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Augusto Grellert Advogados Associados x Sucos Kiki Eireli

ID: 322713713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007038-41.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

SUCOS KIKI EIRELI

Intimação

Advogados:

FABIO JOSE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON CORAZZA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A. AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0007038-41.2025.8.26.0114 (processo principal 1008745-03.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Augusto Grellert Advogados Associados - Sucos Kiki Eireli - Vistos. Fls. 31… Processo 0007038-41.2025.8.26.0114 (processo principal 1008745-03.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Augusto Grellert Advogados Associados - Sucos Kiki Eireli - Vistos. Fls. 31/33: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: EMERSON CORAZZA DA CRUZ (OAB 304732/SP), FABIO JOSE RIBEIRO (OAB 329336/SP), A. AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1618/PR)

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Processo nº 1008745-54.2023.8.11.0004

ID: 321750958

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008745-54.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILLEM WAGNER DE ALMEIDA GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PLINIO EBANO FIGUEIREDO DA LUZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA BACELLAR VERAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008745-54.2023.8.11.0004 RECORRENTE(S): WILLEM WAGNER DE ALMEIDA GARCIA RECORRIDA(S): ITAU UNIBANCO HOLDING S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008745-54.2023.8.11.0004 RECORRENTE(S): WILLEM WAGNER DE ALMEIDA GARCIA RECORRIDA(S): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Trata-se de Recurso Especial interposto por WILLEM WAGNER DE ALMEIDA GARCIA com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido (id 286229374). A parte recorrente alega violação ao art. 422 do Código Civil, diante da afronta aos deveres de conduta emanados da probidade e da boa-fé objetiva que devem permear por todas as fases do contrato; art. 43, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência da notificação prévia da instituição financeira a respeito da inscrição do cadastro da parte recorrente em banco de dados de proteção ao crédito; art. 186 e 927 do Código Civil que impõe o dever de indenizar a partir da inscrição do Recorrente no Sistema de Informações do Banco Central sem a necessária comunicação prévia, assim como a manutenção da inscrição mesmo após a quitação da dívida. Não foram ofertadas contrarrazões, conforme certidão constante do id 297280872. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federalquestions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) A parte recorrente alega violação ao art. 422 do Código Civil, diante da afronta aos deveres de conduta emanados da probidade e da boa-fé objetiva que devem permear por todas as fases do contrato; art. 43, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência da notificação prévia da instituição financeira a respeito da inscrição do cadastro da parte recorrente em banco de dados de proteção ao crédito; art. 186 e 927 do Código Civil que impõe o dever de indenizar a partir da inscrição do Recorrente no Sistema de Informações do Banco Central sem a necessária comunicação prévia, assim como a manutenção da inscrição mesmo após a quitação da dívida. No entanto, nestes pontos, constou do aresto impugnado: “(...)No caso dos autos, observo que em abril/2021, a instituição bancária registrou a primeira informação de prejuízo no SCR, no valor R$ 4.816,00 (id. 274893915). O último registro ocorreu em fevereiro/2023. (id. 274893910 - Pág. 9). Dessa forma, observo que que as informações de prejuízo respeitaram os limites previstos na Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, restou demonstrado que o apelante efetuou acordo em 07/03/2023 (id. 274893903), e quitou a dívida. (id. 274893906). Assim, resta evidente que as informações de prejuízo deixaram de constar como prejuízo assim que o acordo foi celebrado. Ademais, destaco que o Sistema de Informações de Crédito – SRC constitui um registro de caráter histórico, razão pela qual não admite alterações nas informações que tenham sido validamente inseridas. (...)Assim, inexistindo irregularidade no registro junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), não há que se falar em dano moral no presente caso. (...)” – id 286229374 Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL QUE RECONSIDEROU DECISÃO ANTERIOR NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO CARACTERIZADOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em relação à responsabilização da agravada pelos danos sofridos pela agravante, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Dissenso pretoriano não comprovado, uma vez que os paradigmas apresentados não possuíam similitude fático-jurídica com o acórdão atacado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ AgRg no AgRg no AREsp 291.761/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1008745-54.2023.8.11.0004

ID: 321750961

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008745-54.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Decisão

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008745-54.2023.8.11.0004 RECORRENTE(S): WILLEM WAGNER DE ALMEIDA GARCIA RECORRIDA(S): ITAU UNIBANCO HOLDING S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008745-54.2023.8.11.0004 RECORRENTE(S): WILLEM WAGNER DE ALMEIDA GARCIA RECORRIDA(S): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Trata-se de Recurso Especial interposto por WILLEM WAGNER DE ALMEIDA GARCIA com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido (id 286229374). A parte recorrente alega violação ao art. 422 do Código Civil, diante da afronta aos deveres de conduta emanados da probidade e da boa-fé objetiva que devem permear por todas as fases do contrato; art. 43, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência da notificação prévia da instituição financeira a respeito da inscrição do cadastro da parte recorrente em banco de dados de proteção ao crédito; art. 186 e 927 do Código Civil que impõe o dever de indenizar a partir da inscrição do Recorrente no Sistema de Informações do Banco Central sem a necessária comunicação prévia, assim como a manutenção da inscrição mesmo após a quitação da dívida. Não foram ofertadas contrarrazões, conforme certidão constante do id 297280872. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federalquestions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) A parte recorrente alega violação ao art. 422 do Código Civil, diante da afronta aos deveres de conduta emanados da probidade e da boa-fé objetiva que devem permear por todas as fases do contrato; art. 43, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência da notificação prévia da instituição financeira a respeito da inscrição do cadastro da parte recorrente em banco de dados de proteção ao crédito; art. 186 e 927 do Código Civil que impõe o dever de indenizar a partir da inscrição do Recorrente no Sistema de Informações do Banco Central sem a necessária comunicação prévia, assim como a manutenção da inscrição mesmo após a quitação da dívida. No entanto, nestes pontos, constou do aresto impugnado: “(...)No caso dos autos, observo que em abril/2021, a instituição bancária registrou a primeira informação de prejuízo no SCR, no valor R$ 4.816,00 (id. 274893915). O último registro ocorreu em fevereiro/2023. (id. 274893910 - Pág. 9). Dessa forma, observo que que as informações de prejuízo respeitaram os limites previstos na Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, restou demonstrado que o apelante efetuou acordo em 07/03/2023 (id. 274893903), e quitou a dívida. (id. 274893906). Assim, resta evidente que as informações de prejuízo deixaram de constar como prejuízo assim que o acordo foi celebrado. Ademais, destaco que o Sistema de Informações de Crédito – SRC constitui um registro de caráter histórico, razão pela qual não admite alterações nas informações que tenham sido validamente inseridas. (...)Assim, inexistindo irregularidade no registro junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), não há que se falar em dano moral no presente caso. (...)” – id 286229374 Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL QUE RECONSIDEROU DECISÃO ANTERIOR NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO CARACTERIZADOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em relação à responsabilização da agravada pelos danos sofridos pela agravante, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Dissenso pretoriano não comprovado, uma vez que os paradigmas apresentados não possuíam similitude fático-jurídica com o acórdão atacado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ AgRg no AgRg no AREsp 291.761/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1008745-81.2025.8.11.0037

