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Processo nº 1007725-33.2024.8.26.0438

ID: 278150102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007725-33.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOANA PIRES ALVES VALTER ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINÁ NASCIMENTO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thainá Nascimento da Fonseca (OAB 509332/SP) Processo 1007725-33.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valter Alves, Joana Pires Alves - Converto o julgamento em diligência. Trata-s… ADV: Thainá Nascimento da Fonseca (OAB 509332/SP) Processo 1007725-33.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valter Alves, Joana Pires Alves - Converto o julgamento em diligência. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por VALTER ALVES e JOANA PIRES ALVES em face do MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS. Narram que adquiriram o imóvel da Rua Francisco Colnaghi, nº 674, bairro Industrial, CEP 16.306-540, Penápolis-SP, consistindo no lote 07 da Quadra "F", de propriedade tabular do município de Penápolis-SP, que tinha como titular do direito Vanderlei Marinho Penápolis ME com as benfeitorias em 2007; que pugnaram pela transferência de titularidade sobre o direito imobiliário por meio do protocolo n. 2.750 em 03/03/2008. Alegam que em 07/03/2008 foi realizada Ata de Reunião Extraordinária do Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI (Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial) que reconheceu o direito do autor (Valter). Após regular trâmite de processo administrativo, em 10/03/2008, foi aprovada a transferência do referido lote pelo Município de Penápolis com doação ao autor, nos termos da Lei Municipal nº 1637/86, que dispõe sobre a criação do Parque Industrial de Penápolis e autoriza doação condicional de lotes. Por sua vez, em sua defesa, o Município de Penápolis reconhece a aprovação da doação anterior com base na Lei Municipal nº 1.637/86, bem como o cumprimento da finalidade da doação pelos autores que gerou renda e emprego, estando pendente apenas a escritura pública, mas que com com o advento da Lei Municipal n. 2.282/2018 está impedido de realizar a escritura de doação. Requer a improcedência do pedido. Em que pese as partes referenciarem a Lei Municipal nº 1.637/86, nenhuma delas anexou aos autos referida norma. Assim, para apreciação da causa, é necessário que os requerentes apresentem a Lei Municipal nº 1.637/86, no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos para sentença com brevidade. Int.

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Processo nº 1011605-33.2024.8.26.0438

ID: 337745346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011605-33.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

QUITERIA JOSEFA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FARLEN PORTES BRAGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011605-33.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Quiteria Josefa dos Santos Ferreira - Vistos. 1. Ante o v. Acórdão que negou provimento ao recurso, cumpra-se o ite… Processo 1011605-33.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Quiteria Josefa dos Santos Ferreira - Vistos. 1. Ante o v. Acórdão que negou provimento ao recurso, cumpra-se o item "3", da r. Sentença de fls. 41/48, oficiando-se ao NUMOPEDE e à OAB/SP. 2. Diante do trânsito em julgado, os interessados deverão dar início à execução ou ao cumprimento de sentença, por meio eletrônico, no prazo de 30 (trinta) dias, inclusive nas hipóteses de prévio cumprimento de obrigação de fazer. O requerimento deverá ser formulado nos moldes das NSCGJ, devidamente instruído com o demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa, uma vez que o título executivo judicial deve ser líquido, certo e exigível para deflagrar o cumprimento de sentença (artigo 524, CPC). Ademais, caso o processo principal seja físico, deverá ser instruído, também, com cópia da sentença e do acórdão (se existente), da certidão de trânsito em julgado (se o caso), do mandado de citação cumprido e das procurações outorgadas aos advogados das partes. 3. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61614 - Arquivado Provisoriamente (Comunicado CG nº 259/2023), sem prejuízo de seu desarquivamento mediante simples petição a pedido da parte. 4. Se for o caso, expeça-se certidão de honorários advocatícios nos termos do convênio OAB/DPE ao(s) defensor(es) nomeado(s). 5. Havendo documentos e/ou objetos acautelados em cartório e vinculados a estes autos, fica, desde já, autorizada a devolução às partes ou seus procuradores, devendo ser providenciada a retirada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destruição, conforme previsão do artigo 174, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. - ADV: FARLEN PORTES BRAGATTO (OAB 442345/SP)

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Processo nº 1008889-87.2025.8.26.0344

ID: 301962339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008889-87.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. S. H. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO

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Processo 1008889-87.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - P.S.H.F. - Vistos. 1) Considerando a existência de documentos sigilosos, defiro a tramitação do feito s…

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Bruno De Oliveira Bonizolli x Paulo Henrique Xavier E Silva

ID: 326043248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008889-31.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE OLIVEIRA BONIZOLLI

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE XAVIER E SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS BRUNNER FREIJO

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JONATHAN BISPO MUSSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008889-31.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Bruno de Oliveira Bonizolli - Paulo Henrique Xavier e Silva - Vistos. 1) Para que seja analisada a pretensão à gratuidade da …

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Processo nº 1008889-87.2025.8.26.0344

ID: 297900463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008889-87.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. S. H. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO

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Processo 1008889-87.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - P.S.H.F. - Vistos. Nada obstante o §3º do artigo 99 do C.P.C. que dispõe acerca da gratuidade judiciári…

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Processo nº 1008889-61.2025.8.26.0482

ID: 280877685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008889-61.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP) Processo 1008889-61.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vis…

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Processo nº 1008889-15.2025.4.01.3902

ID: 278646376

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008889-15.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JHENIFER SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HEITOR MOREIRA RODRIGUES

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KAREN HANNAH GUIMARAES DE ARAUJO

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1008889-15.2025.4.01.3902 AUTOR: AUTOR: JHENIFER SOUZA DE OLIVEIRA RÉU: …

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Francisca De Lourdes Flores Rodrigues x Banco Daycoval S/A

ID: 320742915

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012289-59.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE LOURDES FLORES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012289-59.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012289-59.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Francisca de Lourdes Flores Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PRETENSÃO INICIAL ESTÁ PRESCRITA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO STJ, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO É O DE 05 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CDC, INICIANDO-SE A CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.4. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM JUNHO DE 2016. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 01 DE OUTUBRO DE 2024. IV. DISPOSITIVO 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ARTIGO 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.728.230/MS. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009742-92.2023.8.26.0077 E APELAÇÃO CÍVEL 1002681-33.2024.8.26.0438. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno dos Santos Marcom (OAB: 405000/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008889-76.2025.8.26.0477

ID: 303720097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008889-76.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EWERTON GUIMARãES KATHARINE AZEVEDO GUIMARãES LUIZ RENATO TEIXEIRA GUIMARAES MARLENE MARIA AZEVEDO GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE REIS MANTOVANI CLARO

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Processo 1008889-76.2025.8.26.0477 - Inventário - Inventário e Partilha - Marlene Maria Azevedo Guimarães - Katharine Azevedo Guimarães - - Ewerton Guimarães - - Luiz Renato Teixeira Guimaraes - …

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Processo nº 1008889-87.2023.8.26.0011

ID: 309508764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008889-87.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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Processo 1008889-87.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Mandato - Thiago de Carvalho Pradella - Certifico e dou fé haver designado a audiência PRESENCIAL de Conciliação para o dia 01/…

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