Resultados para "1008651-30.2022.8.26.0229" – Página 30 de 30

Cleri Aparecida Mendes De Oliveira Rezende Registrado(A) Civilmente Como Cleri Aparecida Mendes De Oliveira Rezende x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 331460684

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008651-72.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLERI APARECIDA MENDES DE OLIVEIRA REZENDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLERI APARECIDA MENDES DE OLIVEIRA REZENDE

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

CLERI APARECIDA MENDES DE OLIVEIRA REZENDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLERI APARECIDA MENDES DE OLIVEIRA REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008651-72.2024.8.11.0004. REQUERENTE: CLERI APARECIDA MENDES DE OLIVEIRA REZENDE REQUERIDO: ENERGISA MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008651-72.2024.8.11.0004. REQUERENTE: CLERI APARECIDA MENDES DE OLIVEIRA REZENDE REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ajuizada por CLERI APARECIDA MENDES DE OLIVEIRA REZENDE contra ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, visando à suspensão da cobrança indevida de faturas de energia elétrica, bem como a abstenção de novos apontamentos nos cadastros de inadimplentes e a não suspensão da energia. A autora contesta as faturas dos meses de junho e julho de 2024, no valor de R$ 1.983,04 e R$ 2.769,79, respectivamente, alegando não ter havido aumento no consumo que justificasse tais valores, por isso requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais (R$25.000,00), a declaração de cobrança indevida e o cancelamento das faturas de junho e julho, bem como a restituição em dobro da fatura de junho (R$3.966,00) e do valor pago para retirada do protesto (R$492,92), assim como a confirmação dos pedidos liminares. Argumenta que a não suspensão das cobranças pode causar sérios prejuízos à autora, como a interrupção do fornecimento de energia e o comprometimento de seu crédito. 2. Alega a autora que, nos meses anteriores, seu consumo médio foi de 997 KWH, com faturas em torno de R$ 1.282,96. Contudo, no mês de junho, o consumo registrado foi de 1675 KWH, gerando uma fatura de R$ 1.983,04, e no mês de julho, 2402 KWH, com uma fatura de R$ 2.769,79. Após questionar a fatura junto à ré e solicitar a aferição do medidor, a autora foi surpreendida com o protesto do seu nome, mesmo após o pagamento da fatura de junho. A autora teve de arcar com as custas cartorárias para cancelar o protesto, no valor de R$ 246,46. 3. Requer liminarmente, a suspensão/anulação da cobrança da fatura de julho, no valor de R$ 2.769,79, a abstenção da ré em fazer novos apontamentos em órgãos de proteção ao crédito até o julgamento do mérito, assim como a abstenção em suspender a energia face às faturas questionadas. 4. A autora fundamenta seu pedido no Código de Defesa do Consumidor (CDC), alegando que os valores cobrados são indevidos e que o procedimento adotado pela requerida fere os direitos básicos do consumidor, especialmente no que tange à vulnerabilidade e à proteção contra práticas abusivas. 5. Foi determinada a emenda à inicial para a parte autora apresentar cópia legível das faturas impugnadas, bem como aportar ao feito documento que comprove a necessidade da gratuidade da justiça. Em resposta, comprovou o recolhimento das custas processuais e anexou aos autos as faturas dos meses de junho e julho. 6. Foi proferida decisão (id nº 169991224) que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, determinando que a ré se abstivesse de suspender o fornecimento de energia à residência da autora, bem como de efetuar cobranças ou promover negativação decorrentes da fatura de julho/2024, devendo também retirar eventuais restrições existentes. 7. A parte requerida apresentou contestação (id nº 178318382), na qual sustenta a regularidade do faturamento com base nas leituras realizadas em campo e na aferição do medidor pelo INMETRO, que teria atestado o pleno funcionamento do equipamento. Afirma que as faturas de julho e agosto/2024 tiveram período de medição superior ao habitual (31 dias), o que justificaria o aumento. Defende que não há irregularidade nas cobranças, tampouco conduta ilícita no protesto realizado, tendo em vista que o pagamento ocorreu após o envio para protesto. Aduz, ainda, que eventual cancelamento do protesto deve ser providenciado pelo próprio devedor e que inexiste dano moral indenizável, pugnando pela improcedência da ação. 8. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id nº 182504171), reiterando os fundamentos da petição inicial, alegando que a elevação no consumo não foi justificada, que não houve comunicação para acompanhamento de eventual perícia do medidor e que a normalização no consumo após a troca do equipamento reforça sua tese de erro na medição. Impugnou o laudo apresentado unilateralmente pela ré, sustentando a inversão do ônus da prova com base no CDC e insistindo na ocorrência de protesto indevido, pleiteando a procedência total dos pedidos. 9. Após, vieram os autos conclusos para despacho saneador. 10. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 11. No caso, tratando-se a parte requerida de Concessionária de Serviço Público, enquanto a parte contrária figura como consumidor final (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante a concessionária requerida (art. 6º, VIII, CDC). DISPOSITIVO: 12. Diante do exposto, INVERTO o ônus da prova quanto a regularidade ou não da cobrança das faturas de consumo dos meses questionados pela autora, com fundamento no art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor. 13. INDEFIRO as matérias preliminares, nos termos da fundamentação. 14. Por ausência de irregularidade processual, DOU O FEITO POR SANEADO e fixo como ponto controvertido (i) a falha na prestação dos serviços em razão da cobrança indevida de consumo para os meses de junho, julho e agosto de 2024 da UC 6/1881110-9, assim como (ii) o dever de indenizar. 15. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre a produção de provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. 16. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008651-46.2024.8.11.0045

ID: 335875361

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008651-46.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALETE MAZUTTI MARQUES MORAES

Intimação

Advogados:

JOSIANE CARLA MAZUTTI MARQUES MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ALMEIDA LARA SPODE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1008651-46.2024.8.11.0045 REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1008651-46.2024.8.11.0045 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: SALETE MAZUTTI MARQUES MORAES AGRAVO INTERNO Nº 1008651-46.2024.8.11.0045 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE AGRAVANTE: SALETE MAZUTTI MARQUES MORAES AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO REMOTA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IDOSA HIPOSSUFICIENTE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por idosa aposentada contra decisão monocrática que, ao conhecer de recurso inominado do Banco Santander, reformou sentença de primeiro grau para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. A autora, vítima de fraude praticada por terceiro que se passou por preposto bancário, forneceu documentos pessoais e imagem facial acreditando renegociar dívida com outra instituição, mas acabou vinculada a novo contrato de empréstimo com liberação de valor sem proveito direto. Pretende-se o restabelecimento da sentença que reconheceu a nulidade do contrato e a responsabilização da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento decorrente de fraude praticada por terceiro na contratação remota de empréstimo bancário; e (ii) estabelecer se a instituição financeira pode ser responsabilizada objetivamente pelos danos decorrentes da fraude, à luz da Súmula 479 do STJ e do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação do empréstimo foi realizada de forma remota mediante erro induzido por terceiro, sem consentimento informado da autora, o que configura vício de vontade nos termos do art. 148 do Código Civil. A autora é idosa, aposentada por invalidez e pensionista do INSS, sendo reconhecida como hipervulnerável na relação de consumo, o que impõe ao banco dever redobrado de cautela nas contratações, conforme art. 2º do Estatuto da Pessoa Idosa. A documentação constante dos autos comprova que a autora não teve qualquer proveito financeiro da operação e que os valores foram desviados a terceiros mediante golpe, sem que o banco adotasse mecanismos mínimos de verificação da autenticidade da contratação. A liberação de valor elevado, sem confirmação ativa por parte do banco, caracteriza falha na prestação do serviço e atrai a incidência da responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno, conforme dispõe a Súmula 479 do STJ. O Código de Defesa do Consumidor (art. 14) impõe ao fornecedor o dever de segurança na prestação do serviço, responsabilizando-o pelos danos causados por falhas operacionais, inclusive quando decorrentes de fraude de terceiro. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a instituição financeira responde por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias quando demonstrada a vulnerabilidade do consumidor, não se admitindo a compensação de valores quando não há benefício direto à vítima. O contrato em questão é nulo por ausência de elementos essenciais à sua validade (art. 104, I e III, do CC) e por vício de consentimento decorrente de fraude (art. 148 do CC), impondo-se sua anulação e a restituição integral dos valores descontados da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno provido. Tese de julgamento: “1. A contratação remota de empréstimo realizada mediante erro induzido por terceiro configura vício de consentimento, quando demonstrado que o consumidor não compreendeu a natureza do negócio jurídico. 2. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiro quando ausentes medidas de segurança mínimas, caracterizando fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ. 3. A hipervulnerabilidade do consumidor idoso impõe à instituição financeira dever acrescido de cautela na formalização de contratos, sobretudo realizados por meio eletrônico. 4. É nulo o contrato bancário firmado mediante induzimento fraudulento, sendo devida a restituição dos valores descontados, sem compensação, quando não demonstrado o benefício direto ao consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 104, I e III, 148 e 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 489 e 932; Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, AgInt no AREsp 1654111/SP; TJ-MG, AC 10278170058715002, Rel. Des. Aparecida Grossi, j. 11.05.2022; TJ-MT, RI 1016765-71.2022.8.11.0003, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, j. 14.03.2024. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por SALETE MAZUTTI MARQUES MORAES com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática que conheceu o recurso inominado interposto pelo Banco Santander e lhe deu provimento para reformar a sentença de primeiro grau, julgado improcedente os pedidos formulados na petição inicial. A parte agravante requer a reforma da decisão monocrática a fim de que seja reconsiderada e restabelecida a sentença de primeiro grau. Contrarrazões pela manutenção da decisão monocrática. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” e ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. A controvérsia gira em torno de decisão monocrática que reformou os pedidos da inicial e declarou culpa exclusiva da vítima em razão de empréstimo fraudulento Na decisão, este relator assentou que a autora não tomou as devidas medidas protetivas e cautelosas de um homem médio, e excluiu a responsabilidade sob argumento de que o banco apenas agiu em conformidade com a autorização do novo contrato de empréstimo. Contudo, após rever as nuances do caso, entendo por bem retratar-me da decisão outrora proferida. Nesse contexto, destaco que as conversas de WhatsApp e os áudios acostados na petição inicial demonstram que a autora, idosa e hipossuficiente, acreditando tratar-se de uma renegociação de dívida com outra instituição, forneceu documentos pessoais e selfies a pessoa que se passava por preposto do banco, que lhe ofereceu redução de parcelas mediante portabilidade, o que resultou na transferência do valor a terceiros sem qualquer proveito direto à autora. A parte promovente afirma que nunca solicitou o novo empréstimo, tendo sido enganada por um suposto funcionário do banco, que distorceu a natureza do negócio jurídico, comprometendo sua renda e seu patrimônio. Mesmo após buscar solução administrativa, não obteve sucesso, pois foi vítima de um golpe. Conforme a Súmula 479 do STJ, mesmo em se tratando de golpe de terceiro, a responsabilidade da instituição financeira subsiste, desde que constatada a existência de fortuito interno. “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Aqui, é importante separar a ordem dos acontecimentos na cadeia de nexo causal. Se por um lado, é incontroversa a indução da autora ao fornecimento de seus dados por terceiro fraudador, sem qualquer participação do Banco, não se pode perder de vista que este é o primeiro dos atos que contribuíram para o sucesso do golpe. O segundo ato, imprescindível para o desfecho, foi a liberação do valor do empréstimo, na quantia de R$ 28.272,72 (vinte e oito mil, duzentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), em 84 parcelas de R$ 679,08 (seiscentos e setenta e nove reais e oito centavos) e, neste ponto, entendo que houve falha da instituição financeira, pois, mesmo diante da requisição de valor tão alto, não tomou qualquer cautela para verificar a veracidade da contratação antes da liberação da quantia. Nessa ordem de ideias, uma melhor interpretação da súmula 479/STJ exige que todo o contexto da ordem de acontecimentos seja analisada. Se no primeiro ponto (ligação e fornecimento de dados) a instituição financeira não tinha como agir, o mesmo não ocorre quando recebeu a solicitação de valor considerável, pois é certo que poderia evitar o prejuízo, mediante mera ligação para confirmação dos dados, o que não ocorreu. Por isso, a situação configura fortuito interno, previsível e evitável. Além disso, deve-se considerar que a autora é pessoa idosa aposentada por invalidez e que recebe pensão por morte previdenciária junto ao INSS, conforme prova constante dos autos, e por isso goza de proteção especial, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). Art. 2º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022). Sua condição confere-lhe hipervulnerabilidade na relação de consumo, impõe à instituição financeira dever redobrado de cautela e verificação na formalização de contratos, sobretudo por meio remoto. Diante disso, é necessário considerar fatores adicionais de responsabilidade, pois a celebração de um novo empréstimo compromete de forma significativa sua renda, gera risco iminente à sua estabilidade financeira, social e alimentícia, especialmente porque a parte autora já tinha um empréstimo consignado em vigência. A jurisprudência e a doutrina são uníssonas ao afirmar que os riscos inerentes à atividade bancária devem ser suportados pela própria instituição financeira: “Com o crescente aumento dos usos e práticas digitais, crescem também, de modo correspondente, as fraudes e golpes. Os bancos investem progressivamente recursos tentando evitá-las, mas nem sempre conseguem. A linha hermenêutica, na matéria, é muito clara: qualquer que seja a fraude praticada por terceiro, o banco deverá indenizar o cliente prejudicado por ela, a menos que lhe prove a culpa exclusiva. É inadmissível a invocação da excludente de fato de terceiro na hipótese. Os riscos do negócio são de responsabilidade das instituições financeiras. Aliás, não só na Internet, como também quaisquer outras fraudes que lesem consumidores e estejam vinculadas aos riscos relacionados de sua atividade. Aí se incluem, por exemplo, a compensação de cheques em valor superior àquele da emissão, mesmo nas hipóteses em que o título tenha sido objeto de sofisticada adulteração por terceiro” (FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Peixoto Braga; ROSENVALD, Nelson. Novo tratado de responsabilidade civil. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 1294).Grifei. “A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, especialmente quando demonstrada a vulnerabilidade do consumidor. Trata-se de típica relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cuja responsabilidade independe da existência de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal.” — CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 390. Grifei Corroborando com o entendimento, segue o julgado proferido em caso análogo: “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR MEIO DE FRAUDE. GOLPE DA FALSA QUITAÇÃO OU REDUÇÃO DAS PARCELAS. CONSUMIDOR INDUZIDO EM ERRO POR CORRESPONDENTE AUTÔNOMA. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. NOVO AJUSTE BANCÁRIO PARA A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTERIOR COM REDUÇÃO DE PARCELAS. DESCONTOS INDEVIDOS. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO NAS VIAS ADMINISTRATIVAS. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. NEGLIGÊNCIA DO BANCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO IMPROVIDO.” (N.U 1016765-71.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO POR IDOSO ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - NULIDADE - FRAUDE - FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. - Tendo em vista o disposto nos artigos 104, III; 166, IV e 595, todos do Código Civil, é nulo o contrato celebrado com analfabeto, quando não formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por meio de procurador constituído por instrumento público - A contratação mediante fraude não exclui a responsabilidade da instituição financeira, por se enquadrar no conceito de fortuito interno, previsto na Súmula 479 do STJ - Os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, referentes aos empréstimos não autorizados e decorrentes de contratos nulos, devem ser restituídos àquela em dobro, com base no parágrafo único do art. 42 do CDC - O desconto indevido de prestações no benefício previdenciário, por obstar o uso da verba de natureza alimentar, enseja dano moral indenizável. (TJ-MG - AC: 10278170058715002 Grão-Mogol, Relator.: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 11/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2022). Importante destacar que, embora o banco alegue ter transferido o valor do empréstimo no âmbito da operação fraudulenta, tal fato não pode justificar qualquer tentativa de compensação com os valores descontados indevidamente da conta da autora. Isso porque a autora não obteve qualquer proveito econômico direto da operação, pois foi vítima do esquema fraudulento. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, o que recai sobre o banco o dever de garantir a segurança e a regularidade das operações realizadas sob sua estrutura. É dever da instituição financeira adotar mecanismos eficazes de prevenção a fraudes, cabendo-lhe, inclusive, arcar com os riscos da atividade que exerce. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, especialmente quando demonstrada a vulnerabilidade do consumidor. [...] É indevida a compensação de valores quando o consumidor não foi beneficiado pela quantia transferida, sendo o risco do negócio atribuído exclusivamente ao banco.” (STJ – AgInt no AREsp 1654111/SP). Portanto, a tentativa de compensar valores que foram desviados por terceiros, mesmo que comprovadamente transferidos pelo banco, não encontra respaldo legal nem jurisprudencial, tampouco pode ser imposta à vítima da fraude. O prejuízo, em tais circunstâncias, deve ser suportado exclusivamente pela instituição financeira, que, caso deseje, poderá exercer o direito de regresso contra o verdadeiro beneficiário da fraude, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Dessa forma, impõe-se a restituição integral dos valores descontados da autora, sem qualquer compensação, reafirmando-se a responsabilização exclusiva do banco pela falha na prestação do serviço. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, para ANULAR a decisão monocrática e RESTABELECER INTEGRALMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, de modo a declarar nulo o contrato discutido nestes autos.. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa. Transitado em julgado, remeta-se os autos ao arquivo. É como voto. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010321-26.2025.8.11.0000

