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Banco C6 Consignado S/A x Antonio Miguel

ID: 332317514

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001625-24.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

ANTONIO MIGUEL

Intimação de acórdão

Advogados:

GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001625-24.2022.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001625-24.2022.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilhabela - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelado: Antonio Miguel (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DOS RÉUS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CORRÉU BANCO C6 CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS Nº 010013665994, Nº 010111302264 E Nº 010017904967 E CONDENAR O RECORRENTE À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00; ALÉM DE CONDENAR A CORREQUERIDA FIDELITY AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NO MESMO MONTANTE, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DE VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE COMPROVOU A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS E SE DEVE OCORRER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIREM RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, COMO NO CASO EM EXAME.INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS IMPUGNADAS, SOBRETUDO QUANDO O CONSUMIDOR NEGA A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS E IMPUGNA EXPRESSAMENTE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS.A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 1061 DO STJ.A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS RESTANTES, AINDA QUE REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, RESTOU VICIADA PELA CONDUTA DO REPRESENTANTE COMERCIAL, QUE INDUZIU O CONSUMIDOR A ERRO QUANTO ÀS CONDIÇÕES CONTRATUAIS EFETIVAMENTE PACTUADAS, ALÉM DOS ELEMENTOS INDICATIVOS DE FRAUDE.DEMONSTRADA A INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS E A ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS, NOS TERMOS DETERMINADOS PELO JUÍZO A QUO.A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER AFASTADA, POIS NÃO RESTOU CONFIGURADO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO AUTOR, TENDO EM VISTA O LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E ESPECIALMENTE CONSIDERANDO TER PERMANECIDO DE POSSE DOS VALORES CREDITADOS PELO RECORRENTE DURANTE TODO O PERÍODO.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I E II, 487, I; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1.855.422/SP (TEMA REPETITIVO Nº 1061), REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000326-03.2023.8.26.0368, REL. DES. RÉGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 16.08.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1027281-58.2021.8.26.0007, REL. DES. JOSÉ TARCISO BERALDO, J. 31.08.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008694-78.2019.8.26.0032, REL. DES. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, J. 18.08.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Geralcilio Jose Pereira da Costa Filho (OAB: 204693/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Maria Elias De Jesus Borges x Banco Agibank S/A

ID: 335173527

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001605-71.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIAS DE JESUS BORGES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001605-71.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001605-71.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Maria Elias de Jesus Borges (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso do réu. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES ANTES DE 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS A REFERIDA DATA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TEMPO DECORRIDO E POSSE DOS VALORES. COMPENSAÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO RÉU E PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A RESPECTIVA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA; (II) A FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E O RESPECTIVO VALOR INDENIZATÓRIO; (IV) A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES; (V) A OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. BANCO RÉU QUE DEIXOU DE JUNTAR O INSTRUMENTO DO CONTRATO IMPUGNADO AOS AUTOS, LIMITANDO-SE A JUNTAR EXTRATO BANCÁRIO E TELAS SISTÊMICAS, NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DO SEU ÔNUS. PRESUNÇÃO DE INAUTENTICIDADE VERIFICADA.4. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, CONTUDO, VIOLADA A BOA-FÉ OBJETIVA EM DECORRÊNCIA DA INSUFICIENTE VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS REFERIDA DATA, EM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS.5. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS. AUTORA QUE DEMOROU MAIS DE CINCO ANOS PARA AJUIZAR AÇÃO APÓS INÍCIO DOS DESCONTOS, ALÉM DE TER PERMANECIDO DURANTE TODO O PERÍODO NA POSSE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE SUA TITULARIDADE, NÃO HAVENDO PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DO ABALO MORAL.6. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. FORÇOSA A DEVOLUÇÃO DOS MONTANTES RECEBIDOS PELA AUTORA OU A SUA COMPENSAÇÃO COM A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA PELO RÉU, AINDA QUE PARCIAL. AOS VALORES DEVIDOS PELA AUTORA SE APLICA CORREÇÃO MONETÁRIA. 7. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO APLICADA, POIS AUSENTE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICASSE A SUA IMPOSIÇÃO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 884; CDC, ARTS. 14, § 1°, E 39, III E PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 297 E 479 DO STJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008694-78.2019.8.26.0032, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, J. 18/08/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027281-58.2021.8.26.0007, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JOSÉ TARCISO BERALDO, J. 31/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008694-69.2025.8.26.0161

ID: 335502957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008694-69.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ORLEI SANTOS DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008694-69.2025.8.26.0161 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Orlei Santos de Brito - Vist… Processo 1008694-69.2025.8.26.0161 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Orlei Santos de Brito - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre assunto de competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público, criado pela PORTARIA CONJUNTA Nº 10.506/2024. De acordo com a referida Portaria: Art. 1º. Implantar, a partir de25 de novembro de 2024, o "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do artigo 2º doProvimento CSM nº 2660/2022. Art. 2º. O "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo terá competência exclusiva, com abrangência em todo o território estadual, para processar, julgar e executar, individual e coletivamente, as ações coletivas de Direito Público, com assuntos processuais de SERVIDOR PÚBLICO CIVIL e MILITAR, interpostas em face da Fazenda Pública Estadual ou das Fazendas dos Municípios do Estado de São Paulo, bem como de suas respectivas autarquias e fundações públicas. § 1º O "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - de Ações Coletivas - Servidor Público", também prestará assessoramento e auxílio na organização, expedientes, reuniões e cumprimento de decisões do "Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas - GAAC", como também auxílio na tramitação e cumprimento de expedientes de Ações Coletivas em andamento nas Varas da Fazenda Pública da Capital e Interior, a critério do GAAC (instituído pela Portaria 10.407/24). § 2º Não haverá redistribuição de ações coletivas que compõem o acervo processual das unidades judiciárias abrangidas pelo "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público", tampouco redistribuição de execuções individuais das ações coletivas já em curso,salvo com relação aos processos distribuídos posteriormente à instalação do Núcleo ou nas hipóteses de alta complexidade definidas pelo GAAC. Também é de se consignar que a competência do núcleo não se restringe às ações propostas em face do Estado, mas também das Fazendas dos Municípios do Estado de São Paulo e de suas fundações e autarquias, consoante explicita o Comunicado Conjunto n. 867/2024: 1) Competência e jurisdição: O "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo terá competência exclusiva, com abrangência em todo o território estadual, para processar, julgar e executar, individual e coletivamente, as ações coletivas de Direito Público, com assuntos processuais de SERVIDOR PÚBLICO CIVIL e MILITAR, interpostas em face da Fazenda Pública Estadual ou das Fazendas dos Municípios do Estado de São Paulo, bem como de suas respectivas autarquias e fundações públicas. Nesse contexto, em análise à inicial, consigno que a ausência de manifestação em sentido contrário faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo, nos termos do art. 6º, caput, do Provimento CSM nº 2.660/2022: Art. 6º.A escolha do "Núcleo de Justiça 4.0" pelo requerente é facultativa, todavia, ainexistência demanifestação emsentido contrário na petição inicial faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo. (grifo nosso) Conclui-se, portanto, ser o caso de encaminhamento da presente demanda ao referido núcleo especializado, uma vez que a inicial não contém qualquer manifestação em sentido contrário e por estar o feito o sujeito à competência territorial e material prevista nos atos normativos que tratam do tema, medida esta que, aliás, caminha ao encontro da celeridade processual e do princípio da eficiência. Portanto, haja vista a legitimidade das partes, a matéria discutida na demanda e a aquiescência presumida do autor com a remessa do feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0, encaminhe-se o feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público, com as nossas homenagens. Em caso de discordância do Juízo destinatário, fica desde logo suscitado conflito de competência. Intime-se. - ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP)

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Marilsa Da Silva Dos Santos x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 276205015

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001385-82.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARILSA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001385-82.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001385-82.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apte/Apda: Marilsa da Silva dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco BNP Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES ANTES DE 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS A REFERIDA DATA. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM CONDENAÇÃO DO BANCO À RESTITUIÇÃO DOBRADA DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. O BANCO RÉU, POR SUA VEZ, DEFENDE A REGULARIDADE DO CONTRATO E O AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES PRINCIPAIS EM DISCUSSÃO: (I) SE O CONTRATO IMPUGNADO FOI REGULARMENTE CELEBRADO; (II) EM CASO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE, A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O RESPECTIVO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS; (III) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS DO CONTRATO NÃO FORAM EXARADAS PELA AUTORA.2. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, CONTUDO, VIOLADA A BOA-FÉ OBJETIVA EM DECORRÊNCIA DA INSUFICIENTE VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS REFERIDA DATA, EM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS.3. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVEM TER POR TERMO INICIAL A DATA DO EVENTO DANOSO, ENTENDIDO COMO A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO OCORRIDO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ.4. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS. AUTORA QUE DEMOROU QUASE 8 ANOS PARA AJUIZAR AÇÃO APÓS INÍCIO DOS DESCONTOS. TEMPO DECORRIDO SEM A PERCEPÇÃO DOS DESCONTOS QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA, ABALO MORAL OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVORECURSO DO BANCO-RÉU PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ANTES DE 30/03/2021, MANTENDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PARA OS DESCONTOS POSTERIORES A ESSA DATA; E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR COMO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 368, 370, 429, II, 487, I; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, §1º; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, §1º; STJ, SÚMULAS 54, 297, 479.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1.413.542/RS, CORTE ESPECIAL, J. 10.03.2021; TJSP, APCIV 1008694-78.2019.8.26.0032, 24ª CDP, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, J. 18.08.2022; TJSP, APCIV 1001754-67.2022.8.26.0008, 37ª CDP, REL. SERGIO GOMES, J. 09.01.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB: 286157/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008694-84.2024.8.26.0038

ID: 325969059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008694-84.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. L. B. R. J. E. DE A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANY TENORIO DE PAULA

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Processo 1008694-84.2024.8.26.0038 - Guarda de Família - Guarda - J.E.A.R. - - A.L.B.R. - Compulsando os autos deste processo de guarda, verifico que a situação da menor evoluiu para um quadro de e… Processo 1008694-84.2024.8.26.0038 - Guarda de Família - Guarda - J.E.A.R. - - A.L.B.R. - Compulsando os autos deste processo de guarda, verifico que a situação da menor evoluiu para um quadro de extrema gravidade e urgência que demanda intervenção judicial imediata e especializada. O caso teve início com J.E.A.R., tia paterna da menor, requerendo a guarda em razão das precárias condições em que a criança vivia sob os cuidados da genitora R.A.B., que é usuária de entorpecentes e não presta os cuidados mínimos necessários à filha, deixando-a sem alimentação adequada e negligenciando sua frequência escolar. Inicialmente, a requerente assumiu a guarda provisória com dedicação, porém passou a enfrentar sérios transtornos promovidos pela genitora da criança, que comparecia diariamente em frente à sua residência proferindo ofensas e ameaças em voz alta, criando um ambiente de constante instabilidade e conflito que afetava gravemente a rotina familiar, especialmente considerando que a requerente também é mãe de outros filhos. Diante desse cenário insustentável, a requerente manifestou o desejo de não mais permanecer como guardiã, relatando interesse da avó paterna em assumir tal responsabilidade. Em decisão anterior, este juízo determinou que a parte autora se manifestasse acerca da possibilidade de aditamento da petição inicial para inclusão da avó paterna no polo da ação. Contudo, conforme petição de fls. 106/110, a situação se deteriorou drasticamente uma vez que a avó paterna, após agendar consulta para assinatura de procuração junto à Defensoria Pública, deixou de comparecer, impossibilitando a regularização da representação processual. Mais grave ainda, em razão da urgência da situação e pressão exercida pela genitora, a avó paterna devolveu a criança à genitora Rosineri sem autorização judicial, justificando que esta teria ido até sua residência agredindo-a fisicamente, causando-lhe mal-estar devido à pressão alta. O Ministério Público, em manifestação de fls. 113, esclareceu que a decisão anterior não determinava a entrega da menor à avó paterna, mas apenas a análise do interesse em aditar a inicial. Considerando que a avó paterna não pretende exercer a guarda e inclusive efetuou a entrega da criança à genitora, requereu esclarecimento sobre eventual desistência da ação e oficio urgente ao Conselho Tutelar. Pois bem. A situação descrita nos autos revela quadro de extrema vulnerabilidade da menor, que se encontra em situação de risco social e familiar. A genitora, conforme amplamente documentado, é usuária de entorpecentes e não oferece condições adequadas para o desenvolvimento saudável da criança. A instabilidade gerada pelos constantes conflitos e a ausência de uma figura responsável disposta a assumir efetivamente a guarda da menor configuram cenário que demanda urgente intervenção do Poder Judiciário. Todavia, verifico que este processo, embora tenha sido inicialmente distribuído para esta Vara Cível, envolve questões que extrapolam a competência comum e adentram especificamente na seara da proteção integral da criança e do adolescente, matéria de competência absoluta da Justiça da Infância e Juventude. O artigo 148, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece expressamente que a Vara da Infância e da Juventude é competente para conhecer de ações de guarda. Mais que uma questão formal de competência, a complexidade do caso exige a expertise e os recursos especializados de que dispõe a Vara da Infância e Juventude, incluindo equipe técnica multidisciplinar, protocolos específicos para situações de risco e articulação direta com a rede de proteção à criança e ao adolescente. A menor encontra-se em situação que demanda não apenas a definição da guarda, mas possivelmente a aplicação de medidas protetivas previstas no artigo 101 do ECA, avaliação psicossocial especializada e acompanhamento pela rede de proteção. Tais providências são rotineiras e melhor executadas pela Vara especializada da Infância e Juventude. Diante do exposto, e considerando a URGÊNCIA da situação da menor que se encontra sob os cuidados de genitora em condições inadequadas, determino a redistribuição imediata deste feito para a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Araras, nos termos do artigo 148, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente. - ADV: STEFANY TENORIO DE PAULA (OAB 498007/SP), STEFANY TENORIO DE PAULA (OAB 498007/SP)

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B. Do B. S. x W. N. F.

ID: 295502564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008694-08.2018.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S.

Polo Passivo:

W. N. F.

Intimação

Advogados:

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

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JOSÉ RICARDO DE PAIVA FREITAS

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EDUARDO ROBERTO ANTONELLI DE MORAES FILHO

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Processo 1008694-08.2018.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - B. - W.N.F. - Vistos, Com razão o embargante, em fls. 672/676 foi requerida a penhora de partes ideais do imó… Processo 1008694-08.2018.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - B. - W.N.F. - Vistos, Com razão o embargante, em fls. 672/676 foi requerida a penhora de partes ideais do imóvel matriculado sob o número 185 e integralmente o imóvel descrito na matrícula n. 10.168 do CRI de Extrema/MG. Assim determino: 1) A matrícula 10.168 já foi integralmente penhorada, conforme fls. 839/840 (certidão Arisp). LAVRE-SE Termo de penhora (art. 838 do CPC) nos autos do bem supra. 2) Quanto às frações ideais descritas no imóvel 185 do CRI de Extrema, penhora já deferida em fls.713, não é possível a averbação da constrição de partes ideais, conforme certificado em fls. 844, somente em percentual. Assim, LAVRE-SE Termo de penhora (art. 838, do CPC) das frações ideais indicadas nas averbações número 16 24 e 55 da matrícula 185 do CRI de Extrema/MG (conforme explicação de fls. 730 e 826/827, constando os números das averbações e respectivas metragens). 2.1) Para possibilitar o registro via Arisp, cabe ao credor calcular, tendo por base a área total do bem constante na matrícula, o percentual de titularidade do executado, haja vista a titularidade das frações ideais descritas nas averbações indicadas, pelo tamanho da área atribuída ao devedor. Assim, informe o credor o percentual a ser penhorado no imóvel 185 e junte a matrícula atualizada em documento oficial e não "para simples conferência - não vale como certidão" como aquela juntada em fls. 677/698. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Após indicado o percentual a ser penhorado do imóvel 185, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3) Trazendo as duas certidões de matrículas atualizadas em documento oficial e expedidos os Termos de Penhora, comprove ou providencie o credor: 3.1) Intimação do executado e cônjuge (art. 842, CPC);. Anoto para controle que o devedor foi intimado das constrições requeridas em fls. 674, item "14", deferidas em fls. 713, mas impugnou apenas a penhora do bem matriculado sob o número 185, nada discorrendo sobre o bem 10.168, operando-se a preclusão. a) Cabe ao credor, no entanto, providenciar a intimação do cônjuge Sandra Regina Dantas Ferraz (R3 da matrícula 10.168 e R 55 da matrícula 185), indicando o endereço e dados pessoais. b) INTIMAÇÃO de todos os demais condôminos da matrícula em que se procedeu à constrição de partes ideais; c) INTIMAÇÃO, em ambas as matrículas, indicando separadamente por matrícula, de todas as pessoas indicadas no artigo 799 do CPC (pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil). d) Indicar todas as penhoras e restrições pré-existentes informando se já não houve expropriação nos respectivos juízos e indicar os dados para EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO para informação dos respectivos juízos acerca da constrição, o que fica desde já determinado; Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhoras pré-existentes, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 4) Após todas as intimações supra, que deverão ser comprovadas pelo credor, INTIME-SE a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. 4.1) Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. 4.2) Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. CABE AO CREDOR INDICAR OS DÉBITOS que pairam sobre o bem a fim de que constem no edital de leilão e sejam subrrogados no preço, nsa hipóteses legais. 4.3) Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Isso posto, acolhos em parte os embargos de declaração nos termos supra. Int. - ADV: EDUARDO ROBERTO ANTONELLI DE MORAES FILHO (OAB 206682/SP), PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 240943/SP), JOSÉ RICARDO DE PAIVA FREITAS (OAB 246949/SP)

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Processo nº 1008694-67.2023.8.26.0637

ID: 332820782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008694-67.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

O. S. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1008694-67.2023.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos, Cite-se a executada por mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, … Processo 1008694-67.2023.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos, Cite-se a executada por mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizada a executada, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de arquivamento, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas eletrônicos: Bacen, Siel e Infojud, para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de arquivamento. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar o arquivamento do feito. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 66.116,03 (sessenta e seis mil, cento e dezesseis reais e três centavos). ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome da executada. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será arquivada. Citada a executada e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Comprove a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da diligência de oficial de justiça/taxa de postagem, em sendo o caso, para cumprimento do ato supra. Cópia da presente decisão, via digitalmente assinada, serve como MANDADO. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1008694-65.2023.4.01.4301

ID: 309565506

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008694-65.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUCIMAR GOMES DE MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1008694-65.2023.4.01.4301 AUTOR: JUCIMAR GOMES DE MATOS REU: CAIXA ECO… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1008694-65.2023.4.01.4301 AUTOR: JUCIMAR GOMES DE MATOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1008694-10.2019.4.01.4300

ID: 280609317

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008694-10.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAN PEREIRA MOREIRA VOLTOLINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008694-10.2019.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008694-10.2019.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MIRIAN PEREIRA MOREIRA VOLTOLINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA/MULTA I – FUNDAMENTAÇÃO Instado a manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, o INSS alegou excesso de execução e apresentou a planilha dos valores que entende devidos (ID nº 2175237342 e 2175237347). No presente caso, verifico que assiste razão ao INSS, vez que os cálculos apresentados pela parte autora (ID nº 2140571306) não atendem os parâmetros fixados na decisão transitada em julgado, evidenciando erro na RMI e no termo inicial dos juros (citação ocorrida em 05/2020 e não em 01/2020). Além disso, houve equívoco quanto ao período indicado nos cálculos de 01/01/2020 a 01/07/2023, haja vista que o benefício objeto da lide foi concedido com DIB em 04/11/2019, DIP em 01/03/2021 e DCB em 19/07/2023, conforme se extrai da sentença proferida por este juízo e mantida nos seus exatos termos pela TRTO (ID nº 351327385 e 1969844170). Ressalto, ainda, que a demandante não efetuou o desconto das parcelas recebidas a título do auxílio por incapacidade temporária - NB: 630.729.239-7, de 04/12/2019 a 17/01/2020, em período concomitante ao benefício concedidos nos autos, consoante se observa do dossiê previdenciário juntado pelo INSS (ID nº 2175237345). Assim, REJEITO o cálculo elaborado pela parte autora (ID nº 2140571306). Por sua vez, destaco que os cálculos apresentados pelo INSS (ID nº 2175237347) atendem os parâmetros fixados nos autos. Dessa forma, HOMOLOGO o cálculo dos valores retroativos devidos, conforme planilha apresentada pelo INSS, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos nos autos. Em razão do descumprimento injustificado da determinação judicial de apresentação dos cálculos e/ou implantação de benefícios, deverá o INSS arcar com o pagamento do valor da(s) multa(s) anteriormente cominada(s), no período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo para cumprimento e a data da elaboração dos cálculos judiciais homologados na presente decisão (computados apenas os dias úteis – cf. art. 219, do CPC/2015). Além disso, destaco que a contagem do prazo fica suspensa durante o recesso judicial no período de 20/12 a 20/01 (cf. art. 220, CPC/2015), sendo retomada no primeiro dia útil após o recesso, a Inspeção Judicial (13 a 17/05/2024) e a indisponibilidade do PJE (10 a 16/09/2024). No presente caso, verifico que o prazo de 30 dias para apresentação dos cálculos, fixado na decisão proferida em 15/01/2024 (ID nº 1988249677), sob pena de multa diária de R$ 100,00, venceu em 05/03/2024 e a multa foi majorada para R$ 200,00 reais a partir de 08/07/2024. Os cálculos foram apresentados pela parte autora em 01/08/2024, após 93 dias úteis de descumprimento pelo INSS. Dessa forma, reconheço o período de descumprimento de 93 dias úteis, sendo 75 dias com a fluência de multa de R$ 100,00 (total: R$ 7.500,00) e 18 dias com a incidência de multa de R$ 200,00 (total: R$ 3.600,00), totalizando R$ 11.100,00 de multa por descumprimento a ser paga pelo INSS. No entanto, considerando que o valor da multa se tornou desproporcional às circunstâncias dos autos e para que não implique em locupletamento, o valor apurado deverá ser reduzido. Note-se que o artigo 537, §1º, do CPC/2015, permite ao juiz, de ofício, a redução do valor ou a exclusão total da multa. Nesse contexto, reduzo a multa apurada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante este que se afigura adequado e proporcional ao atraso ocasionado nos autos. Por fim, consigno que não há que se falar em qualquer prejuízo sofrido pela parte autora em razão do atraso na apresentação dos cálculos, haja vista que não se trata de ato submetido à reserva de jurisdição ou exclusivo do INSS, podendo ela própria, se tivesse urgência e/ou interesse, ter promovido a liquidação da sentença seguindo os parâmetros fixados nos autos. II - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO o cálculo elaborado pela parte autora, conforme fundamentação acima. b) HOMOLOGO o cálculo dos valores devidos pelo INSS, conforme fundamentação acima. c) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos, em favor da parte autora, no montante de R$ 65.219,29 (sessenta e cinco mil duzentos e dezenove reais e vinte e nove centavos), com o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) da quantia a ser paga. d) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores da multa por descumprimento de determinação judicial, em favor da parte autora, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Eventual discordância deverá ser objeto de impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem impugnação, expedir a(s) RPV(s). Disponibilizados os valores e intimada a parte autora, arquivar. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinante

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Ivete De Sousa Mota x Mapfre Seguros Gerais Sa e outros

ID: 322879363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008694-18.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVETE DE SOUSA MOTA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS SA SANTA ÂNGELA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO 34 SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

YASMIM ATIQUE SOBHIE

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RAFAEL FRANCISCO CARVALHO

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PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA

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LIDIA ELIZABETH PENALOZA JARAMILLO GAMA

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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FABIANO HENRIQUE GALZONI

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ANDRE BOLETTI GARCIA

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Processo 1008694-18.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Ivete de Sousa Mota - Santa Ângela Empreendimento Imobiliário 34 Spe Ltda. - - MAPFRE SEGUROS GERAIS SA e out… Processo 1008694-18.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Ivete de Sousa Mota - Santa Ângela Empreendimento Imobiliário 34 Spe Ltda. - - MAPFRE SEGUROS GERAIS SA e outros - Vistos. Inicialmente, considerando a justificativa apresentada à fl. 1.403 e a fim de evitar confusão processual, torne-se sem efeito o laudo pericial juntado equivocadamente pelo perito às fls. 1.245/1.298, por se referir a outro processo. No mais, sem prejuízo da apreciação das demais teses por ocasião da sentença, verifica-se que, a despeito do minucioso trabalho pericial acostado aos autos, subsistem pontos que demandam esclarecimentos adicionais para a plena elucidação dos fatos e a formação do convencimento deste Juízo. A corré Santa Ângela alegou, em sua contestação, que, em setembro de 2018, antes do início das obras do empreendimento supostamente causador dos danos narrados na inicial, realizou vistoria no imóvel da autora, ocasião em que foram constatadas trincas, fissuras, umidade e bolor, conforme avaliação particular de fls. 286/299. Tais danos aparentam ser da mesma natureza daqueles descritos na inicial, sobretudo em razão das fotografias de fls. 4/5, embora localizados, aparentemente, em pontos distintos do imóvel, diversos daqueles identificados na vistoria de 2018. Pois bem. Sobre os danos no imóvel e as constatações de 2018, o Sr. Perito mencionou, em seu laudo inicial (fls. 1.210, 1.215 e 1.217/1.218), os seguintes apontamentos: j) Com base no laudo cautelar realizado pela empresa responsável pela obra em área vizinha, podemos afirmar que as patologias em questão surgiram após o início dessas obras? R Sim, pelo menos para uma parcela considerável de patologias. Vide item XI ANOMALIAS. Durante as diligências realizadas no imóvel dos REQUERENTES, em convergência com as constatações feitas em 09/2018 pelo Assistente Técnico da 1ª REQUERIDA, restou constatada a inexistência de anomalias de ORDEM ENDÓGENA. As anomalias e manifestações patológicas de ordem endógena, apesar de terem sido identificadas, não foram caraterizadas e nem classificadas, pois as mesmas são de responsabilidade dos REQUERENTES; por isso não serão comentadas. Os dois últimos trechos acima transcritos, à primeira vista, aparentam contradição, o que impõe o devido esclarecimento pelo Sr. Perito. Posteriormente, em sede de esclarecimentos, o Sr. Perito apontou o seguinte a fls. 1.413: Quesito: ANÁLISE TÉCNICA: Relata, o Sr. Perito, que na inspeção do imóvel da REQUERENTE, pode observar problemas, relativos a áreas particulares, o entanto, não apresenta nenhuns problemas, constatados. Onde estão? O que se refere? São os mesmos problemas constatados no LAUDO DE VISTORIA DE VIZINHANÇA, elaborado por este ASSISTENTE TÉCNICO, em 18 de setembro de 2018? R Estão no item XI b, na página 29 do Laudo Pericial, de Fls. 1216 dos Autos. Se referem as anomalias e manifestações patológicas em decorrência das obras da 1ª REQUERIDA Santa Ângela. Não são os mesmos problemas constatados no laudo de vizinhança de 18/09/2018 Considerando o teor do laudo pericial, especialmente o item XI Anomalias (fls. 1.215 e seguintes), observa-se que o Sr. Perito atribui as manifestações patológicas (fissuras, trincas, recalques diferenciais) de ordem exógena às obras executadas pela primeira requerida, apontando a existência de nexo causal. Contudo, em suas críticas ao laudo e aos esclarecimentos periciais, a corré MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. reitera a necessidade de esclarecimentos quanto aos impactos das reformas promovidas no imóvel da autora (fls. 1.635/1.638), alegação que se revela pertinente ao deslinde da causa, tanto que um dos pontos controvertidos fixados em saneador foi no sentido de se averiguar eventual "existência de vícios no imóvel em razão de construção irregular feita pela parte autora". Com efeito, no que se refere às manifestações patológicas de ordem endógena, o expert não se aprofundou, limitando-se a indicar que seriam de responsabilidade da parte autora, razão pela qual não as comentou (fl. 1.217). Conforme exposto, o imóvel da autora apresentava, ao menos desde setembro de 2018, ou seja, antes do início das obras da construtora, indícios de danos como trincas, fissuras, umidade e bolor. A análise pericial já realizada trouxe elementos relevantes à controvérsia. Todavia, entendo oportuno o fornecimento de esclarecimentos adicionais quanto aos danos preexistentes, de modo a se assegurar que eventual atribuição de responsabilidade seja inequívoca. Diante disso, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 30 (trinta) dias, complemente o laudo apresentado, esclarecendo ao Juízo, além da aparente contradição supracitada, os seguintes quesitos adicionais: a) De que forma foi possível afastar a contribuição dos problemas já existentes em 2018 como causa, concausa ou fator preponderante para as anomalias verificadas após 2020? b) É possível excluir totalmente a hipótese de os danos identificados em 2018 tenham se agravado, evoluído ou contribuído para os danos verificados após 2020? c) É possível distinguir, de modo seguro, os problemas preexistentes no imóvel (anteriores a 2020) dos danos ou agravamentos que possam ter sido causados especificamente pelas obras realizadas a partir de junho de 2020? d) Caso não seja possível tal distinção com segurança técnica, que o perito informe o grau de incerteza existente quanto à origem e evolução dos danos verificados. Após o cumprimento, dê-se vista às partes e, oportunamente, voltem conclusos. Int. - ADV: ANDRE BOLETTI GARCIA (OAB 379820/SP), FABIANO HENRIQUE GALZONI (OAB 223371/SP), RAFAEL FRANCISCO CARVALHO (OAB 250179/SP), YASMIM ATIQUE SOBHIE (OAB 467023/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA (OAB 440160/SP), LIDIA ELIZABETH PENALOZA JARAMILLO GAMA (OAB 204161/SP)

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