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Processo nº 1008879-93.2025.8.13.0024

ID: 326532460

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008879-93.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELCY GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA BATISTA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008879-93.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELCY GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : LETICIA BATISTA COSTA (OAB MG206959) DESPACHO 1. Recebo a inicial, deferindo os benefícios da justi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008879-93.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELCY GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : LETICIA BATISTA COSTA (OAB MG206959) DESPACHO 1. Recebo a inicial, deferindo os benefícios da justiça gratuita à autora. 2. Em se tratando a parte ré de PESSOA JURÍDICA, cite-se nos termos do art. 246, caput , do Código de Processo Civil. 2.1. Ausente a confirmação de recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias, cite-se conforme disposições do §1º-A, do art. 246, do CPC; 2.2. No mesmo ato, intime-se a parte ré para apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (art. 246, §1º-B), sob pena de multa, prevista no art. 246, §1º-C, do CPC; 3. Em se tratando a parte ré de PESSOA FÍSICA, cite-se nos termos do art. 248 do CPC, salvo se for um dos casos elencados no art. 247 do CPC. 4 . Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) para localização do endereço da parte Ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 5 . Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias. 6 . Em caso de reconvenção, intime-se a parte Autora/Reconvinda para, no mesmo prazo, apresentar impugnação. 6 . 1 . Após apresentada a contestação pela parte Autora/Reconvinda, intime-se a parte Ré/Reconvinte para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Suscitados os incidentes processuais, intime-se a parte suscitante para recolher as custas e despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual n.º 14.939/2003, nos termos do art. 14, caput e §2º, do Provimento Conjunto n.º 75/2018 alterado pelo Provimento Conjunto n.º 126/2023. 8. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Ré para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário , a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. 9 . Em seguida, intimem-se as partes para: a) especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida; b) informar se pretendem a designação de audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC; c) se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355 do CPC; no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). 10 . Por derradeiro, em não sendo os casos previstos nos incisos I e II do art. 334, §4º, do CPC, oficie-se o CEJUSC solicitando data e horário para realização de audiência de conciliação/mediação. 10.1 . Após, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento à audiência de conciliação, com as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10º, do art. 334, do Código de Processo Civil. 10.2. A audiência de conciliação será realizada de forma virtual, por meio da plataforma do Cisco Webex. 10.3. O link de acesso à sala virtual será disponibilizado pelo CEJUSC, nos autos do processo, em até três dias antes da audiência. 11. Inexistindo conciliação entre as partes, venham os autos conclusos para saneamento/julgamento. 12. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1008879-38.2024.4.01.3600

ID: 313835421

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008879-38.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRIME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALDEIR DE QUEIROZ LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008879-38.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PRIME COMERCIO DE COMB… Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008879-38.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PRIME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA-MT, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por PRIME COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI-ME contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ, cujo objetivo é obter a declaração do seu direito de compensar administrativamente créditos reconhecidos com débitos. Narrou a impetrante que “[...] Em jan e fev/2022, o Impetrante recebeu 22 COMUNICAÇÕES informando o deferimento do pedido de ressarcimento no valor total de R$771.575,89” e que “ [...] nas referidas comunicações que havia débitos tributários do Impetrante vencidos totalizando de R$378.179,04 que estes seriam compensados, salvo se houvesse discordância do Impetrante, hipótese em que os créditos ficariam retidos até o efetivo pagamento dos débitos”. Aduziu que optou em não fazer a compensação e receber os valores integrais do crédito reconhecido para recompor o capital de giro e “Para tanto, em 04/02/2022 parcelou o referido débito (doc. anexo) e requereu o pagamento/ressarcimento do total seu crédito reconhecido, já que não havia débito vencido a ser compensado”. Alegou que “a SRF fez o ressarcimento/pagamento de apenas R$106.386,48 em 21/03/2022, e até a presente data, passados mais de 2 anos do reconhecimento do crédito e 3 anos da formulação do pedido, não efetuou o ressarcimento do restante de R$665.189,41 (valor histórico), nem deu qualquer resposta e/ou justificava para não fazê-lo”, pelo que “como até o momento a autoridade coatora não fez o ressarcimento/pagamento do crédito a tempo e modo, a única alternativa do Impetrante para receber o que lhe é devido, ainda que parceladamente, é aceitar a compensação com débitos futuros, já que não tem dívida vencida”. Pediu a concessão da segurança para “[...] declarar o direito do Impetrante de compensar administrativamente os créditos reconhecidos constantes dos comunicados anexos, com os débitos subsequentes apurados mensalmente, inclusive as parcelas da confissão de dívida”; Ao final requer seja concedida a segurança, ratificando a liminar deferida, ou, se o caso, para declarar o direito do Impetrante de compensar administrativamente os seus créditos reconhecidos constantes dos comunicados anexos, com os débitos subsequentes apurados mensalmente, inclusive as parcelas da confissão de dívida”. A impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais. O pedido liminar foi indeferido. A União pediu seu ingresso no feito. Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou as informações, nas quais informou que “[...] desde 08/09/2022, tais processos estão impedidos para pagamento automático em lote e não podem ser utilizados para restituição e compensação pelo motivo “Malha Auditoria de Crédito”. 4. Informa-se também que Pesquisa Fiscal efetuada em 26/07/2024 não trouxe débitos passíveis de compensação pela empresa. Sendo assim, não é possível restituir tais valores à empresa enquanto não finalizada a Malha Auditoria e liberado o impedimento dos referidos processos”. Pediu a denegação da segurança. O Ministério Público Federal apresentou parecer. É o breve relatório. Fundamento e decido. De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Defiro o pedido da União (PFN) de integração à lide. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, passo à análise do mérito. Por ocasião da análise do pedido liminar, foi prolatada a seguinte decisão (Id. 2133573727): [...] No presente caso, almeja a impetrante seja reconhecido “o direito do Impetrante de compensar administrativamente os seus créditos reconhecidos constantes dos comunicados anexos, com os débitos subsequentes apurados mensalmente, inclusive as parcelas da confissão de dívida”, o que pleiteia lhe seja assegurado liminarmente. Na espécie, verifica-se a ausência de demonstração do ato coator quanto à pretensão veiculada, na medida em que a impetrante não alega e demonstra ter requerido a compensação administrativamente e que o Fisco lhe tenha negado. Ademais, a princípio, não parece haver pretensão presumidamente resistida a justificar a necessidade de intervenção judicial ou o justo receio de lesão a direito a justificar impetração preventiva, notadamente pelo fato de que, a princípio, o art. 74 da Lei 9.430/1996 já assegura o direito à compensação, bastando à impetrante seguir o procedimento previsto: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Lei nº 14.690, de 2023) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) Ademais, a concessão do pedido de liminar demandaria que se verificasse a veracidade da afirmação constante da inicial de que “passados mais de 3 anos não houve o ressarcimento”, o que não se encontra demonstrado nos autos, até por tratar-se de prova negativa, sendo insuficiente para tal comprovação o extrato de andamento processual de IDs 2125467195, que se refere apenas ao processo de nº 10183.764714/2022-16, um dentre os vários referidos ao ID 2125462706. Sob outro prisma, também não se verifica a presença de elementos probatórios que indiquem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nota-se que a impetrante alega que a situação reclamada, a saber, ausência de ressarcimento, perdura por mais de dois anos, o que arrefece a alegação de urgência. Ademais, ainda que a impetrante alegue a necessidade de recursos financeiros, tal alegação, por si só, não demonstra o risco de perecimento do direito ou que a concessão da medida apenas por ocasião da sentença de mérito não lhe será útil. Por fim, pontua-se a opção da impetrante pela estreita via do mandado de segurança, o qual além de não permitir dilação probatória, possui tramitação célere. Nessas circunstâncias, a análise adequada da pretensão demanda a oitiva da autoridade impetrada e a formação do contraditório ainda que limitado, a fim de resultar adequados elementos de convicção para decisão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. [...] Nada foi produzido nos autos que altere esse entendimento, cujos fundamentos serão utilizados como razão de decidir desta sentença. Ademais, a autoridade coatora informou que “[...] desde 08/09/2022, tais processos estão impedidos para pagamento automático em lote e não podem ser utilizados para restituição e compensação pelo motivo “Malha Auditoria de Crédito”. 4. Informa-se também que Pesquisa Fiscal efetuada em 26/07/2024 não trouxe débitos passíveis de compensação pela empresa. Sendo assim, não é possível restituir tais valores à empresa enquanto não finalizada a Malha Auditoria e liberado o impedimento dos referidos processos”. DISPOSITIVO Diante do exposto, denego a segurança e julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem honorários, por expressa vedação legal (Lei nº 12.016, de 2009, art. 25). Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Comunique-se ao Desembargador Federal da 13ª Turma (Gab39) Relator do Agravo de Instrumento n.1043172-67.2024.4.01.0000 o teor desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUIABÁ, data da assinatura digital. assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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1. Defensoria Pública Do Estado De Pernambuco (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Pernambuco (Impetrado)

ID: 323528741

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0203117-84.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

HC 1008879/PE (2025/0203117-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTA… HC 1008879/PE (2025/0203117-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE : MARCIO HENRIQUE VELOSO DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Em petição de habeas corpus, impetrado em favor de Márcio Henrique Veloso da Silva, alega-se coação ilegal em relação ao acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal do TJ-PE. O paciente foi condenado pelo delito previsto no art. 155, § 1º, c/c art. 14, II, do Código Penal, praticado em 11/02/2020, à pena de 2 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto (e-STJ fls. 90-96). A petição expõe a existência de constrangimento ilegal consistente na desvalorização indevida do vetor judicial da personalidade e na exasperação desproporcional da pena-base. Alega que “a personalidade do agente, para os fins do art. 59 do CPB, refere-se a seu perfil subjetivo, ou seja, aos seus aspectos morais e psicológicos” (e-STJ fls. 5). Adicionalmente, sustenta que “o histórico criminal do agente não pode ser utilizado para negativação da personalidade” (e-STJ fls. 5). Refere, também, a redução da pena na terceira fase, em relação à tentativa, na fração de 1/3, quando o iter criminis percorrido admite redução maior. Assim, o pedido especifica-se na reforma do acórdão recorrido e na nova dosimetria da pena. O Ministério Público Federal manifestou-se pela parcial concessão da ordem de habeas corpus (e-STJ fls. 202-205) nos seguintes termos: Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação. Dosimetria. Pri- meira fase. Pena-base. Valoração negativa da personalidade diante do histórico criminal do réu. Fundamentação inidônea. Preceden- tes do STJ. Constrangimento ilegal configurado. Terceira fase. Tentativa. Causa de diminuição. Iter criminis. Critério objetivo ob- servado. Revisão da fração. Impossibilidade. Pretensão de reexa- me do conjunto fático-probatório. Parecer pela parcial concessão da ordem de habeas corpus. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, consolidou orientação jurisprudencial de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação jurídica determinante do seu não conhecimento, excepcionados os casos suscetíveis de flagrante ilegalidade e consequente coação ilegal nas situações do artigo 648 do Código de Processo Penal (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em , DJEN de 20/3/2025 ; AgRg no HC n. 961.480/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta 26/3/2025 Turma, julgado em , DJEN de ; AgRg no HC n. 965.496/SP, relator 12/3/2025 18/3/2025 Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025). No caso em análise, ademais, conforme se colhe das informações (fl. 195), a condenação transitou em julgado, de modo que o habeas corpus pretendido é sucedâneo de revisão criminal. A jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça é tranquila no sentido de ser inviável refazimento de dosimetria de pena, na estreita via probatória do habeas corpus, depois de passada em julgado a condenação, salvo em situações de manifesta ilegalidade, o que não se verifica na espécie. Cito precedentes: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus utilizado como substituto de revisão criminal, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O paciente foi condenado à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 33, caput, §4°, da Lei n. 11.343/2006. O trânsito em julgado da condenação foi certificado em 17/9/2024. 3. A defesa apresentou argumentos a favor da aplicação do tráfico privilegiado, alegando que a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas não configuram elementos suficientes para excluir o benefício, além da inexistência de provas que demonstrem a dedicação do réu à atividade criminosa. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para corrigir suposta ilegalidade na dosimetria da pena. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6. Não foi identificada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.462.348/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12.03.2024. (AgRg no HC n. 996.791/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, utilizado como substituto de revisão criminal, em razão de condenação por tráfico de drogas. 2. O paciente foi condenado, em primeira instância, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes. A defesa apelou ao Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso, com trânsito em julgado certificado em 13/06/2024. 3. A defesa alegou que a quantidade de drogas não deveria impedir a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, conforme o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para corrigir suposta ilegalidade na dosimetria da pena. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 5. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador e não pode ser utilizada para burlar os requisitos do recurso próprio. 6. Não foi identificada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal. 2. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador e não pode ser utilizada para burlar os requisitos do recurso próprio". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.462.348/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12.03.2024. (AgRg no HC n. 993.801/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.) Ainda que a petição exponha suposta contrariedade da decisão de origem a precedentes desta Corte, a via correta para discussão teria sido a do recurso especial, e não do habeas corpus - mormente quando ocorrido trânsito em julgado -, o qual deve ser relegado à excepcionalidade e a situações de ilegalidade manifesta. Diante do exposto, deixo de conhecer do substitutivo, e não concedo a ordem de habeas corpus de ofício. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Mariana Monteiro Das Neves x Banco Pan S.A. e outros

ID: 297817290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015315-46.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA MONTEIRO DAS NEVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GOMES AGUIAR SALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1015315-46.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Mariana Monteiro das Neves - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Nu Pagamentos S.A. - In… Processo 1015315-46.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Mariana Monteiro das Neves - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - BANCO PAN S.A. - Vistos. FLS. 181: Desentranhem-se os documentos de fls. 151/160, por meio da funcionalidade "sem efeito", uma vez que alheios aos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, deixo de analisar as preliminares suscitadas, uma vez que o resultado da demanda será favorável aos requeridos, dando-se primazia ao julgamento do mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais onde a autora alega ter sido vítima de golpe praticado por terceiros que se fizeram passar por funcionários da requerida, resultando em transferência indevida via PIX. A autora sustenta que o suposto funcionário do requerido banco Pan lhe forneceu dados pessoais e informações sobre sua dívida, induzindo-a a acreditar na legitimidade da negociação. Com base nessa confiança, efetuou pagamento via PIX, posteriormente descobrindo tratar-se de fraude. Pleiteia ressarcimento dos valores transferidos e indenização por danos morais. Em suma, as rés negam qualquer responsabilidade pelos fatos, argumentando que houve culpa exclusiva da autora, que não adotou as cautelas necessárias para verificar a autenticidade do contato. Sustentam que a autora foi vítima de terceiros fraudadores, não havendo nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. MÉRITO A relação jurídica entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a aplicação da responsabilidade objetiva não implica responsabilização automática da instituição financeira por qualquer dano experimentado pelo consumidor. Analisando detidamente os elementos constantes dos autos, verifica-se que o autor foi vítima do denominado "golpe da falsa central de atendimento", modalidade criminosa em que terceiros se fazem passar por representantes de instituições financeiras para obter vantagens econômicas ilícitas. É inegável que a atuação de fraudadores que utilizam indevidamente o nome de instituições financeiras, explorando a boa-fé dos consumidores, constitui problema crescente na sociedade contemporânea. Embora as instituições financeiras respondam objetivamente por falhas em seus sistemas, conforme Súmula 479 do STJ, essa responsabilidade é mitigada ou excluída quando o consumidor, por conduta desatenta ou negligente, concorre ou dá causa exclusiva ao evento danoso. I - Da Culpa Exclusiva do Consumidor Restou evidenciada nos autos a culpa exclusiva da autora pelo evento danoso, configurando excludente de responsabilidade nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. A autora deveria ter adotado cautelas elementares para confirmar a legitimidade da transação, especialmente verificando os dados do destinatário do PIX antes de efetuar a transferência. A desatenção a esses detalhes básicos constitui o principal indicativo de fraude em transações via PIX, configura negligência grave por parte do consumidor. Embora o conhecimento de dados pessoais pelos fraudadores gere aparência de legitimidade, tal circunstância não exime o autor do dever de verificar a autenticidade dos dados bancários do beneficiário do pagamento. Qualquer pessoa minimamente cautelosa deveria desconfiar de propostas de renegociação principalmente com valores muito abaixo do devido no contrato. II - Da Ausência de Nexo Causal O golpe foi orquestrado por terceiro que se valeu da situação da dívida da autora para induzi-la ao erro. O fato de o pagamento ter sido direcionado a pessoa física diversa da ré reforça a tese de culpa exclusiva de terceiro, eximindo as requeridas de responsabilidade pelos valores transferidos diretamente aos fraudadores. Não há nos autos prova de que as rés contribuiram diretamente para a fraude, seja por vazamento de dados que facilitasse a ação dos criminosos ou por falha em seus sistemas de segurança. As informações utilizadas pelos fraudadores poderiam ter sido obtidas através de diversas fontes, não necessariamente relacionadas à instituição financeira. III - Da Validade do Débito Original Os valores pagos pelo autor a terceiros, por meio de transferência PIX fraudulenta, não podem ser imputados à ré. O débito original permanece válido, pois não houve quitação por meio de pagamento legítimo direcionado à credora. A transferência realizada para terceiro estranho à relação contratual não produz efeitos liberatórios em relação à obrigação original, mantendo-se íntegro o direito da ré ao recebimento dos valores devidos. IV - Da Jurisprudência Aplicável O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que não há responsabilidade da instituição financeira quando o dano decorre de culpa exclusiva do consumidor que, por negligência, realiza transações com terceiros fraudadores. Nesse sentido: Apelações. Contrato bancário. Fraude. Golpe da falsa central de atendimento. Ação de restituição de valores. Recurso contra sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo e condenou os réus à devolução de valores descontados indevidamente. Imprudência da autora ao transferir valores para terceiros sob falsa promessa de cancelamento. Responsabilidade dos réus afastada. Culpa exclusiva da vítima. Sentença reformada. Recurso do Banco Pan provido e recursos do Banco Cetelem e da autora prejudicados. (TJSP; Apelação Cível 1002671-11.2023.8.26.0248; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) grifei Apelação Indeferimento do benefício da justiça gratuita aos autores Determinação para recolhimento do preparo, sob pena de deserção Desatendimento Deserção configurada Inteligência do artigo 101, §2º, do CPC Recurso dos autores não conhecido. Indenização Danos materiais e morais Transações não reconhecidas Fraude Golpe da Falsa Central de Atendimento Responsabilidade da instituição bancária Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' Artigo 927 § único do Código Civil Negligência do estabelecimento bancário Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança Conduta Relação de causa e efeito Não reconhecimento Relação de causalidade Regra de incidência Artigo 403 do Código Civil Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Peculiaridade Singularidade da questão Prática de ato voluntário próprio pelo titular da conta que explicita assunção de risco Contato telefônico com suposto representante do banco, seguido da execução de procedimentos eletrônicos e digitação da senha de acesso à conta Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros Inobservância do dever de cautela pelo titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ Inocorrência de 'fortuito interno' Ausência dos pressupostos de incidência Artigo 393 do Código Civil Evento danoso por ação estranha à atividade do réu Excludente de responsabilidade Aplicação do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC Ausência de falha na prestação dos serviços Prévia análise do perfil do usuário Ausência de vinculação ou obrigação contratual Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso do réu provido e não conhecido o recurso da parte autora.(TJSP; Apelação Cível 1021747-33.2024.8.26.0071; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025). grifei DECIDO Diante do exposto, verifico que a autora foi vítima de golpe praticado exclusivamente por terceiros, sem qualquer participação ou contribuição das rés para o evento danoso. A negligência do consumidor ao não verificar a legitimidade dos dados bancários do destinatário antes de efetuar a transferência PIX configura culpa exclusiva, afastando a responsabilidade da instituição financeira. A ausência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados, somada à culpa exclusiva de terceiro, exclui qualquer dever de indenizar por parte da requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. Tratando-se de decreto de improcedência, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e independente de nova decisão. P.I.C. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), GABRIELA GOMES AGUIAR SALES (OAB 118315/PR), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 0000824-17.2025.8.26.0152

ID: 310805985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000824-17.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000824-17.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - BANCO PAN S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95… Processo 0000824-17.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - BANCO PAN S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, deixo de analisar as preliminares suscitadas, uma vez que o resultado da demanda será favorável ao requerido, dando-se primazia ao julgamento do mérito. Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com danos morais movida pelo autor contra o Banco Pan S/A. O autor alega ter sido vítima de golpe aplicado por pessoa que se fazia passar por funcionário do setor jurídico da instituição financeira, tendo realizado transferências via PIX no valor total de R$ 6.230,27 para quitação de suposto acordo de renegociação de dívida de financiamento veicular. O autor sustenta que foi contatado por telefone em 06/12/2024 por pessoa que se identificou como representante do setor jurídico do Banco Pan, oferecendo proposta de quitação de seu financiamento em atraso por R$ 5.299,99, mais taxas de R$ 357,44 (CET) e R$ 572,84 (IOF). Afirma que, após confirmar a veracidade da negociação pelos canais oficiais do banco, efetuou os pagamentos via PIX entre os dias 20 e 21/12/2024. Posteriormente, descobriu ter sido vítima de estelionato, lavrando boletim de ocorrência. Em contestação, o Banco Pan sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que não participou da fraude e que os valores foram transferidos para terceiros estranhos à instituição. Alega culpa exclusiva da vítima e ausência de interesse processual por falta de tentativa de resolução administrativa prévia. ANÁLISE DO MÉRITO É incontroverso que o autor realizou três transferências via PIX nos valores de R$ 5.299,99, R$ 572,84 e R$ 357,44, totalizando R$ 6.230,27, conforme comprovantes de fls. 7/9. Também é incontroverso que o autor foi vítima de estelionato, conforme boletim de ocorrência de fls. 50/52. A controvérsia reside em determinar se há responsabilidade civil do Banco Pan pelos prejuízos sofridos pelo autor, especificamente se houve falha na prestação de serviços ou vazamento de dados que teria viabilizado a fraude. A análise detida dos elementos probatórios revela que o autor foi vítima do conhecido "golpe da falsa central de atendimento", modalidade criminosa em que estelionatários se fazem passar por funcionários de instituições financeiras para obter informações e induzir vítimas a realizar transações fraudulentas. Os comprovantes de transferência PIX de fls. 7/9 demonstram de forma inequívoca que todos os valores foram direcionados a pessoas jurídicas estranhas ao Banco Pan: "Brapay" (CNPJ 49.138.107/0001-90), "DF Participações LTDA" (CNPJ 57.841.833/0001-00) e "IJB Comércio e Serviços LTDA" (CNPJ 49.977.740/0001-71). Em nenhum momento houve transferência para conta do banco réu. Este fato, por si só, já evidencia a natureza fraudulenta da operação, pois é notório que acordos de renegociação de dívidas bancárias devem ter como beneficiário exclusivamente a própria instituição financeira credora. A análise do boletim de ocorrência de fls. 50/52 e do termo de declarações de fls. 52 corrobora que o autor foi contactado pelo telefone (11) 98609-6905, sendo orientado por pessoa que se identificou como "Patricia Alves, da assessoria jurídica do Banco Pan" a realizar as transferências mediante códigos PIX enviados via WhatsApp. Para configuração da responsabilidade civil, é indispensável a presença dos elementos: conduta (ação ou omissão), dano e nexo causal. No caso, embora comprovado o dano (prejuízo de R$ 6.230,27), não há nexo causal entre eventual conduta do banco réu e os prejuízos experimentados. O autor não comprovou qualquer falha na prestação de serviços bancários, vazamento de dados ou participação da instituição financeira na fraude. As transferências foram realizadas voluntariamente pelo autor, mediante utilização de seus próprios dados bancários e senhas, para destinatários que claramente não se confundem com o banco réu. O simples fato de terceiros possuírem informações contratuais não implica necessariamente falha da instituição financeira, podendo decorrer de diversas outras causas, como vazamentos em outros sistemas, engenharia social ou mesmo descuido do próprio consumidor. A hipótese configura excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. O autor, mesmo tendo experiência prévia com empréstimos consignados, não adotou as cautelas mínimas esperadas, como verificar se os dados dos beneficiários das transferências correspondiam efetivamente ao banco credor e confirmar a operação pelos canais oficiais do banco antes de efetuar os pagamentos, e não após. A conduta do autor caracteriza imprudência que rompe o nexo causal, constituindo fator exclusivo do evento danoso. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de afastar a responsabilidade das instituições financeiras em casos de golpe da falsa central de atendimento quando caracterizada a culpa exclusiva da vítima: Nesse sentido: Apelações. Contrato bancário. Fraude. Golpe da falsa central de atendimento. Ação de restituição de valores. Recurso contra sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo e condenou os réus à devolução de valores descontados indevidamente. Imprudência da autora ao transferir valores para terceiros sob falsa promessa de cancelamento. Responsabilidade dos réus afastada. Culpa exclusiva da vítima. Sentença reformada. Recurso do Banco Pan provido e recursos do Banco Cetelem e da autora prejudicados. (TJSP; Apelação Cível 1002671-11.2023.8.26.0248; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) grifei Apelação Indeferimento do benefício da justiça gratuita aos autores Determinação para recolhimento do preparo, sob pena de deserção Desatendimento Deserção configurada Inteligência do artigo 101, §2º, do CPC Recurso dos autores não conhecido. Indenização Danos materiais e morais Transações não reconhecidas Fraude Golpe da Falsa Central de Atendimento Responsabilidade da instituição bancária Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' Artigo 927 § único do Código Civil Negligência do estabelecimento bancário Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança Conduta Relação de causa e efeito Não reconhecimento Relação de causalidade Regra de incidência Artigo 403 do Código Civil Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Peculiaridade Singularidade da questão Prática de ato voluntário próprio pelo titular da conta que explicita assunção de risco Contato telefônico com suposto representante do banco, seguido da execução de procedimentos eletrônicos e digitação da senha de acesso à conta Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros Inobservância do dever de cautela pelo titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ Inocorrência de 'fortuito interno' Ausência dos pressupostos de incidência Artigo 393 do Código Civil Evento danoso por ação estranha à atividade do réu Excludente de responsabilidade Aplicação do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC Ausência de falha na prestação dos serviços Prévia análise do perfil do usuário Ausência de vinculação ou obrigação contratual Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso do réu provido e não conhecido o recurso da parte autora.(TJSP; Apelação Cível 1021747-33.2024.8.26.0071; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025). grifei Não se aplica ao caso a responsabilidade objetiva prevista na Súmula 479 do STJ, pois não se trata de fortuito interno relacionado a falhas do sistema bancário, mas sim de fortuito externo decorrente de ação fraudulenta de terceiros facilitada pela conduta imprudente da própria vítima. O evento danoso extrapolou os limites da atividade bancária, caracterizando fato de terceiro que exclui a responsabilidade da instituição financeira. DECIDO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. Tratando-se de decreto de improcedência, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e independente de nova decisão. P.I.C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1008879-25.2025.8.11.0000

ID: 312207667

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008879-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

QUATRO MARCOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO CESAR FERNANDES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008879-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Valor da Execuçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008879-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [CAIO CESAR FERNANDES DOS SANTOS - CPF: 060.885.559-63 (ADVOGADO), QUATRO MARCOS LTDA - CNPJ: 01.311.661/0001-09 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES DE CARGAS DE SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS - COOPERBOI - CNPJ: 06.146.806/0001-79 (AGRAVADO), WAGNER PERUCHI DE MATOS - CPF: 695.551.841-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL – FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – TEMA 1.051 DO STJ – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Restou sedimentado no REsp 1840531/RS, tese em sede de recursos repetitivos, no sentido de que “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” (Tema nº 1.051). Reconhece-se a natureza concursal de crédito cujo fato gerador antecede o pedido de recuperação judicial, sendo aplicáveis as condições do plano aprovado e homologado no juízo universal. A análise da submissão do crédito e do excesso de execução com base em cálculos já apresentados dispensa dilação probatória. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por QUATRO MARCOS LTDA. contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n.º 0002184-82.2007.8.11.0039, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos, que rejeitou exceção de pré-executividade manejada pela executada (Id. 182003556), sob o fundamento de que as matérias suscitadas demandariam dilação probatória, o que inviabilizaria o acolhimento por meio da via eleita. Em breve síntese, a agravante aduz que é cabível a exceção de pré-executividade no caso em análise e sustenta que o crédito exequendo possui natureza concursal, por ter origem anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa (ajuizada em 2008), devendo, portanto, ser tratado nos termos do plano aprovado judicialmente. Sustenta que a decisão recorrida não analisou o mérito das alegações da exceção de pré-executividade, limitando-se à rejeição com base em possível necessidade de prova, ainda que a matéria (natureza do crédito) seja de ordem pública e cognoscível de ofício. Narra que o valor executado desconsidera o deságio estipulado no plano de recuperação, o que configura excesso de execução. Argumenta que a ausência de suspensão da execução pode acarretar gravíssimos prejuízos à empresa, que encontra-se inativa e com grave quadro financeiro, conforme demonstrado pelo balanço patrimonial, com prejuízo líquido de R$ 6.686.436,59 ao final de 2023. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, impossibilitando a penhora do bem. No mérito, pede a reforma da decisão. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Liminar deferida no Id. 280698387. Sem contrarrazões, consoante certidão de Id. 286673396. Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. A controvérsia cinge-se à possibilidade de conhecimento, na via incidental da exceção de pré-executividade, de alegação relativa à natureza concursal do crédito exequendo e, por consequência, à incidência dos efeitos do plano de recuperação judicial homologado no processo nº 0005700-55.2008.8.26.0299, além da alegação de excesso de execução decorrente da desconsideração dos critérios de deságio e atualização estabelecidos naquele plano. O juízo de origem rejeitou a exceção, sob o argumento de que as matérias ventiladas não seriam de ordem pública e dependeriam de dilação probatória. Desta decisão se insurge a parte agravante. Pois bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil ao controle de legalidade da execução, desde que a matéria alegada possa ser conhecida de ofício e não demande dilação probatória, nos termos do REsp 1.110.925/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki. No caso em exame, a agravante alega que o crédito exequendo tem origem em obrigação contratual inadimplida no ano de 2007, anterior, portanto, ao pedido de recuperação judicial apresentado em 29/12/2008, circunstância que atrairia a aplicação do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 e da tese firmada no Tema 1.051 do STJ, segundo a qual "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” A matéria em questão é de ordem pública, pois refere-se à definição do regime jurídico aplicável ao crédito, se concursal ou extraconcursal, sendo, portanto, passível de conhecimento ex officio, porquanto implica a correta aplicação da legislação falimentar e da sistemática de recuperação empresarial. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Habilitação de crédito em falência - Créditos trabalhistas que foram cedidos a terceiros e que foram incluídos no quadro geral de credores como trabalhistas - Impugnação do agravante, pretendendo que os créditos fossem classificados como quirografários - Decisão que rejeitou a impugnação, mantendo a classificação dos créditos - Irresignação do credor agravante – Acolhimento - Inexistência de preclusão - Matéria de ordem pública - Falência decretada na vigência da Lei no. 7.661/45, e que deve ser por ela regida - Impossibilidade de manutenção da preferência legal do crédito cedido, por força do disposto no art. 102 da lei de falencias aplicável ao caso concreto – Inviabilidade de incidência da Lei nº 11 .105/2005, especialmente a norma do § 5º do art. 83, inaplicável às falências decretadas antes da vigência da Lei nº 14.112/2020 - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E . Tribunal – Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2093513-85.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 11/05/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2023) Além disso, a verificação da natureza do crédito, com base na documentação já constante dos autos, inclusive a petição inicial da ação de conhecimento e a data do fato gerador do débito, não exige dilação probatória, tratando-se de questão de direito, passível de ser enfrentada com base na documentação já apresentada, inclusive nos autos do cumprimento de sentença e da própria exceção de pré-executividade. No que diz respeito ao excesso de execução, igualmente assiste razão à agravante. Uma vez reconhecida a natureza concursal do crédito, impõe-se a submissão às condições definidas no plano de recuperação judicial aprovado e homologado, as quais incluem aplicação de deságio de 89,11% e exclusão de juros, correção monetária e multa pós-pedido. Os cálculos apresentados na exceção de pré-executividade demonstram, com clareza, que a exequente deixou de observar tais condições, aplicáveis a todos os credores da mesma classe (quirografários). O alegado excesso de execução, portanto, é verificável por simples operação aritmética a partir de premissas jurídicas claras e previamente fixadas, o que afasta, novamente, qualquer exigência de dilação probatória. Por fim, como consequência do reconhecimento da sujeição do crédito às regras do plano de recuperação judicial, impõe-se o afastamento da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no § 1º do art. 523 do CPC, tendo em vista que a agravante, na condição de empresa recuperanda, não poderia adimplir espontaneamente a obrigação sem violar o princípio do par conditio creditorum. Assim, restaram atendidos os dois requisitos necessários para a apresentação de tal meio de defesa incidental elencados acima. A matéria debatida (natureza do crédito) poderia ter sido conhecida de ofício pelo Juízo a quo e esta análise não dependeu de dilação probatória. Dispositivo. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso apresentado e DOU-LHE PROVIMENTO para acolher a exceção de pré-executividade apresentado em primeiro grau, a fim de: a) reconhecer a natureza concursal do crédito executado, por ter fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial da agravante; b) determinar a submissão do referido crédito às condições previstas no plano de recuperação judicial aprovado e homologado no juízo universal, incluindo o deságio de 89,11% e a exclusão de juros de mora, correção monetária e multa posterior ao pedido; c) determinar o prosseguimento da execução pelo valor remanescente, conforme cálculo apresentado pela agravante, devendo ser oportunizada à parte exequente a manifestação sobre o valor revisado; d) afastar a incidência da multa e dos honorários previstos no § 1º do art. 523 do CPC, por ausência de inadimplemento voluntário pela agravante. Inaplicável o §11 do art. 85, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1008879-25.2025.8.11.0000