ID: 313535774

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010321-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO BITTENCOURT FERRAZ DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010321-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratament… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010321-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FABIO BITTENCOURT FERRAZ DE CAMARGO - CPF: 052.221.529-79 (ADVOGADO), UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 76.767.219/0001-82 (AGRAVANTE), BIANCA DE OLIVEIRA CASTELLI - CPF: 035.688.371-02 (AGRAVADO), ELAINE CRISTINA OGLIARI - CPF: 880.800.131-87 (ADVOGADO), MARIA RITA SOARES CARVALHO - CPF: 994.840.301-06 (ADVOGADO), MARIA HELENA DE OLIVEIRA CASTELLI - CPF: 551.757.911-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DOMICILIAR EM REGIME DE HOME CARE. FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA NEUROFUNCIONAL INTENSIVA. TETRAPARESIA ESPÁSTICA POR ENCEFALOPATIA HIPÓXICO-ISQUÊMICA. PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA. COOPERATIVA MÉDICA EQUIPARADA À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por cooperativa médica contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o custeio integral de sessões de fisioterapia, fonoaudiologia e atendimento psicológico em regime domiciliar para beneficiária portadora de tetraparesia espástica decorrente de encefalopatia hipóxico-isquêmica após parada cardiorrespiratória, conforme relatório médico, sob pena de multa diária de R$ 500,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a natureza jurídica cooperativista da agravante a exime das obrigações inerentes às operadoras de plano de saúde regulamentadas pela Lei nº 9.656/1998 e fiscalizadas pela ANS; e (ii) saber se o tratamento domiciliar prescrito para paciente com tetraparesia espástica constitui internação domiciliar substitutiva à hospitalização com cobertura contratual obrigatória ou mera assistência domiciliar sem amparo legal para exigibilidade. III. Razões de decidir 3. A natureza jurídica cooperativista não afasta as obrigações da operadora de plano de saúde, uma vez que a Lei nº 9.656/1998, em seu artigo 1º, estabelece aplicação às pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, incluindo expressamente as cooperativas médicas, permanecendo sujeitas à regulamentação da ANS e ao cumprimento das obrigações contratuais assumidas perante os beneficiários. 4. O tratamento domiciliar prescrito configura necessidade clínica fundamentada, considerando o quadro de tetraparesia espástica da paciente com dependência total de terceiros, uso de cadeira de rodas e sonda de gastrostomia, sendo o médico específico ao indicar a necessidade de home care após evolução médica que permitiu alta hospitalar com cuidados especializados domiciliares. 5. A prescrição médica especializada de fisioterapia respiratória e motora, fonoaudiologia neurofuncional intensiva e psicologia com abordagem psicomotora em regime domiciliar não representa mera comodidade terapêutica, mas tratamento essencial cuja interrupção causaria grande perda funcional e risco de broncoaspiração com perigo de morte, conforme relatórios especializados acostados aos autos. 6. A própria agravante já prestava atendimento domiciliar à beneficiária através de seu Serviço de Atenção Domiciliar, evidenciando a necessidade e adequação dessa modalidade assistencial ao caso concreto, sendo incongruente a alegação posterior de ausência de cobertura contratual para tal atendimento. 7. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula nº 469 do STJ, impõe interpretação mais favorável ao consumidor, não podendo a operadora restringir tratamentos prescritos pelo médico assistente quando essenciais para a eficácia terapêutica, prevalecendo o princípio da preservação da saúde e da vida sobre interpretações restritivas de cláusulas contratuais. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A natureza jurídica cooperativista não exime a operadora de plano de saúde das obrigações previstas na Lei nº 9.656/1998 e da regulamentação da ANS. 2. O tratamento domiciliar prescrito por médico especialista para paciente com tetraparesia espástica constitui necessidade clínica fundamentada, não podendo a operadora restringir sua cobertura quando essencial para a eficácia terapêutica e preservação da vida." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 1º; CDC, art. 47; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 469; STJ, REsp nº 1.766.181/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 03.12.2019; TJ-PR, AI nº 0046357-17.2023.8.16.0000, Rel. Des. Renata Estorilho Baganha, 9ª Câmara Cível, j. 25.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED REGIONAL MARINGÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais n. 1008651-24.2025.8.11.0041 ajuizada por BIANCA DE OLIVEIRA CASTELLI representada por Maria Helena de Oliveira Castelli, que deferiu tutela de urgência para determinar à operadora o custeio integral de sessões de fisioterapia, fonoaudiologia e atendimento psicológico, em regime domiciliar, nos moldes do relatório médico, sob pena de multa diária de R$ 500,00. A agravante sustenta, preliminarmente, sua natureza jurídica de cooperativa de trabalho médico, distinta das seguradoras de saúde, esclarecendo estar sujeita à regulação da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, em conformidade com a Lei nº 9.656/1998 e legislação correlata. Alega que a decisão agravada viola os termos contratuais e normativos da ANS ao impor custeio de terapias em regime domiciliar que não se enquadrariam como internação domiciliar substitutiva, mas sim como assistência domiciliar, modalidade esta que exige previsão contratual específica ou negociação entre as partes, conforme disposto na RN nº 465/2021 da ANS. Aduz que, nos termos da regulamentação vigente (RN-ANS nº 465/2021 e RDC nº 11/2006 da ANVISA), a internação domiciliar pressupõe atenção integral ao paciente, com complexidade clínica e uso de tecnologia especializada, o que não se verifica no caso dos autos, tratando-se de terapias ambulatoriais como fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia. Relata que a beneficiária BIANCA DE OLIVEIRA CASTELLI já se encontra inserida em programa de atendimento domiciliar (SAD – Serviço de Atenção Domiciliar), sendo assistida com fisioterapia motora e respiratória diária, fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, nutricionista, técnico de enfermagem, visitas médicas e fornecimento de suplementos, sendo que a própria família da agravada teria recusado, em diversas ocasiões, os horários propostos para atendimento psicológico. Sustenta, com base em avaliação recente da equipe do SAD, que há evolução clínica significativa no quadro da beneficiária, sendo possível e adequado o redirecionamento dos atendimentos para ambiente ambulatorial, em clínicas próprias ou credenciadas da operadora, não mais se justificando o atendimento domiciliar. Defende que a imposição judicial de atendimento em domicílio, sem respaldo contratual, configura ônus excessivo e descumprimento da regulação da saúde suplementar, mencionando precedentes do STJ e da própria Corte local que reconhecem a validade de cláusulas excludentes de terapias domiciliares quando não substituem internação hospitalar. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, nos termos do art. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, argumentando risco de irreversibilidade financeira, caso seja compelida a manter os atendimentos sem previsão contratual e em caráter continuado. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada, para afastar a obrigatoriedade de custeio de terapias domiciliares, preservando-se os termos contratuais e a legislação reguladora da ANS. Recolhimento do preparo consta em id. 279005856. Houve análise da liminar (id. 279017865), que indeferiu o efeito suspensivo desejado. Contrarrazões apresentadas pela recorrida (id. 284808388). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (id. 292061383). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED REGIONAL MARINGÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais n. 1008651-24.2025.8.11.0041 ajuizada por BIANCA DE OLIVEIRA CASTELLI representada por Maria Helena de Oliveira Castelli, que deferiu tutela de urgência para determinar à operadora o custeio integral de sessões de fisioterapia, fonoaudiologia e atendimento psicológico, em regime domiciliar, nos moldes do relatório médico, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Preliminarmente, cumpre analisar a alegação da agravante quanto à sua natureza jurídica de cooperativa de trabalho médico, distinta das seguradoras de saúde, estando sujeita à regulação da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, em conformidade com a Lei nº 9.656/1998. Tal argumento, contudo, não tem o condão de afastar suas obrigações enquanto operadora de plano de saúde. A Lei nº 9.656/1998, em seu artigo 1º, é clara ao estabelecer que suas disposições se aplicam a "pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade", o que inclui as cooperativas médicas. O fato de a agravante ser constituída como cooperativa de trabalho médico não altera sua condição de operadora de plano de assistência à saúde, estando, portanto, sujeita às mesmas obrigações e responsabilidades previstas na legislação aplicável ao setor, bem como à fiscalização da ANS. Desta forma, a natureza jurídica cooperativista da agravante não a exime do cumprimento das obrigações assumidas perante seus beneficiários, tampouco justifica a negativa de cobertura de tratamentos prescritos como necessários pelos médicos assistentes. Rejeito, portanto, a preliminar. Superada esta questão preliminar, passo à análise do mérito. Como visto, a controvérsia cinge-se à análise da legalidade da decisão que determinou à agravante o custeio do tratamento integral de psicologia, fisioterapia e fonoaudiologia neurofuncional intensiva, em regime domiciliar, conforme relatório médico, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). A agravante não refuta a necessidade dos tratamentos em si, mas sustenta que a execução em regime domiciliar não possui cobertura contratual obrigatória, caracterizando-se como mera assistência domiciliar, e não como internação domiciliar substitutiva à hospitalização, único caso em que a jurisprudência reconheceria a obrigatoriedade da cobertura. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde", o que implica na interpretação mais favorável ao consumidor nos casos de dúvida sobre cláusulas contratuais, conforme estabelece o art. 47 do CDC. No caso em análise, depreende-se dos laudos médicos acostados aos autos que a agravada encontra-se em situação de saúde delicada, sendo portadora de tetraparesia espástica, dependente do auxílio de terceiros, utilizando cadeira de rodas e sonda de gastrostomia, em decorrência de encefalopatia hipóxico-isquêmica após parada cardiorrespiratória. O laudo médico juntado aos autos de origem (id. 185299448) é claro ao indicar que a paciente necessita de "FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA E MOTORA, DIETA ENTERAL EXCLUSIVA VIA GASTROSTOMIA, CUIDADOS QUANTO A PREVENÇÃO DE ULCERAS DE PRESSÃO COM MOBILIZAÇÃO A CADA 2 HORAS + COLCHÃO PNEUMÁTICO, ACOMPANHAMENTO DA FONOAUDIOLOGIA, NUTRICIONISTA, FISIOTERAPEUTA, PSICOLOGIA E ENFERMAGEM". Destaca, ainda, que a "PACIENTE [ESTÁ] EM CONDIÇÕES DE ALTA PARA HOMECARE". Além disso, o relatório da fisioterapeuta (id. 185299456) ressalta a "importância da continuidade no tratamento, visto que as atividades e os exercícios físicos intensivos e estímulos neurais direcionados, geram grandes benefícios osteomioneuroarticulares", alertando que "uma interrupção no tratamento causaria uma grande perda funcional". Da mesma forma, a fonoaudióloga (id. 185299460) destaca que "esse tratamento intensivo é de extrema necessidade", ressaltando que "em casos de Disfagia poderá ocorrer uma broncoaspiração causando risco de morte". Esses elementos evidenciam, de forma clara, a necessidade e urgência do tratamento especializado em regime domiciliar, configurando os requisitos autorizadores da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Quanto à alegação da agravante de que o atendimento domiciliar requerido não se enquadraria como internação domiciliar substitutiva à hospitalização, mas sim como mera assistência domiciliar sem cobertura contratual obrigatória, entendo que tal argumentação não merece prosperar. Segundo o STJ há uma “Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, sendo esta entendida como conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio” (Apud o contido no REsp n. 1.766.181/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 13/12/2019). O médico foi específico em indicar a necessidade de home care para a agravada que obteve evolução médica, contudo depende de cuidados específicos, senão vejamos: Trata-se da paciente Bianca de Oliveira Castelli, paciente de 27 anos, a qual encontra-se em leito de Unidade Coronariana, a mesma encontra-se acordada, acamada, contactuando apenas com o olhar, não movilizando membros aos estimulos solicitados, mantendo estabilidade hemodinamica, alimentando-se por via GTT, respirando em ar ambiente, no momento encontra-se com necessidade de acompanhamento com equipe especializada em Home Care. (id. 185298489 dos autos de origem – destaques nosso). Ademais, quanto à classificação do tratamento como internação domiciliar ou assistência domiciliar, trata-se de discussão secundária diante do princípio da preservação da saúde e da vida da beneficiária. Conforme bem destacado pelo Ministério Público em seu parecer, "a recusa de realização de tratamento, na forma prescrita pelo médico, deve ser considerada abusiva, já que não compete à operadora de plano de saúde definir quais tratamentos a paciente deve ou não ser submetido". (id. 292061383) O recurso de internação hospitalar na modalidade de home care tem por objetivo principal evitar a hospitalização desnecessária ou substituí-la, constituindo forma de prolongamento da internação hospitalar, como é o caso da paciente. Embora os planos de saúde possam limitar as doenças a serem cobertas, não podem restringir os tratamentos a serem realizados quando prescritos pelo médico assistente, inclusive quanto à sua forma e local de execução, quando estas forem essenciais para a eficácia terapêutica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM MIOPATIA NEMALÍNICA TIPO III, EM HOME CARE. REQUERIDA QUE CONDICIONA A MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO À PERMANÊNCIA DO PACIENTE EM CASA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM, PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO, MESMO EM EVENTUAIS SAÍDAS DA RESIDÊNCIA, RESSALVANDO A RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA DO PACIENTE POR EVENTUAIS GASTOS EXCEDENTES. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA RESTRIÇÃO DO PACIENTE, EM HOME CARE, AO AMBIENTE RESIDENCIAL. RESTRIÇÃO QUE, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO MENOR. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0046357-17.2023.8.16 .0000 Marechal Cândido Rondon, Relator.: substituta Renata Estorilho baganha, Data de Julgamento: 25/03/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024 – grifo nosso) No caso em análise, a prescrição médica para tratamento em regime domiciliar não representa mera comodidade ou opção terapêutica alternativa, mas sim necessidade clínica fundamentada, considerando o quadro de saúde da paciente e os riscos inerentes à interrupção ou modificação do tratamento em curso. Ademais, não se pode ignorar que a própria agravante reconhece que já vem prestando atendimento domiciliar à beneficiária por meio de seu Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), o que evidencia a necessidade e adequação dessa modalidade de assistência ao caso concreto, sendo incongruente sua alegação de que tal atendimento não teria cobertura contratual. Vale ressaltar, ainda, que a decisão agravada não inova ao determinar a cobertura do tratamento domiciliar, mas apenas assegura sua continuidade conforme prescrição médica especializada, garantindo que sejam fornecidos os tratamentos específicos de fisioterapia neurofuncional intensiva, fonoaudiologia neurofuncional intensiva e psicologia com abordagem psicomotora, que, segundo a agravada, não estariam sendo adequadamente prestados pela operadora. A alegação da agravante de que a paciente apresentou melhora clínica e poderia ser atendida em ambiente ambulatorial demandaria dilação probatória incompatível com a cognição sumária própria desta fase processual, além de contradizer as prescrições médicas apresentadas, que expressamente indicam a necessidade de continuidade do tratamento no formato atual. Nesse contexto, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, pois privilegia o bem jurídico de maior relevância – a saúde da beneficiária – em detrimento de interpretações restritivas de cláusulas contratuais que poderiam comprometer a eficácia do tratamento prescrito. Ante o exposto, em consonância com o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO do recurso, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010321-26.2025.8.11.0000

