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Processo nº 1008742-67.2018.8.26.0292

ID: 302557517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008742-67.2018.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DE JESUS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008742-67.2018.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jeferson de Jesus Ribeiro - Cumpra-se o julgado. A sentença de fls. 172/175 dispôs: "Ante o exposto, e por… Processo 1008742-67.2018.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jeferson de Jesus Ribeiro - Cumpra-se o julgado. A sentença de fls. 172/175 dispôs: "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO, e o faço para conceder o benefício de auxílio acidente (código 94) a partir da data da cessação do auxílio doença (DIB em 22.05.2018 fls. 87), com correção monetária pelo INPC, e juros de mora conforme índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos da Lei 11.960/09 e Tema 905 do STJ. Em virtude da sucumbência integral, condeno o requerido a pagar a perícia e os honorários advocatícios do patrono do autor, que ora fixo em 10% do valor da condenação até a data da sentença. Sem outras despesas processuais, posto que o autor nada desembolsou nos autos, sendo beneficiário da justiça gratuita (fls. 90/93). Diante do levantamento da suspensão, lance-se o código 55.555 no sistema SAJ. Deixo de conceder a tutela antecipada, pois o benefício de auxílio-acidente tem caráter indenizatório, não é substitutivo do rendimento do segurado, daí porque ausentes os requisitos legais. Requisite-se ao INSS o pagamento dos honorários periciais(art. 8º, §2º, da Lei 8.620/1993), os quais ficam fixados em um salário mínimo, conforme Portaria Conjunta nº 01/2006 dos Juízes das Varas Cíveis da Comarca de Jacarei. Com o depósito, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. O V. Acórdão de fls. 240/244 converteu o julgamento em diligência para realização de nova perícia. Às fls. 528/536 o V. Acórdão negou provimento ao recurso do INSS e deu parcial provimento ao reexame necessário nos seguintes termos: "Como se vê, a incapacidade laborativa e o nexo etiológico ocupacional restaram reconhecidos pelas perícias. Portanto, outro não poderia ser o deslinde da ação, que não a procedência, eis que para o deferimento do benefício acidentário é imprescindível a constatação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. Presentes estes requisitos, é de rigor o deferimento da reparação. O termo inicial não comporta modificação, eis que fixado em consonância com o que estabelece o art. 86, §2º da Lei 8.213/91 e o entendimento do STJ no Tema 862. Anote-se que o auxílio-acidente aqui deferido ficará suspenso nos meses em que o obreiro tiver recebido auxílio-doença, de qualquer natureza, em razão das mesmas moléstias, nos termos do art. 104, §6º, do Decreto 3048/99, sendo vedada sua cumulação com qualquer aposentadoria, por expressa disposição legal (Lei 9.528/97). No tocante aos honorários advocatícios, tem-se que a sentença é ilíquida e, portanto, referida verba deve ser fixada na fase de liquidação, devendo-se observar a Súmula 111 do STJ, cujo conteúdo continua eficaz e aplicável, mesmo após a vigência do CPC/2015, como decidido pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.105. Por fim, consigne-se que, para fins de correção monetária, deverá ser adotado o IGP-DI como índice de atualização monetária até dezembro de 2006 (Lei 11.430/2006); o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 (Tema 905/STJ), até 29 de junho de 2009; e, deste marco em diante, empregar-se-á o IPCA-E (Tema 810/STF) e, quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009). Tudo isso até 08.12.2021, quando então deverá ter aplicação o critério de cálculo de valores devidos pela Fazenda Pública prescrito no art. 3º da EC 113/21, recentemente promulgada. Ante o exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao reexame necessário, nos termos supra, e NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo autárquico. Após o julgamento, expeça-se guia de levantamento dos honorários periciais em favor do profissional nomeado por esta Corte". O trânsito em julgado foi certificado às fls. 542. Oficie-se ao INSS para que proceda à implantação do benefício de Auxílio Acidente (código 94) a partir da data da cessação do auxílio doença (DIB em 22.05.2018 fls. 87), e com a DIP (Data de Início de Pagamento) fixada na data desta decisão, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 9.000,00. Considerando a Ordem de Serviço n. 00003/2020/GAB/PSFSJC/PSFSJC/PGF/AGU - NUP 00604.002579/2019-64, o oficio deverá ser encaminhado por e-mail (com eventuais cópias necessárias), ficando consignado que a confirmação de entrega e leitura da mensagem valerá como protocolo. Na ausência de confirmação de entrega e leitura pelo destinatário, presumir-se-á recebida e lida a mensagem no primeiro dia útil subsequente ao do envio. A serventia deve constar expressamente estas advertências no e-mail. A questão da implantação do benefício será tratada nestes autos principais. Portanto, qualquer petição ou discussão a respeito da implantação do benefício (protocolo de ofício, decurso do prazo sem implantação, fixação ou majoração de multa, comunicação da implantação, etc) deve ser direcionada a estes autos principais, não ao apenso de execução do julgado, se existente. Anoto que a execução de eventuais multas deverá aguardar a implantação do benefício, o que será comprovado nestes autos principais, oportunidade em que, e só então, será criado um incidente próprio e apartado para execução do valor das multas, diverso do incidente da execução do julgado. Ante a instauração do incidente de cumprimento de sentença, sob nº 0002745-76.2025.8.26.0292, translade-se cópia desta decisão para aqueles autos que deverá aguardar a implantação do benefício para prosseguimento. 2. Manifeste-se a parte autora nos termos do artigo 534 do NCPC, no prazo de 15 dias, devendo desde logo nesta oportunidade: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando os incisos I a VI e os §§ 1º e 2º desse mesmo dispositivo legal. Caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá o patrono, já nesta mesma oportunidade, sob pena de preclusão, instruir o demonstrativo com a anuência expressa da parte autora em relação ao valor calculado e destacado a esse título, sem o que fica desde logo indeferido o pedido e relegada a questão para ser resolvida no âmbito extrajudicial ou, se o caso, em ação própria, diretamente entre as partes contratantes. b) protocolar sua petição (somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento. No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria. Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 Cumprimento de sentença. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. 3. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença: Na hipótese de procedência e parcial procedência da ação, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se provisoriamente a demanda. Se julgada improcedente, arquive-se definitivamente a ação. 4. Cumprido o item 2 acima, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do NCPC. 4.1. Sem impugnação ou havendo expressa concordância do INSS, expeça-se o necessário (precatório ou RPV), ficando desde logo homologado o cálculo apresentado pela parte autora. 4.2. Com impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias, dizendo se concorda ou não com os valores apurados pelo INSS. 4.3. Em caso de concordância, expeça-se o necessário (precatório ou RPV), ficando desde logo homologado o cálculo apresentado pelo INSS. 4.4. Em caso de discordância ou havendo discussão de outras questões além do excesso de execução, venham os autos conclusos para decisão. 5. Este processo de conhecimento, após a criação do cumprimento de sentença e a confirmação/comprovação da implantação do benefício, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG 1789/17 (DJE 02.08.17). 6. Após a criação do cumprimento de sentença, em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que o cumprimento de sentença aguarde provocação no arquivo. 7. Para expedição do precatório ou da RPV, conforme Comunicado do DEPRE nº 394/2015, incumbe à parte autora requerer a expedição de Ofício Requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios DEPRE, mediante peticionamento eletrônico. No portal E-SAJ deverá escolher a opção Petição Intermediária e selecionar o tipo de petição (1265 precatório ou 1266 requisição de pequeno valor, conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá a parte autora, ainda, informar os valores requisitados individualmente para cada credor, e se pleiteou o destaque de honorários contratuais anteriormente (anuência da parte credora constante nos autos), deverá preencher o campo específico de honorários contratuais existente no formulário de RPV ou precatório. Além disso, deve anexar as peças necessárias (cópia desta decisão, da conta de liquidação homologada, da data da liberação/protocolo da petição da concordância, etc). 7.1. Maiores orientações para o peticionamento eletrônico poderão ser obtidas pela parte autora junto ao Portal do TJSP, nos seguintes acessos: a) na aba Advogado, Peticionamento Eletrônico, Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios RPV), Peticionamento de Incidente (endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PeticIncidente.pdf); b) na aba Advogado, Ver mais, Conheça/Saiba mais sobre, Precatórios, Orientação para os Advogados, Peticionamento de Incidente (endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf); c) no seguinte link https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer 8. Oportunamente, nos incidentes criados, com o depósito do pagamento requisitado, expeça-se mandado de levantamento e arquive-se o incidente criado com a baixa devida, certificando-se de forma detalhada o desfecho nos autos do cumprimento de sentença e lá se intimando a parte autora a se manifestar sobre a satisfação do débito, no prazo de 10 dias, presumindo-se no silêncio. Int. - ADV: EDUARDO MOREIRA (OAB 152149/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP)

