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Processo nº 1008967-78.2025.4.01.3200

ID: 295410568

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008967-78.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA ELOISA BARBOSA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1008967-78.2025.4.01.3200 AUTOR: A. E. B. N. REPRESENTANTE: ESTEFANNY PINTO BARBOSA REU: INSTITUTO NACIO… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1008967-78.2025.4.01.3200 AUTOR: A. E. B. N. REPRESENTANTE: ESTEFANNY PINTO BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1008967-03.2025.8.26.0564

ID: 309920915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008967-03.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ULISSES GULART DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008967-03.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Ulisses Gulart de Souza - Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, … Processo 1008967-03.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Ulisses Gulart de Souza - Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE para DECLARAR o direito de recebimento de vencimentos de acordo com a classe hierárquica correspondente à unidade em que estiver lotado, desde que superior a sua classe em conformidade com o disposto no art. 6º Decreto-Lei nº 141/1969, e para CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, referente ao período em que o autor esteve lotado em unidade policial de classe superior a sua, incluindo aquelas vencidas no curso da lide e até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, com os devidos reflexos no 13.º salário, Retp, férias e adicionais temporais. Os valores apresentados deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) ea correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e(ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo coma Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias,caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Advirto que embargos de declaração manifestamente protelatórios serão apenados com multa de até 2% sobre o valor da causa, por imposição do art. 1.026, § 2º, CPC. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, para peticionamento a partir de 03/01/2024, em 1,5%(ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor da causa no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre ov alor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado: a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada para conferir o original. Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO (OAB 141490/SP)

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Alex Assuncao De Araujo x Agnaldo Freitas Borges

ID: 319434773

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8015578-81.2023.8.05.0150

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ASSUNCAO DE ARAUJO

Polo Passivo:

AGNALDO FREITAS BORGES

Sentença

Advogados:

FELLIPE SILVA MARTINS

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HELIO ARAUJO SALES JUNIOR

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ANDERSON CLAYTON PEREIRA DA SILVA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8015578-81.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: ALEX ASSUNCAO DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ALEX ASSUNCAO DE ARAUJO Advogado(s): ANDERSON CLAYTON PEREIRA DA SILVA LUZ (OAB:BA30211), HELIO ARAUJO SALES JUNIOR (OAB:BA32032) REU: AGNALDO FREITAS BORGES Advogado(s): FELLIPE SILVA MARTINS (OAB:BA34612) SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Alex Assunção de Araújo em face de Agnaldo Freitas Borges, ambos qualificados. O autor narra que celebrou negócio de compra e venda de um veículo CITROEN C3 PICASSO com o requerido, em 18 de janeiro de 2022, pelo valor de R$ 34.886,46. Alega que, logo após a aquisição, o veículo apresentou problemas no câmbio automático e na suspensão. Afirma que tentou solucionar a questão amigavelmente com o réu, sem sucesso, e que teve que arcar com diversos reparos, no valor total de R$ 13.172,00. Diante disso, requer a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 14.434,00 e por danos morais, no valor de R$ 50.000,00. Em sede de contestação, com reconvenção, o requerido alega que o veículo foi vendido em perfeitas condições, com aproximadamente 100.000 km rodados e 8 anos de uso, tendo sido inclusive vistoriado por um mecânico, indicado pelo próprio autor e pelo consórcio utilizado para a compra. Nega a existência de vícios ocultos anteriores à venda e impugna os documentos apresentados pelo requerente. Em reconvenção, requer que o autor seja compelido a providenciar a transferência do veículo para sua propriedade e a pagar as multas incidentes, sobre o bem, após a venda. O autor apresentou réplica à contestação e resposta à reconvenção, impugnando o pedido de gratuidade da justiça do Requerido e reiterando os termos da inicial quanto à existência dos vícios ocultos e dos danos sofridos. Impugnou, ainda, a reconvenção, alegando ausência de conexão com o pedido principal. Em decisão de saneamento, foram apreciadas as preliminares e requerimentos de justiça gratuita (Id.465731085) É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ademais, as partes manifestaram desinteresse em produzir outras provas (id.466969147 e id.470024403). A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza cível, regida pelas disposições do Código Civil acerca dos vícios redibitórios, em detrimento da legislação consumerista. Assim, aplicam-se ao caso as disposições contidas nos artigos 441 e 445 do Código Civil. O artigo 441 estabelece que "a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor". O artigo 445, por sua vez, fixa o prazo decadencial de 180 dias para reclamar de vícios ocultos em bens móveis, contado da ciência do vício. No presente caso, o veículo automotor objeto da lide foi fabricado em 2014 e possuía mais de 8 anos de uso e aproximadamente 100.000 km rodados, quando da realização do negócio em janeiro de 2022. Presume-se, pelas regras da experiência ordinária comum, que um veículo com tais características já teria sua vida útil consideravelmente comprometida. Os reparos indicados nos documentos apresentados pelo autor, referentes a câmbio automático e suspensão, são comuns e previsíveis em automóveis com essa idade e quilometragem, circunstância que deveria ter sido ponderada pelo adquirente no momento da compra. No presente caso, o autor realizou uma vistoria prévia, por meio de seu mecânico de confiança e o veículo também foi aprovado em vistoria cautelar, realizada pelo Consórcio. Tais diligências, ainda que não tenham detectado os vícios alegados, demonstram uma análise prévia do estado do veículo pelo autor, que assumiu os riscos inerentes à compra de um bem usado e com as características apresentadas. A ausência de comprovação de que os vícios alegados eram efetivamente ocultos e não poderiam ter sido detectados com a diligência esperada do comprador, sobretudo considerando as vistorias prévias realizadas, impede o reconhecimento da responsabilidade do réu por vício redibitório. Em caso semelhante, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "BEM MÓVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Compra e venda de automóvel usado Vícios ocultos não demonstrados Veículo antigo e com alta quilometragem - Previsibilidade dos desgastes Sucumbência exclusiva da autora - Ação improcedente Recurso desprovido, com observação. " (TJSP; Apelação Cível 1008967-13.2017.8.26.0037; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2020; Data de Registro: 04/02/2020). Ainda, a existência de multas de trânsito incidentes sobre o veículo em período posterior à venda, fragiliza a alegação do autor de que o veículo permaneceu inutilizado por longo período, o que reforça a conclusão de que o bem era utilizado e, portanto, os problemas surgidos podem decorrer do uso contínuo de um veículo com considerável tempo de uso e quilometragem. Portanto, sob a égide do Código Civil e considerando as circunstâncias do negócio, a realização de vistorias prévias e a ausência de prova de vício oculto não detectável, inexiste dever de indenizar danos materiais ou morais, tampouco fundamento para rescisão contratual. Da Reconvenção O Réu, em sede de reconvenção, pleiteia que o Autor seja compelido a providenciar a transferência do veículo e a pagar as multas incidentes sobre o bem após a venda (a partir de janeiro de 2022). Quanto à obrigação de transferência do veículo, esta é inerente ao contrato de compra e venda e imposta ao comprador pela legislação de trânsito (artigo 123, § 1º, do CTB). O Réu alega ter fornecido a documentação necessária para a transferência na época da venda, em janeiro de 2022, o que não foi especificamente contestado pelo autor. Portanto, é dever do autor regularizar a propriedade do veículo. No que concerne ao pagamento das multas de trânsito incidentes sobre o veículo, após a venda (a partir de janeiro de 2022), a responsabilidade recai sobre o comprador, que detinha a posse e o uso do bem no período das infrações (artigo 257 do CTB). A existência de tais multas, inclusive, contradiz a alegação do Autor de que o veículo permaneceu parado por longo período. Assim, o pedido reconvencional merece acolhimento, a fim de compelir o Autor a cumprir suas obrigações legais e contratuais decorrentes da compra e venda do veículo. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Alex Assunção de Araújo. Julgo procedente o pedido reconvencional apresentado por Agnaldo Freitas Borges e condeno o autor, Alex Assunção de Araújo a providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, a transferência da propriedade do veículo CITROEN C3 PICASSO, ano de fabricação 2014/2014, para seu nome perante o órgão competente (DETRAN), sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00, limitado ao valor do bem; Condeno o autor/reconvindo ao pagamento de todas as multas de trânsito incidentes sobre o referido veículo a partir de janeiro de 2022, devidamente atualizadas e acrescidas dos encargos legais, mediante comprovação nos autos pelo Réu em fase de cumprimento de sentença. Considerando a sucumbência integral do Autor no pedido principal e sua sucumbência no pedido reconvencional, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa principal e 10% sobre o valor da reconvenção, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1008967-18.2025.8.11.0015