ID: 313535782

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010321-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIANCA DE OLIVEIRA CASTELLI

Acórdão

Advogados:

ELAINE CRISTINA OGLIARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOARES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010321-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratament… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010321-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FABIO BITTENCOURT FERRAZ DE CAMARGO - CPF: 052.221.529-79 (ADVOGADO), UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 76.767.219/0001-82 (AGRAVANTE), BIANCA DE OLIVEIRA CASTELLI - CPF: 035.688.371-02 (AGRAVADO), ELAINE CRISTINA OGLIARI - CPF: 880.800.131-87 (ADVOGADO), MARIA RITA SOARES CARVALHO - CPF: 994.840.301-06 (ADVOGADO), MARIA HELENA DE OLIVEIRA CASTELLI - CPF: 551.757.911-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DOMICILIAR EM REGIME DE HOME CARE. FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA NEUROFUNCIONAL INTENSIVA. TETRAPARESIA ESPÁSTICA POR ENCEFALOPATIA HIPÓXICO-ISQUÊMICA. PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA. COOPERATIVA MÉDICA EQUIPARADA À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por cooperativa médica contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o custeio integral de sessões de fisioterapia, fonoaudiologia e atendimento psicológico em regime domiciliar para beneficiária portadora de tetraparesia espástica decorrente de encefalopatia hipóxico-isquêmica após parada cardiorrespiratória, conforme relatório médico, sob pena de multa diária de R$ 500,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a natureza jurídica cooperativista da agravante a exime das obrigações inerentes às operadoras de plano de saúde regulamentadas pela Lei nº 9.656/1998 e fiscalizadas pela ANS; e (ii) saber se o tratamento domiciliar prescrito para paciente com tetraparesia espástica constitui internação domiciliar substitutiva à hospitalização com cobertura contratual obrigatória ou mera assistência domiciliar sem amparo legal para exigibilidade. III. Razões de decidir 3. A natureza jurídica cooperativista não afasta as obrigações da operadora de plano de saúde, uma vez que a Lei nº 9.656/1998, em seu artigo 1º, estabelece aplicação às pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, incluindo expressamente as cooperativas médicas, permanecendo sujeitas à regulamentação da ANS e ao cumprimento das obrigações contratuais assumidas perante os beneficiários. 4. O tratamento domiciliar prescrito configura necessidade clínica fundamentada, considerando o quadro de tetraparesia espástica da paciente com dependência total de terceiros, uso de cadeira de rodas e sonda de gastrostomia, sendo o médico específico ao indicar a necessidade de home care após evolução médica que permitiu alta hospitalar com cuidados especializados domiciliares. 5. A prescrição médica especializada de fisioterapia respiratória e motora, fonoaudiologia neurofuncional intensiva e psicologia com abordagem psicomotora em regime domiciliar não representa mera comodidade terapêutica, mas tratamento essencial cuja interrupção causaria grande perda funcional e risco de broncoaspiração com perigo de morte, conforme relatórios especializados acostados aos autos. 6. A própria agravante já prestava atendimento domiciliar à beneficiária através de seu Serviço de Atenção Domiciliar, evidenciando a necessidade e adequação dessa modalidade assistencial ao caso concreto, sendo incongruente a alegação posterior de ausência de cobertura contratual para tal atendimento. 7. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula nº 469 do STJ, impõe interpretação mais favorável ao consumidor, não podendo a operadora restringir tratamentos prescritos pelo médico assistente quando essenciais para a eficácia terapêutica, prevalecendo o princípio da preservação da saúde e da vida sobre interpretações restritivas de cláusulas contratuais. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A natureza jurídica cooperativista não exime a operadora de plano de saúde das obrigações previstas na Lei nº 9.656/1998 e da regulamentação da ANS. 2. O tratamento domiciliar prescrito por médico especialista para paciente com tetraparesia espástica constitui necessidade clínica fundamentada, não podendo a operadora restringir sua cobertura quando essencial para a eficácia terapêutica e preservação da vida." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 1º; CDC, art. 47; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 469; STJ, REsp nº 1.766.181/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 03.12.2019; TJ-PR, AI nº 0046357-17.2023.8.16.0000, Rel. Des. Renata Estorilho Baganha, 9ª Câmara Cível, j. 25.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED REGIONAL MARINGÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais n. 1008651-24.2025.8.11.0041 ajuizada por BIANCA DE OLIVEIRA CASTELLI representada por Maria Helena de Oliveira Castelli, que deferiu tutela de urgência para determinar à operadora o custeio integral de sessões de fisioterapia, fonoaudiologia e atendimento psicológico, em regime domiciliar, nos moldes do relatório médico, sob pena de multa diária de R$ 500,00. A agravante sustenta, preliminarmente, sua natureza jurídica de cooperativa de trabalho médico, distinta das seguradoras de saúde, esclarecendo estar sujeita à regulação da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, em conformidade com a Lei nº 9.656/1998 e legislação correlata. Alega que a decisão agravada viola os termos contratuais e normativos da ANS ao impor custeio de terapias em regime domiciliar que não se enquadrariam como internação domiciliar substitutiva, mas sim como assistência domiciliar, modalidade esta que exige previsão contratual específica ou negociação entre as partes, conforme disposto na RN nº 465/2021 da ANS. Aduz que, nos termos da regulamentação vigente (RN-ANS nº 465/2021 e RDC nº 11/2006 da ANVISA), a internação domiciliar pressupõe atenção integral ao paciente, com complexidade clínica e uso de tecnologia especializada, o que não se verifica no caso dos autos, tratando-se de terapias ambulatoriais como fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia. Relata que a beneficiária BIANCA DE OLIVEIRA CASTELLI já se encontra inserida em programa de atendimento domiciliar (SAD – Serviço de Atenção Domiciliar), sendo assistida com fisioterapia motora e respiratória diária, fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, nutricionista, técnico de enfermagem, visitas médicas e fornecimento de suplementos, sendo que a própria família da agravada teria recusado, em diversas ocasiões, os horários propostos para atendimento psicológico. Sustenta, com base em avaliação recente da equipe do SAD, que há evolução clínica significativa no quadro da beneficiária, sendo possível e adequado o redirecionamento dos atendimentos para ambiente ambulatorial, em clínicas próprias ou credenciadas da operadora, não mais se justificando o atendimento domiciliar. Defende que a imposição judicial de atendimento em domicílio, sem respaldo contratual, configura ônus excessivo e descumprimento da regulação da saúde suplementar, mencionando precedentes do STJ e da própria Corte local que reconhecem a validade de cláusulas excludentes de terapias domiciliares quando não substituem internação hospitalar. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, nos termos do art. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, argumentando risco de irreversibilidade financeira, caso seja compelida a manter os atendimentos sem previsão contratual e em caráter continuado. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada, para afastar a obrigatoriedade de custeio de terapias domiciliares, preservando-se os termos contratuais e a legislação reguladora da ANS. Recolhimento do preparo consta em id. 279005856. Houve análise da liminar (id. 279017865), que indeferiu o efeito suspensivo desejado. Contrarrazões apresentadas pela recorrida (id. 284808388). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (id. 292061383). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED REGIONAL MARINGÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais n. 1008651-24.2025.8.11.0041 ajuizada por BIANCA DE OLIVEIRA CASTELLI representada por Maria Helena de Oliveira Castelli, que deferiu tutela de urgência para determinar à operadora o custeio integral de sessões de fisioterapia, fonoaudiologia e atendimento psicológico, em regime domiciliar, nos moldes do relatório médico, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Preliminarmente, cumpre analisar a alegação da agravante quanto à sua natureza jurídica de cooperativa de trabalho médico, distinta das seguradoras de saúde, estando sujeita à regulação da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, em conformidade com a Lei nº 9.656/1998. Tal argumento, contudo, não tem o condão de afastar suas obrigações enquanto operadora de plano de saúde. A Lei nº 9.656/1998, em seu artigo 1º, é clara ao estabelecer que suas disposições se aplicam a "pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade", o que inclui as cooperativas médicas. O fato de a agravante ser constituída como cooperativa de trabalho médico não altera sua condição de operadora de plano de assistência à saúde, estando, portanto, sujeita às mesmas obrigações e responsabilidades previstas na legislação aplicável ao setor, bem como à fiscalização da ANS. Desta forma, a natureza jurídica cooperativista da agravante não a exime do cumprimento das obrigações assumidas perante seus beneficiários, tampouco justifica a negativa de cobertura de tratamentos prescritos como necessários pelos médicos assistentes. Rejeito, portanto, a preliminar. Superada esta questão preliminar, passo à análise do mérito. Como visto, a controvérsia cinge-se à análise da legalidade da decisão que determinou à agravante o custeio do tratamento integral de psicologia, fisioterapia e fonoaudiologia neurofuncional intensiva, em regime domiciliar, conforme relatório médico, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). A agravante não refuta a necessidade dos tratamentos em si, mas sustenta que a execução em regime domiciliar não possui cobertura contratual obrigatória, caracterizando-se como mera assistência domiciliar, e não como internação domiciliar substitutiva à hospitalização, único caso em que a jurisprudência reconheceria a obrigatoriedade da cobertura. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde", o que implica na interpretação mais favorável ao consumidor nos casos de dúvida sobre cláusulas contratuais, conforme estabelece o art. 47 do CDC. No caso em análise, depreende-se dos laudos médicos acostados aos autos que a agravada encontra-se em situação de saúde delicada, sendo portadora de tetraparesia espástica, dependente do auxílio de terceiros, utilizando cadeira de rodas e sonda de gastrostomia, em decorrência de encefalopatia hipóxico-isquêmica após parada cardiorrespiratória. O laudo médico juntado aos autos de origem (id. 185299448) é claro ao indicar que a paciente necessita de "FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA E MOTORA, DIETA ENTERAL EXCLUSIVA VIA GASTROSTOMIA, CUIDADOS QUANTO A PREVENÇÃO DE ULCERAS DE PRESSÃO COM MOBILIZAÇÃO A CADA 2 HORAS + COLCHÃO PNEUMÁTICO, ACOMPANHAMENTO DA FONOAUDIOLOGIA, NUTRICIONISTA, FISIOTERAPEUTA, PSICOLOGIA E ENFERMAGEM". Destaca, ainda, que a "PACIENTE [ESTÁ] EM CONDIÇÕES DE ALTA PARA HOMECARE". Além disso, o relatório da fisioterapeuta (id. 185299456) ressalta a "importância da continuidade no tratamento, visto que as atividades e os exercícios físicos intensivos e estímulos neurais direcionados, geram grandes benefícios osteomioneuroarticulares", alertando que "uma interrupção no tratamento causaria uma grande perda funcional". Da mesma forma, a fonoaudióloga (id. 185299460) destaca que "esse tratamento intensivo é de extrema necessidade", ressaltando que "em casos de Disfagia poderá ocorrer uma broncoaspiração causando risco de morte". Esses elementos evidenciam, de forma clara, a necessidade e urgência do tratamento especializado em regime domiciliar, configurando os requisitos autorizadores da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Quanto à alegação da agravante de que o atendimento domiciliar requerido não se enquadraria como internação domiciliar substitutiva à hospitalização, mas sim como mera assistência domiciliar sem cobertura contratual obrigatória, entendo que tal argumentação não merece prosperar. Segundo o STJ há uma “Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, sendo esta entendida como conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio” (Apud o contido no REsp n. 1.766.181/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 13/12/2019). O médico foi específico em indicar a necessidade de home care para a agravada que obteve evolução médica, contudo depende de cuidados específicos, senão vejamos: Trata-se da paciente Bianca de Oliveira Castelli, paciente de 27 anos, a qual encontra-se em leito de Unidade Coronariana, a mesma encontra-se acordada, acamada, contactuando apenas com o olhar, não movilizando membros aos estimulos solicitados, mantendo estabilidade hemodinamica, alimentando-se por via GTT, respirando em ar ambiente, no momento encontra-se com necessidade de acompanhamento com equipe especializada em Home Care. (id. 185298489 dos autos de origem – destaques nosso). Ademais, quanto à classificação do tratamento como internação domiciliar ou assistência domiciliar, trata-se de discussão secundária diante do princípio da preservação da saúde e da vida da beneficiária. Conforme bem destacado pelo Ministério Público em seu parecer, "a recusa de realização de tratamento, na forma prescrita pelo médico, deve ser considerada abusiva, já que não compete à operadora de plano de saúde definir quais tratamentos a paciente deve ou não ser submetido". (id. 292061383) O recurso de internação hospitalar na modalidade de home care tem por objetivo principal evitar a hospitalização desnecessária ou substituí-la, constituindo forma de prolongamento da internação hospitalar, como é o caso da paciente. Embora os planos de saúde possam limitar as doenças a serem cobertas, não podem restringir os tratamentos a serem realizados quando prescritos pelo médico assistente, inclusive quanto à sua forma e local de execução, quando estas forem essenciais para a eficácia terapêutica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM MIOPATIA NEMALÍNICA TIPO III, EM HOME CARE. REQUERIDA QUE CONDICIONA A MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO À PERMANÊNCIA DO PACIENTE EM CASA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM, PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO, MESMO EM EVENTUAIS SAÍDAS DA RESIDÊNCIA, RESSALVANDO A RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA DO PACIENTE POR EVENTUAIS GASTOS EXCEDENTES. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA RESTRIÇÃO DO PACIENTE, EM HOME CARE, AO AMBIENTE RESIDENCIAL. RESTRIÇÃO QUE, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO MENOR. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0046357-17.2023.8.16 .0000 Marechal Cândido Rondon, Relator.: substituta Renata Estorilho baganha, Data de Julgamento: 25/03/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024 – grifo nosso) No caso em análise, a prescrição médica para tratamento em regime domiciliar não representa mera comodidade ou opção terapêutica alternativa, mas sim necessidade clínica fundamentada, considerando o quadro de saúde da paciente e os riscos inerentes à interrupção ou modificação do tratamento em curso. Ademais, não se pode ignorar que a própria agravante reconhece que já vem prestando atendimento domiciliar à beneficiária por meio de seu Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), o que evidencia a necessidade e adequação dessa modalidade de assistência ao caso concreto, sendo incongruente sua alegação de que tal atendimento não teria cobertura contratual. Vale ressaltar, ainda, que a decisão agravada não inova ao determinar a cobertura do tratamento domiciliar, mas apenas assegura sua continuidade conforme prescrição médica especializada, garantindo que sejam fornecidos os tratamentos específicos de fisioterapia neurofuncional intensiva, fonoaudiologia neurofuncional intensiva e psicologia com abordagem psicomotora, que, segundo a agravada, não estariam sendo adequadamente prestados pela operadora. A alegação da agravante de que a paciente apresentou melhora clínica e poderia ser atendida em ambiente ambulatorial demandaria dilação probatória incompatível com a cognição sumária própria desta fase processual, além de contradizer as prescrições médicas apresentadas, que expressamente indicam a necessidade de continuidade do tratamento no formato atual. Nesse contexto, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, pois privilegia o bem jurídico de maior relevância – a saúde da beneficiária – em detrimento de interpretações restritivas de cláusulas contratuais que poderiam comprometer a eficácia do tratamento prescrito. Ante o exposto, em consonância com o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO do recurso, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008651-50.2025.8.11.0000

