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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Rebeca Camile Meira

ID: 282095952

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0057382-48.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

REBECA CAMILE MEIRA

Conclusão

Advogados:

MATHEUS WILSON FLORIANO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: londrina10vc@gmail.com Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de REBECA CAMILLE MEIRA, ambas devidamente qualificadas. I – RELATÓRIO A autora ajuizou a presente ação, alegando ter firmado com a ré contrato de financiamento de veículo automotor com cláusula de alienação fiduciária em garantia (contrato nº 20038787129), cujo inadimplemento acarretou a dívida de R$ 18.335,98. Pediu a busca e apreensão do bem. Juntou documentos. Deferida a medida urgente rogada (mov. 19.1), o bem foi apreendido e depositado em mãos do representante legal da autora (certidão lavrada no mov. 37.1). Em sede de contestação, cumulada com pedido reconvencional (mov. 42.1), a demandada ressalvou que: - a notificação para fins de constituição em mora não foi enviada, o que implica a improcedência da pretensão; - aplica-se o CDC ao caso concreto; - ocorreram cobranças abusivas, tais como tarifa de cadastro, seguro prestamista IOF e CET; - em razão da cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado, deve ser descaracterizada a mora; - faz jus à restituição em dobro dos valores pagos a maior; - mister a prestação de contas. Por derradeiro, buscou a improcedência dos pedidos vestibulares, com a cominação da autora nos ônus sucumbenciais. Ainda, almejou o acolhimento do intento reconvencional. Pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e juntou documentos. A demandante apresentou réplica (mov. 46.1), rechaçando o aventado pela ré e reafirmando o contido em exordial. Na sequência (49.1), rogou o desbloqueio da restrição ante o RENAJUD. Oportunizada a especificação de provas que pretendiam produzir (mov. 50.1), a ré pugnou pela produção de prova pericial contábil e documental (mov. 53.1), ao passo que a demandante perquiriu o julgamento antecipado da lide (mov. 54.1). Então, anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 57.1). Vieram-me conclusos, anotados para sentença (mov. 62). É o relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES CONTESTAÇÃO QUE SÓ DEVE SER ANALISADA APÓS O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO e CONEXÃO DAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL Ambas as teses aventadas pela autora/reconvinda devem ser afastadas de plano, eis que sequer se amoldam ao caso concreto. Veja-se que a apreensão do veículo e a citação da ré se deu em mov. 37.1, sendo a contestação apresentada em mov. 42. Portanto, de forma tempestiva, nos termos do §3º, do art. 3º do Decreto Lei 911/1969. No mais, o pedido de revisão contratual foi formulado em sede de reconvenção, e não em autos apartados, de sorte que não há que se falar em conexão. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A demandante impugnou o pedido de benesse de gratuidade judicial formulado pela ré aduzindo que esta não apresentou documentação suficiente para comprovar a impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais. Entretanto, sua impugnação se deu em momento anterior à determinação de comprovação da alegada miserabilidade (mov. 50.1). Aliás, à luz da documentação juntada (ev. 53), de rigor o deferimento do galardão à ré-reconvinte. MÉRITO CDC Desde logo, há que se ressalvar a natural incidência das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso sub judice. A matéria, aliás, já se encontra pacificada em nível jurisprudencial, conforme se extrai da Súmula 297, do Eg. STJ, com a seguinte dicção: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” BUSCA E APREENSÃO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO A demanda sobreveio em razão da inadimplência concernente ao contrato ajustado entre as partes. A ré deixou de efetuar o pagamento da parcela n° 7, com vencimento em 24/05/2024, além das subsequentes. Em que pese asseverado que não foi encaminhada pela instituição financeira a notificação extrajudicial a fim de constituí-la em mora, inexistindo pressuposto processual para ajuizamento da ação, registro que razão não lhe assiste. Compulsando os autos, em especial os mov. 1.4 e 1.5, constata-se que o endereço constante no instrumento contratual é o mesmo para o qual foi encaminhada a notificação extrajudicial, sendo esta devidamente recebida. Isto é o que efetivamente importa. Ainda que subscrita por terceiro, a notificação é hígida, conforme entendimento previsto no “tema repetitivo 1132”, do Eg. STJ: "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023)”. Ademais, a financeira não pode ser responsável por eventual erro/mau funcionamento do sistema online dos Correios, vez que extrapola sua seara. Portanto, restou devidamente enviada a notificação extrajudicial. JUROS REMUNERATÓRIOS A ré-reconvinte sustenta que os juros remuneratórios do contrato n. 20038787129 foram pactuados acima da taxa média de mercado e, por esse motivo, seria possível a descaracterização da mora. Porquanto oportuno, vejam-se as orientações firmadas pelo Eg. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, que se deu sob o regime de Recursos Repetitivos: "ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009)”. De acordo com entendimento jurisprudencial de vanguarda, para se revelar abusiva, a taxa de juros contratada deve exceder a uma vez e meia a taxa, ao dobro ou ao triplo o referencial estimado pelo Banco Central. Melhor dizendo, é aceitável uma faixa de variação sem que isso se configure iniquidade. A propósito, é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no aludido REsp nº 1.061.530/RS: “(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)” (grifei) No caso concreto, o contrato entabulado entre os contendores (mov. 1.4), firmado em novembro/2023, explicita taxas efetivas adotadas a título de juros remuneratórios no patamar de 2,97% ao mês e 42,01% ao ano. Para fins de cotejo, hão de ser adotadas as taxas médias de mercado aplicáveis para pactos de mesma natureza, isto é, operações de crédito com recursos livres – pessoa física – aquisição de veículos. Conforme tabela de índices do Banco Central, as taxas de juros praticadas no contrato em tela superaram significativamente a taxa referencial estimada pelo BC para a época da respectiva contratação. À luz daquela, as taxas médias de mercado vigentes à época, para a modalidade de contratação em apreço, perfaziam 1,94% a.m. e 25,98% a.a.. Nítida, então, a abusividade do valor praticado pela instituição financeira a tal título, eis que corresponde a mais que uma vez e meia a taxa referencial estimada pelo BC, notabilizando arbitrariedade. O entendimento do Eg. TJPR não diverge: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. (...) JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUDA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INVERSÃO SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. (...) 2. Consideram-se abusivos os juros remuneratórios quando, sem qualquer justificativa plausível, excedem a mais de uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado financeiro para a mesma modalidade, conforme divulgado pelo BACEN, em conformidade com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.0161.530-RS, na forma do art. 543-C/CPC/73. 3. Apelação Cível à que se conhece em parte à qual se dá provimento (TJPR - 17ª C.Cível - 0002249-39.2017.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 15.04.2020)”. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Frise-se que o julgamento do Resp 1061530/RS colocou fim à controvérsia que pairava sobre a possibilidade de se descaracterizar a mora nos contratos eivados de cláusula abusiva. De acordo com aludida decisão do Eg. STJ, constatada a cobrança de encargos ilegais no período de regular adimplência, a mora deve ser descaracterizada. Nem todo encargo ilícito no período da normalidade, todavia, tem força suficiente para afastar a mora. Segundo tal julgado, apenas a cobrança ilícita de juros remuneratórios e/ou de juros capitalizados é capaz de ensejar o referido afastamento. Veja-se: “Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo repetitivo. Juros remuneratórios. Configuração da mora. [...] Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: [...] ii) configuração da mora; [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. [...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol. 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48)” (destaquei) Portanto, reconhecida a abusividade dos encargos relativos a juros remuneratórios ainda no período de normalidade, conforme tópico acima, viável a descaracterização da mora como pretendido pela ré/reconvinte. Por conseguinte, advém a improcedência do pedido de busca e apreensão e a necessidade de readequação dos encargos. A corroborar: “APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA PROCEDENTE. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. TABELA DO BACEN. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. AFASTAMENTO DA MORA QUE SE IMPÕE. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OUTRORA APREENDIDO. VIABILIDADE. DEVOLUÇÃO DO BEM, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA, OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, CASO O VEÍCULO JÁ TENHA SIDO ALIENADO. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. INVIABILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDICIONAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00171665520228160001 Curitiba, Relator.: Dartagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 19/11/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/11/2024)” (destaquei) “Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de procedência. Pertinência da discussão sobre a abusividade dos juros contratuais remuneratórios preestabelecidos, por refletir a alteração da taxa desses juros no valor primitivo das prestações e da dívida contratual. Capitalização diária de juros cobrada no contrato, sem que esteja previsto o percentual de juros diários. Violação do direito do consumidor à informação. Abusividade. Entendimento do Eg. STJ, no sentido de que a cobrança de juros abusivos no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor, e, ausente a mora, a improcedência da ação se impõe. Posição adotada igualmente na hipótese de abusividade da capitalização diária dos juros remuneratórios. Precedentes. Recurso provido. Ação julgada improcedente. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007207-79.2023.8.26 .0405 Osasco, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 01/02/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024)” (destaquei) RECONVENÇÃO A ré/reconvinte pretende a revisão do contrato vigente entre as partes, para o fim de afastar supostas ilegalidades ora elencadas: (i) tarifa de cadastro; (ii) seguro prestamista; (iii) IOF adicional; e (iv) abusividade da composição do CET. TARIFA DE CADASTRO A Segunda Seção Cível do colendo Superior Tribunal de Justiça, em 28.08.2013, julgou dois recursos repetitivos (REsp n° 1251331/RS e REsp n° 1255573/RS) que discutiam a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC), tarifa de abertura de crédito (TAC) e da tarifa de emissão de carnê/boleto (TEC), mesmo com quaisquer outras denominações adotadas pelo mercado. Restou decidido que: "nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação dessas tarifas, inclusive as que tiverem outras denominações para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame da abusividade em cada caso concreto". Todavia, ponderou-se que: "com a vigência da Resolução 3.518/07, em 30 de abril de 2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pela autoridade monetária". Acrescentou a relatora Ministra Maria Isabel Gallotti: "Desde então, não tem mais respaldo legal a contratação da TEC e TAC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Verifica-se, portanto, que a tarifa de cadastro (TC) pode ser cobrada uma única vez e tem como fato gerador o início do relacionamento entre a instituição financeira e o contratante/consumidor, o que restou ratificado no