ID: 339481355

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008967-18.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VANIVALDO ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONAS EDU GRUEN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONAS EDU GRUEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1008967-18.2025.8.11.0015. REQUERENTE: VANIVALDO ROSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Relatório dis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1008967-18.2025.8.11.0015. REQUERENTE: VANIVALDO ROSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC, bem como há requerimento das partes (id. 31615626). Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção (...), (TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antônio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018)”, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. Trata-se de reclamação na qual a parte autora relata que exerce a função de Policial Penal recebendo o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), a título de adicional de periculosidade. Cita que o valor está defasado e requer o reconhecimento do pedido para que seja efetuado o pagamento do adicional de periculosidade, na fração de 30% (trinta por cento) do seu vencimento base, incluindo o pagamento das diferenças salariais retroativas em relação ao adicional de insalubridade até então percebido, em razão do período não prescrito. A ré apresenta contestação no id. 197404142, alegando a impossibilidade de aplicação da CLT ao caso. Cita que o risco já está englobado no valor do subsídio e inexistência de norma reguladora. Requer a improcedência dos pedidos. DO MÉRITO Os servidores públicos podem ser classificados como estatutários, celetistas e temporários. Os servidores públicos estatutários são aqueles cuja relação jurídica de trabalho é disciplinada por diploma legal específico. Os profissionais do Sistema Penitenciário têm sua carreira regulamentada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 389/2010, que não prevê adicional de periculosidade, mas apenas ajuda de custo, indenização por insalubridade, horas extras e adicional noturno, conforme dispõe o art. 20: Art. 20 O servidor do Sistema Penitenciário, além do subsídio perceberá: I - ajuda de custo; II - indenização por insalubridade, consoante legislação pertinente; II - adicional por prestação de serviço extraordinário; IV - adicional noturno. Desse modo, como os profissionais do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso possuem regime estatutário próprio, que não prevê o pagamento do Adicional de Periculosidade, não podem se beneficiar de direitos previstos em regime jurídico diverso, a exemplo da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, porquanto a aplicação analógica é vedada pelo princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública (art. 37 da CF), ainda que o objetivo seja proporcionar a isonomia entre os trabalhadores. Esse tema, inclusive, já se encontra pacificado: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (STF, Súmula Vinculante nº 37). (...) SERVIDOR PÚBLICO – REMUNERAÇÃO - VENCIMENTOS – AUMENTO – EXTENSÃO DE VANTAGEM – ISONOMIA – SÚMULA VINCULANTE 37 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA - VANTAGEM INDEVIDA. 1 . Servidor público. Agente de segurança. Unicamp. Aumento salarial concedido aos agentes do campus da Campinas. Pedido de extensão a servidor lotado no campus de Limeira. Inadmissibilidade. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula Vinculante nº 37). 2. Adicional de periculosidade. Concessão via Poder Judiciário. Inadmissibilidade. Ausência de lei regulamentadora. Sentença reformada. Pedido improcedente. Reexame necessário acolhido. Recurso da ré provido. Recurso do autor prejudicado.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, caput; e 37 da CF. A decisão agravada negou (STF ARE 1202409, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 29/04/2019, Publicação: 03/05/2019). No mesmo sentido tem se manifestado a Turma Recursal, inclusive especificamente em relação aos profissionais do Sistema Penitenciário: (...) As normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, por meio de Portarias, regulamentando na relação empregatícia a incidência do adicional de periculosidade, não obrigam o poder público, quando se trata de servidor público estatutário, por ser regime jurídico diverso, previsto no art. 39 da Constituição Federal. “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. (Súmula Vinculante nº 37 do STF) Sendo vedado o pagamento de adicional pela legislação municipal, o pagamento a título de adicional de periculosidade a servidor público estatutário, que exerce a função de vigilante, não é possível sua concessão, sob pena de violação ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública, previsto no art. 37 da Carta Magna. Recurso Improvido. (N.U 1035367-53.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 25/10/2022, publicado no DJE 26/10/2022). RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO (POLICIAL PENAL). (...) PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ INCORPORADO NO SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 389/2010. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, a parte Recorrente é Servidora Pública Estadual efetiva, exercendo a função de Agente do Sistema Penitenciário (Policial Penal), sendo que atualmente recebe adicional de insalubridade. (...) 3. Quanto ao mérito, nos termos do artigo 18 da Lei Complementar nº 389/2010, “O sistema remuneratório dos Profissionais do Sistema Penitenciário é o estabelecido por meio de subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, abono, prêmio, verba de representação, ou qualquer espécie remuneratória, obedecido o disposto no Art. 37, X e XI, da Constituição Federal”. 4. A mesma Legislação assim prescreve em seu artigo 20: “O servidor do Sistema Penitenciário, além do subsídio perceberá: I - ajuda de custo; II - indenização por insalubridade, consoante legislação pertinente; II - adicional por prestação de serviço extraordinário; IV - adicional noturno. (grifei) (Lei Complementar nº 389/2010, art. 20). 5. Do dispositivo supracitado, verifica-se que não há qualquer menção acerca do pagamento do adicional de periculosidade na norma regulamentadora da carreira dos profissionais do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso, não havendo que se falar em aplicação da CLT aos servidores estatutários. 6. Desta forma, não pode o Poder Judiciário criar um direito que não está previsto em lei, sob pena de violação à separação dos poderes prevista expressamente na Constituição Federal. 7. É nesse sentido a Súmula 37 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. (...) 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. (N.U 1035806-93.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, publicado no DJE 26/04/2024). Portanto, não havendo previsão no estatuto próprio e sendo impossível a aplicação analógica de outros regimes, a parte reclamante não possui direito ao adicional de periculosidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decido JULGAR IMPROCEDENTE o feito, extingo o feito com resolução do mérito. Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 5023348-87.2024.8.08.0012

ID: 293799507

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023348-87.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RCN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LTDA

Despacho

Advogados:

RONNEY DE OLIVEIRA PANZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº 5023348-87.2024.8.08.0012 Nome: THIAGO VALADAO SALES Endereço: Rua Vitória, 187, Jardim Botânico, CARIACICA - ES - CEP: 29142-727 Nome: SELECT NEGOCIOS FINANCEIROS E INVESTIMENTOS LTDA En… Processo nº 5023348-87.2024.8.08.0012 Nome: THIAGO VALADAO SALES Endereço: Rua Vitória, 187, Jardim Botânico, CARIACICA - ES - CEP: 29142-727 Nome: SELECT NEGOCIOS FINANCEIROS E INVESTIMENTOS LTDA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 1220, sala 513/514, Centro, Linhares - ES, CEP 29.900- 210 Nome: RCN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LTDA Endereço: Avenida Presidente Tancredo Neves, 1150, - de 822 a 1576 - lado par, Esplanada, CARATINGA - MG - CEP: 35300-580 DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Em detida análise, verifico que até a presente data, a Secretaria não expediu carta de citação/intimação para a ré Select, razão pela qual redesigno a audiência de conciliação para o dia 16/07/2025 às 13:00 horas (sala 2). CITE-SE A RÉ SELECT NEGOCIOS FINANCEIROS E INVESTIMENTOS LTDA VIA CORREIOS E INTIMEM-SE OS DEMAIS. Fica o(a) requerido(a) CITADO(A) de todos os termos da presente ação, cuja cópia segue em anexo com os documentos que instruem o pedido e para, querendo, apresentar sua contestação e eventual pedido contraposto, com as provas que tiver, até a abertura da Audiência de Conciliação, mediante protocolamento eletrônico no sistema PJE ou, por manifestação oral no referido ato (art. 606, X do Código de Normas - Corregedoria Geral de Justiça PJES); Outrossim, ficam as partes intimadas a comparecer à Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada presencialmente na sala de audiências do 1º Juizado Especial Cível, no Fórum de Cariacica - Comarca da Capital, na Avenida Meridional, nº 1000, 2º andar, Alto Laje, Cariacica-ES, CEP 29.151-230, telefone (27) 3246-5605, facultado às partes a participação por videoconferência, sob sua responsabilidade e risco. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA "A2" Data: 16/07/2025 Hora: 13:00 FORMA DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL (videoconferência): A parte que desejar participar da audiência na modalidade virtual deverá optar por uma das três formas de acesso abaixo apresentadas: 1) LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://us05web.zoom.us/j/9872641725?pwd=NzhQbmdOUVcyTVliZmJHK2dIVm41Zz09 2) ID E SENHA PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: ID: 9872641725 SENHA: aM6ysz 3) QR CODE PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: Cumpra-se. Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1) É obrigatória a participação pessoal das partes na audiência. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95) e, no caso do réu, poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial (revelia, art. 20 da Lei 9.099/95), ressalvadas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas e casuisticamente analisadas pelo Juízo; 2) A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, FONAJE) e o condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2° do art. 1.348 do Código Civil (Enunciado 111, FONAJE); 3) Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória (art. 9º, da Lei 9.099/95); 4) A pessoa jurídica, quando integrar o polo passivo, poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, §4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. A não apresentação da carta de preposto para a audiência de conciliação importará em revelia, exceto, em caso de acordo, caso em que deverá ser apresentado o documento no prazo de 05 (cinco) dias para a validação da transação; 5) Os documentos de texto, áudio e vídeo devem ser anexados eletronicamente no sistema PJE, nos formatos admitidos pelo sistema, ou seja, PDF, MP3 e MP4, respectivamente, sendo expressamente vedada a juntada de peças pelos servidores do Poder Judiciário, salvo se a parte não estiver representada por advogado; 6) A parte autora ficará intimada do ato designado por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu constituinte; 7) Ficam todos, desde já, advertidos de que a existência de problemas técnicos no acesso virtual à sala de audiências não caracteriza motivo para designação de nova audiência, acarretando a aplicação da sanção processual correspondente (extinção do feito ou decretação da revelia) e que eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso, deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início do ato através do telefone (27) 3246-5605; 8) Os pedidos de adiamento e/ou redesignação da audiência devem ser instruídos com prova que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Caso o pedido diga respeito à viagem ou audiência de outro processo, deve ser comprovada a anterioridade da designação da audiência ou da aquisição da viagem e a não apreciação em tempo hábil de qualquer requerimento relacionado à audiência representa a manutenção do ato nos moldes desta intimação; 9) As partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 19, §2º da Lei nº 9.099/95. 10) Havendo requerimento de prova oral pelas partes, poderão arrolar testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer, independentemente de intimação, em Audiência de Instrução e Julgamento que será oportunamente designada, caso se faça necessário; 11) Ficam as partes advertidas da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24110718084394000000051439896 01 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24110718084419500000051439897 02 Documento de identidade Thiago Documento de Identificação 24110718084446100000051439898 03 Comprovante de residência Documento de comprovação 24110718084473500000051439899 04 Conversa WhatsApp corretora Documento de comprovação 24110718084500600000051439900 05 Dados bancários Select Documento de comprovação 24110718084529400000051439901 06 Contratos 1008968 e 1008967 - cancelados Documento de comprovação 24110718084558400000051439902 07 Pagamento taxa de intermediação Select Documento de comprovação 24110718084597300000051439903 08 Restituição parcial - contratos cancelados Documento de comprovação 24110718084617700000051439904 09 Contrato 1009278 Documento de comprovação 24110718084642000000051439905 10 Contrato 1009280 Documento de comprovação 24110718084672000000051440656 11 Nova transferência 20.03.2023 Documento de comprovação 24110718084713500000051440657 12 Conversa WhatsApp RCN Documento de comprovação 24110718084734800000051440658 13 E-mail cancelamento RCN e anexos Documento de comprovação 24110718084767000000051440659 14 Carta cancelamento Documento de comprovação 24110718084796100000051440660 15 E-mail RCN confirmação de recebimento Documento de comprovação 24110718084820400000051440661 16 Reclamação PROCON Documento de comprovação 24110718084841000000051440662 17 Notícia Grupo Select 1 Documento de comprovação 24110718084870100000051440663 18 Notícia Grupo Select 2 Documento de comprovação 24110718084900000000051440664 19 Acórdão paradigma consórcio Select Documento de comprovação 24110718084938300000051440665 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24111720464333000000051908189 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24112522570725500000052355447 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24112522570746600000052355448 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24112522570763500000052355449 Contestação Contestação 25011517300825300000054458529 00.1 Procuração BP - GMCarvalho Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25011517300850800000054458534 00.2 Alteracao - BP Adm. de Consorcio Ltda Documento de Identificação 25011517300869200000054458535 00.3 Cartão CNPJ BP Documento de Identificação 25011517300891600000054458537 4 - CONTRATO SOCIAL RCN 1 Documento de Identificação 25011517300916400000054458538 5- Regulamento RCN Administradora. 1 Documento de Identificação 25011517300945600000054458539 6 - Substabelecimento RCN - Tayná, ronney e outros Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25011517300968100000054458540 7 - Carta de preposição - BHT Carta de Preposição em PDF 25011517300986100000054458542 CtrAdesão 4002-238 (REEMBOLSADO INTEGRAL) Documento de comprovação 25011517301002600000054458543 CtrAdesão 4002-296 (REEMBOLSADO INTEGRAL) Documento de comprovação 25011517301024800000054458544 Extrato 4002-238 (REEMBOLSADO INTEGRAL) Documento de comprovação 25011517301051000000054458547 Extrato 4002-296 (REEMBOLSADO INTEGRAL) Documento de comprovação 25011517301065700000054458548 THIAGO VALADAO SALES 2 Documento de comprovação 25011517301079700000054458550 THIAGO VALADAO SALES Documento de comprovação 25011517301091100000054458551 CtrAdesão 4002-154 Documento de comprovação 25011517301104600000054458552 CtrAdesão 4002-275 Documento de comprovação 25011517301128200000054458553 Extrato 4002-154 Documento de comprovação 25011517301150000000054458554 Extrato 4002-275 Documento de comprovação 25011517301163500000054460356 105-5527998135621-1679427756.150960-10269041951 Documento de comprovação 25011517301175900000054460357 Termo de Audiência Termo de Audiência 25012423525610200000054922223 Gravação audiência Thiago Outros documentos 25012423525631000000054922226 Termo Thiago Termo de Audiência 25012423525750100000054922227 Sentença Sentença 25012815215807100000055031207 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25012815474503600000055126185 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25020517480004500000055341846 Petição (outras) Petição (outras) 25020612024731100000055634446 COMPROVANTE Documento de comprovação 25020612024753300000055634451 Sentença Sentença 25020919513615300000055678450 Petição (outras) Petição (outras) 25031316472893100000057675561 Substabelecimento RPANZA Informações 25031316472915000000057675562 Pedido de Providências Pedido de Providências 25040812071015200000059234150 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25041115140361800000059478047 Despacho Despacho 25042017532735000000059776915 Despacho Despacho 25042017532735000000059776915 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25042017532735000000059776915 ORIENTAÇÕES GERAIS ÀS PARTES E AOS ADVOGADOS QUE OPTAREM POR PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: - No dia e horário marcado, as partes deverão acessar a audiência por meio do aplicativo ZOOM, conforme uma das três opções de acesso apresentadas; - O link destinado para realização da Audiência não deve ser compartilhado com pessoas estranhas ao ato; - Após identificação, será solicitada autorização para ingresso na sala virtual de audiência; - Haverá tolerância de até 10 (dez) minutos de atraso; - As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados; - É imprescindível que as partes e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário marcados para evitar interrupções de audiências de outros processos; - Escolha um local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído (mantendo uma boa conexão para perfeita realização do ato), sendo indispensável que o equipamento possua câmera e microfone; - Enquadre a câmera para que possa ficar visível aos participantes e, se possível, utilize um fone de ouvido com microfone para seu maior conforto, mantendo a câmera ligada durante todo o ato.

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Processo nº 5023348-87.2024.8.08.0012

ID: 293799508

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023348-87.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SELECT NEGOCIOS FINANCEIROS E INVESTIMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

RONNEY DE OLIVEIRA PANZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº 5023348-87.2024.8.08.0012 Nome: THIAGO VALADAO SALES Endereço: Rua Vitória, 187, Jardim Botânico, CARIACICA - ES - CEP: 29142-727 Nome: SELECT NEGOCIOS FINANCEIROS E INVESTIMENTOS LTDA En… Processo nº 5023348-87.2024.8.08.0012 Nome: THIAGO VALADAO SALES Endereço: Rua Vitória, 187, Jardim Botânico, CARIACICA - ES - CEP: 29142-727 Nome: SELECT NEGOCIOS FINANCEIROS E INVESTIMENTOS LTDA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 1220, sala 513/514, Centro, Linhares - ES, CEP 29.900- 210 Nome: RCN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LTDA Endereço: Avenida Presidente Tancredo Neves, 1150, - de 822 a 1576 - lado par, Esplanada, CARATINGA - MG - CEP: 35300-580 DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Em detida análise, verifico que até a presente data, a Secretaria não expediu carta de citação/intimação para a ré Select, razão pela qual redesigno a audiência de conciliação para o dia 16/07/2025 às 13:00 horas (sala 2). CITE-SE A RÉ SELECT NEGOCIOS FINANCEIROS E INVESTIMENTOS LTDA VIA CORREIOS E INTIMEM-SE OS DEMAIS. Fica o(a) requerido(a) CITADO(A) de todos os termos da presente ação, cuja cópia segue em anexo com os documentos que instruem o pedido e para, querendo, apresentar sua contestação e eventual pedido contraposto, com as provas que tiver, até a abertura da Audiência de Conciliação, mediante protocolamento eletrônico no sistema PJE ou, por manifestação oral no referido ato (art. 606, X do Código de Normas - Corregedoria Geral de Justiça PJES); Outrossim, ficam as partes intimadas a comparecer à Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada presencialmente na sala de audiências do 1º Juizado Especial Cível, no Fórum de Cariacica - Comarca da Capital, na Avenida Meridional, nº 1000, 2º andar, Alto Laje, Cariacica-ES, CEP 29.151-230, telefone (27) 3246-5605, facultado às partes a participação por videoconferência, sob sua responsabilidade e risco. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA "A2" Data: 16/07/2025 Hora: 13:00 FORMA DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL (videoconferência): A parte que desejar participar da audiência na modalidade virtual deverá optar por uma das três formas de acesso abaixo apresentadas: 1) LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://us05web.zoom.us/j/9872641725?pwd=NzhQbmdOUVcyTVliZmJHK2dIVm41Zz09 2) ID E SENHA PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: ID: 9872641725 SENHA: aM6ysz 3) QR CODE PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: Cumpra-se. Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1) É obrigatória a participação pessoal das partes na audiência. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95) e, no caso do réu, poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial (revelia, art. 20 da Lei 9.099/95), ressalvadas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas e casuisticamente analisadas pelo Juízo; 2) A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, FONAJE) e o condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2° do art. 1.348 do Código Civil (Enunciado 111, FONAJE); 3) Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória (art. 9º, da Lei 9.099/95); 4) A pessoa jurídica, quando integrar o polo passivo, poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, §4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. A não apresentação da carta de preposto para a audiência de conciliação importará em revelia, exceto, em caso de acordo, caso em que deverá ser apresentado o documento no prazo de 05 (cinco) dias para a validação da transação; 5) Os documentos de texto, áudio e vídeo devem ser anexados eletronicamente no sistema PJE, nos formatos admitidos pelo sistema, ou seja, PDF, MP3 e MP4, respectivamente, sendo expressamente vedada a juntada de peças pelos servidores do Poder Judiciário, salvo se a parte não estiver representada por advogado; 6) A parte autora ficará intimada do ato designado por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu constituinte; 7) Ficam todos, desde já, advertidos de que a existência de problemas técnicos no acesso virtual à sala de audiências não caracteriza motivo para designação de nova audiência, acarretando a aplicação da sanção processual correspondente (extinção do feito ou decretação da revelia) e que eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso, deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início do ato através do telefone (27) 3246-5605; 8) Os pedidos de adiamento e/ou redesignação da audiência devem ser instruídos com prova que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Caso o pedido diga respeito à viagem ou audiência de outro processo, deve ser comprovada a anterioridade da designação da audiência ou da aquisição da viagem e a não apreciação em tempo hábil de qualquer requerimento relacionado à audiência representa a manutenção do ato nos moldes desta intimação; 9) As partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 19, §2º da Lei nº 9.099/95. 10) Havendo requerimento de prova oral pelas partes, poderão arrolar testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer, independentemente de intimação, em Audiência de Instrução e Julgamento que será oportunamente designada, caso se faça necessário; 11) Ficam as partes advertidas da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24110718084394000000051439896 01 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24110718084419500000051439897 02 Documento de identidade Thiago Documento de Identificação 24110718084446100000051439898 03 Comprovante de residência Documento de comprovação 24110718084473500000051439899 04 Conversa WhatsApp corretora Documento de comprovação 24110718084500600000051439900 05 Dados bancários Select Documento de comprovação 24110718084529400000051439901 06 Contratos 1008968 e 1008967 - cancelados Documento de comprovação 24110718084558400000051439902 07 Pagamento taxa de intermediação Select Documento de comprovação 24110718084597300000051439903 08 Restituição parcial - contratos cancelados Documento de comprovação 24110718084617700000051439904 09 Contrato 1009278 Documento de comprovação 24110718084642000000051439905 10 Contrato 1009280 Documento de comprovação 24110718084672000000051440656 11 Nova transferência 20.03.2023 Documento de comprovação 24110718084713500000051440657 12 Conversa WhatsApp RCN Documento de comprovação 24110718084734800000051440658 13 E-mail cancelamento RCN e anexos Documento de comprovação 24110718084767000000051440659 14 Carta cancelamento Documento de comprovação 24110718084796100000051440660 15 E-mail RCN confirmação de recebimento Documento de comprovação 24110718084820400000051440661 16 Reclamação PROCON Documento de comprovação 24110718084841000000051440662 17 Notícia Grupo Select 1 Documento de comprovação 24110718084870100000051440663 18 Notícia Grupo Select 2 Documento de comprovação 24110718084900000000051440664 19 Acórdão paradigma consórcio Select Documento de comprovação 24110718084938300000051440665 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24111720464333000000051908189 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24112522570725500000052355447 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24112522570746600000052355448 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24112522570763500000052355449 Contestação Contestação 25011517300825300000054458529 00.1 Procuração BP - GMCarvalho Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25011517300850800000054458534 00.2 Alteracao - BP Adm. de Consorcio Ltda Documento de Identificação 25011517300869200000054458535 00.3 Cartão CNPJ BP Documento de Identificação 25011517300891600000054458537 4 - CONTRATO SOCIAL RCN 1 Documento de Identificação 25011517300916400000054458538 5- Regulamento RCN Administradora. 1 Documento de Identificação 25011517300945600000054458539 6 - Substabelecimento RCN - Tayná, ronney e outros Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25011517300968100000054458540 7 - Carta de preposição - BHT Carta de Preposição em PDF 25011517300986100000054458542 CtrAdesão 4002-238 (REEMBOLSADO INTEGRAL) Documento de comprovação 25011517301002600000054458543 CtrAdesão 4002-296 (REEMBOLSADO INTEGRAL) Documento de comprovação 25011517301024800000054458544 Extrato 4002-238 (REEMBOLSADO INTEGRAL) Documento de comprovação 25011517301051000000054458547 Extrato 4002-296 (REEMBOLSADO INTEGRAL) Documento de comprovação 25011517301065700000054458548 THIAGO VALADAO SALES 2 Documento de comprovação 25011517301079700000054458550 THIAGO VALADAO SALES Documento de comprovação 25011517301091100000054458551 CtrAdesão 4002-154 Documento de comprovação 25011517301104600000054458552 CtrAdesão 4002-275 Documento de comprovação 25011517301128200000054458553 Extrato 4002-154 Documento de comprovação 25011517301150000000054458554 Extrato 4002-275 Documento de comprovação 25011517301163500000054460356 105-5527998135621-1679427756.150960-10269041951 Documento de comprovação 25011517301175900000054460357 Termo de Audiência Termo de Audiência 25012423525610200000054922223 Gravação audiência Thiago Outros documentos 25012423525631000000054922226 Termo Thiago Termo de Audiência 25012423525750100000054922227 Sentença Sentença 25012815215807100000055031207 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25012815474503600000055126185 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25020517480004500000055341846 Petição (outras) Petição (outras) 25020612024731100000055634446 COMPROVANTE Documento de comprovação 25020612024753300000055634451 Sentença Sentença 25020919513615300000055678450 Petição (outras) Petição (outras) 25031316472893100000057675561 Substabelecimento RPANZA Informações 25031316472915000000057675562 Pedido de Providências Pedido de Providências 25040812071015200000059234150 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25041115140361800000059478047 Despacho Despacho 25042017532735000000059776915 Despacho Despacho 25042017532735000000059776915 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25042017532735000000059776915 ORIENTAÇÕES GERAIS ÀS PARTES E AOS ADVOGADOS QUE OPTAREM POR PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: - No dia e horário marcado, as partes deverão acessar a audiência por meio do aplicativo ZOOM, conforme uma das três opções de acesso apresentadas; - O link destinado para realização da Audiência não deve ser compartilhado com pessoas estranhas ao ato; - Após identificação, será solicitada autorização para ingresso na sala virtual de audiência; - Haverá tolerância de até 10 (dez) minutos de atraso; - As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados; - É imprescindível que as partes e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário marcados para evitar interrupções de audiências de outros processos; - Escolha um local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído (mantendo uma boa conexão para perfeita realização do ato), sendo indispensável que o equipamento possua câmera e microfone; - Enquadre a câmera para que possa ficar visível aos participantes e, se possível, utilize um fone de ouvido com microfone para seu maior conforto, mantendo a câmera ligada durante todo o ato.