ID: 308850374

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008651-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. N. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAN DA SILVA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008651-50.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: H. N. F. AGRAVAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008651-50.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: H. N. F. AGRAVADO: MUNICIPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Alega que a decisão deve ser reformada, pois não considerou o risco iminente ao desenvolvimento neurológico da criança e interpretou de forma equivocada o parecer do NATJUS. Assevera que a criança necessita de tratamento intensivo, consistente em: a) Terapia Ocupacional, três vezes por semana; b) Fonoaudiologia, três vezes por semana; c) Fisioterapia motora, três vezes por semana; e d) Psicomotricidade. Destaca que, em nenhum momento, o parecer técnico nega a necessidade do tratamento, apenas não o classifica como urgência hospitalar, nos termos restritos do conceito adotado pelo CFM. Aduz que a urgência do caso não se limita a situações de risco de vida ou internação imediata. Afirma que o atraso na realização do tratamento multidisciplinar pode comprometer, de forma irreversível, o desenvolvimento neuropsicomotor da criança, tornando imprescindível a concessão da tutela pleiteada. Argumenta que, conforme o Parecer NAT nº 325808, a criança terá benefícios com o tratamento multidisciplinar, destacando ainda que a Sociedade Brasileira de Pediatria recomenda que o tratamento seja instituído de forma precoce e intensiva. No mérito recursal, sustenta a presença do periculum in mora, evidenciado pela tenra idade da autora, que se encontra em fase crucial para seu desenvolvimento neurológico e motor. Alega que a ausência de tratamento adequado neste período pode resultar em danos irreversíveis, pois é reconhecido pela ciência médica que o cérebro infantil apresenta maior plasticidade nos primeiros anos de vida. Enfatiza que é dever do Estado de Mato Grosso e do Município — primária e subsidiariamente — garantir o acesso ao tratamento. Contudo, o Município de Itiquira não possui unidades especializadas que ofereçam tal atendimento. Relata que o ente municipal tem deixado de fornecer o tratamento às crianças sem condições financeiras, afastando-as de um acompanhamento adequado. Afirma que o fato de o tratamento estar disponível no SUS não exime o ente público da responsabilidade de garanti-lo imediatamente, especialmente quando há comprovação de que o serviço não é ofertado na localidade. Cita precedente jurisprudencial para reforçar sua tese. Ao final, requer: o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/15; a concessão da tutela de urgência recursal, determinando que o Município de Itiquira e/ou o Estado de Mato Grosso providenciem, imediatamente, o tratamento multidisciplinar prescrito pelos médicos, com frequência de três vezes por semana para cada terapia; e o provimento do Agravo de Instrumento, reformando a decisão agravada para conceder a tutela de urgência na origem (ID 275954353). Foi indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal (ID 276486878). Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Mato Grosso (ID 286421871). Sem contrarrazões do Município (ID 290730379). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Naune Denise Nunes Rocha Muller, opinou pelo provimento do recurso, a fim de determinar o fornecimento do tratamento multidisciplinar à agravante, respeitando-se a hierarquia do SUS (ID 295442390). É o relatório, no essencial. Decido. A matéria comporta julgamento monocrático com base na Súmula 568 do STJ. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por H.N.F., representada por sua mãe, ANGELICA NAGEL, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1000202-22.2025.8.11.0027, indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado com o objetivo de que os requeridos Estado de Mato Grosso e Município de Itiquira disponibilizassem tratamento multidisciplinar à agravante, criança com apenas dois anos de idade, diagnosticada com Síndrome da Microdeleção 4q (CID 10-R62/F83/Q938, CID 11) e TDAH. A agravante é usuária do SUS, sendo sua genitora pessoa hipossuficiente (ID 275967386), e foi diagnosticada com Síndrome de Microdeleção (IDs 275974366 e 275974373), sendo necessário, para seu desenvolvimento, o tratamento multidisciplinar postulado. A questão em debate consiste em averiguar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada (art. 300 do CPC), diante da alegação da agravante quanto à ausência de urgência e à genericidade do pedido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A Constituição Federal, em seu art. 196, impõe ao Estado o dever de assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. A jurisprudência pátria, inclusive desta Corte, é firme ao reconhecer a solidariedade dos entes federativos e a responsabilidade prioritária do Estado em casos de média e alta complexidade, especialmente quando o tratamento está devidamente comprovado por prescrição técnica idônea. No caso concreto, embora constem dos autos laudos médicos recomendando as terapias postuladas, não há comprovação de urgência clínica ou de risco iminente de agravamento do quadro de saúde da agravante que justifique a imediata intervenção judicial para impor o custeio público do tratamento em clínica particular. O parecer técnico do NATJus nº 325808 conclui expressamente pela ausência de urgência, nos moldes das definições estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), o que corrobora a conclusão do juízo a quo ao indeferir a liminar. Não se trata, portanto, de negar a utilidade das terapias, mas de reconhecer que não foi demonstrado o periculum in mora nos termos exigidos para a concessão da tutela provisória de urgência. Com efeito, não se verifica, em sede de cognição sumária, a imprescindibilidade do início imediato do tratamento, tampouco a negativa de assistência pela rede pública de saúde, não havendo comprovação de recusa formal administrativa nem de esgotamento dos meios disponíveis pelo SUS. Ademais, a ausência de comprovação de que as terapias pretendidas não possam ser fornecidas, ainda que parcialmente, pela rede pública, fragiliza a alegação de urgência e de risco de dano irreparável. A jurisprudência consolidada (REsp 1.657.156/RJ – Tema 106 do STJ e RE 855178 – Tema 793 do STF) condiciona a concessão de tratamentos “fora do SUS” à demonstração cabal de ineficácia dos tratamentos disponíveis e da imprescindibilidade do pleito. A propósito, trago entendimento desta Corte de Justiça: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TERAPIAS. TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REQUISITOS DA URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO IMINENTE À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: trata-se de Agravo Interno interposto por L.M.D.S.M., representado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, contra decisão monocrática que indeferiu o efeito ativo do Agravo de Instrumento. O pleito inicial visava obter a concessão de tutela de urgência para o fornecimento das terapias Psicoterapia ABA (20h semanais), Terapia Ocupacional (3 sessões semanais) e Fonoaudiologia (3 sessões semanais) à criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. Questão em discussão: a verificação da necessidade de concessão da tutela de urgência, considerando a inexistência de demonstração inequívoca de risco iminente à saúde ou de ineficácia dos tratamentos oferecidos pelo SUS, conforme os requisitos legais e médicos para o acesso a serviços de saúde de urgência. III. Razões de decidir: a decisão de primeiro grau, corroborada pelo parecer do NATJus, concluiu pela ausência de urgência no caso. O tratamento solicitado foi classificado como não urgente ou emergencial, afastando a necessidade de priorização do atendimento, em respeito à fila de espera e aos princípios da isonomia e do acesso universal à saúde pública. IV. Dispositivo: negado provimento ao Recurso de Agravo Interno, mantendo-se a decisão monocrática que indeferiu a concessão de tutela de urgência. Tese de julgamento: “A inexistência de risco iminente à saúde da criança e a ausência de laudo médico que comprove a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS impedem a concessão da tutela de urgência para fornecimento de terapias específicas, em respeito aos princípios da isonomia e da ordem pública na distribuição de recursos no sistema de saúde.” (TJ/MT - N.U. 1022450-97.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, rel. Desª Helena Maria Bezerra Ramos, julgado em 18/12/2024, publicado no DJE em 19/12/2024). Diante disso, deve ser mantida a decisão agravada, pois está lastreada em fundamentação jurídica adequada, robusta prova documental, ante a ausência do periculum in mora. Portanto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008651-29.2025.4.01.3600

ID: 298185005

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008651-29.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OSMARINA MACEDO VIANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PRESCILLA CAVALCANTE DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1008651-29.2025.4.01.3600 G8 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: OSMARINA MAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1008651-29.2025.4.01.3600 G8 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: OSMARINA MACEDO VIANA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA CENTRAL DE ANALISES DO INSS, GERENTE EXECUTIVO DA APS EM VARZEA GRANDE - MT SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por OSMARINA MACEDO VIANA em face de ato praticado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros (2), objetivando, em síntese, a análise e conclusão do requerimento administrativo de Benefício Assistencial ao Idoso, protocolado sob n. 542288845, em 13/11/2024 . Com a inicial vieram os documentos. Liminar deferida e concedida à impetrante o benefício da justiça gratuita, em Id. 2179243776 . O Impetrado apresentou as informações em id. 2181928347. O INSS requereu ingresso no feito, em Id.2181119297. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, cabe frisar que este processo será julgado fora da ordem cronológica de julgamento, nos termos do artigo 12, § 2º, VII, do Código de Processo Civil. O mandado de segurança é remédio constitucional manejado para provocar o controle jurisdicional diante de lesão ou ameaça a lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em decorrência de ato de autoridade praticado com ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXIX, CF). O interesse processual consiste na busca de um provimento jurisdicional que seja necessário e, sobretudo, útil à pretensão postulada, de modo que se o eventual pronunciamento judicial não alcançar o binômio acima referido, revela-se a patente falta de interesse processual do autor, como expressão de uma das condições da ação. No caso dos autos, não há perda superveniente de interesse processual, porquanto a parte Impetrada cumpriu a decisão liminar. Este juízo proferiu decisão liminar de deferimento do pleito. Dado o rito célere da ação mandamental escolhida, não tendo havido alteração fática, adoto, como razão de decidir, os mesmos fundamentos ali lançados, que transcrevo abaixo: (...) A Lei n. 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 49, fixou o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir os processos administrativos. A Emenda Constitucional n. 45 de 2004 garantiu, como direito fundamental, a razoável duração do processo judicial e administrativo, assim como dos meios necessários à celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, o inciso LXXVIII do artigo 5º da CF dispõe o seguinte: “todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A propósito, é cediço transcrever precedentes do TRF/1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. GERENTE EXECUTIVO DO INSS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 3 (TRÊS) MESES. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Em sede de mandado de segurança, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2. Quanto à matéria de legitimidade discutida nos autos, esta Corte Regional tem entendimento de que “na estrutura organizacional da autarquia-previdenciária é o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social na respectiva localidade onde se deu o ato impugnado, o responsável pelo deferimento ou indeferimento do benefício, e ainda, pela suspensão, bloqueio ou cancelamento do mesmo, sendo, portanto, a parte legítima passiva ad causam.” (AMS 0003401-29.2012.4.01.3813, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 07/08/2019). 3. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 4. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 5. Consoante entendimento desta Corte Regional “a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 6. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 7. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 8. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 9. Na hipótese dos autos, verifica-se que já decorreram mais de 3 (três) meses entre a data do protocolo do recurso administrativo (21/08/2019 - fl. 23) e a data da impetração do presente mandado de segurança (19/12/2019 - fl. 1), e o pedido continuou sem resposta, caracterizando a mora do INSS. 10. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 11. No caso, apresentou as informações e não há nos autos notícia relativa a eventual exigência existente no processo, de modo que concluída a fase de instrução, o prazo de lei para a apreciação do requerimento administrativo é de ser observado, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo. 12. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 13. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (AC1015476-96.2019.4.01.3600, Relator Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, TRF1 - Segunda Turma, data do julgamento: 10/02/2021, grifei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA DO INSS NA ANÁLISE DO RECURSO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A MANIFESTAÇÃO DA AUTARQUIA. 1. A sentença concedeu a segurança, para determinar ao impetrado que se manifeste, em 10 (dez) dias, no processo administrativo protocolado pelo impetrante, no qual se insurge contra o indeferimento de seu benefício de auxílio-doença. 2. Não há justificativa plausível para que a autarquia demore tanto tempo na apreciação de um recurso, mormente quando indefere a concessão de benefício previdenciário, pleiteado pelo segurado, o qual possui caráter alimentar. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0016910-89.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 28/01/2014 PAG 387.) O cidadão tem o direito de peticionar aos Poderes Públicos e, quando o faz, a Administração Pública tem o dever de lhe dar uma resposta dentro de um prazo razoável, sob pena de afronta ao princípio da eficiência. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9784/99, que regula todo o processo administrativo no âmbito federal, in verbis: “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.“ Outrossim, o MPF e a autarquia previdenciária firmaram acordo no bojo do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Reconhecida n. 1.171.152/SC (Tema de Repercussão Geral n. 1.066 do Supremo Tribunal Federal). O referido acordo foi devidamente homologado pelo Supremo Tribunal Federal, ostentando efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas tratando do mesmo objeto pactuado no Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral Reconhecida n. 1.171.152/SC, tendo o INSS comprometido-se a concluir processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, nos prazos máximos abaixo fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias; Benefício assistencial ao idoso - 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias; Salário-maternidade - 30 dias; Pensão por morte - 60 dias; Auxílio-reclusão - 60 dias; Auxílio-doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias; Auxílio-acidente - 60 dias. O atraso do INSS, devidamente comprovado, implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante, principalmente quando se trata de pedidos de benefícios previdenciários em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impondo-se rigor no respeito aos prazos de resposta pela Administração Pública. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. (...) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de tornar definitiva a ordem que determinou à autoridade procedesse à análise do requerimento protocolado sob nº 542288845, no prazo de 30 (trinta) dias, ressalvada a hipótese de exigência administrativa, sob pena de multa diária. Custas pelo INSS, que delas é isento. Acolho o ingresso no feito do INSS, na qualidade de assistente litisconsorcial passivo. Vista ao MPF. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei n. 12.016/09). Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se para as contrarrazões e encaminhem-se os autos à respectiva instância; Indevidos honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos; Intimem-se, inclusive a Agência da Previdência Social Atendimento Demandas Judiciais-APSADJ. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tainá Dos Santos Rodrigues x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 315678565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001301-68.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TAINá DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

LEONARDO CESAR GOMES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001301-68.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Tainá dos Santos Rodrigues - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU … Processo 1001301-68.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Tainá dos Santos Rodrigues - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Fls. 252/255: preliminarmente, conheço dos embargos porque tempestivos. No mérito, dou provimento aos embargos, visto que houve omissão na decisão de fls. 246/24 ao não analisar as preliminares de a) litigância predatória; b) impugnação à justiça gratuita; c) prescrição; d) ilegitimidade passiva da CDHU; e) denunciação da lide e f) litisconsórcio passivo necessário. Passo, portanto, à análise dos pontos em relação aos quais houve a omissão. 1 - Das preliminares: 1.1) Da advocacia predatória: A parte requerida alega que o patrono da autora distribuiu 166 processos idênticos durante os anos de 2023 e 2024. Além disso, ele teria ofertado assessoria jurídica em redes sociais e associou o seu usuário com a sigla CDHU. Por fim, indica alguns processos em que o advogado da parte autora atua e que foram determinadas medidas de constatação da advocacia predatória. Ao compulsar os autos é possível verificar que os documentos juntados, a exemplo da procuração, declaração de hipossuficiência e declaração de isenção de imposto de renda, não foram manualmente assinados pela parte, mas apenas pelo certificado digital da unidade certificadora zapsign. No caso, constata-se ainda que a procuradora da parte autora possuir diversas ações distribuídas em várias Comarcas do Estado, nas mais variadas regiões, as quais possuem a mesma alegação e contra a requerida. Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos três itens do Anexo A, quais sejam, 7, 12 e 13, in verbis: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto;12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; ()Assim, ante os indícios de litigância abusiva, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar procuração com firma reconhecida. Ressalto que, em casos tais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem chancelando esse tipo de cautela, haja vista as orientações emitidas pelo NUMOPEDE. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. A autora alega que a decisão de primeiro grau obstou seu acesso à justiça e que não era necessária a demonstração de requerimento administrativo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo em casos de suspeita de litigância predatória. III. Razões de Decidir. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância com as boas práticas recomendadas para coibir a litigância predatória, conforme orientações do NUMOPEDE. A autora não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, justificando o indeferimento da mesma, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Sem majoração de honorários porque inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC.nbsp Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação de prévio pedido administrativo é válida em casos de suspeita de litigância predatória. 2. O não cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial justifica o seu indeferimento. Legislação Citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 139, III. CF, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1108049-75.2024.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 29/01/2025.TJSP, Apelação Cível 1008651-90.2024.8.26.0348, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 29/01/2025. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1052601-63.2024.8.26.0506; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025).'Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 1.2) Da impugnação ao valor da causa: REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Conforme o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, "na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia corresponde à soma dos valores de todos eles". A parte requerente atribuiu o valor de R$ 60.000,00 à causa, sendo este montante composto pela indenização por danos materiais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e pela indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Dessa forma, o valor atribuído está em conformidade com o disposto no artigo 292, VI, do CPC. 1.3) Da ilegitimidade passiva da CDHU e denunciação a lide para inclusão da Construtora Sousa Araújo LTDA no polo passivo : Do que se infere dos autos, resta evidente a legitimidade da CDHU para figurar no polo passivo. Além de ter atuado como contratante e recebido valores investidos na construção do empreendimento, a edificação do imóvel se deu sob responsabilidade da CDHU, assim como a fiscalização dos respectivos serviços, sendo de sua responsabilidade a integridade e qualidade da construção. Assim diz o artigo 618 do Código Civil: Art. 618 - Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo." Ademais, é certo que incumbe à CDHU, por ter eleito o empreiteiro da obra, e ainda por ter o dever de fiscalizá-la, a responsabilidade pelos fatos alegados pela parte requerente, nas modalidades de culpa in eligendo e in vigilando: Código Civil, artigos 186, 932 e 933. Anoto ainda que a questão abordada nos autos é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a requerida CDHU figura como fornecedora (porquanto desenvolvedora de atividade de construção e comercialização de seus produtos, nos termos do art. 3º do CDC) e a parte autora como consumidora (adquirente de produto como destinatária final - art. 2º). Nessa toada, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ainda porque o contrato juntado às fls. 14/40 comprova a negociação entre as partes para aquisição do imóvel referido na peça vestibular. Passo à análise do pedido de denunciação da lide à Construtora Sousa Araujo Ltda. A denunciação da lide está prevista no artigo 125 do Código de Processo Civil: "Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma." O caso sub judice não se amolda a nenhuma das hipóteses elencadas naquele dispositivo processual. Não bastasse isso, versando a demanda sobre relação de consumo, incabível a denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do CDC, sendo a CDHU a responsável, em tese, pela solidez da construção e pelos danos sofridos pela requerente. Nesse sentido: DENUNCIAÇÃO DA LIDE. COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CDHU. Pretensão da autora fundada em contrato de compra e venda, com fundamento no art. 12 do CDC. Descabida denunciação da lide à seguradora. Aplicação do art. 88 do CDC. Vedada a denunciação. Precedentes. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Agravante que é vendedora e credora fiduciária. Município que não participou do contrato de compra e venda. Descabida a inclusão do Município de Anhumas no polo passivo. Precedentes. Recurso não provido. (Agravo de instrumento 2132531-21.2020.8.26.0000, relator(a): Fernanda Gomes Camacho, Comarca: Presidente Prudente, Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 19/08/2020, Data de publicação: 19/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Vícios de construção. Ação de obrigação de fazer. Denunciação da lide requerida pela ré CDHU, para inclusão da empresa construtora, apontada como responsável para realização da obra. Denunciação indeferida pela decisão recorrida. Não caracterizada nenhuma das hipóteses de denunciação da lide, contidas no art. 125 do CPC. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de instrumento 2108004- 05.2020.8.26, relator(a): Viviani Nicolau, Comarca: Santos, Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 19/08/2020, Data de publicação: 19/08/2020). Assim, INDEFIRO O pleito de denunciação da lide, . 1.4) Do litisconsórcio ativo necessário - mutuário contratual: Não merece acolhida a preliminar. De acordo com o artigo 114 do CPC, "O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". No caso, embora o Sr. MAICON CANDIDO DOS SANTOS seja, de fato, mutuário, observa-se que a autora da ação também faz parte do contrato e que o caso não discute direito de propriedade, mas sim de indenização, o que afasta a pretensão de inclusão do outro mutuário, porquanto desnecessária. Nesse sentido: "Agravo de instrumento Ação de indenização fundada em vícios e defeitos ocultos em imóvel alvo de promessa de venda e compra garantida por alienação fiduciária Decisão interlocutória de rejeição das preliminares de (i) prescrição, (ii) ilegitimidade ativa e passiva, (iii) litisconsórcio passivo e ativo e (iv) denunciação da lide Deferimento da inversão do ônus probatório e da produção de prova pericial às custas do autor, observada a gratuidade Atuação da companhia agravante como fornecedora Autor destinatário final do imóvel Aplicação da legislação de consumo Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva do vendedor/alienante (CDHU) perante o comprador/adquirente Inteligência dos arts. 931 do Código Civil e 18 do Código do Consumidor Denunciação da lide facultativa, sem influência no direito de regresso Desnecessidade da inclusão da outra mutuária no polo ativo diante do caráter indenizatório da ação Inexistência de discussão a respeito do direito de propriedade Precedentes jurisprudenciais Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210800-35.2024.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. Vícios de construção. Insurgência contra decisão que indeferiu a denunciação da lide. Descabimento. Exegese do art. 88 do CDC. Litisconsórcio ativo facultativo ante o caráter indenizatório da ação. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2109785-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Decisão que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário do Município de Adamantina. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e Venda de Imóvel firmado entre adquirente e CDHU pelo SFH. Legitimidade passiva da CDHU configurada. Entendimento pacífico deste E. Tribunal de que a CDHU não atua como mera estipulante nos contratos dessa natureza, mas como responsável pela execução e fiscalização do projeto. Vícios construtivos que não são objeto do seguro habitacional. Não oponibilidade ao terceiro/adquirente das garantias avençadas entre incorporadora e construtora. Jurisprudência deste E. Tribunal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179173-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023). Sendo assim, INDEFIRO o pedido de inclusão do mutuário MAICON CANDIDO DOS SANTOS, no polo ativo. No mais, mantida a decisão de fls. 42/44, devendo a perícia ser realizada somente após o autor acostar aos autos a procuração com firma reconhecida. Int. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 297 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes