Resultados para "1008893-06.2022.8.26.0482" – Página 30 de 30

1. Juliana Vecchi Da Silva (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná (Impetrado)

ID: 314448272

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0203122-09.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. JULIANA VECCHI DA SILVA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JULIANA VECCHI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HC 1008893/PR (2025/0203122-2) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : JULIANA VECCHI DA SILVA ADVOGADO : JULIANA VECCHI DA SILVA - PR088790 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PA… HC 1008893/PR (2025/0203122-2) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : JULIANA VECCHI DA SILVA ADVOGADO : JULIANA VECCHI DA SILVA - PR088790 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : KAROLINE ALBINO VIDAL CORRÉU : WILLIAN FERREIRA MARTINS CORRÉU : AMANDA FERREIRA MARTINS CORRÉU : CLAUDIOMIRO NUNES DE OLIVEIRA CORRÉU : DIVONZIR FERREIRA MARTINS CORRÉU : FELIPE CARDOSO LEMOS CORRÉU : SILVANE FATIMA DE CAMPOS RIBEIRO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de KAROLINE ALBINO VIDAL em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Consta nos autos que a paciente está presa preventivamente pela suposta prática dos crimes capitulados no artigo 2º da Lei n. 12.850/2013; artigo 1º da Lei n. 9.613/1998 e artigo 35 da Lei n° 11.343/2006. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de origem, que denegou a ordem em acórdão às fls. 190-203. A defesa sustenta que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, limitando-se a afirmar, de maneira genérica, que a segregação seria necessária à garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, com base em “possível envolvimento com o tráfico de drogas” e uma condenação pretérita ainda não transitada em julgado (fl. 3). Alega que a decisão impugnada faz referência a uma suposta condenação anterior da paciente, ainda pendente de trânsito em julgado, como argumento para reforçar a necessidade da prisão preventiva, o que afronta o princípio da presunção de inocência. Destaca que a prisão preventiva foi decretada com base na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, sem qualquer indicativo concreto da periculosidade da paciente ou risco efetivo à ordem pública. Aduz que a paciente é primária, possui residência fixa e não há nenhum indício de que tenha tentado furtar-se à aplicação da lei penal, além de não haver qualquer indício de reiteração delitiva. Afirma que o único elo da paciente com a investigação são movimentações em sua conta bancária que teriam sido realizadas por terceiros, sem qualquer demonstração de que a paciente tinha ciência ou anuência, o que não configura envolvimento doloso com o tráfico. Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas. Liminar indeferida, às fls. 206-208. Informações prestadas, às fls. 213-215. O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 219-220, opinou pela denegação da ordem. É‎ ‎o‎ ‎relatório. DECIDO.‎‎ In casu, a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório para a garantia da ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta da conduta, haja vista que, em tese, a paciente, além de integrar organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, teria concorrido para a lavagem de dinheiro do grupo criminoso; nesse sentido, consta nos autos que ela emprestava a sua conta bancária para dissimular a origem ilícita dos valores movimentados pela organização criminosa. Tais circunstâncias demonstram a periculosidade da paciente, justificando a segregação cautelar em seu desfavor. Sobre o tema: "A prisão preventiva foi considerada necessária para garantir a ordem pública, devido à gravidade concreta do delito e ao risco de reiteração delitiva, com base em elementos concretos que indicam a participação do agravante na organização criminosa" (AgRg no RHC n. 202.750/CE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.). Ademais, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão como forma de fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto membro de grupo criminoso. Nesse sentido, confiram-se alguns precedentes: (AgRg no HC n. 948.505/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 18/12/2024.)(AgRg no RHC n. 168.799/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 31/3/2023); (AgRg no HC n. 790.100/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/3/2023); (AgRg no HC n. 781.026/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 15/12/2022); (AgRg no HC n. 719.304/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/9/2022);(AgRg no RHC 166309/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 04/10/2022); (RHC 142663/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/08/2022); (AgRg no RHC n. 187.597/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.). Por fim, condições pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, garantirem à paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese. Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001199-83.2024.8.26.0562

ID: 337645457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001199-83.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVAN ANDRADE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001199-83.2024.8.26.0562 (processo principal 1008893-23.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ivan Andrade Oliveira - Vistos. Tra… Processo 0001199-83.2024.8.26.0562 (processo principal 1008893-23.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ivan Andrade Oliveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites correspondentes às prestações vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Anota-se incorreção no cálculo apresentado, que não atendeu ao Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". Para mais, a parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC pela Receita Federal do Brasil, nos exatos termo do Comunicado 04/024 da DEPRE (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386) - tabela em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente. A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008893-17.2024.8.11.0041

ID: 310039448

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008893-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008893-17.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Liminar] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008893-17.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELANTE), THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO - CPF: 013.846.211-99 (ADVOGADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), SUPERLINK TELECOM LTDA - CNPJ: 23.464.954/0001-50 (APELADO), MICHEL SANTOS VASQUE - CPF: 034.334.811-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. APELADO: SUPERLINK TELECOM LTDA. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO VEICULAR EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO “EXTRA PETITA”. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO POSTULADA EM CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA OU RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO INTEGRAL DETERMINADA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que, em sede de ação de busca e apreensão, reconheceu a mora do devedor, consolidou a posse e a propriedade do bem ao credor fiduciário, mas determinou a restituição simples de tarifas contratuais (avaliação e cadastro) e a revisão integral do contrato em sede de liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de condenação à restituição de valores em contestação de ação de busca e apreensão, sem reconvenção ou purgação da mora, bem como a legalidade de determinação de revisão contratual integral ex officio, sem pedido específico da parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no REsp 267.758/MG, consolidou o entendimento de que é cabível a alegação, em contestação, de abusividade de cláusulas contratuais como matéria de defesa, sobretudo para afastar a configuração da mora. 4. Todavia, essa faculdade não se confunde com o direito de postular, na própria contestação, a restituição de valores pagos a maior, o que somente se admite quando o devedor tenha purgado a mora (art. 3º, § 4º, do Decreto-Lei 911/1969) ou por meio de reconvenção formal, com observância das exigências legais (arts. 292 e 343 do Código de Processo Civil). 5. Na hipótese, a parte ré foi intimada para emendar a contestação, diante da natureza reconvencional dos pedidos, mas quedou-se inerte, não havendo base legal para a análise de pleito de restituição do indébito. 6. Ademais, a sentença determinou, de ofício, a revisão integral do contrato em sede de liquidação, sem pedido específico nesse sentido, o que configura julgamento extra petita, vedado pelos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para excluir a condenação à restituição de tarifas contratuais e a determinação de revisão integral do contrato. Tese de julgamento: “Na ação de busca e apreensão, é legítima a alegação, em contestação, de cláusulas contratuais abusivas para fins de afastamento da mora. Contudo, é incabível o pedido de restituição do indébito em contestação quando não houver purgação da mora ou reconvenção formal. Inteligência do art. 3º, §§ 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei 911/1969 e dos arts. 286, parágrafo único; 292, caput; 324, §2º, 343, caput e 485, IV, do Código de Processo Civil.” _________ Dispositivos relevantes citados: art. 3º, §§ 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei 911/1969; arts. 286, parágrafo único; 292, caput; 324, §2º, 343, caput e 485, IV, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 267.758/MG, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 2ª Seção, DJe 22.06.2005; TJ-MT - APL: 00023596320048110045 113617/2012, Relator.: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 18/06/2014; TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10025785120208110028, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/11/2024; TJ-DF 07108223220238070001 1921146, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 11/09/2024; TJ-DF 07371512120228070000 1666272, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 15/02/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A., contra sentença (ID. 290927447) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão Veicular em Alienação Fiduciária, movida em desfavor de SUPERLINK TELECOM LTDA., julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nestes termos: [...] DA LIDE PRINCIPAL – PRETENSÃO DO CREDOR Conforme consta, a parte credora cumpriu todos os requisitos do Decreto-Lei 911/69 para o sucesso da demanda, sendo, portanto, de rigor, consolidar a posse e a propriedade do bem em seu favor, notadamente porque as teses levantadas pelo devedor foram insuficientes para afastar a mora. DISPOSITIVO Assim, considerando o caráter dúplice da demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC c/c art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, julgo, com resolução do mérito, parcialmente procedente a presente ação, nos seguintes termos: EM RELAÇÃO AO DEVEDOR – Indefiro o pedido de gratuidade da justiça; – Determino que o banco autor restitua os valores pagos a título de avaliação do veículo e metade da tarifa de cadastro; e – A restituição do indébito deverá se dar na forma simples, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA, a partir do pagamento, e juros de mora pela SELIC, a ser computado desde a citação, devendo ser observado, por ocasião da elaboração do cálculo, o disposto nos artigos 389, par. único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil (alterados pela Lei 14.905/24) e a Resolução CMN nº 5.171/2024 do Banco Central do Brasil; e d – O contrato deverá ser integralmente revisado, em sede de liquidação de sentença, descontando-se do CET (custo efetivo total) o(s) valor(es) a serem restituídos, compensando-se e/ou restituindo-se o que for cabível. EM RELAÇÃO AO CREDOR – Confirmo a liminar anteriormente concedida e, por consequência, consolido a posse e a propriedade do bem em seu favor, para todos os fins de direito. DISPOSIÇÕES GERAIS Tendo em vista que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, condeno o demandado nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das condenações. Com relação ao valor depositado no id. 149558064, intime-se o devedor para, em 15 dias, apresentar os dados bancários para devolução do depósito, cujo alvará, desde já autorizo a expedição. Deixo de determinar que seja oficiado ao DETRAN/CIRETRAN e aos órgãos de restrição ao crédito, para eventuais baixas, porque não houve nenhuma anotação/negativação decorrente de ordem deste juízo, de maneira que eventuais apontamentos deverão ser tratados na via administrativa. Sem custas finais. Por fim, com relação ao complemento de diligência apontado no id. 148172427, certifique-se tal como determinado no art. 5º, § 3º, da Instrução Normativa nº 03/2023 da Diretoria do Foro desta capital. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pretensão executória, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. [...] [Grifos nossos e do original] Em suas razões recursais (ID. 290927448), o Banco apelante sustenta as seguintes teses preliminares: Decisão “extra petita” e impossibilidade de revisão contratual nos autos de busca e apreensão Quanto ao mérito, o Banco recorrente apresenta as seguintes teses: Licitude da cobrança da taxa de avaliação, da tarifa de cadastro e do Custo Efetivo Total Afastamento da condenação em repetição do indébito A apelada, por sua vez, apresentou contrarrazões (ID. 290927452) nas quais rebate as alegações da apelante. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (sentença-39197964), e preparo pago, nos termos da certidão de ID. 291842354. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. APELADO: SUPERLINK TELECOM LTDA. VOTO PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão Veicular em Alienação Fiduciária, movida em desfavor da ora apelada, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. O Juízo de Primeira Instância determinou a consolidação da posse e da propriedade do bem em favor da apelante, mas por outro lado, condenou a recorrente a restituir, na forma simples, os valores pagos a título de avaliação do veículo e metade da tarifa de cadastro e, ademais, determinou a revisão integral do contrato, em sede de liquidação de sentença, descontando-se do CET (custo efetivo total) os valores a serem restituídos, compensando-se e/ou ressarcindo-se o que for cabível. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que a mora restou configurada nos moldes do Decreto-Lei 911/69, sendo irrelevante eventual erro material no número do contrato constante da notificação extrajudicial, desde que esta tenha sido enviada ao endereço indicado no instrumento contratual, como de fato ocorreu. Afastou a alegação de inépcia da inicial, porquanto a cédula de crédito bancário apresentada em cópia digitalizada é válida e suficiente como título executivo extrajudicial, diante da ausência de qualquer indício de circulação do título ou de falsidade documental. No mérito, reconheceu a abusividade na cobrança da tarifa de avaliação do bem, ante a ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, determinando a sua restituição. Em relação à tarifa de cadastro, embora tenha reconhecido a sua legalidade, considerou o valor cobrado (R$ 1.500,00) excessivo, determinando sua restituição parcial, reduzida à metade. Ademais, o Juízo de origem entendeu que a restituição deve ser na forma simples, em razão da inexistência de má-fé do credor, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA a partir do pagamento e juros de mora pela SELIC desde a citação. Determinou, ainda, a revisão integral do contrato em sede de liquidação de sentença, com abatimento, do custo efetivo total (CET), dos valores reconhecidos como indevidos. Por fim, confirmou a liminar anteriormente concedida, consolidando a posse e a propriedade do bem em favor da instituição financeira, além de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das condenações. A seguir, passo ao exame das teses preliminares sustentadas pelo Banco apelante. 1. Decisão “extra petita” e impossibilidade de revisão contratual nos autos de busca e apreensão O Banco apelante sustenta que não houve reconvenção por parte da apelada e que a revisão contratual não é possível em contestação, nos termos da jurisprudência consolidada. Cita ementas de julgado que reforçam a necessidade de ação autônoma ou reconvenção para tal revisão. Assevera, ainda, a inviabilidade de revisão integral do contrato e afastamento do Custo Efetivo Total, conforme determinado pela sentença, pois também se trata de extrapolação dos limites da lide. A apelada, por sua vez, sustenta a ausência de julgamento “extra petita”, pois o Juízo a quo teria apenas exercido o controle de legalidade sobre cláusulas contratuais abusivas com base nos fundamentos da contestação. Ressalta, assim, que não houve inovação fora dos limites da lide. Argumenta que a atuação judicial encontra respaldo no art. 6º, IV e V, do Código de Defesa do Consumidor, e nos princípios do Código de Processo Civil, que autorizam a apreciação de cláusulas abusivas, mesmo sem reconvenção. Aduz que a sentença limitou-se a afastar encargos ilegítimos, com base na ausência de prova documental exigida pelo Tema Respetivo n.º 958/STJ. Ademais, sustenta que a revisão contratual pode ser suscitada incidentalmente na contestação, especialmente em se tratando de cláusulas abusivas ou vício de consentimento. Desse modo, assevera que a sentença apenas corrigiu abusividades, sem gerar enriquecimento sem causa à parte apelada. Pois bem. Ressai dos autos que se trata de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar para busca e apreensão de veículo, garantido em alienação fiduciária, com pedidos de mérito para tornar definitiva a consolidação da propriedade do bem, além do deferimento de liquidação, nos autos de origem, para apurar eventual saldo credor em favor da apelante, se eventualmente o montante obtido com a venda do automóvel não for suficiente à satisfação integral do débito. O devedor ora apelado, por sua vez, apresentou contestação (ID. 290927433) na qual sustentou a abusividade das cláusulas de tarifa de avaliação, da venda casada de seguro e da tarifa de cadastro. Postulou, ainda, pela nulidade das referidas cláusulas e pela restituição do montante de R$ 1.500,00 concernente à tarifa de cadastro. Em sequência, o Juízo a quo proferiu decisão interlocutória intimando a ré, em razão do nítido caráter reconvencional da defesa apresentada, a emendar a contestação indicando o valor da causa e comprovando o recolhimento das respectivas custas judiciais, conforme cita-se: [...] Nessa perspectiva, verifica-se que o devedor requereu a concessão da gratuidade da justiça, mas não instruiu o pedido com documentação apta a demonstrar a insuficiência financeira para suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do seu patrimônio mínimo que acabe por sacrificar a manutenção da empresa, motivo pelo qual indefiro o pedido em questão. Assim, tendo em vista que há nítido caráter reconvencional na defesa apresentada, determino a intimação do demandado para, em 15 dias, emendar a contestação apresentada nos autos, indicando o valor da causa dos pedidos que pretende controverter, e comprovar o recolhimento das custas correspondentes, sob pena de não serem analisados os pedidos então formulados. [...] (ID. 290927443) [grifo nosso] Em resposta, a ré, ora apelada, apresentou manifestação argumentando que não formulou pedidos com natureza reconvencional, tratando-se apenas de contestação com teses de defesa, in verbis: [...] SUPERLINK TELECOM LTDA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu procurador subscrito, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, em atenção à decisão proferida, prestar os devidos esclarecimentos. Inicialmente, cumpre observar que não houve formulação de pedido reconvencional nos autos. A peça apresentada pela parte requerida consiste exclusivamente em contestação, onde foram articulados argumentos de defesa com vistas a contrapor-se à pretensão deduzida na ação de busca e apreensão movida pela parte autora, ora requerente. Esclarece-se que não foram formulados pedidos de natureza autônoma ou de conteúdo reconvencional que pudessem, ainda que remotamente, configurar pretensão contrária aos interesses da parte autora. Os argumentos expostos restringem-se, com rigor, ao escopo defensivo, não extrapolando a simples contestação dos direitos alegados pela parte requerente. Em virtude disso, inexiste fundamento para a determinação de emenda com inclusão de valor da causa ou recolhimento de custas adicionais, conforme disposto na decisão ora impugnada, uma vez que não se vislumbra qualquer pleito independente que extrapole a defesa apresentada. Ante o exposto, requer-se respeitosamente a reconsideração da decisão que determinou a intimação para emendar a peça contestatória e recolher custas, haja vista a inexistência de pedido reconvencional formulado pela parte requerida.[...] (ID. 290927445) [grifo nosso] Posteriormente, foi proferida a sentença, ora recorrido, que apesar de ter julgado procedente a consolidação da propriedade do veículo à apelante, a condenou a restituir, na forma simples, os valores pagos a título de avaliação do veículo e da metade da tarifa de cadastro e, ademais, determinou a revisão integral do contrato, em sede de liquidação de sentença, descontando-se do CET (custo efetivo total) os valores a serem restituídos, compensando-se e/ou ressarcindo-se o que for cabível. Pois bem. Primeiramente, assevera-se que é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o devedor pode apresentar matéria de defesa, em contestação, fundada na revisão contratual em sede de contestação, não sendo obrigatória a reconvenção. Nesse sentido, cita-se: [...] É cabível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. [...] (REsp 267.758/MG, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 2ª Seção, DJe 22.06.2005) Convém ressaltar que não se pode confundir as teses defensivas veiculadas em contestação, que versam sobre nulidades ou abusividades contratuais — e que podem, em tese, afastar a configuração da mora — com os pedidos reconvencionais voltados à compensação de valores ou à restituição do indébito. Exceção a essa regra ocorre apenas quando o devedor opta por adimplir integralmente a dívida pendente, nos termos do valor do crédito indicado pelo credor fiduciário na petição inicial. Nessa hipótese específica, o § 4º do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/1969 autoriza que, em sede de contestação e independentemente da propositura de reconvenção, o réu possa pleitear a restituição de quantias eventualmente pagas a maior, conforme o seguinte teor: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. [...] § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) [...] § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) [...] [grifo nosso] Assim, é importante destacar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, embora admita a possibilidade de discussão de cláusulas contratuais abusivas como matéria de defesa em contestação, por serem relacionadas à configuração da mora, não significa que se está autorizando o pleito de restituição do indébito fora do rito e das exigências formais da reconvenção, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no § 4º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, como anteriormente analisado. Nesse sentido, é oportuno mencionar trecho do acórdão proferido no Recurso Especial nº 267.758/MG, que representa importante precedente sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 3º DO DECRETO 911/69. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISCUSSÃO NO ÂMBITO DA DEFESA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA RELACIONADA DIRETAMENTE COM A MORA. I. Possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão decorrente de arrendamento mercantil. II. Recurso especial não conhecido . (STJ - REsp: 267758 MG 2000/0072444-0, Relator.: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 27/04/2005, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 22/06/2005 p. 222) [...] VOTO EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: A questão é que, como V. Exa. bem observou, como a busca e apreensão é verificada em função da mora, na medida em que essa mora só se caracteriza pela cobrança de determinados valores calcados em cláusulas ditas ilegais, assim como entende o devedor, a Quarta Turma tem admitido, com maior largueza, que essa impugnação possa se estender a tanto. Como se está discutindo a tese, e esse tem sido o entendimento mais liberal sufragado na Quarta Turma, ousarei divergir para admitir essa possibilidade, ou seja, de que na busca e apreensão se aprecie a eventual ilegalidade das cláusulas do contrato, uma vez que essa matéria tem direta relação com a mora, o que justificaria ou não a busca e apreensão do bem. [...] [grifo nosso] Por conseguinte, a exegese dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/1969 permite concluir que, salvo para afastar a mora, ou, no caso de sua não purgação, apenas mediante o pagamento integral do débito, é que se autoriza ao devedor fiduciante discutir, em sede de contestação e sem a interposição de reconvenção, eventuais ilegalidades contratuais, podendo, inclusive, pleitear o ressarcimento de valores que entenda terem sido pagos em excesso. No caso em apreço, entretanto, a devedora, ora apelada, não purgou a mora, sendo que a sentença objurgada reconheceu o inadimplemento e determinou a consolidação da propriedade do veículo em favor da apelante. Contra tal decisão, não houve interposição de recurso pela parte ré, ora apelada. Dessa forma, considerando que não houve o pagamento integral da dívida e que as matérias suscitadas na defesa — atinentes à nulidade e à abusividade de cláusulas contratuais — não afastaram a mora, não se admite a formulação de pedido de restituição de valores em sede de contestação, o que somente seria possível por meio de reconvenção. Assevera-se que, embora a ré tenha sido intimada para emendar a contestação, tal providência não foi efetivada. Ou seja, apesar de intimada, a ré, ora apelada, entendeu por não observar as regras dos arts. 286, parágrafo único; 292, caput; 324, §2º e 343, caput, do Código de Processo Civil, o que resulta na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo no que tange aos pedidos de restituição do indébito concernente aos valores pagos a título de avaliação do veículo e da tarifa de cadastro, nos termos do art. 485, IV, do mesmo Código, in verbis: [...] Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. [...] Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] Art. 324. O pedido deve ser determinado. [...] §2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção. [...] Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. [...] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] [grifo nosso] Ressalta-se, também, a natureza extra petita da sentença no que tange à determinação de revisão integral do contrato em sede de liquidação, pois tal providência não foi postulada pela parte ré, ora apelada, não havendo pedido expresso nesse sentido na contestação, tampouco formulação autônoma por meio de reconvenção. Dessa forma, ao determinar a revisão contratual de forma ampla, o Juízo a quo incorreu em julgamento fora dos limites da lide, em afronta ao princípio da congruência previsto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, os quais impõem ao julgador a obrigação de decidir a demanda nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado conhecer de matérias não suscitadas pelas partes, salvo aquelas de ordem pública. A corroborar o entendimento, cita-se: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO EXTRA PETITA - REVISÃO DE CONTRATO PLEITEADA NA CONTESTAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO -PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. Embora seja possível ao réu suscitar a análise das cláusulas contratuais como matéria de defesa na contestação da busca e apreensão, a averiguação limita-se às ilegalidades capazes de afastar a mora. O pedido de revisão do contrato só é cabível se realizado em reconvenção (art. 297, do CPC). A sentença que não se atém ao que foi proposto na inicial é extra petita, devendo ser anulada na parte viciada. (Ap 113617/2012, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 18/06/2014, Publicado no DJE 26/06/2014) (TJ-MT - APL: 00023596320048110045 113617/2012, Relator.: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 18/06/2014, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2014) [grifo nosso] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CITRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA- RECURSO PROVIDO. Cabe ao julgador compor a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso decidir aquém (‘citra petita’), além (‘ultra petita’) ou fora do que foi pedido nos autos (‘extra petita’), nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade. Perfeitamente cabível a matéria de defesa – revisão das cláusulas contratuais – arguidas pelo réu em contestação, com a possibilidade de descaracterização da mora, diante do reconhecimento de abusividade dos encargos contratados, durante o período da normalidade contratual. Contudo, mesmo alegadas em momento oportuno, a sentença não analisou os referidos pedidos, situação que gera a omissão da decisão, porque ausente o exame das matérias sobre as quais deveria ter se pronunciado. É nula a sentença que não aprecia todos os pedidos formulados na inicial, configurando julgamento citra petita. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10025785120208110028, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) [grifo nosso] PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE REVISÃO. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO APELADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação de violação da dialeticidade sustentada pelo recorrido em contrarrazões não prospera, pois da leitura do recurso de apelação é possível depreender a pretensão de reforma do julgado, bem como as razões que sustentam a tese de defesa. 