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O. De O. x B. R. B. S. A.

ID: 298425780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008742-13.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

O. DE O.

Polo Passivo:

B. R. B. S. A.

Intimação

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008742-13.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - O.O. - R.B.S. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS ajuizada por ODAIR D… Processo 1008742-13.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - O.O. - R.B.S. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS ajuizada por ODAIR DE OLIVEIRA contra BANCO RCI BRASIL S.A aduzindo, em síntese, que o contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária celebrado com o réu deve ser revisado, com as consequentes declaração da ilegalidade e decretação da nulidade das cláusulas contratuais que computam juros acima de 12% ao ano e de forma capitalizada, e das que se referem à cobrança de taxas e tarifas reputadas abusivas. Requer, ademais, a condenação do réu à repetição do indébito. Citado, o banco-réu apresentou contestação (pgs.178/209), alegando, em sinopse, que os juros e encargos cobrados têm respaldo legal; que é lícita a capitalização de juros; e que não há taxas ou tarifas que possam ser consideradas ilegais. Propugna, desta feita, pela improcedência do pedido. Houve réplica (pgs.232/240). Restou infrutífera a tentativa de conciliação. Não houve especificação de provas. É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - Prescindível a dilação probatória, porque a questão de mérito é unicamente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. - 2 - No tangível ao mérito assevero, antes de tudo, que o contrato de adesão não se consubstancia, por si só, em um pacto abusivo; deveras, a legalidade de contratos deste jaez, inerentes à hodierna sociedade de consumo em massa, é inquebrantável. A questão que se posta, nesta senda, é meramente de aquilatar-se se as cláusulas do contrato de adesão estão em harmonia com os postulados e normas jurídicas pertinentes. O contrato bancário, do qual são modalidades o contrato de cartão de crédito e o contrato de mútuo (ou cédula de crédito bancário), é típico contrato de adesão, com as suas cláusulas pré-estabelecidas. Mesmo termo de renegociação se amolda às premissas supra alinhavadas. A discussão judicial dos contratos, com efeito, é plenamente admissível, porquanto não há se falar em ato jurídico perfeito quando é colidente com as normas legais pertinentes. De fato, o princípio da legalidade sobrepuja o ato jurídico perfeito, que, em verdade, não pode ser considerado perfeito, exatamente em razão da sua contrariedade com o ordenamento jurídico. Assim, a questão que se coloca, ao menos no caso sob voga, não é a aplicação da teoria da lesão enorme ou da teoria da imprevisão, mas sim, e meramente, de verificação da legalidade das cláusulas contratuais. - 3 - Os contratos bancários guardam observância às normas editadas pelo BACEN, orientador do Sistema Financeiro Nacional, nos moldes da Lei nº 4.595/65. Tanto é verdade que se pacificou entendimento, inclusive no Pretório Excelso (Enunciado da Súmula nº 596), de que a taxa de juros que se aplicam às instituições financeiras não são aquelas constantes do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura). Para a constatação da legalidade da taxa de juros remuneratórios e por via reflexa de eventual ilegalidade basta, portanto, aferir se está em consonância com a taxa média praticada pelo mercado, assim definida pelo BACEN, e tal como sacramentado pelo C. STF, ao editar a Súmula nº 296, cujo enunciado dá conta, ipsis litteris, de que "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.". E, nessa senda, considero que o patamar dos juros ajustado, de 1,73 % mensais, e 22,85% ao anos, mostra-se lícito, porquanto mesmo a submissão dos contratos bancários ao Código de Defesa do Consumidor não tem o condão de estabelecer qual é o percentual que pode ser taxado de abusivo. - 4 - A capitalização mensal de juros é lícita, desde que expressamente pactuada. Assim decretou o C. STJ no bojo do REsp nº 973.827/RS, do qual se originou a tese consoante a qual "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.". Considerando que esse recurso especial foi julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C do CPC revogado, de rigor a sua irrestrita observância, em atenção ao princípio da segurança jurídica, ora positivado pelo artigo 927, inciso III, do CPC atualmente em vigor. E assim sendo, pontifico que é lícita essa capitalização, mensal, porque expressamente pactuada, conforme cláusula 1, p.212. - 5 - Debruçando-se, o C. STJ, sobre a questão atinente à legalidade da cobrança, no bojo de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária (e que outrossim se presta aos contratos de arrendamento mercantil, assim entendo), da Tarifa de Cadastro (TAC), da Tarifa de Emissão de Carnê e do IOF, decidiu, conforme se colhe das teses firmadas nos Recursos Especiais nº 1251331/RS e 1255573/RS, pela legalidade da TAC e do IOF, e pela ilegalidade apenas da TEC (ao menos para os contratos firmados após 30.04.2008, quando finda a vigência da Resolução CMN 2.303/96. Ambos os recursos acima apontados foram julgados pela sistemática dos recursos repetitivos, nos moldes do artigo 543-C do CPC de 1973. Detendo-se o C. STJ sobre a questão concernente à legalidade da cobrança, nos contratos bancários firmados a partir de 30.04.2008 com instituições financeiras ou equiparadas, diretamente ou por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo, de outras taxas/encargos, firmou no bojo do REsp 1578553/SP as seguintes teses, para fins do artigo 1.040 do CPC de 2015: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." A decisão supra apontada se reporta ao Tema 958, sendo que no tocante ao Tema 972 (Recursos Especiais nº 1639320 e 1639259), igualmente respeitante a contratos bancários firmados a partir de 30.04.2008 com instituições financeiras ou equiparadas, diretamente ou por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo, firmou C. STJ as seguintes teses, outrossim para fins do artigo 1.040 do CPC de 2015: "2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." Quanto a esse último julgamento faz-se mister não olvidar-se da delimitação firmada pelo STJ quanto ao seguro, que se mostrará ilegal apenas em caso de caracterização de venda casada, ou seja, quando obstada ao consumidor a possibilidade de livre escolha de seguradora. Considerando que todos os julgamentos supra apontados se amoldam à hipótese constante do inciso III do artigo 927 do CPC, a observância das respectivas teses é inafastável, quejando preconiza o preceptivo legal em comento, que por sua vez deita raízes ontológicas no princípio da segurança jurídica. Aplicando-se, no que pertinente, as referidas teses ao caso concreto, é caso de parcial acolhimento do pedido inaugural. Parcial porque lícitas se descortinam as cobranças atinentes à tarifa de cadastro e do seguro prestamista, a primeira porque pactuada em valor que não se desponta abusivo (menos de mil reais), e a segunda porque evidenciada, como se denota de pgs.220/221, que foi objeto de instrumento específico, não se verificando, portanto, situação em que o consumidor foi "compelido" à sua contratação. Diversa é a resolução, contudo, no tocante às tarifas de avaliação de bem e registro de contrato, porque não se dignou o réu a efetivamente comprovar a efetiva prestação dos serviços correlatos, incidindo aqui, portanto, a ressalva apontada na tese 2.3.1., adrede citada. De rigor, por todo o exposto, o decreto de procedência parcial do pedido, apenas para à ré determinar a exclusão, do valor das parcelas vincendas, dos valores atinentes às tarifas ora reputadas ilegais, quais sejam, tarifas de avaliação de bem e registro de contrato, no importe, respectivamente, de R$ 298,00 e R$ 302,89. DISPOSITIVO. - 6 - Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim à ré determinar a exclusão, do valor das parcelas vincendas, dos valores atinentes às tarifas ora reputadas ilegais, quais sejam, tarifas de avaliação de bem e registro de contrato, no importe, respectivamente, de R$ 298,00 e R$ 302,89. Sucumbente na quase totalidade do pedido, condeno o autor ao pagamento das despesas com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa, que arbitro em 10% do valor atualizado conferido à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridosin albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 12 de junho de 2025. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR)

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Graucelia Da Costa Araujo x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311473674

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008742-37.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GRAUCELIA DA COSTA ARAUJO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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WENDER ADAO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1008742-37.2025.8.11.0002 CREDOR: GRAUCELIA DA COSTA ARAUJO DEVEDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1008742-37.2025.8.11.0002 CREDOR: GRAUCELIA DA COSTA ARAUJO DEVEDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta à reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a comprovação da regularidade da negativação da Parte Reclamante nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. No caso concreto, a Parte Reclamante afirma que desconhece o débito e a relação jurídica ensejadora de 02 (duas) inscrições no órgão de proteção ao crédito realizada pela Reclamada, sendo a primeira no valor de R$ 258,11 (duzentos e cinquenta e oito reais e onze centavos), com data de inclusão de 11/06/2023, referente ao contrato nº 01255584202305 e a primeira no valor de R$ 203,74 (duzentos e três reais e setenta e quatro centavos), com data de inclusão de 11/07/2023, referente ao contrato nº 01255584202306. Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica entre as partes, pois muito embora o Reclamante alegue não ter utilizado dos serviços prestados pela Ré, em defesa, a Reclamada comprovou que a contratação dos serviços no fornecimento de energia elétrica se deu por meio de apresentação de “Selfie” com documentos pessoais (Ids 195157287 – Pag. 03), tela sistêmica com dados cadastrais e histórico de contas (Id 195157290) e ordem de serviço (Id 195158342) referente à UC nº 6/1255584-3 instalada na Rua 0, nº 226, Bairro Jardim da Glória II, CEP 78.140-700, Várzea Grande/MT. Ainda, na defesa da Reclamada, verifico a existência de execução de serviço em benefício do Reclamante, provas que revelam a relação entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão. Quanto a “Selfie” da Autora segurando o documento pessoal, é entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, que os contratos de prestação de serviços ofertados pela Reclamada, podem ser objeto de prova, revelando a segura prova de contratação e existência da relação jurídica entre as partes. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NO SERASA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – HÍGIDO LASTRO PROBATÓRIO – APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SISTÊMICAS QUE ACUSAM A EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E FOTO SELFIE COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO – DEMANDA PRETÉRITA COM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL INEXISTENTE – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA – PEDIDO CONTRAPOSTO DEVIDO – LIMITE AOS DÉBITOS OBJETO DA AÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Reclamada apresentou informações sistêmicas em que acusam a existência de saldo devedor em aberto em nome da parte Reclamante, bem como foto selfie da autora segurando seu documento pessoal, o que evidencia a existência da negada contratação. Outrossim, verifico que a autora ainda juntou, em demanda pretérita, comprovante de residência em seu próprio nome, tratando-se de fatura de energia elétrica correspondente à unidade que deu origem ao débito sub judice, o que comprova a relação jurídica entre os litigantes, negada por esta em nítida litigância de má-fé. Com a comprovação do débito, a procedência do pedido contraposto limitado aos valores discutidos no processo é medida que se impõe. Recurso da parte Reclamante conhecido e improvido. Recurso da parte Reclamada conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10009237920228110026, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A) - Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 10/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/04/2023). Destaca-se, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Conquanto, uma vez comprovada à relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia à parte Reclamante comprovar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). Ademais: RECURSOS INOMINADOS. ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ATRIBUI VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA LEGALIDADE DO DÉBITO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO DO PROMOVENTE IMPROVIDO. RECURSO DA PROMOVIDA PROVIDO. Havendo negativa de existência de relação jurídica, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Se o consumidor confessou ser o titular da UC discutida nestes autos, quando formalizou reclamação junto ao PROCON, resta comprovado à existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação. Assim, constatada a inadimplência do consumidor não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito e não gera dano moral. Recurso da Promovente improvido e recurso da Promovida provido. (TJ-MT - RI: 10626078020228110001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/04/2023). Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da relação jurídica existente entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade da inscrição da Reclamante no rol dos devedores. PEDIDO CONTRAPOSTO: “ENUNCIADO 31 – É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.” Uma vez admissível em sede de juizado especial, e, por conseguinte, comprovada a legalidade da cobrança da dívida, medida que se impõe é a procedência do pedido contraposto no valor de R$ 7.592,38 (sete mil e quinhentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Por fim, a parte reclamada requer a condenação da Autora como litigante de má-fé. Conforme o artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC), a litigância de má-fé se configura por conduta desleal ou abusiva, quando uma das partes age com dolo, buscando vantagem indevida ou causando prejuízo à parte adversa. No presente caso, essa conduta não se verifica, pois, embora tenha sido comprovado nos autos que não houve violação ao direito como alegado pela parte autora, não há evidências claras e incontestáveis de que a mesma tenha agido com a intenção de prejudicar a parte ré. O que se observa é que a parte autora, com base nas informações de que dispunha, acreditou estar pleiteando um direito legítimo, de forma que não se pode afirmar que litigou com má-fé, somente que apresentou ao Poder Judiciário uma pretensão que entendia ser lícita. Não há, portanto, elementos que demonstrem o dolo necessário para caracterizar a má-fé. DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: JULGAR IMPROCEDENTE do pedido de litigância de má-fé, tendo em vista que não comprovou dolo da parte autora; JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO no valor de R$ 7.592,38 (sete mil e quinhentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (cada vencimento), bem como, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da formulação do pedido, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo ____________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Orica Alves Pereira x Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares

ID: 316328817

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008742-87.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ORICA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Sentença Tipo A

Advogados:

ALLANA RAQUEL ALMEIDA DE SOUSA

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JHENYFER PAULA DO NASCIMENTO SOUZA

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ALICE MARIA MOURA SILVA NOBRE

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JOSANNA CARLA PEREIRA DE OLIVEIRA

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ISAIAS DE MENEZES GONCALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR

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MAXWELL CARVALHO BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DEIDIANE SILVA SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008742-87.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008742-87.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ORICA ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ALICE MARIA MOURA SILVA NOBRE - MA23337, ALLANA RAQUEL ALMEIDA DE SOUSA - MA27262, DEIDIANE SILVA SIQUEIRA - MA11155, ISAIAS DE MENEZES GONCALVES - MA22084, JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR - MA14547, JHENYFER PAULA DO NASCIMENTO SOUZA - MA27922, JOSANNA CARLA PEREIRA DE OLIVEIRA - MA28262, MAXWELL CARVALHO BARBOSA - TO7188 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, rejeito as preliminares suscitadas pelo INSS. Quanto à legitimidade passiva da autarquia, é certo que o INSS submete-se ao regime de responsabilidade objetiva, decorrente do comando estampado no art. 37, §6º da Constituição Federal, de modo que, ante a obrigação de fiscalizar a lisura das operações de consignação em benefícios que gerencia, tal qual a que originou esta demanda, é evidente que possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Ao caso, inclusive, aplica-se por analogia o entendimento firmado pela TNU no julgamento do Tema 183. Constatada a legitimidade passiva da autarquia federal, deve ser rechaçada a alegação de incompetência do Juízo, na forma como arguida pelo INSS. Também, não cabe falar em prescrição trienal, pois o STJ assentou que, cuidando-se de descontos em benefícios previdenciários, aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. À repetição de indébito decorrente de descontos indevidos no benefício previdenciário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Matéria de direito. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.830.015/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 13/3/2020.) Portanto, considerando que a ação foi ajuizada em 11/10/2024, declaro prescrita a repetição das parcelas anteriores a 11/10/2019. Noutro lado, reconheço a revelia da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES – CONTAG, de acordo com o art. 344 do CPC/2015. Contudo, deixo de aplicar os efeitos materiais do instituto, pois houve contestação pelo litisconsorte (INSS). Ademais, a consequência jurídica alegada pela parte autora nem sempre encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio ou na prova encartada nos autos. No mais, concorrendo os pressupostos processuais, passo a análise do mérito. Pretende a parte autora a declaração de nulidade de negócio jurídico relativo descontos a título de contribuição associativa, bem como a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e o pagamento de indenização por danos morais. Sustenta a parte autora que foi surpreendida com a existência de descontos referentes a contribuição associativa em seu benefício previdenciário em favor da CONTAG. Informa que jamais se filou a referida entidade, nem autorizou o INSS a proceder com os aludidos descontos em seu benefício. Citado, o INSS apresentou contestação argumentando, em resumo, que não possui responsabilidade civil por eventuais condenações em restituição e danos morais. Por sua vez, a CONTAG não apresentou defesa, mesmo após regular citação (Id. 2170272270). Pois bem. É cediço que a responsabilidade do INSS e da CONTAG é objetiva, por força do disposto no artigo 37, § 6º da CF/88 e do art. 3º, § 2º c/c artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, de modo que respondem pela reparação dos danos que eventualmente causarem em razão da prestação de seus serviços, independentemente de culpa. Insta registrar que para responsabilização civil é indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso); b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta. Com efeito, “a imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito).” (REsp 858511/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, DJe 15/09/2008). Analisando detidamente os autos, verifico que a autora é beneficiária de aposentadoria por idade (NB 052.695.846-4) e teve várias parcelas descontadas de seu benefício, a título de contribuição associativa em favor da CONTAG. Aplicando-se à espécie a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º do CPC/2015), caberia ao polo réu exibir o documento que comprovasse a autorização para retenção do valor, porém, nenhuma prova foi acostada aos autos pelas demandadas que comprovasse a licitude dos descontos. Ressalto que a CONTAG sequer apresentou contestação, de modo que deve arcar com o ônus de sua desídia. De fato, para a requerente, torna-se impossível provar o fato negativo, razão pela qual, na ausência de prova em sentido contrário pelos réus, há de se considerar a prevalência dos fatos retratados e alegados pela parte autora. Conforme dito, o entendimento em testilha possui base legal no art. 373, §2º do CPC/2015, que, expressamente, positiva a vedação à exigência da denominada “prova diabólica”, o que pode ser identificado na modalidade de prova de fato negativo, tal qual o presente caso. Essa compreensão é corroborada pelo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo da seguinte ementa de julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. EXCEÇÕES PESSOAIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE. HONORÁRIOS. VALOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a exigibilidade do título e que o terceiro agiu de boa-fé, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula nº 7/STJ, é inviável nesta instância especial. 2. Exigir do agravado a prova de fato negativo (inexistência de má-fé) equivale a prescrever a produção de prova diabólica, de dificílima produção. 3. A fixação dos honorários nas ações em que não há condenação não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 4. Agravo regimental não provido. (AGARESP 201401449392, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:04/08/2015) (GN). Assim, diante do substrato probatório carreado aos autos, bem como em razão da ausência de prova hábil a demonstrar a tese oposta, qual seja, a relação jurídica ensejadora do débito, conclui-se pelo acolhimento do pleito autoral. Quanto ao pedido de devolução em dobro do valor indevidamente descontado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como é o caso dos autos (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). De todo modo, entendo configurada até mesmo a má-fé, uma vez que os descontos se deram por ato fraudulento, já que não vislumbro, no caso, engano justificável da requerida CONTAG, que atribuiu à parte autora cobrança de contribuição por ela não autorizada. Logo, é cabível a devolução em dobro dos valores descontados sobre a aposentadoria do beneficiário, que perfaz o valor de R$ 1.580,40 (um mil, quinhentos e oitenta reais e quarenta centavos), concernente ao período entre 10/2019 (prescrição quinquenal) e 02/2025, conforme histórico de créditos ora anexado, já se encontrando atualmente cessado. Por fim, constatada a falha da CONTAG, a indagação que se levanta é se de fato houve abalo psicológico pela situação vivenciada, a ponto de justificar reparação. Pelas peculiaridades do caso, penso que sim. É que a parte autora foi vítima de ato fraudulento, em que se invadiu sua esfera patrimonial ao forjar uma autorização, realizando descontos em seu benefício previdenciário de natureza alimentar, o que já seria suficiente para caracterizar hipótese de dano moral indenizável, haja vista o impacto nos recursos usados para sua subsistência (renda de salário mínimo). Demais disso, a autora foi obrigada a contratar advogado e ajuizar ação para ver a situação restaurada, sendo obrigada a deixar seu sossego para buscar conserto pela conduta dolosa alheia. A situação vivenciada ultrapassa o mero dissabor, justificando a indenização. No que tange o quantum indenizatório, reputo inadequado o valor requestado na inicial (R$ 10.000,00). A fixação do dano moral, resguardando o seu caráter de compensação para a vítima e punição para o ofensor, deve observar o grau de culpa deste, a extensão e repercussão da ofensa, a intensidade do sofrimento ou transtorno acarretado à vítima, o proveito obtido pelo ofensor com a prática danosa, a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado, e as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso concreto. Não se pode olvidar, ainda, que “a aplicação irrestrita das punitive damages encontra óbice regulador no ordenamento jurídico pátrio que, anteriormente à entrada do Código Civil de 2002, vedava o enriquecimento sem causa como princípio informador do direito e após a novel codificação civilista, passou a prescrevê-la expressamente, mais especificamente, no art. 884 do Código Civil de 2002” (AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 850273 2006.02.62377-1, HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:24/08/2010). De fato, no caso em análise não restou demonstrado que, a despeito de relevante, o transtorno causado à parte autora tenha sido de grandes proporções, especialmente porque o desconto era de valor pouco expressivo. Por isso, a fim de não incorrer em enriquecimento sem causa, a indenização por dano moral deve ser fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). III – DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico concernente nos descontos de contribuição associativa no benefício de aposentadoria por idade da parte autora (NB 052.695.846-4), destinados à corré CONTAG; b) CONDENAR a CONTAG e, subsidiariamente, o INSS: b.1) a restituir à parte autora a título de repetição de indébito o valor de R$ 3.160,80 (três mil, cento e sessenta reais e oitenta centavos), já em dobro, devidamente atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data do efetivo desconto; b.2) ao ressarcimento pelo dano moral experimentado, que ora fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados monetariamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária (art. 406 do CC/02), desde o início do evento danoso, que fixo na data do primeiro desconto em 10/2019. Considerando sua posição de Fazenda Pública, a atualização, em relação ao INSS, deverá observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da EC 113/2021 e, a partir de então, será feita pela taxa SELIC. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01). DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpridas todas as determinações acima, ARQUIVEM-SE. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Rk Representações Eireli - Me x Confecções Max Denim Eireli (Gmd Indústria Têxtil Eireli)

ID: 277678392

Tribunal: TJAL Órgão: 8ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0713718-75.2024.8.02.0058

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RK REPRESENTAçõES EIRELI - ME

Polo Passivo:

CONFECçõES MAX DENIM EIRELI (GMD INDúSTRIA TêXTIL EIRELI)

Intimação

Advogados:

ACEMAR FARIAS

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DENIS ALEXANDRE RIBEIRO REIS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Denis Alexandre Ribeiro Reis (OAB 4087/AL), Acemar Farias (OAB 62879/PR) Processo 0713718-75.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rk Representações Eireli - Me - Réu: Confecções Ma… ADV: Denis Alexandre Ribeiro Reis (OAB 4087/AL), Acemar Farias (OAB 62879/PR) Processo 0713718-75.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rk Representações Eireli - Me - Réu: Confecções Max Denim Eireli (Gmd Indústria Têxtil Eireli) - SENTENÇA RK REPRESENTAÇÕES EIRELI - ME ajuizou ação indenizatória em desfavor de CONFECÇÕES MAX DENIM EIRELI (GMD INDÚSTRIA TÊXTIL EIRELI), alegando, em síntese, que manteve com a demandada contrato verbal de representação comercial no período de dezembro de 2013 a julho de 2024, atuando nos estados de Alagoas e Sergipe. Sustentou que a requerida efetuou descontos mensais de R$ 1.810,00 sobre suas comissões durante vinte e quatro meses, entre agosto de 2016 e julho de 2018, totalizando R$ 43.440,00, sob a justificativa de "Débito Adiantamento - Vários Clientes - Conforme Relatório", caracterizando prática vedada de del credere. Aduziu que foi surpreendida com notificação extrajudicial datada de 08.07.2024, comunicando a rescisão unilateral do contrato sem justa causa e sem menção ao pagamento das verbas indenizatórias previstas no artigo 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/65. Informou que o total nominal das comissões auferidas durante toda a representação alcançou R$ 441.177,73, que corrigido pelo INPC-IBGE perfaz R$ 592.645,25, gerando direito à indenização de um doze avos no valor de R$ 49.387,05. Pleiteou também o ressarcimento dos valores descontados indevidamente, atualizados para R$ 62.101,40, além de eventuais comissões retidas. Requereu a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento das verbas indenizatórias, custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 268/283), reconhecendo expressamente a existência da relação jurídica de representação comercial mediante contrato verbal firmado em dezembro de 2013 e vigente até 08.08.2024. Arguiu preliminar de prescrição quinquenal, sustentando que os valores relativos aos descontos efetuados entre agosto de 2016 e julho de 2018 estariam fulminados pela prescrição, considerando o ajuizamento da ação em 28.09.2024. No mérito, alegou que houve pactuação verbal estabelecendo a responsabilidade da representante pelos débitos dos clientes, justificando os descontos realizados. Sustentou que a autora jamais se opôs aos descontos durante os seis anos em que foram praticados, criando legítima expectativa de concordância, caracterizando o instituto da supressio. Quanto à indenização prevista no artigo 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/65, defendeu que existiu acordo verbal limitando o cálculo a um doze avos sobre as comissões dos últimos doze meses de vigência contratual, reconhecendo como devido apenas o valor de R$ 2.103,74. Em réplica (fls. 298/310), a autora refutou integralmente os argumentos da contestação, sustentando que a prescrição quinquenal não alcança o direito material perseguido, mas apenas o exercício do direito de ação, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Negou veementemente a existência de acordo sobre responsabilidade por débitos de clientes ou limitação da base de cálculo indenizatória, juntando correspondências eletrônicas que demonstrariam sua oposição aos descontos praticados. Requereu o reconhecimento da litigância de má-fé da requerida por deduzir defesa contra texto expresso de lei e alterar a verdade dos fatos. Realizada audiência de conciliação perante o CEJUSC em 19.12.2024, restou infrutífera a tentativa de composição amigável entre as partes. Em breve síntese, é o que importa relatar. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito, sendo suficientes os elementos probatórios constantes dos autos para a formação do convencimento jurisdicional. A controvérsia cinge-se à interpretação de dispositivos legais e à aplicação de entendimentos jurisprudenciais consolidados, tornando desnecessária a produção de outras provas além das documentais já acostadas aos autos. Ademais, as próprias partes não manifestaram interesse na produção de provas adicionais quando instadas a se pronunciar sobre o julgamento antecipado da lide, caracterizando preclusão lógica quanto à necessidade de dilação probatória. A representação comercial autônoma encontra-se disciplinada pela Lei nº 4.886/65, alterada pela Lei nº 8.420/92, que em seu artigo 1º estabelece os elementos caracterizadores dessa modalidade contratual, definindo o representante comercial como pessoa jurídica ou física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual e por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos. A doutrina especializada, capitaneada por Rubens Requião e Fábio Ulhoa Coelho, reconhece como elementos essenciais dessa relação jurídica a autonomia do representante, a habitualidade na prestação dos serviços, a delimitação territorial ou de segmento de mercado e a percepção de comissões sobre os negócios intermediados. O caráter protetivo da Lei nº 4.886/65 evidencia-se pela imposição de direitos mínimos irrenunciáveis, estabelecendo verdadeiro microssistema normativo voltado à tutela do representante comercial, parte presumidamente hipossuficiente na relação contratual. No caso vertente, a própria demandada reconheceu expressamente em sua peça defensiva a existência do contrato verbal de representação comercial mantido com a autora desde dezembro de 2013 até agosto de 2024, afastando qualquer discussão sobre a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes. Tal reconhecimento alinha-se perfeitamente ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no AREsp 2370076/SP, que admite expressamente a validade dos contratos verbais de representação comercial, não sendo exigível a forma escrita para sua caracterização e eficácia jurídica. A ausência de instrumento escrito não obsta o reconhecimento dos direitos assegurados pela Lei nº 4.886/65, incluindo a indenização prevista no artigo 27, alínea "j", porquanto o legislador não condicionou tais prerrogativas à formalização documental da avença. O artigo 27 da referida lei, ao elencar as cláusulas obrigatórias do contrato de representação, não estabelece sanção de nulidade para os ajustes verbais, mas apenas determina o conteúdo mínimo que deve reger a relação, aplicável independentemente da forma adotada pelas partes. A jurisprudência tem reconhecido sistematicamente que a informalidade do contrato não prejudica o representante comercial, aplicando-se integralmente os dispositivos protetivos da legislação especial. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou que "a ausência de contrato escrito não afasta a incidência da Lei 4.886/65, mormente quando demonstrada a efetiva prestação de serviços de representação comercial" (TJSP, Apelação nº 1008742-89.2019.8.26.0100). Portanto, a indenização rescisória prevista no artigo 27, alínea "j", é devida mesmo nos casos de contratos verbais, desde que comprovada a existência da relação de representação e o preenchimento dos demais requisitos legais. Preliminarmente, impende analisar a prejudicial de mérito suscitada pela requerida concernente à prescrição quinquenal. O parágrafo único do artigo 44 da Lei nº 4.886/65 estabelece que "prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por esta lei". A interpretação desse dispositivo tem gerado controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, especialmente quanto à sua aplicação às verbas rescisórias e aos valores pretéritos. Fundamental distinguir duas pretensões jurídicas distintas que se apresentam nestes autos: de um lado, a pretensão de cobrança de valores descontados indevidamente das comissões mensais (del credere), que constitui direito de crédito nascido mês a mês durante a execução contratual; de outro, a pretensão indenizatória decorrente da rescisão imotivada do contrato, que surge apenas com o rompimento do vínculo. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt nos Edcl no Resp 1840797/RS, firmou entendimento de que a pretensão do representante comercial para cobrar diferenças de comissão nasce mês a mês com o pagamento a menor, sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal. Essa orientação fundamenta-se na teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional inicia-se quando o titular do direito pode exercê-lo. No caso das comissões pagas a menor ou dos descontos indevidos, o direito de ação surge no momento em que cada pagamento é efetuado de forma irregular, não se confundindo com a indenização rescisória que pressupõe o término da relação contratual. Nessa esteira, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 28.09.2024, encontram-se prescritas as pretensões relativas a valores anteriores a 28.09.2019, alcançando integralmente o período dos descontos questionados, que ocorreram entre agosto de 2016 e julho de 2018. A prescrição, como causa extintiva da pretensão, opera-se de forma objetiva, independentemente das razões que levaram o titular do direito a não exercê-lo tempestivamente. Ainda que a autora alegue ter se insurgido contra os descontos mediante comunicações eletrônicas, tal circunstância não tem o condão de interromper ou suspender o curso do prazo prescricional, que somente se interrompe nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 202 do Código Civil. Todavia, necessário distinguir com precisão cirúrgica a prescrição das comissões pagas a menor da base de cálculo para a indenização rescisória prevista no artigo 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/65. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao estabelecer que o prazo prescricional não interfere na forma de cálculo dessa indenização, que deve considerar a integralidade das retribuições auferidas durante todo o período de representação. O direito à indenização rescisória nasce com a ruptura contratual imotivada, iniciando-se apenas nesse momento o cômputo do prazo prescricional quinquenal para sua cobrança judicial. Como bem elucidado no Resp 1.085.903/RS, "a base de cálculo da indenização para rescisão injustificada permanece a mesma, qual seja, a integralidade da retribuição auferida durante o tempo em que a recorrente exerceu a representação comercial", não se confundindo o direito de cobrar comissões vencidas com o direito à indenização pela rescisão sem justa causa. A distinção é fundamental: enquanto as comissões constituem contraprestação pelos serviços prestados, exigíveis mês a mês conforme sua maturação, a indenização do artigo 27, "j", possui natureza reparatória, compensando o representante pela perda abrupta da fonte de rendimentos construída ao longo dos anos. Trata-se de direitos autônomos, com causas de pedir e fundamentos jurídicos diversos, razão pela qual a prescrição de um não contamina o outro. O fato de determinadas comissões estarem prescritas para fins de cobrança direta não impede sua consideração no cômputo global das retribuições que servirão de base para o cálculo indenizatório. Nesse diapasão, acolho parcialmente a preliminar de prescrição para reconhecer a impossibilidade de cobrança dos valores descontados entre agosto de 2016 e julho de 2018, mantendo incólume, entretanto, a pretensão que recai sobre o direito à indenização calculada sobre a totalidade das comissões percebidas durante a vigência contratual, incluindo aquelas sobre as quais incidiram os descontos ora prescritos para cobrança direta. No mérito propriamente dito, a controvérsia gravita em torno da caracterização dos descontos como cláusula del credere e da base de cálculo adequada para a indenização rescisória. O artigo 43 da Lei nº 4.886/65 é peremptório ao vedar a inclusão de cláusulas del credere nos contratos de representação comercial, impedindo que o representante assuma responsabilidade pelo inadimplemento dos compradores. A ratio legis dessa vedação reside na natureza da atividade de representação, que se limita à intermediação negocial, não podendo o representante ser onerado com os riscos inerentes ao negócio principal, que pertencem exclusivamente ao representado. A cláusula del credere, originária do direito comercial italiano, implica a assunção pelo intermediário da garantia de adimplemento das obrigações contraídas pelos terceiros com quem negocia em nome do representado. Tal estipulação desnatura a essência da representação comercial, transformando o representante em verdadeiro garante ou fiador dos negócios que intermédia, o que contraria frontalmente o modelo legal estabelecido pela Lei nº 4.886/65. A vedação é absoluta e de ordem pública, não comportando mitigações ou exceções, ainda que previstas em ajuste entre as partes. A alegação da requerida de que existiu pactuação verbal atribuindo à representante a responsabilidade pelos débitos dos clientes não encontra amparo probatório nos autos. Os documentos acostados, especialmente as correspondências eletrônicas juntadas pela autora em réplica, demonstram inequivocamente sua oposição aos descontos praticados, afastando a tese de aquiescência tácita ou aplicação do instituto da supressio. A mera tolerância temporária não pode ser interpretada como concordância com prática vedada expressamente pela legislação de regência. O princípio da boa-fé objetiva, invocado pela ré, não pode ser utilizado para legitimar condutas contrárias a normas cogentes de ordem pública. O instituto da supressio, derivado do princípio da boa-fé objetiva e reconhecido pela doutrina alemã como Verwirkung, pressupõe não apenas o decurso do tempo, mas também a criação de legítima expectativa na contraparte de que determinado direito não seria mais exercido. Ocorre que tal figura jurídica encontra limite intransponível nas normas de ordem pública, não podendo ser invocada para afastar direitos irrenunciáveis estabelecidos em lei. Como leciona Menezes Cordeiro, "a supressio não pode operar contra disposições de ordem pública ou direitos indisponíveis" (Da Boa-fé no Direito Civil, Almedina, 2007, p. 821). Ademais, a documentação probatória revela que a autora manifestou oposição aos descontos, ainda que não tenha ajuizado ação judicial no momento em que foram praticados. A ausência de medida judicial imediata não equivale à concordância, especialmente considerando a natural vulnerabilidade do representante comercial que, dependente economicamente da manutenção do contrato, muitas vezes se vê compelido a tolerar práticas abusivas para preservar sua fonte de subsistência. Esse contexto de dependência econômica é reconhecido pela própria ratio protetiva da Lei nº 4.886/65, que estabelece direitos mínimos irrenunciáveis justamente para compensar tal desequilíbrio. Quanto à base de cálculo da indenização prevista no artigo 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/65, a alegação da ré de que houve acordo verbal limitando-a aos últimos doze meses de vigência contratual constitui verdadeira afronta ao comando legal imperativo. O dispositivo é cristalino ao estabelecer que o montante indenizatório não poderá ser inferior a um doze avos do total da retribuição auferida durante todo o tempo em que foi exercida a representação. Trata-se de norma cogente, de ordem pública, insuscetível de derrogação pela vontade das partes. O caráter imperativo da norma evidencia-se pela expressão "não poderá ser inferior", estabelecendo patamar mínimo inderrogável de proteção ao representante comercial. A tentativa de limitar a base de cálculo aos últimos doze meses representa flagrante violação ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas lato sensu, aplicável por analogia às relações de representação comercial em razão da hipossuficiência econômica do representante. Como bem assentado pelo Tribunal Superior do Trabalho, "são nulos de pleno direito os atos destinados a desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos protetivos" (Súmula 276 do TST), princípio este plenamente aplicável ao microssistema protetivo da Lei nº 4.886/65. A documentação acostada aos autos, notadamente as notas fiscais e planilhas apresentadas pela autora, comprova satisfatoriamente o montante total das comissões auferidas durante o período de representação. O valor nominal de R$ 441.177,73, devidamente atualizado pelo INPC-IBGE para R$ 592.645,25, não foi objeto de impugnação específica pela requerida, que se limitou a questionar a base de cálculo aplicável. A ausência de impugnação especificada quanto aos valores e documentos apresentados implica presunção de veracidade, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Importante ressaltar que a indenização do artigo 27, "j", possui natureza híbrida: compensatória e punitiva. Compensatória porque visa reparar o representante pela perda súbita da carteira de clientes construída ao longo dos anos; punitiva porque desestimula rescisões arbitrárias e reconhece o valor do aviamento comercial desenvolvido pelo representante. Essa dupla natureza justifica a amplitude da base de cálculo, que deve abranger toda a história remuneratória da relação contratual, não apenas seu período final. Destarte, considerando a rescisão unilateral e imotivada do contrato de representação comercial, conforme notificação extrajudicial datada de 08.07.2024, e ausente qualquer demonstração de justa causa prevista no artigo 35 da Lei nº 4.886/65, impõe-se o acolhimento do pedido de pagamento da indenização no valor de R$ 49.387,05, correspondente a um doze avos do total das comissões auferidas e atualizadas. A requerida não logrou comprovar a ocorrência de qualquer das hipóteses legais autorizadoras da rescisão motivada, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Por fim, quanto ao pedido de reconhecimento de litigância de má-fé, entendo que não restaram configuradas as hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. A defesa de teses jurídicas, ainda que contrárias ao entendimento predominante, insere-se no exercício regular do direito constitucional de defesa, não caracterizando, por si só, litigância temerária. A divergência interpretativa sobre dispositivos legais e a tentativa de fazer prevalecer ajustes verbais, embora não acolhidas, não configuram alteração da verdade dos fatos ou dedução de pretensão contra texto expresso de lei, mas sim exercício do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por RK REPRESENTAÇÕES EIRELI - ME em face de CONFECÇÕES MAX DENIM EIRELI (GMD INDÚSTRIA TÊXTIL EIRELI) para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 49.387,05 (quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinco centavos), correspondente a um doze avos do total das retribuições auferidas durante o período de representação comercial, nos termos do artigo 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/65, valor este que deverá ser corrigido monetariamente e sofrer a incidência de juros desde a rescisão imotivada ocorrida em 08 de julho de 2024. Em razão da sucumbência recíproca, porém em maior proporção da requerida, condeno-a ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, devendo a autora arcar com os 30% restantes das custas e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), considerando o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa e o tempo de tramitação. Deixo de reconhecer a litigância de má-fé arguida pela autora, por entender que a requerida exerceu regularmente seu direito constitucional de defesa, ainda que seus argumentos não tenham sido acolhidos. Publicação e intimação automáticas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se sem necessidade de remessa prévia à CJU. Arapiraca, 22 de maio de 2025. Helestron Silva da Costa Juiz de Direito

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