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Processo nº 1008644-32.2024.4.01.3904

ID: 322255365

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008644-32.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. M. S. B. T. ODILENE DO SOCORRO SANTA BRIGIDA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILVAN RABELO NORMANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1008644-32.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1008644-32.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. M. S. B. T. TERCEIRO INTERESSADO: ODILENE DO SOCORRO SANTA BRIGIDA TEIXEIRA Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GILVAN RABELO NORMANDES - PA17983 Advogado do(a) AUTOR: GILVAN RABELO NORMANDES - PA17983 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício assistencial, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Do cumprimento do acordo. Prazo e multas. O benefício acordado deve ser implantado em 30 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A ausência de renúncia importa na expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Rafael De Almeida Simon x Brf S.A.

ID: 298518674

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1008644-88.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE ALMEIDA SIMON

Polo Passivo:

BRF S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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SIVONEI NARCISA SANTIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SIVONEI NARCISA SANTIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008644-88.2023.8.11.0045. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência propos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008644-88.2023.8.11.0045. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por RAFAEL DE ALMEIDA SIMON em face de BRF S/A, ambos regularmente qualificados nos autos. Discorreu a autora que, em 2020, emitiu em favor da ré uma cédula de produto rural, por meio da qual deu em garantia um imóvel de sua propriedade, matriculado junto ao CRI de Tapurah sob o n. 381. Narra ter sido pactuado que, implementado o pagamento pela autora, à demandada incumbiria a retirada do gravame do imóvel em Cartório. Relata que, não obstante o pagamento integral do débito, a requerida não realizou sua parte da avença, de modo que até o ajuizamento da ação remanescia a restrição. Com forte em tais argumentos, a requerente postulou pela concessão de tutela de urgência para o fim de que a ré fosse compelida a regularizar os documentos requestados pelo Cartório de Registro de Imóveis, de modo a possibilitar a baixa do gravame. Tangente ao mérito, requereu a procedência da ação para confirmação da liminar e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, estes no patamar de 20% sobre o valor da negociação vertida na CPR. Recebida a exordial, foi indeferido o pleito antecipatório (id 132027481). Realizada audiência de conciliação, restou frustrada a autocomposição (id 154452326). O demandante se manifestou, postulando pela procedência da ação e sustentando que a assertiva da ré em audiência – de que cumprira espontaneamente a obrigação – confirma a narrativa contida na exordial (id 155414546). Após, a requerida ofertou contestação, oportunidade em que arguiu preliminar de ausência de interesse processual e, no mérito, sustentou a inexistência do dever de indenizar (id 156708716). É o relatório. Decido. Da ausência de interesse processual Em suma, ventila a ré que carece ao autor o interesse processual, sob o argumento de que ocorrera a perda superveniente do objeto da ação. Com efeito, compulsando atentamente os andamentos processuais, verifica-se que a triangularização processual se deu em 07.03.2024 (id 144703616), enquanto que, consoante alegado pela ré e não impugnado pelo autor, a apresentação dos documentos pertinentes em cartório para a baixa do gravame sobre o imóvel se deu em fevereiro/2024. Nesse viés, o artigo 493 do Código de Processo Civil estabelece que, se depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, de ofício, ou a requerimento das partes o magistrado deverá levá-lo em consideração. In verbis: “Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.” Ademais, o artigo 485 do referido diploma legal preceitua que o juiz não resolverá o mérito nas hipóteses em que verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Vejamos: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;” Nesse diapasão, inolvidável a perda superveniente do objeto da ação, sendo de rigor a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos aludidos dispositivos legais. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO – OCORRÊNCIA – CUMPRIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE – ANTES DA CITAÇÃO DOS REQUERIDOS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECURSO PROVIDO. Ocorre a perda do objeto quando os requeridos cumprem com o pedido da ação de forma espontânea, antes da citação. Recurso provido. Processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI do CPC.” (N.U 1000075-57.2019.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/12/2020, Publicado no DJE 17/12/2020). Corroborando: “AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BAIXA DE GRAVAMES DE IMÓVEL RURAL – OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA POSTA NA INICIAL – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PERDA DO OBJETO – EXTINÇÃO DO FEITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, se mostra correta a sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual, ante a perda do objeto, tendo em vista a satisfação da obrigação pelos devedores, cujo cumprimento se deu antes da conversão em perdas e danos e da fixação de astreintes, contudo, nada impede que a parte busque eventual prejuízo que suportou através de ação própria.” (TJ-MT 00017761920158110037 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 02/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2022). Nesse particular, cabe elucidar que, em que pese a parte autora não tenha sido intimada para oferta de réplica, o argumento ventilado pelo réu em contestação foi o mesmo suscitado em audiência (id 154452326) e impugnado por intermédio da manifestação do demandante (id 155414546). Tal esclarecimento destina-se a evidenciar a não ocorrência de cerceamento de defesa com acolhimento de argumento cuja impugnação não foi oportunizada. Posto isso, acolho a preliminar aventada para julgar prejudicado o pedido de obrigação de fazer. De outro vértice, no concernente à pretensão de indenização por danos supostamente sofridos, tenho não merece prosperar, porquanto o mero descumprimento do contrato não enseja a indenização por danos morais. Insta registrar que a vida em sociedade gera pequenas perdas que devem ser absorvidas e suportadas pela pessoa humana, pois, ao revés, chegaríamos à total impossibilidade de convivência social. No caso em tela, ainda que comprovado que a requerida não retirou o gravame após o implemento do pagamento, não há qualquer prova de que parte autora tenha sofrido abalo à honra ou ofensa aos direitos da personalidade, tampouco que tenha amargado prejuízos financeiros, como alegado. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, julgo extinto, sem resolução de mérito, a pretensão de obrigação de fazer. Ao mesmo tempo, conheço do pedido indenizatório e, nesse ponto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedente. Diante da sucumbência do autor, mas também em razão do princípio da causalidade, condeno ambas as partes ao pagamento de 50% da custas e despesas processuais, bem ainda em honorários advocatícios em favor da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Alto Araguaia/MT para Lucas do Rio Verde/MT, data registrada pelo sistema. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito (Portaria nº 866/2025)

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Pedro Costa Duarte x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 294701924

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008644-49.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO COSTA DUARTE

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008644-49.2025.8.11.0003. REQUERENTE: PEDRO COSTA DUARTE REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008644-49.2025.8.11.0003. REQUERENTE: PEDRO COSTA DUARTE REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Dano Moral manejada por PEDRO COSTA DUARTE em face da ENERGISA. A parte requerente narra em síntese, que o seu nome foi negativado indevidamente por um débito no valor de R$ 203,55 (duzentos e três reais e cinquenta e cinco reais), referente ao contrato de nº 07330581202403, tendo como credor o requerido, cujo débito alega desconhecer, pois nunca assinou o contrato descrito acima e nunca teve nenhum vínculo com o demandado. O requerido em sua defesa no mérito pugnou pela improcedência da ação. É a suma do essencial. Da preliminar: Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei n. 8.078/90 e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora ante sua hipossuficiência técnica diante da ré, a teor do disposto no artigo 6º do Codex. Além disso, o Código de Processo Civil estabelece no artigo 373 do Código de Processo Civil que compete ao autor apresentar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I), ao passo que compete ao requerido a apresentação de fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor (inciso II). Após detida análise dos autos, verifico que a demandada não trouxe aos autos nenhum documento que comprove que a parte demandante tenha solicitado a instalação da unidade consumidora em seu nome, pois a mera juntada dos documentos (telas sistêmicas de ficha cadastral), não corroborado por outros meios de prova como a cópia do contrato ou alguma mídia de eventual contratação realizada via Call Center, não se prestam à comprovação pretendida pela requerida, por ser consideradas provas unilaterais, sem qualquer valor probatório. Nesse sentido: “Recurso Inominado nº.: 1000250-67.2019.8.11.0034 Origem: Juizado Especial Cível de Dom Aquino Recorrente(s): LUCIENE APARECIDA RENER Recorrido(s): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado De Moraes Data do Julgamento: 17/02/2020 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA E SPC – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – TELAS SISTÊMICAS – DOCUMENTO UNILATERAL E SEM VALOR PROBATÓRIO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO. A tese de defesa da parte Recorrida se baseia em telas sistêmicas, que conforme entendimento sedimentado pela Turma Recursal Única, são documentos unilaterais desprovidos de qualquer valor probatório. Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada é da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista. Diante da inexistência de provas da contratação dos serviços questionados, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a estes contratos são inexigíveis. Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida. Via de consequência, imperioso afastar a condenação de litigância de má-fé imposta. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (N.U 1000250-67.2019.8.11.0034, TURMA RECURSAL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2020, Publicado no DJE 19/02/2020). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTOS SISTÊMICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. INSURGENCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença na qual foram julgados improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que teria sido comprovada a existência de relação contratual entre as partes.2. Recorrente postula reparação por danos morais, em razão de o seu nome ter sido negativado de forma indevida, alega não possuir relação jurídica com a parte recorrida.3. A instituição bancária apresentou apenas telas sistêmicas, das quais não se pode concluir de forma inequívoca que houve relação contratual entre as partes.4. Na qualidade de prestadores de serviços e fornecedores por natureza, devem responder objetivamente toda vez que ato atrelado ao seu mister provoque danos a terceiros.5. Indenização que deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.6. A parte consumidora possui outras sete restrições negativas posteriores ao débito objeto da presente demanda, o que deve ser ponderado no momento da fixação do quantum indenizatório.7. Sentença reformada.8. Recurso conhecido e provido. (N.U 1024730-69.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024). Por conseguinte, impõe-se acolher os pedidos consistentes em declarar a inexigibilidade do débito, desconstituir a anotação (ou o registro) nos órgãos de proteção ao crédito. Dessa feita, restando comprovado a negativação indevida do no da parte autora juntos aos órgãos restritivos de créditos, isso é quanto basta para que se reconheça o dano moral, que, no caso, se presume, não reclamando prova, conforme jurisprudência consolidada do STJ “nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica” (REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). De outra banda, embora no caso dos autos seja afastada a incidência da súmula 385 do STJ, o fato de existir outra restrição em nome da parte requerente (conforme se verifica do extrato de negativação – id. 189508045), ainda que posterior a discutida no presente processo, implica na redução do quantum indenizatório, conforme preceitua a Súmula 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, in verbis: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito” Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, proponho: I. Que sejam julgados PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: A. DECLARAR a inexistência dos débitos objeto desta reclamação e que gerou a negativação do nome da parte autora; B. CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de danos morais. Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial – IPCA, desde o seu arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. C. CONDENAR a reclamada à obrigação de proceder à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não tenha feito. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMº. Juiz de Direito. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1008644-97.2017.4.01.3800

ID: 329419583

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008644-97.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDIO FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO RODOLPHO DE ARAUJO MATTOS

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Apelação Cível Nº 1008644-97.2017.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : EDIO FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JOAO RODOLPHO DE ARAUJO MATTOS (OAB SC03… Apelação Cível Nº 1008644-97.2017.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : EDIO FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JOAO RODOLPHO DE ARAUJO MATTOS (OAB SC033026) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.140 DO STJ. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS NO PERÍODO NÃO PRESCRITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Retorno dos autos ao Tribunal para juízo de retratação, conforme artigos 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, em razão de possível divergência com entendimentos fixado STJ em sede de recursos repetitivos. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988 podem ser readequados aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003; (ii) estabelecer a forma de cálculo da renda mensal inicial (RMI), considerando os limitadores vigentes à época da concessão dos benefícios (maior valor teto – MVT e menor valor teto – mVT); (iii) determinar o alcance da prescrição das diferenças decorrentes do recálculo. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.140, reconhece a possibilidade de readequação da RMI de benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988 aos novos tetos estabelecidos pelas ECs nº 20/1998 e nº 41/2003, mesmo quando o salário de benefício tenha sofrido limitação pelo menor valor teto (mVT). 4. O cálculo da RMI deve observar os limitadores vigentes à época da concessão (mVT e MVT), utilizando-se o teto do salário de contribuição como referência para os parâmetros das ECs nº 20/1998 e nº 41/2003. 5. A prescrição quinquenal, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, alcança as parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação individual, mesmo quando o prazo de prescrição do fundo de direito tenha sido interrompido pela propositura de ação coletiva. Precedentes. 6. Conforme jurisprudência do STJ, "a citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual, mas o marco inicial da prescrição quinquenal para o pagamento de parcelas vencidas é o ajuizamento da ação individual" (EREsp 1.642.625 e REsp 1.768.961/SC). 7. As diferenças vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em sua versão atualizada. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data do acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Juízo de retratação exercido. Recurso parcialmente provido para (i) determinar o recálculo da aposentadoria da parte autora com aplicação dos novos tetos previstos pelas ECs nºs 20/1998 e 41/2003; (ii) determinar o pagamento das diferenças vencidas no período não prescrito; (iii) condenar o INSS nos ônus da sucumbência. Tese de julgamento: “1. É possível a readequação da renda mensal de benefício previdenciário concedido antes da CF/88 aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003, mesmo nos casos em que o salário de benefício tenha sido limitado pelo menor valor teto (mVT). 2. A revisão fundada em normas supervenientes à concessão do benefício não se sujeita à decadência prevista no art. 103 da Lei n. 8.213/1991, mas submete-se à prescrição quinquenal das parcelas vencidas, contada do ajuizamento da ação individual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, II, e 1.040, II; ECs nº 20/1998 e nº 41/2003; Lei 8.213/1991, art. 103. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.140; STJ, REsp 1.768.961/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 04.12.2018; STF, ARE 1371711 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 09.05.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação para adequar o acórdão recorrido (evento 15, ACOR1) ao Tema 1.140 do STJ e dar parcial provimento à apelação da parte autora, a fim de: a) determinar o recálculo da aposentadoria da parte autora, por aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003; b) determinar o pagamento das diferenças vencidas no período não prescrito; c) condenar a parte ré nos ônus da sucumbência, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1002295-28.2024.8.26.0268