artigo 3° da Resolução 3.518/07 c/c a Circular n° 3.371/072 do Banco Central. O contrato em questão foi celebrado em 23/11/2023 (mov. 1.4). Portanto, após a vigência da Resolução n° 3.518/07. Adequada, portanto, a cobrança referente à Tarifa de Cadastro (R$ 930,00). Nesse sentido: “Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, representado por cédula de crédito bancário – Julgamento de parcial procedência, reputando abusiva a cobrança da tarifa de cadastro - Recurso exclusivo do Banco réu - Tarifa de cadastro – Legalidade – Súmula 566 do STJ – Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, de 30/04/2008, permitindo a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira – Abusividade da cobrança não evidenciada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10087137820208260152 SP 1008713-78 .2020.8.26.0152, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 14/09/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2022)” (destaquei). SEGURO Prosseguindo, dispõe o Código de Defesa do Consumidor, no art. 51, inciso IV, que “é nula a cláusula que estabeleça obrigações abusivas, colocando o consumidor em desvantagem excessiva”. Com efeito, não se pode considerar nula a tarifa alusiva à contratação de seguro, porquanto identifica serviço autônomo e que, como tal, pode ser remunerado de forma individualizada. Isto é, inexistindo vedação legal à contratação do seguro, não há que se falar em abusividade se disso não exsurge onerosidade excessiva. No caso em apreço, deparo previsão expressa acerca do pagamento de valores nesse particular (mov. 1.4, item B.6 – Seguro Prestamista, R$ 1.293,50), os quais se mostram razoáveis. A obstar, pois, em face do princípio da pacta sunt servanda, que se cogite acerca de ilegalidade de sua cobrança. Afinal, ausentes elementos que evidenciem ter sido a parte promovente coagida ou forçada a assinar. Se o fez é porque, na autonomia da vontade, lhe era interessante agir de tal modo. Ressalta-se que a reconvinte assinou proposta de adesão apartada anuindo com a cobrança do prêmio de seguro prestamista, conforme mov. 1.4, pág. 8. A não perder de vista que a pretensão nitidamente esbarra no venire contra factum proprium, já que não houve, ao longo da execução do contrato, nenhuma reclamação ou invocação do direito de arrependimento conferido ao consumidor (CDC, art. 49). O intento inaugural, por conseguinte, não é digno de amparo. Mesmo porque, caso o evento assegurado se verificasse outrora, certa e oportunamente a parte interessada teria invocado a cobertura. Porém, agora, solertemente diz ter sido prejudicada, batendo às portas do Judiciário com o escopo de obter valores a que não faz jus. Nesse sentido: “...SEGURO DO BEM E DE PROTEÇÃO FINANCEIRA: CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO IMPOSITIVA. LIBERDADE PARA O CONSUMIDOR EXERCER A OPÇÃO DE CONTRATAR O SEGURO. SEGURADO QUE SE BENEFICIOU DA COBERTURA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, SOMENTE VINDO A IMPUGNÁ-LO APÓS A SUA EXTINÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. ENTENDIMENTO QUE NÃO CONTRARIA A TESE FIRMADA NO REPETITIVO DO STJ SOB Nº 1.639.320/SP (TEMA 972/STJ). PRECEDENTES DESTA COLENDA 6ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO DO AUTOR: DESPROVIDO. (TJPR, 6ª Câmara Cível, Londrina/PR, Relator HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA, J. 09/08/2021)”. E nem se diga que configurada “venda casada”, esta que consiste na vinculação da compra de bem ou serviço à aquisição de outros bens, nos termos do art. 39, I, do CDC. Em verdade, os instrumentos trazidos à tona evidenciam que houve inequívoca e expressa manifestação de vontade de contratação de seguro objeto da discussão. Remanesce lacônica, portanto, a arguição de que configurada imposição de contratação. Não há, então, que se cogitar acerca da abusividade da cobrança atinente ao seguro, tampouco dos reflexos correlatos. IOF ADICIONAL É sabido que o IOF (Imposto sobre Operação Financeira) é devido em diversas operações financeiras, conforme o disposto na Lei 5.143/66, regulamentada pelo Decreto 2.219/97. Trata-se de tributo previsto em lei, o qual independe de anuência das partes ou de expressa previsão contratual. O IOF tem como sujeito passivo o contribuinte que realiza operação creditícia, como é de sabença mediana. A instituição financeira é responsável tributária pelo recolhimento desse tributo, sendo-lhe facultado o repasse do encargo ao sujeito passivo da obrigação tributária. Assim sendo, não há razão para o sujeito passivo reclamar devolução/compensação dos valores pagos, tendo em vista a prática do fato imponível que bem se adequou à hipótese de incidência tributária, fazendo surgir assim a obrigação. Então, com o auto lançamento, e constituição do respectivo crédito, atuou a instituição financeira como responsável tributária, embora o contribuinte de direito, sujeito passivo, seja o contratante da operação financeira. Outrossim, apesar da reconvinte aduzir que o IOF deveria incidir uma única vez, vez que a cobrança diluída nas parcelas gera capitalização de juros sobre o imposto, não lhe assiste razão. Isso porque, o IOF adicional pactuado em contrato não incide sobre o IOF diluído, mas sim sobre os recursos utilizados para pagá-lo à vista ao fisco e que foram financiados junto com o pagamento do principal, motivo pelo qual não é possível excluir sua incidência no contrato litigioso. Destaca-se a tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, em sede de recursos repetitivos: "as partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.". Dessa forma, reconhece-se a validade da cobrança do IOF adicional, nos termos pactuados entre as partes. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELA O AUTOR ADUZINDO QUE AS TAXAS COBRADAS SÃO ILEGAIS . AFIRMA O AUTOR QUE A COBRANÇA DE IOF ADICIONAL É ABUSIVA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. [...] IOF ADICIONAL. Possibilidade . Não se trata de bis in idem como alegado pelo autor. IOF adicional incide sobre os recursos utilizados para o pagamento do IOF à vista pela instituição bancária. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10634753820228260002 São Paulo, Relator.: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 10/11/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023)” (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência . Inconformismo. [...] IOF ADICIONAL. Possível a previsão de pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal. Entendimento consagrado no REsp 1251331/RS. Cabível, todavia, o recálculo do IOF com a exclusão das cobranças declaradas abusivas [...] (TJ-SP - Apelação Cível: 10411481120238260602 Sorocaba, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 17/11/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2024)” (Destaquei) CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) Por fim, a reconvinte pleiteia o recalculo do CET, diante da alegada, e ora reconhecida, abusividade dos juros remuneratórios pactuados. O custo efetivo total da operação (CET), in casu, foi pactuado em 56,92% ao ano e 3,77% ao mês (item “H”, do contrato de mov. 1.4). Oportuno esclarecer que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. Isso porque, além da taxa de juros, existem outros custos envolvidos na operação. O CET, descrito no contrato, constitui informação sobre quanto custa, integralmente, a operação de crédito, incluindo também tarifas, impostos e demais encargos cobrados. Assim, todos os encargos, somados, compõem o CET, o que inclui, mas não se limita, aos juros remuneratórios. No caso em mesa, a reconhecida abusividade dos juros remuneratórios contratuais, que compõem o custo efetivo total, logicamente há reflexos sobre o montante do mencionado custo. Portanto, com os cálculos do novo valor do contrato, o CET sofrerá a modificação lógica advinda da redução dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo BACEN. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. Aplicável o CDC aos contratos bancários nos termos da Súmula 297 do STJ. Vedado o conhecimento de ofício acerca das abusividades (Súmula n. 381 do STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. Constatada significativa discrepância entre os juros contratados e a média de mercado do período da contratação. Revisão dos juros de acordo com a taxa de mercado apurada pelo BACEN. CET. A modificação da taxa de juros para o período da normalidade contratual tem reflexo direto no montante do CET por ser um dos encargos que o compõe. Assiste razão ao apelante, portanto. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMITIDOS. Em sendo constatado pagamento a maior, deve ocorrer a compensação de valores e repetição, simples, do indébito, independentemente da demonstração de erro. Recurso Especial paradigma nº 1388972/SC. APELO DO AUTOR PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 03283358220198217000 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Data de Julgamento: 05/03/2020, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2020)” (destaquei) REPETIÇÃO DE INDÉBITO A possível restituição de valores em proveito da reconvinte e/ou eventual compensação, uma vez acolhida sua tese quanto aos juros remuneratórios, é medida que se impõe, sob pena de caracterização do enriquecimento sem causa. Assim, transitada em julgado esta decisão, caberá à reconvinte, mediante simples cálculo aritmético, a apuração de valores. Caso necessário, lhe incumbirá percorrer o quanto prevê o art. 524, §§3º a 5º, do CPC. Em sendo a hipótese, deverá haver dedução em eventual pleito da financeira (execução, cobrança, monitória, etc.), ou será plausível exercer direito de compensação, nos moldes legais. Veja-se o entendimento jurisprudencial: “Admite-se a repetição do indébito ou a compensação de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor (STJ – RESP 200100608427 – (328947 RS) – 4ª T. – Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – DJU 27.06.2005 – p. 00394)”. DEVOLUÇÃO EM DOBRO Quanto à devolução em dobro dos valores cobrados a maior, o C. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, com o julgamento dos recursos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, realizado sob o rito dos Recursos Repetitivos (tema 929): “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” A partir da referida tese firmada, tem-se a desnecessidade da comprovação da má-fé da instituição financeira e o entendimento de que a conduta, em si, é contrária à boa-fé objetiva, em relação a contratos de consumo que não envolvam o serviço público. Ainda, quanto à modulação do novo entendimento, firmou-se a seguinte determinação: “Impõe-se modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.” Ou seja, impõe-se a restituição em dobro de todas as cobranças abusivas realizadas, vez que o contrato em questão foi firmado em novembro/2023, isto é, após 30/03/2021, termo do período de modulação do mencionado julgado do C. Superior Tribunal de Justiça. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, bem como EXTINTA a ação principal, com resolução de mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, diante da descaracterização da mora contratual da ré. Assim, revogo a tutela de urgência concedida no mov. 20.1 e, consequentemente, determino a restituição do veículo RE/ROYAL HUNTER 350 (placas SFA- 7A61) à ré, em até 05 dias, contados do trânsito em julgado. Caso o bem já tenha sido alienado pela instituição financeira, deverá proceder-se à restituição do valor correspondente ao bem, conforme valor de mercado do veículo a época da venda, podendo eventual importe ser compensado com o saldo devedor, além do pagamento da multa prevista no art. 3º, §6º, do Dec. Lei 911/96. 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reconvenção, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), razão pela qual: - DECLARO, no tocante ao contrato nº 20038787129, a nulidade dos juros praticados em taxas superiores às previstas, pelo BACEN (taxa média do mercado, à época de cada contratação, limitando-se ao percentual pactuado), para operação financeira similar ao objeto da demanda; - CONDENO a autora-reconvinda à repetição e/ou compensação em dobro das quantias pagas a maior, observados os comandos acima, acrescidas de juros de mora (1% ao mês, contados a partir da intimação para fins de resposta à reconvenção) e de correção monetária (INPC, esta contada a partir de cada prestação/desembolso indevido). Abrangendo ambas as lides, condeno a financeira ao pagamento do equivalente a 80% (oitenta por cento) das despesas processuais e a ré-reconvinte ao pagamento do restante (20%). Observada a proporcionalidade supra, condeno as partes ao pagamento de honorários em favor do advogado da adversa, os quais, sopesados os critérios legais (art. 85, § 2º, do CPC), fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Observe-se, entretanto, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC em relação à ré-reconvinte. Anote-se a gratuidade concedida em prol desta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. Nec. Londrina, 27 de maio de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1038144-37.2023.8.11.0002

