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Processo nº 1000589-32.2025.8.26.0120

ID: 276538505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000589-32.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000589-32.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. de O. - Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. No … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000589-32.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. de O. - Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. No mais, deverá a autora emendar a inicial com a juntada de instrumento de procuração atualizado com firma reconhecida, bem como comprovante de endereço da parte autora Isto porque há indícios de litigância predatória, mormente considerando que o instrumento já foi utilizado em outros processos e está datado há mais de 1 ano antes da propositura desta ação. Nesse sentido é a orientação do nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Determinação para emenda da petição inicial. Inércia da parte. Descumprimento do disposto no art. 321, § único, do CPC. Indeferimento, nos termos do art. 485, I, do CPC. Extinção mantida. "É perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais" (REsp nº 902.010). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008708-34.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Outrossim, conforme definição prevista no art. 4º, da Lei 14.063/2020, trata-se de mandato com assinatura eletrônica avançada, que goza apenas de presunção relativa de validade entre as partes e mediante aceitação do terceiro a quem for oposto; enquanto que somente existe presunção absoluta de validade e autenticidade da assinatura digital (qualificada) disponibilizada pelo Sistema Nacional de Certificação Digital da ICP-Brasil, na forma da MP 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. No caso dos autos, há fundados indícios de sua invalidade que reputo suficientes para elidir a presunção de autenticidade do referido mandado judicial, de modo que o reputo inválido. Por fim, deverá a parte autora emendar a inicial com a juntada de comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora, tratando-se de documento também considerado essencial para o fim de comprovar a fixação da competência deste juízo a partir do domicílio da parte autora. No caso, tem-se ainda presentes indícios de litigância predatória e captação de clientela a exigir maior rigor, considerando o uso de documentos desatualizados, o fracionamento de demandas ao invés do aditamento da tutela cautelar, verificando-se ainda que o mesmo causídico, além de manter endereço profissional em região bastante distante desta comarca, se utiliza de documentos desatualizados e distribuiu diversas ações com as mesmas caraterísticas. Nesse sentido, tais determinações também encontram amparo nos Enunciados 1, 2, 4, 5 e 9, do Comunicado CG Nª 424/2024, bem como com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1198, fixando a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Assim, deverá a parte autora emendar a inicial para: 1- Juntada do instrumento de procuração com assinatura física e reconhecimento de firma ou assinatura digital qualificada autenticada pelo sistema de chaves ICP-Brasil, contendo poderes específicos para a propositura da presente ação com indicação do número deste processo. 2- Comprovar residência nesta cidade e comarca, mediante juntada de documento hábil emitido nos últimos 03 meses imediatamente anteriores à propositura da ação. Prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC). Int.

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Processo nº 1000780-77.2025.8.26.0120

ID: 276538509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000780-77.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000780-77.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. de O. - Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. Dev… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000780-77.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. de O. - Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. Deverá a parte autora emendar a inicial com a juntada de instrumento de procuração atualizado com firma reconhecida, bem como comprovante de endereço da parte autora. Isto porque há indícios de litigância predatória, mormente considerando que o instrumento já foi utilizado em outros processos e está datado há mais de 1 ano antes da propositura desta ação. Nesse sentido é a orientação do nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Determinação para emenda da petição inicial. Inércia da parte. Descumprimento do disposto no art. 321, § único, do CPC. Indeferimento, nos termos do art. 485, I, do CPC. Extinção mantida. "É perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais" (REsp nº 902.010). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008708-34.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Outrossim, conforme definição prevista no art. 4º, da Lei 14.063/2020, trata-se de mandato com assinatura eletrônica avançada, que goza apenas de presunção relativa de validade entre as partes e mediante aceitação do terceiro a quem for oposto; enquanto que somente existe presunção absoluta de validade e autenticidade da assinatura digital (qualificada) disponibilizada pelo Sistema Nacional de Certificação Digital da ICP-Brasil, na forma da MP 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. No caso dos autos, há fundados indícios de sua invalidade que reputo suficientes para elidir a presunção de autenticidade do referido mandado judicial, de modo que o reputo inválido. Por fim, deverá a parte autora emendar a inicial com a juntada de comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora, tratando-se de documento também considerado essencial para o fim de comprovar a fixação da competência deste juízo a partir do domicílio da parte autora. No caso, tem-se ainda presentes indícios de demanda predatória e captação de clientela a exigir maior rigor, considerando o uso de documentos desatualizados, o fracionamento de demandas ao invés do aditamento da tutela cautelar, verificando-se ainda que o mesmo causídico, além de manter endereço profissional em região bastante distante desta comarca, se utiliza de documentos desatualizados e distribuiu diversas ações com as mesmas caraterísticas. Nesse sentido, tais determinações também encontram amparo nos Enunciados 1, 2, 4, 5 e 9, do Comunicado CG Nª 424/2024, bem como com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1198, fixando a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Assim, deverá a parte autora emendar a inicial para: 1- Juntada do instrumento de procuração com assinatura física e reconhecimento de firma ou assinatura digital qualificada autenticada pelo sistema de chaves ICP-Brasil, contendo poderes específicos para a propositura da presente ação com indicação do número deste processo. 2- Comprovar residência nesta cidade e comarca, mediante juntada de documento hábil emitido nos últimos 03 meses imediatamente anteriores à propositura da ação; Prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC). Int.

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Processo nº 1008708-36.2019.4.01.3801

ID: 275276177

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008708-36.2019.4.01.3801

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BAZINHO E FILHOS SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE PEIXOTO DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ARRIEIRO ELIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1008708-36.2019.4.01.3801/MG APELANTE : BAZINHO E FILHOS SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE PEIXOTO DE AZEVEDO (OAB MG188810) ADVOGADO(A) : EDUARDO AR… Apelação/Remessa Necessária Nº 1008708-36.2019.4.01.3801/MG APELANTE : BAZINHO E FILHOS SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE PEIXOTO DE AZEVEDO (OAB MG188810) ADVOGADO(A) : EDUARDO ARRIEIRO ELIAS (OAB MG096410) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão monocrática proferida por Relator(a) desta Corte. Nos termos dos arts. 932, IV, combinado com o art. 1.021 do Código de Processo Civil, admite-se o julgamento monocrático da controvérsia, dispensando-se, portanto, a apreciação do recurso pelo órgão colegiado. Contra tal decisão, o recurso cabível é o agravo interno. No que tange aos recursos excepcionais, é pacífico o entendimento de que somente são admissíveis contra decisões proferidas em única ou última instância (arts. 102, III, e 105, III, da Constituição Federal), isto é, quando exauridas as instâncias ordinárias — expressão compreendida como aquelas hipóteses em que não mais subsistem recursos com efeito modificativo perante o juízo de origem. Nesse sentido dispõe a Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada". Na mesma direção: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXAURIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 281 do STF, não é cabível o recurso especial interposto contra decisão monocrática contra a qual caberia recurso na origem, haja vista o não exaurimento da instância originária. 2. Hipótese em que o embargos de declaração opostos na origem foram julgados monocraticamente, tendo a parte recorrente, logo depois, interposto recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.044.654/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 281 DO STF. É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal de origem, de modo que não houve esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação analógica da Súmula n. 281/STF. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.149.403/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Na espécie, não houve o devido esgotamento de instância, não merecendo prosseguir, por conseguinte, o recurso. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

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Processo nº 0002333-19.2024.8.26.0604

ID: 320057085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002333-19.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0002333-19.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCE… Processo 0002333-19.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para declarar desconstituído o contrato firmado entre as partes sem quaisquer ônus à parte autora e para condenar a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.623,62, referente ao dano material, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, e no valor de R$ 3.000,00 referente ao dano moral acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da sentença. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C.P.I.C. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Sandra Regina Montini De Souza x Centro De Formação De Condutores B Cacique e outros

ID: 329621407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1007738-19.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA MONTINI DE SOUZA

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMAçãO DE CONDUTORES B CACIQUE JOAQUIM GARCIA DE SOUZA NETO

Intimação

Advogados:

JOÃO CUSTÓDIO RODRIGUES

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DIOGO LACERDA

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DIJALMA LACERDA

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Processo 1007738-19.2024.8.26.0604 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Sandra Regina Montini de Souza - Centro de Formação de Condutores B Cacique - - Joaquim Garcia de Souza N… Processo 1007738-19.2024.8.26.0604 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Sandra Regina Montini de Souza - Centro de Formação de Condutores B Cacique - - Joaquim Garcia de Souza Neto - Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM LIQUIDAÇÃO DE HAVERES E PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL, ajuizada por SANDRA REGINA MONTINI DE SOUZA em face de CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES B CACIQUE S/S LTDA. E JOAQUIM GARCIA DE SOUZA NETO. A Autora sustenta que, apesar de compor o quadro societário da empresa ré desde sua constituição, com 10% das quotas sociais, jamais exerceu atos de administração ou gestão, sendo afastada de qualquer deliberação societária e desconhecendo o patrimônio, direitos e obrigações da sociedade, razão pela qual pleiteia a dissolução parcial e consequente apuração de haveres. Requereu ainda, em aditamento, o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel de copropriedade utilizado pela empresa requerida, no valor de R$ 15.000,00 mensais, sendo-lhe devido o percentual de 50%. Os Réus apresentaram contestações. O Réu Joaquim alegou ausência de motivo para dissolução parcial, sustentou que a Autora nunca foi impedida de exercer atos de gestão, imputando a ela desinteresse voluntário, e pugnou pelo exercício do direito de preferência para aquisição das quotas da Autora, caso reconhecido seu direito de retirada, além de impugnar o pedido de desligamento sem apuração de haveres e alegar ausência de notificação prévia, requerendo extinção sem resolução de mérito. A sociedade requerida, por sua vez, também contestou o pedido de dissolução, defendendo a regularidade da gestão e que a exclusão da Autora deve ensejar liquidação de haveres a partir da data da citação. Réplica apresentada, na qual a Autora reiterou os pedidos iniciais, apontou a inexistência de contestação específica quanto ao arbitramento de aluguel, pugnou pelo julgamento antecipado parcial do mérito quanto ao ponto e pela procedência integral dos pedidos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.034, II, do Código Civil, a sociedade pode ser dissolvida judicialmente a requerimento de qualquer dos sócios quando exaurido o fim social ou verificada a sua inexequibilidade. O elemento subjetivo "affectio societatis", consistente na intenção comum de constituição e manutenção do vínculo societário, é requisito essencial para subsistência da sociedade, sendo causa legítima de dissolução sua extinção. Quanto à alegação de ausência de notificação prévia (art. 1.029 do CC), entendo que não há óbice à apreciação do mérito, pois a demanda cumpre a função de cientificar os demais sócios acerca da intenção de retirada, viabilizando a manifestação do direito de preferência no curso do processo. No tocante ao pedido de arbitramento de aluguel, verifica-se ausência de impugnação específica pelos Réus quanto ao valor indicado pela Autora. Nos termos do art. 341, III, do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, sobretudo considerando que o imóvel é utilizado exclusivamente pela empresa Ré, sem contraprestação à coproprietária Autora. Assim, é devido o valor mensal de R$ 15.000,00, sendo R$ 7.500,00 referentes ao quinhão da Autora, além de IPTU, água, energia elétrica e demais encargos vinculados ao imóvel. A apuração de haveres deverá obedecer o critério previsto no respectivo contrato social. Em caso de silêncio, será feita pelo critério do balanço especial. Para tanto, nomeio Paulo Rubens Margarido Intime-se para apresentação de honorários. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos, conforme determinação do art. 465, §1º do Código de Processo Civil. Os documentos necessários para a realização da perícia serão oportunamente indicados e solicitados pelo perito responsável. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: Reconhecer e declarar a dissolução parcial da sociedade Centro de Formação de Condutores B Cacique S/S Ltda. relativamente à Autora Sandra Regina Montini de Souza, determinando sua retirada do quadro societário; Fixar como data de saída da Autora o dia 28/01/2025, correspondente a 60 dias após a juntada do AR de citação; Determinar a apuração dos haveres da Autora. Condenar os Réus ao pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 7.500,00 à Autora, referente à sua quota-parte do imóvel, acrescido do pagamento integral do IPTU, água, energia elétrica e demais encargos vinculados, com atualização monetária e juros legais a partir do vencimento de cada parcela de acordo com a tabela do TJSP. Determino o pagamento das custas e despesas processuais, rateadas segundo a participação das partes no capital social, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao Autor visto a sucumbência no pedido dos alugúeis, O quantum deve ser fixado em 10% do valor da causa.. - ADV: JOÃO CUSTÓDIO RODRIGUES (OAB 262664/SP), JOÃO CUSTÓDIO RODRIGUES (OAB 262664/SP), DIOGO LACERDA (OAB 187004/SP), DIJALMA LACERDA (OAB 42715/SP)

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Francisca Edineia Lima Alves x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 308631432

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008708-86.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA EDINEIA LIMA ALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

FERNANDA GUIA MONTEIRO SAMPAIO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008708-86.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: F… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008708-86.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA EDINEIA LIMA ALVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Lavk Empreendimentos Imobiliários Eireli x Banco Pan S/A e outros

ID: 309751563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044739-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAVK EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A CECI SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

DARIO GARBI

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CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1044739-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Lavk Empreendimentos Imobiliários Eireli - Ceci Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - - BANCO PAN S/A - Vistos. 1) A ún… Processo 1044739-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Lavk Empreendimentos Imobiliários Eireli - Ceci Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - - BANCO PAN S/A - Vistos. 1) A única preliminar alegada cinge-se ao valor da causa. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 200.000,00, referente ao valor do imóvel sobre o qual recai a hipoteca cujo cancelamento se busca no presente feito. O banco requerido impugna o valor da causa sob o fundamento de que deveria corresponder meramente ao custo de registro e averbação do cancelamento da hipoteca pretendido, e não ao valor do imóvel. De rigor a rejeição à impugnação ao valor da causa. Isso porque o valor da causa deverá corresponder ao proveito econômico pretendido pela requerente, consoante denoto da leitura do art. 292 do CPC. Nessa senda, ainda que se admita que o pedido não tem exata e imediata repercussão econômica, verifico que se discute na presente ação a obrigação do agente financeiro em providenciar o levantamento da hipoteca que recai sobre o imóvel quitado pela requerente. Portanto, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que se pretende obter com a demanda, ou seja, o valor do imóvel a ser consolidado como propriedade da autora. Nesse sentido, destaco jurisprudência do Eg. TJSP: Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Levantamento de hipoteca. Sentença que determinou o levantamento das hipotecas incidentes sobre os imóveis. Impugnação ao valor da causa. Descabimento. Valor que deve corresponder ao benefício econômico que os autores pretendem obter com a demanda, ou seja, o valor dos bens objeto da lide. Honorários advocatícios. Inteligência do art. 85, § 2º, do CPC. Os honorários serão fixados atendidos I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Honorários reduzidos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002103-21.2021.8.26.0068; Relator (a):Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Direito civil. Apelações. Cancelamento de hipoteca. Valor da causa. Não provimento do recurso do requerido e provimento do recurso dos autores. I.Caso em exame 1. Apelos interpostos contra sentença que determinou cancelamento de ônus hipotecário sobre imóvel, com alteração do valor atribuído à causa. O banco alega prevalência da garantia hipotecária, enquanto os autores buscam a correção do valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a eficácia da hipoteca perante os adquirentes do imóvel e a adequação do valor da causa ao proveito econômico obtido. III. Razões de decidir 3. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, conforme Súmula 308 do STJ. 4. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato do imóvel, representando o proveito econômico obtido. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso do requerido desprovido e recurso dos autores provido. Tese de julgamento:"1. A hipoteca não é oponível aos adquirentes do imóvel. 2. O valor da causa deve refletir o valor do contrato do imóvel." Legislação citada: - Código de Processo Civil, art. 487, I, art. 292, II. Jurisprudência citada: - STJ, Súmula 308; - TJSP, Apelação 1008708-44.2021.8.26.0565, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 26/07/2023; - TJSP, Apelação 1129020-86.2021.8.26.0100, Rel. Giffoni Ferreira, j. 25/04/2023; - TJSP, Apelação 1007041-72.2019.8.26.0248, Rel. José Carlos Ferreira Alves, j. 31/03/2023.(TJSP; Apelação Cível 1000943-14.2024.8.26.0372; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) 2) Fls. 186/187 e 242/248: Negado provimento ao recurso, cujo efeito suspensivo havia sido atribuído apenas para não se aplicar a multa fixada em liminar. Assim, providencie o banco-réu o necessário para o cancelamento do gravame incidente sobre o imóvel de matrícula nº 432.830 do 11º CRI de São Paulo, conforme determinado na decisão de fls. 105/106. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN (OAB 208343/SP), DARIO GARBI (OAB 113796/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Arnaldo Ferezin Filho x Banco Bmg S/A

ID: 260873276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013461-19.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARNALDO FEREZIN FILHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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VERUSKA COSTENARO

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ADV: Veruska Costenaro (OAB 248802/SP), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 84400/MG), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1013461-19.2024.8.26.0604 - Procedimento C… ADV: Veruska Costenaro (OAB 248802/SP), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 84400/MG), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1013461-19.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arnaldo Ferezin Filho - Reqdo: Banco BMG S/A - 1. Diante da arguição formulada pelo autor, de que desconhece o contrato constante no seu extrato previdenciário, e levando em consideração o fato de tratar-se de relação de consumo, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Frise-se que foi decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o tema 1.061, que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá à ela o ônus de provar a veracidade do registro. 2. No mais, não há se falar em prescrição/decadência, conforme aventado na contestação. Isso porque, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais e materiais. Contrato de empréstimo com reserva de margem consignável não reconhecido pelo autor. Ação julgada procedente na origem. Apelo do banco-réu. Preliminares de prescrição e decadência afastadas. Relação de execução continuada com início do prazo de prescrição (quinquenal) a partir do último desconto. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova - art. 6º, VIII, do CDC. Incidência da tese firmada em sede de recurso repetitivo - Tema 1061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura do autor no contrato. Declaração da inexistência da relação jurídica acertada. Devolução dos valores indevidamente descontados. Possibilidade. Modulação dos efeitos. Devolução em dobro somente para os descontos ocorridos após a data da publicação do acórdão paradigma em 30/03/2021 - EAREsp nº 676.608/RS. Dano moral configurado. Verba indenizatória reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 6.000,00, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Recurso do réu parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1004518-42.2024.8.26.0077; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). Superada a questão, passo ao saneamento do feito. 3. Verifico que não existem irregularidades ou nulidades a serem supridas, encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, o feito está em ordem e, por tal razão, o dou por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) validade do contrato impugnado; b) ocorrência de danos morais; c) montante destes. 4. Provas: Tendo em vista que o autor impugna a assinatura constante nos documentos de fls. 127/136 e 141/145, necessária a realização de perícia grafotécnica. Para tanto, designo como Perita Judicial a sra. GISELE HAMPL DE PIERRI, que deverá ser intimada para estimar seus honorários, no prazo máximo de dez dias. Apresentada a estimativa de honorários, deverá réu, em razão da inversão do ônus da prova, recolher a verba honorária, no prazo máximo de dez dias, sob pena de preclusão da prova, com relação ao que poderia ser comprovado mediante perícia técnica. Comprovado o recolhimento, intime-se a perita para que dê início aos trabalhos, cujo prazo para entrega do laudo é de 20 dias. Observo que cabe à experta solicitar diretamente às partes quaisquer outros documentos que não estejam nos autos e sejam imprescindíveis para realização do trabalho. Eventual inércia ou recusa de qualquer das partes em fornecê-los será analisada com inversão do ônus da prova relativamente ao que deveria ser por eles comprovado. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e/ou apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias, os quais deverão ser encaminhados à perita. Apresentado o laudo, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo de quinze dias, e, caso haja pedido de esclarecimentos, tornem à perita para que os esclareça, independentemente de nova conclusão. 5. Sem prejuízo, traga o autor o extrato bancário da conta nº 1018461-6, da agência 362, Banco Mercantil do Brasil S/A, de sua titularidade, referente aos períodos de 27/02/2020 a 27/04/2020 e 03/04/2022 a 03/06/2022. 6. Comprove, ainda, o réu a entrega do cartão de crédito consignado supostamente contratado ao autor. Prazo para cumprimento dos itens 5 e 6: 15 dias, sob pena de preclusão. 7. Cumpridas todas as determinações, tornem conclusos para deliberações. Intime-se.

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Cesar Augusto Monteiro Da Silva x Suellen Santos Cavalcante

ID: 294754539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008708-42.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

SUELLEN SANTOS CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARCELO JOSÉ RODRIGUES

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GUILHERME ANTONIO LIRA CALDAS MESQUITA

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Processo 1008708-42.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cesar Augusto Monteiro da Silva e outro - Suellen Santos Cavalcante - Vistos. Fls. 172/174: Trata-se d… Processo 1008708-42.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cesar Augusto Monteiro da Silva e outro - Suellen Santos Cavalcante - Vistos. Fls. 172/174: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores contra a sentença prolatada às fls. 169/170 alegando, em apertada síntese, padecer de vícios de omissão. Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que torna prescindível a intimação da parte contrária (artigo 1023, § 5º do CPC). Em suma, busca o embargante a reforma da sentença, com a qual discorda, contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração. Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil). Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela sentença analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento. Neste sentido, confira-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito. (REsp. 1.042.208. RJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 26-08-2008). Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'. Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotodo Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 3 ao artigo 535). Ademais, a atual redação do artigo 489 do Código de Processo Civil não destoa e não altera este entendimento, consoante recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Dessarte, REJEITO os embargos de declaração por não reconhecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Int. - ADV: GUILHERME ANTONIO LIRA CALDAS MESQUITA (OAB 491984/SP), GUILHERME ANTONIO LIRA CALDAS MESQUITA (OAB 491984/SP), MARCELO JOSÉ RODRIGUES (OAB 219376/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 0008688-73.2017.8.26.0577

ID: 317008661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008688-73.2017.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO METROPOLITAN OFFICES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA CAPUTO

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LUANA GABRIELLE MOREIRA DE OLIVEIRA

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JOANA D'ARC DE CASTRO

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Processo 0008688-73.2017.8.26.0577 (processo principal 1008708-18.2015.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Condominio do Edificio Metropolitan Offices - Transit do Brasil… Processo 0008688-73.2017.8.26.0577 (processo principal 1008708-18.2015.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Condominio do Edificio Metropolitan Offices - Transit do Brasil S/A - na pessoa do Diretor Joseph Claude Daou e outros - Vistos. Trata-se deembargos de declaraçãoopostos por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO METROPOLITAN OFFICES, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da decisão de fls. 604/605, que acolheu parcialmente os embargos anteriores para esclarecer que os débitos fiscais incidentes sobre o imóvel são apenas os relativos ao IPTU, determinando que os valores depositados em juízo somente poderão ser levantados pelo exequente após a quitação desses débitos. A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto àpreferência do crédito condominial sobre o crédito tributário, reiterando os pedidos formulados às fls. 716/720, no sentido de que seja autorizado o levantamento dos valores em favor do exequente até o limite do débito condominial, com posterior destinação do saldo remanescente à quitação do débito fiscal. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso em exame, assiste razão parcial ao embargante. Com efeito, a decisão embargada reconheceu corretamente que os únicos débitos fiscais incidentes sobre o imóvel são os de IPTU, masnão enfrentou expressamente a questão da preferência entre o crédito condominial e o crédito tributário, o que configura omissão a ser sanada. Contudo, no mérito,não assiste razão ao exequente quanto à alegada preferência do crédito condominial sobre o tributário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que,em se tratando de arrematação judicial, o crédito tributário goza depreferência legal, nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional, ainda que não haja prévia execução fiscal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive ao condominial, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.717.573/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 4/12/2020.). Assim também decido o TJSP: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Ação de cobrança ajuizada pelo Município de Guarujá em abril de 2022, visando a restituição de valores referentes a créditos tributários incidentes sobre imóvel arrematado em hasta pública em setembro de 2013 em ação de cobrança de débitos condominiais. O condomínio credor levantou a totalidade do valor da arrematação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na preferência dos créditos tributários sobre dívidas condominiais e a possibilidade de sub-rogação desses créditos sobre o preço da arrematação. III. Razões de Decidir 3. O direito de ação da Fazenda Municipal não está fulminado pela prescrição, conforme o artigo 1º do Decreto-lei nº 20.930/32. 4. Os créditos tributários têm preferência sobre dívidas condominiais, conforme os artigos 130, parágrafo único, e 186 do Código Tributário Nacional, justificando a restituição dos valores à municipalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Créditos tributários têm preferência sobre dívidas condominiais. 2. Sub-rogação dos créditos tributários sobre o preço da arrematação é cabível. Legislação Citada: Decreto-lei nº 20.930/32, art. 1º; Código Tributário Nacional, arts. 130, parágrafo único, e 186. (TJSP; Apelação Cível 1005499-89.2022.8.26.0223; Rel. Raul De Felice; 15ª Câmara de Direito Público; j. 09/05/2025). Assim, embora a omissão deva ser reconhecida,não há como acolher o pedido de levantamento prioritário em favor do crédito condominial, sob pena de violação à ordem legal de preferência estabelecida pelo Código Tributário Nacional. Diante do exposto,acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, esclarecendo que: Nos termos do art. 186 do CTN e da jurisprudência consolidada do STJ, o crédito tributário (IPTU) tem preferência sobre o crédito condominial, razão pela qual o levantamento dos valores depositados em juízo somente poderá ocorrerapós a integral quitação dos débitos fiscais. Mantenho, no mais, a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA CAPUTO (OAB 105973/SP), JOANA D'ARC DE CASTRO (OAB 91709/SP), LUANA GABRIELLE MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 392596/SP)

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