ID: 312207683

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008879-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES DE CARGAS DE SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS - COOPERBOI

Acórdão

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008879-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Valor da Execuçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008879-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [CAIO CESAR FERNANDES DOS SANTOS - CPF: 060.885.559-63 (ADVOGADO), QUATRO MARCOS LTDA - CNPJ: 01.311.661/0001-09 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES DE CARGAS DE SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS - COOPERBOI - CNPJ: 06.146.806/0001-79 (AGRAVADO), WAGNER PERUCHI DE MATOS - CPF: 695.551.841-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL – FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – TEMA 1.051 DO STJ – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Restou sedimentado no REsp 1840531/RS, tese em sede de recursos repetitivos, no sentido de que “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” (Tema nº 1.051). Reconhece-se a natureza concursal de crédito cujo fato gerador antecede o pedido de recuperação judicial, sendo aplicáveis as condições do plano aprovado e homologado no juízo universal. A análise da submissão do crédito e do excesso de execução com base em cálculos já apresentados dispensa dilação probatória. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por QUATRO MARCOS LTDA. contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n.º 0002184-82.2007.8.11.0039, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos, que rejeitou exceção de pré-executividade manejada pela executada (Id. 182003556), sob o fundamento de que as matérias suscitadas demandariam dilação probatória, o que inviabilizaria o acolhimento por meio da via eleita. Em breve síntese, a agravante aduz que é cabível a exceção de pré-executividade no caso em análise e sustenta que o crédito exequendo possui natureza concursal, por ter origem anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa (ajuizada em 2008), devendo, portanto, ser tratado nos termos do plano aprovado judicialmente. Sustenta que a decisão recorrida não analisou o mérito das alegações da exceção de pré-executividade, limitando-se à rejeição com base em possível necessidade de prova, ainda que a matéria (natureza do crédito) seja de ordem pública e cognoscível de ofício. Narra que o valor executado desconsidera o deságio estipulado no plano de recuperação, o que configura excesso de execução. Argumenta que a ausência de suspensão da execução pode acarretar gravíssimos prejuízos à empresa, que encontra-se inativa e com grave quadro financeiro, conforme demonstrado pelo balanço patrimonial, com prejuízo líquido de R$ 6.686.436,59 ao final de 2023. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, impossibilitando a penhora do bem. No mérito, pede a reforma da decisão. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Liminar deferida no Id. 280698387. Sem contrarrazões, consoante certidão de Id. 286673396. Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. A controvérsia cinge-se à possibilidade de conhecimento, na via incidental da exceção de pré-executividade, de alegação relativa à natureza concursal do crédito exequendo e, por consequência, à incidência dos efeitos do plano de recuperação judicial homologado no processo nº 0005700-55.2008.8.26.0299, além da alegação de excesso de execução decorrente da desconsideração dos critérios de deságio e atualização estabelecidos naquele plano. O juízo de origem rejeitou a exceção, sob o argumento de que as matérias ventiladas não seriam de ordem pública e dependeriam de dilação probatória. Desta decisão se insurge a parte agravante. Pois bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil ao controle de legalidade da execução, desde que a matéria alegada possa ser conhecida de ofício e não demande dilação probatória, nos termos do REsp 1.110.925/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki. No caso em exame, a agravante alega que o crédito exequendo tem origem em obrigação contratual inadimplida no ano de 2007, anterior, portanto, ao pedido de recuperação judicial apresentado em 29/12/2008, circunstância que atrairia a aplicação do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 e da tese firmada no Tema 1.051 do STJ, segundo a qual "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” A matéria em questão é de ordem pública, pois refere-se à definição do regime jurídico aplicável ao crédito, se concursal ou extraconcursal, sendo, portanto, passível de conhecimento ex officio, porquanto implica a correta aplicação da legislação falimentar e da sistemática de recuperação empresarial. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Habilitação de crédito em falência - Créditos trabalhistas que foram cedidos a terceiros e que foram incluídos no quadro geral de credores como trabalhistas - Impugnação do agravante, pretendendo que os créditos fossem classificados como quirografários - Decisão que rejeitou a impugnação, mantendo a classificação dos créditos - Irresignação do credor agravante – Acolhimento - Inexistência de preclusão - Matéria de ordem pública - Falência decretada na vigência da Lei no. 7.661/45, e que deve ser por ela regida - Impossibilidade de manutenção da preferência legal do crédito cedido, por força do disposto no art. 102 da lei de falencias aplicável ao caso concreto – Inviabilidade de incidência da Lei nº 11 .105/2005, especialmente a norma do § 5º do art. 83, inaplicável às falências decretadas antes da vigência da Lei nº 14.112/2020 - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E . Tribunal – Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2093513-85.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 11/05/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2023) Além disso, a verificação da natureza do crédito, com base na documentação já constante dos autos, inclusive a petição inicial da ação de conhecimento e a data do fato gerador do débito, não exige dilação probatória, tratando-se de questão de direito, passível de ser enfrentada com base na documentação já apresentada, inclusive nos autos do cumprimento de sentença e da própria exceção de pré-executividade. No que diz respeito ao excesso de execução, igualmente assiste razão à agravante. Uma vez reconhecida a natureza concursal do crédito, impõe-se a submissão às condições definidas no plano de recuperação judicial aprovado e homologado, as quais incluem aplicação de deságio de 89,11% e exclusão de juros, correção monetária e multa pós-pedido. Os cálculos apresentados na exceção de pré-executividade demonstram, com clareza, que a exequente deixou de observar tais condições, aplicáveis a todos os credores da mesma classe (quirografários). O alegado excesso de execução, portanto, é verificável por simples operação aritmética a partir de premissas jurídicas claras e previamente fixadas, o que afasta, novamente, qualquer exigência de dilação probatória. Por fim, como consequência do reconhecimento da sujeição do crédito às regras do plano de recuperação judicial, impõe-se o afastamento da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no § 1º do art. 523 do CPC, tendo em vista que a agravante, na condição de empresa recuperanda, não poderia adimplir espontaneamente a obrigação sem violar o princípio do par conditio creditorum. Assim, restaram atendidos os dois requisitos necessários para a apresentação de tal meio de defesa incidental elencados acima. A matéria debatida (natureza do crédito) poderia ter sido conhecida de ofício pelo Juízo a quo e esta análise não dependeu de dilação probatória. Dispositivo. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso apresentado e DOU-LHE PROVIMENTO para acolher a exceção de pré-executividade apresentado em primeiro grau, a fim de: a) reconhecer a natureza concursal do crédito executado, por ter fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial da agravante; b) determinar a submissão do referido crédito às condições previstas no plano de recuperação judicial aprovado e homologado no juízo universal, incluindo o deságio de 89,11% e a exclusão de juros de mora, correção monetária e multa posterior ao pedido; c) determinar o prosseguimento da execução pelo valor remanescente, conforme cálculo apresentado pela agravante, devendo ser oportunizada à parte exequente a manifestação sobre o valor revisado; d) afastar a incidência da multa e dos honorários previstos no § 1º do art. 523 do CPC, por ausência de inadimplemento voluntário pela agravante. Inaplicável o §11 do art. 85, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 0801143-26.2025.8.14.0009

ID: 309290367

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801143-26.2025.8.14.0009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL XAVIER DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SINIMBU DE LIMA MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Proces… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Processo n°: 0801143-26.2025.8.14.0009 [Indenização por Dano Material] REQUERENTE: MANOEL XAVIER DE VASCONCELOS Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO SINIMBU DE LIMA MONTEIRO - PA14745-A REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA” envolvendo as partes autora e ré acima epigrafadas, devidamente qualificadas nos autos. Os autos vieram conclusos. Decido. Considerando a distribuição de elevado número de ações com a mesma causa de pedir, pelos mesmos patronos, o que, em tese, caracteriza o que se convencionou chamar de demanda predatória, uso do poder de cautela conferido ao magistrado. Os autos apontam a existência de indícios de litigância predatória e, à luz do art. 139 do CPC, da Recomendação nº 127, de 15/02/2022 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, das Notas Técnicas expedidas pelos Centro de Inteligência do TJRN e do TJMG, do Parecer Técnico expedido pela Corregedoria Geral de Justiça do TJES, às informações do CIJEPA/TJPA, e da jurisprudência dos Tribunais pátrios, determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, apresentar documentos, notadamente procuração válida. Verifica-se que os advogados da parte autora ajuizaram diversas demandas tanto nesta unidade judiciária quanto em juízos de outras Comarcas do Estado do Pará, a exemplo dos seguintes autos 0802380-95.2025.8.14.0009, 0802347-08.2025.8.14.0009, 0802325-47.2025.8.14.0009 e 0802248-38.2025.8.14.0009, entre muitos outros. Vale ressaltar que os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC) estabelecem que a petição inicial deve cumprir requisitos prévios e essenciais para ser aceita pelo Poder Judiciário. Especificamente, o artigo 320 do CPC determina que a petição inicial deve ser acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Ademais, é importante destacar que a exigência de documentos essenciais para estabelecer o interesse processual é um desdobramento do princípio da colaboração, que orienta o CPC. De fato, o espírito colaborativo do CPC exige que a ação possua justa causa, ou seja, o mínimo necessário para configurar o interesse processual. Isso deve ser concretizado pela inclusão dos documentos e esclarecimentos necessários para a aceitação da petição inicial. Ressalta-se que, na forma atual, a demanda não satisfaz os requisitos mínimos, não somente para verificar a possível fraude, mas obstando a análise do mérito. Isso se deve ao fato de que a parte autora não esclarece em sua petição como tolerou, por tantos meses/anos, diversos descontos em seu benefício referentes a empréstimo(s) consignado(s) que afirma não ter contratado. Acrescente-se que, determinada a emenda à inicial, o autor deixou de juntar os extratos bancários referentes aos 02 (dois) meses anteriores e posteriores à (suposta) data de contratação de cada um dos empréstimos questionados, documentos que, como observado, estão disponíveis a parte autora quando do ajuizamento da ação, não sendo suficiente a justificativa apresentada por declaração unilateral anotada em boletim de ocorrência de que houve negativa do Banco em fornecer os referidos extratos e de que não teve acesso ao protocolo de reclamação por erro no sistema, considerando-se que não comprovou a existência do mencionado protocolo tampouco a ocorrência do erro noticiado. Ademais, observa-se que essa mesma justificativa foi apresentada em vários dos processos protocolizados pelos patronos do autos, na representação de diferentes autores(as), o que indica que a situação relatada não reflete a verdade dos fatos. De passagem, vale refletir que o Poder Judiciário tem sido acionado excessivamente através de demandas predatórias apresentadas por contratantes dos mais variados tipos de serviços, os quais, muitas vezes, valendo-se do custo/risco zero para o ajuizamento da ação e se aproveitando da inversão do ônus probatório legitimamente conferido aos consumidores, e de eventual deslize da defesa na juntada de provas, buscam indevidamente a anulação de negócios jurídicos e indenização por danos morais, mesmo tendo efetivamente contratado, recebido o valor correspondente à época ou auferido algum tipo de vantagem com a contratação. É importante destacar alguns conceitos consensuais sobre demanda/litigância predatória apresentados por Acácia Regina Soares de Sá, juíza do TJDFT, e Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, juiz do TJSP: “As demandas tidas como predatórias são as ações ajuizadas em massa, em grande quantidade e, geralmente, em várias comarcas ou varas, sempre com um mesmo tema, com petições quase todas idênticas, onde apenas o nome da parte e o endereço são modificados e, prioritariamente, estão vinculadas a demandas consumeristas” (DE SÁ, Acácia Regina Soares. Litigância predatória compromete garantia constitucional. Disponível em: ) "A litigância predatória ou advocacia predatória é uma prática que infelizmente existe no nosso sistema de Justiça. Ela consiste no ajuizamento de ações em massa, através de petições padronizadas, artificiais e recheadas de teses genéricas, em nome de pessoas vulneráveis e com o propósito de enriquecimento ilícito." (ZULIANI, Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani. Litigância predatória: Juiz explica modus operandi dos profissionais. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/348830/litigancia-predatoria-juiz-explica-modus-operandi-dos-profissionais). Felipe Viani Albertini Viaro, juiz do TJSP, por sua vez, apresenta o seguinte conceito de “ações ou condutas temerárias”: (2) Ações ou condutas temerárias: é a litigiosidade que se baseia em conduta afoita, que tem consciência do injusto, de que não tem razão [4] (aproxima-se da ideia de "frivolous litigation" da doutrina norte-americana, como ação ajuizada sem a diligência esperada ou sem base legal [5]). Dentre os casos indicados estão as ações de inexigibilidade propostas com base em alegação de que a parte "não se recorda" da dívida ou do empréstimo recebido, mesmo tendo plena consciência da sua validade [6] e ações revisionais contrárias a teses firmadas em precedentes qualificados sem a invocação de distinção ou superação, dentro da lógica do "se colar, colou" [7]; (VIARO, Felipe Albertini Nani Viaro. Litigiosidade predatória: conceitos e casos. Disponível em: ). Não é incomum se observar na prática, por exemplo, nesses casos, a existência de ajuizamento em massa de ações por profissionais de escritórios com sede em outro município ou outro estado, a existência de teses genéricas e narrativa fática não assertiva, a ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora, o desconhecimento do processo pela parte demandante, o pedido de dispensa de audiência de conciliação, a ausência da parte autora na audiência de conciliação, um grande lapso temporal decorrido entre a data da celebração do contrato/do desconto realizado e do ajuizamento da ação, ou até mesmo o abandono de processos e o não comparecimento do requerente à audiência UNA (quando sob o rito da Lei nº 9.099/95), mormente quando a parte requerida apresenta a contestação e a documentação correlata ao caso, ou quando é determinada a emenda da inicial. Em consulta ao PJE, vê-se que tal modo de agir foi possivelmente utilizado em outros casos patrocinados pelo(s) causídico(s) da parte autora, que tem escritório profissional indicado na procuração localizado em Capitão Poço/PA. Ademais, ao quadro fático referido, Repisa-e o flagrante e injustificado descumprimento da determinação de emenda à inicial para apresentação de documentos essenciais à propositura da ação. O(s) causídico(s) possuem dezenas de processos ativos vinculados a diversas Comarcas do Estado do Pará, entre elas a Comarca de Bragança, em sua absoluta maioria movidos contra instituições financeiras, cujas iniciais são instruídas de forma deficiente, com ausência de documentos fundamentais, bem como possuem teses genéricas e narração fática não assertiva. Vale destacar que a litigância predatória não se configura apenas pelo número excessivo de processos distribuídos no mesmo período ou pela utilização de petições padronizadas, mas também pela distorção dos institutos processuais e do próprio acesso à Justiça, sobretudo quando possível vislumbrar o objetivo de potencialização de ganhos e o abuso no exercício do direito de ação (art. 5º, XXXV, do CF). Nas palavras de Felipe Albertini Nani Viaro, juiz do TJSP: “É importante observar, a litigância predatória não se estabelece apenas pelo número de processos, mas pela distorção de institutos processuais e a própria ideia de acesso à Justiça , valendo-se da massificação da conduta como forma de potencializar ganhos. Há uma aposta inerente no sentido de que, sendo vitorioso em alguns casos (o que pode se dar por inúmeras razões, inclusive pela incapacidade da parte contrária de defender-se de tantas demandas) a conduta já gerará ganhos, sendo irrelevante o número de casos em que for derrotado, já que institutos como a gratuidade isentam do custo de ingresso e responsabilidade pela sucumbência”. (VIARO, Felipe Albertini Nani Viaro. Litigiosidade predatória: o fenômeno das "fake lides". Disponível em: ). Sobre o estímulo ao ajuizamento de tais demandas pelo litigante predatório gerado pelo “risco zero”, assim destaca o advogado Gustavo Aureliano Firmo “(...) Inúmeros advogados identificaram a possibilidade de ajuizamento de demandas idênticas e massivas para supostamente proteger os interesses dos seus representados, contudo, em regra, não há o real interesse em proteção dos direitos supostamente lesados e reparação de danos suportados pelos clientes. O que se busca, na verdade, é um "enriquecimento" às custas das instituições financeiras. Em muitos casos concretos às partes têm plena ciência do que foi contratado, do valor recebido, da forma em que houve essa transferência, dos valores das parcelas, sua quantidade, além de outras informações pertinentes e repassadas no momento da celebração. Contudo, em várias oportunidades são pessoas idosas, "humildes" e sem qualquer formação acadêmica que são "seduzidas" por algumas pessoas (advogados ou pessoas destacadas para a captação agressiva e ilícita de clientes) que lhes fazem as falsas afirmações de que houve ilicitude ou abusividade no contrato celebrado, que possuem valores a serem restituídos e que não terão qualquer despesa processual ou com o advogado. Com o último são sempre firmados contratos de êxito, o que torna ainda mais atrativa a oferta apresentada à pessoa. (...)” (FIRMO, Gustavo Aureliano. O benefício da justiça gratuita e a advocacia predatória. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-mai-03/gustavo-firmo-justica-gratuita-advocacia-predatoria). Acácia Regina Soares de Sá, juíza do TJDFT, aponta algumas das inúmeras consequências negativas causadas pela litigância predatória ao Poder Judiciário, a saber: “As demandas predatórias, em razão das características acima mencionadas, trazem diversas consequências para o Poder Judiciário, entre elas, o aumento exacerbado do número de processos nas unidades judiciais e, em consequência, um tempo maior de tramitação. (...) é importante observar que o crescente volume de demandas predatórios impede uma maior celeridade nas decisões a serem tomadas, isso porque exige do magistrado uma análise mais detalhada dos referidos processos de modo a permitir que tais demandas não sigam adiante.” (DE SÁ, Acácia Regina Soares. Litigância predatória compromete garantia constitucional. Disponível em: ) O Ministro Luis Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 3.995/DF, assim destacou sobre o uso ilegítimo do Poder Judiciário: “O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária”. A Ministra Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.817.845/MS, assim se manifestou sobre o abuso do direito de ação: "(...) O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo."(STJ, REsp: 1817845/MS 2016/0147826-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Julgamento: 10/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 17/10/2019). Para que não se fale que tais reflexões são genéricas, ressalta-se a constatação feita em seminário realizado no CNJ no ano de 2022 sobre o impacto desse fenômeno no tempo médio de tramitação dos processos: “Desde 2016, um grupo de 30 advogados moveu, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), cerca de 120 mil ações judiciais em 840 unidades judiciárias, de acordo com o estudo feito pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) sobre o perfil das ações movidas por um grupo de 30 advogados na Comarca de Ribeirão Preto. O grupo, que acabou condenado, elevou a demanda de casos novos na comarca de 23 mil para 27 mil processos ingressados por ano. Por causa da ação do grupo, o tempo médio entre início do processo até a sentença aumentou de 364 dias, em 2012, para 930 dias, em 2016.” (Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tribunais-apresentam-boas-praticas-para-combater-litigancia-predatoria/) Como é cediço, o aumento exacerbado do número de processos implica necessariamente na elevação dos custos do Poder Judiciário, considerando que, segundo Luciano Benettti Timm, advogado, cada processo em trâmite custa, por ano, aproximadamente R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) (TIMM, Luciano Benetti. Propostas para uma reforma do Sistema de Justiça do Brasil. Disponível em: https://milleniumpapers.institutomillenium.org.br/paper/millenium-paper-propostas-para-uma-reforma-do-sistema-de-justica-no-brasil.pdf). Luis Fillipe de Godoi Trino, juiz do TJPA apresentou os seguintes números nos autos do processo nº 0800378-53.2022.8.14.0076, que tramitou na Vara Única de Acará-PA: “(...) Ainda no aspecto da temeridade das demandas predatórias, a Nota Técnica mineira faz alusão ao estudo realizado no Judiciário brasileiro, indicando que “em 2020, houve ingresso, na Justiça Estadual brasileira, de, no mínimo, 1.296.558 demandas não baseadas em litígios reais, fabricadas em busca de ganhos ilícitos, considerando-se apenas nos dois assuntos referidos, ao custo mínimo de R$ 10.726.592.886,54 (mais de dez bilhões e setecentos e vinte e seis milhões de reais), em primeira e segunda instâncias, valor que foi praticamente todo absorvido pelo Estado brasileiro, pois quase 100% dessas ações é movida sob justiça gratuita.” – grifei. Também na vanguarda da proteção e tratamento das demandas predatórias, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, por meio de pesquisa realizada, constatou que a litigância predatória é, em grande medida, VINCULADA A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CONTRATOS BANCÁRIOS. No TJMS, estima-se uma “despesa de R$ 148 milhões, cifra ainda mais importante, uma vez que 100% de suas ações são patrocinadas pela justiça gratuita.” (...)” (grifou-se) Mônica Silveira Vieira, Daniel Geraldo Oliveira Santos e Rafaella Costa da Rocha Assunção alertam sobre os prejuízos aos cofres públicos e os impactos causados no tempo de tramitação processual causados pela litigância predatória, nos seguintes termos: “A litigância predatória — considerados os dados e informações apresentados na Nota Técnica nº 01 do CIJMG —, ratificada por vários tribunais, resulta em um prejuízo anual mínimo de R$ 24,8 bilhões aos cofres públicos, considerados apenas dois assuntos processuais em que a incidência de tal conjunto de práticas frequentemente se verifica. A estimativa é baseada em cálculo de custo processual médio levantado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), a pedido do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), e de uma incidência mínima de 30% de feitos processuais com focos de abuso de direito de ação, considerados dois dos assuntos mais demandados na Justiça Comum estadual, que são "obrigações/espécies de contratos (direito civil)" e "responsabilidade do fornecedor/indenização por dano moral (direito do consumidor)", conforme descrito no Relatório Justiça em Números 2023. Além dos custos, as práticas predatórias produzem relevante impacto no tempo médio de tramitação processual, levando ao seu aumento, em varas cíveis de competência residual, em cerca de um ano e um mês (apenas considerando os dados jurimétricos de abuso de direito processual em relação aos dois assuntos processuais mencionados)” (VIEIRA, Mônica Silveira; SANTOS, Daniel Geraldo Oliveira; ASSUNÇÃO, Rafaella Costa da Rocha. Litigância predatória consome anualmente mais de R$ 25 bilhões dos cofres públicos. Consultor Jurídico, 2023. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-out-31/opiniao-litigancia-predatoria-consome-25-bilhoes/) Sobre a externalidade negativa gerada pelas demandas predatórias na litigiosidade, assim destacam os advogados Jean Carlos Dias e Bernardo Augusto da Costa Pereira: “(...) Quanto maior for o custo para apresentação da demanda, menor será a motivação do agente para apresentar uma demanda de baixa probabilidade de êxito; por outro lado, quanto menor o custo de apresentação, maior será estímulo para a apresentação de tal modalidade de pretensões. Em tais situações, as despesas processuais precificam inicialmente a expectativa de resultado e, quando o valor atribuído pelo autor é superior ao desencaixe, pode-se afirmar que ele proporá a demanda frívola. É importante dizer que as demandas frívolas geram uma externalidade negativa relevante, pois consomem unidades de serviço judiciário que poderiam ser destinadas às demandas de maior importância social. (...)” (DIAS, Jean Carlos. Análise econômica do processo civil brasileiro. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, p. 72) João Thiago de França Guerra, então juiz auxiliar da Presidência do CNJ, em seminário no ano de 2022 realizado por aquele órgão, apresentou a seguinte reflexão: “Existe uma máquina de exploração econômica do processo, da letargia e da morosidade do processo. É um fenômeno que precisa ser estudado e contemporizado para que o acesso à Justiça daquele que realmente precisa e busca a tutela do seu direito não seja inviabilizado por essa exploração econômica do serviço judiciário” (Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tribunais-apresentam-boas-praticas-para-combater-litigancia-predatoria/) Em 2022, o CNJ editou a Recomendação nº 127, de 15 de fevereiro de 2022, a qual recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento e defesa e a limitação da liberdade de expressão (Disponível em: ). Durante o XV Encontro Nacional do Poder Judiciário, foram aprovadas as Metas e Diretrizes estratégicas das Corregedorias para o ano de 2023, dentre elas: “DIRETRIZ ESTRATÉGICA 7 – Regulamentar e promover práticas e protocolos para o combate à litigância predatória, preferencialmente com a criação de meios eletrônicos para o monitoramento de processos, bem como transmitir as respectivas informações à Corregedoria Nacional, com vistas à alimentação de um painel único, que deverá ser criado com essa finalidade”. No âmbito do TJPA, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, em atenção à Nota Técnica nº 001/2022 do CIJMG/TJMG, elaborou a Nota Técnica nº 6/2022. Ainda, em 2023, foi criado o “Painel de Monitoramento de Demandas Repetitivas ou Predatórias”. No âmbito do TJPA, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, em atenção à Nota Técnica nº 001/2022 do CIJMG/TJMG, elaborou a Nota Técnica nº 6/2022. Ainda, em 2023, foi criado o “Painel de Monitoramento de Demandas Repetitivas ou Predatórias”. Cumpre destacar que o direito de ação (art. 5º, XXXV, da CF) não é absoluto, tampouco o único direito fundamental em jogo, uma vez que com ele convivem e estão em mesma hierarquia outros direitos e princípios constitucionais, como o devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV, da CF), a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e a eficiência (art. 37 da CF). Além disso, o abuso de direito é coibido pelo ordenamento jurídico, pois configura ato ilícito, nos termos do art. 187 do CC. Nas palavras de Marcelo Lamonica Bovino, advogado: “ter acesso ao Poder Judiciário não implica no direito de abusar de demandar, e sim no direito de ter ou receber a prestação jurisdicional no seu tempo e de forma justa” (BOVINO, Marcio Lamonica. Abuso do direito de ação: a ausência de interesse processual na tutela individual. Curitiba: Juruá, 2012, p. 128). No mesmo sentido, ressalta José Laurindo de Souza Netto, Presidente do TJPR no biênio 2021/2022: “(...) A litigância contumaz, que provoca a jurisdição de forma desnecessária e irresponsável, nesta linha, ao comprometer a capacidade de operabilidade sustentável da máquina judiciária representa afronta a garantia fundamental do acesso efetivo à justiça, colocando em risco a própria democracia. Também, viola os princípios constitucionalmente assegurados da igualdade material e duração razoável do processo, previstos nos artigos 5º, caput e LXXVIII, da Constituição Federal, e 3º e 4º do Código de Processo Civil. (...)” (NETTO, José Laurindo de Souza et. al. Acesso inautêntico à Justiça e a crise da jurisdição: as taxas processuais na litigância predatória. RJLB, Ano 8 (2022), nº 4. Disponível em: https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2022/4/2022_04_1423_1462.pdf) Fernando da Fonseca Gajardoni, a seu turno, ao discorrer sobre o uso responsável do sistema de Justiça, sustenta que: “a judicialização dos conflitos não pode ser utilizada pelo demandante para buscar vantagem desproporcional, e nem servir ao demandado para postergar o cumprimento de obrigação que sabe ser devida” (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Levando o dever de estimular a autocomposição a sério: uma proposta de releitura do princípio do acesso à Justiça à luz do CPC/15. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Rio de Janeiro. Ano 14. Volume 21. Número 2. Maio a Agosto de 2020, p. 112. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/50802/33446). José Miguel Garcia Medina, por sua vez, faz a seguinte reflexão relacionando a boa-fé objetiva e o exercício abusivo de um direito: “Como corolário da proteção à boa-fé objetiva, o exercício abusivo de uma posição jurídica deve ser reprimido. O abuso ocorre quanto se excederem manifestamente os limites próprios do exercício de um direito. A referência, em várias disposições da lei processual (p. ex. art. 80, VI e VII, 828, §5º, 918, parágrafo único, 1.021, §4º, 1.026, §§2º e 3º do CPC/;2015), ao exercício manifestamente abusivo do direito, revela que se adotou o critério objetivo, segundo o qual mais importante que a intenção do sujeito é a constatação de que o direito foi exercido de modo contrário à sua finalidade econômica e social” (MEDINA, José Miguel Garcia. Curso de Direito Processual Civil Moderno. 5 ed. ver. atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 138-139). O art. 139, III, do CPC, que versa sobre o poder de cautela e direção do processo, dispõe que incumbe ao magistrado “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sendo possível a adoção de medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça e evitar a litigiosidade artificial. Por oportuno, cumpre destacar trecho da decisão do Desembargador Leonardo de Noronha Tavares do Eg. TJPA proferida nos autos da Apelação Cível nº 0800449-55.2022.8.14.0076: “Para além do âmbito administrativo, cabe aos magistrados atuar em conjunto para que a atividade jurisdicional não se torne palco para aventuras jurídica, abusos e desvirtuação de sua finalidade. E essa atuação dos magistrados deve se dar na jurisdição, com uso do poder geral de cautela na análise dos processos, adotando as medidas juridicamente cabíveis e desejáveis para que a máquina judiciária não seja utilizada de forma inadequada, até mesmo sem garantir efetivamente os direitos dos jurisdicionados com a sua desvirtuação”. (grifou-se) Da mesma forma, sustenta Mônica Silveira Vieira, juíza do TJMG: “Tendo em vista o direito fundamental de acesso à justiça, o princípio constitucional da moralidade, o dever de todos os agentes jurídicos de atuarem com lealdade e honestidade, observando o padrão de conduta imposto pela boa-fé objetiva, a vedação legal do abuso de direito (art. 187 do Código Civil), os deveres do juiz de “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias” e de “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, III e II, do Código de Processo Civil) e os deveres das partes de “expor os fatos em juízo conforme a verdade”, “não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento” e “não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito”, por cuja observância deve zelar o magistrado (art. 77, I, II e III e § 2º, também do CPC), não há dúvida de que o juiz tem o poder-dever de tomar todas as medidas necessárias para evitar o uso predatório do sistema de justiça, inclusive de ofício.” (VIEIRA, Mônica Silveira. Abuso do direito de ação e seu enfrentamento no contexto do TJMG. Belo Horizonte: EJEF, 2021, p. 69) (grifou-se). Nesse passo, o contexto apresentado nos autos, sem dúvidas, desperta cuidados adicionais, a fim de evitar o uso lotérico do Sistema de Justiça e justifica a determinação de emenda à inicial para trazer aos autos os documentos necessários à correta instrução da inicial. Esclareça-se que documentos indispensáveis são aqueles que autorizariam o recebimento da inicial. Não são documentos ligados ao mérito do pedido, mas sim, documentos que comprovariam determinada situação fática, a arrimar a apresentação do pleito em Juízo. Discorrendo sobre a matéria, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery dilucidam: “A indispensabilidade da juntada do documento com a petição inicial é aferível diante do caso concreto, isto é, depende do tipo da pretensão deduzida em juízo. Normalmente são indispensáveis, nas ações de estado, os que comprovam o estado e a capacidade das pessoas, sobre os quais a lei exige a certidão do cartório de registro civil como única prova (prova legal) da situação. (...) A indispensabilidade de que trata a norma sob comentário refere-se à admissibilidade, isto é, ao deferimento da petição inicial.” (in Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed, Ed. RT, fl. 480). Não está se falando, aqui, na criação de óbices ao acesso à Justiça, tampouco ao exercício da advocacia, tendo em vista a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça (art. 133 do CF). Porém, é necessário que o exercício do direito de ação se dê de maneira adequada e eficaz, conforme o padrão de conduta imposto pela boa-fé objetiva (art. 6º do CPC), dentro de um processo ético, o qual não pode ser utilizado para alcançar objetivos diversos daqueles previstos no ordenamento jurídico. Deste modo, não constando juntados todos os documentos indispensáveis, não estão atendidos os pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sobre o tema, destaca-se o entendimento jurisprudencial pátrio: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – Ausência de documento essencial à propositura da ação declaratória c.c. indenizatória– Não observância do Artigo 320, parágrafo único, do CPC – Determinação de emenda- Inobservância- Causa de Indeferimento da Inicial – Extinção- Cabimento: – O indeferimento de petição inicial de ação declaratória c.c . indenizatória, por ausência de documento essencial à propositura da ação, nos termos do artigo 320, parágrafo único, deve ser mantido ante a inércia do autor em atender a determinação de juntada dos extratos bancários e, consignação judicial, se o caso, de valor indevidamente creditado em sua conta bancária. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008284920218260646 SP 1000828-49.2021 .8.26.0646, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 21/05/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2022) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 22 (i) - APELAÇÃO CÍVEL 0000260-25.2022.8 .17.2470 RELATOR : DES. CÂNDIDO J. F . SARAIVA DE MORAES APELANTE: LAELSON VIEIRA DA SILVA APELADO : BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS . DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame . Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC/2015. II. Questão em discussão. 2 . A questão central consiste em saber se o não cumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial, mediante a juntada de extratos bancários, justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III. Razões de decidir. 3 . A apelante alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, atribuídos a uma conduta indevida do banco apelado. O magistrado determinou a juntada dos extratos bancários necessários à comprovação dos fatos narrados na petição inicial, com prazo para cumprimento, sob pena de extinção. 4. A apelante não apresentou os documentos exigidos nem demonstrou dificuldade concreta para obtê-los . A ausência de tais provas impede a adequada instrução do processo, justificando o indeferimento da petição inicial, conforme disposto nos artigos 320, 321, e 370 do CPC/2015. Portanto, a sentença de extinção do feito deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese . 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de documentos essenciais, quando não justificada pela parte, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito .” 6. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320, 321, 370, 371. 7 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1008879-91.2021.8.26 .0438, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em conformidade com o voto do Relator, o qual, devidamente revisto, passa a integrar o julgado . Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 00002602520228172470, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 07/10/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Quanto às demandas predatórias cita-se: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 22 (i) - APELAÇÃO CÍVEL 0000260-25.2022.8 .17.2470 RELATOR : DES. CÂNDIDO J. F . SARAIVA DE MORAES APELANTE: LAELSON VIEIRA DA SILVA APELADO : BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS . DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame . Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC/2015. II. Questão em discussão. 2 . A questão central consiste em saber se o não cumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial, mediante a juntada de extratos bancários, justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III. Razões de decidir. 3 . A apelante alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, atribuídos a uma conduta indevida do banco apelado. O magistrado determinou a juntada dos extratos bancários necessários à comprovação dos fatos narrados na petição inicial, com prazo para cumprimento, sob pena de extinção. 4. A apelante não apresentou os documentos exigidos nem demonstrou dificuldade concreta para obtê-los . A ausência de tais provas impede a adequada instrução do processo, justificando o indeferimento da petição inicial, conforme disposto nos artigos 320, 321, e 370 do CPC/2015. Portanto, a sentença de extinção do feito deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese . 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de documentos essenciais, quando não justificada pela parte, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito .” 6. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320, 321, 370, 371. 7 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1008879-91.2021.8.26 .0438, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em conformidade com o voto do Relator, o qual, devidamente revisto, passa a integrar o julgado . Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 00002602520228172470, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 07/10/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 22 (i) - APELAÇÃO CÍVEL 0000260-25.2022.8 .17.2470 RELATOR : DES. CÂNDIDO J. F . SARAIVA DE MORAES APELANTE: LAELSON VIEIRA DA SILVA APELADO : BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS . DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame . Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC/2015. II. Questão em discussão. 2 . A questão central consiste em saber se o não cumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial, mediante a juntada de extratos bancários, justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III. Razões de decidir. 3 . A apelante alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, atribuídos a uma conduta indevida do banco apelado. O magistrado determinou a juntada dos extratos bancários necessários à comprovação dos fatos narrados na petição inicial, com prazo para cumprimento, sob pena de extinção. 4. A apelante não apresentou os documentos exigidos nem demonstrou dificuldade concreta para obtê-los . A ausência de tais provas impede a adequada instrução do processo, justificando o indeferimento da petição inicial, conforme disposto nos artigos 320, 321, e 370 do CPC/2015. Portanto, a sentença de extinção do feito deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese . 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de documentos essenciais, quando não justificada pela parte, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito .” 6. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320, 321, 370, 371. 7 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1008879-91.2021.8.26 .0438, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em conformidade com o voto do Relator, o qual, devidamente revisto, passa a integrar o julgado . Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 00002602520228172470, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 07/10/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS)”. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRELIMINAR . ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO . DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À ANÁLISE DO PEDIDO. EMENDA NÃO REALIZADA. PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES PELA MESMA BANCA DE ADVOGADOS, COM CONTEÚDO IDÊNTICO. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. É dever do juiz dirigir o processo e zelar pela efetivação da tutela jurisdicional, nos termos do art. 139 do CPC, garantindo que os atos processuais sejam realizados de acordo com a lei e a ordem e, agindo preventivamente, rechaçar eventuais abusos ou irregularidades cometidos pelas partes . A determinação combatida constitui exigência que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Nacional de Justiça a editar a Diretriz Estratégica 7, voltada a todas as Corregedorias de Justiça do país, apontando algumas práticas para enfrentamento da questão. Não se mostra desarrazoada a determinação judicial para emenda à inicial quando não foram juntados documentos imprescindíveis pela parte autora. Assim, não havendo o seu cumprimento a contento, há de se manter a sentença extintiva, com fundamento no art. 485, IV, do CPC (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800221-93 .2023.8.15.0601, Relator.: Desa . Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Portanto, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, nos termos dos art. 485, I, do CPC. Ante o exposto, chamo o feito à ordem, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Condeno o causídico da parte autora ao pagamento das despesas processuais. Sem condenação em honorários de sucumbência, eis que não perfectibilizada a relação processual. Sem prejuízo, determino as seguintes providências: Oficie-se à Polícia Civil; Oficie-se à OAB-PA; Oficie-se à o Ministério Público das Relações de Consumo para apurar a atuação predatória; Encaminhe-se via e-mail os autos do processo ao CIJEPA. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bragança, datada e assinada digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

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Processo nº 0801323-42.2025.8.14.0009

ID: 309298647

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801323-42.2025.8.14.0009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BERNARDINO DA SILVA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SINIMBU DE LIMA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Proces… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Processo n°: 0801323-42.2025.8.14.0009 [Indenização por Dano Material] REQUERENTE: JOAO BERNARDINO DA SILVA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO SINIMBU DE LIMA MONTEIRO - PA14745-A REQUERIDO: BANCO PAN S/A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA” envolvendo as partes autora e ré acima epigrafadas, devidamente qualificadas nos autos. Os autos vieram conclusos. Decido. Considerando a distribuição de elevado número de ações com a mesma causa de pedir, pelos mesmos patronos, o que, em tese, caracteriza o que se convencionou chamar de demanda predatória, uso do poder de cautela conferido ao magistrado. Os autos apontam a existência de indícios de litigância predatória e, à luz do art. 139 do CPC, da Recomendação nº 127, de 15/02/2022 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, das Notas Técnicas expedidas pelos Centro de Inteligência do TJRN e do TJMG, do Parecer Técnico expedido pela Corregedoria Geral de Justiça do TJES, às informações do CIJEPA/TJPA, e da jurisprudência dos Tribunais pátrios, determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, apresentar documentos, notadamente procuração válida. Verifica-se que os advogados da parte autora ajuizaram diversas demandas tanto nesta unidade judiciária quanto em juízos de outras Comarcas do Estado do Pará, a exemplo dos seguintes autos 0802380-95.2025.8.14.0009, 0802347-08.2025.8.14.0009, 0802325-47.2025.8.14.0009 e 0802248-38.2025.8.14.0009, entre muitos outros. Vale ressaltar que os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC) estabelecem que a petição inicial deve cumprir requisitos prévios e essenciais para ser aceita pelo Poder Judiciário. Especificamente, o artigo 320 do CPC determina que a petição inicial deve ser acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Ademais, é importante destacar que a exigência de documentos essenciais para estabelecer o interesse processual é um desdobramento do princípio da colaboração, que orienta o CPC. De fato, o espírito colaborativo do CPC exige que a ação possua justa causa, ou seja, o mínimo necessário para configurar o interesse processual. Isso deve ser concretizado pela inclusão dos documentos e esclarecimentos necessários para a aceitação da petição inicial. Ressalta-se que, na forma atual, a demanda não satisfaz os requisitos mínimos, não somente para verificar a possível fraude, mas obstando a análise do mérito. Isso se deve ao fato de que a parte autora não esclarece em sua petição como tolerou, por tantos meses/anos, diversos descontos em seu benefício referentes a empréstimo(s) consignado(s) que afirma não ter contratado. Acrescente-se que, determinada a emenda à inicial, o autor deixou de juntar os extratos bancários referentes aos 02 (dois) meses anteriores e posteriores à (suposta) data de contratação de cada um dos empréstimos questionados, documentos que, como observado, estão disponíveis a parte autora quando do ajuizamento da ação, não sendo suficiente a justificativa apresentada por declaração unilateral anotada em boletim de ocorrência de que houve negativa do Banco em fornecer os referidos extratos e de que não teve acesso ao protocolo de reclamação por erro no sistema, considerando-se que não comprovou a existência do mencionado protocolo tampouco a ocorrência do erro noticiado. Ademais, observa-se que essa mesma justificativa foi apresentada em vários dos processos protocolizados pelos patronos do autos, na representação de diferentes autores(as), o que indica que a situação relatada não reflete a verdade dos fatos. De passagem, vale refletir que o Poder Judiciário tem sido acionado excessivamente através de demandas predatórias apresentadas por contratantes dos mais variados tipos de serviços, os quais, muitas vezes, valendo-se do custo/risco zero para o ajuizamento da ação e se aproveitando da inversão do ônus probatório legitimamente conferido aos consumidores, e de eventual deslize da defesa na juntada de provas, buscam indevidamente a anulação de negócios jurídicos e indenização por danos morais, mesmo tendo efetivamente contratado, recebido o valor correspondente à época ou auferido algum tipo de vantagem com a contratação. É importante destacar alguns conceitos consensuais sobre demanda/litigância predatória apresentados por Acácia Regina Soares de Sá, juíza do TJDFT, e Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, juiz do TJSP: “As demandas tidas como predatórias são as ações ajuizadas em massa, em grande quantidade e, geralmente, em várias comarcas ou varas, sempre com um mesmo tema, com petições quase todas idênticas, onde apenas o nome da parte e o endereço são modificados e, prioritariamente, estão vinculadas a demandas consumeristas” (DE SÁ, Acácia Regina Soares. Litigância predatória compromete garantia constitucional. Disponível em: ) "A litigância predatória ou advocacia predatória é uma prática que infelizmente existe no nosso sistema de Justiça. Ela consiste no ajuizamento de ações em massa, através de petições padronizadas, artificiais e recheadas de teses genéricas, em nome de pessoas vulneráveis e com o propósito de enriquecimento ilícito." (ZULIANI, Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani. Litigância predatória: Juiz explica modus operandi dos profissionais. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/348830/litigancia-predatoria-juiz-explica-modus-operandi-dos-profissionais). Felipe Viani Albertini Viaro, juiz do TJSP, por sua vez, apresenta o seguinte conceito de “ações ou condutas temerárias”: (2) Ações ou condutas temerárias: é a litigiosidade que se baseia em conduta afoita, que tem consciência do injusto, de que não tem razão [4] (aproxima-se da ideia de "frivolous litigation" da doutrina norte-americana, como ação ajuizada sem a diligência esperada ou sem base legal [5]). Dentre os casos indicados estão as ações de inexigibilidade propostas com base em alegação de que a parte "não se recorda" da dívida ou do empréstimo recebido, mesmo tendo plena consciência da sua validade [6] e ações revisionais contrárias a teses firmadas em precedentes qualificados sem a invocação de distinção ou superação, dentro da lógica do "se colar, colou" [7]; (VIARO, Felipe Albertini Nani Viaro. Litigiosidade predatória: conceitos e casos. Disponível em: ). Não é incomum se observar na prática, por exemplo, nesses casos, a existência de ajuizamento em massa de ações por profissionais de escritórios com sede em outro município ou outro estado, a existência de teses genéricas e narrativa fática não assertiva, a ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora, o desconhecimento do processo pela parte demandante, o pedido de dispensa de audiência de conciliação, a ausência da parte autora na audiência de conciliação, um grande lapso temporal decorrido entre a data da celebração do contrato/do desconto realizado e do ajuizamento da ação, ou até mesmo o abandono de processos e o não comparecimento do requerente à audiência UNA (quando sob o rito da Lei nº 9.099/95), mormente quando a parte requerida apresenta a contestação e a documentação correlata ao caso, ou quando é determinada a emenda da inicial. Em consulta ao PJE, vê-se que tal modo de agir foi possivelmente utilizado em outros casos patrocinados pelo(s) causídico(s) da parte autora, que tem escritório profissional indicado na procuração localizado em Capitão Poço/PA. Ademais, ao quadro fático referido, Repisa-e o flagrante e injustificado descumprimento da determinação de emenda à inicial para apresentação de documentos essenciais à propositura da ação. O(s) causídico(s) possuem dezenas de processos ativos vinculados a diversas Comarcas do Estado do Pará, entre elas a Comarca de Bragança, em sua absoluta maioria movidos contra instituições financeiras, cujas iniciais são instruídas de forma deficiente, com ausência de documentos fundamentais, bem como possuem teses genéricas e narração fática não assertiva. Vale destacar que a litigância predatória não se configura apenas pelo número excessivo de processos distribuídos no mesmo período ou pela utilização de petições padronizadas, mas também pela distorção dos institutos processuais e do próprio acesso à Justiça, sobretudo quando possível vislumbrar o objetivo de potencialização de ganhos e o abuso no exercício do direito de ação (art. 5º, XXXV, do CF). Nas palavras de Felipe Albertini Nani Viaro, juiz do TJSP: “É importante observar, a litigância predatória não se estabelece apenas pelo número de processos, mas pela distorção de institutos processuais e a própria ideia de acesso à Justiça , valendo-se da massificação da conduta como forma de potencializar ganhos. Há uma aposta inerente no sentido de que, sendo vitorioso em alguns casos (o que pode se dar por inúmeras razões, inclusive pela incapacidade da parte contrária de defender-se de tantas demandas) a conduta já gerará ganhos, sendo irrelevante o número de casos em que for derrotado, já que institutos como a gratuidade isentam do custo de ingresso e responsabilidade pela sucumbência”. (VIARO, Felipe Albertini Nani Viaro. Litigiosidade predatória: o fenômeno das "fake lides". Disponível em: ). Sobre o estímulo ao ajuizamento de tais demandas pelo litigante predatório gerado pelo “risco zero”, assim destaca o advogado Gustavo Aureliano Firmo “(...) Inúmeros advogados identificaram a possibilidade de ajuizamento de demandas idênticas e massivas para supostamente proteger os interesses dos seus representados, contudo, em regra, não há o real interesse em proteção dos direitos supostamente lesados e reparação de danos suportados pelos clientes. O que se busca, na verdade, é um "enriquecimento" às custas das instituições financeiras. Em muitos casos concretos às partes têm plena ciência do que foi contratado, do valor recebido, da forma em que houve essa transferência, dos valores das parcelas, sua quantidade, além de outras informações pertinentes e repassadas no momento da celebração. Contudo, em várias oportunidades são pessoas idosas, "humildes" e sem qualquer formação acadêmica que são "seduzidas" por algumas pessoas (advogados ou pessoas destacadas para a captação agressiva e ilícita de clientes) que lhes fazem as falsas afirmações de que houve ilicitude ou abusividade no contrato celebrado, que possuem valores a serem restituídos e que não terão qualquer despesa processual ou com o advogado. Com o último são sempre firmados contratos de êxito, o que torna ainda mais atrativa a oferta apresentada à pessoa. (...)” (FIRMO, Gustavo Aureliano. O benefício da justiça gratuita e a advocacia predatória. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-mai-03/gustavo-firmo-justica-gratuita-advocacia-predatoria). Acácia Regina Soares de Sá, juíza do TJDFT, aponta algumas das inúmeras consequências negativas causadas pela litigância predatória ao Poder Judiciário, a saber: “As demandas predatórias, em razão das características acima mencionadas, trazem diversas consequências para o Poder Judiciário, entre elas, o aumento exacerbado do número de processos nas unidades judiciais e, em consequência, um tempo maior de tramitação. (...) é importante observar que o crescente volume de demandas predatórios impede uma maior celeridade nas decisões a serem tomadas, isso porque exige do magistrado uma análise mais detalhada dos referidos processos de modo a permitir que tais demandas não sigam adiante.” (DE SÁ, Acácia Regina Soares. Litigância predatória compromete garantia constitucional. Disponível em: ) O Ministro Luis Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 3.995/DF, assim destacou sobre o uso ilegítimo do Poder Judiciário: “O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária”. A Ministra Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.817.845/MS, assim se manifestou sobre o abuso do direito de ação: "(...) O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo."(STJ, REsp: 1817845/MS 2016/0147826-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Julgamento: 10/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 17/10/2019). Para que não se fale que tais reflexões são genéricas, ressalta-se a constatação feita em seminário realizado no CNJ no ano de 2022 sobre o impacto desse fenômeno no tempo médio de tramitação dos processos: “Desde 2016, um grupo de 30 advogados moveu, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), cerca de 120 mil ações judiciais em 840 unidades judiciárias, de acordo com o estudo feito pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) sobre o perfil das ações movidas por um grupo de 30 advogados na Comarca de Ribeirão Preto. O grupo, que acabou condenado, elevou a demanda de casos novos na comarca de 23 mil para 27 mil processos ingressados por ano. Por causa da ação do grupo, o tempo médio entre início do processo até a sentença aumentou de 364 dias, em 2012, para 930 dias, em 2016.” (Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tribunais-apresentam-boas-praticas-para-combater-litigancia-predatoria/) Como é cediço, o aumento exacerbado do número de processos implica necessariamente na elevação dos custos do Poder Judiciário, considerando que, segundo Luciano Benettti Timm, advogado, cada processo em trâmite custa, por ano, aproximadamente R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) (TIMM, Luciano Benetti. Propostas para uma reforma do Sistema de Justiça do Brasil. Disponível em: https://milleniumpapers.institutomillenium.org.br/paper/millenium-paper-propostas-para-uma-reforma-do-sistema-de-justica-no-brasil.pdf). Luis Fillipe de Godoi Trino, juiz do TJPA apresentou os seguintes números nos autos do processo nº 0800378-53.2022.8.14.0076, que tramitou na Vara Única de Acará-PA: “(...) Ainda no aspecto da temeridade das demandas predatórias, a Nota Técnica mineira faz alusão ao estudo realizado no Judiciário brasileiro, indicando que “em 2020, houve ingresso, na Justiça Estadual brasileira, de, no mínimo, 1.296.558 demandas não baseadas em litígios reais, fabricadas em busca de ganhos ilícitos, considerando-se apenas nos dois assuntos referidos, ao custo mínimo de R$ 10.726.592.886,54 (mais de dez bilhões e setecentos e vinte e seis milhões de reais), em primeira e segunda instâncias, valor que foi praticamente todo absorvido pelo Estado brasileiro, pois quase 100% dessas ações é movida sob justiça gratuita.” – grifei. Também na vanguarda da proteção e tratamento das demandas predatórias, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, por meio de pesquisa realizada, constatou que a litigância predatória é, em grande medida, VINCULADA A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CONTRATOS BANCÁRIOS. No TJMS, estima-se uma “despesa de R$ 148 milhões, cifra ainda mais importante, uma vez que 100% de suas ações são patrocinadas pela justiça gratuita.” (...)” (grifou-se) Mônica Silveira Vieira, Daniel Geraldo Oliveira Santos e Rafaella Costa da Rocha Assunção alertam sobre os prejuízos aos cofres públicos e os impactos causados no tempo de tramitação processual causados pela litigância predatória, nos seguintes termos: “A litigância predatória — considerados os dados e informações apresentados na Nota Técnica nº 01 do CIJMG —, ratificada por vários tribunais, resulta em um prejuízo anual mínimo de R$ 24,8 bilhões aos cofres públicos, considerados apenas dois assuntos processuais em que a incidência de tal conjunto de práticas frequentemente se verifica. A estimativa é baseada em cálculo de custo processual médio levantado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), a pedido do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), e de uma incidência mínima de 30% de feitos processuais com focos de abuso de direito de ação, considerados dois dos assuntos mais demandados na Justiça Comum estadual, que são "obrigações/espécies de contratos (direito civil)" e "responsabilidade do fornecedor/indenização por dano moral (direito do consumidor)", conforme descrito no Relatório Justiça em Números 2023. Além dos custos, as práticas predatórias produzem relevante impacto no tempo médio de tramitação processual, levando ao seu aumento, em varas cíveis de competência residual, em cerca de um ano e um mês (apenas considerando os dados jurimétricos de abuso de direito processual em relação aos dois assuntos processuais mencionados)” (VIEIRA, Mônica Silveira; SANTOS, Daniel Geraldo Oliveira; ASSUNÇÃO, Rafaella Costa da Rocha. Litigância predatória consome anualmente mais de R$ 25 bilhões dos cofres públicos. Consultor Jurídico, 2023. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-out-31/opiniao-litigancia-predatoria-consome-25-bilhoes/) Sobre a externalidade negativa gerada pelas demandas predatórias na litigiosidade, assim destacam os advogados Jean Carlos Dias e Bernardo Augusto da Costa Pereira: “(...) Quanto maior for o custo para apresentação da demanda, menor será a motivação do agente para apresentar uma demanda de baixa probabilidade de êxito; por outro lado, quanto menor o custo de apresentação, maior será estímulo para a apresentação de tal modalidade de pretensões. Em tais situações, as despesas processuais precificam inicialmente a expectativa de resultado e, quando o valor atribuído pelo autor é superior ao desencaixe, pode-se afirmar que ele proporá a demanda frívola. É importante dizer que as demandas frívolas geram uma externalidade negativa relevante, pois consomem unidades de serviço judiciário que poderiam ser destinadas às demandas de maior importância social. (...)” (DIAS, Jean Carlos. Análise econômica do processo civil brasileiro. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, p. 72) João Thiago de França Guerra, então juiz auxiliar da Presidência do CNJ, em seminário no ano de 2022 realizado por aquele órgão, apresentou a seguinte reflexão: “Existe uma máquina de exploração econômica do processo, da letargia e da morosidade do processo. É um fenômeno que precisa ser estudado e contemporizado para que o acesso à Justiça daquele que realmente precisa e busca a tutela do seu direito não seja inviabilizado por essa exploração econômica do serviço judiciário” (Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tribunais-apresentam-boas-praticas-para-combater-litigancia-predatoria/) Em 2022, o CNJ editou a Recomendação nº 127, de 15 de fevereiro de 2022, a qual recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento e defesa e a limitação da liberdade de expressão (Disponível em: ). Durante o XV Encontro Nacional do Poder Judiciário, foram aprovadas as Metas e Diretrizes estratégicas das Corregedorias para o ano de 2023, dentre elas: “DIRETRIZ ESTRATÉGICA 7 – Regulamentar e promover práticas e protocolos para o combate à litigância predatória, preferencialmente com a criação de meios eletrônicos para o monitoramento de processos, bem como transmitir as respectivas informações à Corregedoria Nacional, com vistas à alimentação de um painel único, que deverá ser criado com essa finalidade”. No âmbito do TJPA, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, em atenção à Nota Técnica nº 001/2022 do CIJMG/TJMG, elaborou a Nota Técnica nº 6/2022. Ainda, em 2023, foi criado o “Painel de Monitoramento de Demandas Repetitivas ou Predatórias”. No âmbito do TJPA, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, em atenção à Nota Técnica nº 001/2022 do CIJMG/TJMG, elaborou a Nota Técnica nº 6/2022. Ainda, em 2023, foi criado o “Painel de Monitoramento de Demandas Repetitivas ou Predatórias”. Cumpre destacar que o direito de ação (art. 5º, XXXV, da CF) não é absoluto, tampouco o único direito fundamental em jogo, uma vez que com ele convivem e estão em mesma hierarquia outros direitos e princípios constitucionais, como o devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV, da CF), a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e a eficiência (art. 37 da CF). Além disso, o abuso de direito é coibido pelo ordenamento jurídico, pois configura ato ilícito, nos termos do art. 187 do CC. Nas palavras de Marcelo Lamonica Bovino, advogado: “ter acesso ao Poder Judiciário não implica no direito de abusar de demandar, e sim no direito de ter ou receber a prestação jurisdicional no seu tempo e de forma justa” (BOVINO, Marcio Lamonica. Abuso do direito de ação: a ausência de interesse processual na tutela individual. Curitiba: Juruá, 2012, p. 128). No mesmo sentido, ressalta José Laurindo de Souza Netto, Presidente do TJPR no biênio 2021/2022: “(...) A litigância contumaz, que provoca a jurisdição de forma desnecessária e irresponsável, nesta linha, ao comprometer a capacidade de operabilidade sustentável da máquina judiciária representa afronta a garantia fundamental do acesso efetivo à justiça, colocando em risco a própria democracia. Também, viola os princípios constitucionalmente assegurados da igualdade material e duração razoável do processo, previstos nos artigos 5º, caput e LXXVIII, da Constituição Federal, e 3º e 4º do Código de Processo Civil. (...)” (NETTO, José Laurindo de Souza et. al. Acesso inautêntico à Justiça e a crise da jurisdição: as taxas processuais na litigância predatória. RJLB, Ano 8 (2022), nº 4. Disponível em: https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2022/4/2022_04_1423_1462.pdf) Fernando da Fonseca Gajardoni, a seu turno, ao discorrer sobre o uso responsável do sistema de Justiça, sustenta que: “a judicialização dos conflitos não pode ser utilizada pelo demandante para buscar vantagem desproporcional, e nem servir ao demandado para postergar o cumprimento de obrigação que sabe ser devida” (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Levando o dever de estimular a autocomposição a sério: uma proposta de releitura do princípio do acesso à Justiça à luz do CPC/15. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Rio de Janeiro. Ano 14. Volume 21. Número 2. Maio a Agosto de 2020, p. 112. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/50802/33446). José Miguel Garcia Medina, por sua vez, faz a seguinte reflexão relacionando a boa-fé objetiva e o exercício abusivo de um direito: “Como corolário da proteção à boa-fé objetiva, o exercício abusivo de uma posição jurídica deve ser reprimido. O abuso ocorre quanto se excederem manifestamente os limites próprios do exercício de um direito. A referência, em várias disposições da lei processual (p. ex. art. 80, VI e VII, 828, §5º, 918, parágrafo único, 1.021, §4º, 1.026, §§2º e 3º do CPC/;2015), ao exercício manifestamente abusivo do direito, revela que se adotou o critério objetivo, segundo o qual mais importante que a intenção do sujeito é a constatação de que o direito foi exercido de modo contrário à sua finalidade econômica e social” (MEDINA, José Miguel Garcia. Curso de Direito Processual Civil Moderno. 5 ed. ver. atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 138-139). O art. 139, III, do CPC, que versa sobre o poder de cautela e direção do processo, dispõe que incumbe ao magistrado “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sendo possível a adoção de medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça e evitar a litigiosidade artificial. Por oportuno, cumpre destacar trecho da decisão do Desembargador Leonardo de Noronha Tavares do Eg. TJPA proferida nos autos da Apelação Cível nº 0800449-55.2022.8.14.0076: “Para além do âmbito administrativo, cabe aos magistrados atuar em conjunto para que a atividade jurisdicional não se torne palco para aventuras jurídica, abusos e desvirtuação de sua finalidade. E essa atuação dos magistrados deve se dar na jurisdição, com uso do poder geral de cautela na análise dos processos, adotando as medidas juridicamente cabíveis e desejáveis para que a máquina judiciária não seja utilizada de forma inadequada, até mesmo sem garantir efetivamente os direitos dos jurisdicionados com a sua desvirtuação”. (grifou-se) Da mesma forma, sustenta Mônica Silveira Vieira, juíza do TJMG: “Tendo em vista o direito fundamental de acesso à justiça, o princípio constitucional da moralidade, o dever de todos os agentes jurídicos de atuarem com lealdade e honestidade, observando o padrão de conduta imposto pela boa-fé objetiva, a vedação legal do abuso de direito (art. 187 do Código Civil), os deveres do juiz de “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias” e de “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, III e II, do Código de Processo Civil) e os deveres das partes de “expor os fatos em juízo conforme a verdade”, “não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento” e “não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito”, por cuja observância deve zelar o magistrado (art. 77, I, II e III e § 2º, também do CPC), não há dúvida de que o juiz tem o poder-dever de tomar todas as medidas necessárias para evitar o uso predatório do sistema de justiça, inclusive de ofício.” (VIEIRA, Mônica Silveira. Abuso do direito de ação e seu enfrentamento no contexto do TJMG. Belo Horizonte: EJEF, 2021, p. 69) (grifou-se). Nesse passo, o contexto apresentado nos autos, sem dúvidas, desperta cuidados adicionais, a fim de evitar o uso lotérico do Sistema de Justiça e justifica a determinação de emenda à inicial para trazer aos autos os documentos necessários à correta instrução da inicial. Esclareça-se que documentos indispensáveis são aqueles que autorizariam o recebimento da inicial. Não são documentos ligados ao mérito do pedido, mas sim, documentos que comprovariam determinada situação fática, a arrimar a apresentação do pleito em Juízo. Discorrendo sobre a matéria, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery dilucidam: “A indispensabilidade da juntada do documento com a petição inicial é aferível diante do caso concreto, isto é, depende do tipo da pretensão deduzida em juízo. Normalmente são indispensáveis, nas ações de estado, os que comprovam o estado e a capacidade das pessoas, sobre os quais a lei exige a certidão do cartório de registro civil como única prova (prova legal) da situação. (...) A indispensabilidade de que trata a norma sob comentário refere-se à admissibilidade, isto é, ao deferimento da petição inicial.” (in Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed, Ed. RT, fl. 480). Não está se falando, aqui, na criação de óbices ao acesso à Justiça, tampouco ao exercício da advocacia, tendo em vista a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça (art. 133 do CF). Porém, é necessário que o exercício do direito de ação se dê de maneira adequada e eficaz, conforme o padrão de conduta imposto pela boa-fé objetiva (art. 6º do CPC), dentro de um processo ético, o qual não pode ser utilizado para alcançar objetivos diversos daqueles previstos no ordenamento jurídico. Deste modo, não constando juntados todos os documentos indispensáveis, não estão atendidos os pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sobre o tema, destaca-se o entendimento jurisprudencial pátrio: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – Ausência de documento essencial à propositura da ação declaratória c.c. indenizatória– Não observância do Artigo 320, parágrafo único, do CPC – Determinação de emenda- Inobservância- Causa de Indeferimento da Inicial – Extinção- Cabimento: – O indeferimento de petição inicial de ação declaratória c.c . indenizatória, por ausência de documento essencial à propositura da ação, nos termos do artigo 320, parágrafo único, deve ser mantido ante a inércia do autor em atender a determinação de juntada dos extratos bancários e, consignação judicial, se o caso, de valor indevidamente creditado em sua conta bancária. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008284920218260646 SP 1000828-49.2021 .8.26.0646, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 21/05/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2022) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 22 (i) - APELAÇÃO CÍVEL 0000260-25.2022.8 .17.2470 RELATOR : DES. CÂNDIDO J. F . SARAIVA DE MORAES APELANTE: LAELSON VIEIRA DA SILVA APELADO : BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS . DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame . Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC/2015. II. Questão em discussão. 2 . A questão central consiste em saber se o não cumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial, mediante a juntada de extratos bancários, justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III. Razões de decidir. 3 . A apelante alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, atribuídos a uma conduta indevida do banco apelado. O magistrado determinou a juntada dos extratos bancários necessários à comprovação dos fatos narrados na petição inicial, com prazo para cumprimento, sob pena de extinção. 4. A apelante não apresentou os documentos exigidos nem demonstrou dificuldade concreta para obtê-los . A ausência de tais provas impede a adequada instrução do processo, justificando o indeferimento da petição inicial, conforme disposto nos artigos 320, 321, e 370 do CPC/2015. Portanto, a sentença de extinção do feito deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese . 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de documentos essenciais, quando não justificada pela parte, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito .” 6. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320, 321, 370, 371. 7 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1008879-91.2021.8.26 .0438, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em conformidade com o voto do Relator, o qual, devidamente revisto, passa a integrar o julgado . Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 00002602520228172470, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 07/10/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Quanto às demandas predatórias cita-se: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 22 (i) - APELAÇÃO CÍVEL 0000260-25.2022.8 .17.2470 RELATOR : DES. CÂNDIDO J. F . SARAIVA DE MORAES APELANTE: LAELSON VIEIRA DA SILVA APELADO : BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS . DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame . Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC/2015. II. Questão em discussão. 2 . A questão central consiste em saber se o não cumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial, mediante a juntada de extratos bancários, justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III. Razões de decidir. 3 . A apelante alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, atribuídos a uma conduta indevida do banco apelado. O magistrado determinou a juntada dos extratos bancários necessários à comprovação dos fatos narrados na petição inicial, com prazo para cumprimento, sob pena de extinção. 4. A apelante não apresentou os documentos exigidos nem demonstrou dificuldade concreta para obtê-los . A ausência de tais provas impede a adequada instrução do processo, justificando o indeferimento da petição inicial, conforme disposto nos artigos 320, 321, e 370 do CPC/2015. Portanto, a sentença de extinção do feito deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese . 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de documentos essenciais, quando não justificada pela parte, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito .” 6. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320, 321, 370, 371. 7 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1008879-91.2021.8.26 .0438, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em conformidade com o voto do Relator, o qual, devidamente revisto, passa a integrar o julgado . Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 00002602520228172470, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 07/10/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 22 (i) - APELAÇÃO CÍVEL 0000260-25.2022.8 .17.2470 RELATOR : DES. CÂNDIDO J. F . SARAIVA DE MORAES APELANTE: LAELSON VIEIRA DA SILVA APELADO : BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS . DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame . Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC/2015. II. Questão em discussão. 2 . A questão central consiste em saber se o não cumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial, mediante a juntada de extratos bancários, justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III. Razões de decidir. 3 . A apelante alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, atribuídos a uma conduta indevida do banco apelado. O magistrado determinou a juntada dos extratos bancários necessários à comprovação dos fatos narrados na petição inicial, com prazo para cumprimento, sob pena de extinção. 4. A apelante não apresentou os documentos exigidos nem demonstrou dificuldade concreta para obtê-los . A ausência de tais provas impede a adequada instrução do processo, justificando o indeferimento da petição inicial, conforme disposto nos artigos 320, 321, e 370 do CPC/2015. Portanto, a sentença de extinção do feito deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese . 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de documentos essenciais, quando não justificada pela parte, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito .” 6. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320, 321, 370, 371. 7 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1008879-91.2021.8.26 .0438, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em conformidade com o voto do Relator, o qual, devidamente revisto, passa a integrar o julgado . Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 00002602520228172470, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 07/10/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS)”. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRELIMINAR . ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO . DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À ANÁLISE DO PEDIDO. EMENDA NÃO REALIZADA. PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES PELA MESMA BANCA DE ADVOGADOS, COM CONTEÚDO IDÊNTICO. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. É dever do juiz dirigir o processo e zelar pela efetivação da tutela jurisdicional, nos termos do art. 139 do CPC, garantindo que os atos processuais sejam realizados de acordo com a lei e a ordem e, agindo preventivamente, rechaçar eventuais abusos ou irregularidades cometidos pelas partes . A determinação combatida constitui exigência que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Nacional de Justiça a editar a Diretriz Estratégica 7, voltada a todas as Corregedorias de Justiça do país, apontando algumas práticas para enfrentamento da questão. Não se mostra desarrazoada a determinação judicial para emenda à inicial quando não foram juntados documentos imprescindíveis pela parte autora. Assim, não havendo o seu cumprimento a contento, há de se manter a sentença extintiva, com fundamento no art. 485, IV, do CPC (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800221-93 .2023.8.15.0601, Relator.: Desa . Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Portanto, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, nos termos dos art. 485, I, do CPC. Ante o exposto, chamo o feito à ordem, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Condeno o causídico da parte autora ao pagamento das despesas processuais. Sem condenação em honorários de sucumbência, eis que não perfectibilizada a relação processual. Sem prejuízo, determino as seguintes providências: Oficie-se à Polícia Civil; Oficie-se à OAB-PA; Oficie-se à o Ministério Público das Relações de Consumo para apurar a atuação predatória; Encaminhe-se via e-mail os autos do processo ao CIJEPA. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bragança, datada e assinada digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

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Processo nº 0801319-05.2025.8.14.0009

ID: 309300641

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801319-05.2025.8.14.0009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BERNARDINO DA SILVA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SINIMBU DE LIMA MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Proces… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Processo n°: 0801319-05.2025.8.14.0009 [Indenização por Dano Material] REQUERENTE: JOAO BERNARDINO DA SILVA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO SINIMBU DE LIMA MONTEIRO - PA14745-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA” envolvendo as partes autora e ré acima epigrafadas, devidamente qualificadas nos autos. Os autos vieram conclusos. Decido. Considerando a distribuição de elevado número de ações com a mesma causa de pedir, pelos mesmos patronos, o que, em tese, caracteriza o que se convencionou chamar de demanda predatória, uso do poder de cautela conferido ao magistrado. Os autos apontam a existência de indícios de litigância predatória e, à luz do art. 139 do CPC, da Recomendação nº 127, de 15/02/2022 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, das Notas Técnicas expedidas pelos Centro de Inteligência do TJRN e do TJMG, do Parecer Técnico expedido pela Corregedoria Geral de Justiça do TJES, às informações do CIJEPA/TJPA, e da jurisprudência dos Tribunais pátrios, determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, apresentar documentos, notadamente procuração válida. Verifica-se que os advogados da parte autora ajuizaram diversas demandas tanto nesta unidade judiciária quanto em juízos de outras Comarcas do Estado do Pará, a exemplo dos seguintes autos 0802380-95.2025.8.14.0009, 0802347-08.2025.8.14.0009, 0802325-47.2025.8.14.0009 e 0802248-38.2025.8.14.0009, entre muitos outros. Vale ressaltar que os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC) estabelecem que a petição inicial deve cumprir requisitos prévios e essenciais para ser aceita pelo Poder Judiciário. Especificamente, o artigo 320 do CPC determina que a petição inicial deve ser acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Ademais, é importante destacar que a exigência de documentos essenciais para estabelecer o interesse processual é um desdobramento do princípio da colaboração, que orienta o CPC. De fato, o espírito colaborativo do CPC exige que a ação possua justa causa, ou seja, o mínimo necessário para configurar o interesse processual. Isso deve ser concretizado pela inclusão dos documentos e esclarecimentos necessários para a aceitação da petição inicial. Ressalta-se que, na forma atual, a demanda não satisfaz os requisitos mínimos, não somente para verificar a possível fraude, mas obstando a análise do mérito. Isso se deve ao fato de que a parte autora não esclarece em sua petição como tolerou, por tantos meses/anos, diversos descontos em seu benefício referentes a empréstimo(s) consignado(s) que afirma não ter contratado. Acrescente-se que, determinada a emenda à inicial, o autor deixou de juntar os extratos bancários referentes aos 02 (dois) meses anteriores e posteriores à (suposta) data de contratação de cada um dos empréstimos questionados, documentos que, como observado, estão disponíveis a parte autora quando do ajuizamento da ação, não sendo suficiente a justificativa apresentada por declaração unilateral anotada em boletim de ocorrência de que houve negativa do Banco em fornecer os referidos extratos e de que não teve acesso ao protocolo de reclamação por erro no sistema, considerando-se que não comprovou a existência do mencionado protocolo tampouco a ocorrência do erro noticiado. Ademais, observa-se que essa mesma justificativa foi apresentada em vários dos processos protocolizados pelos patronos do autos, na representação de diferentes autores(as), o que indica que a situação relatada não reflete a verdade dos fatos. De passagem, vale refletir que o Poder Judiciário tem sido acionado excessivamente através de demandas predatórias apresentadas por contratantes dos mais variados tipos de serviços, os quais, muitas vezes, valendo-se do custo/risco zero para o ajuizamento da ação e se aproveitando da inversão do ônus probatório legitimamente conferido aos consumidores, e de eventual deslize da defesa na juntada de provas, buscam indevidamente a anulação de negócios jurídicos e indenização por danos morais, mesmo tendo efetivamente contratado, recebido o valor correspondente à época ou auferido algum tipo de vantagem com a contratação. É importante destacar alguns conceitos consensuais sobre demanda/litigância predatória apresentados por Acácia Regina Soares de Sá, juíza do TJDFT, e Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, juiz do TJSP: “As demandas tidas como predatórias são as ações ajuizadas em massa, em grande quantidade e, geralmente, em várias comarcas ou varas, sempre com um mesmo tema, com petições quase todas idênticas, onde apenas o nome da parte e o endereço são modificados e, prioritariamente, estão vinculadas a demandas consumeristas” (DE SÁ, Acácia Regina Soares. Litigância predatória compromete garantia constitucional. Disponível em: ) "A litigância predatória ou advocacia predatória é uma prática que infelizmente existe no nosso sistema de Justiça. Ela consiste no ajuizamento de ações em massa, através de petições padronizadas, artificiais e recheadas de teses genéricas, em nome de pessoas vulneráveis e com o propósito de enriquecimento ilícito." (ZULIANI, Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani. Litigância predatória: Juiz explica modus operandi dos profissionais. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/348830/litigancia-predatoria-juiz-explica-modus-operandi-dos-profissionais). Felipe Viani Albertini Viaro, juiz do TJSP, por sua vez, apresenta o seguinte conceito de “ações ou condutas temerárias”: (2) Ações ou condutas temerárias: é a litigiosidade que se baseia em conduta afoita, que tem consciência do injusto, de que não tem razão [4] (aproxima-se da ideia de "frivolous litigation" da doutrina norte-americana, como ação ajuizada sem a diligência esperada ou sem base legal [5]). Dentre os casos indicados estão as ações de inexigibilidade propostas com base em alegação de que a parte "não se recorda" da dívida ou do empréstimo recebido, mesmo tendo plena consciência da sua validade [6] e ações revisionais contrárias a teses firmadas em precedentes qualificados sem a invocação de distinção ou superação, dentro da lógica do "se colar, colou" [7]; (VIARO, Felipe Albertini Nani Viaro. Litigiosidade predatória: conceitos e casos. Disponível em: ). Não é incomum se observar na prática, por exemplo, nesses casos, a existência de ajuizamento em massa de ações por profissionais de escritórios com sede em outro município ou outro estado, a existência de teses genéricas e narrativa fática não assertiva, a ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora, o desconhecimento do processo pela parte demandante, o pedido de dispensa de audiência de conciliação, a ausência da parte autora na audiência de conciliação, um grande lapso temporal decorrido entre a data da celebração do contrato/do desconto realizado e do ajuizamento da ação, ou até mesmo o abandono de processos e o não comparecimento do requerente à audiência UNA (quando sob o rito da Lei nº 9.099/95), mormente quando a parte requerida apresenta a contestação e a documentação correlata ao caso, ou quando é determinada a emenda da inicial. Em consulta ao PJE, vê-se que tal modo de agir foi possivelmente utilizado em outros casos patrocinados pelo(s) causídico(s) da parte autora, que tem escritório profissional indicado na procuração localizado em Capitão Poço/PA. Ademais, ao quadro fático referido, Repisa-e o flagrante e injustificado descumprimento da determinação de emenda à inicial para apresentação de documentos essenciais à propositura da ação. O(s) causídico(s) possuem dezenas de processos ativos vinculados a diversas Comarcas do Estado do Pará, entre elas a Comarca de Bragança, em sua absoluta maioria movidos contra instituições financeiras, cujas iniciais são instruídas de forma deficiente, com ausência de documentos fundamentais, bem como possuem teses genéricas e narração fática não assertiva. Vale destacar que a litigância predatória não se configura apenas pelo número excessivo de processos distribuídos no mesmo período ou pela utilização de petições padronizadas, mas também pela distorção dos institutos processuais e do próprio acesso à Justiça, sobretudo quando possível vislumbrar o objetivo de potencialização de ganhos e o abuso no exercício do direito de ação (art. 5º, XXXV, do CF). Nas palavras de Felipe Albertini Nani Viaro, juiz do TJSP: “É importante observar, a litigância predatória não se estabelece apenas pelo número de processos, mas pela distorção de institutos processuais e a própria ideia de acesso à Justiça , valendo-se da massificação da conduta como forma de potencializar ganhos. Há uma aposta inerente no sentido de que, sendo vitorioso em alguns casos (o que pode se dar por inúmeras razões, inclusive pela incapacidade da parte contrária de defender-se de tantas demandas) a conduta já gerará ganhos, sendo irrelevante o número de casos em que for derrotado, já que institutos como a gratuidade isentam do custo de ingresso e responsabilidade pela sucumbência”. (VIARO, Felipe Albertini Nani Viaro. Litigiosidade predatória: o fenômeno das "fake lides". Disponível em: ). Sobre o estímulo ao ajuizamento de tais demandas pelo litigante predatório gerado pelo “risco zero”, assim destaca o advogado Gustavo Aureliano Firmo “(...) Inúmeros advogados identificaram a possibilidade de ajuizamento de demandas idênticas e massivas para supostamente proteger os interesses dos seus representados, contudo, em regra, não há o real interesse em proteção dos direitos supostamente lesados e reparação de danos suportados pelos clientes. O que se busca, na verdade, é um "enriquecimento" às custas das instituições financeiras. Em muitos casos concretos às partes têm plena ciência do que foi contratado, do valor recebido, da forma em que houve essa transferência, dos valores das parcelas, sua quantidade, além de outras informações pertinentes e repassadas no momento da celebração. Contudo, em várias oportunidades são pessoas idosas, "humildes" e sem qualquer formação acadêmica que são "seduzidas" por algumas pessoas (advogados ou pessoas destacadas para a captação agressiva e ilícita de clientes) que lhes fazem as falsas afirmações de que houve ilicitude ou abusividade no contrato celebrado, que possuem valores a serem restituídos e que não terão qualquer despesa processual ou com o advogado. Com o último são sempre firmados contratos de êxito, o que torna ainda mais atrativa a oferta apresentada à pessoa. (...)” (FIRMO, Gustavo Aureliano. O benefício da justiça gratuita e a advocacia predatória. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-mai-03/gustavo-firmo-justica-gratuita-advocacia-predatoria). Acácia Regina Soares de Sá, juíza do TJDFT, aponta algumas das inúmeras consequências negativas causadas pela litigância predatória ao Poder Judiciário, a saber: “As demandas predatórias, em razão das características acima mencionadas, trazem diversas consequências para o Poder Judiciário, entre elas, o aumento exacerbado do número de processos nas unidades judiciais e, em consequência, um tempo maior de tramitação. (...) é importante observar que o crescente volume de demandas predatórios impede uma maior celeridade nas decisões a serem tomadas, isso porque exige do magistrado uma análise mais detalhada dos referidos processos de modo a permitir que tais demandas não sigam adiante.” (DE SÁ, Acácia Regina Soares. Litigância predatória compromete garantia constitucional. Disponível em: ) O Ministro Luis Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 3.995/DF, assim destacou sobre o uso ilegítimo do Poder Judiciário: “O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária”. A Ministra Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.817.845/MS, assim se manifestou sobre o abuso do direito de ação: "(...) O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo."(STJ, REsp: 1817845/MS 2016/0147826-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Julgamento: 10/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 17/10/2019). Para que não se fale que tais reflexões são genéricas, ressalta-se a constatação feita em seminário realizado no CNJ no ano de 2022 sobre o impacto desse fenômeno no tempo médio de tramitação dos processos: “Desde 2016, um grupo de 30 advogados moveu, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), cerca de 120 mil ações judiciais em 840 unidades judiciárias, de acordo com o estudo feito pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) sobre o perfil das ações movidas por um grupo de 30 advogados na Comarca de Ribeirão Preto. O grupo, que acabou condenado, elevou a demanda de casos novos na comarca de 23 mil para 27 mil processos ingressados por ano. Por causa da ação do grupo, o tempo médio entre início do processo até a sentença aumentou de 364 dias, em 2012, para 930 dias, em 2016.” (Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tribunais-apresentam-boas-praticas-para-combater-litigancia-predatoria/) Como é cediço, o aumento exacerbado do número de processos implica necessariamente na elevação dos custos do Poder Judiciário, considerando que, segundo Luciano Benettti Timm, advogado, cada processo em trâmite custa, por ano, aproximadamente R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) (TIMM, Luciano Benetti. Propostas para uma reforma do Sistema de Justiça do Brasil. Disponível em: https://milleniumpapers.institutomillenium.org.br/paper/millenium-paper-propostas-para-uma-reforma-do-sistema-de-justica-no-brasil.pdf). Luis Fillipe de Godoi Trino, juiz do TJPA apresentou os seguintes números nos autos do processo nº 0800378-53.2022.8.14.0076, que tramitou na Vara Única de Acará-PA: “(...) Ainda no aspecto da temeridade das demandas predatórias, a Nota Técnica mineira faz alusão ao estudo realizado no Judiciário brasileiro, indicando que “em 2020, houve ingresso, na Justiça Estadual brasileira, de, no mínimo, 1.296.558 demandas não baseadas em litígios reais, fabricadas em busca de ganhos ilícitos, considerando-se apenas nos dois assuntos referidos, ao custo mínimo de R$ 10.726.592.886,54 (mais de dez bilhões e setecentos e vinte e seis milhões de reais), em primeira e segunda instâncias, valor que foi praticamente todo absorvido pelo Estado brasileiro, pois quase 100% dessas ações é movida sob justiça gratuita.” – grifei. Também na vanguarda da proteção e tratamento das demandas predatórias, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, por meio de pesquisa realizada, constatou que a litigância predatória é, em grande medida, VINCULADA A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CONTRATOS BANCÁRIOS. No TJMS, estima-se uma “despesa de R$ 148 milhões, cifra ainda mais importante, uma vez que 100% de suas ações são patrocinadas pela justiça gratuita.” (...)” (grifou-se) Mônica Silveira Vieira, Daniel Geraldo Oliveira Santos e Rafaella Costa da Rocha Assunção alertam sobre os prejuízos aos cofres públicos e os impactos causados no tempo de tramitação processual causados pela litigância predatória, nos seguintes termos: “A litigância predatória — considerados os dados e informações apresentados na Nota Técnica nº 01 do CIJMG —, ratificada por vários tribunais, resulta em um prejuízo anual mínimo de R$ 24,8 bilhões aos cofres públicos, considerados apenas dois assuntos processuais em que a incidência de tal conjunto de práticas frequentemente se verifica. A estimativa é baseada em cálculo de custo processual médio levantado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), a pedido do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), e de uma incidência mínima de 30% de feitos processuais com focos de abuso de direito de ação, considerados dois dos assuntos mais demandados na Justiça Comum estadual, que são "obrigações/espécies de contratos (direito civil)" e "responsabilidade do fornecedor/indenização por dano moral (direito do consumidor)", conforme descrito no Relatório Justiça em Números 2023. Além dos custos, as práticas predatórias produzem relevante impacto no tempo médio de tramitação processual, levando ao seu aumento, em varas cíveis de competência residual, em cerca de um ano e um mês (apenas considerando os dados jurimétricos de abuso de direito processual em relação aos dois assuntos processuais mencionados)” (VIEIRA, Mônica Silveira; SANTOS, Daniel Geraldo Oliveira; ASSUNÇÃO, Rafaella Costa da Rocha. Litigância predatória consome anualmente mais de R$ 25 bilhões dos cofres públicos. Consultor Jurídico, 2023. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-out-31/opiniao-litigancia-predatoria-consome-25-bilhoes/) Sobre a externalidade negativa gerada pelas demandas predatórias na litigiosidade, assim destacam os advogados Jean Carlos Dias e Bernardo Augusto da Costa Pereira: “(...) Quanto maior for o custo para apresentação da demanda, menor será a motivação do agente para apresentar uma demanda de baixa probabilidade de êxito; por outro lado, quanto menor o custo de apresentação, maior será estímulo para a apresentação de tal modalidade de pretensões. Em tais situações, as despesas processuais precificam inicialmente a expectativa de resultado e, quando o valor atribuído pelo autor é superior ao desencaixe, pode-se afirmar que ele proporá a demanda frívola. É importante dizer que as demandas frívolas geram uma externalidade negativa relevante, pois consomem unidades de serviço judiciário que poderiam ser destinadas às demandas de maior importância social. (...)” (DIAS, Jean Carlos. Análise econômica do processo civil brasileiro. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, p. 72) João Thiago de França Guerra, então juiz auxiliar da Presidência do CNJ, em seminário no ano de 2022 realizado por aquele órgão, apresentou a seguinte reflexão: “Existe uma máquina de exploração econômica do processo, da letargia e da morosidade do processo. É um fenômeno que precisa ser estudado e contemporizado para que o acesso à Justiça daquele que realmente precisa e busca a tutela do seu direito não seja inviabilizado por essa exploração econômica do serviço judiciário” (Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tribunais-apresentam-boas-praticas-para-combater-litigancia-predatoria/) Em 2022, o CNJ editou a Recomendação nº 127, de 15 de fevereiro de 2022, a qual recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento e defesa e a limitação da liberdade de expressão (Disponível em: ). Durante o XV Encontro Nacional do Poder Judiciário, foram aprovadas as Metas e Diretrizes estratégicas das Corregedorias para o ano de 2023, dentre elas: “DIRETRIZ ESTRATÉGICA 7 – Regulamentar e promover práticas e protocolos para o combate à litigância predatória, preferencialmente com a criação de meios eletrônicos para o monitoramento de processos, bem como transmitir as respectivas informações à Corregedoria Nacional, com vistas à alimentação de um painel único, que deverá ser criado com essa finalidade”. No âmbito do TJPA, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, em atenção à Nota Técnica nº 001/2022 do CIJMG/TJMG, elaborou a Nota Técnica nº 6/2022. Ainda, em 2023, foi criado o “Painel de Monitoramento de Demandas Repetitivas ou Predatórias”. No âmbito do TJPA, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, em atenção à Nota Técnica nº 001/2022 do CIJMG/TJMG, elaborou a Nota Técnica nº 6/2022. Ainda, em 2023, foi criado o “Painel de Monitoramento de Demandas Repetitivas ou Predatórias”. Cumpre destacar que o direito de ação (art. 5º, XXXV, da CF) não é absoluto, tampouco o único direito fundamental em jogo, uma vez que com ele convivem e estão em mesma hierarquia outros direitos e princípios constitucionais, como o devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV, da CF), a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e a eficiência (art. 37 da CF). Além disso, o abuso de direito é coibido pelo ordenamento jurídico, pois configura ato ilícito, nos termos do art. 187 do CC. Nas palavras de Marcelo Lamonica Bovino, advogado: “ter acesso ao Poder Judiciário não implica no direito de abusar de demandar, e sim no direito de ter ou receber a prestação jurisdicional no seu tempo e de forma justa” (BOVINO, Marcio Lamonica. Abuso do direito de ação: a ausência de interesse processual na tutela individual. Curitiba: Juruá, 2012, p. 128). No mesmo sentido, ressalta José Laurindo de Souza Netto, Presidente do TJPR no biênio 2021/2022: “(...) A litigância contumaz, que provoca a jurisdição de forma desnecessária e irresponsável, nesta linha, ao comprometer a capacidade de operabilidade sustentável da máquina judiciária representa afronta a garantia fundamental do acesso efetivo à justiça, colocando em risco a própria democracia. Também, viola os princípios constitucionalmente assegurados da igualdade material e duração razoável do processo, previstos nos artigos 5º, caput e LXXVIII, da Constituição Federal, e 3º e 4º do Código de Processo Civil. (...)” (NETTO, José Laurindo de Souza et. al. Acesso inautêntico à Justiça e a crise da jurisdição: as taxas processuais na litigância predatória. RJLB, Ano 8 (2022), nº 4. Disponível em: https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2022/4/2022_04_1423_1462.pdf) Fernando da Fonseca Gajardoni, a seu turno, ao discorrer sobre o uso responsável do sistema de Justiça, sustenta que: “a judicialização dos conflitos não pode ser utilizada pelo demandante para buscar vantagem desproporcional, e nem servir ao demandado para postergar o cumprimento de obrigação que sabe ser devida” (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Levando o dever de estimular a autocomposição a sério: uma proposta de releitura do princípio do acesso à Justiça à luz do CPC/15. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Rio de Janeiro. Ano 14. Volume 21. Número 2. Maio a Agosto de 2020, p. 112. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/50802/33446). José Miguel Garcia Medina, por sua vez, faz a seguinte reflexão relacionando a boa-fé objetiva e o exercício abusivo de um direito: “Como corolário da proteção à boa-fé objetiva, o exercício abusivo de uma posição jurídica deve ser reprimido. O abuso ocorre quanto se excederem manifestamente os limites próprios do exercício de um direito. A referência, em várias disposições da lei processual (p. ex. art. 80, VI e VII, 828, §5º, 918, parágrafo único, 1.021, §4º, 1.026, §§2º e 3º do CPC/;2015), ao exercício manifestamente abusivo do direito, revela que se adotou o critério objetivo, segundo o qual mais importante que a intenção do sujeito é a constatação de que o direito foi exercido de modo contrário à sua finalidade econômica e social” (MEDINA, José Miguel Garcia. Curso de Direito Processual Civil Moderno. 5 ed. ver. atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 138-139). O art. 139, III, do CPC, que versa sobre o poder de cautela e direção do processo, dispõe que incumbe ao magistrado “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sendo possível a adoção de medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça e evitar a litigiosidade artificial. Por oportuno, cumpre destacar trecho da decisão do Desembargador Leonardo de Noronha Tavares do Eg. TJPA proferida nos autos da Apelação Cível nº 0800449-55.2022.8.14.0076: “Para além do âmbito administrativo, cabe aos magistrados atuar em conjunto para que a atividade jurisdicional não se torne palco para aventuras jurídica, abusos e desvirtuação de sua finalidade. E essa atuação dos magistrados deve se dar na jurisdição, com uso do poder geral de cautela na análise dos processos, adotando as medidas juridicamente cabíveis e desejáveis para que a máquina judiciária não seja utilizada de forma inadequada, até mesmo sem garantir efetivamente os direitos dos jurisdicionados com a sua desvirtuação”. (grifou-se) Da mesma forma, sustenta Mônica Silveira Vieira, juíza do TJMG: “Tendo em vista o direito fundamental de acesso à justiça, o princípio constitucional da moralidade, o dever de todos os agentes jurídicos de atuarem com lealdade e honestidade, observando o padrão de conduta imposto pela boa-fé objetiva, a vedação legal do abuso de direito (art. 187 do Código Civil), os deveres do juiz de “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias” e de “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, III e II, do Código de Processo Civil) e os deveres das partes de “expor os fatos em juízo conforme a verdade”, “não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento” e “não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito”, por cuja observância deve zelar o magistrado (art. 77, I, II e III e § 2º, também do CPC), não há dúvida de que o juiz tem o poder-dever de tomar todas as medidas necessárias para evitar o uso predatório do sistema de justiça, inclusive de ofício.” (VIEIRA, Mônica Silveira. Abuso do direito de ação e seu enfrentamento no contexto do TJMG. Belo Horizonte: EJEF, 2021, p. 69) (grifou-se). Nesse passo, o contexto apresentado nos autos, sem dúvidas, desperta cuidados adicionais, a fim de evitar o uso lotérico do Sistema de Justiça e justifica a determinação de emenda à inicial para trazer aos autos os documentos necessários à correta instrução da inicial. Esclareça-se que documentos indispensáveis são aqueles que autorizariam o recebimento da inicial. Não são documentos ligados ao mérito do pedido, mas sim, documentos que comprovariam determinada situação fática, a arrimar a apresentação do pleito em Juízo. Discorrendo sobre a matéria, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery dilucidam: “A indispensabilidade da juntada do documento com a petição inicial é aferível diante do caso concreto, isto é, depende do tipo da pretensão deduzida em juízo. Normalmente são indispensáveis, nas ações de estado, os que comprovam o estado e a capacidade das pessoas, sobre os quais a lei exige a certidão do cartório de registro civil como única prova (prova legal) da situação. (...) A indispensabilidade de que trata a norma sob comentário refere-se à admissibilidade, isto é, ao deferimento da petição inicial.” (in Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed, Ed. RT, fl. 480). Não está se falando, aqui, na criação de óbices ao acesso à Justiça, tampouco ao exercício da advocacia, tendo em vista a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça (art. 133 do CF). Porém, é necessário que o exercício do direito de ação se dê de maneira adequada e eficaz, conforme o padrão de conduta imposto pela boa-fé objetiva (art. 6º do CPC), dentro de um processo ético, o qual não pode ser utilizado para alcançar objetivos diversos daqueles previstos no ordenamento jurídico. Deste modo, não constando juntados todos os documentos indispensáveis, não estão atendidos os pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sobre o tema, destaca-se o entendimento jurisprudencial pátrio: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – Ausência de documento essencial à propositura da ação declaratória c.c. indenizatória– Não observância do Artigo 320, parágrafo único, do CPC – Determinação de emenda- Inobservância- Causa de Indeferimento da Inicial – Extinção- Cabimento: – O indeferimento de petição inicial de ação declaratória c.c . indenizatória, por ausência de documento essencial à propositura da ação, nos termos do artigo 320, parágrafo único, deve ser mantido ante a inércia do autor em atender a determinação de juntada dos extratos bancários e, consignação judicial, se o caso, de valor indevidamente creditado em sua conta bancária. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008284920218260646 SP 1000828-49.2021 .8.26.0646, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 21/05/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2022) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 22 (i) - APELAÇÃO CÍVEL 0000260-25.2022.8 .17.2470 RELATOR : DES. CÂNDIDO J. F . SARAIVA DE MORAES APELANTE: LAELSON VIEIRA DA SILVA APELADO : BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS . DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame . Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC/2015. II. Questão em discussão. 2 . A questão central consiste em saber se o não cumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial, mediante a juntada de extratos bancários, justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III. Razões de decidir. 3 . A apelante alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, atribuídos a uma conduta indevida do banco apelado. O magistrado determinou a juntada dos extratos bancários necessários à comprovação dos fatos narrados na petição inicial, com prazo para cumprimento, sob pena de extinção. 4. A apelante não apresentou os documentos exigidos nem demonstrou dificuldade concreta para obtê-los . A ausência de tais provas impede a adequada instrução do processo, justificando o indeferimento da petição inicial, conforme disposto nos artigos 320, 321, e 370 do CPC/2015. Portanto, a sentença de extinção do feito deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese . 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de documentos essenciais, quando não justificada pela parte, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito .” 6. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320, 321, 370, 371. 7 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1008879-91.2021.8.26 .0438, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em conformidade com o voto do Relator, o qual, devidamente revisto, passa a integrar o julgado . Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 00002602520228172470, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 07/10/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Quanto às demandas predatórias cita-se: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 22 (i) - APELAÇÃO CÍVEL 0000260-25.2022.8 .17.2470 RELATOR : DES. CÂNDIDO J. F . SARAIVA DE MORAES APELANTE: LAELSON VIEIRA DA SILVA APELADO : BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS . DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame . Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC/2015. II. Questão em discussão. 2 . A questão central consiste em saber se o não cumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial, mediante a juntada de extratos bancários, justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III. Razões de decidir. 3 . A apelante alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, atribuídos a uma conduta indevida do banco apelado. O magistrado determinou a juntada dos extratos bancários necessários à comprovação dos fatos narrados na petição inicial, com prazo para cumprimento, sob pena de extinção. 4. A apelante não apresentou os documentos exigidos nem demonstrou dificuldade concreta para obtê-los . A ausência de tais provas impede a adequada instrução do processo, justificando o indeferimento da petição inicial, conforme disposto nos artigos 320, 321, e 370 do CPC/2015. Portanto, a sentença de extinção do feito deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese . 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de documentos essenciais, quando não justificada pela parte, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito .” 6. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320, 321, 370, 371. 7 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1008879-91.2021.8.26 .0438, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em conformidade com o voto do Relator, o qual, devidamente revisto, passa a integrar o julgado . Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 00002602520228172470, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 07/10/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 22 (i) - APELAÇÃO CÍVEL 0000260-25.2022.8 .17.2470 RELATOR : DES. CÂNDIDO J. F . SARAIVA DE MORAES APELANTE: LAELSON VIEIRA DA SILVA APELADO : BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS . DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame . Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC/2015. II. Questão em discussão. 2 . A questão central consiste em saber se o não cumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial, mediante a juntada de extratos bancários, justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III. Razões de decidir. 3 . A apelante alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, atribuídos a uma conduta indevida do banco apelado. O magistrado determinou a juntada dos extratos bancários necessários à comprovação dos fatos narrados na petição inicial, com prazo para cumprimento, sob pena de extinção. 4. A apelante não apresentou os documentos exigidos nem demonstrou dificuldade concreta para obtê-los . A ausência de tais provas impede a adequada instrução do processo, justificando o indeferimento da petição inicial, conforme disposto nos artigos 320, 321, e 370 do CPC/2015. Portanto, a sentença de extinção do feito deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese . 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de documentos essenciais, quando não justificada pela parte, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito .” 6. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320, 321, 370, 371. 7 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1008879-91.2021.8.26 .0438, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em conformidade com o voto do Relator, o qual, devidamente revisto, passa a integrar o julgado . Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 00002602520228172470, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 07/10/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS)”. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRELIMINAR . ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO . DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À ANÁLISE DO PEDIDO. EMENDA NÃO REALIZADA. PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES PELA MESMA BANCA DE ADVOGADOS, COM CONTEÚDO IDÊNTICO. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. É dever do juiz dirigir o processo e zelar pela efetivação da tutela jurisdicional, nos termos do art. 139 do CPC, garantindo que os atos processuais sejam realizados de acordo com a lei e a ordem e, agindo preventivamente, rechaçar eventuais abusos ou irregularidades cometidos pelas partes . A determinação combatida constitui exigência que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Nacional de Justiça a editar a Diretriz Estratégica 7, voltada a todas as Corregedorias de Justiça do país, apontando algumas práticas para enfrentamento da questão. Não se mostra desarrazoada a determinação judicial para emenda à inicial quando não foram juntados documentos imprescindíveis pela parte autora. Assim, não havendo o seu cumprimento a contento, há de se manter a sentença extintiva, com fundamento no art. 485, IV, do CPC (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800221-93 .2023.8.15.0601, Relator.: Desa . Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Portanto, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, nos termos dos art. 485, I, do CPC. Ante o exposto, chamo o feito à ordem, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Condeno o causídico da parte autora ao pagamento das despesas processuais. Sem condenação em honorários de sucumbência, eis que não perfectibilizada a relação processual. Sem prejuízo, determino as seguintes providências: Oficie-se à Polícia Civil; Oficie-se à OAB-PA; Oficie-se à o Ministério Público das Relações de Consumo para apurar a atuação predatória; Encaminhe-se via e-mail os autos do processo ao CIJEPA. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bragança, datada e assinada digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

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