Processo nº 1008752-06.2024.8.11.0006
ID: 299945844
Tribunal: TJMT
Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1008752-06.2024.8.11.0006
Data de Disponibilização:
16/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008752-06.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ELISEU LUCAS MONTEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES I. RELATÓRIO Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. PRELIMINAR Por não existirem prelim…
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