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Processo nº 1008711-23.2025.8.11.0000

ID: 308907185

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008711-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL TEXTIL MORUMBI LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA SIRTOL PARREIRA

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IVANA BORGES KRUTINSKY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008711-23.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COMERCIAL TEXTIL MORUMBI LTDA - ME AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA VISTO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Comercial Têxtil Morumbi Ltda. – ME contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde, nos autos da execução fiscal nº 0004098-67.2015.8.11.0051, movida pelo Estado de Mato Grosso, que, ao apreciar exceção de pré-executividade, acolheu-a parcialmente, para reconhecer a inexigibilidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) — declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1179245, Tema 16 da Repercussão Geral, e Reclamação nº 61136/MT) —, mas manteve a exigibilidade do crédito relativo ao ICMS, com fulcro na CDA nº 201414632, sob o argumento de ausência de prova inequívoca da adesão da agravante ao regime de diferimento tributário. A agravante, nas razões recursais, sustenta, em síntese, que o crédito tributário relativo ao ICMS é inexigível, porquanto decorrente de operações submetidas ao regime de diferimento, hipótese na qual, nos termos dos artigos 357 e 573 do RICMS/MT, é vedado o destaque do imposto na nota fiscal. Requer, ao final, o provimento do recurso, para que também seja reconhecida a inexigibilidade do crédito relativo ao ICMS, nos moldes do que já foi decidido em relação à TACIN. Devidamente intimado, o agravado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID nº 291536875). Dispensa-se a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, consoante o disposto na Súmula n. 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação monocrática do recurso pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante sobre o tema, consoante o verbete da Súmula n. 568 do STJ, que prevê: “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. A decisão agravada não merece reparos. De fato, consta nos autos originários da execução fiscal nº 0004098-67.2015.8.11.0051, especificamente sob os IDs 62884851 a 62884853, a juntada de algumas notas fiscais eletrônicas, apresentadas pela agravante na tentativa de demonstrar que as operações estavam acobertadas pelo regime de diferimento tributário. Todavia, a análise detida desses documentos revela que não consta, no campo próprio de "Informações Complementares" das referidas notas, a anotação obrigatória exigida pelos artigos 357 e 573, §2º-A, do RICMS/MT, qual seja: “ICMS diferido – artigos 573 a 586 do RICMS/MT.” Além disso, a parte agravante não acostou aos autos — nem na origem, nem no presente recurso — a declaração formal de adesão ao regime de diferimento, documento cuja exigência consta expressamente do caput do artigo 573 do RICMS/MT, in verbis: “O contribuinte que optar pela utilização do diferimento [...] deverá formalizar sua opção junto à Secretaria de Estado de Fazenda, mediante apresentação de declaração unilateral de vontade [...]” Portanto, ainda que tenham sido juntadas notas fiscais nos autos originários, a ausência da indicação obrigatória referente ao diferimento nos documentos fiscais, bem como a falta de comprovação da formalização da adesão ao regime junto à Secretaria de Estado de Fazenda, impedem o acolhimento da tese de inexigibilidade do ICMS nesta via processual. A presunção de liquidez e certeza da CDA nº 201414632, na parte relativa ao ICMS, permanece íntegra, nos termos do art. 204 do CTN c/c art. 3º da LEF, não tendo sido elidida por prova inequívoca. Diferente é o cenário relativo à TACIN, cuja inexigibilidade decorre de declaração de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes e efeitos ex tunc, exarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1179245 e reafirmada na Reclamação nº 61136/MT, situação devidamente reconhecida na decisão de origem, que permanece hígida quanto a esse ponto. Portanto, correta a decisão agravada, ao reconhecer a inexigibilidade da TACIN e manter a exigibilidade do crédito relativo ao ICMS, não havendo qualquer ilegalidade ou nulidade que justifique sua reforma. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, in albis, arquive-se Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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A. V. Pinheiro Eireli - Me e outros x Totvs S.A.

ID: 312806634

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008711-07.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. V. PINHEIRO EIRELI - ME M. J. VIDOTTI EIRELI - EPP

Polo Passivo:

TOTVS S.A.

Decisão

Advogados:

DENIS KALLER ROTHSTEIN

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21988526833 REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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VICTOR HUGO VIDOTTI

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THIAGO SILVA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº: 1008711-07.2019.8.11.0041 REQUERENTES: M. J. VIDOTTI EIRELI – EPP e A. V. PINHEIRO EIRELI – ME REQUERIDA: TOTVS S.A. VISTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº: 1008711-07.2019.8.11.0041 REQUERENTES: M. J. VIDOTTI EIRELI – EPP e A. V. PINHEIRO EIRELI – ME REQUERIDA: TOTVS S.A. VISTOS. Trata-se de ação de conhecimento em que foi determinada a produção de prova pericial técnica em informática, com o objetivo de esclarecer controvérsias de natureza essencialmente técnica acerca da implantação e operação do sistema de gestão empresarial contratado pelas autoras junto à requerida. O perito judicial regularmente nomeado apresentou laudo técnico detalhado, com análise do sistema no ambiente das requerentes, bem como exame de suas funcionalidades e desempenho. Após a juntada do laudo, ambas as partes se manifestaram, tendo sido acolhida a necessidade de esclarecimentos complementares, os quais foram prestados por meio de laudo complementar. A requerida, em sua manifestação, impugnou parcialmente as conclusões do perito e requereu nova complementação do laudo, alegando, em síntese, omissões e ausência de respostas objetivas a alguns quesitos. É o relatório. Decido. A perícia judicial foi realizada de forma regular, em conformidade com os arts. 464 e seguintes do Código de Processo Civil. O laudo principal e sua complementação foram redigidos com base em metodologia tecnicamente adequada, mediante análise funcional do sistema em uso pelas requerentes, testes operacionais, observações técnicas e interpretação documental. O perito respondeu, de forma clara e fundamentada, aos quesitos formulados pelas partes, inclusive os complementares, tendo explicitado, quando necessário, as limitações do exame diante de questões que exigem valoração jurídica, conforme autoriza o art. 473, § 2º, do CPC. As manifestações técnicas dos assistentes das partes foram devidamente apresentadas e recebidas, compondo o contraditório técnico de maneira plena. Nenhuma das partes logrou apontar vício técnico material capaz de comprometer a validade ou confiabilidade do trabalho pericial. Não há, pois, qualquer elemento concreto que imponha a reabertura da instrução técnica. A divergência da requerida em relação às conclusões periciais, por si só, não é fundamento hábil a ensejar complementação. Inexistindo omissão objetiva, contradição interna ou obscuridade no laudo, e tendo as partes exercido amplamente o contraditório, reputa-se a prova técnica como formal e materialmente exaurida. Ante o exposto, reconheço a regularidade, a completude e a suficiência da prova técnica produzida nos autos e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de nova complementação da perícia formulado pela parte requerida. Assim, ausente vício formal, omissão relevante, obscuridade ou contradição material no conteúdo do laudo pericial, tampouco havendo demonstração técnica idônea de que o trabalho pericial tenha se afastado dos parâmetros de exatidão e confiabilidade, impõe-se sua homologação como elemento instrutório válido e eficaz, nos termos do art. 479 do CPC. Posto isto, HOMOLOGO o laudo pericial e o laudo complementar, para que produzam seus regulares efeitos nos autos, como meio técnico idôneo à formação do convencimento judicial. Considerando o teor da decisão interlocutória de id. 31553126, na qual restou expressamente deferida a produção de prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas arroladas pelas partes, e tendo em vista o encerramento da fase pericial, necessário dar prosseguimento à instrução probatória nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil. Posto isto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma virtual, para o dia 20 de agosto de 2025 (quarta-feira), às 16h30min, por intermédio da plataforma “Microsoft Teams”, tendo por finalidade oitiva das testemunhas regularmente arroladas pelas partes, bem como a colheita do depoimento pessoal da parte autora, nos termos do art. 385 do Código de Processo Civil. O acesso à sala virtual se dará por meio do seguinte link eletrônico: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDdmYjBlYzEtNTQzNS00Yzc3LThmMWYtOGViMjY4ZDFhNGNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22baead795-d741-48d4-b9ab-884709c120f2%22%7d O rol de testemunhas (limitado a até três para cada parte, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC) deverá ser apresentado no prazo comum de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha sido acostado aos autos. Nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, incumbe às partes, por meio de seus respectivos patronos, providenciar a intimação das testemunhas que houverem arrolado, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), cuja cópia da correspondência e do comprovante de recebimento deverão ser juntados aos autos com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência. Fica ressalvado que o procurador que assumir o compromisso de apresentar a testemunha independentemente de intimação formal ficará dispensado da juntada do AR (art. 455, § 2º, do CPC), hipótese em que eventual ausência da testemunha será interpretada como desistência tácita da inquirição, salvo demonstração de justo impedimento ou causa de força maior (art. 455, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação judicial das testemunhas somente será realizada mediante requerimento expresso da parte interessada, desde que justificada a impossibilidade de realização por meio dos advogados e observado o prazo legal de 05 (cinco) dias, contados da intimação da presente decisão, nos moldes do artigo 455, § 4º, do Código de Processo Civil. Fica desde já consignado que o comparecimento das partes e testemunhas à audiência é obrigatório, sendo que todas deverão apresentar-se munidas de seus documentos pessoais. Determino a intimação pessoal das partes para ciência da presente designação, devendo constar da intimação a advertência de que a ausência injustificada à audiência implicará nas sanções legais cabíveis. INTIMEM-SE. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá – MT, 30 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1008711-67.2024.4.01.4301

ID: 283604927

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008711-67.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONIGLEISON ALVES TEIXEIRA

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ELLANY SANGELA OLIVEIRA PARENTE TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1008711-67.2024.4.01.4301 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1008711-67.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL PEREIRA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ELLANY SANGELA OLIVEIRA PARENTE TEIXEIRA - TO10.273, RONIGLEISON ALVES TEIXEIRA - TO8481 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O (Vistos em Inspeção) Trata-se de ação visando à concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Vindo perícia aos autos (Id.2162973401), entendo que falece competência deste Juízo para julgar a demanda, pois reconhecida que a doença da parte autora é decorrente de acidente de trabalho, “Autor relata que foi acidente de trabalho no Sitio Novo, no local onde reside o autor.” (quesito “09”). De fato, ao delinear a competência dos Juízes Federais, a Constituição da República/1988 excluiu, explicitamente, “as causas de acidente de trabalho”, conforme artigo 109, I da CRFB, remetendo-as à competência da Justiça Estadual. Neste sentido, são os seguintes julgados do STJ e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. É firme a compreensão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação mediante a qual se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 112.208/RS, Rel. Ministro OG. FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 16/11/2011). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE, AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇAS OCUPACIONAIS (DOENÇAS PROFISSIONAIS E DOENÇAS DO TRABALHO/LER-DORT). COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE. INAPTIDÃO PARA EXERCÍCIO DO TRABALHO AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO E AÇÃO DE REVISÃO DO RESPECTIVO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. No caso concreto: Profissão: Lavrador Laudo pericial: concluiu pela incapacidade parcial e temporária da parte autora (fls. 62/63). 2. O acidente de trabalho é aquele decorrente do exercício do trabalho a serviço da empresa ou decorrente do trabalho prestado pelos segurados especiais (art. 19 da Lei 2.213/91). As doenças ocupacionais - gênero do qual são espécies as doenças profissionais e as doenças do trabalho/LER-DORT - também são consideradas como acidente de trabalho. 3. "Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho" (Súmula 15/STJ) 4. "Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista" (Sumula 501/STF). 5. Nos termos do art. 109, inciso. I da Constituição Federal, as causas relativas a acidente do trabalho, como a aposentadoria por invalidez, auxílio acidente e auxílio doença, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. 6. Tanto a ação de acidente do trabalho quanto a ação de revisão do respectivo benefício previdenciário devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. 7. "A moléstia desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado é doença profissional equiparada a acidente do trabalho" (TRF4. APELREEX 167080620104019999 Rel LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE DJ 16.12.2010) 8. Incompetência recursal do TRF da 1ª Região declarada de ofício. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça respectivo, para regular prosseguimento do feito. (REO 0067158-43.2009.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.82 de 28/07/2014). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITO COMUM AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ACIDENTÁRIOS. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. 1. A Terceira Seção, à época em que detinha competência para matéria previdenciária, firmou entendimento de que, no caso de segurado especial, a concessão de benefícios acidentários seria de competência da Justiça Federal. 2. Constatadas decisões monocráticas em sentido contrário, com fundamento nas Súmulas 15/STJ e 501/STF, faz-se necessário que a Primeira Seção, atualmente competente para a matéria, firme entendimento sobre o tema. 3. Considerando que a qualidade de segurado é condição sine qua non para a concessão de qualquer benefício, seja acidentário ou previdenciário, tem-se, consequentemente, que ela não serviria de critério para definir a competência, restando analisar, apenas, a causa de pedir e o pedido. 4. Diante das razões acima expostas e do teor das Súmulas 15/STJ e 501/STF, chega-se à conclusão de que deve ser alterado o entendimento anteriormente firmado pela Terceira Seção, a fim de se reconhecer a competência da Justiça estadual para a concessão de benefícios derivados de acidente de trabalho aos segurados especiais. 5. Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cáceres/MT, o suscitante. (AgInt no CC n. 152.187/MT, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe de 1/2/2018.) Face ao exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o feito, razão pela qual determino a remessa dos autos para a Comarca de Sítio Novo do Tocantins (foro do domicílio do requerente). Remetam-se os autos, imediatamente. P.R.I. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1008711-71.2025.8.26.0625