2. Os §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação conferida pela Lei nº 10 .931/2004, possibilitam a discussão de cláusulas contratuais no bojo de ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária em garantia, sendo viável a revisão de cláusulas consideradas abusivas pelo devedor fiduciante, impugnadas em sede de contestação ou de reconvenção. Todavia, a aludida revisão somente se afigura possível quando esse houver purgado a mora, evitando, assim, a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. 3. No caso concreto, após o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, o devedor não promoveu a purga da mora e houve a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, de modo que não se afigura possível a revisão de cláusulas contratuais pleiteada na peça de defesa. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07108223220238070001 1921146, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 11/09/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/09/2024) [grifo nosso] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI N. 911/69. DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE CONSTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO. REsp 1.061.530/RS DECISÃO REFORMADA . RECURSO PROVIDO. 1. Com a edição da Lei n. 10 .931/2004, que alterou a redação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, tornou-se possível em sede de ação de busca a apreensão a ampla discussão sobre cláusulas contratuais, tanto sobre as questões referentes à abusividade dos encargos contratuais quanto ao pagamento das prestações, tendo em vista a simples modificação do termo "contestação" por "resposta", contido no § 3º do dispositivo legal sob análise, sendo esse o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2 . Segundo o STJ, pela natureza dúplice da ação de busca e apreensão, a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais pode ser deduzida como matéria de defesa. Com efeito, a revisão de cláusulas contratuais apontadas como abusivas pode ser arguida em sede de contestação na ação de busca e apreensão sem que seja caracterizado o direito de ação. 3. A revisão contratual interfere no quantum devido pelo devedor fiduciário o que interfere, portanto, na própria existência da mora, de modo que é necessária a análise do pedido de revisão de cláusulas formulados inclusive em sede de contestação . 4. RECURSO PROVIDO. (TJ-DF 07371512120228070000 1666272, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 15/02/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/03/2023) [grifo nosso] Diante do exposto, conheço do recurso, acolho as preliminares suscitadas e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença objurgada a fim de se afastar a condenação da recorrente ao pagamento da restituição da tarifa de avaliação e da metade da tarifa de cadastro, além de afastar a determinação de revisão integral do contrato em sede de liquidação, mantendo-se inalterados os demais termos do dispositivo da decisão recorrida. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial em desfavor da apelada, anteriormente fixada em 10%, para 12% sobre o valor da causa. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008893-17.2024.8.11.0041

ID: 310039456

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008893-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERLINK TELECOM LTDA

Acórdão

Advogados:

MICHEL SANTOS VASQUE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008893-17.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Liminar] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008893-17.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELANTE), THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO - CPF: 013.846.211-99 (ADVOGADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), SUPERLINK TELECOM LTDA - CNPJ: 23.464.954/0001-50 (APELADO), MICHEL SANTOS VASQUE - CPF: 034.334.811-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. APELADO: SUPERLINK TELECOM LTDA. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO VEICULAR EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO “EXTRA PETITA”. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO POSTULADA EM CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA OU RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO INTEGRAL DETERMINADA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que, em sede de ação de busca e apreensão, reconheceu a mora do devedor, consolidou a posse e a propriedade do bem ao credor fiduciário, mas determinou a restituição simples de tarifas contratuais (avaliação e cadastro) e a revisão integral do contrato em sede de liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de condenação à restituição de valores em contestação de ação de busca e apreensão, sem reconvenção ou purgação da mora, bem como a legalidade de determinação de revisão contratual integral ex officio, sem pedido específico da parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no REsp 267.758/MG, consolidou o entendimento de que é cabível a alegação, em contestação, de abusividade de cláusulas contratuais como matéria de defesa, sobretudo para afastar a configuração da mora. 4. Todavia, essa faculdade não se confunde com o direito de postular, na própria contestação, a restituição de valores pagos a maior, o que somente se admite quando o devedor tenha purgado a mora (art. 3º, § 4º, do Decreto-Lei 911/1969) ou por meio de reconvenção formal, com observância das exigências legais (arts. 292 e 343 do Código de Processo Civil). 5. Na hipótese, a parte ré foi intimada para emendar a contestação, diante da natureza reconvencional dos pedidos, mas quedou-se inerte, não havendo base legal para a análise de pleito de restituição do indébito. 6. Ademais, a sentença determinou, de ofício, a revisão integral do contrato em sede de liquidação, sem pedido específico nesse sentido, o que configura julgamento extra petita, vedado pelos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para excluir a condenação à restituição de tarifas contratuais e a determinação de revisão integral do contrato. Tese de julgamento: “Na ação de busca e apreensão, é legítima a alegação, em contestação, de cláusulas contratuais abusivas para fins de afastamento da mora. Contudo, é incabível o pedido de restituição do indébito em contestação quando não houver purgação da mora ou reconvenção formal. Inteligência do art. 3º, §§ 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei 911/1969 e dos arts. 286, parágrafo único; 292, caput; 324, §2º, 343, caput e 485, IV, do Código de Processo Civil.” _________ Dispositivos relevantes citados: art. 3º, §§ 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei 911/1969; arts. 286, parágrafo único; 292, caput; 324, §2º, 343, caput e 485, IV, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 267.758/MG, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 2ª Seção, DJe 22.06.2005; TJ-MT - APL: 00023596320048110045 113617/2012, Relator.: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 18/06/2014; TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10025785120208110028, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/11/2024; TJ-DF 07108223220238070001 1921146, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 11/09/2024; TJ-DF 07371512120228070000 1666272, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 15/02/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A., contra sentença (ID. 290927447) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão Veicular em Alienação Fiduciária, movida em desfavor de SUPERLINK TELECOM LTDA., julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nestes termos: [...] DA LIDE PRINCIPAL – PRETENSÃO DO CREDOR Conforme consta, a parte credora cumpriu todos os requisitos do Decreto-Lei 911/69 para o sucesso da demanda, sendo, portanto, de