ID: 291566390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002295-28.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVELI DA SILVA MORAES CASTIHEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002295-28.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Eveli da Silva Moraes Castiheiras - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por EVELI DA SILVA MRO… Processo 1002295-28.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Eveli da Silva Moraes Castiheiras - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por EVELI DA SILVA MROAES CASTUHEIRAS em face do MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, objetivando o recebimento de diferenças de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e Sexta-Parte, bem como seus reflexos em outras verbas. Narra a autora que ingressou no serviço público municipal em 10/06/2002, por meio de concurso público, sendo posteriormente transferida para a Autarquia Municipal - Saúde - IS. Aduz que, durante seu vínculo laboral, recebeu verbas denominadas "Gratificação Segundo Grau", "Incorporação Lei 1209/2000", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica", as quais, segundo a requerente, foram incorporadas à sua remuneração de forma definitiva e permanente, com natureza de aumento salarial. Sustenta que os adicionais de ATS e Sexta-Parte são calculados apenas sobre o vencimento básico (referência/padrão), quando deveriam incidir sobre a totalidade da remuneração, incluindo as verbas permanentes incorporadas. Requer a declaração de que os cálculos e o pagamento do ATS e da Sexta-Parte devem ser feitos com base nos vencimentos integrais, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes, com repercussões e reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários e horas extras. Foi deferida a gratuidade da justiça. O Município de Itapecerica da Serra apresentou contestação, suscitando preliminarmente: a) prescrição quinquenal; b) inépcia da inicial por falta de pedido objetivo e c) impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta que o ATS e a Sexta-Parte são calculados nos termos da legislação municipal, que determina a incidência apenas sobre o vencimento (padrão/referência), sem incluir outras gratificações. Alega que a pretensão da autora viola o art. 37, XIV, da Constituição Federal, que proíbe o "efeito cascata" na remuneração do servidor público. Menciona ainda que a "Gratificação Segundo Grau" foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Os réus alegam a ocorrência de prescrição quinquenal dos créditos pretendidos. De acordo com o Decreto nº 20.910/32, a prescrição quinquenal atinge tão somente as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, não afetando o fundo de direito. No caso em análise, a ação foi proposta em 16/04/2024, estando prescritas as parcelas anteriores a 16/04/2019. Assim, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 16/04/2019. Da Inépcia da Inicial O Município alega inépcia da petição inicial por falta de pedido objetivo e impugnação ao valor da causa. Não assiste razão ao réu. A petição inicial apresenta pedido certo e determinado, expondo claramente a causa de pedir e o pedido, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O valor da causa também foi arbitrado dentro dos parâmetros legais, considerando a estimativa das diferenças pretendidas. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Do Mérito A questão controvertida consiste em definir se os adicionais por tempo de serviço (ATS) e a Sexta-Parte devem incidir sobre a totalidade dos vencimentos do servidor, incluindo as gratificações de natureza permanente, ou apenas sobre o vencimento básico (padrão/referência). A Lei Complementar Municipal nº 36, de 30 de março de 2016 (Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra), em seus artigos 165 e 166, estabelece: "Art. 165 O servidor, após cada período de doze meses, contínuos e ininterruptos de efetivo exercício de suas atribuições no serviço público deste Município, perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de um por cento sobre o vencimento, ao qual se incorporará para todos os efeitos legais, vedado, em todo o caso, o efeito cascata." "Art. 166 O servidor, a partir do primeiro dia imediato, que completar vinte anos ininterruptos de efetivo exercício perceberá importância equivalente à sexta parte do seu vencimento." Por sua vez, o artigo 2º do mesmo diploma legal conceitua: "Art. 2º Para efeito deste Estatuto considera-se: (...) V - vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixado em Lei, pago mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo; VI - remuneração é o vencimento fixado para o cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei;" Da análise dos dispositivos legais mencionados, verifica-se que a legislação municipal prevê expressamente que o ATS e a Sexta-Parte devem ser calculados sobre o "vencimento" do servidor, e não sobre a "remuneração". No entanto, a questão central é definir se o termo "vencimento" deve ser interpretado de forma restritiva, como apenas o vencimento básico (padrão/referência), ou se deve abranger também as verbas de natureza permanente que, embora denominadas gratificações, configuram na prática verdadeiro aumento de vencimentos. Sobre esse ponto, cabe destacar que a jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça de São Paulo, tem se consolidado no sentido de que os adicionais por tempo de serviço (incluindo ATS e Sexta-Parte) devem incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem os vencimentos do servidor público, excluindo-se apenas as verbas de caráter eventual, transitório ou "pro labore faciendo". Conforme o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03, o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento de que a Sexta-Parte tem "incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais." Recentemente, em casos análogos envolvendo servidores do Município de Itapecerica da Serra, o mesmo Tribunal reafirmou esse entendimento: Na Apelação/Remessa Necessária nº 1005919-56.2022.8.26.0268, a Corte estadual decidiu que "a Municipalidade não considera a incidência do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, devendo ser observada a incidência sobre as vantagens de caráter permanente". No Recurso Inominado nº 1006413-47.2024.8.26.0268, a 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJSP reafirmou que "os adicionais temporais devem incidir sobre a integralidade das quantias recebidas pelos servidores, excluindo-se, apenas, as de natureza transitória e eventual, as quais não se incorporam ao conceito de 'vencimentos'". Assim, resta evidente que as verbas de caráter permanente, ainda que denominadas como gratificações ou adicionais, quando representam verdadeiro aumento de vencimentos, devem integrar a base de cálculo do ATS e da Sexta-Parte. No caso em análise, as verbas questionadas pela autora - "Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio", "Incorporação Lei 1209/2000" e "Gratificação de Atividade Técnica" - possuem natureza perene e permanente, sendo concedidas de forma generalizada aos servidores em situação similar, sem vinculação a condições específicas de trabalho ou produtividade, o que evidencia sua natureza remuneratória incorporada aos vencimentos. Quanto à "Gratificação de Atividade Técnica" (Lei Municipal nº 2.112/2010), cabe destacar que o Tribunal de Justiça, nos Embargos de Declaração em Apelação nº 1002645-16.2024.8.26.0268/5000, reconheceu expressamente que essa verba não foi declarada inconstitucional e, como vantagem de natureza permanente, deve ser considerada no cálculo da Sexta-Parte. No que tange à "Gratificação Segundo Grau", embora tenha sido declarada inconstitucional, deve-se observar que a modulação dos efeitos da decisão não retirou os pagamentos já realizados, mantendo os efeitos financeiros da verba para os servidores que a receberam de boa-fé, não havendo, portanto, impedimento para sua repercussão nas verbas discutidas nesta ação. A "Incorporação Lei 1209/2000" decorre de lei municipal que estabelece a incorporação definitiva de diferenças remuneratórias para servidores que exerceram funções de maior responsabilidade por período determinado, caracterizando vantagem pessoal de caráter permanente. Importante ressaltar que a inclusão dessas verbas na base de cálculo do ATS e da Sexta-Parte não configura o chamado "efeito cascata" vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal, uma vez que não se trata de incidência de uma vantagem sobre outra de mesmo título ou fundamento, mas sim do correto cômputo da base de cálculo conforme a natureza das verbas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que "a Carta da República, em seu art. 37, XIV, trata da ocorrência do denominado 'efeito cascata', ou seja, um acréscimo pecuniário se incorpora à base de cálculo de outro sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Na espécie, não ocorre o referido efeito, pois as vantagens advêm de fundamentos diversos." (STF, AI 527521 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, j. 01/06/2010). Portanto, resta configurado o direito da parte autora ao recálculo do ATS e da Sexta-Parte, considerando como base de cálculo os vencimentos integrais, incluindo as verbas de natureza permanente ("Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica"), bem como ao pagamento das diferenças daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) DECLARAR que os cálculos e o pagamento do Adicional de Tempo de Serviço (ATS) e da Sexta-Parte devem ser feitos com base nos vencimentos integrais da autora, incluindo o valor da Gratificação Segundo Grau, "Incorporação Lei 1209/2000", Licença Prêmio e da Gratificação de Atividade Técnica instituída pela Lei Municipal nº 2.112/2010; b) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) e Sexta-Parte, com repercussões em férias acrescidas de 1/3 da remuneração, 13º salários e horas extras, vencidas e vincendas, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme decidido pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição. Porém, apartir de 09/12/2021 ocrédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxaSELIC até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08 de dezembro de 2021; c) DETERMINAR que o réu proceda à incorporação dos valores na próxima folha de pagamento após o trânsito em julgado. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ENIO RODRIGUES DE LIMA (OAB 51302/SP)

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D. P. Da S. x I. U. H. S. A.

ID: 278846716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005831-47.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. P. DA S.

Polo Passivo:

I. U. H. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON LUIZ DE MORAIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Jackson Luiz de Morais Silva (OAB 412055/SP) Processo 1005831-47.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. P. da S. - Reqdo: I. U. H. S. A. - … ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Jackson Luiz de Morais Silva (OAB 412055/SP) Processo 1005831-47.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. P. da S. - Reqdo: I. U. H. S. A. - Vistos. Trata-se de Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Danos Morais proposta por David Pires da Silva em face de Banco Itaú Unibanco Holding S/A. Alega o autor que, após negociação de dívida de cartão de crédito no valor de R$ 521,28, acordada em duas parcelas mensais de R$ 284,68 mediante débito automático, teve indevidamente debitados valores superiores de sua conta corrente, sendo lançados, além da parcela acordada, montantes de R$ 467,54 e R$ 199,95, que comprometeram seu saldo bancário e geraram cobrança de encargos por uso do limite. Sustenta que, mesmo após contato com a instituição e apresentação de comprovantes, não houve restituição e continuaram os descontos indevidos, inclusive com posterior negativação junto à SERASA no valor de R$ 718,47, referente a débito já quitado, o que lhe causou transtornos e abalo moral. Alega falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da requerida, nos termos do CDC. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, e, ao final, a declaração de inexigibilidade do débito, a condenação ao pagamento de danos morais não inferiores a R$ 10.000,00, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 667,49) com atualização e juros, além da concessão da justiça gratuita e condenação em custas e honorários. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/40). Por meio da decisão de fls. 41/42, foram deferidos o pedido de gratuidade de justiça e de tutela de urgência. Citado, o réu ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. apresentou contestação (fls. 48/57), sustentando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, ao argumento de que os valores questionados (R$ 199,95 e R$ 467,54), supostamente pagos em duplicidade pela parte autora mediante débito automático de fatura de cartão de crédito, já foram estornados integralmente para sua conta, conforme demonstrado por extratos bancários anexados. No mérito, defende a inexistência de falha na prestação do serviço, pois o débito automático foi expressamente contratado pelo autor, que não solicitou sua suspensão antes de realizar a renegociação de dívida. Afirma que o valor debitado foi corretamente lançado como crédito em faturas subsequentes e que a devolução, feita no mesmo dia da reclamação, ocorreu por liberalidade do banco, visando a boa relação com o cliente. Sustenta que não houve cobrança indevida nem má-fé, razão pela qual não se configura hipótese de repetição em dobro do indébito, tampouco de dano moral. Argumenta que a negativação de crédito subsequente decorre da inadimplência do autor em relação à fatura de abril de 2024 e configura exercício regular de direito. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar de ausência de interesse de agir, com extinção do processo sem julgamento do mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos, com condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos. Houve réplica (fls. 167/169). É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar alegada pelo requerido confunde-se com o mérito e com ele será analisado. Inicialmente, anoto que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, razão pela qual incidem as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), notadamente os arts. 2º, 3º e 14. Conforme dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, circunstâncias presentes no caso em tela, uma vez que o autor apresentou documentos que indicam a duplicidade de cobrança e a parte ré detém os meios técnicos de provar a regularidade de seus lançamentos. No mérito, os documentos juntados demonstram que, após a formalização de acordo para pagamento de faturas em atraso, o autor teve sua conta corrente debitada automaticamente em valores já contemplados na renegociação. Ainda que o banco sustente que houve crédito compensatório em faturas subsequentes, o fato é que houve confusão nos lançamentos e estorno posterior, em valor equivalente, apenas após reclamação expressa, o que revela falha na prestação do serviço bancário. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, o que não foi demonstrado nos autos. A alegação de que a devolução foi feita por liberalidade não afasta a caracterização da cobrança indevida, tampouco afasta o direito à restituição em dobro, dado que o erro foi imputável à própria instituição. A propósito: Ação declaratória de repetição de indébito c.c. indenizatória. Cobrança em duplicidade na fatura de cartão de crédito. Dano moral configurado. Hipótese em que o banco denunciou a lide a credenciadora, afirmando ser desta a responsabilidade exclusiva. Contexto dos autos que apontam para falha do banco na prestação de serviços. Dano moral configurado. Devolução em dobro do indébito. Parcial procedência do pedido na lide principal, com improcedência da denunciação da lide. Manutenção da sentença. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000880-21.2021.8.26.0169; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Duartina -Vara Única; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023) Quanto ao dano moral, entendo que o indevido lançamento de débito em conta corrente do consumidor, ainda que posteriormente estornado, extrapola o mero aborrecimento, sobretudo porque interfere diretamente em sua organização financeira e compromete a previsibilidade dos seus compromissos. A jurisprudência é firme no sentido de reconhecer a ocorrência de dano moral nas hipóteses de cobrança indevida, ainda que o valor cobrado tenha sido restituído posteriormente. Confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recursos de apelação e adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para invalidar contrato de crédito unificado e contrato de seguro, restabelecendo acordo anterior e condenando o réu a indenização por danos morais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de ato ilícito na cobrança de faturas de cartão de crédito após renegociação da dívida e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III.Razões de Decidir 3. A autora foi cobrada em duplicidade em faturas do cartão de crédito após parcelamento da dívida. Cobranças indevidas que deram ensejo a contrato de renegociação da dívida. Nulidade do contrato reconhecida. 4. A situação gerou dano extrapatrimonial, justificando a indenização por danos morais fixada em R$5.000,00, considerada adequada e proporcional. IV.Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Honorários advocatícios majorados.(TJSP; Apelação Cível 1007032-09.2023.8.26.0010; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Ressalte-se, ainda, que a negativação do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito, sem a devida comprovação da regularidade do débito que a motivou, configura ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral. Isso porque cabe ao fornecedor demonstrar a licitude da restrição imposta, ônus do qual o réu não se desincumbiu, sobretudo diante da controvérsia em torno da cobrança e dos estornos posteriores. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito, por si só, gera abalo à honra e imagem do consumidor, sendo presumido o dano moral. Assim, além da cobrança irregular, a negativação imotivada acarreta violação aos direitos da personalidade do autor, reforçando o dever de indenizar. Sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SEM PARAR. Autor que pretende a desconstituição do débito negativado pela requerida, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ilegitimidade da dívida impugnada. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a vigência da contratação à época do vencimento do débito negativado. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a vigência da relação contratual à época do vencimento da dívida negativada. Prova documental que corrobora a alegação de encerramento do contrato em data anterior. Contestação genérica, sem impugnação específica dos documentos apresentados. Inexistência do débito corretamente reconhecida. Extratos que demonstram que houve a efetiva negativação do débito em nome do autor, a ensejar a ocorrência de danos morais in re ipsa. Inaplicabilidade da Súmula nº 385 do E. STJ, ante a ausência de lançamentos preexistentes em nome do requerente. Indenização moral devida. Quantum indenizatório arbitrado em patamares razoáveis e proporcionais, que não importa alteração. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. TJSP; Apelação Cível 1000152-25.2024.8.26.0120; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO NEGATIVADO COMPROVADO PELO AUTOR. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, II, DO CPC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO "IN RE IPSA". "QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM MANTIDO PARA NÃO CONFIGURAR 'REFORMATIO IN PEJUS'. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004661-42.2023.8.26.0408; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar o réu à repetição do indébito em dobro dos valores pagos indevidamente pelo autor, totalizando R$ 667,49, a ser restituído em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido; b) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença e com juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido. A correção monetária e os juros de mora terão incidência com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1007601-12.2023.8.26.0268

ID: 277397956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007601-12.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA APARECIDA DE ALMEIDA BRAGANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

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ADV: Enio Rodrigues de Lima (OAB 51302/SP) Processo 1007601-12.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Aparecida de Almeida Bragança - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta po… ADV: Enio Rodrigues de Lima (OAB 51302/SP) Processo 1007601-12.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Aparecida de Almeida Bragança - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por CLEUSA APARECIDA DE ALMEIDA BRAGANÇA em face do MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA e da AUTARQUIA MUNICIPAL - SAÚDE - IS, objetivando o recebimento de diferenças de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e Sexta-Parte, bem como seus reflexos em outras verbas. Narra a autora que ingressou no serviço público municipal em 10/06/2002, por meio de concurso público, sendo posteriormente transferida para a Autarquia Municipal - Saúde - IS. Aduz que, durante seu vínculo laboral, recebeu verbas denominadas "Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica", as quais, segundo a requerente, foram incorporadas à sua remuneração de forma definitiva e permanente, com natureza de aumento salarial. Sustenta que os adicionais de ATS e Sexta-Parte são calculados apenas sobre o vencimento básico (referência/padrão), quando deveriam incidir sobre a totalidade da remuneração, incluindo as verbas permanentes incorporadas. Requer a declaração de que os cálculos e o pagamento do ATS e da Sexta-Parte devem ser feitos com base nos vencimentos integrais, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes, com repercussões e reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários e horas extras. Foi deferida a gratuidade da justiça. O Município de Itapecerica da Serra apresentou contestação, suscitando preliminarmente: a) impugnação ao benefício da gratuidade; b) prescrição quinquenal; c) inépcia da inicial por falta de pedido objetivo e impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta que o ATS e a Sexta-Parte são calculados nos termos da legislação municipal, que determina a incidência apenas sobre o vencimento (padrão/referência), sem incluir outras gratificações. Alega que a pretensão da autora viola o art. 37, XIV, da Constituição Federal, que proíbe o "efeito cascata" na remuneração do servidor público. Menciona ainda que a "Gratificação Segundo Grau" foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. A Autarquia Municipal - Saúde - IS também apresentou contestação, suscitando preliminarmente: a) impugnação ao benefício da gratuidade; b) prescrição quinquenal. No mérito, alega que sempre realizou o pagamento correto das verbas discutidas de acordo com a legislação municipal, destacando que a autora confunde "vencimento" e "remuneração". A autora apresentou réplica às contestações, rebatendo as preliminares e reafirmando o mérito de sua pretensão, destacando jurisprudência favorável à sua tese. Posteriormente, trouxe aos autos acórdãos do Tribunal de Justiça em casos similares ao presente, confirmando o direito pleiteado. É o relatório. Fundamento e decido. Das Preliminares Da Gratuidade da Justiça Os réus impugnam a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, sob o argumento de que a mesma possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, considerando que percebe mensalmente a quantia bruta de R$ 7.615,40. A impugnação não merece acolhimento. O critério econômico para concessão do benefício não se resume apenas ao valor nominal da remuneração, devendo ser analisado o contexto global das condições econômicas do requerente. Nesse sentido, ensina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção relativa, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade da justiça quando não ilidida por outros elementos concretos. Ademais, a adoção única de critérios abstratos, como a aferição de renda inferior a determinado número de salários mínimos, não representa fundadas razões para a denegação da gratuidade da justiça, conforme decidido no AgInt no REsp 1940053/AL. Assim, mantenho o benefício da gratuidade de justiça à autora. Da Prescrição Os réus alegam a ocorrência de prescrição quinquenal dos créditos pretendidos. De acordo com o Decreto nº 20.910/32, a prescrição quinquenal atinge tão somente as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, não afetando o fundo de direito. No caso em análise, a ação foi proposta em 06/12/2023, estando prescritas as parcelas anteriores a 06/12/2018. Assim, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 06/12/2018. Da Inépcia da Inicial O Município alega inépcia da petição inicial por falta de pedido objetivo e impugnação ao valor da causa. Não assiste razão ao réu. A petição inicial apresenta pedido certo e determinado, expondo claramente a causa de pedir e o pedido, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O valor da causa também foi arbitrado dentro dos parâmetros legais, considerando a estimativa das diferenças pretendidas. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Do Mérito A questão controvertida consiste em definir se os adicionais por tempo de serviço (ATS) e a Sexta-Parte devem incidir sobre a totalidade dos vencimentos do servidor, incluindo as gratificações de natureza permanente, ou apenas sobre o vencimento básico (padrão/referência). A Lei Complementar Municipal nº 36, de 30 de março de 2016 (Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra), em seus artigos 165 e 166, estabelece: "Art. 165 O servidor, após cada período de doze meses, contínuos e ininterruptos de efetivo exercício de suas atribuições no serviço público deste Município, perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de um por cento sobre o vencimento, ao qual se incorporará para todos os efeitos legais, vedado, em todo o caso, o efeito cascata." "Art. 166 O servidor, a partir do primeiro dia imediato, que completar vinte anos ininterruptos de efetivo exercício perceberá importância equivalente à sexta parte do seu vencimento." Por sua vez, o artigo 2º do mesmo diploma legal conceitua: "Art. 2º Para efeito deste Estatuto considera-se: (...) V - vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixado em Lei, pago mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo; VI - remuneração é o vencimento fixado para o cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei;" Da análise dos dispositivos legais mencionados, verifica-se que a legislação municipal prevê expressamente que o ATS e a Sexta-Parte devem ser calculados sobre o "vencimento" do servidor, e não sobre a "remuneração". No entanto, a questão central é definir se o termo "vencimento" deve ser interpretado de forma restritiva, como apenas o vencimento básico (padrão/referência), ou se deve abranger também as verbas de natureza permanente que, embora denominadas gratificações, configuram na prática verdadeiro aumento de vencimentos. Sobre esse ponto, cabe destacar que a jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça de São Paulo, tem se consolidado no sentido de que os adicionais por tempo de serviço (incluindo ATS e Sexta-Parte) devem incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem os vencimentos do servidor público, excluindo-se apenas as verbas de caráter eventual, transitório ou "pro labore faciendo". Conforme o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03, o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento de que a Sexta-Parte tem "incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais." Recentemente, em casos análogos envolvendo servidores do Município de Itapecerica da Serra, o mesmo Tribunal reafirmou esse entendimento: Na Apelação/Remessa Necessária nº 1005919-56.2022.8.26.0268, a Corte estadual decidiu que "a Municipalidade não considera a incidência do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, devendo ser observada a incidência sobre as vantagens de caráter permanente". No Recurso Inominado nº 1006413-47.2024.8.26.0268, a 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJSP reafirmou que "os adicionais temporais devem incidir sobre a integralidade das quantias recebidas pelos servidores, excluindo-se, apenas, as de natureza transitória e eventual, as quais não se incorporam ao conceito de 'vencimentos'". Assim, resta evidente que as verbas de caráter permanente, ainda que denominadas como gratificações ou adicionais, quando representam verdadeiro aumento de vencimentos, devem integrar a base de cálculo do ATS e da Sexta-Parte. No caso em análise, as verbas questionadas pela autora - "Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica" - possuem natureza perene e permanente, sendo concedidas de forma generalizada aos servidores em situação similar, sem vinculação a condições específicas de trabalho ou produtividade, o que evidencia sua natureza remuneratória incorporada aos vencimentos. Quanto à "Gratificação de Atividade Técnica" (Lei Municipal nº 2.112/2010), cabe destacar que o Tribunal de Justiça, nos Embargos de Declaração em Apelação nº 1002645-16.2024.8.26.0268/5000, reconheceu expressamente que essa verba não foi declarada inconstitucional e, como vantagem de natureza permanente, deve ser considerada no cálculo da Sexta-Parte. No que tange à "Gratificação Segundo Grau", embora tenha sido declarada inconstitucional, deve-se observar que a modulação dos efeitos da decisão não retirou os pagamentos já realizados, mantendo os efeitos financeiros da verba para os servidores que a receberam de boa-fé, não havendo, portanto, impedimento para sua repercussão nas verbas discutidas nesta ação. Importante ressaltar que a inclusão dessas verbas na base de cálculo do ATS e da Sexta-Parte não configura o chamado "efeito cascata" vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal, uma vez que não se trata de incidência de uma vantagem sobre outra de mesmo título ou fundamento, mas sim do correto cômputo da base de cálculo conforme a natureza das verbas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que "a Carta da República, em seu art. 37, XIV, trata da ocorrência do denominado 'efeito cascata', ou seja, um acréscimo pecuniário se incorpora à base de cálculo de outro sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Na espécie, não ocorre o referido efeito, pois as vantagens advêm de fundamentos diversos." (STF, AI 527521 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, j. 01/06/2010). Portanto, resta configurado o direito da parte autora ao recálculo do ATS e da Sexta-Parte, considerando como base de cálculo os vencimentos integrais, incluindo as verbas de natureza permanente ("Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica"), bem como ao pagamento das diferenças daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) DECLARAR que os cálculos e o pagamento do Adicional de Tempo de Serviço (ATS) e da Sexta-Parte devem ser feitos com base nos vencimentos integrais da autora, incluindo o valor da Gratificação Segundo Grau, Licença Prêmio e da Gratificação de Atividade Técnica instituída pela Lei Municipal nº 2.112/2010; b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) e Sexta-Parte, com repercussões em férias acrescidas de 1/3 da remuneração, 13º salários e horas extras, vencidas e vincendas, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme decidido pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição. Porém, apartir de 09/12/2021 ocrédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxaSELIC até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08 de dezembro de 2021; c) DETERMINAR que os réus procedam à incorporação dos valores na próxima folha de pagamento após o trânsito em julgado. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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D. M. De B. x B. S. S. A. e outros

ID: 293288008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008644-43.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. M. DE B.

Polo Passivo:

B. S. S. A. Q. A. D. B. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULA LIMA CLASEN DE MOURA

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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ANE CAROLINE DIDZEC

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ANA CLAUDIA FERREIRA DE SOUZA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1008644-43.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.M.B. - B.S.S. - - Q.A.B.S. - Vistos. Trata-se de ação que D.M.B. ajuizou em face de BRADESCO SAÚDE … Processo 1008644-43.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.M.B. - B.S.S. - - Q.A.B.S. - Vistos. Trata-se de ação que D.M.B. ajuizou em face de BRADESCO SAÚDE S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, objetivando a parte autora, em breve síntese, e inclusive em sede de tutela de urgência, o restabelecimento e a manutenção do seu plano de saúde, cancelado unilateralmente e sem qualquer motivação, sem prejuízo da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 30.000,00). Inicial a fls. 01/22, documentos a fls. 23/50. O pedido de tutela de urgência foi deferido, para: i) determinar a manutenção e a consequente reativação do plano de saúde em favor da parte autora (n. 0067002821), nas mesmas condições antes vigentes, sem prejuízo do pagamento da respectiva mensalidade, impondo-se aos réus a obrigação de fazer a tanto correspondente, com a adoção das providências necessárias para tanto; e ii) consequentemente, determinar aos réus o cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento do necessário, incluindo liberação e custeio, para a continuidade do tratamento médico prescrito à parte autora, na conformidade do respectivo receituário ou guia médica, incluindo o procedimento de troca de 'botton de gastrostomia', sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, fls. 51/52. Da decisão que deferiu a tutela de urgência, foi tirado recurso de agravo, ao qual se negou provimento ao final, fls. 366/370. Os réus apresentaram contestação, batendo-se pela improcedência (primeiro réu a fls. 141/157, documentos a fls. 158/298; segundo réu a fls. 300/317, documentos a fls. 318). A parte autora se manifestou em réplica, fls. 341/349 e 350/356. Instadas as partes sobre a produção de provas em instrução, fls. 371, manifestaram-se o primeiro réu a fls. 374/375, o segundo réu a fls. 376/377 e o autor a fls. 378/379, documentos a fls. 380/383. A douta Promotoria de Justiça se manifestou ao final, opinando pela procedência, fls. 388/392. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, até porque as partes informaram não ter provas a produzir em instrução. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, responsáveis solidários que são ambos os réus, pois a relação jurídica estabelecida entre as partes é típica de consumo, submetendo-se às regras da Lei Federal n. 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor), Súmula n. 608 do E. Superior Tribunal de Justiça, integrando ambos a cadeia de prestação de serviços de saúde. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. Como constou da decisão inicial, a partes possuem relação contratual entre si, o que se extrai dos autos e o que também é incontroverso, logo, ao réu não era e não é lícito negar a cobertura ao tratamento pretendido, prescrito pelo profissional médico que assiste a parte autora. Por sua vez, a resolução unilateral de contrato de plano de saúde é presumidamente válida, mas tal não pode deixar desassistido quem dele necessita e se encontrava em tratamento médico, como no caso, em conformidade à tese vinculante firmada no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.082: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". De mais a mais, inegável se tratar aqui de relação de consumo, conforme Súmula n. 608 do E. Superior Tribunal de Justiça, afigurando-se nula qualquer convenção restritiva que possa colocar em risco o objeto docontrato(art. 51, IV, Lei Federal n. 8.078/1990). A par disso, o documentado nos autos evidencia a urgente necessidade do tratamento pretendido, com a respectiva prescrição médica suficientemente apresentada, impondo-se a continuidade do vínculo negocial até a conclusão daquele primeiro. Nesse sentido, o que constou no bem lançado parecer da douta Promotoria de Justiça, que se acolhe como razões de decidir: No caso dos autos, tem-se que as requeridas rescindiram o contrato, enquanto o autor ainda estava realizando tratamento médico. E, quanto a esta questão, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante no Tema do Recurso Repetitivo nº 1082, segundo o qual 'A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida'. Os documentos de fls. 34/39 e 46/50 fazem prova disso". Na mesma linha de entendimento, o seguinte julgado: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame A autora menor, portadora de Trissomia do Cromossomo 21 (Síndrome de Down) dependente de plano de saúde coletivo, busca a manutenção de seu contrato após a rescisão do plano da titular, sua genitora, devido ao aumento insustentável do valor. Alega necessidade de continuidade do tratamento médico devido à sua condição de saúde. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a manutenção do plano de saúde da autora menor sem a titular, considerando a cláusula contratual que vincula a permanência do dependente à titularidade. III.Razões de Decidir 3. A Lei dos Planos de Saúde permite a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor, garantindo direitos aos beneficiários em casos de doença grave. 4. O STJ, através do Tema Repetitivo 1082, assegura a continuidade dos cuidados assistenciais em casos de tratamento médico essencial, mesmo após rescisão unilateral do plano coletivo. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A operadora deve manter o plano de saúde em favor do dependente em tratamento médico essencial, mesmo após a rescisão do plano da titular. 2. Cláusula contratual que impede a permanência do dependente sem a titular é abusiva. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 35-G; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1708317/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018. STJ, REsp n. 1.842.751/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/06/2022, DJe de 01/08/2022 Apelação n. 1014190-74.2024.8.26.0562, 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Alcides Leopoldo, j. 03.05.2025. Nesse quadro, havendo prescrição médica, não pode o gestor do plano de saúde deixar de prestar o serviço correspondente ou promover seu custeio, Súmula n. 96 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independente ou de previsão no rol do agente regulador, Súmula n. 102 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e artigo 10 da Lei Federal n. 9.658/1998, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.454/2022. Daí a procedência do pedido de condenação dos réus ao cumprimento de obrigação de fazer. Superado tal ponto, de se reconhecer a ocorrência do dano moral em casos que tais, de natureza in re ipsa, especialmente se se considerar a gravidade do quadro de saúde em que acometido o autor. Confira-se, a título de razões de decidir: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, pela qual a autora busca a reativação de seu plano de saúde, assim como a fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 15 mil Sentença de parcial procedência, determinando a reativação do plano Recurso da ré. MÉRITO - Cancelamento unilateral do plano de saúde pela ré, sob alegação de inadimplência superior a trinta dias Inadimplência não verificada Abusividade reconhecida Condenação ao restabelecimento do plano de saúde mantida. DANOS MORAIS configurados - A rescisão do plano de saúde de paciente em tratamento de câncer de mama interrompe a continuidade do tratamento, fato que intensifica o estado de aflição e aumenta a angústia do segurado, já debilitado pela própria doença - Valor arbitrado que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO Apelação n. 1012272-79.2023.8.26.0009, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador João Battaus Neto, J. 03.04.2025. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. REATIVAÇÃO. Sentença de procedência. Insurgência das rés. Não acolhimento. 1. A ilegitimidade arguida deve ser rejeitada, uma vez que existe solidariedade entre a operadora de plano de saúde, o estipulante de plano coletivo e o responsável pelo repasse. Ressalte-se que ambas as rés atuaram conjuntamente na captação de clientes e auferiram proveito econômico durante o cumprimento do contrato. Desta forma, as corrés compõem a cadeia de fornecimento do serviço de consumo, não podendo as demandadas se eximirem de suas responsabilidades, porquanto respondem solidariamente pela reparação de eventuais danos causados ao consumidor, consoante as normas insertas no parágrafo único do art. 7º e parágrafo 1º. do art. 25 do CDC. 2. Autor, menor, diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista (TEA), em tratamento multidisciplinar. Impossibilidade de rescisão. Aplicação do Tema 1082, do STJ. Precedentes deste Tribunal. 3. Possibilidade de manutenção do plano de saúde, mesmo com a exclusão do titular. Precedentes. Ausência de prejuízo. 3. Ocorrência de dano moral. Autor que estava em tratamento médico, sendo patente a conduta ilícita das requeridas. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS Apelação n. 1003681-25.2024.8.26.0032, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relatora Desembargadora Clara Maria Araújo Xavier, j. 27.05.2025. Apelação - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Rescisão unilateral do contrato - Preliminar de ilegitimidade da apelante afastada Responsabilidade solidária ante a cadeia de fornecimento de serviços Prorrogação da relação contratual deve ser discutida com a operadora do plano ou seguro saúde cujo contrato ou apólice foi extinto - Autor menor e diagnosticado com TEA (transtorno de espectro autista) - Sentença que determina a reativação do plano e a reintegração do requerente ao tratamento na clínica que o atende, tornando assim definitivos os efeitos da tutela concedida, além do pagamento de danos morais Inconformismo Alegação de irregularidade Não comprovação de eventual fraude por falta de prova de filiação Abusividade Decisão mantida Necessidade de manutenção do atendimento, sem interrupção do tratamento Danos morais mantidos Não provimento ao recurso Apelação n. 1033448-35.2023.8.26.0003, 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Enio Zuliani, j. 23.05.2025. O valor da indenização por danos morais fica aqui arbitrado em R$ 15.000,00, no correspondente a aproximadamente 10 salários mínimos ora em vigor. Trata-se de valor que se mostra razoável às circunstâncias do caso em exame, suficiente também para compensar a parte autora pelo dano moral experimentado, e sem configurar enriquecimento sem causa, além de não ser excessivo ou ínfimo em face da parte ré. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da citação, tratando-se aqui de responsabilidade contratual (Súmula n 426, E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para confirmar a tutela de urgência e: i) condenar os réus solidariamente ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na manutenção e a consequente reativação do plano de saúde em favor da parte autora (n. 0067002821), nas mesmas condições antes vigentes, sem prejuízo do pagamento da respectiva mensalidade, com a adoção das providências necessárias para tanto; ii) condenar os réus solidariamente ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento do necessário, incluindo liberação e custeio, para a continuidade do tratamento médico prescrito à parte autora, na conformidade do respectivo receituário ou guia médica, incluindo o procedimento de troca de 'botton de gastrostomia'; e iii) condenar os réus solidariamente ao pagamento à parte autora, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 15.000,00, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Decaimento mínimo (Súmula n. 326 do E. Superior Tribunal de Justiça), condeno os réus solidariamente ao pagamento das custas processuais e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 15% do que se liquidar, conforme, artigo 85, e §§, CPC. Eventual execução deverá ser objeto de incidente próprio e em separado. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: PAULA LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 190750/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), ANE CAROLINE DIDZEC (OAB 413367/SP), ANA CLAUDIA FERREIRA DE SOUZA (OAB 54152/PE)

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Processo nº 0056931-67.2014.4.01.0000

ID: 317030094

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0056931-67.2014.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0056931-67.2014.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0056931-67.2014.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TAIZ AMELIA C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0056931-67.2014.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0056931-67.2014.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TAIZ AMELIA CONCEICAO e outros POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0056931-67.2014.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por TAIZ ALMEIDA CONCEIÇÃO e OUTRO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que nos autos de ação ordinária movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, indeferiu o pedido de suspensão do leilão extrajudicial de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação. Em suas razões recursais, os agravantes insistem na concessão da tutela em referência, a fim de que sejam mantidos no imóvel até o julgamento definitivo da ação em que se discute a nulidade do procedimento de execução extrajudicial. Foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal, “para autorizar aos agravantes o direito de realizar o depósito judicial das parcelas (vencidas e vincendas) questionadas nos autos de origem, perante o juízo monocrático, na forma por eles pretendida, restando sobrestada, por conseguinte, eventual execução extrajudicial do débito relativo ao contrato de financiamento imobiliário descrito nos autos, assegurando-se-lhes, ainda, o direito de manutenção na ocupação do imóvel em referência, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora”. Regularmente intimada, a recorrida apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0056931-67.2014.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos de ação ordinária em que se objetiva a suspensão da execução extrajudicial de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação. No caso em exame, a parte autora ajuizou ação principal postulando a anulação do processo de execução extrajudicial (Processo nº 0032403-42.2014.4.01.3500) Sobre o tema em discussão, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do REsp 1.067.237/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 55), decidiu que “Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris)”. No mesmo sentido, o REsp 1.061.530/RS, também submetido ao rito dos recursos repetitivos: “a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; (b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.” (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 10/03/2009). AC 0001167-56.2002.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 04/02/2019 PAG.). Nesse mesmo sentido, assim já decidiu este egrégio Tribunal: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de ação cautelar em que se objetiva a suspensão de execução extrajudicial de imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação. 2. No que diz respeito à possibilidade de suspensão de execução extrajudicial, o Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.067.237/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 55), decidiu que "Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris)". 3. No caso em exame, afigura-se cabível a suspensão da execução extrajudicial, na medida em que o prosseguimento do aludido procedimento, com possível arrematação do imóvel, poderia causar danos irremediáveis às partes e a terceiros, especialmente considerando o acolhimento parcial dos pedidos formulados nos autos da ação ordinária, por meio da qual se busca a revisão das clausulas do contrato de financiamento imobiliário. 4. Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AC 0002244-98.2000.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/09/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXECUÇÃO E DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. CABIMENTO. I A orientação jurisprudencial cristalizada em nossos tribunais é no sentido de que o mutuário faz jus à suspensão do processo de execução extrajudicial do contrato de financiamento questionado nos autos de origem, enquanto pendente de discussão judicial a legitimidade do respectivo procedimento de execução. II - Ademais, segundo noticiam os elementos carreados para os presentes autos e para o feito de origem, a realização do leilão do imóvel em referência não teria sido, em princípio, regularmente precedida de competente intimação dos suplicantes, circunstância essa a demonstrar plausibilidade nas alegações deduzidas na peça de ingresso. III Agravo de instrumento provido, para suspender a execução extrajudicial do contrato de financiamento questionado nos autos, bem assim os efeitos da arrematação do imóvel em referência. (AG 1017145-86.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/12/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE EFEITOS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 9.514/97. REGRAMENTO. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. I Cinge-se a controvérsia dos autos ao indeferimento do pedido de tutela de urgência, formulado em autos de demanda Anulatória de Arrematação por Venda Direta, por meio do qual se pretende a suspensão do procedimento de execução extrajudicial, autorização para permanência da parte agravante na administração do imóvel até julgamento final da demanda principal. II A decisão que indeferiu o pedido teve lastro no argumento de ausência de requisitos do art. 300 do CPC, especialmente o da urgência e da verossimilhança das alegações, no contexto em que a consolidação da propriedade fiduciária ocorreu em 27 de setembro de 2018 (data do respectivo lançamento do registro da consolidação à matrícula - vide id 401628438) e que a transferência do imóvel, mediante alienação, a Daiana dos Santos Pereira ocorreu em 06.10.2020, decorreu, entre a consolidação da propriedade fiduciária e a arrematação do bem mais de 02 anos. III Dispõe o art. § 2o-B da Lei n. 9.514/97, que, Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) IV Hipótese em estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, na dicção de que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, no contexto em que a Caixa Econômica Federal não trouxe aos autos prova do cumprimento dos requisitos legais sobre a forma de alienação do bem depois de consolidada a propriedade em seu nome, mas defendeu que não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/97, pois havendo a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelo fiduciante, logo, incorpora-se o bem ao patrimônio da Caixa Econômica Federal. V A propósito: 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) VI Não afastadas as alegações da parte agravante, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, na dicção de que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, motivo da reforma da decisão, para deferir o pedido de tutela de urgência e suspender os efeitos de eventual procedimento de execução extrajudicial, seja por meio de leilão ou de venda direta na esfera jurídica da parte agravante, com a admissão de sua permanência no imóvel até que se ultime a demanda principal. VII Agravo de instrumento parcialmente provido. (AG 1008644-12.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/08/2023 PAG.) PJe - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO AGENTE FINANCEIRO. LEILÃO E ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADES. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. ILEGITIMIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “é cabível a purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Nesse contexto, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial” (STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL n. 1.344.987 – Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze – DJe de 06.12.2018). 2. A inadimplência do contrato de financiamento de imóvel não legitima a sua arrematação por preço vil, assim caracterizado o valor inferior a 50% da avaliação do bem (STJ: AGARESP n. 690.974 – Relator Ministro João Otávio de Noronha – DJe de 22.09.2015). 3. Na hipótese, havendo indícios de que a notificação do leilão somente foi realizada após as datas estabelecidas para sua realização, bem como caracterizada a venda do imóvel por preço vil, diante da arrematação por valor correspondente a menos de 18% da sua avaliação, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da medida pleiteada pela parte agravante, para suspender os efeitos do procedimento de execução extrajudicial, mantendo os mutuários na posse do imóvel. 4. Agravo de instrumento provido. Agravos Internos prejudicados. (AG 1007698-79.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/11/2019 PAG.) Assim posta a questão, afigura-se cabível a suspensão da execução extrajudicial, na medida em que o prosseguimento do aludido procedimento, com possível arrematação do imóvel, poderia causar danos irremediáveis às partes e a terceiros. *** Com essas considerações, confirmando a decisão liminar, dou provimento ao agravo de instrumento, para suspender a execução extrajudicial do contrato de financiamento questionado nos autos, até o pronunciamento definitivo desta Turma julgadora a respeito da legalidade do procedimento. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0056931-67.2014.4.01.0000 Processo de origem: 0056931-67.2014.4.01.0000 AGRAVANTE: TAIZ AMELIA CONCEICAO, JHONATAN YGOR DE SIQUEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido cautelar de suspensão da execução extrajudicial de contrato de financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação 2. A orientação jurisprudencial cristalizada em nossos tribunais é no sentido de que o mutuário faz jus à suspensão do processo de execução extrajudicial do contrato de financiamento questionado nos autos de origem, enquanto pendente de discussão judicial a legitimidade do respectivo procedimento de execução. 3. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1031658-59.2020.4.01.0000

ID: 334443051

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031658-59.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NONATA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL AZEVEDO VIEIRA DE NEGREIROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031658-59.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040679-17.2020.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAIMUNDA NONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031658-59.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040679-17.2020.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAIMUNDA NONATA OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Daniel Azevedo Vieira de Negreiros - MA21032-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031658-59.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por RAIMUNDA NONATA OLIVEIRA DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, que nos autos da ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, indeferiu o pedido de suspensão da execução extrajudicial de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação. Em suas razões recursais, o agravante insiste na concessão da tutela em referência, reiterando os fundamentos deduzidos perante o juízo monocrático, destacando que, na hipótese em comento, o agente financeiro não teria observado o devido processo legal, mormente à míngua de regular notificação para purgação da mora. A Decisão de id 77283548 deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal formulado na inicial, para “para determinar a suspensão da execução extrajudicial do contrato de financiamento questionado nos autos, bem assim o leilão do imóvel descrito nos autos (ou torná-lo ineficaz, se já realizado), assegurando-se, ainda, à autora, a manutenção na posse do imóvel descrito nos autos, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora”. Foi interposto agravo interno contra a referida decisão (Id 80653040). Foram apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031658-59.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos de ação em que se objetiva a anulação da execução extrajudicial de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação. No caso em exame, a parte autora ajuizou ação principal postulando a anulação de processo de execução extrajudicial de imóvel objeto de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação. Sobre o tema em discussão, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do REsp 1.067.237/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 55), decidiu que “Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris)”. No mesmo sentido, o REsp 1.061.530/RS, também submetido ao rito dos recursos repetitivos: “a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; (b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.” (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 10/03/2009). AC 0001167-56.2002.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 04/02/2019 PAG.). Nesse mesmo sentido, assim já decidiu este egrégio Tribunal: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de ação cautelar em que se objetiva a suspensão de execução extrajudicial de imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação. 2. No que diz respeito à possibilidade de suspensão de execução extrajudicial, o Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.067.237/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 55), decidiu que "Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris)". 3. No caso em exame, afigura-se cabível a suspensão da execução extrajudicial, na medida em que o prosseguimento do aludido procedimento, com possível arrematação do imóvel, poderia causar danos irremediáveis às partes e a terceiros, especialmente considerando o acolhimento parcial dos pedidos formulados nos autos da ação ordinária, por meio da qual se busca a revisão das clausulas do contrato de financiamento imobiliário. 4. Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AC 0002244-98.2000.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/09/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXECUÇÃO E DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. CABIMENTO. I A orientação jurisprudencial cristalizada em nossos tribunais é no sentido de que o mutuário faz jus à suspensão do processo de execução extrajudicial do contrato de financiamento questionado nos autos de origem, enquanto pendente de discussão judicial a legitimidade do respectivo procedimento de execução. II - Ademais, segundo noticiam os elementos carreados para os presentes autos e para o feito de origem, a realização do leilão do imóvel em referência não teria sido, em princípio, regularmente precedida de competente intimação dos suplicantes, circunstância essa a demonstrar plausibilidade nas alegações deduzidas na peça de ingresso. III Agravo de instrumento provido, para suspender a execução extrajudicial do contrato de financiamento questionado nos autos, bem assim os efeitos da arrematação do imóvel em referência. (AG 1017145-86.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/12/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE EFEITOS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 9.514/97. REGRAMENTO. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. I Cinge-se a controvérsia dos autos ao indeferimento do pedido de tutela de urgência, formulado em autos de demanda Anulatória de Arrematação por Venda Direta, por meio do qual se pretende a suspensão do procedimento de execução extrajudicial, autorização para permanência da parte agravante na administração do imóvel até julgamento final da demanda principal. II A decisão que indeferiu o pedido teve lastro no argumento de ausência de requisitos do art. 300 do CPC, especialmente o da urgência e da verossimilhança das alegações, no contexto em que a consolidação da propriedade fiduciária ocorreu em 27 de setembro de 2018 (data do respectivo lançamento do registro da consolidação à matrícula - vide id 401628438) e que a transferência do imóvel, mediante alienação, a Daiana dos Santos Pereira ocorreu em 06.10.2020, decorreu, entre a consolidação da propriedade fiduciária e a arrematação do bem mais de 02 anos. III Dispõe o art. § 2o-B da Lei n. 9.514/97, que, Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) IV Hipótese em estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, na dicção de que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, no contexto em que a Caixa Econômica Federal não trouxe aos autos prova do cumprimento dos requisitos legais sobre a forma de alienação do bem depois de consolidada a propriedade em seu nome, mas defendeu que não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/97, pois havendo a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelo fiduciante, logo, incorpora-se o bem ao patrimônio da Caixa Econômica Federal. V A propósito: 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) VI Não afastadas as alegações da parte agravante, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, na dicção de que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, motivo da reforma da decisão, para deferir o pedido de tutela de urgência e suspender os efeitos de eventual procedimento de execução extrajudicial, seja por meio de leilão ou de venda direta na esfera jurídica da parte agravante, com a admissão de sua permanência no imóvel até que se ultime a demanda principal. VII Agravo de instrumento parcialmente provido. (AG 1008644-12.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/08/2023 PAG.) PJe - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO AGENTE FINANCEIRO. LEILÃO E ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADES. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. ILEGITIMIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “é cabível a purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Nesse contexto, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial” (STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL n. 1.344.987 – Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze – DJe de 06.12.2018). 2. A inadimplência do contrato de financiamento de imóvel não legitima a sua arrematação por preço vil, assim caracterizado o valor inferior a 50% da avaliação do bem (STJ: AGARESP n. 690.974 – Relator Ministro João Otávio de Noronha – DJe de 22.09.2015). 3. Na hipótese, havendo indícios de que a notificação do leilão somente foi realizada após as datas estabelecidas para sua realização, bem como caracterizada a venda do imóvel por preço vil, diante da arrematação por valor correspondente a menos de 18% da sua avaliação, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da medida pleiteada pela parte agravante, para suspender os efeitos do procedimento de execução extrajudicial, mantendo os mutuários na posse do imóvel. 4. Agravo de instrumento provido. Agravos Internos prejudicados. (AG 1007698-79.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/11/2019 PAG.) Assim posta a questão, afigura-se cabível a suspensão da execução extrajudicial, na medida em que o prosseguimento do aludido procedimento, com possível arrematação do imóvel, poderia causar danos irremediáveis às partes e a terceiros. *** Com essas considerações, confirmando a decisão liminar, dou provimento ao agravo de instrumento, para suspender a execução extrajudicial do contrato de financiamento questionado nos autos, até o pronunciamento definitivo desta Turma julgadora a respeito da legalidade do procedimento. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031658-59.2020.4.01.0000 Processo de origem: 1040679-17.2020.4.01.3700 AGRAVANTE: RAIMUNDA NONATA OLIVEIRA DA SILVA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão da execução extrajudicial de contrato de financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação 2. A orientação jurisprudencial cristalizada em nossos tribunais é no sentido de que o mutuário faz jus à suspensão do processo de execução extrajudicial do contrato de financiamento questionado nos autos de origem, enquanto pendente de discussão judicial a legitimidade do respectivo procedimento de execução. 3. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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