ID: 337502395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008711-71.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA SENE FANNY FRANCINE SENE JEAN MICHEL SENE TEREZINHA CRISTINA SENE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS

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Processo 1008711-71.2025.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Jean Michel Sene - Terezinha Cristina Sene - Carla Cristina Sene - - Fanny Francine Sene - Vistos. 1) Conforme entendimen… Processo 1008711-71.2025.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Jean Michel Sene - Terezinha Cristina Sene - Carla Cristina Sene - - Fanny Francine Sene - Vistos. 1) Conforme entendimento predominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as custas do processo devem ser arcadas pelo espólio, o que significa dizer que os herdeiros não possuem legitimidade para requererem a gratuidade, ainda que sejam hipossuficientes. Dessa forma, as custas e despesas processuais do inventário não podem ser imputadas ao inventariante e/ou aos herdeiros, mas sim ao espólio, não havendo que se perquirir se aqueles possuem ou não condições financeiras para custear o processo. No caso de espólio com valores suficientes para suportar as custas processuais, mas que não possua liquidez imediata, nada impede o diferimento das custas processuais, nos termos do artigo art. 4º, § 7º da Lei 11.608/2003. Nesse sentido, confiram-se os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelas partes. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido" (Agravo de instrumento nº 2042875-14.2024.8.26.0000; Rel. Alexandre Marcondes; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; j. 29.2.2024). "EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO Decisão que indeferiu a gratuidade Inconformismo Em se tratando de inventário ou arrolamento, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio, razão pela qual deve ser aferida a capacidade econômica do monte mor para efeito de concessão da gratuidade Monte mor composto por veículos e imóveis em valor suficiente para suportar as despesas do processo Todavia, como tais bens não possuem liquidez imediata, de se acolher o pedido subsidiário, nos termos do art. 4º, § 7º da Lei 11.608/2003, para determinar que o recolhimento das custas seja realizado ao final do processo, antes da homologação da partilha, de modo a garantir o acesso da autora à prestação jurisdicional reclamada Decisão reformada Recurso provido" (Agravo de instrumento nº 2033765-88.2024.8.26.0000; Rel. Salles Rossi; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; j. 23.2.2024). No caso dos autos, ante a inexistência de informações acerca do valor do monte mor, protraio a análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária ao espólio para momento posterior às primeiras declarações, quando mais informações estiverem disponíveis. 2) Anoto que em ação de inventário, o valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor, conforme disposto no artigo 4º, § 7º da Lei 11.608/03, devendo ser comprovado nos autos o valor efetivo dos bens objetos da partilha. Dessa forma, atente-se a parte autora acerca da necessidade de oportunamente proceder a alteração do valor da causa e complementar o recolhimento das custas judiciais, se for o caso, atentando-se à tabela prevista no artigo acima mencionado. 3) Nomeio Terezinha Cristina Sene, para o cargo de INVENTARIANTE nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de CARLOS EDUARDO SENE, ficando a parte inventariante compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo a presente decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 4) No prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação desta decisão, de maneira lógica, objetiva e organizada, apresente o(a) inventariante nomeado(a) as primeiras declarações, nos termos do artigo 618, inciso III e 620 do Código de Processo Civil, regularizando, ainda, a representação processual de todos os interessados ou formulando pedido de citação dos herdeiros que não estiverem representados nos autos, providenciando o que for necessário para o ato, se o caso. 5) São documentos indispensáveis e que devem vir para os autos também no prazo de 20 (vinte) dias: 5.1) a certidão atualizada de nascimento e/ou de casamento e de óbito do(a)(s) autor(a)(es) da herança; 5.2) certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos mantido pelo CNB/SP) ou, se houver, a cópia autêntica do testamento e as cópias da sentença com o trânsito em julgado e compromisso de testamentaria assinado; 5.3) certidões negativas de débitos trabalhistas, federais, estaduais (englobando tanto débitos inscritos quanto débitos não inscritos na dívida ativa) e municipais (englobando débitos mobiliários e imobiliários), todas no nome do(s) de cujus; 5.4) certidões atualizadas de nascimento e/ou de casamento dos herdeiros, conforme o caso; e, tratando-se de herdeiros por representação, deverá ser exibida a certidão de óbito do herdeiro necessário pré-morto, a fim de comprovar a condição de herdeiro por representação; caso se tratem de herdeiros colaterais, necessária a comprovação do óbito dos genitores do(s) de cujus, mediante a exibição das respectivas certidões de óbito; 5.5) prova de domínio de todos os imóveis que integram o espólio, mediante exibição da matrícula atualizada do Serviço de Registro de Imóveis com a averbação de transmissão do imóvel ao de cujus; ou tratando-se de direitos possessórios ou contratuais do de cujus sobre bem imóvel, o alegado direito deve ser demonstrado inequivocamente por meio de documentos idôneos, sem perder de vista que a informação de que se trata de direitos do de cujus deve constar de forma clara nas declarações; 5.6) documento oficial comprobatório do valor dos imóveis empregado para o lançamento fiscal, relativo ao exercício do ano do óbito/abertura da sucessão ou ao ano anterior se não tiver ainda ocorrido o lançamento (IPTU - se urbano; ITR - se rural); 5.7) comprovação da existência de depósitos bancários e aplicações financeiras do de cujus; 5.8) carros, motocicletas e outros da espécie: trazer os documentos do(s) bem(ns) no nome do de cujus e apontar o valor mediante exibição da Tabela FIPE ou qualquer outro documento ou meio idôneo e sério de avaliação; 5.9) comprovação da existência e dos valores de eventuais dívidas deixadas pelo de cujus. 6) Registro que na hipótese em que a parte inventariante formule pedido de dilação de prazo para juntada de documentos, fica desde logo deferido o prazo de 30 dias (por três vezes no máximo, de forma sucessiva), hipótese em que o prazo começará a fluir da publicação do ato ordinatório pela Serventia. 7) Apresentadas as primeiras declarações, providencie a zelosa serventia o necessário para: (a) as citações necessárias nos termos do artigo 626 do Código de Processo Civil, se o caso; e (b) a publicação do edital mencionado no §1º do artigo 626 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS (OAB 395190/SP), VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS (OAB 395190/SP), VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS (OAB 395190/SP), VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS (OAB 395190/SP)

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Processo nº 5213477-10.2025.8.09.0134

ID: 324340198

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5213477-10.2025.8.09.0134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANTINA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO CRISPINIANO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5213477-10.2025.8.09.0134Polo Ativo: Santina Fernandes Dos SantosPolo Passivo: Banco Bmg S.aDEC… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5213477-10.2025.8.09.0134Polo Ativo: Santina Fernandes Dos SantosPolo Passivo: Banco Bmg S.aDECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Danos Morais c/c Repetição de Indébito ajuizada por Santina Fernandes dos Santos em face de Banco Bmg S.A., todos devidamente qualificados.Em síntese, aduz a autora que verificou a existência descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de empréstimo consignado, o qual desconhece, pois acreditava ter contratado empréstimo consignado comum.Requer as benesses da assistência judiciária, a inversão do ônus da prova e, liminarmente, a suspensão dos descontos objeto dos autos. Juntou documentos (evento 01).Proferida a decisão inicial (evento 05), a parte autora opôs embargos de declaração com efeitos infringentes, alegando contradição/omissão na decisão. Sustentou que o indeferimento do pedido liminar, não observou a documentação carreada à inicial.Vieram os autos conclusos.É breve o relatório.DECIDO. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos.Antes de adentrar ao mérito, cumpre fixar algumas premissas para melhor compreensão dos embargos aclaratórios.Conforme amplamente sedimentado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o objetivo singular do recurso de embargos de declaração é a integração da decisão/sentença embargada, de modo a sanear vícios, contradições ou omissões. Em resumo, o art. 1.022 do CPC apresenta quatro terminologias como fundamentos para a oposição dos embargos, sendo elas: obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. Entende-se por omissão a existência de lacunas. Conforme a obra do Professor Marcus Vinicius Gonçalves, trata-se de algo relevante não apreciado pelas pelo magistrado, isto em relação aos pedidos ou aos fundamentos apresentados pelas partes. Importante é a ressalva realizada pelo professor, de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, apenas sobre aquelas relevantes.Cabe ressaltar, ainda, que no presente caso, em que pese os embargos possuam efeitos infringentes, desnecessária a intimação da parte requerida, visto que ainda não citada para compor o presente feito.Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Erro material – Julgado embargado que partiu de premissa equivocada no tocante à data de protocolização da apelação da embargante – Constatação do vício, que ora se corrige, com excepcional atribuição de efeito infringente aos declaratórios, a fim de reconhecer a tempestividade do apelo. EXTINÇÃO DO PROCESSO – Ação monitória – Determinação de emenda da petição inicial não atendida – Desnecessidade de intimação da ré não citada para a apresentação de contrarrazões, porquanto ainda não aperfeiçoada a relação processual – Entendimento jurisprudencial do C. STJ – Manutenção da extinção do feito, com supedâneo nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - EMBDECCV: 10087115920198260309 SP 1008711-59.2019.8 .26.0309, Relator.: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 01/04/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2020). (Grifei). No presente caso, o embargante sustenta que a decisão proferida por este juízo incorreu em contradição e omissão ao indeferir o pedido de antecipação de tutela, visto que fundamentou o indeferimento na falta de documentação que comprovasse o direito alegado. No caso em comento, verifico que razão assiste à parte embargante quanto a contradição e omissão apontada.Compulsando os autos, verifico que no evento 01, arquivo 07, consta documento hábil a embasar o deferimento da antecipação de tutela.Assim, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração, a fim de corrigir a contradição e omissão apontadas, retificando a decisão do evento 05, para deferir a tutela pleiteada, nos seguintes termos: "DA TUTELA DE URGÊNCIADe outro turno, preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil que o juiz poderá conceder tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). E, por previsão expressa do § 2º do referido artigo, a medida poderá ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.No caso em crivo, há elementos documentais, no rol probatório lançado ao caderno processual, aptos a demonstrar que, efetivamente, o banco requerido vem descontando valores referentes a um cartão de crédito consignado do benefício da parte autora, portanto, resta configurada a evidente probabilidade do direito.No que concerne ao perigo de dano, ou risco do resultado útil do processo, resta consubstanciado na continuidade da cobrança durante todo o período de instrução e julgamento processual. Nesse passo, entendo suficientemente demonstrados os elementos autorizadores da concessão de tutela de urgência, devendo o banco réu providenciar a imediata suspensão das cobranças aludidas.Além disso, cumpre-me registrar que a nova legislação processual civil brasileira não admite a concessão de tutela de urgência em caráter liminar quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em comento é evidente que a medida mostra-se absolutamente reversível, de modo que, em caso de improcedência do pedido formulado, poder-se-á proceder ao restabelecimento das condições iniciais.Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que o banco requerido promova a imediata SUSPENSÃO da cobrança de contrato n. 13549729318 do benefício previdenciário da parte autora (NB: 136.481.809-1), no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias, nos termos dos artigos 300 do CPC". No mais, MANTENHO a decisão nos termos em que foi lançada.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Benedita Da Silva Deniz x Francisco Assis Dias Do Nascimento e outros

ID: 282904977

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008711-17.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DA SILVA DENIZ

Polo Passivo:

FRANCISCO ASSIS DIAS DO NASCIMENTO JEANY DE SOUZA OLIVEIRA VINNICYUS RAMOS DO NASCIMENTO XO MANO VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

RUIDEMBERG ANTONIO MARCELO

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MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1008711-17.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: BENEDITA DA SILVA DENIZ RECLAMADAS: XO MANO VEICULOS LTDA. (1ª RECLAMADA), VINNICYUS RAMOS DO NASCIMENTO (2º RECLAMADO), FRANCISCO A… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1008711-17.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: BENEDITA DA SILVA DENIZ RECLAMADAS: XO MANO VEICULOS LTDA. (1ª RECLAMADA), VINNICYUS RAMOS DO NASCIMENTO (2º RECLAMADO), FRANCISCO ASSIS DIAS DO NASCIMENTO (3º RECLAMADO) e JEANY DE SOUZA OLIVEIRA (4ª RECLAMADA) Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que, na data de 03/02/2023, adquiriu junto à 1ª reclamada (XO MANO) um veículo FIAT UNO MILLE (Placa: FAX0978) no valor de R$ 18.900,00. Alegou que, como forma de pagamento, se comprometeu em pagar uma entrada de R$ 1.400,00 em 06/02/2023 e, no tocante à diferença (R$ 17.500,00), informou que a mesma seria financiada junto à BV FINANCEIRA. Destacou que, apesar de ter cumprido com suas obrigações, as partes reclamadas não forneceram os documentos necessários para a transferência do veículo (RECIBO, NOTA FISCAL e DUT). A reclamante aduziu que, em 16/02/2025, foi parada em uma blitz e, devido à falta de licenciamento, o veículo foi apreendido e removido para o pátio do DETRAN. Ressaltou que não possui condições de arcar com as diárias de pátio que estão sendo cobradas, atualmente representadas por R$ 1.944,42. Destacou que todo ocorrido foi ocasionado por uma falha na prestação dos serviços das partes reclamadas, as quais não lhe forneceram os documentos provenientes da compra do veículo. Frisou ainda que não conseguiu solucionar a questão administrativamente. Nos pedidos, requereu que as reclamadas sejam compelidas a entregar a documentação necessária (DUT) para a transferência do veículo e, subsidiariamente, caso não seja possível, que a obrigação seja convertida em perdas e danos, devendo as reclamadas ressarcirem o valor correspondente à avaliação do bem, conforme tabela FIPE, com a consequente restituição do veículo à garagem. Pugnou ainda pela reparação por danos materiais (despesas de pátio) e morais. Extrai-se dos andamentos processuais que, embora tenham sido citadas (Id. 188565292, Id. 188565300, Id. 188566413 e Id. 188563822), as partes reclamadas não compareceram na sessão de conciliação realizada em 10/04/2025 (Id. 190225987), tampouco justificaram as suas ausências ou ainda, protocolaram as suas respectivas defesas no prazo estabelecido pela Súmula 11 da Turma Recursal Única de MT. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Inicialmente, conquanto as partes rés não tenham comparecido na audiência de conciliação ou mesmo apresentado as suas defesas, convém registrar que a aplicabilidade dos efeitos da revelia, ou seja, a presunção de veracidade da narrativa dos fatos da petição inicial, não opera de forma absoluta, pois, cabe ao juízo formar a sua convicção de acordo com o conjunto probatório produzido nos autos. Nesse sentido, dispõe o artigo 20 da Lei nº 9.099/95 que: “Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.”. (Destaquei). Ademais, é de bom alvitre consignar que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, o julgador não é compelido a enfrentar toda a matéria apresentada pelos litigantes quando já tiver encontrado um fundamento suficiente para respaldar o pronunciamento jurisdicional. Acerca do tema, colaciono a jurisprudência do TJMT: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM OBJETIVO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na tese recorrida” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJ-MT 10211596720218110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022).”. (Destaquei). Após promover a análise da petição inicial e seus respectivos documentos anexos, o juízo atestou a existência de um óbice que impede o enfrentamento meritório. Insta salientar que o contrato bilateral (COMPRA E VENDA) estabelecido entre os litigantes “BENEDITA” e “XÔ MANO”, a princípio, contém disposições estabelecidas de comum acordo entre as partes contratantes, caso contrário, a reclamante não teria se submetido em assinar o competente instrumento. Preconiza o artigo 63, § 1º, do CPC, que: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024).”. (Destaquei). Pois bem, tempestivo colacionar abaixo uma das cláusulas insertas no “CONTRATO DE COMPRA E VENDA” firmado entre as partes litigantes (Id. 186694779): Conforme pode ser observado, os litigantes elegeram o foro da Comarca de Cuiabá – MT como sendo o competente para dirimir qualquer dúvida proveniente do contrato anteriormente firmado, o que, com a devida vênia, subtrai deste juízo a competência para a apreciação do feito. Ressalto que a eleição de foro guarda pertinência com o domicílio/local onde a empresa requerida está instalada (o que pode ser atestado no preâmbulo da inicial) e ainda, está em consonância com a regra disposta no artigo 4º, I, da Lei nº 9.099/95, cuja redação segue destacada: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;”. (Destaquei). Outrossim, destaco que a reclamante não apresentou provas mínimas de que suportaria algum prejuízo caso ajuizasse a ação no foro correto (eleição), o qual, oportuno rememorar, trata-se de uma comarca contígua à de Várzea Grande/MT e, precipuamente, é de fácil acesso. O juízo não pode olvidar que, por se tratar de uma matéria de ordem pública, a incompetência territorial pode perfeitamente ser reconhecida de ofício, ou seja, sem a provocação dos litigantes, e, no intuito de corroborar o entendimento em questão, transcrevo a redação contida no Enunciado nº 89 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais): “ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).”. (Destaquei). Portanto, com respaldo na fundamentação apresentada, entendo que outro caminho não há a ser trilhado, senão reconhecer de ofício a incompetência deste juízo para apreciação do feito e, por conseguinte, extinguir a ação sem julgamento do mérito. No intuito de resguardar o alegado, transcrevo abaixo, por analogia, a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA – TERMO ADITIVO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – AÇÃO AJUIZADA NA COMARCA DA SITUAÇÃO DO BEM – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DE ELEIÇÃO – PREVALECE SOBRE OS DEMAIS – ART. 781, I, CPC – COMPETÊNCIA CONCORRENTE – AFASTADA - PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA REFORMADA – REMESSA DOS AUTOS A COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO – RECURSO PROVIDO. Pactuada a cláusula de eleição de foro no título executivo extrajudicial, esse foro prevalece sobre os demais, independentemente da vontade do exequente e da concorrência prevista no art. 781, I, do CPC. (TJ-MT 00017148620178110108 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO ex officio a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e, com respaldo no artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, EXTINGO o feito sem a resolução do mérito. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1008740-56.2024.4.01.3901

ID: 317180586

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1008740-56.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS-EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS Finalidade: dar con… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS Finalidade: dar conhecimento público, em cumprimento ao determinado no artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, acerca das ações de desapropriação ajuizadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT na 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Marabá, em razão da Portaria nº 7.682, de 26/11/2019, publicada no Diário Oficial da União de 28/11/2019, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis abaixo identificados, para a realização de obras de construção dos acessos para a Ponte sobre o Rio Araguaia na BR-153/PA/TO, Trecho: Entr BR-222/230(A)/PA-150 (Marabá) - Divisa TO/GO, Subtrecho: PA-461 - Entr. TO-416 (P/ Ananás), Segmento: km 151,56 ao km 151,87 (Pará) - km 1,20 ao km 2,90 (Tocantins), Código SNV (2019): 153BPA0075 - 153BTO0077 ao 153BTO0082. Os autos tramitam na forma eletrônica e podem ser consultados no site da Justiça Federal em https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam. Prazo: A manifestação de eventual interessado em relação a qualquer dos imóveis deve ser feita no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste Edital. Processo Réu(s) Principal(is) Área a ser desapropriada 1008740-56.2024.4.01.3901 ROBSON ALMEIDA e MARIA ROSALANDIA LOPES DA SILVA ALMEIDA Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, s/n, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6258, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 164,59 m². 1008707-66.2024.4.01.3901 JOSE DE RIBAMAR GASPAR CAMBRAIA Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, nº 347, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6280, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 537,73 m². 1008662-62.2024.4.01.3901 PEDRO RODRIGUES SOBRINHO Lote urbano situado na Avenida Brasil, nº 263, Beira Rio, perto do Bar Ribamar, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6284, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 214,74 m². 1008813-28.2024.4.01.3901 ESPOLIO DE MANOEL CLOVES GOMES DOS SANTOS Lote urbano situado na Avenida Brasil, nº 51, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6257, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 201,38 m². 1008680-83.2024.4.01.3901 JOSE MOREIRA DE MORAIS e IRACI MARIA DE MORAIS Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, s/n, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6292, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 52,97 m². 1008678-16.2024.4.01.3901 IRAIDES NUNES DA SILVA Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, nº 248, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6256, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 235,28 m² 1008717-13.2024.4.01.3901 VALDIR TAVARES DO AMARAL Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, nº 223, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6281, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 237,81 m² 1008688-60.2024.4.01.3901 GERIMARIO BARROS DOS SANTOS e LEIA BEZERRA CEZAR BARROS Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, s/n, ao lado do restaurante Nossa Senhora Aparecida, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6303, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 217,77 m². 1008711-06.2024.4.01.3901 DLEON JUNIOR FERREIRA PEREIRA e MARIA DO CARMO FERREIRA CARVALHO Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, 180, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, sem registro de matrícula no Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 248,34 m². 1008381-09.2024.4.01.3901 DOMINGOS COELHO TAVEIRA e GERUZA MACHADO DE OLIVEIRA TAVEIRA Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, s/n, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6287, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 235,49 m². 1008689-45.2024.4.01.3901 LUZIA PINHO TAVEIRA Lote urbano situado na Rua Carlos Prestes, s/n, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6300, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 285,42 m². 1008852-25.2024.4.01.3901 SEBASTIANA MACHADO DE OLIVEIRA e OUTROS Lote urbano situado na Avenida Carlos Prestes, 50, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6351, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 303,92 m². 1008923-27.2024.4.01.3901 AUTO POSTO CIDADE SAO GERALDO LTDA e OUTROS Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, s/n, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 867, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 3.247,38 m². 1009015-05.2024.4.01.3901 AUTO POSTO CIDADE SAO GERALDO LTDA Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, s/n, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 1038, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 1.110,00 m². 1008959-69.2024.4.01.3901 AUTO POSTO CIDADE SAO GERALDO LTDA Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, s/n, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 1774, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 4.290,00 m². 1008775-16.2024.4.01.3901 WEVERTON GOMES DE FREITAS Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, s/n, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6324, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 243,08 m². 1008667-84.2024.4.01.3901 OSVALDO BECKMAM RODRIGUES PINTO Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, s/n, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6357, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 303,75 m². 1008684-23.2024.4.01.3901 RONAN ESPINDOLA GONCALVES PINHEIRO e ODISON BARBOSA DE LIMA Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, s/n, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 2165, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 180,00 m². 1008661-77.2024.4.01.3901 MUNICIPIO DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, s/n, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6332, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 747,79 m². 1008666-02.2024.4.01.3901 GEANE MACHADO DE OLIVEIRA Lote urbano situado na Avenida Carlos Prestes, s/n, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6288, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 263,29 m². 1008699-89.2024.4.01.3901 VANDERLAN DA CRUZ MACEDO e CATIANE MILHOMEN DINIZ MACEDO Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, s/n, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6366, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 148,08 m². 1008774-31.2024.4.01.3901 GENILDA TEIXEIRA DE SOUSA Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, 145, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6286, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 304,49 m². 1009012-50.2024.4.01.3901 ESPÓLIO DE CICERO FRANCISCO DE CARVALHO e OUTROS Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, s/n, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6299, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 3.976,66 m². SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA ENDEREÇO DO JUÍZO: Travessa da Fonte, nº 93, Bairro Amapá, Marabá - PA - CEP: 68502-620 E-MAIL: 01vara.mba@trf1.jus.br FONE/FAX: (94) 2101-8309 Expedido por ordem deste Juízo Federal. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. (assinado eletronicamente) MARCELO HONORATO Juiz Titular da 1ª Vara Federal Cível e Criminal

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Processo nº 1008711-91.2025.8.13.0024

ID: 278906723

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008711-91.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA LOPES SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEUFER RAMON RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008711-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA AMELIA LOPES SILVA ADVOGADO(A) : NEUFER RAMON RAMOS (OAB MG183176) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se pedido de gratuidade da justiç… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008711-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA AMELIA LOPES SILVA ADVOGADO(A) : NEUFER RAMON RAMOS (OAB MG183176) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se pedido de gratuidade da justiça sob o fundamento de ser pobre no sentido legal. Documentos acostados aos autos. É o relatório, no necessário. DECIDO Sabe-se que o benefício da assistência judiciária deve ser concedido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, em obediência ao princípio constitucional que garante a todo cidadão o direito de acesso à justiça, estampado no artigo 5º, XXXV, da Constituição. Assim, em geral, quando se trata de pessoa física, basta a simples afirmativa de ser pobre no sentido legal (art. 4º LAJ), para gerar presunção de hipossuficiência financeira. Todavia, é importante destacar que a declaração de pobreza tem presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado – pela analise dos dados contidos na petição inicial – extrair a conclusão de que perfil econômico do requerente não permite seja o mesmo considerado pobre no sentido legal. A respeito do tema essa é a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: A CF 5º LXXIV garante assistência jurídica e integral aos necessitados que comprovarem essa situação, não revogou a LAJ 4º. Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o beneficio da assistência judiciária. Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada. Persistindo dúvida quanto à condição de necessitado do interessado, deve decidir-se a seu favor, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à Justiça (CF 5º XXXV) e da assistência jurídica integral (CF 5º LXXIV)'. (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, pags. 476/477, 2015). Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXAME DA CONDIÇÃO FINANCEIRA PELO MAGISTRADO POSSIBILIDADE. 1. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/1950, à época de sua vigência e o art. 99, § 3º, do CPC/2015 estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a gratuidade da justiça. 2. Na falta de impugnação da parte ex adversa e não havendo nos autos indícios de falsidade da declaração, o órgão julgador deve exigir comprovação prévia da condição de pobreza. 3. Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento da jurisprudencial desta Corte é no sentido de que “as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade da justiça, haja vista a presunção relativa de hipossuficiência” AgInt no REsp 1.641.432-PR. Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). 4. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, tendo em vista que o Tribunal de Justiça indeferiu o benefício porque a renda da parte requerente poderia suportar o ônus do processo. 5. Agravo interno não provido . (Agravo Interno no Recurso Especial nº 793487-PR, Relator Ministro GURGEL DE FARIA.). Desta forma, se o magistrado entende que o requerente tem condições econômicas para pagar as despesas do processo, incumbe lhe o dever de determinar que o peticionário apresente provas que permitam formar o convencimento do julgador quanto a sua real situação de miserabilidade econômica. Essa imposição decorre do fato de que o deferimento indiscriminado deferimento da assistência judiciária, além de causar gravame a direito do advogado da parte vencedora, do perito e de outros assistentes, implica em renúncia à arrecadação de valores relativos à taxa judiciária, custas e emolumentos, que são absolutamente necessárias à manutenção e funcionamento da máquina judiciária. Preocupada com essa evasão tributária a Corregedoria-Geral de Justiça fez publicar no DJ de 29/05/2008, recomendação a todos os Magistrados, de primeira e segunda instância, no sentido de observar critérios para evitar a concessão indiscriminada de gratuidade judicial, Vale, igualmente, lembrar que o § 10, do art. 20, da Lei Estadual n. 12.427/96, já dispõe que: “nenhum juiz nem tribunal poderão despachar petição inicial ou reconvenção, dar andamento, proferir sentença ou prolatar acórdão em autos sujeitos à custas judiciais, sem que neles conste o respectivo pagamento.” Ademais, a Lei 1.060/50, ao estabelecer normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, preceitua que "presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei", ou seja, "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". A veracidade dessa assertiva goza de presunção legal relativa, podendo, contudo, ser destruída em decorrência de prova em contrário, produzida pelo impugnante ou vinda aos autos doutro modo. Nestes termos: EMENTA. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 4º da Lei 1.060/50 foi derrogado pela Constituição Federal. Assim, a comprovação de insuficiência de recursos não pode ser entendida como ‘simples afirmação’ preceituada pelo art. 4º da Lei 1.060/50, sendo indispensável que o requerente comprove, quando do requerimento, a hipossuficiência de recursos. Inexistindo nos autos provas acerca da impossibilidade do agravante em arcar com as despesas processuais, deve-se indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita ” (Ap civel. 1.0024.08.238.296-1/001. DESl ELPIDIO DONIZETTI). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na forma do art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc. LXXIV, do art. 5º, da CF. ( AI 1.0000.17.050393-2/001 – DES LUIZ ARTHUR). AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO- INDEFERIMENTO LIMINAR - POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas têm direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita desde que comprovem a incapacidade de arcar com o pagamento das custas processuais em detrimento da manutenção da empresa. O requerimento de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica deve vir acompanhado de elemento de prova, não militando em seu favor a presunção do § 3º do art. 98 do CPC. Não cuidando de comprovar cabalmente sua hipossuficiência, cabe o indeferimento de plano do pedido. (AI 1.0000.18.062430-6/003 -DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS). A parte não comprovou adequadamente a sua situação de hipossuficiência, tendo em vista que reside em bairro nobre da Capital, além de possuir bens consideráveis elencados na declaração de imposto de renda. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita já que os documentos acostados aos autos demonstram que a parte possui condições financeiras de arcar com as custas do processo sem o prejuízo do próprio sustento. Em seguida, intime-se a parte requerente para emendar a inicial, recolhendo as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. PRI Lu

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Processo nº 8008359-29.2023.8.05.0146

ID: 324940748

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 8008359-29.2023.8.05.0146

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSORCIO ESCOLAS IV

Intimação

Advogados:

DANILO VALOIS VILASBOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8008359-29.2023.8.05.0146 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8008359-29.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: CONSTROI PETROLINA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME Advogado(s): HUGO GIESTA SOARES (OAB:PE37205) REU: CONSORCIO ESCOLAS IV Advogado(s): DANILO VALOIS VILASBOAS (OAB:BA26639) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM COBRANÇA DE VALORES LOCATÍCIOS, ajuizada por CONSTROI PETROLINA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, também conhecida pelo nome fantasia de "CASA DO CONSTRUTOR", devidamente qualificada na petição inicial (ID 405357374), em face de CONSORCIO ESCOLAS IV, pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificada. Narra a parte Autora, em sua exordial, que atua no ramo de locação de máquinas e equipamentos para construção e que, nessa condição, celebrou com a parte Ré um total de 22 (vinte e dois) contratos de locação de bens móveis, cujos objetos consistiam em uma vasta gama de equipamentos, incluindo betoneiras, andaimes, painéis metálicos, pisos metálicos, escoras, marteletes, vibradores, serras, motobombas e outros itens detalhados nos contratos anexados (IDs 405357385, 405357386, 405357387, 405357389, 405357390). Afirma que, conforme pactuado, os aluguéis seriam cobrados em periodicidade semanal ou mensal, a depender do contrato, com renovação automática por igual período até a efetiva devolução dos bens. Sustenta a Autora que, apesar de ter cumprido integralmente sua obrigação de entregar os equipamentos em perfeitas condições de uso, a Ré incorreu em inadimplemento, deixando de efetuar os pagamentos dos aluguéis devidos. Alega que, à data do ajuizamento da ação, o débito consolidado, acrescido das penalidades contratuais (multa, juros de mora de 10% ao mês e honorários advocatícios contratuais de 20%), alcançava o montante de R$ 112.547,98 (cento e doze mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos), conforme planilha de débito acostada (ID 405357383). Diante do inadimplemento e da recusa da Ré em devolver os equipamentos, a Autora afirma ter realizado diversas tentativas de solução amigável, inclusive mediante o envio de notificações extrajudiciais (IDs 405357403, 405357399, 405357397), todas infrutíferas. A persistência da Ré em reter os bens, segundo a Autora, caracteriza o esbulho possessório, o que a levou a registrar Boletim de Ocorrência (ID 405357410). Com base nesses fatos, a Autora pleiteou, em sede de tutela provisória de urgência, a expedição de mandado liminar de reintegração de posse de todos os equipamentos listados no documento de ID 405357409. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, a condenação da Ré ao pagamento do valor total do débito, acrescido dos aluguéis que se vencerem no curso do processo até a efetiva devolução dos bens, e, subsidiariamente, a conversão da obrigação de restituir em perdas e danos, caso os equipamentos não sejam encontrados ou estejam danificados. Requereu, ainda, o pagamento das custas processuais ao final, o que foi indeferido por este Juízo (ID 405421618), que, contudo, autorizou o parcelamento em 08 (oito) vezes, o que vem sendo cumprido pela Autora (IDs 406340524, 411364090, 416113745, 421036917, 424708922, 427677619, 431125121, 434316986). Através do despacho de ID 406681171, este Juízo, por não vislumbrar prova suficiente para o deferimento da liminar inaudita altera parte, designou audiência de justificação prévia para o dia 04 de outubro de 2023. Realizada a audiência de justificação (Termo de Audiência, ID 413025973), na qual foi ouvida uma testemunha arrolada pela Autora, este Juízo, convencido da presença dos requisitos legais, deferiu o pedido liminar, determinando que a Ré promovesse a devolução de todos os bens locados no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse a ser cumprido por oficial de justiça, com eventual auxílio de força policial. Na mesma oportunidade, a Ré foi intimada da decisão e cientificada do início do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. A parte Ré apresentou sua contestação no ID 417191239. Em sua defesa, alegou, em síntese, que já se encontrava em processo de devolução dos equipamentos, justificando a demora pelo grande volume de material locado. Arguiu, como tese principal, que a Autora incluiu na presente ação débitos e contratos pertencentes a uma pessoa jurídica diversa, o CONSORCIO ESCOLAS VI, que não é parte na lide, apontando para os documentos de IDs 405357387 e 405357389. Impugnou o valor da dívida, afirmando que a Autora não teria abatido pagamentos já realizados e juntou comprovantes (IDs 417191253, 417194659, 417194664, 417194665). Por fim, reconheceu como devido o valor nominal de R$ 36.216,53 (trinta e seis mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos), conforme planilha própria (ID 417194668), e renovou o interesse em conciliar. A Autora apresentou réplica à contestação (ID 424048374), na qual admitiu ter ocorrido um "erro na juntada de documentos" ao anexar contratos do CONSORCIO ESCOLAS VI, mas defendeu que tal equívoco não contaminou a planilha de débitos, que se referiria exclusivamente às obrigações do CONSORCIO ESCOLAS IV. Rechaçou a planilha da Ré, argumentando que a mesma desconsidera as penalidades contratuais e as renovações automáticas. Afirmou que os pagamentos efetuados pela Ré foram devidamente abatidos e apresentou planilha atualizada do débito, que àquela altura somava R$ 136.285,79 (cento e trinta e seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos) (ID 424048380). Posteriormente, a Autora peticionou nos autos (IDs 414811127 e 428371306) informando o descumprimento parcial da liminar e requerendo a expedição do mandado de reintegração de posse, bem como a fixação de multa diária. Intimada a se manifestar, a Ré (ID 438746959) negou o descumprimento, reiterando a complexidade logística da devolução e juntando novos recibos de entrega de materiais (ID 438746960). Em decisão de saneamento (ID 458492431), este Juízo indeferiu, por ora, a aplicação de multa por descumprimento e instou as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes requereram a produção de prova oral, com oitiva de testemunhas (IDs 462268181 e 462490854). Na decisão de ID 481794706, foi deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de abril de 2025, sendo as partes intimadas a apresentar o respectivo rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Em 22 de abril de 2025, véspera da audiência, a parte Ré juntou aos autos um termo de acordo extrajudicial assinado por seu procurador, propondo o encerramento da lide (ID 497268080). Contudo, na manhã do dia 23 de abril de 2025, a parte Autora peticionou (ID 497291405) informando a desistência da avença pactuada e requerendo a suspensão do feito para novas tratativas. Realizada a audiência de instrução e julgamento na data designada (Termo de Audiência, ID 497343035), constatou-se que nenhuma das partes havia apresentado o rol de testemunhas no prazo assinalado na decisão de saneamento. Diante da inércia, este Juízo declarou preclusa a produção da prova testemunhal para ambas as partes, indeferindo os protestos e alegações de cerceamento de defesa, por entender que a ausência de apresentação do rol constituiu desídia processual que acarreta a perda do direito à produção da referida prova. Encerrada a fase de instrução, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além das documentais já coligidas aos autos, sobre as quais as partes tiveram ampla oportunidade de se manifestar, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Antes de adentrar ao mérito da causa, cumpre analisar a questão processual relativa à preclusão da prova testemunhal. Conforme consta do relatório, este Juízo, por meio da decisão de ID 481794706, publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 06/02/2025 (ID 488642497), deferiu o pedido de produção de prova testemunhal e, de forma expressa e inequívoca, determinou que as partes apresentassem o rol de suas testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Ocorre que, conforme certificado nos autos e constatado na audiência de instrução de ID 497343035, ambas as partes quedaram-se inertes, deixando transcorrer in albis o prazo que lhes foi concedido. A apresentação do rol de testemunhas não é mera formalidade, mas uma exigência legal (art. 357, §4º, do CPC) que visa a garantir a previsibilidade e a paridade de armas, permitindo que a parte contrária se prepare para a audiência e, se for o caso, exerça o direito à contradita. A alegação das partes na referida audiência de que a ausência do rol se deu em virtude de tratativas de acordo não tem o condão de afastar a preclusão. O processo judicial rege-se por prazos e ônus processuais, e a mera expectativa de acordo não suspende, interrompe ou prorroga os prazos em curso, salvo por expressa determinação judicial, o que não ocorreu no caso. As partes, representadas por advogados, assumiram o risco de sua inércia. Portanto, a decisão que declarou preclusa a produção da prova testemunhal está correta e é mantida em sua integralidade, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, mas em aplicação regular da sanção processual decorrente da desídia dos litigantes. Superada esta questão, o processo encontra-se regular e pronto para o julgamento do mérito, com base no acervo probatório documental. A controvérsia central da lide desdobra-se em dois eixos principais: (i) o direito da Autora à reintegração de posse definitiva dos bens móveis locados; e (ii) a definição do exato montante devido pela Ré a título de aluguéis e encargos contratuais inadimplidos. A pretensão de reintegração de posse encontra amparo nos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil e no artigo 1.210 do Código Civil. Para o deferimento da proteção possessória, incumbe à parte autora comprovar: a sua posse anterior, o esbulho praticado pela parte ré, a data do esbulho e a consequente perda da posse. No caso em apreço, a posse indireta da Autora sobre os equipamentos é incontroversa e está cabalmente demonstrada pelos múltiplos contratos de locação firmados entre as partes (IDs 405357385, 405357386, entre outros). A posse direta foi transferida à Ré em caráter precário, ou seja, com a obrigação de ser restituída ao término do contrato ou em caso de inadimplemento. O esbulho possessório, por sua vez, restou configurado a partir do momento em que a Ré, notificada extrajudicialmente para devolver os bens em razão de sua inadimplência (IDs 405357397, 405357399), não o fez. A posse, que antes era justa por derivar de relação contratual, tornou-se injusta e precária pela recusa na restituição, caracterizando a perda da posse pela Autora. A data do esbulho pode ser fixada como a data do recebimento da notificação extrajudicial, em julho de 2023, portanto, há menos de ano e dia do ajuizamento da ação, o que autorizou o processamento pelo rito especial possessório e o deferimento da medida liminar. A própria Ré, em sua contestação, não nega a obrigação de devolver os equipamentos, limitando-se a justificar a demora na complexidade logística, e ainda junta recibos que comprovam a devolução paulatina dos bens. Tal conduta, ao invés de infirmar o direito da Autora, corrobora a existência da relação jurídica e da obrigação de restituição. A liminar de reintegração de posse foi devidamente deferida em audiência de justificação (ID 413025973), após cognição sumária que se aprofundou com a oitiva de testemunha. Agora, em sede de cognição exauriente, os mesmos elementos de prova, robustecidos pela ausência de impugnação específica da Ré quanto à obrigação de devolver, impõem a confirmação da medida. Dessa forma, a procedência do pedido de reintegração de posse é medida que se impõe, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida para que a Autora seja reintegrada na posse de todos os bens de sua propriedade que ainda se encontrem em poder da Ré. O segundo ponto nevrálgico da demanda reside na apuração do valor devido pela Ré. A Autora postula o pagamento de um montante que, em sua última atualização, supera a casa dos cem mil reais, enquanto a Ré reconhece um débito substancialmente inferior, na ordem de trinta e seis mil reais. Inicialmente, deve-se acolher a principal tese defensiva da Ré no que tange à distinção entre as pessoas jurídicas. A ação foi proposta exclusivamente em face de CONSORCIO ESCOLAS IV (CNPJ 44.167.396/0001-31). A Autora, em sua réplica, admitiu o erro material ao juntar contratos firmados com a empresa CONSORCIO ESCOLAS VI (CNPJ 44.051.023/0001-09). Nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, o juiz deve decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Não havendo pedido de reconhecimento de grupo econômico ou de sucessão empresarial, e sendo as empresas pessoas jurídicas distintas, com CNPJs próprios, a presente sentença só pode abranger as obrigações assumidas pela parte que figura no polo passivo da demanda. Portanto, todos os contratos e débitos oriundos da relação comercial com a empresa CONSORCIO ESCOLAS VI devem ser desconsiderados para os fins desta lide. A análise do débito, por conseguinte, restringir-se-á aos contratos efetivamente firmados pela Ré, CONSORCIO ESCOLAS IV. Superado este ponto, a divergência remanescente reside na metodologia de cálculo do débito. A Ré apresentou planilha que parece considerar apenas os valores nominais das faturas em aberto. A Autora, por sua vez, aplicou os encargos moratórios previstos contratualmente. A controvérsia neste ponto cinge-se, inicialmente, à legalidade da cláusula contratual que estipula a incidência de juros de mora no patamar de 10% (dez por cento) ao mês em caso de inadimplemento. Cumpre ressaltar que, embora as relações contratuais sejam pautadas pelo princípio da autonomia da vontade (pacta sunt servanda), tal princípio não é absoluto, encontrando limites na função social do contrato, na boa-fé objetiva e na vedação ao enriquecimento sem causa, conforme os artigos 421, 422 e 884 do Código Civil. A estipulação de juros moratórios em 10% ao mês mostra-se manifestamente excessiva e desproporcional, colocando o devedor em desvantagem exagerada e acarretando um desequilíbrio contratual vedado pelo ordenamento jurídico. Tal percentual ultrapassa em muito a finalidade dos juros de mora, que é a de compensar o credor pelo atraso no cumprimento da obrigação, e assume um caráter de sanção pecuniária exorbitante. A matéria é regulada pelo artigo 406 do Código Civil, que remete à taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, atualmente a Taxa SELIC, ou, na sua ausência de pactuação, ao patamar de 1% ao mês, conforme o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Ademais, o Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), aplicável às relações contratuais entre particulares que não integram o Sistema Financeiro Nacional, estabelece em seu artigo 1º que é vedado estipular juros superiores ao dobro da taxa legal. Nesse contexto, a jurisprudência tem se posicionado firmemente no sentido de coibir tais abusos. Parte da jurisprudência, a qual adoto neste julgado, com base em uma interpretação literal da Lei de Usura, entende ser possível a pactuação de juros moratórios até o limite do dobro da taxa legal, ou seja, 2% ao mês. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal já decidiu: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 406 CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161, § 1º, CTN. DOBRO DA TAXA LEGAL. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…) 2. Inexiste abusividade no pacto de juros legais dobrados, que encontra permissão no Decreto-Lei n. 22.626/33, o qual, em seu art. 1º, limita os juros convencionais moratórios ao dobro da taxa legal. (TJ-DF - Apelação Cível 0702465-85.2022.8.07.0005 - Publicado em 04/03/2024) Sob essa ótica, a cláusula que fixa os juros em 10% ao mês é nula de pleno direito, devendo ser adequada ao teto máximo permitido de 2% ao mês. Assim, reconheço a abusividade da cláusula contratual que fixou os juros de mora em 10% ao mês, por violação expressa aos limites da boa-fé objetiva e à legislação de regência. Por conseguinte, declaro a nulidade parcial da referida cláusula para limitar os juros de mora ao patamar de 2% (dois por cento) ao mês, devendo o cálculo do débito ser refeito com base neste novo percentual. Ademais, a obrigação de pagar os aluguéis perdura enquanto o bem locado estiver na posse do locatário, conforme expressa disposição do artigo 575 do Código Civil. Assim, a Ré é devedora dos aluguéis relativos a cada equipamento até a data de sua efetiva devolução, devidamente comprovada nos autos por meio dos recibos. A controvérsia sobre os valores exatos, a correta imputação dos pagamentos parciais e a aplicação dos encargos sobre o saldo devedor remanescente de cada fatura tornam a apuração do quantum debeatur uma operação contábil complexa. Embora as partes tenham apresentado suas planilhas, a ausência de uma perícia contábil impede que este Juízo, neste momento, fixe com precisão matemática o valor final da condenação. Nestes casos, a solução processual mais adequada é a prolação de uma sentença parcialmente ilíquida, que reconheça a existência da obrigação de pagar e fixe os parâmetros para o cálculo, relegando a apuração do valor exato para a fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 509 do Código de Processo Civil. Desta forma, a condenação da Ré ao pagamento dos aluguéis e encargos é procedente, devendo o valor ser apurado em liquidação, observando os seguintes critérios: a) Serão considerados apenas os contratos e as faturas emitidas em desfavor de CONSORCIO ESCOLAS IV (CNPJ 44.167.396/0001-31). b) Do valor de cada fatura, serão deduzidos os pagamentos parciais comprovados nos autos (IDs 417191253, 417194659, 417194664, 417194665), imputando-se o pagamento conforme as regras legais. c) Sobre o saldo devedor de cada parcela de aluguel, incidirão os juros moratórios 2% (dois por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) e esta última prevista nas Condições Gerais do Contrato de Locação de Bens Móveis, calculados pro rata die a partir do vencimento de cada obrigação até o efetivo pagamento. d) O aluguel de cada equipamento é devido até a data de sua respectiva devolução, conforme comprovado pelos recibos juntados aos autos. Outrossim, infiro que não há que se falar em cumulação indevida (bis in idem) da multa moratória com os juros de mora. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, tais encargos possuem naturezas e finalidades distintas. A multa moratória, prevista no artigo 408 do Código Civil, tem caráter de cláusula penal, ou seja, é uma sanção punitiva pelo simples descumprimento da obrigação no prazo acordado. Os juros de mora, por sua vez, previstos no artigo 406 do Código Civil, possuem natureza indenizatória, visando compensar o credor pelo prejuízo decorrente do atraso no pagamento. Portanto, sendo institutos com fundamentos diversos, sua cobrança cumulativa é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico, não representando qualquer ilegalidade. Observe: Apelação. Locação de Imóvel. Ação de cobrança. 1 . Impossibilidade de compensação de valores. O fato da coautora Adriana ser sócia da empresa requerida não a impede de ajuizar ação de cobrança contra ela, tendo em vista a cediça separação patrimonial existente entre a pessoa física do sócio e a pessoa jurídica da empresa, que possuem personalidades próprias e distintas. 2. Multa moratória (10% - dez por cento) . Inexistência de abusividade, pois sua finalidade precípua é compelir o locatário a cumprir suas obrigações contratuais, respeitando a pontualidade. 3. Cumulação de multa moratória, juros de mora e correção monetária. É possível a aplicação simultânea de multa moratória e juros de mora, pois possuem previsão legal para sua aplicação e cada um deles tem finalidade distinta, quais sejam, a multa decorre do descumprimento contratual do locatário (art . 408 do CC), enquanto que os juros de mora constituem compensação patrimonial para credor pelo atraso no cumprimento da obrigação (art. 406 do CC). Assim a cumulação de ambos não representa bis in idem. Precedentes do TJSP. Correção monetária também é devida, pois constitui mera forma de recompor o valor do débito, razão pela qual não há que se falar impossibilidade de incidência da correção. 4. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade contratual de obrigação líquida, a mora é ex re, e incide a partir da data do vencimento das parcelas, tal como consignado pelo magistrado sentenciante . 5. Cobrança de honorários advocatícios no percentual de 20%. Possibilidade. Autorizado nos termos do artigo 62, inciso II, d, da Lei nº 8 .245/91, pois há expressa disposição contratual nesse sentido (cláusula 15, parágrafo único). Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10069407120158260152 SP 1006940-71.2015 .8.26.0152, Relator.: Kenarik Boujikian, Data de Julgamento: 26/07/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2017) (G.N). Quanto ao pedido de condenação em honorários contratuais de 20%, os contratantes avençaram: CLAUSULA 04- FORMA DE PAGAMENTO: O aluguel deverá ser pago na sede da LOCADORA, com contra recibo, facultando-se a LOCADORA cobrança mediante boleto bancário, para cada período locado. (...). Parágrafo 2º- Na falta do pagamento no prazo convencionado, além do(s) aluguel (eis) vencido (s), sobre este(s) incidirá (ão) correção monetária e juros moratórios conforme convencionado no anverso a partir do(s) respectivo(s), bem como a multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor total do débito e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) do total da dívida. (G.N). Pois bem, em que pese o teor da cláusula contratual, segundo a qual os honorários contratuais seriam devidos em caso de inadimplemento, é certo que a verba incluída nos cálculos iniciais, pela parte autora, devem ser excluídos, pois sua manutenção, em conjunto com os honorários sucumbenciais arbitrados pelo Juízo, configura bis in idem. A fixação de verba honorária é atribuição exclusiva do Estado-Juiz, não prevalecendo o ajuste privado em relação à matéria, em razão do disposto no artigo 85 do CPC/15. Neste sentido, precedentes deste Órgão Julgador e desta C. Corte de Justiça: "LOCAÇÃO DE ESPAÇO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E ESCRITÓRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO. DESACOLHIMENTO. FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO QUE PREVALECE. EXCLUSÃO, PORÉM, DO VALOR ALUSIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INSERIDO NO DEMONSTRATIVO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1. Tendo ocorrido o esgotamento do prazo de vigência do contrato, sem que houvesse a notificação por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias quanto ao desinteresse na renovação, o contrato foi automaticamente renovado por prazo indeterminado. 2. Cabia à ré demonstrar eventual pagamento das prestações, o que não fez, de modo que prevalece íntegra a alegação de inadimplemento. 3. A previsão de incidência de honorários advocatícios em percentual convencionado pelas partes não prevalece diante da disciplina do artigo 85 do CPC, que é norma cogente e de ordem pública, de modo que a fixação cabe ao juiz no ato da prolação da sentença. 4. No caso, não obstante a fixação realizada, a condenação compreendeu o valor total inserido no demonstrativo, que por sua vez incluiu indevidamente a verba honorária de 20%. Sendo evidente o equívoco, até porque inviável o" bis in idem ", impõe-se determinar a exclusão dessa verba, para fazer prevalecer o arbitramento judicial . 5. Em atenção à norma do artigo 85, § 11, do CPC, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor da condenação. (TJSP; Apelação Cível 1012590-26.2016.8.26.0068; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2021; Data de Registro: 26/03/2021) "Civil. Locação de imóvel. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Recurso do embargante. Chamamento ao processo da locatária. Manifesta inadmissibilidade no processo de execução. Precedentes. Multa moratória de 10% (dez por cento). Cabimento, tendo em vista que contratualmente prevista. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a relação de natureza civil, e não de consumo, estabelecida entre as partes. Indenização por benfeitorias. Impossibilidade. Bens móveis deixados pela locatária no imóvel. Ausência de anuência da locadora. Recurso da embargada. Honorários advocatícios. Valor de 20% (vinte por cento) previsto no título que deve ser desconsiderado porque cabe ao magistrado arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme as diretrizes do artigo 85 do CPC/2015. Despesas com água e esgoto. Não pode ser o embargante isentado do pagamento de encargos contratualmente previstos, uma vez que esses débitos são referentes ao período de ocupação do espaço pelo locatário e anteriores à efetiva rescisão com devolução das chaves. Quantia, ademais, comprovada pela juntada de documentos. Valores relativos à reparação do imóvel. Impossibilidade de cobrança em ação de execução. Ausência de liquidez e certeza de tais valores, os quais devem ser cobrados em ação de conhecimento. Ônus sucumbenciais e honorários advocatícios. Redistribuição, nos termos dos artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA PROVIDO EM PARTE."(Ap. 1008711-51.2017.8.26.0011 Rel. Mourão Neto 27a. Câmara de Direito Privado j. 14.12.2018) (G.N). Neste viés, os honorários devem ser excluídos do montante inicial. A verba deve ser definida ao final, considerando-se os princípios da causalidade e sucumbência. Por fim, o pedido subsidiário de conversão da obrigação de restituir em perdas e danos é pertinente e encontra respaldo no artigo 499 do CPC. A Autora alega que, mesmo após as devoluções parciais, ainda restam equipamentos em posse da Ré (ID 424048382), enquanto a Ré alega ter devolvido a totalidade dos bens (ID 438746960). A solução para tal controvérsia é que a obrigação principal de reintegrar a posse deve ser cumprida. Caso, na fase de cumprimento de sentença, ao se tentar executar o mandado de reintegração de posse dos bens remanescentes, estes não sejam localizados ou se constate sua perda ou dano irreparável, a obrigação de restituir estes itens específicos será, então, convertida em perdas e danos. O valor da indenização corresponderá ao valor de mercado de um equipamento novo e equivalente, a ser apurado também na fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) CONFIRMAR a decisão liminar de ID 413025973 e, por conseguinte, DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DEFINITIVA da Autora, CONSTROI PETROLINA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME, na posse de todos os bens móveis de sua propriedade que foram objeto dos contratos de locação firmados com a Ré, CONSORCIO ESCOLAS IV, e que porventura ainda não tenham sido restituídos, devendo ser expedido o competente mandado de reintegração de posse para cumprimento, caso necessário; b) ACOLHER o pedido subsidiário para determinar que, caso se verifique na fase de cumprimento de sentença a impossibilidade de restituição de qualquer dos equipamentos por extravio, perda ou dano irreparável, a obrigação de restituir o item específico seja CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença e corresponderá ao valor de mercado de um bem novo de mesma espécie e qualidade; c) CONDENAR a Ré, CONSORCIO ESCOLAS IV, ao pagamento dos aluguéis e encargos contratuais inadimplidos, cujo valor total deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença por arbitramento, observando-se os seguintes parâmetros: i. A apuração levará em conta exclusivamente os contratos firmados com a Ré, CONSORCIO ESCOLAS IV (CNPJ 44.167.396/0001-31); ii. Sobre o saldo devedor de cada parcela de aluguel em atraso, incidirá multa contratual de 2% (dois por cento) e juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês, calculados desde o vencimento de cada obrigação; iii. O valor dos aluguéis é devido até a data da efetiva devolução de cada equipamento, comprovada nos autos; iv. Deverão ser abatidos todos os pagamentos já realizados pela Ré e devidamente comprovados nos autos. d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios contratuais. Diante da sucumbência recíproca, mas considerando que a parte Autora decaiu de parte mínima de seus pedidos, condeno a parte Ré ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno a parte Autora ao pagamento dos 20% (vinte por cento) remanescentes das custas e honorários advocatícios no montante de 15 (quinze por cento), calculados sobre o valor atualizado da causa, abatido o valor da condenação. Fica vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo-se a presente de mandado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Juazeiro-BA, Data da Assinatura Eletrônica. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

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Processo nº 8008359-29.2023.8.05.0146

ID: 324940751

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 8008359-29.2023.8.05.0146

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONSTROI PETROLINA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO GIESTA SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8008359-29.2023.8.05.0146 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8008359-29.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: CONSTROI PETROLINA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME Advogado(s): HUGO GIESTA SOARES (OAB:PE37205) REU: CONSORCIO ESCOLAS IV Advogado(s): DANILO VALOIS VILASBOAS (OAB:BA26639) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM COBRANÇA DE VALORES LOCATÍCIOS, ajuizada por CONSTROI PETROLINA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, também conhecida pelo nome fantasia de "CASA DO CONSTRUTOR", devidamente qualificada na petição inicial (ID 405357374), em face de CONSORCIO ESCOLAS IV, pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificada. Narra a parte Autora, em sua exordial, que atua no ramo de locação de máquinas e equipamentos para construção e que, nessa condição, celebrou com a parte Ré um total de 22 (vinte e dois) contratos de locação de bens móveis, cujos objetos consistiam em uma vasta gama de equipamentos, incluindo betoneiras, andaimes, painéis metálicos, pisos metálicos, escoras, marteletes, vibradores, serras, motobombas e outros itens detalhados nos contratos anexados (IDs 405357385, 405357386, 405357387, 405357389, 405357390). Afirma que, conforme pactuado, os aluguéis seriam cobrados em periodicidade semanal ou mensal, a depender do contrato, com renovação automática por igual período até a efetiva devolução dos bens. Sustenta a Autora que, apesar de ter cumprido integralmente sua obrigação de entregar os equipamentos em perfeitas condições de uso, a Ré incorreu em inadimplemento, deixando de efetuar os pagamentos dos aluguéis devidos. Alega que, à data do ajuizamento da ação, o débito consolidado, acrescido das penalidades contratuais (multa, juros de mora de 10% ao mês e honorários advocatícios contratuais de 20%), alcançava o montante de R$ 112.547,98 (cento e doze mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos), conforme planilha de débito acostada (ID 405357383). Diante do inadimplemento e da recusa da Ré em devolver os equipamentos, a Autora afirma ter realizado diversas tentativas de solução amigável, inclusive mediante o envio de notificações extrajudiciais (IDs 405357403, 405357399, 405357397), todas infrutíferas. A persistência da Ré em reter os bens, segundo a Autora, caracteriza o esbulho possessório, o que a levou a registrar Boletim de Ocorrência (ID 405357410). Com base nesses fatos, a Autora pleiteou, em sede de tutela provisória de urgência, a expedição de mandado liminar de reintegração de posse de todos os equipamentos listados no documento de ID 405357409. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, a condenação da Ré ao pagamento do valor total do débito, acrescido dos aluguéis que se vencerem no curso do processo até a efetiva devolução dos bens, e, subsidiariamente, a conversão da obrigação de restituir em perdas e danos, caso os equipamentos não sejam encontrados ou estejam danificados. Requereu, ainda, o pagamento das custas processuais ao final, o que foi indeferido por este Juízo (ID 405421618), que, contudo, autorizou o parcelamento em 08 (oito) vezes, o que vem sendo cumprido pela Autora (IDs 406340524, 411364090, 416113745, 421036917, 424708922, 427677619, 431125121, 434316986). Através do despacho de ID 406681171, este Juízo, por não vislumbrar prova suficiente para o deferimento da liminar inaudita altera parte, designou audiência de justificação prévia para o dia 04 de outubro de 2023. Realizada a audiência de justificação (Termo de Audiência, ID 413025973), na qual foi ouvida uma testemunha arrolada pela Autora, este Juízo, convencido da presença dos requisitos legais, deferiu o pedido liminar, determinando que a Ré promovesse a devolução de todos os bens locados no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse a ser cumprido por oficial de justiça, com eventual auxílio de força policial. Na mesma oportunidade, a Ré foi intimada da decisão e cientificada do início do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. A parte Ré apresentou sua contestação no ID 417191239. Em sua defesa, alegou, em síntese, que já se encontrava em processo de devolução dos equipamentos, justificando a demora pelo grande volume de material locado. Arguiu, como tese principal, que a Autora incluiu na presente ação débitos e contratos pertencentes a uma pessoa jurídica diversa, o CONSORCIO ESCOLAS VI, que não é parte na lide, apontando para os documentos de IDs 405357387 e 405357389. Impugnou o valor da dívida, afirmando que a Autora não teria abatido pagamentos já realizados e juntou comprovantes (IDs 417191253, 417194659, 417194664, 417194665). Por fim, reconheceu como devido o valor nominal de R$ 36.216,53 (trinta e seis mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos), conforme planilha própria (ID 417194668), e renovou o interesse em conciliar. A Autora apresentou réplica à contestação (ID 424048374), na qual admitiu ter ocorrido um "erro na juntada de documentos" ao anexar contratos do CONSORCIO ESCOLAS VI, mas defendeu que tal equívoco não contaminou a planilha de débitos, que se referiria exclusivamente às obrigações do CONSORCIO ESCOLAS IV. Rechaçou a planilha da Ré, argumentando que a mesma desconsidera as penalidades contratuais e as renovações automáticas. Afirmou que os pagamentos efetuados pela Ré foram devidamente abatidos e apresentou planilha atualizada do débito, que àquela altura somava R$ 136.285,79 (cento e trinta e seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos) (ID 424048380). Posteriormente, a Autora peticionou nos autos (IDs 414811127 e 428371306) informando o descumprimento parcial da liminar e requerendo a expedição do mandado de reintegração de posse, bem como a fixação de multa diária. Intimada a se manifestar, a Ré (ID 438746959) negou o descumprimento, reiterando a complexidade logística da devolução e juntando novos recibos de entrega de materiais (ID 438746960). Em decisão de saneamento (ID 458492431), este Juízo indeferiu, por ora, a aplicação de multa por descumprimento e instou as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes requereram a produção de prova oral, com oitiva de testemunhas (IDs 462268181 e 462490854). Na decisão de ID 481794706, foi deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de abril de 2025, sendo as partes intimadas a apresentar o respectivo rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Em 22 de abril de 2025, véspera da audiência, a parte Ré juntou aos autos um termo de acordo extrajudicial assinado por seu procurador, propondo o encerramento da lide (ID 497268080). Contudo, na manhã do dia 23 de abril de 2025, a parte Autora peticionou (ID 497291405) informando a desistência da avença pactuada e requerendo a suspensão do feito para novas tratativas. Realizada a audiência de instrução e julgamento na data designada (Termo de Audiência, ID 497343035), constatou-se que nenhuma das partes havia apresentado o rol de testemunhas no prazo assinalado na decisão de saneamento. Diante da inércia, este Juízo declarou preclusa a produção da prova testemunhal para ambas as partes, indeferindo os protestos e alegações de cerceamento de defesa, por entender que a ausência de apresentação do rol constituiu desídia processual que acarreta a perda do direito à produção da referida prova. Encerrada a fase de instrução, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além das documentais já coligidas aos autos, sobre as quais as partes tiveram ampla oportunidade de se manifestar, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Antes de adentrar ao mérito da causa, cumpre analisar a questão processual relativa à preclusão da prova testemunhal. Conforme consta do relatório, este Juízo, por meio da decisão de ID 481794706, publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 06/02/2025 (ID 488642497), deferiu o pedido de produção de prova testemunhal e, de forma expressa e inequívoca, determinou que as partes apresentassem o rol de suas testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Ocorre que, conforme certificado nos autos e constatado na audiência de instrução de ID 497343035, ambas as partes quedaram-se inertes, deixando transcorrer in albis o prazo que lhes foi concedido. A apresentação do rol de testemunhas não é mera formalidade, mas uma exigência legal (art. 357, §4º, do CPC) que visa a garantir a previsibilidade e a paridade de armas, permitindo que a parte contrária se prepare para a audiência e, se for o caso, exerça o direito à contradita. A alegação das partes na referida audiência de que a ausência do rol se deu em virtude de tratativas de acordo não tem o condão de afastar a preclusão. O processo judicial rege-se por prazos e ônus processuais, e a mera expectativa de acordo não suspende, interrompe ou prorroga os prazos em curso, salvo por expressa determinação judicial, o que não ocorreu no caso. As partes, representadas por advogados, assumiram o risco de sua inércia. Portanto, a decisão que declarou preclusa a produção da prova testemunhal está correta e é mantida em sua integralidade, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, mas em aplicação regular da sanção processual decorrente da desídia dos litigantes. Superada esta questão, o processo encontra-se regular e pronto para o julgamento do mérito, com base no acervo probatório documental. A controvérsia central da lide desdobra-se em dois eixos principais: (i) o direito da Autora à reintegração de posse definitiva dos bens móveis locados; e (ii) a definição do exato montante devido pela Ré a título de aluguéis e encargos contratuais inadimplidos. A pretensão de reintegração de posse encontra amparo nos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil e no artigo 1.210 do Código Civil. Para o deferimento da proteção possessória, incumbe à parte autora comprovar: a sua posse anterior, o esbulho praticado pela parte ré, a data do esbulho e a consequente perda da posse. No caso em apreço, a posse indireta da Autora sobre os equipamentos é incontroversa e está cabalmente demonstrada pelos múltiplos contratos de locação firmados entre as partes (IDs 405357385, 405357386, entre outros). A posse direta foi transferida à Ré em caráter precário, ou seja, com a obrigação de ser restituída ao término do contrato ou em caso de inadimplemento. O esbulho possessório, por sua vez, restou configurado a partir do momento em que a Ré, notificada extrajudicialmente para devolver os bens em razão de sua inadimplência (IDs 405357397, 405357399), não o fez. A posse, que antes era justa por derivar de relação contratual, tornou-se injusta e precária pela recusa na restituição, caracterizando a perda da posse pela Autora. A data do esbulho pode ser fixada como a data do recebimento da notificação extrajudicial, em julho de 2023, portanto, há menos de ano e dia do ajuizamento da ação, o que autorizou o processamento pelo rito especial possessório e o deferimento da medida liminar. A própria Ré, em sua contestação, não nega a obrigação de devolver os equipamentos, limitando-se a justificar a demora na complexidade logística, e ainda junta recibos que comprovam a devolução paulatina dos bens. Tal conduta, ao invés de infirmar o direito da Autora, corrobora a existência da relação jurídica e da obrigação de restituição. A liminar de reintegração de posse foi devidamente deferida em audiência de justificação (ID 413025973), após cognição sumária que se aprofundou com a oitiva de testemunha. Agora, em sede de cognição exauriente, os mesmos elementos de prova, robustecidos pela ausência de impugnação específica da Ré quanto à obrigação de devolver, impõem a confirmação da medida. Dessa forma, a procedência do pedido de reintegração de posse é medida que se impõe, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida para que a Autora seja reintegrada na posse de todos os bens de sua propriedade que ainda se encontrem em poder da Ré. O segundo ponto nevrálgico da demanda reside na apuração do valor devido pela Ré. A Autora postula o pagamento de um montante que, em sua última atualização, supera a casa dos cem mil reais, enquanto a Ré reconhece um débito substancialmente inferior, na ordem de trinta e seis mil reais. Inicialmente, deve-se acolher a principal tese defensiva da Ré no que tange à distinção entre as pessoas jurídicas. A ação foi proposta exclusivamente em face de CONSORCIO ESCOLAS IV (CNPJ 44.167.396/0001-31). A Autora, em sua réplica, admitiu o erro material ao juntar contratos firmados com a empresa CONSORCIO ESCOLAS VI (CNPJ 44.051.023/0001-09). Nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, o juiz deve decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Não havendo pedido de reconhecimento de grupo econômico ou de sucessão empresarial, e sendo as empresas pessoas jurídicas distintas, com CNPJs próprios, a presente sentença só pode abranger as obrigações assumidas pela parte que figura no polo passivo da demanda. Portanto, todos os contratos e débitos oriundos da relação comercial com a empresa CONSORCIO ESCOLAS VI devem ser desconsiderados para os fins desta lide. A análise do débito, por conseguinte, restringir-se-á aos contratos efetivamente firmados pela Ré, CONSORCIO ESCOLAS IV. Superado este ponto, a divergência remanescente reside na metodologia de cálculo do débito. A Ré apresentou planilha que parece considerar apenas os valores nominais das faturas em aberto. A Autora, por sua vez, aplicou os encargos moratórios previstos contratualmente. A controvérsia neste ponto cinge-se, inicialmente, à legalidade da cláusula contratual que estipula a incidência de juros de mora no patamar de 10% (dez por cento) ao mês em caso de inadimplemento. Cumpre ressaltar que, embora as relações contratuais sejam pautadas pelo princípio da autonomia da vontade (pacta sunt servanda), tal princípio não é absoluto, encontrando limites na função social do contrato, na boa-fé objetiva e na vedação ao enriquecimento sem causa, conforme os artigos 421, 422 e 884 do Código Civil. A estipulação de juros moratórios em 10% ao mês mostra-se manifestamente excessiva e desproporcional, colocando o devedor em desvantagem exagerada e acarretando um desequilíbrio contratual vedado pelo ordenamento jurídico. Tal percentual ultrapassa em muito a finalidade dos juros de mora, que é a de compensar o credor pelo atraso no cumprimento da obrigação, e assume um caráter de sanção pecuniária exorbitante. A matéria é regulada pelo artigo 406 do Código Civil, que remete à taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, atualmente a Taxa SELIC, ou, na sua ausência de pactuação, ao patamar de 1% ao mês, conforme o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Ademais, o Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), aplicável às relações contratuais entre particulares que não integram o Sistema Financeiro Nacional, estabelece em seu artigo 1º que é vedado estipular juros superiores ao dobro da taxa legal. Nesse contexto, a jurisprudência tem se posicionado firmemente no sentido de coibir tais abusos. Parte da jurisprudência, a qual adoto neste julgado, com base em uma interpretação literal da Lei de Usura, entende ser possível a pactuação de juros moratórios até o limite do dobro da taxa legal, ou seja, 2% ao mês. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal já decidiu: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 406 CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161, § 1º, CTN. DOBRO DA TAXA LEGAL. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…) 2. Inexiste abusividade no pacto de juros legais dobrados, que encontra permissão no Decreto-Lei n. 22.626/33, o qual, em seu art. 1º, limita os juros convencionais moratórios ao dobro da taxa legal. (TJ-DF - Apelação Cível 0702465-85.2022.8.07.0005 - Publicado em 04/03/2024) Sob essa ótica, a cláusula que fixa os juros em 10% ao mês é nula de pleno direito, devendo ser adequada ao teto máximo permitido de 2% ao mês. Assim, reconheço a abusividade da cláusula contratual que fixou os juros de mora em 10% ao mês, por violação expressa aos limites da boa-fé objetiva e à legislação de regência. Por conseguinte, declaro a nulidade parcial da referida cláusula para limitar os juros de mora ao patamar de 2% (dois por cento) ao mês, devendo o cálculo do débito ser refeito com base neste novo percentual. Ademais, a obrigação de pagar os aluguéis perdura enquanto o bem locado estiver na posse do locatário, conforme expressa disposição do artigo 575 do Código Civil. Assim, a Ré é devedora dos aluguéis relativos a cada equipamento até a data de sua efetiva devolução, devidamente comprovada nos autos por meio dos recibos. A controvérsia sobre os valores exatos, a correta imputação dos pagamentos parciais e a aplicação dos encargos sobre o saldo devedor remanescente de cada fatura tornam a apuração do quantum debeatur uma operação contábil complexa. Embora as partes tenham apresentado suas planilhas, a ausência de uma perícia contábil impede que este Juízo, neste momento, fixe com precisão matemática o valor final da condenação. Nestes casos, a solução processual mais adequada é a prolação de uma sentença parcialmente ilíquida, que reconheça a existência da obrigação de pagar e fixe os parâmetros para o cálculo, relegando a apuração do valor exato para a fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 509 do Código de Processo Civil. Desta forma, a condenação da Ré ao pagamento dos aluguéis e encargos é procedente, devendo o valor ser apurado em liquidação, observando os seguintes critérios: a) Serão considerados apenas os contratos e as faturas emitidas em desfavor de CONSORCIO ESCOLAS IV (CNPJ 44.167.396/0001-31). b) Do valor de cada fatura, serão deduzidos os pagamentos parciais comprovados nos autos (IDs 417191253, 417194659, 417194664, 417194665), imputando-se o pagamento conforme as regras legais. c) Sobre o saldo devedor de cada parcela de aluguel, incidirão os juros moratórios 2% (dois por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) e esta última prevista nas Condições Gerais do Contrato de Locação de Bens Móveis, calculados pro rata die a partir do vencimento de cada obrigação até o efetivo pagamento. d) O aluguel de cada equipamento é devido até a data de sua respectiva devolução, conforme comprovado pelos recibos juntados aos autos. Outrossim, infiro que não há que se falar em cumulação indevida (bis in idem) da multa moratória com os juros de mora. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, tais encargos possuem naturezas e finalidades distintas. A multa moratória, prevista no artigo 408 do Código Civil, tem caráter de cláusula penal, ou seja, é uma sanção punitiva pelo simples descumprimento da obrigação no prazo acordado. Os juros de mora, por sua vez, previstos no artigo 406 do Código Civil, possuem natureza indenizatória, visando compensar o credor pelo prejuízo decorrente do atraso no pagamento. Portanto, sendo institutos com fundamentos diversos, sua cobrança cumulativa é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico, não representando qualquer ilegalidade. Observe: Apelação. Locação de Imóvel. Ação de cobrança. 1 . Impossibilidade de compensação de valores. O fato da coautora Adriana ser sócia da empresa requerida não a impede de ajuizar ação de cobrança contra ela, tendo em vista a cediça separação patrimonial existente entre a pessoa física do sócio e a pessoa jurídica da empresa, que possuem personalidades próprias e distintas. 2. Multa moratória (10% - dez por cento) . Inexistência de abusividade, pois sua finalidade precípua é compelir o locatário a cumprir suas obrigações contratuais, respeitando a pontualidade. 3. Cumulação de multa moratória, juros de mora e correção monetária. É possível a aplicação simultânea de multa moratória e juros de mora, pois possuem previsão legal para sua aplicação e cada um deles tem finalidade distinta, quais sejam, a multa decorre do descumprimento contratual do locatário (art . 408 do CC), enquanto que os juros de mora constituem compensação patrimonial para credor pelo atraso no cumprimento da obrigação (art. 406 do CC). Assim a cumulação de ambos não representa bis in idem. Precedentes do TJSP. Correção monetária também é devida, pois constitui mera forma de recompor o valor do débito, razão pela qual não há que se falar impossibilidade de incidência da correção. 4. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade contratual de obrigação líquida, a mora é ex re, e incide a partir da data do vencimento das parcelas, tal como consignado pelo magistrado sentenciante . 5. Cobrança de honorários advocatícios no percentual de 20%. Possibilidade. Autorizado nos termos do artigo 62, inciso II, d, da Lei nº 8 .245/91, pois há expressa disposição contratual nesse sentido (cláusula 15, parágrafo único). Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10069407120158260152 SP 1006940-71.2015 .8.26.0152, Relator.: Kenarik Boujikian, Data de Julgamento: 26/07/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2017) (G.N). Quanto ao pedido de condenação em honorários contratuais de 20%, os contratantes avençaram: CLAUSULA 04- FORMA DE PAGAMENTO: O aluguel deverá ser pago na sede da LOCADORA, com contra recibo, facultando-se a LOCADORA cobrança mediante boleto bancário, para cada período locado. (...). Parágrafo 2º- Na falta do pagamento no prazo convencionado, além do(s) aluguel (eis) vencido (s), sobre este(s) incidirá (ão) correção monetária e juros moratórios conforme convencionado no anverso a partir do(s) respectivo(s), bem como a multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor total do débito e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) do total da dívida. (G.N). Pois bem, em que pese o teor da cláusula contratual, segundo a qual os honorários contratuais seriam devidos em caso de inadimplemento, é certo que a verba incluída nos cálculos iniciais, pela parte autora, devem ser excluídos, pois sua manutenção, em conjunto com os honorários sucumbenciais arbitrados pelo Juízo, configura bis in idem. A fixação de verba honorária é atribuição exclusiva do Estado-Juiz, não prevalecendo o ajuste privado em relação à matéria, em razão do disposto no artigo 85 do CPC/15. Neste sentido, precedentes deste Órgão Julgador e desta C. Corte de Justiça: "LOCAÇÃO DE ESPAÇO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E ESCRITÓRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO. DESACOLHIMENTO. FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO QUE PREVALECE. EXCLUSÃO, PORÉM, DO VALOR ALUSIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INSERIDO NO DEMONSTRATIVO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1. Tendo ocorrido o esgotamento do prazo de vigência do contrato, sem que houvesse a notificação por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias quanto ao desinteresse na renovação, o contrato foi automaticamente renovado por prazo indeterminado. 2. Cabia à ré demonstrar eventual pagamento das prestações, o que não fez, de modo que prevalece íntegra a alegação de inadimplemento. 3. A previsão de incidência de honorários advocatícios em percentual convencionado pelas partes não prevalece diante da disciplina do artigo 85 do CPC, que é norma cogente e de ordem pública, de modo que a fixação cabe ao juiz no ato da prolação da sentença. 4. No caso, não obstante a fixação realizada, a condenação compreendeu o valor total inserido no demonstrativo, que por sua vez incluiu indevidamente a verba honorária de 20%. Sendo evidente o equívoco, até porque inviável o" bis in idem ", impõe-se determinar a exclusão dessa verba, para fazer prevalecer o arbitramento judicial . 5. Em atenção à norma do artigo 85, § 11, do CPC, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor da condenação. (TJSP; Apelação Cível 1012590-26.2016.8.26.0068; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2021; Data de Registro: 26/03/2021) "Civil. Locação de imóvel. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Recurso do embargante. Chamamento ao processo da locatária. Manifesta inadmissibilidade no processo de execução. Precedentes. Multa moratória de 10% (dez por cento). Cabimento, tendo em vista que contratualmente prevista. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a relação de natureza civil, e não de consumo, estabelecida entre as partes. Indenização por benfeitorias. Impossibilidade. Bens móveis deixados pela locatária no imóvel. Ausência de anuência da locadora. Recurso da embargada. Honorários advocatícios. Valor de 20% (vinte por cento) previsto no título que deve ser desconsiderado porque cabe ao magistrado arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme as diretrizes do artigo 85 do CPC/2015. Despesas com água e esgoto. Não pode ser o embargante isentado do pagamento de encargos contratualmente previstos, uma vez que esses débitos são referentes ao período de ocupação do espaço pelo locatário e anteriores à efetiva rescisão com devolução das chaves. Quantia, ademais, comprovada pela juntada de documentos. Valores relativos à reparação do imóvel. Impossibilidade de cobrança em ação de execução. Ausência de liquidez e certeza de tais valores, os quais devem ser cobrados em ação de conhecimento. Ônus sucumbenciais e honorários advocatícios. Redistribuição, nos termos dos artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA PROVIDO EM PARTE."(Ap. 1008711-51.2017.8.26.0011 Rel. Mourão Neto 27a. Câmara de Direito Privado j. 14.12.2018) (G.N). Neste viés, os honorários devem ser excluídos do montante inicial. A verba deve ser definida ao final, considerando-se os princípios da causalidade e sucumbência. Por fim, o pedido subsidiário de conversão da obrigação de restituir em perdas e danos é pertinente e encontra respaldo no artigo 499 do CPC. A Autora alega que, mesmo após as devoluções parciais, ainda restam equipamentos em posse da Ré (ID 424048382), enquanto a Ré alega ter devolvido a totalidade dos bens (ID 438746960). A solução para tal controvérsia é que a obrigação principal de reintegrar a posse deve ser cumprida. Caso, na fase de cumprimento de sentença, ao se tentar executar o mandado de reintegração de posse dos bens remanescentes, estes não sejam localizados ou se constate sua perda ou dano irreparável, a obrigação de restituir estes itens específicos será, então, convertida em perdas e danos. O valor da indenização corresponderá ao valor de mercado de um equipamento novo e equivalente, a ser apurado também na fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) CONFIRMAR a decisão liminar de ID 413025973 e, por conseguinte, DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DEFINITIVA da Autora, CONSTROI PETROLINA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME, na posse de todos os bens móveis de sua propriedade que foram objeto dos contratos de locação firmados com a Ré, CONSORCIO ESCOLAS IV, e que porventura ainda não tenham sido restituídos, devendo ser expedido o competente mandado de reintegração de posse para cumprimento, caso necessário; b) ACOLHER o pedido subsidiário para determinar que, caso se verifique na fase de cumprimento de sentença a impossibilidade de restituição de qualquer dos equipamentos por extravio, perda ou dano irreparável, a obrigação de restituir o item específico seja CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença e corresponderá ao valor de mercado de um bem novo de mesma espécie e qualidade; c) CONDENAR a Ré, CONSORCIO ESCOLAS IV, ao pagamento dos aluguéis e encargos contratuais inadimplidos, cujo valor total deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença por arbitramento, observando-se os seguintes parâmetros: i. A apuração levará em conta exclusivamente os contratos firmados com a Ré, CONSORCIO ESCOLAS IV (CNPJ 44.167.396/0001-31); ii. Sobre o saldo devedor de cada parcela de aluguel em atraso, incidirá multa contratual de 2% (dois por cento) e juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês, calculados desde o vencimento de cada obrigação; iii. O valor dos aluguéis é devido até a data da efetiva devolução de cada equipamento, comprovada nos autos; iv. Deverão ser abatidos todos os pagamentos já realizados pela Ré e devidamente comprovados nos autos. d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios contratuais. Diante da sucumbência recíproca, mas considerando que a parte Autora decaiu de parte mínima de seus pedidos, condeno a parte Ré ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno a parte Autora ao pagamento dos 20% (vinte por cento) remanescentes das custas e honorários advocatícios no montante de 15 (quinze por cento), calculados sobre o valor atualizado da causa, abatido o valor da condenação. Fica vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo-se a presente de mandado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Juazeiro-BA, Data da Assinatura Eletrônica. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

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