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Denise Vaz Do Nascimento x Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda

ID: 307264955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000874-70.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DENISE VAZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

QUINTO ANDAR SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SEMÍRAMIS REGINA MOREIRA DE CARVALHO

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GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1000874-70.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Denise Vaz do Nascimento - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - Vistos. 1) A ma… Processo 1000874-70.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Denise Vaz do Nascimento - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - Vistos. 1) A matéria preliminar de incompetência absoluta deve ser rejeitada, pois se o vínculo locatício foi estabelecido por intermédio da atuação da ré, mediadora profissional com ampla atuação no mercado imobiliário nacional e que, inclusive, oferece serviços que vão além da mera aproximação entre locador e locatário (como suporte digital, gestão de pagamentos e assistência em reparos) e se, em razão disso, foi estabelecida inegável relação de consumo entre a autora e a prestadora do serviço, possível admitir que a cláusula compromissória ou de instituição compulsória da arbitragem prevista no contrato de adesão foi, na realidade, imposta por aquela que, apesar de intermediária, exerce posição de destaque no negócio jurídico, mediante exploração da vulnerabilidade da consumidora, devendo, por isso, ser considerada nula de pleno direito, na esteira da regra do art. 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Contrato de locação intermediado e administrado pela requerida Quinto Andar. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou extinto o processo com base no artigo 485, VII, do CPC, devido à existência de cláusula arbitral em contrato de locação. O autor, locatário, alega nulidade da cláusula de arbitragem, imposta em contrato de adesão, e pleiteia indenização por danos morais devido à manutenção indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula arbitral é aplicável na relação entre o autor e a administradora de imóveis. III.Razões de Decidir 3. A relação entre o autor e a administradora de imóveis caracteriza-se como relação de consumo, permitindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que considera nula a cláusula de arbitragem em contratos de adesão. 4. A jurisprudência tem admitido a incidência do CDC. em contratos de locação intermediados por administradoras, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A cláusula arbitral em contratos de adesão é nula quando aplicada em relações de consumo. 2. A relação entre autor e a requerida, administradora de imóveis, pode ser regida pelo CDC, considerando a vulnerabilidade do consumidor. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, VII. Código de Defesa do Consumidor, art. 51, VII. (TJSP;Apelação Cível 1012086-08.2023.8.26.0704; Relator Desebargador João Baptista Galhardo Júnior; 28ª Câmara de Direito Privado; j. em 11/12/2024). Assim, reconhecida a nulidade da cláusula compromissória, é competente este Juízo para apreciação do conflito de interesses instaurado. 2) Por outro lado, a outra preambular suscitada, de ilegitimidade passiva ad causam, também deve ser arredada: se os documentos exibidos com a resposta, especialmente os de fls. 213/217, apontam para o prévio acionamento, pelo locador, da cláusula de proteção financeira prevista no contrato - denominada "Proteção QuintoAndar" (cláusula 11, fls. 184) - e se, em razão disso, os valores questionados nestes autos, aparentemente adiantados ao proprietário do imóvel (conforme parte final de fls. 216), passaram a ser cobrados diretamente pela ré, como decorrência da sub-rogação convencional a que alude a regra do art. 347, inciso I, do Código Civil ou da cessão de direitos prevista na cláusula 13 do contrato (fls. 184), é possível reconhecer que a prestadora de serviços, que se tornou titular do crédito aqui discutido (CC, artigos 349 e 350), tem qualidade para integrar, mesmo sozinha, o polo passivo da demanda, até porque foi ela quem, por sua iniciativa, encaminhou os dados da requerente para restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. 3) Não havendo outras matérias preliminares nem questões processuais pendentes, estando as partes bem representadas, inexistindo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas, declaro saneado o processo. 4) Ficam definidas as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as seguintes questões de direito relevantes para a solução do litígio (art. 357, II e IV, NCPC): a exigibilidade da dívida objeto do apontamento desabonador informado na petição inicial, bem como do saldo residual apontado pela ré e calculado por ocasião do término do vínculo locatício (multa por rescisão antecipada da locação e os valores dos reparos feitos após entrega das chaves); a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil da ré; a existência e extensão dos danos morais. 5) Defiro, por enquanto, a produção de prova documental nova. 6) A parte autora ficará incumbida de demonstrar, com exclusividade, os fatos constitutivos de seu direito e a parte ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, incisos I e II, NCPC). 7) Fixo prazo de 15 dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e digam, ainda, se têm interesse na solução consensual do litígio, apresentando, em querendo, propostas escritas de transação. 8) Sem prejuízo, no mesmo prazo acima, determino: 8.1) que a autora esclareça se reconhece a existência de algum débito remanescente derivado do rompimento do contrato de locação, individualizando o seu respectivo montante, bem como exiba eventual comprovante de pagamento da multa relativa à rescisão contratual ou de verbas relacionadas ao ressarcimento de valores de reparos do imóvel ou de reposição de itens ou mobiliários. 8.2) que a requerida: a) exiba eventuais comprovantes de pagamento, ao locador, das verbas previstas no item "c" e "d" da cláusula 11 do contrato, denominada "Proteção QuintoAndar" ou, ainda, eventuais demonstrativos do desembolso dos serviços de reparos ou de reposição de itens cobrados da locatária ; b) esclareça a que se referem os lançamentos denominados valor negociado nas quantias de R$ 1.093,73 e R$ 218,74 (fls. 192/193), especificando todos os valores em aberto referente ao contrato objeto da lide. 9) Determino, ainda, a expedição de ofício/e-mail aos órgãos desabonadores para que informem acerca da existência de apontamentos negativos em nome da demandante nos últimos cinco anos. 10) Com todos os documentos e informações nos autos, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 11) Após, com as manifestações, ou decorrido o prazo em silêncio, tornem conclusos para novas deliberações ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: SEMÍRAMIS REGINA MOREIRA DE CARVALHO (OAB 214639/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA (OAB 497947/SP)

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Processo nº 1008691-29.2025.8.11.0001

ID: 274980124

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1008691-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMILIO CUSTODIO ALEIXO

Intimação

Advogados:

CAINNA DALTRI LAZZARINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA PRELIMINAR EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO n. 1008691-29.2025.8.11.0001 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Calúnia, Ameaça, Difamação]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA DOS ESTUDANTES, 100, DELEGACIA DE POLÍCIA, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 Destinatário: EMILIO CUSTODIO ALEIXO AVENIDA SEPOTUBA, SN, COMUNIDADE PANORAMA, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 O presente mandado, extraído dos autos supra-identificado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA MENCIONADA para comparecer à audiência preliminar designada, conforme dados abaixo: DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA VIRTUAL DE PRELIMINAR designada Tipo: Preliminar Sala: Sala 4 - JECRIM - PRELIMINAR Data: 01/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275, Bairro: Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá-MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS PRELIMINAR https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)."Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 20 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1008691-29.2025.8.11.0001

ID: 300851960

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1008691-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMILIO CUSTODIO ALEIXO

Intimação

Advogados:

CAINNA DALTRI LAZZARINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE COMPOSIÇÃO DE DANOS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO n. 1008691-29.2025.8.11.0001 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Calúnia, Ameaça, Difamação]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA DOS ESTUDANTES, 100, DELEGACIA DE POLÍCIA, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 Destinatário: EMILIO CUSTODIO ALEIXO AVENIDA SEPOTUBA, SN, COMUNIDADE PANORAMA, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 O presente mandado, extraído dos autos supra-identificado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA MENCIONADA para comparecer à audiência de composição de danos designada, conforme dados abaixo: DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA VIRTUAL DE COMPOSIÇÃO DE DANOS designada Tipo: Composição civil de danos Sala: Sala - JECRIM - COMPOSIÇÃO CIVIL Data: 06/08/2025 Hora: 14:50 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275, Bairro: Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá-MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. ADVERTÊNCIA: A ausência da vítima será interpretada como renúncia/retratação, com consequente extinção do feito. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE COMPOSIÇÃO DE DANOS https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 16 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Mark Drummond Addy x Grpqa Ltda - Quinto Andar

ID: 308666216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012086-08.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARK DRUMMOND ADDY

Polo Passivo:

GRPQA LTDA - QUINTO ANDAR

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012086-08.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mark Drummond Addy - Grpqa Ltda - Quinto Andar - Vistos. Trata-se de ação declaratór… Processo 1012086-08.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mark Drummond Addy - Grpqa Ltda - Quinto Andar - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Mark Drummond Addy em face de Grpqa Ltda - Quinto Andar, na qual sustenta que teve seu nome negativado em decorrência de débito já quitado (Contrato nº 000000241890/001, valor de R$ 137,46). Afirma que, embora o pagamento tenha ocorrido em 18/11/2023, a restrição permaneceu ativa por mais de um mês, gerando-lhe constrangimentos. Pleiteia, além da declaração de inexistência do débito, tutela de urgência para retirada da negativação e abstenção de novas cobranças ou inscrições relativas ao mesmo débito, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. A ré apresentou contestação alegando preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo em razão de cláusula compromissória de arbitragem prevista no contrato firmado entre as partes. Sustentou, ainda, a ilegitimidade passiva, por entender que a responsabilidade pela prévia comunicação da negativação é do órgão mantenedor do cadastro, e não da instituição financeira. No mérito, defendeu a legalidade da negativação diante da ausência de pagamento à época da inscrição e afirmou que o nome da parte autora foi retirado após a quitação do débito, ocorrida em 23/12/2023, inexistindo, portanto, qualquer dano moral a ser indenizado. Réplica às fls. 164/178. Processo foi julgado extinto por incompetência absoluta decorrente de eleição de foro arbitral (fls. 180/183). Autor interpôs apelação (fls. 186/203) e a ré apresentou contrarrazões (fls. 211/240). Foi dado provimento ao recurso (fls. 273/281) e a sentença apelada foi anulada. As partes foram instadas a especificar provas e se manifestar acerca do interesse na realização de audiência de conciliação (fls. 285/286). Ambas declararam não haver interesse na produção de outras provas e na audiência. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes decorreu de débito oriundo de relação jurídica estabelecida diretamente com o réu, a quem compete o controle e eventual exclusão da negativação. A relação jurídica em foco deve ser equacionada à luz do regime protetivo imposto pelo Código de Defesa do Consumidor em favor do consumidor uma vez que se está, nitidamente, diante da situação jurídica por ele tratada, consoante o artigo 2º da Lei 8.078/90. Os fatos narrados na inicial restaram satisfatoriamente demonstrados. Conforme se verifica dos documentos juntados pelo autor, especificamente os documentos de fls. 24/25 o autor efetuou o pagamento de débito devido a ré em 18/11/23. Em que pese a realização do pagamento, a ré manteve a negativação do autor (fls. 22/23). No caso dos autos, respeitados os requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII, da Lei Federal n. 8.078/90, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Nesse sentido, colhe-se do colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) A chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao 'critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências' (artigo 6°, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. (...) (REsp. nº 171.988 - RS - 3ª T. - Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER - DJU 28.06.99). Consigne-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso. E a Lei nº. 8.078/90, em seu art. 14, estabelece que os fornecedores de serviço respondem independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos referentes à má prestação de serviços. A ré sustenta que reconheceu o pagamento e que já teria dado baixa nas dívidas do autor, contudo isto só ocorreu em 23/12/23 (fls. 53/54) de forma que o protesto foi mantido por pouco mais de um mês após o pagamento, o que não pode prevalecer. Registre-se que, em casos que tais, os danos morais emergem da conduta lesiva, sendo, portanto, desnecessária a comprovação de prejuízos de ordem patrimonial. Igualmente, é dispensável a prova do prejuízo, como tem proclamado o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto" (REsp n° 196:024 - MG, in RSTJ 124/396). Nesse caso, os danos morais são presumidos e independem de prova, pois a conduta arbitrária da ré foi lesiva e apta a abalar a imagem do autor, ante a manutenção indevida do protesto. A reparação pela ofensa moral fundamenta-se na titularidade individual de direitos integrantes da personalidade, tal qual preconizam os artigos 5º, incisos V e X, da Carta da República de 1988 e artigos 186 c.c. 927 e seguintes do Código Civil. Consoante iterativa jurisprudência, o dano essencialmente moral, sem repercussão patrimonial, não há como ser detidamente comprovado pela vítima, emergindo da própria ofensa, porque dela se presume. Contenta-se o legislador com a prova de conduta ofensiva e do nexo causal que mantém com os danos suportados, os quais, na hipótese, restaram evidenciados. No mesmo sentido, restou patenteado no Colendo Superior Tribunal de Justiça que "o dano moral não depende de prova; vislumbra-se 'in re ipsa'" (REsp. n. 721.137, DJ 03/10/05), pois, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do 'simples fato de violação, de modo a tornar-se desnecessário a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material' (REsp. n. 611.973, DJ 13/9/04). "A simples inscrição indevida do nome do recorrido no cadastro de emitente dos cheques sem fundos - CCF, já é suficiente para gerar dano reparável" (REsp. n. 651.443, DJ 6/12/04), devendo-se, no arbitramento do valor indenizatório respectivo, considerar as peculiaridades do caso em questão (REsp. n. 684.643, DJ 12/9/05). Em relação ao valor do dano moral, em virtude da ausência de critérios legais objetivos, devem ser adotados os parâmetros fixados pela doutrina e a jurisprudência, os quais ficam aqui respeitados: i) a capacidade econômica das partes; ii) a intensidade do dolo ou culpa e iii) o valor desestímulo para dissuadir o ofensor de igual prática futura e a extensão do dano, vedando-se sempre o indesejável enriquecimento sem causa. Deve a quantia representar um valor compatível com os sentimentos desagradáveis experimentados pelo ofendido. Assim, servindo de desestímulo, impondo maior zelo na prestação dos serviços, arbitro danos morais em R$ 5.000,00. O valor pleiteado na inicial mostra-se excessivo, motivo pelo qual não merece guarida judicial. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por Mark Drummond Addy em face de Grpqa Ltda - Quinto Andar, o que faço para condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic menos o IPCA desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA desde a presentesentença. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO (OAB 476282/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Processo nº 1008691-26.2025.8.11.0002

ID: 330266776

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008691-26.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA MARIA DA MATA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008691-26.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARINALVA MARIA DA MATA REQUERIDO: ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008691-26.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARINALVA MARIA DA MATA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança proposta por MARINALVA MARIA DA MATA, na qual a parte autora objetiva a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias e terço constitucional. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” No Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar n. 600/2017, dispõe acerca da contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo, estabelecendo no art. 2º, e dentre elas, se inclui a prestação de serviços essenciais ou urgentes, a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - Assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; (...) Já o prazo de contratação e prorrogação estão positivados no Art. 11, I, e § 2º, desta mesma lei, que prevê: Art. 11. As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar (...) (...) § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados I - Por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; (...) Em análise dos autos, verifica-se que o contrato da parte reclamante extrapolou o prazo previsto no art. 11, inciso I e § 2º, inciso I da Lei Complementar Nº 600/2017, uma vez que perdura de janeiro de 2020 até o presente momento. Embora constem registros de rescisão nos holerites de janeiro a dezembro de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025. observa-se que o número da matrícula permaneceu o mesmo durante todo o período, evidenciando a continuidade do vínculo. Dessa forma, resta configurada a nulidade do contrato, por violação ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, bem como pela extrapolação do limite temporal previsto para contratações temporárias, conforme demonstrado pelas fichas financeiras anexadas nos Ids. 186659616, 186659618, 186659620, 186659621, 186659622 e 186659623. Portanto, incumbe ao réu realizar o pagamento das diferenças de férias, terço constitucional e da integralidade do FGTS, uma vez que ante a alegação de inadimplência da autora, o ônus da prova doa quitação incumbia ao réu, do qual ele não se desincumbiu. No entanto, inviável a condenação do Réu ao pagamento referente ao ano em curso, ao passo que este pode ser realizado na esfera administrativa. Frise-se, no entanto, que são devidos apenas os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, ante a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32, art. 1º, e que não há incidência de imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, conforme Tema 808, STF. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para declarar nulo o vínculo entre as partes, e consequentemente condenar o requerido ao pagamento do valor afeto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço–FGTS, referente aos meses efetivamente trabalhados de janeiro/2020 a 2024, bem como às diferenças de 30 dias de férias e terço constitucional, proporcionais ao mesmo período de efetivo exercício. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1008691-74.2023.4.06.0000

ID: 314752186

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008691-74.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE FATIMA MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA PADUA TEIXEIRA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO CINTRA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1008691-74.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : RAQUEL DE FATIMA MATIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : LAURA PADUA TEIXEIRA DE MELLO (OAB SP354883) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO CINTRA TOLE… Agravo de Instrumento Nº 1008691-74.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : RAQUEL DE FATIMA MATIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : LAURA PADUA TEIXEIRA DE MELLO (OAB SP354883) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO CINTRA TOLEDO (OAB SP276273) DESPACHO/DECISÃO 1. Raquel de Fátima Matias da Silva interpôs agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. 2. O juízo a quo fundamentou a decisão sob o argumento de que não houve apresentação de impugnação por parte da Fazenda Pública e, nesse caso, não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nos casos de cumprimento de sentença não impugnado. 3. Contudo, o agravante sustenta que a decisão merece reforma, uma vez que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença por RPV, ainda que não haja impugnação. 4. É o relatório. Pondero e decido. 5. O artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 consolidou o caráter alimentar e a natureza jurídica autônoma dos honorários advocatícios de sucumbência, como reforça a doutrina majoritária. De acordo com o caput do dispositivo, a sentença condenará o vencido ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor, reafirmando o princípio da causalidade e o dever de indenizar pela instauração do processo. 6. Por sua vez, o artigo 85, §1º, do mesmo diploma, amplia o campo de incidência dos honorários sucumbenciais, dispondo que eles são devidos, cumulativamente, (1) na reconvenção; (2) no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo; (3) na execução, resistida ou não; e (4) nos recursos interpostos. Esse rol revela a intenção do legislador de reconhecer a atuação do advogado como trabalho técnico em cada uma dessas fases processuais, justificando a retribuição correspondente, inclusive nos atos de mero prosseguimento, como o cumprimento de sentença. 7. Contudo, o mesmo artigo 85, em seu §7º, estabelece uma importante exceção quando o cumprimento de sentença se dirige contra a Fazenda Pública. Esse dispositivo assevera que " não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada .” Essa disposição visa a proteger o erário em situações de execuções não resistidas, quando o pagamento se dá por meio de precatório — instrumento que, por sua própria natureza, já implica tramitação mais morosa e depende de previsão orçamentária. Assim, quando não há resistência da Fazenda Pública, o legislador entendeu não haver justificativa para condenação em honorários. 8. A interpretação dessa norma, no entanto, foi objeto de discussão jurisprudencial intensa, especialmente no que diz respeito à sua aplicação nos casos de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, firmou por algum tempo o entendimento de que a regra do §7º não se aplicava às RPVs, de modo que os honorários seriam devidos mesmo em execuções não impugnadas quando o pagamento fosse realizado por essa via (Vide, a título de exemplo, AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.03.2023). Essa posição baseava-se na distinção entre os regimes de precatório e RPV: enquanto o precatório depende de previsão orçamentária e segue ordem cronológica de pagamento, a RPV é quitada diretamente, o que justificaria o reconhecimento de sucumbência, ainda que não houvesse impugnação. Nesse sentido, entendia-se que a ausência de resistência formal não elimina o trabalho técnico necessário à liquidação e impulso processual. 9. Portanto, mesmo com a previsão restritiva do §7º, o STJ considerava que a Fazenda Pública, ao ser demandada em execução de RPV, ainda se beneficiava de atuação do advogado exequente, justificando a fixação de honorários. 10. Esse posicionamento consolidado foi modificado em julgamento recente sob a sistemática de recurso repetitivo. No julgamento do REsp 2.029.636/SP, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese ao analisar o Tema 1190: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) - (REsp 2.029.636/SP, Primeira Seção, julgado em 20.06.2024, DJe 01.07.2024). 11. Com esse entendimento, o STJ passou a aplicar de forma indistinta a regra do artigo 85, §7º, do CPC, equiparando o regime jurídico dos precatórios ao das RPVs para fins de honorários, desde que inexista impugnação por parte da Fazenda Pública. 12. A Corte entendeu que o simples ajuizamento da fase de cumprimento de sentença sem resistência da Fazenda Pública não configura propriamente sucumbência. Segundo a argumentação prevalente, ainda que haja trabalho técnico do advogado, não há lide ou vencimento, o que descaracterizaria o pressuposto necessário para a fixação da verba honorária. 13. Observo que essa decisão aplica rigorosamente a noção de “sucumbência formal”, segundo a qual a ausência de impugnação equivale à aceitação integral da pretensão, não se justificando a penalização da parte pública com honorários. Além disso, a tese reafirma a função compensatória e sancionatória dos honorários de sucumbência, que pressupõem resistência injustificada ou litigância excessiva — o que não ocorre nos casos em que o devedor aceita os valores executados sem questionamento. 14. No entanto, reconhecendo a mudança de orientação e seu impacto prático imediato, o STJ decidiu modular os efeitos da nova tese, restringindo sua aplicação aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ou seja, a partir de 01.07.2024. Assim, para as execuções iniciadas antes dessa data, continua sendo possível a fixação de honorários nas hipóteses anteriormente admitidas — inclusive nas execuções por RPV não impugnadas. 15. Para esses casos, o STJ tem mantido entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios quando o devedor se antecipa ao cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à expedição da RPV, desde que o credor concorde com os valores apresentados (execução invertida) – conforme decidido, por exemplo, no AgInt no REsp n. 1.777.937/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26.10.2020, DJe de 26.11.2020). Também mantém entendimento de que não são devidos honorários quando a parte exequente dá início ao cumprimento da sentença sem antes possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública. 16. Dessa forma, pode-se sistematizar a jurisprudência do STJ sobre o tema consoante os seguintes parâmetros: (1) Cumprimento de sentença com pagamento por precatório: (a) Com impugnação: são devidos honorários à parte vencedora; (b) Sem impugnação: não são devidos honorários, independentemente de a execução ser invertida ou não. (2) Cumprimento de sentença com pagamento por RPV iniciado após 01.07.2024: (a) Com impugnação: são devidos honorários à parte vencedora; (b) Sem impugnação: não são devidos honorários, independentemente de a execução ser invertida ou não. (3) Cumprimento de sentença com pagamento por RPV iniciado antes de 01.07.2024: (a) Com impugnação: são devidos honorários à parte vencedora; (b) Sem impugnação: são devidos honorários à parte exequente somente se, cumulativamente, (b1) tiver sido previamente oportunizado o cumprimento espontâneo (apresentação de cálculo) pela Fazenda Pública e (b2) não se tratar de execução invertida com concordância do credor quanto ao valor apresentado. (4) Impugnação parcial ou total: (a) Impugnação total: os honorários devem incidir sobre o valor total do crédito exequendo; (b) Impugnação parcial: cabe ao juízo de origem arbitrar a verba honorária, excluindo da base de cálculo a parcela incontroversa do crédito. 17. No presente caso, trata-se de cumprimento de sentença com pagamento por RPV, sem impugnação, iniciado antes de 01.07.2024. Em relação às execuções iniciadas antes da modulação dos efeitos da tese, o STJ estabeleceu critérios específicos para a incidência da verba honorária nas hipóteses de execução não impugnada. 18. Conforme a sistematização consolidada pela Corte, os honorários só são devidos quando, cumulativamente: ( b1 ) tiver sido oportunizado previamente o cumprimento espontâneo (apresentação de cálculo) pela Fazenda Pública; e ( b2 ) não se tratar de execução invertida com concordância do credor quanto aos valores apresentados. 19. No caso em análise, observa-se que não houve prévia oportunidade para cumprimento espontâneo da obrigação por parte da Fazenda Pública, uma vez que o credor ajuizou diretamente o cumprimento de sentença, sem antes permitir que o INSS pudesse satisfazer espontaneamnete a obrigação. 20. Assim, não preenchido o requisito do item (b1), revela-se inviável a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. 21. Consoante ao que foi explicitado, a decisão deve ser mantida, pois está em conformidade com o Tema de repercusão geral do STJ citado previamente. 22. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente sinalizado que, conhecendo o relator o entendimento do órgão colegiado competente e o direcionamento dos Tribunais Superiores, desnecessário será submeter-lhe sempre e reiteradamente a mesma controvérsia. Por isso mesmo, nessas hipóteses, o microssistema processual civil admite o julgamento monocrático do recurso, garantindo às partes celeridade processual e justa análise do pleito apresentado (Vide AgRg no REsp 1423160 / RS). 23. Com efeito, o artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, faculta ao relator decidir monocraticamente o recurso, não somente de forma restrita às hipóteses nele previstas, mas também quando ancorado em jurisprudência dominante. Nesse mesmo sentido interpreta o Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n. 568 . Ademais, a Corte Superior inclusive permite ao relator, quando julgar monocraticamente o recurso, advertir à parte recorrente que (1) o manejo de embargos de declaração com natureza protelatória acarretará a imposição de multa , nos termos da legislação processual civil, e (2) a interposição de agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, igualmente, em votação unânime, acarretará a imposição de multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC (Vide AgInt no AREsp 1086547 /MT) 24. Em face do exposto, autorizado pelo artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, e pelo artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), nego provimento ao recurso. Intimem-se.

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Processo nº 0800044-22.2024.8.20.5107

ID: 262850021

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800044-22.2024.8.20.5107

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDE LEITE DE MELO RAMOS

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800044-22.2024.8.20.5107 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800044-22.2024.8.20.5107 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo CLEIDE LEITE DE MELO RAMOS Advogado(s): BRUNO SANTOS DE ARRUDA RECURSO CÍVEL Nº 0800044-22.2024.8.20.5107 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NOVA CRUZ RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN ADVOGADO (A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO (A): CLEIDE LEITE DE MELO RAMOS ADVOGADO (A): BRUNO SANTOS DE ARRUDA - OAB RN5644-B - RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE QUE SE DÁ, NO ÂMBITO JUDICIAL, POR MEIO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 165, I, DO CTN. NASCIMENTO DA PRETENSÃO RESTITUTÓRIA QUE OCORRE SOMENTE COM O PAGAMENTO INDEVIDO, NA FORMA DO ART. 168, I, DO CTN. REMUNERAÇÕES EM VALOR INFERIOR AO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO ISENTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar o provimento do recurso. Sem custas. Com condenação do recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Natal/RN, data registrada no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA Trata-se de ação de restituição de valores descontados indevidamente, ajuizada por CLEIDE LEITE DE MELO RAMOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, todos qualificados e representados nestes autos. A autora aduz que: é professora aposentada do quadro do Estado do RN; em 03/01/2017, ajuizou ação visando discutir defasagem nos seus proventos; o processo tramitou na 6ª Vara da Fazenda Pública sob o n° de 0800055-25.2017.8.20.5001; a referida ação lhe foi favorável e, após o trânsito em julgado, o crédito foi pago através do Setor de Precatório do TJRN (processo n° 1969/2020); no dia 17/04/2023, recebeu mediante alvará a quantia de R$ 106.216,46; do montante que lhe era devido, foi indevidamente deduzido o valor de R$ 17.607,66 a título de contribuição previdenciária, referente ao período em que recebeu o abono de permanência, enquanto ainda em atividade, e ao período que estava aposentada; era isenta do desconto previdenciário porque seus proventos não ultrapassaram, em nenhum mês, o teto do limite do RGPS; a dedução efetivada não observou o regime de competência. Requer seja declarada a inexistência do débito tributário relativo à contribuição previdenciária dos exercícios de 2012 a 2017, bem como sejam os demandando condenados a lhe devolverem a quantia de R$ 17.607,66 referente ao desconto indevido nos autos do instrumento precatório de nº 1969/2020. Em sua contestação (ID 120645411), os entes demandados suscitaram a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que a autora deveria ter manejado ação rescisória; e o ESTADO DO RN arguiu a sua ilegitimidade passiva ad causum. No mérito, os demandados alegaram que o valor devido a título de contribuição previdenciária é apurado com base no montante da condenação e sob o regime de caixa e, ao final, pugnam pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, requerem que a isenção tributária somente seja aplicada a partir de 01/09/2016, da data de aposentadoria da autora. Réplica no ID 127742067. É o que importa relatar. Decido. Rejeito a preliminar suscitada pelos demandados de inadequação da via eleita. O faço com base nos precedentes do Pleno do TJRN, no sentido de que o ajuizamento por ação independente não é óbice da apreciação deste Juízo, conforme julgado do CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL de nº 0812941-48.2022.8.20.0000, abaixo em destaque: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM FACE DO JUÍZO DO 4º JUIZADO DA FAZENDA, AMBOS DA COMARCA DE NATAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS SOBRE LIQUIDAÇÃO DE PRECATÓRIO. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ RELACIONADA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, CAPUT E §4º DA LEI Nº 12.153/2009. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0812941-48.2022.8.20.0000, Des. Lourdes de Azevedo, Tribunal Pleno, JULGADO em 12/05/2023, PUBLICADO em 16/05/2023) Outrossim, embora a causa de pedir envolva a rediscussão de decisão judicial que homologou os cálculos, descontos incidentes, com a consequente expedição do pagamento pela via do precatório, operando-se também a preclusão consumativa diante do não enfrentamento no processo originário, importante observar que as ações que visem a restituição do indébito extinguem-se em cinco anos. Assim, o termo inicial conta-se da data da extinção do crédito tributário, arts. 165, I, II, e 168 todos do Código Tributário Nacional, de modo que, tendo sido a quantia recebida dentro do quinquênio do ajuizamento, não se implementou a prescrição in casu. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para figurar como litisconsorte passivo, uma vez que a controvérsia discutida envolve apenas tributo de natureza previdenciária. Diante disto, com fundamento no art. 485, VI do CPC, extingo o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Estado do Rio Grande do Norte. O julgamento desta lide independe da produção de outras provas, vez que os documentos neles constantes já são suficientes para firmar a convicção do juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado prevista no art. 355, inciso I, do CPC. Analisando os autos, observa-se que assiste parcial razão à autora. A Constituição Federal ao disciplinar atualmente apenas o regramento geral e o regime previdenciário dos servidores públicos federais, a respeito da contribuição previdenciária aplicável ao regime próprio, dispõe: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. O art. 3º da revogada Lei Estadual nº 8.633, de 3 de fevereiro de 2005, aplicável ao presente caso, consignava que, para o custeio do regime próprio de previdência social dos servidores do Estado do Rio Grande do Norte: Art. 3º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, e dos Militares Estaduais contribuirão para o regime próprio de previdência social, com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, fixado pela legislação federal. (Vide Revogação dada pela Lei Complementar nº 308/2005) Parágrafo único. São isentos da contribuição de que trata o caput deste artigo, os aposentados e pensionistas que sejam portadores de patologias incapacitantes, abrangidos pela isenção oferecida pela legislação do Imposto de Renda. Registra-se que os Tribunais Superiores possuem entendimento pacificado de que a contribuição previdenciária de servidores públicos tem natureza jurídica de tributo, de modo que não há direito adquirido ao regime previdenciário. (AgInt no REsp 1.912.911/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 3/8/2021). As Cortes Superiores entendem, apesar do caráter tributário, o recebimento acumulado de verbas decorrentes de decisões judiciais por servidores públicos deve observar o regime de competência e não o de caixa, de modo que, para que incida o desconto nas parcelas calculadas, aplica-se a legislação vigente à época, e o valor apurado mês a mês de cada pagamento, veja-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS RECEBIDAS EM JUÍZO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS TERMOS DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE AS DIFERENÇAS SERIAM DEVIDAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, por ocasião do pagamento das complementações salariais de Servidor Público na via judicial, determinou a apuração dos valores devidos a título de Contribuição Previdenciária (PSS), mês a mês, de acordo com a competência de cada pagamento. 2. Segundo jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.118.429/SP, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, a cobrança do Imposto de Renda incidente sobre o montante pago em razão de condenação que reconhece o direito às diferenças de benefícios previdenciários deve observar as tabelas vigentes no momento em que tais diferenças deveriam ter sido pagas, considerando-se, ainda, a renda auferida no mês de referência. 3. Pelas mesmas razões, em relação à Contribuição ao PSS, as diferenças salarias percebidas pelos Servidores Públicos em virtude de sentença condenatória sujeitam-se à incidência de Contribuição Previdenciária nos termos do regulamento vigente à época em que seriam devidas administrativamente, apurando-se o valor mês a mês, segundo a competência de cada pagamento, e não pelo regime de caixa. 4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1625744 RS 2016/0239355-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2020) (Destaques acrescentados). EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE PROVENTOS NO ÂMBITO DO PRECATÓRIO 364/2019, CALCULADA SOB O REGIME DE CAIXA, E QUE INCLUIU EM SUA BASE DE CÁLCULO JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO QUANDO DO RECEBIMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA DOS MESES DE REFERÊNCIA, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO DESCONTADOS. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTAS NO ART. 3º DA LEI ESTADUAL 8.633/2005, E NO ART. 40, § 18, DA CF/1988, NORMAS EM VIGOR AO TEMPO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES, NOS TERMOS DO ART. 144 DO CTN. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SÃO PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES EM RAZÃO DE NÃO SEREM VERBAS PAGAS COM HABITUALIDADE, NÃO INTEGRAREM O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO, E NEM SE INCORPORAREM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 201, § 11, DA CF/1988, C/C O ART. 28, I, DA LEI FEDERAL 8.212/1991, C/C O ART. 29, § 3º, DA LEI FEDERAL 8.213/1991, E C/C O ART. 1º, CAPUT, § 1º, DA LEI ESTADUAL 8.633/2005. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Incide o regime contábil de competência, e não o de caixa, no cálculo de contribuição previdenciária devida em razão de pagamento de diferenças remuneratórias a servidores públicos ativos e inativos por força de decisão judicial transitada em julgado, devendo-se observar as bases de cálculo e as alíquotas previstas na legislação vigente nos meses em que os valores a título de contribuição deviam ter sido descontados. (...) Os juros de mora e a correção monetária provenientes do pagamento em atraso de diferenças remuneratórias não compõem a base de cálculo de contribuição previdenciária, já que tais parcelas, além de possuírem nítido caráter indenizatório, não se configuram como remuneração ou ganhos habituais para fins de composição do salário de contribuição do segurado e incorporação aos proventos de aposentadoria, razão pela qual não integram a formação aritmética da base tributável. (Recurso Especial Cível nº 0815598-92.2022.8.20.5001. Relator: JUIZ MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES. Primeira Turma Recursal). EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE QUE SE DÁ, NO ÂMBITO JUDICIAL, POR MEIO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 165, I, DO CTN. NASCIMENTO DA PRETENSÃO RESTITUTÓRIA QUE OCORRE SOMENTE COM O PAGAMENTO INDEVIDO, NA FORMA DO ART. 168, I, DO CTN. REMUNERAÇÕES EM VALOR INFERIOR AO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO ISENTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO DO STJ. SERVIDOR APOSENTADO DURANTE TODO O PERÍODO DA DEDUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0852013-40.2023.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 09/07/2024, PUBLICADO em 10/07/2024) Assim, assiste razão à autora no sentido de que, in casu, aplica-se o regime de competência para fins de incidência da contribuição previdenciária sobre seu precatório de nº 780/2021, devendo ser reconhecida a inadequação do Regime de Caixa utilizado no pagamento da autora. No caso dos autos, a autora teve reconhecido o crédito em seu favor no montante de R$ 112.817,32 (sem previsão de desconto previdenciário nos cálculos homologados – ID 113228013) e, o instrumento de precatório nº 1969/2020, foi pago com retenção de contribuição previdenciária no valor de R$ 17.607,66, conforme demonstrativo à pág. 06, do ID 113228013, corroborado no alvará à pág. 05 do ID 113228024. Ocorre que a demandante não devia ser tributada a partir de 13/03/2015, quando passou a fazer jus à aposentadoria voluntária, sendo-lhe reconhecido o direito a receber o abono de permanência, conforme julgado acostado no ID 113228009. Outrossim, a partir de 01/09/2016 foi aposentada e seus proventos, incluída a diferença paga por precatório, não excediam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, conforme se verifica nos cálculos anexados no ID 113228025. Portanto, indevida a cobrança da referida contribuição previdenciária entre 13/03/2015 a janeiro de 2017. Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pleitos autorais e a) declaro a ilegalidade dos descontos previdenciários sobre os valores que não superaram o teto da previdência no período de 13/03/2015 a janeiro de 2017, apurados no instrumento precatório nº 1969/2020, conforme disciplinava a Lei Estadual nº 8.633/2005; b) condeno o IPERN a restituir à autora, na forma simples, os valores descontados que excederem a forma de apuração consubstanciada no art. 3º, caput, da Lei revogada nº 8.633/05, no período de 13/03/2015 a janeiro de 2017, os quais devem ser corrigidos apenas pela Taxa SELIC, por se tratar de débito de natureza tributária, que funcionará como juros de mora e correção monetária, desde a data do desconto indevido, excluindo-se os valores eventualmente já restituídos na seara administrativa ou não descontados. Sem custas processuais nem honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com fulcro na Lei nº 12.153/09, artigo 11. P. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Nova Cruz/RN, data registrada no sistema. MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006) Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de sentença exarada pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nova Cruz. Em suas razões recursais (Id. 29200282), sustenta o recorrente que há no presente caso a preclusão da matéria trazida ao debate, porquanto os cálculos não foram impugnados no momento processual oportuno, tese esta que fundamenta no artigo 1º-E da Lei 9.494/97 e no artigo 27 do provimento 303/CNJ. Além disso, aduz que é forçoso concluir que a via processual eleita pela parte recorrida, consubstanciada na presente ação, é inadequada para os fins pretendidos, ante a necessidade de haver a desconstituição de decisão que homologou os cálculos por meio de ação rescisória. Argumenta, ainda, em caso de manutenção da sentença a quo “para a verificação da quantia que a parte autora pretende que seja restituída, devem ser considerados os proventos percebidos mês a mês pela autora no período correspondente, a serem acrescidos da quantia já restituída por intermédio do Precatório, para, então, constatar-se se o valor total, considerado mês a mês, supera ou não o teto de isenção de contribuição previdenciária”. Em contrarrazões (Id. 29200285), a recorrida argumenta que a retenção da contribuição se deu de forma indevida e que os procedentes deste estado são favoráveis ao seu direito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o Recurso Inominado. Inicialmente, afasto as teses de inadequação da via eleita e da preclusão, uma vez que a restituição de tributos pagos indevidamente ocorre, no âmbito judicial, por meio da ação de repetição de indébito tributário, nos termos do art. 165, I, do CTN, e o nascimento da pretensão restitutória ocorre, somente, com o pagamento indevido, na forma do art. 168,I, do CTN. Eis o teor dos arts. respectivamente: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Enfatizo que, a redação legal do art. 3° da Lei Estadual n° 8.633/2005 aduz não fazer jus à isenção da contribuição previdenciária quem se encontrar na ativa no período pleiteado, tendo sido observado na sentença: Art. 3º- Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, e dos Militares Estaduais contribuirão para o regime próprio de previdência social, com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, fixado pela legislação federal. Assiste razão à parte Recorrida, pois a tributação sobre o valor da condenação, sob o regime de caixa, implica evidente violação aos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva, beneficiando o Poder Público que deixou de reconhecer o direito do servidor no momento oportuno e agora faz incidir elevada alíquota sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, desconsiderando, além disso, eventual isenção a que teria direito acaso os pagamentos tivessem ocorrido na época devida. Em decorrência da aplicação da boa-fé objetiva e, ainda, em razão da vedação ao benefício decorrente da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans), não se mostra correto o procedimento adotado pelo ente público. Com efeito, não se nega que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde (CF, artigo 24, XII), cabendo à União estabelecer normas gerais, em respeito à autonomia do ente federado subnacional (CF, artigo 24, § 1º). Ocorre que tal assertiva, por si só, não infirma a ideia de que as diferenças salariais percebidas pelos servidores públicos, em virtude de sentença condenatória, sujeitam-se a incidência de contribuição previdenciária nos termos do regulamento vigente à época em que seriam devidas administrativamente, apurando-se o valor mês a mês, segundo a competência de cada pagamento, e não pelo regime de caixa (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.902.379/RN. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN. Data da Publicação: 02/12/2020). É que, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal, em relação ao imposto de renda, mas com inteira aplicação para o caso da contribuição previdenciária, “o sistema não poderia apenar o contribuinte duas vezes. Esse fenômeno ocorreria, já que o contribuinte, ao não receber as parcelas na época própria, deveria ingressar em juízo e, ao fazê-lo, seria posteriormente tributado com uma alíquota superior de imposto de renda em virtude da junção do que percebido” (STF. ARE 1019747/PR, Rel. Ministra Rosa Weber). Transcrevo, para documentar, a decisão, na íntegra: Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194 e 195, caput, II, § 6º, da Lei Maior, bem como ao art. 4º, caput, da Emenda Constitucional nº 41/2003. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A Corte de origem decidiu: "[…] No mérito, a sentença deve ser mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95: Rendimentos recebidos acumuladamente - regime de competência Caso os valores devidos à parte autora em razão de diferenças remuneratórias tivessem sido pagos corretamente, mês a mês, sem a necessidade de pleiteá-los perante o Poder Judiciário, possivelmente teriam se mantido na faixa de isenção ou sofreriam tributação em montante menor do que o valor retido. A tributação sobre o valor da condenação, sob o regime de caixa, implica violação aos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva. Ocorre que os servidores inativos em situação análoga à da parte autora, e que receberam as parcelas mensalmente, não sofreram retenção relativa ao tributo, caso tenham se mantido dentro do limite de isenção ou, então, ocorreu retenção na fonte em valores menores. Importante consignar que os servidores inativos passaram a contribuir para o regime previdenciário desde a EC 41/03. A Lei 10.887/04 determina que os valores pagos em cumprimento de decisão judicial sofrem retenção de PSS na fonte, mediante alíquota de 11%. Assim, em se tratando de valores devidos após a vigência da referida lei, deve haver incidência de PSS. O fato gerador da contribuição previdenciária não é o pagamento da remuneração ao empregado, mas a relação laboral existente entre empregador e empregado, sendo irrelevante o momento do pagamento do salário. Ou seja, as diferenças de proventos recebidas em juízo caracterizam-se como complementações de pagamento anteriormente realizado. Portanto, o regime a ser adotado para o cálculo da contribuição previdenciária é o da competência, observando-se a legislação de regência aplicável no período da remuneração devida em cada mês de competência, independentemente do seu recebimento de forma acumulada. [...]“ O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos” (RE 614406, Relator(a): Min. Rosa Weber, Rel. p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Repercussão Geral - Mérito DJe 27.11.2014) “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). RETENÇÃO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA SOBRE MONTANTE INTEGRAL. APURAÇÃO MÊS A MÊS. REGIME DE COMPETÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARCELA REFERENTE AOS JUROS DE MORA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DO PARTICULAR PROVIDO [...] O recurso extraordinário não pode ser provido, uma vez que as razões aduzidas pelo recorrente conflitam com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia dos autos no mesmo sentido do que ficara decidido pelo Plenário da Corte no julgamento do RE 614.406/RS, Rel. Min. Marco Aurélio. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal assentou que o Imposto de Renda deve ser apurado sob o regime de competência na hipótese de percepção acumulada de proventos, o que impede a aplicação da alíquota máxima que incidiria na espécie caso a base considerada fosse todo o montante recebido de uma única vez. Confira-se, a propósito, trecho do julgado: ‘É inconstitucional o art. 12 da Lei 7.713/1988 (No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização). Com base nessa orientação, em conclusão de julgamento e por maioria, o Plenário negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a constitucionalidade da referida norma v. Informativo 628. O Tribunal afirmou que o sistema não poderia apenar o contribuinte duas vezes. Esse fenômeno ocorreria, já que o contribuinte, ao não receber as parcelas na época própria, deveria ingressar em juízo e, ao fazê-lo, seria posteriormente tributado com uma alíquota superior de imposto de renda em virtude da junção do que percebido. Isso porque a exação em foco teria como fato gerador a disponibilidade econômica e jurídica da renda. A novel Lei 12.350/2010, embora não fizesse alusão expressa ao regime de competência, teria implicado a adoção desse regime mediante inserção de cálculos que direcionariam à consideração do que apontara como épocas próprias, tendo em conta o surgimento, em si, da disponibilidade econômica. Desse modo, transgredira os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, de forma a configurar confisco e majoração de alíquota do imposto de renda. Vencida a Ministra Ellen Gracie, que dava provimento ao recurso por reputar constitucional o dispositivo questionado. Considerava que o preceito em foco não violaria o princípio da capacidade contributiva. Enfatizava que o regime de caixa seria o que melhor aferiria a possibilidade de contribuir, uma vez que exigiria o pagamento do imposto à luz dos rendimentos efetivamente percebidos, independentemente do momento em que surgido o direito a eles’. Considerando que a lógica da questão de direito é absolutamente a mesma, devem ser aplicadas, no presente caso relativamente à incidência de contribuição previdenciária, as conclusões adotadas no precedente acima mencionado. Isso porque o sujeito não poderia ser punido duplamente. Em primeiro lugar, por ver suprimido um direito devido. Em segundo, por admitir o locupletamento do Estado com base em situação que o próprio poder público deu causa. Quanto ao juros de mora, considerando que o Supremo Tribunal Federal afastou o regime de caixa no tocante a apuração do imposto de renda na hipótese de percepção acumulada de proventos decorrente de decisão judicial, aplica-se o mesmo raciocínio acima assentado. De início, o servidor tem um direito que lhe assiste tolhido, o que dá ensejo a busca por provimento jurisdicional que permita a fruição da pretensão indevidamente obstada. Posteriormente, no momento de receber o valor judicialmente reconhecido, o jurisdicionado depara-se com outra iniquidade: o inadimplemento do Estado, remunerado na forma dos juros de mora, elastece a base econômica projetando a incidência sobre uma parcela que não deveria sequer existir não fosse o ilícito perpetrado contra o servidor. Não parece-me correto admitir que o ente público possa locupletar-se de uma mora que ele próprio deu causa. Não obstante, ainda que o art. 201, § 11º, da Constituição Federal refira-se aos ganhos a qualquer título, não se pode perder de vista que o dispositivo reporta-se aos acréscimos habituais. A lógica de que o acessório segue o principal não pode ser aplicada aqui, na medida em que cada parcela guarda autonomia com relação à incidência. Tanto é assim que a contribuição incide sobre determinadas parcelas e não incide sobre outras tantas. Neste particular, cumpre asseverar que a importância auferida a título de juros de mora é excepcional e não repercute nos proventos auferidos na inatividade. Diante do exposto, com base no art. 932, IV, c/c art. 1.042, § 5º, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 18 de novembro de 2016. Ministro Luís Roberto Barroso Relator” (ARE 1008691, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 18/11/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 22/11/2016 PUBLIC 23/11/2016). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 26 de abril de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora Não merece prosperar, da mesma forma, a argumentação no sentido de que o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, que dispõe sobre o recolhimento da contribuição ao PSS incidente sobre os valores pagos em decorrência de decisão judicial, através de retenção da fonte, no momento do pagamento dos valores ao beneficiário. Segundo a interpretação dada pelo STJ, o referido cálculo deve ser feito considerando as verbas mês a mês à época em que deveriam ter sido pagas, aplicando-se-lhe o regime de competência. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1902379-RN (2020/0278483-7) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a seguinte (fl. 325, e-STJ): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUICÅO AO PSS. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. ART. 16-A, DA LEI 10.877/04. CÁLCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA. 1. A sentença julgou procedente em parte a Ação Ordinária para declarar a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos autores por meio de precatório RPV em data anterior à vigência da Lei 10.887/04 (17/06/2004), bem como a não incidência do PSS sobre os juros de mora, e determinar que a Fazenda Nacional proceda à restituição dos valores recolhidos indevidamente. Estabeleceu. também, que a incidência da contribuição ao PSS sobre os valores pagos em decorrência de decisão judicial deve observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que a contribuição deveria ter sido paga (regime de competência), não podendo incidir sobre o montante integral, de forma acumulada. 2. A Fazenda Nacional apelou contra a parte da sentença que estabeleceu o regime de competência para a incidência do PSS sobre valores recebidos através de precatório judicial. 3. A Previdência Social dos Servidores Públicos dos Poderes da União é contributiva e solidária, sendo subsidiada pelas contribuições vertidas pelos servidores ativos, inativos e pensionista, bem como pela União, autarquias e fundações respectivas. 4. O fato gerador da contribuição devida pelo servidor é o recebimento da remuneração, dos proventos ou de pensão, em decorrência da relação de trabalho de natureza estatutária, tipicamente de Direito Público. 5. Atualmente a contribuição dos servidores ao PSS é regulada pela Lei no 10.887/2004, que estabelece os seus elementos essenciais tais como alíquota, base de cálculo, bem como as hipóteses de não incidência da referida contribuição social. 6. O art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, dispôs sobre o recolhimento da contribuição ao PSS incidente sobre os valores pagos em decorrência de decisão judicial, que deverá ser realizado através de retenção da fonte, no momento do pagamento dos valores ao beneficiário.7. Para a elaboração do cálculo da contribuição em epígrafe, deve ser observado o regime de competência, ou seja, devem ser consideradas as alíquotas e os limites de isenção aplicáveis na época em que as verbas deveriam ter sido pagas. 8. O cálculo da contribuição efetuado com base no valor total recebido judicialmente, de forma acumulada, aumenta demasiadamente a tributação, onerando o contribuinte, servidor, que está recebendo extemporaneamente o que lhe era devido, e privilegia a morosidade do Ente empregador. 9. O mesmo raciocínio foi utilizado pelo STJ quando do exame, em sede de Recurso Repetitivo, da incidência do Imposto de Renda sobre as verbas recebidas em decorrência de decisão judicial (Tema 351), que resultou na consolidação da seguinte tese: ‘O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legitima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente’. 10. Raciocínio jurídico que deve ser utilizado no cálculo da contribuição ao PSS, não se desvirtuando o disposto no art. 16-A, da Lei no 10.887/2004, a teor da Súmula Vinculante no 10 do STF, haja vista que o referido dispositivo legal apenas delimitou os critérios temporal, de procedimento e de forma, que devem ser obedecidos por ocasião do pagamento, não tendo instituído nova hipótese de incidência tributária.11. A incidência de maneira acumulada não se revela medida justa e se mostra incompatível com os Princípios da Capacidade Contributiva e da Isonomia, posto que se as verbas tivessem sido pagas na época própria, grande parte não estaria suscetível à tributação, tal como ocorre com a incidência do PSS sobre os proventos de aposentadoria e pensão que apenas atinge os valores que ultrapassem o limite máximo fixado para os benefícios do regime geral de previdência social (arts. 50 e 60, da Lei nº 10.887/2004). Quanto à forma de cálculo da contribuição, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o valor da contribuição previdenciária devida pelo servidor público quando do recebimento de valores por força de decisão judicial deve observar o regime de competência do mês de referência, segundo as tabelas vigentes à época em que o valor deveria ter sido descontado. A propósito, destaco o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS RECEBIDAS EM JUÍZO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS TERMOS DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE AS DIFERENÇAS SERIAM DEVIDAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, por ocasião do pagamento das complementações salariais de Servidor Público na via judicial, determinou a apuração dos valores devidos a título de Contribuição Previdenciária (PSS), mês a mês, de acordo com a competência de cada pagamento. 2. Segundo jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.118.429/SP, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, a cobrança do Imposto de Renda incidente sobre o montante pago em razão de condenação que reconhece o direito às diferenças de benefícios previdenciários deve observar as tabelas vigentes no momento em que tais diferenças deveriam ter sido pagas, considerando-se, ainda, a renda auferida no mês de referência. 3. Pelas mesmas razões, em relação à Contribuição ao PSS, as diferenças salarias percebidas pelos Servidores Públicos em virtude de sentença condenatória sujeitam-se à incidência de Contribuição Previdenciária nos termos do regulamento vigente à época em que seriam devidas administrativamente, apurando-se o valor mês a mês, segundo a competência de cada pagamento, e não pelo regime de caixa.4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento (AgInt no AgInt no REsp 1625744/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020) Portanto, dessume-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual a irresignação não merece prosperar. (...) Pelo exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de novembro de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (STJ - REsp: 1902379 RN 2020/0278483-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 02/12/2020). Assim, entendo que a contribuição previdenciária deve observar o regime de competência, sendo calculada de acordo com a legislação vigente à época em que as diferenças deveriam ter sido pagas ao servidor, apurando-se o respectivo valor, mês a mês, conforme cada pagamento. Sobre o tema, cito precedente da 1ª Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS À REMUNERAÇÃO DE DEZEMBRO DE 2018. SITUAÇÃO ECONÔMICA E FISCAL DO ESTADO NÃO ELIDE O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E E JUROS DE MORA À TAXA BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, AMBOS COMPUTADOS A PARTIR DA DATA EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA TER SIDO SATISFEITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDOS IMPLÍCITOS (§ 1º DO ART. 322 DO CPC). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Comprovado o não pagamento de verbas remuneratórias previstas em lei, cujo inadimplemento é incontroverso, é dever da administração pública cumprir a obrigação de efetuar os respectivos pagamentos, sob pena de enriquecimento ilícito, a despeito da grave crise econômica e fiscal enfrentada pelo Estado, a quem compete adotar as medidas necessárias para regularizar o atraso e normalizar a folha de pagamento de seus servidores. A correção monetária e os juros de mora integram o chamado pedido implícito, configurando, portanto, matéria de ordem pública, que pode ser requerida a qualquer tempo e conhecida de ofício pelo juiz. Assim, a correção monetária, calculada com base no IPCA-E, e os juros de mora, correspondentes ao índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º – f, acrescentado à Lei n.º 9.494/1997, incidirão desde a data em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. As verbas pretendidas pela parte autora correspondem a pagamentos não efetuados em data pretérita, logo o acolhimento da pretensão na via judicial demonstra apenas que os pagamentos deveriam ter ocorrido no passado. Assim, os valores recebidos em Juízo estão sujeitos à incidência de imposto de renda e contribuições previdenciárias, vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter acontecido. Dadas as particularidades do caso, o cumprimento da obrigação observará a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, com fundamento no § 3º do art. 100 da Constituição Federal.(RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801280-66.2020.8.20.5101, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 13/03/2023, PUBLICADO em 16/03/2023) [grifo nosso]. Frise-se, por isso mesmo, que somente deve incidir contribuição previdenciária sobre os valores que excedem o teto estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, em razão da aplicação do regime de competência combinado com o art. 40, § 18º, da Constituição Federal. Por fim e sem olvidar que se trata de norma aplicável aos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, registro, apenas por curiosidade, que a Instrução Normativa RFB nº 2097, de 18 de julho de 2022, revogou a Instrução Normativa RFB nº 1.332, de 14 de fevereiro de 2013, que dispunha sobre a retenção do valor correspondente à contribuição devida, no percentual de 11% sobre todo o valor pago, dispondo o seguinte: Art. 10. Na hipótese de valores pagos a servidor ativo ou aposentado ou a pensionista em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, serão observados os seguintes procedimentos: I - nos pagamentos feitos por intermédio de precatório ou requisição de pequeno valor, a instituição financeira reterá o valor correspondente à contribuição devida, com base no valor informado pelo juízo da execução, e efetuará o recolhimento do valor retido nos mesmos prazos estabelecidos no § 2º do art. 8º; II - no caso de implantação de rubrica específica em folha com incidência de CPSS, a fonte pagadora reterá o valor correspondente à contribuição do servidor ativo ou aposentado ou do pensionista no momento do crédito e efetuará o recolhimento nos prazos previstos no § 2º do art. 8º. § 1º As contribuições de que tratam os incisos I e II do caput incidem sobre o valor pago em cumprimento de decisão judicial ou decorrente do acordo homologado, observado o disposto no § 1º do art. 3º e no art. 5º. § 2º A contribuição de que trata o inciso I do caput deverá ser calculada mês a mês, consideradas as regras vigentes nas datas em que as parcelas deveriam ter sido pagas. § 3º A contribuição de que trata o inciso II do caput deverá ser calculada de acordo com as regras vigentes na data do pagamento. Assim, a contribuição previdenciária incide segundo as alíquotas vigentes ao tempo em que deveria ter sido pago cada valor mensal da remuneração do servidor, observando nos cálculos as faixas de isenção ou progressão de alíquota e não cumulativamente. Ademais, acerca da aplicação da isenção tributária somente a partir da data de aposentadoria, vejamos o que dispõe o Art. 3º da Lei Nº 8.633/ 2005: Art. 3º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, e dos Militares Estaduais contribuirão para o regime próprio de previdência social, com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, fixado pela legislação federal. Parágrafo único. São isentos da contribuição de que trata o caput deste artigo, os aposentados e pensionistas que sejam portadores de patologias incapacitantes, abrangidos pela isenção oferecida pela legislação do Imposto de Renda. Conforme se verifica, o julgado já está de acordo com a legislação, eis que o indébito se refere à faixa pela qual a servidora seria isenta de contribuição, tanto é assim que ao sentenciar o feito assentou o juiz em declarar “a ilegalidade dos descontos previdenciários sobre os valores que não superaram o teto da previdência no período de 13/03/2015 a janeiro de 2017, apurados no instrumento precatório nº 1969/2020, conforme disciplinava a Lei Estadual nº 8.633/2005”, ou seja, já com respeito ao valor que seria tributável. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. Sem custas. Com condenação do recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

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