rigor, consolidar a posse e a propriedade do bem em seu favor, notadamente porque as teses levantadas pelo devedor foram insuficientes para afastar a mora. DISPOSITIVO Assim, considerando o caráter dúplice da demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC c/c art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, julgo, com resolução do mérito, parcialmente procedente a presente ação, nos seguintes termos: EM RELAÇÃO AO DEVEDOR – Indefiro o pedido de gratuidade da justiça; – Determino que o banco autor restitua os valores pagos a título de avaliação do veículo e metade da tarifa de cadastro; e – A restituição do indébito deverá se dar na forma simples, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA, a partir do pagamento, e juros de mora pela SELIC, a ser computado desde a citação, devendo ser observado, por ocasião da elaboração do cálculo, o disposto nos artigos 389, par. único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil (alterados pela Lei 14.905/24) e a Resolução CMN nº 5.171/2024 do Banco Central do Brasil; e d – O contrato deverá ser integralmente revisado, em sede de liquidação de sentença, descontando-se do CET (custo efetivo total) o(s) valor(es) a serem restituídos, compensando-se e/ou restituindo-se o que for cabível. EM RELAÇÃO AO CREDOR – Confirmo a liminar anteriormente concedida e, por consequência, consolido a posse e a propriedade do bem em seu favor, para todos os fins de direito. DISPOSIÇÕES GERAIS Tendo em vista que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, condeno o demandado nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das condenações. Com relação ao valor depositado no id. 149558064, intime-se o devedor para, em 15 dias, apresentar os dados bancários para devolução do depósito, cujo alvará, desde já autorizo a expedição. Deixo de determinar que seja oficiado ao DETRAN/CIRETRAN e aos órgãos de restrição ao crédito, para eventuais baixas, porque não houve nenhuma anotação/negativação decorrente de ordem deste juízo, de maneira que eventuais apontamentos deverão ser tratados na via administrativa. Sem custas finais. Por fim, com relação ao complemento de diligência apontado no id. 148172427, certifique-se tal como determinado no art. 5º, § 3º, da Instrução Normativa nº 03/2023 da Diretoria do Foro desta capital. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pretensão executória, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. [...] [Grifos nossos e do original] Em suas razões recursais (ID. 290927448), o Banco apelante sustenta as seguintes teses preliminares: Decisão “extra petita” e impossibilidade de revisão contratual nos autos de busca e apreensão Quanto ao mérito, o Banco recorrente apresenta as seguintes teses: Licitude da cobrança da taxa de avaliação, da tarifa de cadastro e do Custo Efetivo Total Afastamento da condenação em repetição do indébito A apelada, por sua vez, apresentou contrarrazões (ID. 290927452) nas quais rebate as alegações da apelante. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (sentença-39197964), e preparo pago, nos termos da certidão de ID. 291842354. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. APELADO: SUPERLINK TELECOM LTDA. VOTO PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão Veicular em Alienação Fiduciária, movida em desfavor da ora apelada, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. O Juízo de Primeira Instância determinou a consolidação da posse e da propriedade do bem em favor da apelante, mas por outro lado, condenou a recorrente a restituir, na forma simples, os valores pagos a título de avaliação do veículo e metade da tarifa de cadastro e, ademais, determinou a revisão integral do contrato, em sede de liquidação de sentença, descontando-se do CET (custo efetivo total) os valores a serem restituídos, compensando-se e/ou ressarcindo-se o que for cabível. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que a mora restou configurada nos moldes do Decreto-Lei 911/69, sendo irrelevante eventual erro material no número do contrato constante da notificação extrajudicial, desde que esta tenha sido enviada ao endereço indicado no instrumento contratual, como de fato ocorreu. Afastou a alegação de inépcia da inicial, porquanto a cédula de crédito bancário apresentada em cópia digitalizada é válida e suficiente como título executivo extrajudicial, diante da ausência de qualquer indício de circulação do título ou de falsidade documental. No mérito, reconheceu a abusividade na cobrança da tarifa de avaliação do bem, ante a ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, determinando a sua restituição. Em relação à tarifa de cadastro, embora tenha reconhecido a sua legalidade, considerou o valor cobrado (R$ 1.500,00) excessivo, determinando sua restituição parcial, reduzida à metade. Ademais, o Juízo de origem entendeu que a restituição deve ser na forma simples, em razão da inexistência de má-fé do credor, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA a partir do pagamento e juros de mora pela SELIC desde a citação. Determinou, ainda, a revisão integral do contrato em sede de liquidação de sentença, com abatimento, do custo efetivo total (CET), dos valores reconhecidos como indevidos. Por fim, confirmou a liminar anteriormente concedida, consolidando a posse e a propriedade do bem em favor da instituição financeira, além de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das condenações. A seguir, passo ao exame das teses preliminares sustentadas pelo Banco apelante. 1. Decisão “extra petita” e impossibilidade de revisão contratual nos autos de busca e apreensão O Banco apelante sustenta que não houve reconvenção por parte da apelada e que a revisão contratual não é possível em contestação, nos termos da jurisprudência consolidada. Cita ementas de julgado que reforçam a necessidade de ação autônoma ou reconvenção para tal revisão. Assevera, ainda, a inviabilidade de revisão integral do contrato e afastamento do Custo Efetivo Total, conforme determinado pela sentença, pois também se trata de extrapolação dos limites da lide. A apelada, por sua vez, sustenta a ausência de julgamento “extra petita”, pois o Juízo a quo teria apenas exercido o controle de legalidade sobre cláusulas contratuais abusivas com base nos fundamentos da contestação. Ressalta, assim, que não houve inovação fora dos limites da lide. Argumenta que a atuação judicial encontra respaldo no art. 6º, IV e V, do Código de Defesa do Consumidor, e nos princípios do Código de Processo Civil, que autorizam a apreciação de cláusulas abusivas, mesmo sem reconvenção. Aduz que a sentença limitou-se a afastar encargos ilegítimos, com base na ausência de prova documental exigida pelo Tema Respetivo n.