ID: 260807013

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038144-37.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROZENI PADILHA DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CASSIANO VALLADARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda e contribuição social cumulada co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda e contribuição social cumulada com pedido de repetição de indébito, com pedido de tutela de evidência, que Rozeni Padilha de Moraes move em desfavor do Mato Grosso Previdência – MTPREV. Segundo consta da petição inicial, a parte requerente, servidora pública estadual aposentada, foi diagnosticada, no ano de 2012, com neoplasia maligna do colo uterino (CID 10 - C53), patologia que integra o rol previsto no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, razão pela qual pleiteou junto à autarquia requerida a isenção do imposto de renda. Assevera que, nos autos do Processo Administrativo n. 2023.0.05814, o médico perito declarou que, por ter sido diagnosticada com neoplasia maligna há mais de 05 (cinco) anos, sem recidiva, a servidora pública aposentada não é mais portadora da doença, tendo a parte requerida indeferido o pedido de isenção de imposto de renda. Para a parte requerente, afigura-se indevida a decisão proferida no bojo do Processo Administrativo registrado sob n. 2023.0.05814, isto porque o Superior Tribunal de Justiça – STJ entende que, para a concessão da isenção do imposto de renda, é desnecessária a demonstração de contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva da enfermidade. Apresentando argumentação fática e jurídica para embasar a ação, a parte autora requereu a procedência dos pedidos, na forma abaixo delineada (ID n. 133349830): a) Seja concedida a tutela da evidência de forma liminar, nos termos do artigo 311, inciso II e o parágrafo único, para que seja aplicada imediatamente a isenção do Imposto sobre a Renda, suspendendo, inclusive, o IR Retido na Fonte; e a alteração da base de cálculo da Contribuição Previdenciária para o valor que exceder o teto do INSS; b) Sejam deferidos os pedidos do item anterior de maneira definitiva, independentemente da concessão da tutela provisória; c) Seja determinada a correção dos valores descontados, mediante aplicação das bases de cálculo e alíquotas destinadas às pessoas com doenças graves referentes à contribuição previdenciária, quais sejam: de outubro de 2018 a novembro de 2021, 11% de alíquota sobre o valor que exceder o dobro do teto do INSS; de dezembro de 2021 em diante, 14% de alíquota sobre o valor que exceder o teto simples do INSS. Consequentemente, pede-se a devolução dos valores pagos a maior desde outubro de 2018, devidamente corrigidos pela Selic. d) A determinação da devolução integral do Imposto de Renda já pago/descontado à Receita Federal acumulado desde outubro de 2018, devidamente corrigido pela SELIC; A inicial foi instruída com documentos diversos. Com o deferimento parcial da tutela provisória de evidência, foi determinada a citação e intimação da parte requerida (ID n. 141174012). Após ser citada e intimada, a parte requerida apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial (ID n. 148703234). A parte requerente, a seu turno, apresentou impugnação à contestação, rechaçando todos os argumentos sustentados pela defesa (ID n. 153211981). As partes foram devidamente intimadas para se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, tendo a parte requerida declarado desinteresse na produção de novas provas (ID n. 154659986), ao passo que a parte autora permaneceu inerte (ID n. 161675579). Na sequência, este Juízo determinou a produção de prova pericial (ID n. 161937655), cujo laudo pericial encontra-se encartado no ID n. 179194137. As partes apresentaram manifestação acerca do laudo pericial acostado aos autos (IDs n. 182894129 e 183321469). É a síntese. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se à existência do direito da autora à isenção do imposto de renda e à redução da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos da aposentadoria, bem como à restituição dos valores indevidamente recolhidos. A parte requerente, que é servidora pública aposentada pelo Estado de Mato Grosso, sustenta que foi diagnosticada com neoplasia maligna do colo do útero (CID 10 – C53), no ano de 2012, circunstância que lhe garante a isenção do imposto de renda, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n. 7.713/1988, que assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; O Decreto n. 9.580/2018, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto de renda, reproduz as disposições normativas supracitadas: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º) ; (...) Com efeito, a legislação aplicável é expressa ao prever que a isenção do imposto de renda incide sobre os proventos de aposentadoria ou de reforma percebidos por portadores de doenças graves expressamente arroladas em lei. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica ao reconhecer que a apresentação de laudo oficial não é condição exclusiva para o reconhecimento judicial da isenção tributária, bastando que a doença grave esteja suficientemente comprovada por outros meios de prova, à luz do princípio do livre convencimento motivado. Nesse sentido: Súmula 598/STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. No caso concreto, a parte autora é servidora pública estadual aposentada, integrante da carreira de Investigador de Polícia Civil do Estado de Mato Grosso, tendo-lhe sido concedida aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a partir de 10/10/2017, nos termos do Ato n. 20.908/2017 (ID n. 136263966). A petição inicial foi instruída com toda a documentação médica pertinente ao diagnóstico de neoplasia maligna (CID 10 – C53), incluindo o relatório médico contemporâneo à data do diagnóstico (ID n. 133351512), bem como laudo médico atualizado, que comprova que a paciente segue em acompanhamento oncológico (ID n. 133351532): No entanto, a negativa administrativa de isenção fiscal, constante do Processo Administrativo n. 2023.0.05814, fundamentou-se exclusivamente na conclusão do laudo médico elaborado pela perícia oficial do Estado, que apontou a inexistência de sintomas atuais da moléstia e a ausência de recidiva como causas impeditivas do reconhecimento do direito à isenção tributária (ID n. 136263967 - Pág. 22): Tal fundamentação revela-se manifestamente indevida, uma vez que contraria frontalmente o entendimento consolidado do STJ, no sentido de que não se exige a contemporaneidade dos sintomas nem a ocorrência de recidiva da enfermidade para o reconhecimento do direito à isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88: Súmula 627/STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Foi justamente com base nessa documentação e na jurisprudência pacífica do STJ, especialmente nas Súmulas 598 e 627, que este Juízo deferiu, já na fase inicial do feito, a tutela provisória de evidência, com fundamento no art. 311, inciso II, do CPC (ID n. 141174012). O laudo pericial judicial produzido nos autos confirmou o diagnóstico da neoplasia maligna e o histórico terapêutico da autora no ano de 2012, corroborando integralmente os elementos clínicos e probatórios apresentados na inicial (ID n. 179194137): Restou, portanto, devidamente comprovado o direito da autora à isenção tributária com base no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/88, independentemente da atualidade dos sintomas ou da existência de recidiva da doença, sendo irrelevante a ausência de manifestação atual da patologia, nos termos do entendimento jurisprudencial: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE QUE PUGNA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à tese referente à ausência de interesse de agir da ora recorrida, diante da inexistência de procedimento administrativo prévio para requerer a isenção do imposto de renda, em face de ser portadora da enfermidade carcinoma ductual in situ da mama (CID C509), verifica-se que o Tribunal de origem entendeu pela sua desnecessidade, tendo em vista que a Constituição Federal garante a apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). Logo, não há como conhecer do recurso quanto ao ponto, diante da necessidade de análise de matéria constitucional. Assim, como se depreende dos fundamentos sobreditos, o recurso não merece ser conhecido, pois não compete ao STJ rever julgado que resolveu a controvérsia com enfoque constitucional. 2. No caso em exame, verifica-se que o acórdão regional recorrido está em desconformidade com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna (carcinoma ductual in situ da mama - CID C509), não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - gInt no AREsp n. 2.111.956/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ENFERMIDADE PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 627/STJ. 1. Não há que se falar em aplicação das Súmulas 7/STJ e Súmula 280/STF, tendo em vista que a controvérsia cinge-se em saber se para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, se faz necessário ou não demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo consignou ser incontroverso o fato de o agravado ter sido acometido da moléstia grave (e-STJ fl. 339). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. 4. A Primeira Seção desta Corte recentemente editou a Súmula n. 627, que pacificou, por derradeiro, o entendimento ora exposto, qual seja o de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.713.224/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe de 18/9/2019.). REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA - – SERVIDORA APOSENTADA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – ENFERMIDADE PREVISTA NO ART. 6°, XIV, DA LEI 7.788 – NEOPLASIA MALIGNA – CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES - SÚMULA N. 627, DO STJ1 - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1 .“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial, entendimento pacificado na Súmula n. 627. 2. Sentença parcialmente retificada. (TJMT - N.U 1040455-83.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023). APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAS COM PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – SERVIDORA APOSENTADA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – ENFERMIDADE PREVISTA NO ART. 6o, XIV, DA LEI 7.713/88 – NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES – SÚMULA N. 627, DO STJ – RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIADADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – AFASTADO - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial, entendimento pacificado na Súmula n. 627, qual seja o de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. (TJMT - N.U 1008776-31.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 16/12/2022). Ademais, o entendimento adotado pela jurisprudência é no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria percebidos por pessoa portadora de moléstia grave, é a data de comprovação da doença, mediante diagnóstico médico. A esse respeito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp 1882157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/11/2020). SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. TERMO INICIAL. PUIL 1923.1 . A autora percebe aposentadoria pelo Regime Próprio e pelo Regime Geral de Previdência Social, sendo que na presente ação se busca a isenção no que toca aos proventos recebidos do Regime Próprio. Inexistência de coisa julgada ou litispendência. 2. É do Estado a legitimidade para repetição do indébito, pois conforme inciso I do artigo 157 da Constituição Federal pertencem aos Estados e Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Desnecessidade de apresentação de declaração retificadora do Imposto de Renda para perceber a repetição. 3. A neoplasia maligna está dentre as doenças que admite a isenção de imposto de renda, conforme artigo 6º, XIV da Lei 7.713/88. 4 Prova demonstra a caracterização da moléstia, conforme laudo particular. Desnecessidade de demonstração por perícia oficial, tampouco da contemporaneidade da doença. 5. Diante do decidido no PUIL 1 .923-RS, o termo inicial da repetição dos valores devidos, para retroagir à data do diagnóstico da doença, ressalvado o prazo prescricional. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50055126120238210049, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator.: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 20-03-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50055126120238210049 FREDERICO WESTPHALEN, Relator: Daniel Henrique Dummer, Data de Julgamento: 20/03/2024, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 28/03/2024). RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE PERÍCIA JUDICIAL . SÚMULA 598 DO STJ. DESNECESSIDADE INCLUSÃO UNIÃO NO POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. TITULAR DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. MÉRITO. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ARTIGO 6º, XIV, DA LEI N.º 7.713/1988. CARÁTER PERMANENTE. IRREVOGÁVEL. MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. FINALIDADE DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DE SACRIFÍCIO AO BENEFICIÁRIO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SUBSISTÊNCIA E CUSTOS INERENTES À DOENÇA. LEGITIMIDADE DE PADRÃO DE VIDA MAIS DIGNO. PRECEDENTES DO E. TJPR. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUE INDEPENDE DA DATA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E SE VERIFICA NA DATA DE INÍCIO DA DOENÇA. CORREÇÃO DOS PARÂMETROS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-PR - RI: 00041480420218160097 Ivaiporã 0004148-04.2021.8.16.0097 (Decisão monocrática), Relator.: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 22/02/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/02/2023). Ocorre que apenas o Estado de Mato Grosso ostenta legitimidade ad causam para responder pela repetição do indébito, pois, conforme o inciso I do artigo 157 da Constituição Federal, pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Assim, embora reconhecido o direito da autora à isenção do imposto de renda, cumpre observar que o Estado de Mato Grosso não integra o polo passivo da presente demanda, tendo sido a ação proposta apenas em face do MTPREV, autarquia previdenciária estadual. A jurisprudência do STJ, consolidada pela Súmula 447, é no seguinte sentido: Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Assim, a autarquia previdenciária, como bem apontado no documento de ID n. 148703235, embora operacionalize os pagamentos, não é responsável tributária pela retenção nem titular da receita, não possuindo competência legal para proceder à restituição dos valores de imposto de renda recolhidos indevidamente. A jurisprudência pátria tem se orientado no mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSCITADA OMISSÃO ACERCA DE MANIFESTAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV EM DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NÃO AVENTADA A IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO. QUESTÃO, CONTUDO, PASSÍVEL DE ANÁLISE A QUALQUER TEMPO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. LEI N. 7.713/88, ART . 6.º, INC. XIV. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE ISENÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA E A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - IPREV. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ENTIDADE AUTÁRQUICA. PERTINÊNCIA. ESTADO DE SANTA CATARINA QUE FIGURA COMO ARRECADADOR E DESTINATÁRIO DO TRIBUTO, INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO DO SERVIDOR - APOSENTADO OU NÃO. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIXADA NO TEMA 193 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS AÇÕES PROPOSTAS POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, QUE VISAM O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO OU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO RELATIVO AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE." ACÓRDÃO REFORMADO E CONSEQUENTE REFORMA DA SENTENÇA, PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FIGURAR NA DEMANDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA JULGAR EXTINTO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RELAÇÃO AO IPREV . MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO INTEGRAL, ESTABELECIDA NA SENTENÇA, EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5018888-90.2020 .8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j . 07-03-2024). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5018888-90.2020.8 .24.0064, Relator.: Marcelo Pons Meirelles, Data de Julgamento: 07/03/2024, Primeira Turma Recursal). APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/88. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. - A legitimidade das partes é condição da ação e, como tal, constitui matéria de ordem pública, que deve ser examinada pelo julgador, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil - O autor indicou no polo passivo do procedimento comum o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e a União Federal - Contudo, o INSS não tem a legitimidade para figurar no polo passivo deste processo, visto que atua apenas como responsável pela retenção do imposto debatido - A parte ré para responder, in casu, pelas questões relativas ao imposto de renda é a União Federal - Acolhida a ilegitimidade passiva do INSS, devendo a ação prosseguir apenas quanto à União Federal - Apelação do INSS provida. (TRF-3 - ApCiv: 50059191820224036102 SP, Relator.: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 19/08/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/08/2024). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE ISENÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7 .713/88. TEMA REPETITIVO Nº 250 DO STJ. COMPROVAÇÃO. 1. Questão relativa sobre a isenção de imposto de renda para portador de moléstia grave, prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 2. A apelante alega a ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil em Manaus por entender que a matéria ora em discussão é de responsabilidade do INSS. Argumentação que não merece prosperar. Precedente: "Isso porque, conquanto o INSS seja responsável tributário pela retenção do tributo discutido, na espécie, sua atuação restringe-se ao papel de mero arrecadador, vez que a regulamentação acerca da isenção do Imposto de Renda é da competência da União (Delegado da Receita Federal). Assim, sendo a Fazenda Nacional a pessoa jurídica titular do crédito do imposto de renda, bem como a responsável pela repetição de quantias indevidamente pagas, é ela legítima para figurar no polo passivo da demanda (TRF 1ª Região, AC 1008713-43 .2018.4.01.3300, Sétima Turma, Desembargador Federal José Amílcar Machado, DJ de 05/05/2021; AI 0005740-46 .2015.4.01.0000, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas) ."(AC 1022239-61.2020.4.01 .3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG.) 3. O STJ firmou tese quando do julgamento sobre o Tema Repetitivo nº 250 (REsp 1116620/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 25/08/2010), na qual entendeu que o rol de doenças constantes do art. 6º, XIV da Lei 7 .713/88 é explícito ao conceder isenção fiscal aos aposentados portadores das doenças que enumera, é taxativo (numerus clausus). 4. O STJ entende ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave (AgInt no AREsp n. 1 .052.385/RS). 5. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art . 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC) . 6. A parte apelada comprovou nos autos que foi acometida por moléstia grave. 7. Apelação, interposta por UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), e remessa necessária não providas. (TRF-1 - (AC): 10211647020224013200, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, Data de Julgamento: 09/07/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/07/2024 PAG PJe 09/07/2024 PAG). APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: OSCAR JOAZEIRO EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – POLICIAL MILITAR DA RESERVA – CARDIOPATIA GRAVE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO REJEITADA – DOENÇA PREVISTA DO ROL DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88 – ATESTADO MÉDICO E EXAMES JUNTADOS – DISPENSABILIDADE DE LAUDO OFICIAL – SÚMULA 598 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, uma vez que atua como gestor da folha de pagamento de servidor ativo, sendo responsável pela cessação dos descontos, bem como pela autorização dos descontos, ainda que posteriormente os valores recolhidos se destinem ao fundo do MTPREV por força de lei. 2. De acordo com o artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, as pessoas físicas portadoras de doenças graves taxativamente previstas pelo dispositivo têm isenção de Imposto de Renda sobre o recebimento de proventos. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, conforme inteligência da Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça. 3. agiu com acerto o Juízo de Origem ao adotar o posicionamento dos Tribunais Superiores, determinando a utilização para “as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art . 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9 .494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Mantida . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1013652-10.2021.8.11 .0015, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 02/05/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/05/2023). Dessa forma, a pretensão de repetição de indébito relativa ao IRRF deve ser direcionada ao Estado de Mato Grosso, ente dotado de capacidade passiva para tal finalidade, impondo-se, por consequência, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do MTPREV quanto ao pedido de restituição do IRRF. No tocante ao pedido de limitação da base de cálculo da contribuição previdenciária aos valores que excedam o teto do Regime Geral de Previdência Social, verifica-se que referida pretensão não comporta conhecimento por este juízo, conforme já assentado por ocasião da análise da tutela provisória, uma vez que não foi previamente submetida à apreciação administrativa pela autarquia previdenciária estadual, circunstância que obsta o controle judicial imediato quanto à legalidade do ato administrativo pretendido. Por fim, restando devidamente comprovado o direito da autora à isenção tributária com base no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/88, é de rigor a procedência parcial do pedido inicial. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR o direito da parte autora à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, determinando à parte requerida que se abstenha de proceder ao desconto do referido tributo. Confirmo a decisão concessiva da tutela provisória de evidência (ID n. 141174012). Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, artigo 98). Sem custas e despesas processuais, nos termos da Lei Estadual n. 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual n. 11.077/2020. Condeno a parte requerida ao pagamento de verba honorária ao patrono da parte autora, em percentual a ser definido após a liquidação do julgado (CPC, art. 85, § 4º, II). Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Por outro lado, acaso sobrevenha o trânsito em julgado sem a interposição de recurso de apelação, certifique-se e, na sequência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

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