salário mínimo) e o executado nada trouxe aos autos a demonstrar sua impossibilidade de pagamento. O executado trabalha com vínculo empregatício. Alega que a exequente não demonstrou que não houve o recebimento dos alimentos, eis expedido ofício para a empregadora do executado para pagamento. Contudo, o ônus de demonstrar o pagamento é do executado, que não trouxe aos autos demonstrativo de pagamento de salário. A exequente não aceitou a proposta de acordo (cessão de crédito em processo trabalhista de terceira), porquanto não atende a seus interesses. E de fato, a exequente é idosa e o valor cobrado tem natureza alimentar. As prestações que se venceram no curso da ação também estão incluídas no valor do débito. Segundo a jurisprudência: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Citação para pagamento do valor executado - Inadmissibilidade - Independentemente de pedido expresso, a obrigação alimentar se constitui em prestações periódicas, as quais devem ser incluídas na execução. Assim, ante o exposto, com fulcro no artigo 528, do Novo Código de Processo Civil, decreto a prisão civil de Rodolfo de Jesus Agostinho, pelo prazo de um mês. O cumprimento da pena não eximirá o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas e a ordem de prisão somente será suspensa se houver o pagamento do débito alimentar, R$ 1.8/52,06 - março de 2025, acrescido das prestações que se venceram no curso da execução. Em face do contido no Provimento CSM nº 561/97, fixo o prazo de validade do mandado de prisão por 03 (três) anos, ou seja, até 10 de junho de 2028. Expeça-se mandado de prisão e certidão para protesto atendendo ao disposto no art. 528, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, encaminhando-se por "e-mail". Int. - ADV: ELAINE CRISTINA LOPES Y LOPES (OAB 461414/SP), ANA LUÍZA PERONI CENTIVILLI (OAB 187300/SP)

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Processo nº 1008633-47.2025.8.26.0053

ID: 328325777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008633-47.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008633-47.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Francisco Fernandes - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e e… Processo 1008633-47.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Francisco Fernandes - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) declarar que o piso salarial docente deve integrar a base de cálculo do tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte); e (ii) condenar a requerida ao pagamento dos atrasados. Os atrasados serão pagos emparcela única, respeitados a prescrição quinquenal. Sobre o valor a ser restituído incide correção monetária desde o desembolso, aplicando-se como índice o IPCA-E, por se tratar daquele predominantemente utilizado pela jurisprudência. No mais, diante do trânsito em julgado do tema 810 do STF, afastou-se a aplicação da Lei nº 11.960/09 para fins de correção monetária em obrigações não tributárias. Ainda, aplicam-se juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, a contar da citação. Por fim, a partir do vigor de Emenda 113/2021 (08.12.2021), incidirá unicamente a Taxa Selic para correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º, o que, se o caso, pode sobrepor-se ao determinado no parágrafo acima. Reconheço a natureza alimentar do crédito, com o que determino que a execução seja feita nos termos do artigo 13, inciso I, e § 2º da Lei nº 12.153/09. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)

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Processo nº 1008633-52.2022.8.26.0053

ID: 296894196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008633-52.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON CATONINO DE CARVALHO ALFREDO MARQUES ANGELA APARECIDA DE JESUS CARVALHO ARTEMIA DA CRUZ GAMA CARMEM LUCIA KOIO CRISTINA MARIA DE LIMA LONGHINI DORIVAL VIEIRA SANTOS ELIANE DE LOURDES GARDENAL CALDERONE ELISETE NOGUEIRA DE CARVALHO ERIKA LELI ESPóLIO DE HELENA TOPORKIEWCZ ESPóLIO DE IVAN LUIZ AGUIAR DE ANDRADE ESPóLIO DE JOSE JOAO DE SOUZA NOGUEIRA ESPóLIO DE LOURDES BRAGA PEREIRA EURICO CESAR LELI GLORIA MARCELINO LAZARO GREGORIO DOS SANTOS LEILA VADILETTI MARIA LUCIA MARTA MENDONçA MARIA APARECIDA ESPINOSA MARIA NILZA LISBOA DA SILVA MARINES RIBEIRO DOS SANTOS LIMA MARINEUSA RITA ROTELLI PATRICIO ODETTE DE LOURDES ROSA ONIVALDO ESPINOSA RAQUEL CRISTINA ESPINOSA MELO REGINA MARIA ARMELIN RITA APARECIDA FERNANDES RODRIGO VADILETTI MARIA ROGERIO LUIS ESPINOSA SILVIA TEREZINHA REMEDIO SONIA MARIA DE ARAUJO OLIVEIRA VALQUIRIA REGINA MARQUES VERA MARIA PAVANIN DEL ARCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 1008633-52.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Raquel Cristina Espinosa Melo - - Espólio de Lourdes Braga Pereira - - Lucia Marta Mendo… Processo 1008633-52.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Raquel Cristina Espinosa Melo - - Espólio de Lourdes Braga Pereira - - Lucia Marta Mendonça - - Maria Aparecida Espinosa - - Maria Nilza Lisboa da Silva - - Marineusa Rita Rotelli Patricio - - Odette de Lourdes Rosa - - Onivaldo Espinosa - - Leila Vadiletti Maria - - Regina Maria Armelin - - Rita Aparecida Fernandes - - Rodrigo Vadiletti Maria - - Rogerio Luis Espinosa - - Silvia Terezinha Remedio - - Sonia Maria de Araujo Oliveira - - Valquiria Regina Marques - - Vera Maria Pavanin Del Arco - - Marines Ribeiro dos Santos Lima - - Eliane de Lourdes Gardenal Calderone - - Airton Catonino de Carvalho - - Alfredo Marques - - Angela Aparecida de Jesus Carvalho - - Artemia da Cruz Gama - - Carmem Lucia Koio - - Cristina Maria de Lima Longhini - - Dorival Vieira Santos - - Lazaro Gregorio dos Santos - - Elisete Nogueira de Carvalho - - Erika Leli - - Eurico Cesar Leli - - Gloria Marcelino - - espólio de Helena Toporkiewcz - - espólio de Ivan Luiz Aguiar de Andrade - - espólio de Jose Joao de Souza Nogueira - Vistos. Providencie a Serventia a transferência dos valores, expedindo-se MLEs. Int. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP)