º 958/STJ. Ademais, sustenta que a revisão contratual pode ser suscitada incidentalmente na contestação, especialmente em se tratando de cláusulas abusivas ou vício de consentimento. Desse modo, assevera que a sentença apenas corrigiu abusividades, sem gerar enriquecimento sem causa à parte apelada. Pois bem. Ressai dos autos que se trata de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar para busca e apreensão de veículo, garantido em alienação fiduciária, com pedidos de mérito para tornar definitiva a consolidação da propriedade do bem, além do deferimento de liquidação, nos autos de origem, para apurar eventual saldo credor em favor da apelante, se eventualmente o montante obtido com a venda do automóvel não for suficiente à satisfação integral do débito. O devedor ora apelado, por sua vez, apresentou contestação (ID. 290927433) na qual sustentou a abusividade das cláusulas de tarifa de avaliação, da venda casada de seguro e da tarifa de cadastro. Postulou, ainda, pela nulidade das referidas cláusulas e pela restituição do montante de R$ 1.500,00 concernente à tarifa de cadastro. Em sequência, o Juízo a quo proferiu decisão interlocutória intimando a ré, em razão do nítido caráter reconvencional da defesa apresentada, a emendar a contestação indicando o valor da causa e comprovando o recolhimento das respectivas custas judiciais, conforme cita-se: [...] Nessa perspectiva, verifica-se que o devedor requereu a concessão da gratuidade da justiça, mas não instruiu o pedido com documentação apta a demonstrar a insuficiência financeira para suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do seu patrimônio mínimo que acabe por sacrificar a manutenção da empresa, motivo pelo qual indefiro o pedido em questão. Assim, tendo em vista que há nítido caráter reconvencional na defesa apresentada, determino a intimação do demandado para, em 15 dias, emendar a contestação apresentada nos autos, indicando o valor da causa dos pedidos que pretende controverter, e comprovar o recolhimento das custas correspondentes, sob pena de não serem analisados os pedidos então formulados. [...] (ID. 290927443) [grifo nosso] Em resposta, a ré, ora apelada, apresentou manifestação argumentando que não formulou pedidos com natureza reconvencional, tratando-se apenas de contestação com teses de defesa, in verbis: [...] SUPERLINK TELECOM LTDA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu procurador subscrito, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, em atenção à decisão proferida, prestar os devidos esclarecimentos. Inicialmente, cumpre observar que não houve formulação de pedido reconvencional nos autos. A peça apresentada pela parte requerida consiste exclusivamente em contestação, onde foram articulados argumentos de defesa com vistas a contrapor-se à pretensão deduzida na ação de busca e apreensão movida pela parte autora, ora requerente. Esclarece-se que não foram formulados pedidos de natureza autônoma ou de conteúdo reconvencional que pudessem, ainda que remotamente, configurar pretensão contrária aos interesses da parte autora. Os argumentos expostos restringem-se, com rigor, ao escopo defensivo, não extrapolando a simples contestação dos direitos alegados pela parte requerente. Em virtude disso, inexiste fundamento para a determinação de emenda com inclusão de valor da causa ou recolhimento de custas adicionais, conforme disposto na decisão ora impugnada, uma vez que não se vislumbra qualquer pleito independente que extrapole a defesa apresentada. Ante o exposto, requer-se respeitosamente a reconsideração da decisão que determinou a intimação para emendar a peça contestatória e recolher custas, haja vista a inexistência de pedido reconvencional formulado pela parte requerida.[...] (ID. 290927445) [grifo nosso] Posteriormente, foi proferida a sentença, ora recorrido, que apesar de ter julgado procedente a consolidação da propriedade do veículo à apelante, a condenou a restituir, na forma simples, os valores pagos a título de avaliação do veículo e da metade da tarifa de cadastro e, ademais, determinou a revisão integral do contrato, em sede de liquidação de sentença, descontando-se do CET (custo efetivo total) os valores a serem restituídos, compensando-se e/ou ressarcindo-se o que for cabível. Pois bem. Primeiramente, assevera-se que é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o devedor pode apresentar matéria de defesa, em contestação, fundada na revisão contratual em sede de contestação, não sendo obrigatória a reconvenção. Nesse sentido, cita-se: [...] É cabível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. [...] (REsp 267.758/MG, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 2ª Seção, DJe 22.06.2005) Convém ressaltar que não se pode confundir as teses defensivas veiculadas em contestação, que versam sobre nulidades ou abusividades contratuais — e que podem, em tese, afastar a configuração da mora — com os pedidos reconvencionais voltados à compensação de valores ou à restituição do indébito. Exceção a essa regra ocorre apenas quando o devedor opta por adimplir integralmente a dívida pendente, nos termos do valor do crédito indicado pelo credor fiduciário na petição inicial. Nessa hipótese específica, o § 4º do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/1969 autoriza que, em sede de contestação e independentemente da propositura de reconvenção, o réu possa pleitear a restituição de quantias eventualmente pagas a maior, conforme o seguinte teor: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. [...] § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) [...] § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) [...] [grifo nosso] Assim, é importante destacar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, embora admita a possibilidade de discussão de cláusulas contratuais abusivas como matéria de defesa em contestação, por serem relacionadas à configuração da mora, não significa que se está autorizando o pleito de restituição do indébito fora do rito e das exigências formais da reconvenção, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no § 4º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, como anteriormente analisado. Nesse sentido, é oportuno mencionar trecho do acórdão proferido no Recurso Especial nº 267.758/MG, que representa importante precedente sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 3º DO DECRETO 911/69. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISCUSSÃO NO ÂMBITO DA DEFESA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA RELACIONADA DIRETAMENTE COM A MORA. I. Possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão decorrente de arrendamento mercantil. II. Recurso especial não conhecido . (STJ - REsp: 267758 MG 2000/0072444-0, Relator.: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 27/04/2005, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 22/06/2005 p. 222) [...] VOTO EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: A questão é que, como V. Exa. bem observou, como a busca e apreensão é verificada em função da mora, na medida em que essa mora só se caracteriza pela cobrança de determinados valores calcados em cláusulas ditas ilegais, assim como entende o devedor, a Quarta Turma tem admitido, com maior largueza, que essa impugnação possa se estender a tanto. Como se está discutindo a tese, e esse tem sido o entendimento mais liberal sufragado na Quarta Turma, ousarei divergir para admitir essa possibilidade, ou seja, de que na busca e apreensão se aprecie a eventual ilegalidade das cláusulas do contrato, uma vez que essa matéria tem direta relação com a mora, o que justificaria ou não a busca e apreensão do bem. [...] [grifo nosso] Por conseguinte, a exegese dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/1969 permite concluir que, salvo para afastar a mora, ou, no caso de sua não purgação, apenas mediante o pagamento integral do débito, é que se autoriza ao devedor fiduciante discutir, em sede de contestação e sem a interposição de reconvenção, eventuais ilegalidades contratuais, podendo, inclusive, pleitear o ressarcimento de valores que entenda terem sido pagos em excesso. No caso em apreço, entretanto, a devedora, ora apelada, não purgou a mora, sendo que a sentença objurgada reconheceu o inadimplemento e determinou a consolidação da propriedade do veículo em favor da apelante. Contra tal decisão, não houve interposição de recurso pela parte ré, ora apelada. Dessa forma, considerando que não houve o pagamento integral da dívida e que as matérias suscitadas na defesa — atinentes à nulidade e à abusividade de cláusulas contratuais — não afastaram a mora, não se admite a formulação de pedido de restituição de valores em sede de contestação, o que somente seria possível por meio de reconvenção. Assevera-se que, embora a ré tenha sido intimada para emendar a contestação, tal providência não foi efetivada. Ou seja, apesar de intimada, a ré, ora apelada, entendeu por não observar as regras dos arts. 286, parágrafo único; 292, caput; 324, §2º e 343, caput, do Código de Processo Civil, o que resulta na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo no que tange aos pedidos de restituição do indébito concernente aos valores pagos a título de avaliação do veículo e da tarifa de cadastro, nos termos do art. 485, IV, do mesmo Código, in verbis: [...] Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. [...] Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] Art. 324. O pedido deve ser determinado. [...] §2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção. [...] Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. [...] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] [grifo nosso] Ressalta-se, também, a natureza extra petita da sentença no que tange à determinação de revisão integral do contrato em sede de liquidação, pois tal providência não foi postulada pela parte ré, ora apelada, não havendo pedido expresso nesse sentido na contestação, tampouco formulação autônoma por meio de reconvenção. Dessa forma, ao determinar a revisão contratual de forma ampla, o Juízo a quo incorreu em julgamento fora dos limites da lide, em afronta ao princípio da congruência previsto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, os quais impõem ao julgador a obrigação de decidir a demanda nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado conhecer de matérias não suscitadas pelas partes, salvo aquelas de ordem pública. A corroborar o entendimento, cita-se: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO EXTRA PETITA - REVISÃO DE CONTRATO PLEITEADA NA CONTESTAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO -PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. Embora seja possível ao réu suscitar a análise das cláusulas contratuais como matéria de defesa na contestação da busca e apreensão, a averiguação limita-se às ilegalidades capazes de afastar a mora. O pedido de revisão do contrato só é cabível se realizado em reconvenção (art. 297, do CPC). A sentença que não se atém ao que foi proposto na inicial é extra petita, devendo ser anulada na parte viciada. (Ap 113617/2012, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 18/06/2014, Publicado no DJE 26/06/2014) (TJ-MT - APL: 00023596320048110045 113617/2012, Relator.: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 18/06/2014, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2014) [grifo nosso] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CITRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA- RECURSO PROVIDO. Cabe ao julgador compor a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso decidir aquém (‘citra petita’), além (‘ultra petita’) ou fora do que foi pedido nos autos (‘extra petita’), nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade. Perfeitamente cabível a matéria de defesa – revisão das cláusulas contratuais – arguidas pelo réu em contestação, com a possibilidade de descaracterização da mora, diante do reconhecimento de abusividade dos encargos contratados, durante o período da normalidade contratual. Contudo, mesmo alegadas em momento oportuno, a sentença não analisou os referidos pedidos, situação que gera a omissão da decisão, porque ausente o exame das matérias sobre as quais deveria ter se pronunciado. É nula a sentença que não aprecia todos os pedidos formulados na inicial, configurando julgamento citra petita. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10025785120208110028, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) [grifo nosso] PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE REVISÃO. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO APELADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação de violação da dialeticidade sustentada pelo recorrido em contrarrazões não prospera, pois da leitura do recurso de apelação é possível depreender a pretensão de reforma do julgado, bem como as razões que sustentam a tese de defesa. 2. Os §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação conferida pela Lei nº 10 .931/2004, possibilitam a discussão de cláusulas contratuais no bojo de ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária em garantia, sendo viável a revisão de cláusulas consideradas abusivas pelo devedor fiduciante, impugnadas em sede de contestação ou de reconvenção. Todavia, a aludida revisão somente se afigura possível quando esse houver purgado a mora, evitando, assim, a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. 3. No caso concreto, após o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, o devedor não promoveu a purga da mora e houve a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, de modo que não se afigura possível a revisão de cláusulas contratuais pleiteada na peça de defesa. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07108223220238070001 1921146, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 11/09/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/09/2024) [grifo nosso] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI N. 911/69. DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE CONSTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO. REsp 1.061.530/RS DECISÃO REFORMADA . RECURSO PROVIDO. 1. Com a edição da Lei n. 10 .931/2004, que alterou a redação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, tornou-se possível em sede de ação de busca a apreensão a ampla discussão sobre cláusulas contratuais, tanto sobre as questões referentes à abusividade dos encargos contratuais quanto ao pagamento das prestações, tendo em vista a simples modificação do termo "contestação" por "resposta", contido no § 3º do dispositivo legal sob análise, sendo esse o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2 . Segundo o STJ, pela natureza dúplice da ação de busca e apreensão, a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais pode ser deduzida como matéria de defesa. Com efeito, a revisão de cláusulas contratuais apontadas como abusivas pode ser arguida em sede de contestação na ação de busca e apreensão sem que seja caracterizado o direito de ação. 3. A revisão contratual interfere no quantum devido pelo devedor fiduciário o que interfere, portanto, na própria existência da mora, de modo que é necessária a análise do pedido de revisão de cláusulas formulados inclusive em sede de contestação . 4. RECURSO PROVIDO. (TJ-DF 07371512120228070000 1666272, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 15/02/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/03/2023) [grifo nosso] Diante do exposto, conheço do recurso, acolho as preliminares suscitadas e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença objurgada a fim de se afastar a condenação da recorrente ao pagamento da restituição da tarifa de avaliação e da metade da tarifa de cadastro, além de afastar a determinação de revisão integral do contrato em sede de liquidação, mantendo-se inalterados os demais termos do dispositivo da decisão recorrida. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial em desfavor da apelada, anteriormente fixada em 10%, para 12% sobre o valor da causa. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 294 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes