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Processo nº 0805898-84.2024.8.10.0027

ID: 312363842

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barra do Corda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805898-84.2024.8.10.0027

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOAO DOS SANTOS MENDONCA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Juiz Adelvam Nascimento Pereira Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Juiz Adelvam Nascimento Pereira Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Processo nº 0805898-84.2024.8.10.0027 AUTOR: JOHN KAIRON CARVALHO DA SILVA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. DECIDO. A pretensão da parte autora consiste na condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e inexigibilidade de dívida. Em síntese, afirma que foi surpreendida com a inscrição no cadastro de inadimplentes ao consultar seu nome no banco de dados. Pois bem. Analisando as alegações, bem como a documentação encartada, concluo que o pedido é improcedente. Com efeito, o requerido, em sua contestação, logrou êxito em comprovar a existência dos débitos, pois juntou os contratos seguintes contratos: 77138864662551072020, 77138864662551072020 e 77138864165667082020 referente aos contratos firmados com a NATURA COSMÉTICOS, nos quais demonstram a existência de relação jurídica (ID's 141607085 - Documento Diverso (12811865 02dw 0805898 84.2024.8.10.0027 termo de cessao 3 01 01). Nesse diapasão, tenho por certo que o requerido cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6o, VIII, CDC). Nessa seara, não há se falar em ausência de comunicação e cobrança por parte da empresa ré como forma de imputar prática de ato ilícito à demandante, que apenas agiu em exercício regular de um direito. No entanto, a ausência de notificação não obstaria o direito do cessionário em cobrar a dívida contraída pela devedora com o cedente, desde que ausente o pagamento, como no caso em tela. Pontue-se, ainda, que a regular notificação é exigida com a finalidade de informar à devedora para quem deve pagar e para evitar que pague mal (Código Civil, art. 290),como se vê na lição de Washington de Barros Monteiro (Curso de Direito Civil- Direito das Obrigações 1ª parte, 17aed., Ed. Saraiva, 1982, p. 347), comentando o art. 1.069 do Código Civilde1916 (atual art. 290) e de Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, vol. 2, 7a ed., Ed. Saraiva, 2010, p. 223), entre vários. Isso decorre do art. 290 do Código Civil: "Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se temo devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". A notificação é necessária não para a fixação da legitimidade passiva, no presente caso, mas para proteger o devedor, indicando a ele quem é o credor. Assim, a regra processual não exige a notificação do devedor (cedido) para que o cessionário tenha a legitimidade ativa para efetuar a cobrança do crédito devido por aquele. Nesse sentido, oportuna a transcrição de trecho do julgamento do Recurso Especial nº 936.589/SR, publicado no Dário de Justiça eletrônico de 22 de fevereiro de 2.011, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Sidnei Beneti registrou: "O objetivo da notificação é basicamente informar ao devedor quem é o seu novo credor, isto é, a quem deve ser dirigida a prestação. A ausência da notificação traz essencialmente duas consequências: Em primeiro lugar dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-lanovamente ao cessionário. Em segundo lugar permite que devedor oponha ao cessionário as exceções de caráter pessoal que tem em relação ao cedente surgidas em momento posterior à transferência do crédito (inteligência do artigo 294 do CC/02). Não se pode imaginar, datavênia, que a ausência de notificação, como pretende o recorrente, seja capaz de isentar o devedor da prestação. De acordo com o raciocínio desenvolvido nas razões do especial o cessionário não poderia se apresentar como credor porque o negócio jurídico por meio do qual ele assumiu a posição de credor seria ineficaz em relação ao devedor, ou seja, o cessionário não teria legitimidade ativa para exigir a dívida do devedor. Por exclusão, restaria imaginar que o cedente (credor original) seria o detentor dessa legitimidade. Mas sucede que, entre o cedente e o cessionário, não há qualquer vício a comprometer a eficácia do negócio jurídico. Isso significa que o cedente não poderia ingressar em juízo para cobrar dívida de outrem. Teríamos, assim, um total paradoxo, pois nem o cessionário nem o cedente poderiam exigir a dívida e o devedor experimentaria, assim, um enriquecimento indevido. No Direito das Obrigações brasileiro não se reconhece ao devedora faculdade de escolher a pessoa em face de quem se dará a prestação. Tanto assim que o artigo 1.069 do CC/16 (correspondente ao artigo292 do CC/02) fala apenas em notificação, não em anuência ou autorização. Acessão de crédito é negócio bilateral que diz respeito exclusivamente ao credor cedente e ao cessionário. O devedor, em princípio, não pode interferir. Nesses termos não se pode admitir que o devedor, citado em ação de cobrança pelo cessionário da dívida, oponha resistência fundada na ausência de notificação. Afinal de contas, com a citação, ele tomou conhecimento da cessão de crédito e, portanto, daquele a quem deve pagar. Cumpre-lhe, portanto, pagar. Ainda que não seja com fundamento nessa clara noção de justiça, ainda se poderia arguir, apelando-se para uma construção mais técnica, que a citação serviria como notificação. O próprio dispositivo legal afirma que essa notificação não precisa cumprir exigências de ordem formal, pelo que se poderia afirmar que a citação seria mais do que suficiente para cientificar o devedor da cessão de crédito operada. Não haveria, assim, qualquer razão para ele escusar-se ao cumprimento da obrigação assumida, mesmo em face do cessionário" Aplica-se, pois, como já adiantado, a SÚMULA N. 359 do STJ, e, portanto, a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu no menos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que meramente informa a existência da dívida, o que afasta a responsabilidade da empresa ré pelaalegada falta de comunicação do devedor antes de efetivar a negativação do seu nome. Portanto, os pedidos autorais não merecem acolhimento. Nesse sentido: Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais Improcedência Anotação do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação Prova documental apresentada pelo requerido que se afigura suficiente para tanto Débito oriundo do inadimplemento da autora, relativo a cartão de crédito Dívida cedida à ré mediante Cessão de Crédito Inexistência de notificação da demandante quanto a cessão de crédito e que gerou a anotação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito Irregularidade não configurada Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Regularidade da anotação evidenciada Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor Súmula n. 359 do E. Superior Tribunal de Justiça - Sentença mantida Fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/15 - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível1038367-55.2023.8.26.0007; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:07/12/2024; Data de Registro: 07/12/2024) APELAÇÃO Ação que visa declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais Negativação do nome do autor em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito Negativa de débito - Sentença de improcedência Recurso tirado pelo demandante - Dívida decorrente de cessão de crédito - Demandante que, em réplica, não nega a relação jurídica originária mas suscita a unilateralidade da documentação exibida, notadamente quanto àquela referente à cessão noticiada e comprovada em defesa Ausência de prova de quitação, ônus do qual não se desincumbiu o autor - Anotação restritiva promovida pelo réu, cessionário do crédito inadimplido, em exercício regular de seu direito - Acervo probatório que também aponta para a notificação do demandante Circunstância, ademais, que se ausente não interferiria na exigibilidade ou existência da dívida - Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1008694-50.2024.8.26.0405; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024) Assim, sem prova do ato ilícito, inviável a condenação do réu ao pagamento de indenização. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, deixando de condenar a autora nas custas e despesas processuais em razão do contido no art. 54 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Barra do Corda/MA, data do sistema. Juiz João Vinicius Aguiar dos Santos Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA

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Carlos Marques Bezerra x Banco Bmg S/A

ID: 280443622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031286-33.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARQUES BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCÉLIA NUNES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucélia Nunes dos Reis (OAB 393362/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1031286-33.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Marques Bezerra - Reqdo: Banco BMG S/A - … ADV: Lucélia Nunes dos Reis (OAB 393362/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1031286-33.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Marques Bezerra - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. CARLOS MARQUES BEZERRA ingressou com ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado com pedido de liminar de suspensão dos descontos c/c exibição de documentos, repetição de indébito e danos morais contra BANCOBMGS/A alegando, em resumo, que é aposentado e que, ao retirar um extrato de empréstimo detalhado no INSS, tomou conhecimento de Contratos de Cartão de Crédito Consignados emitidos pelo réu, os quais jamais solicitou ou consentiu. Mencionou que os números dos contratos, no INSS, são (1) 156832550600082021 (realizado em 08/2021, saldo devedor de R$ 3.907,36, desconto efetuado em seu benefício no valor de R$ 741,20), (2) 15683255060022022 (realizado em 01/2022, saldo devedor de R$ 3.772,10, desconto efetuado em seu benefício no valor de R$ 1.588,39), (3) 15712727318012023 ( realizado em 01/2023, saldo devedor de R$ 4.015,79, desconto efetuado em seu benefício no valor de R$ 1.666.95) e (4) 15712727318102024 (realizado em 01/2024, saldo devedor de R$ 4.487,22, desconto efetuado em seu benefício no valor de R$ 1.444,08). Mencionou que jamais contratou o crédito consignado representado pelos números acima. Alegou que os descontos são indevidos. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, acrescentando que, em razão dos fatos, sofreu dano moral. Por tais fundamentos, requereu a concessãodetuteladeurgênciadenatureza antecipada visando a suspensão dos descontos referentes ao cartão de crédito consignado e, ao final, a procedência do pedido para determinar a anulação do contrato, a condenação do réu em danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a restituição em dobro dos valores descontados, totalizando a quantia de R$ 10.881,24. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls.227/281, 285). A tuteladeurgência foi indeferida (fls. 208/209). O réu ingressou espontaneamente nos autos (fls.214/273) e apresentou contestação (fls.289/299), na qual prestou esclarecimentos acerca do cartão de crédito consignado - BMG Card. Alegou prejudicial de mérito por prescrição trienal, ressaltando que o primeiro desconto ocorreu em 22/05/2019 e a ação foi proposta em 31/10/2024, ou, subsidiariamente, a aplicação da prescrição quinquenal prevista no artigo 27 do CDC, para excluir as parcelas cujo vencimento se deu há mais de 5 anos. Defendeu, ainda, prejudicial de mérito por decadência. No mérito aduziu que a contratação do cartão de crédito consignado foi realizado por iniciativa da parte, negando qualquer nulidade na contratação. Informou que o contrato firmado entre as partes versa sobre o cartão de crédito nº 5259 XXXX XXXX 4847, com código de adesão ADE nº 58851488, que gerou o código RMC nº 15712727, de controle interno o INSS, servindo exclusivamente para identificação interna perante o órgão. Acrescentou que os valores tidos a título de empréstimo são depositados na conta corrente em que a parte recebe o benefício previdenciário, e que, mesmo não utilizando o cartão, a parte autora recebeu valores referentes ao negócio jurídico que busca impugnar. Requereu a expedição de ofício a fim de confirmar que os valores depositados pelo réu ocorreram na conta do autor. Defendeu a legalidade do produto "Cartão de Crédito Consignado" e a inexistência de abusividade contratual. Afastou os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos (fls.300/305, 306/319). Réplica (fls. 323/327). A decisão de fls. 328/330 afastou as prejudiciais de prescrição e decadência e determinou que o réu comprovasse a liberação de créditos em favor do autor decorrentes do contrato juntado às fls. 300/305, mas o banco quedou-se inerte (fls. 335). Manifestação do autor (fls. 338/340), com documentos. A decisão de fls. 342 determinou que o réu esclarecesse se tinha interesse na produção de prova pericial, manifestando a instituição financeira às fls. 347, desinteresse, e requerendo o depoimento pessoal do autor. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As únicas provas que eram necessárias para solução da lide eram documental (cf. 328/330), mas o réu quedou-se inerte, conforme relatado, e pericial nos contratos juntados com a defesa (fls. 300/305 e 309/319), e o réu manifestou desinteresse na sua produção, não havendo, por outro lado, pertinência na designação de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal do autor, que não substitui as provas documental e pericial. Assim, passo ao julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente em parte. Com efeito, o autor nega ter contratado junto ao réu, cartão de crédito consignado, que ensejou averbações em seu beneficio do INSS nos seguintes nºs 15712727 (ativo) e 156832550600082021, 15683255060022022, 15712727318012023 e 15712727318102024 (encerrados). O banco, por sua vez, afirmou regularidade da contratação, conforme instrumentos juntados com a defesa. Todavia, o réu não comprovou liberação em favor do autor de crédito atinente aos negócios, sobretudo crédito atinente ao saque de R$ 3.552,00 mencionado na CCB (fls. 309). Igualmente não quis realizar perícia nos contratos carreados aos autos. Destarte, considerando que era o caso de inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica/probatória do autor, conclui-se que o banco não se desincumbiu do seu encargo, comprovando fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor (cf. artigo 373, inciso II, do CPC), ou ainda hipótese do artigo 14, § 3º, do CDC. Nesse diapasão, constata-se que o serviço prestado pelo banco foi defeituoso, conforme artigo 14, § 1º, da Lei 8.078/90, uma vez que não ofereceu a necessária segurança esperada pelo consumidor e permitiu a ocorrênciadefraudeque ocasionaram prejuízos financeiros. Relevante consignar que o tema restou sedimentado na jurisprudência do Colendo Superior TribunaldeJustiça pela Súmula nº 479 , a qual dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelosdanosgerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbitodeoperações bancárias. Também: RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.782 PR (2010/0119382-8), submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.DANOSCAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelosdanoscausados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediantefraudeou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". Destarte, impõe-se a declaração de nulidade de pleno direito do contratos impugnados (cartão de crédito nº 5259 XXXX XXXX 4847, (ADE) nº 58851488 e RMC nº 15712727). Decretada a nulidade dos contratos, as partes devem retornar ao status quo ante, competindo ao réu restituir ao autor, de forma simples (ausente prova demá-féda instituição financeira), as parcelas que tenham sido descontados do seu benefício previdenciário em razão dos negócios ora declarados nulos, bem como as parcelas descontadas referentes aos contratos encerrados, conquanto igualmente não demonstrada pelo réu a regularidades de tais descontos. Não vinga, entretanto, o pedido de indenização por danos morais. É que, a despeito dos transtornos sofridos, diante do lapso temporal transcorrido entre o inicio dos descontos (2021) e o ajuizamento da presente ação (2024), depreende-se que os mencionados descontos não afetaram de forma significativa a subsistência do autor, e assim, não se vislumbra a ocorrência de danos morais indenizáveis. Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais e repetição do indébito - Negativa de contratação de empréstimos consignados - Sentença de parcial procedência - Irresignação recursal da autora - DEVOLUÇÃO RECURSAL - Pleito declaratório que, à míngua de insurgência deduzida pelo banco réu, resultou incontroverso nos autos - Questão que, em respeito ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, não será apreciada por esta Corte - MATÉRIA SUJEITA A REEXAME - REPETIÇÃO EM DOBRO - Não acolhimento - Repetição simples, por inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - Engano justificável - DANOS MORAIS - Inocorrência - Contratação indevida que acarretou dissabores, mas não foram suficientes para lesar direito de personalidade - Inexistência de cobrança vexatória ou de dano à reputação - Desconto sobre verba alimentar neutralizado pelo benefício advindo da disponibilização de crédito - Tempo decorrido desde a contratação até o ingresso da autora em juízo que denota ausência de prejuízo significativo - Padecimento extrapatrimonial não configurado - CONCLUSÃO - Sentença confirmada - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008694-78.2019.8.26.0032; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2022; Data de Registro: 18/08/2022) - negritei. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a nulidade do cartão de crédito nº 5259 XXXX XXXX 4847, ADE nº 58851488 e RMC nº 15712727, bem como inexigíveis os débitos relativos aos negócios ora declarados nulos e, em consequência, condenar o réu a restituir ao autor, de forma simples, as parcelas que tenham sido descontadas do benefício previdenciário do autor em função dos contratos ora declarados nulos, bem como as parcelas descontadas atinentes aos contratos encerrados (nºs 156832550600082021, 15683255060022022, 15712727318012023 e 15712727318102024), com correção monetária desde os desembolsos e os juros de mora a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 31/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 01/09/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora calculados a partir da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação, cabendo 70% ao patrono do autor e 30% ao patrono do réu. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

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Cassio Carmona Rosa e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 276931040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005327-22.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CASSIO CARMONA ROSA MISSILA VICENTINI ROSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON HERMOGENES DE SOUZA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Wellington Hermogenes de Souza (OAB 433557/SP) Processo 1005327-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Missila Vicentini Rosa, Cassi… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Wellington Hermogenes de Souza (OAB 433557/SP) Processo 1005327-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Missila Vicentini Rosa, Cassio Carmona Rosa - Reqda: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. CASSIO CARMONA ROSA e MISSILA VICENTINI ROSA ajuizou ação anulatória c/c revisional em face de BANCO BRADESCO S/A alegando terem celebrado com a instituição financeira ré um contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, conforme condições descritas na inicial. Aduziram que, em razão da pandemia do COVID 19, não puderam mais arcar com o pagamento das parcelas do financiamento, a partir de 01/2024, estando em atraso com 12 parcelas. Arguiram terem tentado negociar o débito com o banco réu, sem sucesso, o que culminou com a consolidação da propriedade, nos termos da Lei 9.514/97, pela instituição financeira, cujo procedimento contém várias irregularidades. Sustentaram que o banco réu deixou de intimar os requerentes para purgarem a mora e acerca do leilão extrajudicial designado para 06/03/2025, em flagrante violação às disposições da Lei nº 9.514/97, o que impediu a possibilidade da purga da mora, a ensejar a nulidade de todo o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Aduziram, ainda, que o banco réu não respeitou o prazo para realização do leilão, previsto no art. 27 da Lei 9.514/97. Fizeram menção à necessidade de revisão do contrato celebrado, em razão de fato imprevisível e externo (teoria da imprevisão) causado pela pandemia do COVID 19, devendo ser restabelecido o equilíbrio contratual, possibilitando aos autores a renegociação do débito. Postularam, assim, a declaração da nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e do leilão designado. Pediram, ainda, caso haja a eventual expropriação do bem, a restituição de todos os valores pagos (parcelas e entrada) do financiamento. Por fim, pugnaram pela concessão de tutela para suspensão do leilão designado. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 36/100. O provimento de urgência almejado foi deferido a fls. 102. Citado, o requerido ofertou contestação a fls. 109/160. Aduziu que os autores tiveram ciência de todas as cláusulas e condições pactuadas no contrato de financiamento, deixando de adimplir com os pagamentos das parcelas a partir de 01/24. Impugnaram as alegações dos autores quanto a teoria da imprevisão, decorrente da pandemia do COVID 19, não havendo qualquer comprovação de que a pandemia tenha afetado a vida financeira da parte autora de forma considerável, a impossibilitar o pagamento das parcelas do financiamento. Teceu considerações sobre a alienação fiduciária de imóveis, bem como impugnou o pedido de tutela formulado na inicial. Sustentou a impossibilidade de revisão do contrato, arguindo em seu favor o princípio pacta sunt servanda. Alegou não haver qualquer irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, pois os autores foram devidamente intimados para purga da mora, por edital, bem como foram intimados acerca dos leilões extrajudiciais designados. Sustentou a impossibilidade de purga da mora após a averbação da consolidação da propriedade do imóvel, não sendo aplicável ao caso em tela o Decreto nº 70/66. Arguiu a impossibilidade de declara-se a nulidade do procedimento de consolidação pelo fato do leilão ter sido realizado em prazo superior ao previstos no art. 27 da Lei 9.514/97. Ao final, pediu a improcedência da pretensão. Foram juntados os documentos de fls. 161/351. O banco réu informou a interposição de agravo de instrumento tirado da decisão que deferiu o pedido de tutela, fls. 355/414. Réplica a fls. 415/446, com a juntada de documentos a fls. 447/456. As partes concordaram com o julgamento antecipado da lide, fls. 461 e 462. Manifestação da parte autora a fls. 463. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado, sendo desnecessária qualquer dilação probatória, pois os documentos que instruem os autos são suficientes para decisão acerca do litígio. A pretensão é procedente em parte. Incontroverso que as partes celebraram, em 30/04/2021, um instrumento particular de financiamento, com alienação fiduciária, visando a aquisição, pelos autores, do imóvel situado na Rua Frederico Falbo nº 103, nessa Comarca, constante da matrícula 82.672 do 1º Cartório de Registro de Imóveis também desta Comarca, fls. 49/54 e 67/94. Portanto, trata-se de um contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária em garantia regido pela Lei nº 9.514/97. Os requerentes confessaram a inadimplência das prestações do contrato de financiamento mencionado, a partir de janeiro de 2024, arguindo terem entrado em contato com o requerido visando a renegociação do débito, contudo, sem sucesso, o que culminou com o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos da Lei nº 9.514/97, em favor do banco réu requerido, a qual foi averbada na matrícula, junto ao fólio real, em 11/12/2024 (Av. nº 09), fls. 53. Observo que em relação ao contrato celebrado entre as partes, repita-se, aplica-se a Lei 9.514/97, com redação dada pela Lei nº 13.465/17, eis que a avença foi celebrada em 2021, ou seja, sob a égide da referida lei. Inicialmente, os requerentes alegaram que o inadimplemento das prestações do financiamento decorreu em razão da pandemia do COVID 19, arguindo em seu favor a chamada teoria da imprevisão, razão pela qual postularam, a revisão do contrato, com a consequente obrigatoriedade da renegociação, pelo banco, em relação ao débito inadimplido. Observo, contudo, não vislumbrar a ocorrência de irregularidades quanto ao contrato de financiamento celebrado entre as partes. Inexistiu qualquer cláusula abusiva ou comprovação de vício de vontade. Os autores não foram obrigados a contratar ou a utilizar o crédito concedido. Se assim o fizeram, independentemente de o contrato ser de adesão, concordaram com as cláusulas e condições impostas no referido instrumento. Nesse passo, deve prevalecer o princípio do pacta sunt servanda, pois se trata de contrato bilateral, cabendo o cumprimento das condições estabelecidas, o que afasta a possibilidade de alteração ou declaração de nulidade das cláusulas inicialmente ajustadas. Não há motivos que autorizem a alteração ou declaração de nulidade das cláusulas contratuais, pois não há qualquer evidência de que os requerentes não tivessem plena ciência do conteúdo do contrato, das condições de seu cumprimento e das consequências de possível inadimplemento, quando o firmaram. De outro giro, os autores sequer especificaram quais seriam as nulidades contratuais, limitando-se a alegar genericamente a necessidade de revisão de cláusulas, renegociação da dívida e a necessidade de aplicação da teoria da imprevisão, sem trazer prova alguma de suas alegações. As alegações acerca das dificuldades financeiras dos autores em decorrência da pandemia do COVID-19 sequer foram comprovadas nos autos, nos termos do art. 373, I, do CPC, a justificar a aplicação da teoria da imprevisão. Nesse sentido: Ementa: Consumidor e processual. Ação declaratória de nulidade do procedimento de retomada de imóvel alienado fiduciariamente julgada improcedente. Pretensão do autor à reforma integral da sentença. Procedimento de retomada do imóvel alienado que deve ser mantido, por força do que prevê o parágrafo único, do artigo 30, da Lei n. 9.514/1997, com a redação da Lei n. 13.465/2017, segundo o qual, "nas operações de financiamento imobiliário, (...), uma vez averbada a consolidação da propriedade fiduciária, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos e não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo". Impossibilidade, ademais, de aplicação da teoria da imprevisão, tendo como substrato fático as dificuldades financeiras causadas pela pandemia da COVID-19, na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO (Classe/Assunto: Apelação Cível / Alienação Fiduciária, 1008694-92.2021.8.26.0037, Relator(a): Mourão Neto, Comarca: Araraquara, Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 13/12/2021, Data de publicação: 15/12/2021). Logo, não há como se acolher o pedido de revisão do contrato, muito menos a determinação para que o banco seja obrigado a renegociar a dívida inadimplida. No mais, os requerentes alegaram uma série de irregularidade cometidas pelo banco réu em relação ao procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos da Lei nº 9.514/97, arguindo a ausência de intimação pessoal para purgação da mora, ausência de intimação pessoal para o leilão realizado do bem que seria realizado em 06/03/2025, o qual foi suspenso por esse juízo em razão da tutela de urgência deferida a fls. 103, bem como o desrespeito ao prazo para realização do leilão, previsto no art. 27 da referida lei. Desse modo, os autores pretendem a anulação de todo o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, inclusive do leilão designado para o dia 06/03/2025. A esse respeito, dispõe os artigos 26 e 27, ambos, da Lei nº 9514/97: Art. 26 Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições. condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto noart. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973(Lei de Registros Públicos) § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017). Art 27-A, § 2º: A cada leilão, o credor fiduciário promoverá nas matrículas dos imóveis não leiloados a averbação do demonstrativo do resultado e o encaminhará ao devedor e, se for o caso, aos terceiros fiduciantes, por meio de correspondência dirigida aos endereços físico e eletrônico informados no contrato. A controvérsia dos autos diz respeito ao fato da requerida, supostamente, ter cometido irregularidades no procedimento extrajudicial, que culminou com a consolidação da propriedade em seu favor, haja vista que a requerente não foi intimada pessoalmente para purgar a mora e acerca das datas dos leilões designados, bem como não foi respeitado o prazo a realização do leilão, previsto no art. 27, em flagrante violação às disposições dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. Assiste razão, contudo, aos requerentes apenas quanto à ausência de intimação pessoal acerca dos leilões extrajudiciais designados, inclusive o do dia 06/03/2025, o que, contudo, implica na nulidade dos leilões mencionados, e não de todo o procedimento de consolidação de propriedade do imóvel em favor do banco, a qual deve ser mantida. Em relação à intimação para purgação da mora, prevista no art. 26, da Lei nº 9.514/97, não houve nenhuma irregularidade da intimação dos requerentes, realizada por edital, nos termos do § 4º, do artigo citado. Conforme se infere a fls. 341, o Cartório de Registro de Imóveis, em relação à intimação para purga da mora, certificou, em relação a ambos os autores, que que se dirigiram ao endereço antigo dos autores, constante do contrato, situado na Rua Antônio Polesi nº 125, Apto. 22, sendo informado que os autores teriam se mudado para lugar incerto e não sabido e o imóvel se encontrava vazio. Do mesmo modo, em diligência realizada no endereço dos autores, situado no imóvel, objeto do financiamento, onde estes residem atualmente, ou seja, Rua Frederico Falbo nº 103, por três vezes, os requerentes não foram encontrados, de modo que foram deixados avisos para que estes se dirigissem na serventia do Cartório, o que não ocorreu, além do que na última diligência houve informação de uma vizinha, chamada Helena, moradora da casa nº 11, que informou desconhecer os autores, os quais, portanto, se encontravam em local inacessível. Desse modo, a teor do § 4º, do art. 26, da Lei nº 9.514/97, estando os autores em local inacessível, foi realizada a sua intimação para purga da mora por edital, conforme fls. 318/322. De outro giro, conforme certificado pelo Cartório, também foram enviadas as intimações para purga da mora aos endereços eletrônicos dos autores, constantes do contrato e documentos fornecidos pelo banco réu, contudo, os e-mails retornaram com a informação de inexistentes, fls. 342. Portanto, foram realizadas todas as tentativa de intimações dos autores para purga da mora, pelo Cartório de Registro de Imóveis, nos exatos termos previstos no art. 26, § 3º e 4º, do CPC, não havendo nenhuma irregularidade na intimação realizada por edital. Nessa toada, não há que se falar que o procedimento de consolidação da propriedade foi nulo, em razão dos autores não terem sido intimados para purgar a mora, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.514/97. Sobreleva notar, repita-se, que a certidão exarada pelo Cartório de Registro de Imóveis goza de fé pública e presunção iuris tantum de veracidade, até prova em contrário, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora. Nessa toada, consolidada a propriedade em nome da instituição financeira ré, conforme averbação efetuada na matrícula do bem, esta tem a prerrogativa de levar o imóvel a leilão, como efetuado, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/97. Nesse sentido: Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM IMÓVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO NA POSSE INDEFERIMENTO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA PROVAS CONTRÁRIAS PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL OBSERVADO CORRETAMENTE AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA. Considerando-se que houve várias tentativas de intimação pessoal dos devedores para purga da mora antes da intimação por edital, tendo o credor observado corretamente o procedimento extrajudicial, não há que se falar em qualquer irregularidade que enseje anulação, sendo de rigor a improcedência da ação (Classe/Assunto: Apelação Cível / Alienação Fiduciária, 1003022-08.2020.8.26.0565, Relator(a): Paulo Ayrosa, Comarca: São Caetano do Sul, Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 27/08/2021, Data de publicação: 27/08/2021). A alegação dos autores de que não foram esgotadas todas as tentativas de intimação para purga da mora, antes da intimação por edital, tais como intimação por carta, com aviso de recebimento, e hora certa, haja vista que a intimação pelo Cartório foi realizada em horários comercial, em que os requerentes estavam trabalhando, não merece acolhida. A intimação por carta, com aviso de recebimento, era desnecessária, até porque, nas três diligências realizadas no endereço onde os requerentes residem foram deixados avisos para que comparecem no Cartório, de modo que é evidente que tiveram ciência das tentativas de notificação do fólio real, contudo, optaram por não tomar nenhuma providência, muito menos comparecerem ao Cartório para tomar conhecimento do que se tratava. De outro giro, a citação por hora certa dependia da suspeita de ocultação, o que não ocorreu, além do que esta seria inócua, haja vista que a vizinha do imóvel de nº 11 informou desconhecer os requerentes. Ademais, foram enviados aos endereços eletrônicos dos autores (e-mail), constantes do contrato, a intimação para purga da mora, os quais retornaram com a informação de inexistentes, de modo que incumbia aos requerentes manterem os seus endereços eletrônicos atualizados junto ao banco réu, a fim de serem intimados sobre notificações acerca do contrato celebrado. Nesse contexto, não há como se reconhecer a nulidade da intimação por edital, realizada pelo Cartório a fls. 318/322, visando a intimação dos autores para purgarem a mora, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97. Tendo em vista a regular intimação dos autores para purga da mora, não havendo que se falar em nulidade da consolidação da propriedade do bem em favor do banco réu, não há como reconhecer a possibilidade da purga da mora pelos autores, pois esta deveria ter sido realizada até a data da averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel, que ocorreu em 11/12/2024, como disposto na Lei nº 9.514/97, haja vista que não se aplica ao caso em tela o Decreto nº 70/66, revogado pela lei mencionada, de modo que não há como se admitir a possibilidade da purga da mora até a data da arrematação do imóvel em leilão extrajudicial. Com relação a intimação das datas dos leilões extrajudiciais, contudo, entendo que que deve ser reconhecida a nulidade da intimação dos autores. Inicialmente, em que pese os requerentes tenham alegado que não foram intimados da data do leilão que seria realizado em 06/03/2025 (suspenso pela decisão liminar deferida nesses autos, fls. 44/48 e 102, anteriormente, como se infere dos documentos acostados aos autos, o banco réu já havia designado dois leilões extrajudiciais para os dias 27/01/2025 e 30/01/2025, os quais foram infrutíferos, contudo, sem que a intimação dos autores fosse realizada de forma regular, nos termos do art. 27, § 2º-A e art. 27, § 2º, da Lei nº 9.514/97. Conforme se infere dos telegramas enviados endereços dos autores, estes não foram intimados pessoalmente da data da realização dos leilões designados para os dias 27/01/2025 e 30/01/2025, fls. 329/340. No endereço antigo dos autores (Rua Antônio Polesi nº 125, Apto. nº 22, nessa Comarca, o telegrama não foi entregue com a informação de ausente, fls. 330. Em relação ao endereço do imóvel financiado (Rua Frederico Falbo nº 103, nessa Comarca), onde os autores efetivamente residem, o telegrama também não foi entregue com a informação destinatário desconhecido no endereço, fls. 333. Contudo, os requerentes demonstraram nos autos que residem, efetivamente, no endereço da Rua Frederico Falbo nº 103, de modo que, diante da informação de fls. 333, por cautela, o banco réu, deveria ter encaminhado nova intimação da data dos leilões por carta, com aviso de recebimento, além encaminhar notificação acerca dos leilões para o endereço eletrônico dos autores, como determina o art. 27, § 2º-A e Art. 27-A, § 2º, da Lei nº 9.514/97, o que não ocorreu. Em relação ao leilão extrajudicial que estava designado para o dia 06/03/2025, suspenso por ordem desse juízo, o banco réu sequer juntou aos autos documentos comprovando que intimou os autores da data do leilão extrajudicial designado. Assim sendo, restou evidente a irregularidade da intimação dos autores acerca das datas dos leilões designados, tanto aqueles realizados em 27/01/2025 e 30/01/2025, que restaram infrutíferos, como aquele que iria ser realizado em 06/03/2025. Nesse contexto, de rigor que seja reconhecida a nulidade do procedimento expropriatório desde o primeiro leilão levado a efeito pelo banco réu, devendo o procedimento retornar ao status quo ante, com nova designação de leilão extrajudicial e a devida intimação pessoal dos requerentes, acerca das datas. Tal fato, contudo, como já exposto, não devolve aos requerentes a possibilidade de purgar a mora, o que deveria ter ocorrido até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel, que se deu em 14/11/2024, e não até a data da arrematação, não se aplicando o disposto no Decreto nº 70/66. De qualquer modo, com o reconhecimento da nulidade do procedimento expropriatório desde o primeiro leilão extrajudicial levado a efeito pelo banco réu, os requerentes, devedores fiduciantes, voltam a ter o direito de preferência na aquisição do bem em leilão, por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º do art. 27 da Lei nº 9.514/97, conforme § 2º-B, do referido artigo: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2º -B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro. A alegação de que o banco réu não teria respeitado o prazo para realização do leilão, previsto no art. 27 da Lei 9.514/97, também não procede. O primeiro leilão extrajudicial foi designado para o dia 27/01/2025, portanto dentro do prazo previsto no art. 27 da Lei nº 9.514/97, que é de 60 dias, e não 30 dias, como alegado pelos autores, além do que, ainda que o leilão tivesse sido desigando com prazo superior, previsto no artigo mencionado, tal fato não teria causado nenhoma prejuízo aos autos, a ponto de ser reconhecida a nulidade de todo os procedimento expropriatório. Por fim, não procede o pedido constante do item d de fls. 35 da inicial para que, em caso de eventual expropriação do imóvel, seja restituída a totalidade dos valores pagos pelos requerentes (parcelas pagas e valor da entrada), a teor do art. 53, do CDC. Em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução da avença, na hipótese de inadimplemento do devedor, deve observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1.095): Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão formulada pelos autores tão somente declarar a nulidade do procedimento expropriatório realizado pelo banco réu em relação ao imóvel, objeto da lide, desde o primeiro leilão levado a efeito pela instituição financeira, com a designação de novas datas de leilões extrajudiciais e a devida intimação pessoal dos autores a respeito, na forma da Lei nº 9.514/97, observando-se a fundamentação dessa sentença em relação a purgação da mora e o direito de preferência dos requerentes na aquisição do bem, nos termos do art. 27, § 2º-B, da lei mencionada. Em consequência, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por conta da sucumbência mínima da requerida, caberá aos requerentes arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizado. P.I.C.

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