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Processo nº 1008633-52.2022.8.26.0053

ID: 296894208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008633-52.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON CATONINO DE CARVALHO ALFREDO MARQUES ANGELA APARECIDA DE JESUS CARVALHO ARTEMIA DA CRUZ GAMA CARMEM LUCIA KOIO CRISTINA MARIA DE LIMA LONGHINI DORIVAL VIEIRA SANTOS ELIANE DE LOURDES GARDENAL CALDERONE ELISETE NOGUEIRA DE CARVALHO ERIKA LELI ESPóLIO DE HELENA TOPORKIEWCZ ESPóLIO DE IVAN LUIZ AGUIAR DE ANDRADE ESPóLIO DE JOSE JOAO DE SOUZA NOGUEIRA ESPóLIO DE LOURDES BRAGA PEREIRA EURICO CESAR LELI GLORIA MARCELINO LAZARO GREGORIO DOS SANTOS LEILA VADILETTI MARIA LUCIA MARTA MENDONçA MARIA APARECIDA ESPINOSA MARIA NILZA LISBOA DA SILVA MARINES RIBEIRO DOS SANTOS LIMA MARINEUSA RITA ROTELLI PATRICIO ODETTE DE LOURDES ROSA ONIVALDO ESPINOSA RAQUEL CRISTINA ESPINOSA MELO REGINA MARIA ARMELIN RITA APARECIDA FERNANDES RODRIGO VADILETTI MARIA ROGERIO LUIS ESPINOSA SILVIA TEREZINHA REMEDIO SONIA MARIA DE ARAUJO OLIVEIRA VALQUIRIA REGINA MARQUES VERA MARIA PAVANIN DEL ARCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 1008633-52.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Raquel Cristina Espinosa Melo - - Espólio de Lourdes Braga Pereira - - Lucia Marta Mendo… Processo 1008633-52.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Raquel Cristina Espinosa Melo - - Espólio de Lourdes Braga Pereira - - Lucia Marta Mendonça - - Maria Aparecida Espinosa - - Maria Nilza Lisboa da Silva - - Marineusa Rita Rotelli Patricio - - Odette de Lourdes Rosa - - Onivaldo Espinosa - - Leila Vadiletti Maria - - Regina Maria Armelin - - Rita Aparecida Fernandes - - Rodrigo Vadiletti Maria - - Rogerio Luis Espinosa - - Silvia Terezinha Remedio - - Sonia Maria de Araujo Oliveira - - Valquiria Regina Marques - - Vera Maria Pavanin Del Arco - - Marines Ribeiro dos Santos Lima - - Eliane de Lourdes Gardenal Calderone - - Airton Catonino de Carvalho - - Alfredo Marques - - Angela Aparecida de Jesus Carvalho - - Artemia da Cruz Gama - - Carmem Lucia Koio - - Cristina Maria de Lima Longhini - - Dorival Vieira Santos - - Lazaro Gregorio dos Santos - - Elisete Nogueira de Carvalho - - Erika Leli - - Eurico Cesar Leli - - Gloria Marcelino - - espólio de Helena Toporkiewcz - - espólio de Ivan Luiz Aguiar de Andrade - - espólio de Jose Joao de Souza Nogueira - Vistos. Providencie a Serventia a transferência dos valores, expedindo-se MLEs. Int. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP)

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Processo nº 1008633-71.2022.8.26.0079

ID: 278020068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008633-71.2022.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CACHOEIRINHA 01

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

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BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

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ADV: Luciana Outeiro Pinto Alzani (OAB 190704/SP), Bruno Henrique Gralike Trigo (OAB 464774/SP) Processo 1008633-71.2022.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial … ADV: Luciana Outeiro Pinto Alzani (OAB 190704/SP), Bruno Henrique Gralike Trigo (OAB 464774/SP) Processo 1008633-71.2022.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Cachoeirinha 01 - Vistos. Fls. 345/357: sem razão está o credor fiduciário. Indefiro o levantamento. Registro que a penhora recaiu apenas sobre os direitos aquisitivos do executado, como constou do termo de fls. 307 (art. 835, XII, do CPC). Além disso, o débito em execução é originado do próprio bem, o que afasta a sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, § 1º, do CPC. Neste sentido caminha a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento 2086554-40.2019.8.26.0000; Relator: Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2019; Data de Registro: 14/05/2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Contribuições condominiais. Penhora. Imóvel alienado fiduciariamente em garantia. Constrição que deve recair apenas sobre os direitos dos executados. Inadmissibilidade da penhora sobre o imóvel. Proprietário fiduciário que não integra a lide. Precedentes. Recurso desprovido. No entanto, tendo em vista a atual jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de SãoPaulo, bem como considerando a Súmula nº 478 do C. Superior Tribunal de Justiça, revejo posicionamento anterior, para determinar que o crédito condominial tenha preferência em relação ao crédito garantido por alienação fiduciária. Esclarecido pelo credor fiduciário as parcelas já quitadas e quantas ainda faltam para quitação do referido contrato (fls. 358). Neste passo, como a penhora está limitada a tais direitos, nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o montante a se considerar para fins de leilão deve englobar não só as prestações adimplidas pelo devedor fiduciante ao credor fiduciário ao longo da relação jurídica entre eles firmada (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2252956-14.2019.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 23-02-2020, rel. Des. Felipe Ferreira), mas também toda a quantia eventualmente paga à vista por ele ao vendedor do imóvel, antes de firmar o financiamento e a alienação fiduciária. Tudo com a correspondente correção monetária. O saldo devedor consolidado do financiamento e o valor atual do imóvel em si não compõem a expressão econômica do que será levado a hasta pública, porém, devem constar do respectivo edital, ao lado do saldo devedor consolidado da dívida condominial em execução e da dívida tributária (IPTU) em aberto, a fim de que eventuais interessados tenham informações suficientes para darem lances e tentarem arrematar os direitos em questão. Sendo assim, como haverá sub-rogação do arrematante na posição do devedor fiduciante, por certo é relevante para o licitante saber qual é o valor do saldo devedor em aberto que ele precisará adimplir para haver a propriedade plena do bem. Posto isto, antes de se designar o leilão judicial, proceda-se a avaliação do bem imóvel por oficial de justiça. Providencie-se o depósito das diligências. No mesmo prazo supra, apresente o exequente o valor atualizado do débito e da dívida tributária. Após, conclusos para designação do leilão judicial. Intime-se.

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Processo nº 1002328-06.2023.8.26.0348

ID: 332206280

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Mauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002328-06.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DF BRASIL CONFECCOES LTDA MARIVANIA SOUZA SANTOS

Edital

Advogados:

NEI CALDERON

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1002328-06.2023.8.26.0348 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Mauá, Estado de São Paulo, Dr(a). Anderson Fabrício da Cruz, na fo… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1002328-06.2023.8.26.0348 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Mauá, Estado de São Paulo, Dr(a). Anderson Fabrício da Cruz, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) DF BRASIL CONFECCOES LTDA, CNPJ 15706797000114, com endereço à Rua Joao Gianoni, 56, Jardim Cerqueira Leite, CEP 09390-300, Mauá - SP e MARIVANIA SOUZA SANTOS, CPF 99541840582, com endereço à Rua Felicio Sansalone, 69, Jardim Zaira, CEP 09320-585, Mauá - SP, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de Banco do Brasil S/A, alegando em síntese: a empresa DF Brasil Confecções Ltda celebrou com o autor contrato de desconto de títulos n.º 155.714.239 em 16/06/2021, no valor de R$ 69.000,00, com vencimento final em 16/06/2022, sendo a operação garantida pela fiadora Marivania Souza Santos. O contrato foi posteriormente aditado em três ocasiões, aumentando o valor financiado para R$ 500.000,00. Os requeridos comprometeram-se ao pagamento integral da dívida, estando o contrato sujeito a vencimento antecipado em caso de inadimplência, o que ocorreu em 28/02/2022. A fiadora assumiu obrigação solidária, irrevogável e incondicional. O valor do débito, atualizado até 19/03/2023, é de R$ 610.415,20, não tendo sido quitado pelos requeridos.". Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mauá, aos 10 de julho de 2025.

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