ID: 334843400

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008745-81.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS GABRIEL DE ALMEIDA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008745-81.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: FABRICIO BONILLA SOUZA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008745-81.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: FABRICIO BONILLA SOUZA Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do artigo 38, da lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de execução por quantia certa, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, em trâmite entre as partes acima identificadas. Analisando detidamente a petição inicial, bem como seus documentos correlatos, verifica-se que a execução foi ajuizada em comarca diversa do domicílio da parte executada, exclusivamente com fundamento em cláusula contratual de eleição de foro. Ocorre que, embora o artigo 63 do Código de Processo Civil disponha sobre a validade da cláusula de eleição de foro, o §3º do mesmo códex também estabelece que tal cláusula poderá ser reputada nula quando abusiva, especialmente quando impor à parte hipossuficiente ônus excessivo quanto ao exercício do direito de defesa. No caso em apreço, a executada reside em localidade diversa desta Comarca, e a tramitação do processo nesta comarca de Primavera do Leste (MT) configura evidente prejuízo à sua defesa, contrariando os princípios do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal) e da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Importa destacar que o domicílio da parte ré/executada é o foro competente, salvo quando a lei ou a vontade das partes validamente dispor em contrário, nos termos do artigo 46 do CPC. Consigna-se, ainda, que o ora exequente vem protocolando centenas de ações semelhantes, relativamente a honorários advocatícios para remoção, administrativamente, de apontamentos do nome da pessoa contratante nas plataformas JUSBRASIL e ESCAVADOR. Ocorre que, em maior parte, os executados são moradores de outros Estados da Federação, inclusive os mais longínquos, como Amazonas, Ceará, Rio Grande do Sul, Bahia, Rondônia e outros. Dessa forma, a cláusula de eleição de foro inserida no contrato deve ser considerada nula, por onerar excessivamente a parte executada, sabido que, obviamente, eventuais bens a serem constritados se situam no domicílio do devedor, de forma que o foro de eleição se mostra também evidentemente prejudicial à própria expropriação dos bens da parte devedora para satisfazer o crédito em execução. Sobre o tema, colhe-se julgado/precedente representado pela seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO – CONTRATO DE ADESÃO – CONTRATO BANCÁRIO – RELAÇÃO DE CONSUMO - I – Decisão agravada que, ante a preliminar de incompetência, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio do embargante executado consumidor – II - Reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor , vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal – Relação de consumo que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado, e de um fornecedor do outro – Precedentes do C. STJ - II - Nulidade da cláusula de eleição de foro reconhecida, dês que dificulta a defesa do consumidor - Competência do juízo da comarca de domicílio do réu reconhecida – Inteligência dos arts. 6º , VIII, e 51 , incisos IV, IX e XV, e parágrafo 1º , III, do mesmo diploma – Reconhecida a incompetência do juízo, é o caso de remeter os autos à comarca competente – Inteligência do art. 64 , § 3º do CPC – Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP – Agravo improvido. TJ-SP Agravo de Instrumento 21870839120248260000. São Paulo. Data da Publicação 12/07/2024. Ademais, imperioso destacar que o Enunciado 89 FONAJE orienta que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Outrossim, tendo em vista que a cláusula de eleição de foro inserida no presente contrato é nula, conforme já fundamentado, consigno que o domicilio do advogado não é critério legal de competência para ajuizar execução de honorários advocatícios, pois nos termos do artigo 781, inciso I, do Código de Processo Civil, a execução fundada em título extrajudicial será processada no domicílio da parte executada. Acerca da matéria, colhe-se julgado/precedente representado pela seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA ENTRE FOROS REGIONAIS E CENTRAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro (suscitante e o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Miguel Paulista (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para julgar ação de execução de título extrajudicial decorrente de contrato de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar qual dos Juízos é competente para julgar a ação de execução de título extrajudicial, considerando as regras de competência territorial e funcional entre os Foros Regionais e o Foro Central. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência funcional entre os Foros Regionais e Central da Comarca de São Paulo é de natureza absoluta, permitindo o reconhecimento da incompetência de ofício, conforme o artigo 53 da Resolução nº 2/1976 do Tribunal Bandeirante e o artigo 64 , § 1º , do CPC . O artigo 781 , I , do CPC permite a execução de título extrajudicial no foro de domicílio do executado, sendo que a competência para o processamento da execução é relativa e concorrente, facultando ao autor a escolha do foro. As partes elegeram a Comarca da Capital para resolver eventuais conflitos oriundos do contrato, atendendo às regras de competência do artigo 781 , I , do CPC , que autoriza o ajuizamento no domicílio do executado. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de competência julgado procedente. Competente o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Miguel Paulista (suscitado). Tese de julgamento: A competência entre os Foros Regionais e Central na Comarca de São Paulo é de natureza funcional e absoluta, podendo ser reconhecida de ofício. A competência para a execução de título extrajudicial é relativa e concorrente, sendo facultado ao autor escolher o foro dentre as opções previstas no artigo 781 do CPC . Dispositivos relevantes citados: CPC , arts. 64 , § 1º , e 781 ; Resolução nº 2/1976 do Tribunal Bandeirante, art. 53. TJ-SP- Conflito de Competência Cível. 385612202482699061- São Paulo. Publicado em 10/09/2024. Assim, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo pela rejeição da petição inicial. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 51 da Lei 9.099/95 e no Enunciado 89 do FONAJE, reconheço a incompetência deste Juizado Especial e, por consequência, julgo extinto sem resolução do mérito o presente feito. Isento de custas, nos termos do artigo 54, da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento para fins de processamento recursal, se requerido tempestivamente. Primavera do Leste - MT, 24 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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1. Luciano Silva Sant Ana (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 329185499

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0202070-75.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. LUCIANO SILVA SANT ANA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUCIANO SILVA SANT´ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1008745/SP (2025/0202070-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : LUCIANO SILVA SANT ANA ADVOGADO : LUCIANO SILVA SANT´ANA - SP199032 IMPETRADO : … HC 1008745/SP (2025/0202070-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : LUCIANO SILVA SANT ANA ADVOGADO : LUCIANO SILVA SANT´ANA - SP199032 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : KLEDSON RICARDO BARRETO SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de KLEDSON RICARDO BARRETO SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta nos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, além de 10 dias-multa, por transportar arma de fogo sem autorização legal, fato ocorrido no ano de 2015. A defesa alega que houve trânsito em julgado para o Ministério Público em 20 de fevereiro de 2019 e para a defesa em 22 de janeiro de 2021, sem qualquer iniciativa estatal voltada à efetivação da execução penal, evidenciando manifesta inércia do Poder Público. Requer a extinção da punibilidade do paciente pela prescrição da pretensão executória. A medida liminar foi indeferida (fls. 383-384). As informações foram devidamente prestadas (fls. 389-413). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração, nos termos da seguinte ementa (fl. 417): HABEAS CORPUS. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PELO PAGAMENTO DA MULTA PENAL E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 117, V, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. - Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei n. 14.836/2024. O Tribunal de origem fundamentou seu acórdão no seguinte sentido (fl. 340-343): Conforme apontado, no caso concreto, não há dúvida quanto ao termo inicial para a contagem do lapso temporal da prescrição da pretensão executória, pois o trânsito em julgado para o Parquet operou-se após o trânsito em julgado para a defesa, ou seja, em 20/02/2019. Por outro lado, uma vez iniciada a contagem da prescrição da pretensão executória, com o trânsito em julgado da condenação para a acusação, o prazo fica sujeito às causas interruptivas previstas no artigo 117 do Código Penal, sendo uma delas o “início ou continuação” do cumprimento da pena (inciso V). Frise-se que, embora equiparada a dívida de valor após o trânsito em julgado da sentença condenatória (artigo 51 do Código Penal) por força de sua atual inconversibilidade em pena privativa de liberdade a multa não perdeu a natureza de processo, tanto que a própria Constituição Federal lhe empresta o caráter de pena (artigo 5º, inciso XLVI, alínea “c”). Ora, adimplida a sanção monetária infligida cumulativamente à privativa de liberdade (fls. 29 e 48/50), tem-se por deflagrado o “cumprimento da pena”, interrompendo-se, assim, o curso do lapso prescricional, conforme dispõe o artigo 117, inciso V, do Código Penal, entendimento perfilhado, aliás, no E. Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Bandeirante:[...] No caso em tela, o agravante foi condenado a 02 (dois) anos de reclusão substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixado o valor unitário no piso, o que, de acordo com a redação do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, corresponde ao prazo prescricional de 04 (quatro) anos. Como já explicitado, verifica-se que o trânsito em julgado para a acusação se deu em 20/02/2019, mas a quitação da multa (aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade) pelo agravante, ocorreu em 14/04/2021, interrompendo-se, assim, a contagem do prazo prescricional (artigo 117, inciso V, do Código Penal). Também em relação ao pagamento da pena de prestação pecuniária, opera-se o mesmo raciocínio, afinal, sua quitação também configura ato de “continuação do cumprimento da pena”, nos exatos termos previstos no já mencionado artigo 117, inciso V, do Código Penal, o que acarretou a interrupção do lapso da prescrição da pretensão executória, em 29/03/2023, tal como demonstrado pelo juízo de primeiro grau. No caso, não há como reconhecer a prescrição da pretensão executória, visto que o pagamento da multa configura hipótese interruptiva da prescrição, não havendo qualquer reparo a ser feito no acórdão de origem. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a audiência admonitória não configura início do cumprimento da pena, não servindo, portanto, para interromper o prazo da prescrição executória, contudo, efetuado o pagamento da multa, tem-se por iniciada a execução. 2. Não evidenciado o transcurso do lapso de 4 anos entre o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público e o início da execução, pelo pagamento da multa, não há falar em prescrição da pretensão executória. 3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 70.260/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 30/3/2017, DJe de 7/4/2017.) Dessa forma, entendo que a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo foi plenamente adequada e exaustiva. Não há qualquer ilegalidade ou teratologia nas palavras utilizadas pelo Tribunal de origem e, tendo sido respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como a jurisprudência dessa Corte Superior, não há que se falar na concessão da ordem de ofício. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 1008745-79.2019.8.11.0041

ID: 332262683

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008745-79.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FERNANDO MANCINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1008745-79.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota Fiscal o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1008745-79.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota Fiscal ou Fatura, Inadimplemento, Duplicata, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). CELIA REGINA VIDOTTI Turma Julgadora: [DES(A). CELIA REGINA VIDOTTI, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGANTE), TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA - CNPJ: 03.476.876/0001-05 (EMBARGANTE), ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI - CPF: 016.780.838-95 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), ANTONIO FERNANDO MANCINI - CPF: 137.407.331-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE AGÊNCIAS DE PROPAGANDA. LEI 12.232/2010. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos por Televisão Centro América Ltda contra acórdão que, ao dar provimento a apelação do Estado de Mato Grosso, reformou sentença e julgou improcedentes os pedidos formulados em ação monitória referente à cobrança direta de serviços de publicidade prestados à Administração Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão embargado contém os vícios apontados pela embargante, quais sejam: (i) premissa fática equivocada quanto à distribuição do ônus probatório; (ii) contradição entre as razões de decidir e a conclusão adotada sobre o modelo de contratação de publicidade; e (iii) omissão por não enfrentar todos os argumentos capazes de infirmar a decisão, especialmente quanto à exigibilidade dos títulos e à aplicação do microssistema de leis que disciplina a contratação de publicidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses taxativas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida. 4. Não há premissa fática equivocada quanto à distribuição do ônus probatório, pois o acórdão embargado fundamentou sua conclusão na própria relação jurídica estabelecida pela Lei 12.232/2010, que institui um modelo triangular de contratação de serviços de publicidade pela Administração Pública, e não exclusivamente na ausência de prova por parte da embargante. 5. Inexiste contradição entre as razões de decidir e a conclusão adotada, pois o acórdão analisou detidamente a Lei 12.232/2010 e as demais normas aplicáveis, concluindo de forma coerente que o modelo triangular estabelecido pela legislação não autoriza a cobrança direta do veículo de comunicação ao ente público. 6. Não se verifica omissão no acórdão embargado, que enfrentou expressamente a questão da exigibilidade dos títulos ao analisar que as notas fiscais e duplicatas que instrumentalizaram a ação monitória foram emitidas em face de órgão desprovido de personalidade jurídica própria, bem como fundamentou adequadamente a aplicação do microssistema de leis que disciplina a contratação de publicidade. 7. O magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes um a um, devendo enfrentar a demanda com observância das questões relevantes e imprescindíveis à resolução da lide, conforme entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não são via adequada para rediscussão da matéria decidida quando ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. 2. No modelo triangular de contratação de publicidade pela Administração Pública estabelecido pela Lei 12.232/2010, os veículos de comunicação não possuem legitimidade para cobrança direta ao ente público, devendo a relação contratual ser intermediada pelas agências de publicidade contratadas mediante licitação. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei 12.232/2010, art. 4º, §2º; Lei 4.320/1964. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9; TCU - Acórdão 699/2022. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA COLABORADORA CELIA REGINA VIDOTTI Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA contra acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 1008745-79.2019.8.11.0041, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, oportunidade em que a Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos formulados na ação monitória. Foi lançada a seguinte ementa: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIAS DE PROPAGANDA. LEI 12.232/2010. MODELO TRIANGULAR DE CONTRATAÇÃO. ILEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DIRETA AO ENTE PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO." A embargante alega, em síntese, que o acórdão contém: 1) Premissa fática equivocada, por atribuir à embargante o ônus probatório que, em sede de embargos monitórios, seria do Estado de Mato Grosso, especialmente quanto à comprovação do adimplemento da obrigação pecuniária e apresentação do contrato firmado com as agências licitadas; 2) Contradição entre as razões de decidir e a conclusão adotada, no que tange ao modelo de contratação de publicidade em favor do Estado, bem como entre a aplicação do Acórdão 699/2022, do TCU, que segundo a embargante contrariaria frontalmente a conclusão adotada; 3) Omissão, por não enfrentar todos os argumentos capazes de infirmar a decisão, especialmente quanto à exigibilidade dos títulos e à aplicação do microssistema de leis que disciplina a contratação de publicidade. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para modificar o acórdão embargado e manter a sentença de primeiro grau. Devidamente intimado, o embargado não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. JUÍZA COLABORADORA CELIA REGINA VIDOTTI Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega existência de premissa equivocada, contradições e omissão no acórdão. Pois bem. Como se sabe, os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual não são cabíveis os embargos de declaração para reexame da decisão. No caso em apreço, a análise detida dos autos revela que os embargos de declaração apresentados não merecem acolhimento, uma vez que os vícios apontados não se verificam no acórdão embargado. Quanto a alegação de premissa fática equivocada, relativa à distribuição do ônus da prova, observa-se que o acórdão embargado não fundamentou a sua conclusão exclusivamente na ausência de prova por parte da embargante, mas sim, na própria relação jurídica estabelecida pela Lei 12.232/2010, que institui um modelo triangular de contratação de serviços de publicidade pela Administração Pública. O acórdão analisou de forma detalhada o modelo legal estabelecido pela Lei 12.232/2010, destacando que o vínculo jurídico direto se estabelece entre o ente público e a agência de publicidade, e entre esta e os veículos de comunicação, não havendo relação contratual direta entre a Administração Pública e os veículos de mídia que autorize a cobrança direta. A menção à ausência de apresentação do contrato firmado entre o Estado e as agências contratadas não constituiu o fundamento principal da decisão, mas apenas um elemento adicional na análise do conjunto probatório, não havendo, portanto, equívoco na distribuição do ônus probatório capaz de invalidar a conclusão alcançada. Com relação à alegada contradição entre as razões de decidir e a conclusão adotada no tocante ao modelo de contratação de publicidade, também não se verifica tal vício no julgado. O acórdão analisou detidamente a Lei 12.232/2010 e as demais normas aplicáveis, inclusive a Lei n.º 4.320/64, que estabelece normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos dos entes públicos, concluindo, de forma coerente, que o modelo triangular estabelecido pela legislação não autoriza a cobrança direta do veículo de comunicação ao ente público. A interpretação dada pelo acórdão ao art. 4º, §2º, da Lei 12.232/2010, ao dispor que "a agência contratada nos termos desta Lei só poderá reservar e comprar espaço ou tempo publicitário de veículos de divulgação, por conta e por ordem dos seus clientes, se previamente os identificar e tiver sido por eles expressamente autorizada", não implica em contradição. Ao contrário, reforça o entendimento de que as agências atuam como intermediárias, por conta e ordem do ente público, mas sem que isso gere relação direta entre o veículo e o ente público, para fins de cobrança dos valores. Na sistemática da Lei 12.232/2010, combinada com a Lei n.º 4.320/64, tem-se a seguinte dinâmica: (1) o Estado contrata a agência de publicidade mediante licitação; (2) A agência contrata os serviços complementares (incluindo veículos de comunicação) por conta e ordem do Estado; (3) A agência apresenta ao Estado a consolidação dos custos para liquidação e pagamento; (4) O Estado efetua o pagamento à agência, que repassa aos fornecedores. No que concerne à aplicação do Acórdão 699/2022 do TCU, não há contradição no julgado embargado. O referido precedente foi citado como fundamentação complementar, destacando-se a dinâmica do pagamento nas contratações públicas de serviços de publicidade. O acórdão embargado, inclusive, destacou trecho específico do julgado do TCU, que trata da responsabilidade das agências contratadas quanto ao faturamento e pagamento dos serviços complementares de publicidade, o que corrobora o entendimento adotado no julgado embargado. O referido precedente do TCU estabelece duas modalidades para o faturamento: na primeira, a agência recepciona e consolida as notas fiscais, encaminhando-as à Administração juntamente com sua própria nota fiscal; na segunda modalidade, a agência emite nota fiscal consolidada discriminando seus honorários e os serviços de terceiros, sendo responsável pelo repasse aos fornecedores. Em ambas as modalidades, o pagamento pelo ente público é feito à agência contratada, que assume a responsabilidade pelo repasse aos prestadores de serviços especializados. Não há, no referido acórdão, autorização para cobrança direta dos veículos de comunicação contra o ente público, contornando a intermediação obrigatória das agências licitadas. Quanto à alegada omissão por não enfrentar todos os argumentos capazes de infirmar a decisão, especialmente no que diz respeito à exigibilidade dos títulos, cumpre destacar que o acórdão embargado enfrentou expressamente esta questão ao analisar que as notas fiscais e duplicatas que instrumentalizaram a ação monitória foram emitidas em face da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo – FIFA 2014, órgão desprovido de personalidade jurídica própria, comprometendo a exigibilidade dos títulos e a eficácia dos protestos realizados. Ademais, o acórdão fundamentou sua conclusão não apenas na forma de faturamento ou na exigibilidade dos títulos, mas principalmente na estrutura legal da contratação de serviços de publicidade pela Administração Pública, conforme disciplinado pela Lei 12.232/2010, que estabelece o modelo triangular de contratação. Em verdade, se afigura nítido o intuito da embargante de ver reexaminada a controvérsia, o que é inadmissível por meio dos embargos de declaração, quando não se constata nenhum dos vícios sanáveis por este recurso. Importante frisar que, conforme destacado no acórdão embargado, o microssistema de leis que disciplina a contratação de serviços de publicidade pelo Poder Público estabelece um regramento específico que difere substancialmente das relações entre particulares. A Lei 12.232/2010, a Lei 4.680/1965 e o Decreto 57.690/1966 estabelecem uma disciplina própria para estas contratações e pagamentos, observando as peculiaridades da Administração Pública. Ademais, não há qualquer razão no argumento da embargante de que o magistrado deveria discorrer sobre todas as teses e apontamentos feitos pelas partes uma a uma, pois a matéria foi enfrentada de forma clara e suficientemente fundamentada. Conforme já bem decidido pelo STJ, o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes um a um, devendo enfrentar a demanda com observância das questões relevantes e imprescindíveis à resolução da lide (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Não há, portanto, no acórdão embargado, nenhum defeito de forma que autoriza a interposição dos embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, pois, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Nesse sentido é a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADES e CONTRARIEDADES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. Ademais, para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide. (N.U 1001957-02.2022.8.11.0055, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PROVA DA CONTRATAÇÃO – NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ – CONTRATO CELEBRADO HÁ MAIS DE 12 ANOS – UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAR COMPRAS E SAQUES – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – OMISSÃO INVOCADA COMO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. O contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação” (STJ – Quarta Turma - Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - AgInt no AREsp 1980044/SP, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). 2. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 3. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1042198-94.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Vice-Presidência, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES E DANO MORAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NOS AUTOS, BEM COMO EXTRATO DAS FATURAS – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. (N.U 1012436-77.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 20/08/2024). Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material no acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/07/2025

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Processo nº 1008745-88.2025.8.26.0223

ID: 328176145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008745-88.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JHONATANS HERMíNIO NASCIIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008745-88.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Jhonatans Hermínio Nasciimento dos Santos - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que a… Processo 1008745-88.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Jhonatans Hermínio Nasciimento dos Santos - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de: A) declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei;] B) SUAS TRÊS últimas declarações de imposto de renda, forma integral; C) de seus SEIS últimos extratos bancários (de todas contas constantes n a declarção da alínea a); D) de suas SEIS últimas faturas de cartão de crédito; E) comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Providencie a dedicada equipe de decurso de prazo o efetivo e adequado controle de prazo de acordo com os lapsos temporais concedidos em cada decisão (15 dias). Intime-se. - ADV: MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (OAB 400743/SP)

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Valeria Pellisari Viana - Me x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste

ID: 322122241

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008745-60.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA PELLISARI VIANA - ME

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Sentença

Advogados:

ELAINE ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELSON DUQUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALERIA CASTILHO MUNHOZ VIVAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1008745-60.2023.8.11.0002; EMBARGANTE: VALERIA PELLISARI VIANA - ME EMBARGADO: COOPERA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1008745-60.2023.8.11.0002; EMBARGANTE: VALERIA PELLISARI VIANA - ME EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE VISTOS. Tratam-se de embargos à execução apresentados por VIANA TRANSPORTE E COMERCIO EIRELE – ME, alegando inexigibilidade do título que aparelha a execução objeto do Processo nº 1000578-54.2023.811.0002. A inicial foi recebida. A parte embargada apresentou a respectiva impugnação aos embargos e manifestou pelo julgamento antecipado da lide. Já a parte embargante pugnou pela realização de audiência de conciliação. Entre um ato e outro, os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). DO MÉRITO DA INAPLICABILIDADE DO CDC O contrato de capital de giro destina-se a incrementar a atividade produtiva e lucrativa da contratante, o que afasta, por decorrência lógica, a incidência do conceito de consumidor, ainda que mitigada a Teoria Finalista. O STJ já tem orientação consolidada no sentido de ser inaplicável o CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro, porquanto não figura a sociedade empresária como destinatária final do serviço. Tem-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE DE FOMENTO. DESTINATÁRIA FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A pessoa jurídica, na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, não é considerada a destinatária final do serviço. Precedentes. 4. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, a revisão dos elementos fáticoprobatórios dos autos, procedimento inviável em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.646.329/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em em 19/10/2020, DJe 29/10/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. FINANCIAMENTO EMPRESARIAL. ATIVIDADE DE FOMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Encontrando-se o acórdão recorrido divergente da jurisprudência desta Corte quanto à matéria objeto da lide - inaplicabilidade dos termos do Código de Defesa do Consumidor a financiamentos bancários obtidos com o propósito de fomentar a atividade empresarial-, Documento: 2219903 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 30/09/2022 Página 10de 5 Superior Tribunal de Justiça necessária a devolução dos autos à origem para a prolação de nova decisão. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp 1.802.738/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 22/10/2019) [g.n.] Sendo assim, se a relação jurídica entabulada entre as partes advém de contrato de financiamento celebrado com o intuito de fomentar a atividade empresarial da contratante, não há que se falar em incidência do CDC. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). DO MÉRITO DA ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. A Cédula de Crédito Bancário está assinada pelo executado, ora embargante (Id. 115094838). A configuração de título executivo decorre da lei e faz presumir liquidez e exatidão da dívida. E, segundo o art. 28, da Lei 10.931/04 constitui título executivo extrajudicial: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.”. Extrai-se ainda que o art. 29 da referida lei não prevê a assinatura de duas testemunhas como requisito essencial da cédula de crédito. Assim, não há que se questionar sua força executiva ou impor o preenchimento de tal requisito ao exequente. Referida conclusão também é amparada em entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verificou no julgamento do REsp 1291575/PR, realizado na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 576), pela Segunda Seção, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 14/08/2013: “DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543- C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido.” Diante disso, não merece prosperar a alegação do embargante. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Em todo caso, como não se observou abusividade na execução e nos encargos cobrados no período de normalidade contratual (ou porque o encargo abusivo não é capaz de justificar a inadimplência), persistem todos os efeitos da mora. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO a pretensão deduzida na inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pleito da parte embargante, razão porque DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte embargante ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. No entanto, considerando a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte embargante, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada esta em julgado, JUNTE-SE cópia da sentença/acordão e da respectiva certidão de trânsito em julgado aos autos da execução. Após, AO ARQUIVO com as anotações e baixa de estilo. Várzea Grande-MT, data e hora registrados pelo sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Elita Ribeiro De Souza e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 338736112

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008745-70.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELITA RIBEIRO DE SOUZA FINEZE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA LAURA CECILIA MORETTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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JOSÉ CARLOS FORMIGA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008745-70.2017.8.11.0002. AUTOR(A): FINEZE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTE: LAURA CECILIA MORETTI D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008745-70.2017.8.11.0002. AUTOR(A): FINEZE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTE: LAURA CECILIA MORETTI DOS SANTOS, ELITA RIBEIRO DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por FINEZE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, neste ato representado por ELITA RIBEIRO DE SOUZA e LAURA CECILIA MORETTI DOS SANTOS, ambas devidamente qualificadas nos autos, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A e ITAÚ UNIBANCO S.A, que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega a autora que, no dia 25/07/2017, realizou o pagamento de fatura de energia elétrica no valor de R$ 11.094,39, em favor da empresa ENERGISA, mediante utilização da plataforma eletrônica disponibilizada pelo sistema bancário. Aduz que, embora o sistema tenha indicado a destinação correta à credora, o valor correspondente não foi efetivamente repassado à concessionária, ocasionando a inadimplência do débito, cobrança pela fornecedora de energia, e, por conseguinte, a necessidade de parcelamento da fatura, com prejuízo ao fluxo financeiro da empresa. Salienta, ainda, que ambas as instituições financeiras permaneceram omissas quanto à identificação formal do destino dos recursos e quanto à adoção de providências visando à reversão da operação indevida. Requereu, ao final, a condenação solidária das rés ao ressarcimento do valor supostamente extraviado e ao pagamento de indenização por danos morais. Junta instrumento procuratório à Id. nº 10842555 e documentos. À Id. nº 1800576 recebi a inicial. Citada, a ré (Banco Bradesco S/A) ofertou contestação à Id. nº 20419321, alegando em preliminar ilegitimidade passiva e no mérito da inexistência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva da parte autora, responsabilidade da corré Energisa e ausência do dano moral. Anexou procuração, substabelecimento e documentos. Citada, a ré (ITAÚ UNIBANCO S.A.) ofertou contestação à Id. nº 830008708, alegando em preliminar ilegitimidade passiva e no mérito excludente de responsabilidade e ausência de danos morais. Citada, a ré (Itaú Unibanco S/A) ofertou contestação à Id. nº20460117, alegando no mérito culpa exclusiva do consumidor da inexistência de falha na prestação do serviço e ausência do dano moral. Anexou procuração, substabelecimento e documentos. Impugnação pelo autor em Id. nº. 20770254. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento e por não terem as partes manifestado interesse na dilação probatória. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REU BANCO BRADESCO O réu banco Bradesco, ao apresentar contestação, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não detinha qualquer responsabilidade sobre o destino dos valores, tendo atuado apenas como instituição intermediadora do pagamento, não sendo o beneficiário ou o destinatário final da transação que gerou a controvérsia. Após análise detida dos autos, verifica-se que não há nos elementos probatórios qualquer demonstração de conduta omissiva ou comissiva imputável ao réu Bradesco capaz de atrair sua responsabilidade pelo suposto extravio ou redirecionamento da quantia paga pela autora. Com efeito, a própria inicial aponta que os valores foram supostamente destinados a conta bancária vinculada ao banco corréu (Itaú Unibanco), sendo o Bradesco mero executor da ordem de pagamento. Nessa linha, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o simples fato de o banco figurar como instituição ordenadora da transação não é suficiente para atribuir-lhe responsabilidade objetiva, na ausência de prova de falha no processamento, especialmente quando o erro reside no destino dos recursos. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao réu BANCO BRADESCO S.A, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a esses réus, para DECLARAR O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, excluindo-os da lide por força do disposto no art. 485, VI, do CPC. DOS FATOS Reconhece-se a existência de relação de consumo entre as partes, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), conforme previsão do art. 2º e art. 3º. Por outro lado, não se mostra automática a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Para tanto, exige-se demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica da autora, o que, no caso, não restou caracterizado, tratando-se de pessoa jurídica com capacidade organizacional e contábil, cuja pretensão envolve operações eletrônicas bancárias de valor considerável. A autora alega que realizou o pagamento de fatura da ENERGISA por meio do sistema online do banco Bradesco, com a indicação de quitação, mas que o valor não chegou ao credor final. Aponta que o sistema apontava a destinação correta, mas que, por motivo não esclarecido, a operação teria sido concluída em favor de terceiro não identificado, supostamente correntista do banco Itaú. Contudo, ao compulsar os autos, observa-se que inexiste prova inequívoca de falha no sistema eletrônico das instituições financeiras rés. O comprovante de pagamento colacionado aos autos não demonstra, com a segurança exigida, que o pagamento tenha sido efetivado corretamente tampouco há nos autos prova de que o código de barras tenha sido corretamente inserido ou que, após tal comando, o sistema tenha realmente confirmado a destinação à ENERGISA com autenticação compatível com tal operação. Ademais, a autora não produziu prova pericial ou técnica acerca do funcionamento da operação e das suas falhas, limitando-se a afirmar que o valor foi redirecionado a terceiro e que as rés teriam se omitido quanto à devolução dos valores. O que se extrai dos autos, contudo, é a existência de débito regular e a ausência de estorno por ausência de elementos técnicos seguros que permitissem a identificação da conta de destino. Ressalte-se, ainda, que o sistema bancário é seguro por definição legal e regulamentação do BACEN, incumbindo à parte consumidora o ônus de demonstrar o defeito específico no serviço, notadamente quando envolve operação que pode ser influenciada por erro humano de digitação ou negligência na conferência de dados. O TJMT também já se pronunciou sobre a exclusão de responsabilidade em casos semelhantes: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – PAGAMENTO BOLETO DE SEGURO FRAUDADO – GOLPE -BOLETO ENVIADO POR MEIO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO – FRAUDE VIRTUAL PRATICADA POR TERCEIROS - DEVER DE DILIGÊNCIA DA CONSUMIDORA NÃO OBSERVADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE – ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. Verificada-da à ausência de nexo causal entre a conduta da financeira credora e o dano reclamado pela requerente, diante da fraude praticada por terceiros estelionatários que se utilizam de boleto fraudado para tentar auferir benefícios financeiros não enseja a responsabilização das promovidas, pois não praticaram qualquer ato ilícito. Cabe à parte recorrida o ônus de provar que o boleto falso foi encaminhado pela recorrente, consoante exige o art. 373, I do CPC, porquanto a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. A recorrida deveria ter agido com maior zelo, desconfiando da pessoa descrita como beneficiária do boleto, porém não adotou as cautelas necessárias, restando, portanto, configurada culpa exclusiva do consumido, art. 14, § 3º, inciso II do CDC. (TJ-MT - AC: 10205735520208110003, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Dessa forma, considerando a culpa exclusiva da autora e a ausência de nexo causal entre a conduta da ré e o prejuízo sofrido, concluo pela improcedência dos pedidos. Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Pelo princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, esses arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Transitada em julgado e não havendo manifestação, ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1008745-79.2019.8.11.0041

ID: 301002579

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008745-79.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FERNANDO MANCINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1008745-79.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Fiscal ou Fatura, Inadi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1008745-79.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Fiscal ou Fatura, Inadimplemento, Duplicata, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). CELIA REGINA VIDOTTI Turma Julgadora: [DES(A). CELIA REGINA VIDOTTI, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE), TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA - CNPJ: 03.476.876/0001-05 (APELADO), ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI - CPF: 016.780.838-95 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ANTONIO FERNANDO MANCINI - CPF: 137.407.331-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIAS DE PROPAGANDA. LEI 12.232/2010. MODELO TRIANGULAR DE CONTRATAÇÃO. ILEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DIRETA AO ENTE PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória ajuizada por Televisão Centro América Ltda., a qual objetivava o recebimento de valores representados por 11 duplicatas referentes a serviços de exibição de comerciais, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 2.327.083,95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de relação jurídica direta entre a empresa de comunicação (veículo de mídia) e o Estado contratante dos serviços de publicidade, considerando o modelo de contratação estabelecido pela Lei 12.232/2010, para fins de legitimidade na cobrança direta dos valores por meio de ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 12.232/2010 estabelece um modelo contratual triangular para a prestação de serviços de publicidade à Administração Pública, no qual figuram como partes: o ente público contratante, a agência de publicidade contratada mediante procedimento licitatório e o veículo de comunicação, este último como prestador de atividade complementar nas contratações de publicidade. 4. Na relação triangular legalmente estabelecida, o vínculo jurídico direto estabelece-se entre o ente público e a agência de publicidade, e entre esta e os veículos de comunicação, inexistindo relação contratual direta entre a Administração Pública e os veículos de mídia que autorize a cobrança direta por parte destes. 5. O faturamento dos serviços de publicidade deve ser realizado conforme procedimentos específicos previstos na legislação e regulamentações aplicáveis (Lei 12.232/2010, Lei 4.680/1965 e Decreto 57.690/1966), cabendo às agências de publicidade contratadas realizar a intermediação financeira entre o ente público e os veículos de comunicação. 6. As notas fiscais e duplicatas que instrumentalizaram a ação monitória foram emitidas em face da "Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo - FIFA 2014", órgão desprovido de personalidade jurídica própria, o que compromete a exigibilidade dos títulos e a eficácia dos protestos realizados. 7. Não houve comprovação inequívoca de que o Estado de Mato Grosso deixou de efetuar o pagamento às agências contratadas que, por consequência, também não teriam repassado os valores aos veículos de comunicação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na ação monitória. Tese de julgamento: 1. Na contratação de serviços de publicidade pela Administração Pública sob o regime da Lei 12.232/2010, o veículo de comunicação não possui legitimidade para cobrar diretamente do ente público os valores referentes aos serviços prestados, devendo direcionar sua pretensão às agências de publicidade contratadas, em observância ao modelo triangular de contratação estabelecido pela legislação. 2. Os protestos efetuados contra órgãos públicos desprovidos de personalidade jurídica própria são juridicamente ineficazes para instruir ação monitória. _________ *Dispositivos relevantes citados*: Lei 12.232/2010, arts. 2º, §1º, e 15; Lei 4.680/1965; Decreto 57.690/1966, art. 15; CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º, 278. *Jurisprudência relevante citada*: TCU, Acórdão 699/2022 – Plenário, j. 30/02/2022. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA COLABORADORA CELIA REGINA VIDOTTI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Monitória nº 1008745-79.2019.8.11.0041, ajuizada por Televisão Centro América Ltda., que rejeitou em parte os embargos monitórios e julgou parcialmente procedente o pedido, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$2.327.083,95 (dois milhões, trezentos e vinte e sete mil, oitenta e três reais e noventa e cinco centavos). Na origem, a empresa Televisão Centro América Ltda ajuizou ação monitória em desfavor do Estado De Mato Grosso, objetivando o recebimento da importância original de R$1.155.175,15 (um milhão, cento e cinquenta e cinco mil, cento e setenta e cinco reais e quinze centavos), representada por 11 (onze) duplicatas com praça de pagamento/cobrança na cidade de Cuiabá/MT, acompanhadas das respectivas notas fiscais que as geraram, assim como seus respectivos protestos (instrumentos de protesto nºs 567; 771; 773; 774; 775; 776; 783; 2.449; 2.451; 2.452; e, por fim, 23.856), todos vencidos e não pagos, decorrentes de serviços de exibição de comerciais. Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou embargos à monitória, arguindo, preliminarmente, falta de interesse processual por inadequação da via eleita. No mérito, alegou nulidade do protesto, questionou a ausência de prova da prestação de serviços relacionados à parte restante do valor cobrado, com base na falta de documentação de entrega do serviço, bem como a falta de ateste por parte de funcionário público nas notas fiscais. A embargada apresentou impugnação aos embargos monitórios, juntando documentação adicional para comprovar a prestação dos serviços, como relatórios de verificação de mídia emitidos pelas agências de publicidade e as mídias veiculadas à época em favor do Estado de Mato Grosso. As preliminares foram rejeitadas e os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$2.327.083,95, incidindo juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar do ajuizamento da demanda. O apelante também foi condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. Em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, aduzindo não ter sido intimado para manifestar-se sobre os documentos juntados pela parte autora quando da impugnação aos embargos monitórios. No mérito, reitera a inexistência de prova da prestação do serviço, argumentando que os protestos são inválidos por terem sido realizados em nome da "Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo - FIFA 2014", órgão sem personalidade jurídica. Afirma que as duplicatas estão sem aceite e que não há comprovação de recebimento do serviço por servidor público. Subsidiariamente, impugna o valor da condenação, a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação e a condenação ao pagamento de custas processuais. A apelada apresentou contrarrazões, rechaçando a preliminar de nulidade por entender tratar-se de "nulidade de algibeira", aduzindo que o apelante não alegou a nulidade na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos. Quanto ao mérito, defende a validade das provas documentais apresentadas, argumentando que a contratação ocorreu por intermédio de agências de publicidade licitadas, conforme previsto na Lei 12.232/2010, sendo o aceite dos serviços prestados efetuado pelos funcionários das agências de publicidade envolvidas. É o relatório. EXMA. SRA. JUÍZA COLABORADORA CELIA REGINA VIDOTTI Egrégia Câmara: Analisando os autos, constato que estão presentes todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, notadamente a tempestividade, o preparo (dispensado por prerrogativa da Fazenda Pública), a legitimidade e o interesse recursal. Ao exame da questão preliminar suscitada pelo Estado de Mato Grosso, de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido a ausência de intimação para manifestação acerca dos documentos juntados pela parte autora com a impugnação aos embargos monitórios, tenho que tal arguição não merece acolhimento. Isto porque, após a juntada dos documentos pela autora, ora apelada, na impugnação aos embargos monitórios, o juízo de primeiro grau proferiu decisão determinando que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. Neste momento processual, o Estado de Mato Grosso, ora apelante, devidamente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para manifestação. Somente após dois meses, voltou a se manifestar nos autos, oportunidade em que requereu a juntada extemporânea de documentos, sem, contudo, suscitar a nulidade que ora aponta. Nesse sentido, o artigo 278, do Código de Processo Civil estabelece que a nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. No caso em análise, o Estado de Mato Grosso quedou-se silente quanto à suposta nulidade quando teve oportunidade de se manifestar, vindo a suscitá-la apenas nesse recurso, após prolação de sentença que lhe foi desfavorável. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é assente no sentido de rechaçar a denominada "nulidade de algibeira", expressão cunhada para designar aquela nulidade que a parte guarda consigo para invocá-la posteriormente, caso o resultado do processo lhe seja desfavorável. Tal prática atenta contra os princípios da boa-fé processual e da cooperação, que devem nortear a conduta de todos os sujeitos processuais. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Passo à análise do mérito recursal, cuja controvérsia central é a existência ou não de prova hábil a demonstrar a prestação dos serviços de publicidade pela empresa Televisão Centro América Ltda., em favor do Estado de Mato Grosso, bem como da validade do modelo de contratação adotado. Antes, porém, entendo pertinente tecer algumas ponderações acerca da natureza jurídica da relação contratual que se estabelece na contratação de serviços de publicidade pela Administração Pública, matéria disciplinada pela Lei 12.232/2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda. Ao analisar a referida lei, denota-se que o legislador estabeleceu um modelo contratual triangular para a prestação de serviços de publicidade à Administração Pública, no qual figuram como partes: o ente público contratante, a agência de publicidade contratada mediante procedimento licitatório e o veículo de comunicação e empresas especializadas, estas duas últimas como atividades complementares nas contratações de publicidade. Nesse tipo de contrato, a agência de publicidade atua como intermediária entre o ente público e as empresas que desenvolvem atividades complementares, como os veículos de comunicação, sendo responsável pela contratação dos serviços de mídia em nome da Administração. Consequentemente, o vínculo jurídico direto estabelece-se entre o ente público e a agência de publicidade, e entre esta e os veículos de comunicação, não havendo, a priori, relação contratual direta entre a Administração Pública e os veículos de mídia. No caso em comento, verifica-se que a empresa autora, ora apelada, ajuizou ação monitória diretamente contra o Estado de Mato Grosso, fundamentando sua pretensão em notas fiscais emitidas para pagamento de serviços de publicidade veiculados durante o período da Copa do Mundo FIFA 2014. Da análise dos elementos probatórios constantes dos autos, observa-se que a contratação dos serviços de publicidade prestados pela empresa Televisão Centro América Ltda. deu-se por intermédio de agências de publicidade, conforme mencionado pela própria autora, ora apelada e reconhecido na sentença recorrida, em consonância com o modelo triangular estabelecido pela Lei 12.232/2010. Pelas disposições da referida lei, fica claro que o órgão contratante não possui relação direta com os fornecedores de serviços especializados, como é o caso da apelada. Os serviços especializados, atividades complementares nas contratações de publicidade, são indivisíveis e insuscetíveis de serem encarados como subcontratação. Assim sendo, não há amparo legal ou regulamentar que permita a apelante efetuar pagamentos diretamente aos fornecedores desses serviços. Aqui, é importante relembrar as normas que disciplinam a gestão de recursos públicos, de modo particular a realização da despesa pública, ou seja, o momento em que os recursos deixam os cofres públicos em contraprestação a bens ou serviços adquiridos para concretizar as finalidades do Estado e as políticas públicas. Tais normas têm caráter cogente e sua aplicação deve observar, rigorosamente, o princípio da legalidade. Nesse sentido, a Lei 12.232/2010 estabelece que todos os custos e as despesas do serviço de publicidade serão apresentados ao Poder Público da seguinte maneira: Art. 15. Os custos e as despesas de veiculação apresentados ao contratante para pagamento deverão ser acompanhados da demonstração do valor devido ao veículo, de sua tabela de preços, da descrição dos descontos negociados e dos pedidos de inserção correspondentes, bem como de relatório de checagem de veiculação, a cargo de empresa independente, sempre que possível. Parágrafo único. Pertencem ao contratante as vantagens obtidas em negociação de compra de mídia diretamente ou por intermédio de agência de propaganda, incluídos os eventuais descontos e as bonificações na forma de tempo, espaço ou reaplicações que tenham sido concedidos pelo veículo de divulgação. Depreende-se, do referido dispositivo, que o contratante (Estado de Mato Grosso) deve pagar às agências contratadas, que por sua vez têm a obrigação de repassar os valores aos veículos de comunicação. Sob o aspecto das normas tributárias e do modelo de substituição adotado no tocante aos serviços de publicidade, o art. 15, do Decreto 57.690/1966, que regulamenta a Lei 4.680/1965 estabelece: Art. 15. O faturamento da divulgação será feito em nome do Anunciante, devendo o Veículo de Divulgação remetê-lo à Agência responsável pela propaganda. Cabe destacar que não foi apresentado o contrato firmado entre o Apelante e as agências contratadas; não se tem conhecimento do procedimento estabelecido no contrato, para liquidação e pagamento de despesas de bens e serviços especializados e veículos de comunicação ou de divulgação; quais as condições pactuadas e obrigações a serem cumpridas pela contratada para os pagamentos. É certo, porém, que o contrato não poderia conter estipulações diversas ou contrárias ao que estabelece a lei de regência, sob pena de ofensa a princípio da legalidade. Ressalta-se, ainda, que a apelada justifica a juntada de documentos que comprovariam a prestação dos serviços tardiamente – notas fiscais – porque estas estavam em poder das agências contratadas, o que indica que eram estas as destinatárias do crédito público como contratadas. Sobre a responsabilidade das agências contratadas quanto ao faturamento e pagamento dos serviços complementares de publicidade regidos pela Lei 12.232/2010, trago a colação o Acórdão 699/2022 – Plenário do Tribunal de Contas da União, em sessão realizada no dia 30/02/2022: CONSULTA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. FATURAMENTO DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE PUBLICIDADE REGIDOS PELA LEI 12.232/2010. REVISÃO DE ENTENDIMENTO SOBRE PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM NOME DO ÓRGÃO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PELOS PRESTADORES DE SERVICOES ESPECIALIZADOS EM NOME DO ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE. CONHECIMENTO. RESPOSTA AO CONSULENTE. Acórdão VISTA, relatada e discutida esta Consulta formulada pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral acerca da forma de faturamento dos serviços complementares de publicidade regidos pela Lei 12.232/2010, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso XXV, e 264 do Regimento Interno do TCU, em: 9.1. conhecer da presente consulta uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264, inc. IV, §§ 1º e 2º, e no art. 265 do Regimento Interno do TCU; 9.2. esclarecer ao Consulente que as notas fiscais dos fornecedores dos serviços especializados identificados no §1º do art. 2º da Lei 12.232/2010 podem ser emitidas diretamente em nome do órgão público contratante, à semelhança do que ocorre com os serviços de divulgação, cabendo à agência contratada: 9.2.1. recepcionar e consolidar as notas fiscais de prestadores de serviço especializados, como também dos serviços de veiculação, em fatura ou documento de cobrança à parte e encaminhá-lo à administração juntamente com a nota fiscal pelo valor dos seus honorários e comissões; ou 9.2.2. emitir sua própria nota fiscal consolidada em nome da Administração, discriminando seus honorários e comissões, além dos serviços de terceiros - e apresentá-la, atrelada às notas fiscais de origem e aos documentos de comprovação da execução dos serviços, para ser liquidada e paga pela administração diretamente à agência contratada, deduzidas as retenções tributárias devidas na proporção das receitas de cada qual, ficando a agência responsável pela apropriação de sua própria remuneração (honorários e comissões, quando houver) e pelo repasse do quinhão das receitas devidas aos fornecedores de serviços especializados e aos veículos de divulgação. 9.2. encaminhar cópia deste acordão ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e à Secretaria Especial de Comunicação do Ministério das Comunicações (Secom/MCom). No referido julgamento, destacou-se, ainda que “o pagamento direto aos beneficiários - admitindo-se em tese - exigiria que se fizessem empenhos e que se liquidassem as despesas em nome dos próprios veículos de divulgação e fornecedores de serviços especializados, em prática não consonante com a Lei 8.666/1993, porque não submetidos tais agentes a procedimento de licitação, senão a própria agência de publicidade, e com as disposições da Lei 4.320/1964, acerca das regras de empenho e liquidação das despesas”. Veja-se que a ação monitória foi instruída, como prova da prestação do serviço, com pedidos de inserção e relatórios de verificação de mídia, produzidos unilateralmente pelas próprias agências de publicidade interessadas, o que deixa evidente a existência de relação jurídica direta entre estas e a apelada, inclusive quanto a efetiva comprovação da prestação do serviço. O aceite dos serviços prestados não foi efetuado por um funcionário público, mas sim por funcionários das agências de publicidade devidamente licitadas para esse propósito. A par da legislação aplicável e do entendimento adotado pelo TCU, eventual inadimplemento pelos serviços prestados deveria ser objeto de cobrança perante as agências de publicidade contratantes, entretanto, a apelada, ao ajuizar a ação monitória, optou em fazê-lo apenas em desfavor do Estado de Mato Grosso, com quem não estabeleceu nenhuma relação jurídica direta, em inobservância ao modelo contratual estabelecido pela lei. Ressalta-se, ainda, que a apelada não comprovou, de forma inequívoca, que o Estado de Mato Grosso deixou de efetuar o pagamento às agências contratadas que, por consequência, também não teriam repassado os valores aos veículos de comunicação. Em suma, não ficaram esclarecidos alguns aspectos essenciais, como o cumprimento ou não da obrigação de pagamento pelo apelante nos termos do contrato e, ainda, a sentença de procedência dos pedidos aparentemente não considerou as nuances da relação contratual triangular estabelecida pela Lei 12.232/2010. Sob outro aspecto da controvérsia, verifica-se que as notas fiscais e duplicatas que instrumentalizam a ação monitória foram emitidas em face da "Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo - FIFA 2014", órgão integrante da estrutura administrativa do Estado de Mato Grosso, desprovido de personalidade jurídica própria. É cediço que os órgãos públicos constituem meros centros de competência, despidos de personalidade jurídica, de modo que não podem figurar como sujeitos de direitos e obrigações. A capacidade processual, ativa ou passiva, é atributo exclusivo das pessoas jurídicas de direito público ou privado, sendo certo que, no âmbito da Administração Pública direta, tal capacidade pertence aos respectivos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Desse modo, os protestos efetuados em face da "Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo - FIFA 2014" mostram-se juridicamente ineficazes, por serem direcionados a ente desprovido de personalidade jurídica, circunstância que, por si só, compromete a exigibilidade dos títulos que fundamentam a pretensão monitória. Do exposto, numa interpretação conforme do sistema normativo vigente, considerando o modelo triangular de contratação estabelecido pela Lei 12.232/2010, bem como a ausência de comprovação inequívoca da legitimidade passiva do Estado de Mato Grosso e do inadimplemento a este atribuível, concluo pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença e improcedência dos pedidos formulados na ação monitória. Com a conclusão adotada, mostra-se desnecessária a análise dos argumentos subsidiários relativos ao valor da condenação, percentual de honorários advocatícios e isenção de custas processuais. Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, para reformar a sentença recorrida, julgando improcedentes os pedidos formulados na ação monitória, em razão da inobservância do modelo de contratação previsto na Lei 12.232/2010, que estabelece uma relação triangular entre o Estado, agências de publicidade e veículos de comunicação, bem como pela não comprovação de que o Estado deixou de pagar às agências de publicidade contratadas e pela não inclusão destas no polo passivo da demanda. Por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, observados os parâmetros de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/06/2025

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