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Processo nº 1013145-55.2025.8.11.0000

ID: 280753512

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013145-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILMAR DANTAS ARAUJO

Acórdão

Advogados:

APOENO HENRIQUE SILVA SOARES

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DANIEL DE FRANCA TAVARES

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CLAUDINO BORTOLANZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013145-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013145-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [WILLIAN RUIZ DA SILVA - CPF: 055.512.769-96 (ADVOGADO), ADAO FEITOSA DE MATOS - CPF: 106.096.521-68 (AGRAVANTE), DILMAR DANTAS ARAUJO - CPF: 346.646.021-20 (AGRAVADO), CLAUDINO BORTOLANZA - CPF: 477.405.319-87 (ADVOGADO), DANIEL DE FRANCA TAVARES - CPF: 854.878.721-04 (ADVOGADO), APOENO HENRIQUE SILVA SOARES - CPF: 041.076.651-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CARÁTER ALIMENTAR OU EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que acolheu impugnação à penhora e desconstituiu bloqueio judicial realizado em conta bancária do executado no valor de R$ 12.969,39, com fundamento na impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados em conta bancária do executado são impenhoráveis, quando não comprovado que constituem reserva patrimonial de caráter alimentar, salarial ou previdenciário. III. Razões de decidir A jurisprudência admite a extensão da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC a depósitos em conta corrente e aplicações financeiras, desde que comprovada sua natureza alimentar ou de poupança. Incumbe ao executado o ônus de demonstrar, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, que os valores bloqueados se enquadram na proteção legal. No caso, o executado reconheceu que os valores são utilizados na manutenção de empresa de sua titularidade, o que afasta a natureza protegida dos recursos. A inexistência de provas de que os valores se destinam à subsistência pessoal ou familiar afasta a incidência da norma de impenhorabilidade, autorizando a constrição judicial. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC exige a comprovação de que os valores bloqueados constituem reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X, e 854, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1886463/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 30.11.2020; STJ, AgInt no REsp 2174396/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 24.02.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Adão Feitosa de Matos em face da decisão interlocutória proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que nos autos da ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, que move em desfavor de Dilmar Dantas Araújo, acolheu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud, por reconhecer a sua impenhorabilidade, com fundamento no art. 833, X, do CPC. Inconformado, o agravante sustenta, em síntese que o executado não comprovou que os valores constritos possuem natureza salarial, alimentar ou previdenciária, ônus que lhe incumbia. Afirma que a quantia bloqueada no valor de R$ 12.969,39, seria, na verdade, fruto da movimentação ordinária de empresa da qual o executado é titular, conforme por ele próprio reconhecido. Menciona que a decisão recorrida desconsidera a eficácia da penhora judicial para a garantia da execução e viola o art. 854, §3º, I, do CPC. Segue afirmando que o devedor não pode deixar de pagar o que deve, simplesmente porque parte do dinheiro bloqueado está depositado em sua conta corrente e aplicações financeiras, pois se assim fosse, nenhuma dívida inferior a 40 salários seria paga. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma do decisium. A tutela antecipada recursal foi indeferida (id. 283968866). As informações foram prestadas pela juíza (id. 285698384). O agravado apresentou contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 282734367). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, Adão Feitosa de Matos promove cumprimento de sentença em desfavor de Dilmar Dantas Araújo, objetivando o recebimento da importância de R$ 50.546,49 (cinquenta mil quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos), oriunda da ação de cobrança de aluguéis e outras verbas locatícias. Durante o curso processual, foi realizado o bloqueio de valores via SISBAJUD, efetivada sobre conta bancária do devedor, no montante de R$ 12.969,39. O executado apresentou impugnação à penhora (id. 177689774 – autos de origem), fundamentando seu pleito na impenhorabilidade legal de valores inferiores a 40 salários mínimos, prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. A d. magistrada de primeiro grau acolheu a impugnação, desconstituindo a penhora, ao fundamento de que os valores bloqueados estavam abaixo do limite legal e não havia nos autos qualquer indício de exceção aplicável, como crédito de natureza alimentar (id. 186837487 – autos de origem). Contra esta decisão, insurge-se o agravante alegando, em suma, que o executado não comprovou que os valores constritos possuem natureza salarial, alimentar ou previdenciária, ônus que lhe incumbia. Afirma que a quantia bloqueada no valor de R$ 12.969,39, seria, na verdade, fruto da movimentação ordinária de empresa da qual o executado é titular, conforme por ele próprio reconhecido. Menciona que a decisão recorrida desconsidera a eficácia da penhora judicial para a garantia da execução e viola o art. 854, §3º, I, do CPC. Segue afirmando que o devedor não pode deixar de pagar o que deve, simplesmente porque parte do dinheiro bloqueado está depositado em sua conta corrente e aplicações financeiras, pois se assim fosse, nenhuma dívida inferior a 40 salários seria paga. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma do decisium. Pois bem. Após detida análise dos autos, adianto que a razão acompanha o agravante. Explico. Inicialmente, mister se faz constar que não se desconhece o teor do art. 833, X, do CPC, segundo o qual é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a regra de impenhorabilidade do valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta poupança (art. 833, X, do CPC), deve ser igualmente estendida para as hipóteses em que o importe esteja depositado em conta corrente ou em fundos de investimento, conforme se extrai: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta- corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 2. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1886463/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 30.11.2020 - negritei). Desse modo, atento aos limites objetivos da decisão agravada, concluo que a magistrada singular não agiu com o habitual acerto. Embora, em regra, a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos esteja protegida pela impenhorabilidade, conforme previsto no art. 833, inciso X, do CPC, tal regra pode ser mitigada quando se comprovar que a conta foi utilizada de maneira incompatível com sua função principal de acumular reservas financeiras, sendo empregada, em vez disso, como modalidade de transação bancária. In casu, o executado/agravado não apresentou qualquer documentação apta a comprovar que os valores bloqueados, no importe de R$ 12.969,39, seriam fruto de economia pessoal, verba alimentar ou reserva familiar de caráter essencial. Ao revés, reconheceu de forma expressa que tais valores eram empregados na manutenção da atividade empresarial, destinados ao pagamento de funcionários e fornecedores, o que afasta, de plano, o caráter existencial exigido para a incidência da proteção legal. A propósito, cito trecho da sua própria declaração formulada em juízo: “Os valores foram bloqueios na conta de pessoa física no nome de DILMAR DANTAS ARAUJO, no valor de R$: 12.969,15 (doze mil, novecentos e sessenta e nove reais e quinze centavos). Acontece, Excelência, que os valores bloqueados da referida conta, eram direcionados para o custeio da Empresa NEW CAR AUTO CENTER, principalmente para o pagamento de seus funcionários. Ora, se ele não pode nem manter seu próprio sustento que é a sua empresa, como poderá pagar por sua dívida?” (id. 177689774 – Pág. 2 – autos de origem). Tal alegação, longe de conferir natureza protegida aos recursos constritos, revela, com clareza, sua natureza empresarial, tornando inaplicável a proteção legal invocada, mormente porque não constitui reserva de patrimônio a assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido, observa-se que os poucos documentos apresentados, em especial as capturas de tela, também se mostram insuficientes para comprovar que os valores bloqueados mantêm o caráter de poupança, cuja finalidade precípua é a acumulação de reservas financeiras. Logo, deve ser afastada a impenhorabilidade no caso concreto. Nesse sentido, é assente a jurisprudência do c. STJ: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsp 1.677.144/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, DJe de 23/5/2024). 2. Tendo em vista que o curador especial não comprovou que a quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, deve ser mantida a constrição, por se tratar de mera alegação genérica desprovida de qualquer elemento probatório. 3 . Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 2174396 PR 2024/0375472-2, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 28/02/2025). A propósito, julgados deste Tribunal no mesmo sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BLOQUEIO DE VALORES – ART. 833, X, CPC – IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA – DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: “A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, não se aplica a valores bloqueados quando não comprovado que constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.” (RAI n.º 1029590-85.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 04.12.2024 - destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE VALORES EXISTENTES NA CONTA DA AGRAVANTE – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – ART. 833, X, DO CPC – DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO ERA ORIUNDO DE CONTA POUPANÇA OU DESTINADO À RESERVA FINANCEIRA – ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA – ART. 854, § 3º, I, DO CPC/15 –IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que têm a finalidade de constituir reserva financeira.” (RAI n.º 1004427-69.2025.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 23.04.2025 – destaquei). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA SISBAJUD – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES PROVENIENTES DE APOSENTADORIA E DE RESERVA FINANCEIRA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MINIMOS (ART. 833, X, DO CPC/15) – DESACOLHIMENTO – ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA – ART. 854, § 3º, I, DO CPC/15 – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A mera alegação de que o valor é inferior a 40 salários mínimos, que não se reveste, automaticamente, da impenhorabilidade - Estrita observância ao art. 833, incisos IV e X, do CPC. 2. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. 3. Constitui ônus da parte executada a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. 4. Não há como acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir reserva financeira. 5. Recurso desprovido.” (RAI n.º 1008710-38.2025.8.11.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 30.04.2025 – destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão merecer reforma, restabelecendo-se os efeitos da penhora efetuada no valor de R$ 12.969,39. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Gregory Vitor Gregorio De Melo x Latam Airlines Group S.A.

ID: 262149749

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008710-32.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GREGORY VITOR GREGORIO DE MELO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

EDIVALDO LIMA DE MELO

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FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1008710-32.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GREGORY VITOR GREGORIO DE MELO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. SENTEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1008710-32.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GREGORY VITOR GREGORIO DE MELO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”, proposta por GREGORY VITOR GREGÓRIO DE MELO em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A, ambos qualificados nos autos, objetivando indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, dispensando a necessidade de dilação probatória, encontrando-se a matéria apta ao julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, em suma o Reclamante narra que possuía itinerário junto à Reclamada no voo 3263, em que partiria de Belo Horizonte/MG às 06h25m do dia 19/02/2025, chegando ao seu destino final no aeroporto de Brasília/DF, às 07h45m (Id 186685205 – Pag. 05). Contudo, relata que em razão do "cancelamento do voo" que sairia de Belo Horizonte/MG, foi realocado em outro voo (Id 186685205 – Pag. 03), chegando ao seu destino final às 18h55m, com atraso de 11h (onze horas). Por sua vez, a Reclamada apresentou contestação na qual relata que o voo foi cancelado em virtude de alteração de malha aérea que, em tais situações, não se faz presente o dever de indenização por danos morais e materiais. Argumentou, ainda, que o atraso ou cancelamento de voo, por si só, não é considerada prática abusiva, pois o transporte aéreo depende de diversos fatores, ressalvando ter prestado à Reclamante a assistência necessária, requerendo, assim a improcedência da pretensão inicial. Pois bem, sem maiores delongas, restou incontroverso que houve a ocorrência de "antecipação/cancelamento de voo" e "overbooking", conforme reconhecido pela própria Reclamada, que admitiu a necessidade de realocação da Reclamante em outro voo. Assim, o debate centra-se na responsabilidade civil da Reclamada ante o referido episódio. Desta feita, entendo que razão não assiste a Reclamada, isto porque, em que pese tenha prestado assistência ao Reclamante alocando-o em outro voo, tais medidas não afastam sua responsabilidade civil, especialmente por se tratar de responsabilidade objetiva. Fato é que o Reclamante chegou ao seu destino final com atraso de mais de 11h (onze horas) em relação ao inicialmente programado (Id 186685205 – Pag. 05). Assim, a Reclamada deveria ter providenciado sua realocação em voo que ocasionasse menor intervalo de tempo, mesmo que fosse necessário utilizar os serviços de outra companhia aérea, de forma a garantir o cumprimento do compromisso assumido com o consumidor. Ademais, é evidente que a venda de passagens aéreas em número superior à capacidade do voo (overbooking) configura falha na prestação do serviço contratado, acarretando o dever de indenizar. Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Neste sentido: RECURSO INOMINADO - VOO CANCELADO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – ATRASO DE MAIS DE 06 (SEIS) HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10036311920228110086, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 17/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/04/2023). RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. REALOCAÇÃO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 14 (QUATORZE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10124145520228110003, Relator: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 14/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO - RECONHECIDA - OVERBOOKING DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO INADEQUADO - MAJORAÇÃO DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A venda de passagens aéreas em patamar superior à lotação prevista – overbooking - e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracterizam falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (N.U 1003623-97.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023). TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING – REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – RETARDAMENTO DE APROXIMADAMENTE 16 (DEZESSEIS) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O passageiro impedido de viajar por conta de excesso de lotação no voo (“overbooking”), sem dúvida, sofre abalo emocional, indenizável, a título de danos morais. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1032992-45.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/03/2023, Publicado no DJE 17/03/2023). Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Sendo do prestador do serviço o ônus da prova relativo a essas hipóteses. Dano Moral: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência do pedido de indenização por morais e materiais, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais. Em casos semelhantes, assim te se posicionado a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. REACOMODAÇÃO DA PASSAGEIRA EM VOO QUE EMBARCOU SEIS HORAS APÓS O VOO PREVIAMENTE CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Impedimentos operacionais que ocasionam atraso de voo de aproximadamente seis horas do previamente contratado pelo passageiro, enseja em falha na prestação dos serviços e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. Reduz o valor da indenização se fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1058445-08.2023.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS. ATRASO DE 14 (QUATORZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO (RETORNO). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO FORA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Impedimentos operacionais que resultaram no atraso de quatorze horas em relação ao voo original, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, ante ao risco da atividade desempenhada. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. Reduz-se o valor da indenização a título de dano moral se fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1003651-03.2024.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024). Assim, a parte Reclamante faz jus à indenização pelos transtornos de ordem moral sofridos, devendo o valor ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O montante deve ser quantificado de forma a assegurar a efetiva reparação do dano, atendendo à teoria do desestímulo e considerando a capacidade econômica das partes, sem acarretar enriquecimento ilícito à parte beneficiária. No caso em tela, o Reclamante, inclusive, perdeu compromissos, em decorrência da prática da Reclamada, como restou comprovado nos autos, de modo que considerando tal situação e os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dano Material: Quanto à restituição de valores, faz-se importante ressaltar que os danos materiais se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em decorrência do ato ilícito da Reclamada. O Código Civil assim dispõe sobre o assunto: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Logo, são aqueles prejuízos que impactam no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico. Assim, restou demonstrado o dano material suportado pelo Reclamante no valor de R$ 8,60 (oito reais e sessenta centavos) – (Id 186685209), os danos materiais devem ser julgados procedentes. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); b) Condenar a Reclamada ao valor de R$ 8,60 (oito reais e sessenta centavos), a título de dano material a ser calculado em cumprimento de sentença, com incidência de juros de mora ao patamar de 1% ao mês a contar da citação (Art. 405/CC) e correção monetária pelo INPC-IBGE a contar de cada desconto (Súmula 43/STJ). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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