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Processo nº 5023348-87.2024.8.08.0012

ID: 293799509

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023348-87.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO VALADAO SALES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATHEUS FERNANDES CASSUNDE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo nº 5023348-87.2024.8.08.0012 Nome: THIAGO VALADAO SALES Endereço: Rua Vitória, 187, Jardim Botânico, CARIACICA - ES - CEP: 29142-727 Nome: SELECT NEGOCIOS FINANCEIROS E INVESTIMENTOS LTDA En… Processo nº 5023348-87.2024.8.08.0012 Nome: THIAGO VALADAO SALES Endereço: Rua Vitória, 187, Jardim Botânico, CARIACICA - ES - CEP: 29142-727 Nome: SELECT NEGOCIOS FINANCEIROS E INVESTIMENTOS LTDA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 1220, sala 513/514, Centro, Linhares - ES, CEP 29.900- 210 Nome: RCN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LTDA Endereço: Avenida Presidente Tancredo Neves, 1150, - de 822 a 1576 - lado par, Esplanada, CARATINGA - MG - CEP: 35300-580 DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Em detida análise, verifico que até a presente data, a Secretaria não expediu carta de citação/intimação para a ré Select, razão pela qual redesigno a audiência de conciliação para o dia 16/07/2025 às 13:00 horas (sala 2). CITE-SE A RÉ SELECT NEGOCIOS FINANCEIROS E INVESTIMENTOS LTDA VIA CORREIOS E INTIMEM-SE OS DEMAIS. Fica o(a) requerido(a) CITADO(A) de todos os termos da presente ação, cuja cópia segue em anexo com os documentos que instruem o pedido e para, querendo, apresentar sua contestação e eventual pedido contraposto, com as provas que tiver, até a abertura da Audiência de Conciliação, mediante protocolamento eletrônico no sistema PJE ou, por manifestação oral no referido ato (art. 606, X do Código de Normas - Corregedoria Geral de Justiça PJES); Outrossim, ficam as partes intimadas a comparecer à Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada presencialmente na sala de audiências do 1º Juizado Especial Cível, no Fórum de Cariacica - Comarca da Capital, na Avenida Meridional, nº 1000, 2º andar, Alto Laje, Cariacica-ES, CEP 29.151-230, telefone (27) 3246-5605, facultado às partes a participação por videoconferência, sob sua responsabilidade e risco. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA "A2" Data: 16/07/2025 Hora: 13:00 FORMA DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL (videoconferência): A parte que desejar participar da audiência na modalidade virtual deverá optar por uma das três formas de acesso abaixo apresentadas: 1) LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://us05web.zoom.us/j/9872641725?pwd=NzhQbmdOUVcyTVliZmJHK2dIVm41Zz09 2) ID E SENHA PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: ID: 9872641725 SENHA: aM6ysz 3) QR CODE PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: Cumpra-se. Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1) É obrigatória a participação pessoal das partes na audiência. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95) e, no caso do réu, poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial (revelia, art. 20 da Lei 9.099/95), ressalvadas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas e casuisticamente analisadas pelo Juízo; 2) A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, FONAJE) e o condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2° do art. 1.348 do Código Civil (Enunciado 111, FONAJE); 3) Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória (art. 9º, da Lei 9.099/95); 4) A pessoa jurídica, quando integrar o polo passivo, poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, §4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. A não apresentação da carta de preposto para a audiência de conciliação importará em revelia, exceto, em caso de acordo, caso em que deverá ser apresentado o documento no prazo de 05 (cinco) dias para a validação da transação; 5) Os documentos de texto, áudio e vídeo devem ser anexados eletronicamente no sistema PJE, nos formatos admitidos pelo sistema, ou seja, PDF, MP3 e MP4, respectivamente, sendo expressamente vedada a juntada de peças pelos servidores do Poder Judiciário, salvo se a parte não estiver representada por advogado; 6) A parte autora ficará intimada do ato designado por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu constituinte; 7) Ficam todos, desde já, advertidos de que a existência de problemas técnicos no acesso virtual à sala de audiências não caracteriza motivo para designação de nova audiência, acarretando a aplicação da sanção processual correspondente (extinção do feito ou decretação da revelia) e que eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso, deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início do ato através do telefone (27) 3246-5605; 8) Os pedidos de adiamento e/ou redesignação da audiência devem ser instruídos com prova que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Caso o pedido diga respeito à viagem ou audiência de outro processo, deve ser comprovada a anterioridade da designação da audiência ou da aquisição da viagem e a não apreciação em tempo hábil de qualquer requerimento relacionado à audiência representa a manutenção do ato nos moldes desta intimação; 9) As partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 19, §2º da Lei nº 9.099/95. 10) Havendo requerimento de prova oral pelas partes, poderão arrolar testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer, independentemente de intimação, em Audiência de Instrução e Julgamento que será oportunamente designada, caso se faça necessário; 11) Ficam as partes advertidas da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24110718084394000000051439896 01 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24110718084419500000051439897 02 Documento de identidade Thiago Documento de Identificação 24110718084446100000051439898 03 Comprovante de residência Documento de comprovação 24110718084473500000051439899 04 Conversa WhatsApp corretora Documento de comprovação 24110718084500600000051439900 05 Dados bancários Select Documento de comprovação 24110718084529400000051439901 06 Contratos 1008968 e 1008967 - cancelados Documento de comprovação 24110718084558400000051439902 07 Pagamento taxa de intermediação Select Documento de comprovação 24110718084597300000051439903 08 Restituição parcial - contratos cancelados Documento de comprovação 24110718084617700000051439904 09 Contrato 1009278 Documento de comprovação 24110718084642000000051439905 10 Contrato 1009280 Documento de comprovação 24110718084672000000051440656 11 Nova transferência 20.03.2023 Documento de comprovação 24110718084713500000051440657 12 Conversa WhatsApp RCN Documento de comprovação 24110718084734800000051440658 13 E-mail cancelamento RCN e anexos Documento de comprovação 24110718084767000000051440659 14 Carta cancelamento Documento de comprovação 24110718084796100000051440660 15 E-mail RCN confirmação de recebimento Documento de comprovação 24110718084820400000051440661 16 Reclamação PROCON Documento de comprovação 24110718084841000000051440662 17 Notícia Grupo Select 1 Documento de comprovação 24110718084870100000051440663 18 Notícia Grupo Select 2 Documento de comprovação 24110718084900000000051440664 19 Acórdão paradigma consórcio Select Documento de comprovação 24110718084938300000051440665 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24111720464333000000051908189 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24112522570725500000052355447 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24112522570746600000052355448 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24112522570763500000052355449 Contestação Contestação 25011517300825300000054458529 00.1 Procuração BP - GMCarvalho Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25011517300850800000054458534 00.2 Alteracao - BP Adm. de Consorcio Ltda Documento de Identificação 25011517300869200000054458535 00.3 Cartão CNPJ BP Documento de Identificação 25011517300891600000054458537 4 - CONTRATO SOCIAL RCN 1 Documento de Identificação 25011517300916400000054458538 5- Regulamento RCN Administradora. 1 Documento de Identificação 25011517300945600000054458539 6 - Substabelecimento RCN - Tayná, ronney e outros Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25011517300968100000054458540 7 - Carta de preposição - BHT Carta de Preposição em PDF 25011517300986100000054458542 CtrAdesão 4002-238 (REEMBOLSADO INTEGRAL) Documento de comprovação 25011517301002600000054458543 CtrAdesão 4002-296 (REEMBOLSADO INTEGRAL) Documento de comprovação 25011517301024800000054458544 Extrato 4002-238 (REEMBOLSADO INTEGRAL) Documento de comprovação 25011517301051000000054458547 Extrato 4002-296 (REEMBOLSADO INTEGRAL) Documento de comprovação 25011517301065700000054458548 THIAGO VALADAO SALES 2 Documento de comprovação 25011517301079700000054458550 THIAGO VALADAO SALES Documento de comprovação 25011517301091100000054458551 CtrAdesão 4002-154 Documento de comprovação 25011517301104600000054458552 CtrAdesão 4002-275 Documento de comprovação 25011517301128200000054458553 Extrato 4002-154 Documento de comprovação 25011517301150000000054458554 Extrato 4002-275 Documento de comprovação 25011517301163500000054460356 105-5527998135621-1679427756.150960-10269041951 Documento de comprovação 25011517301175900000054460357 Termo de Audiência Termo de Audiência 25012423525610200000054922223 Gravação audiência Thiago Outros documentos 25012423525631000000054922226 Termo Thiago Termo de Audiência 25012423525750100000054922227 Sentença Sentença 25012815215807100000055031207 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25012815474503600000055126185 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25020517480004500000055341846 Petição (outras) Petição (outras) 25020612024731100000055634446 COMPROVANTE Documento de comprovação 25020612024753300000055634451 Sentença Sentença 25020919513615300000055678450 Petição (outras) Petição (outras) 25031316472893100000057675561 Substabelecimento RPANZA Informações 25031316472915000000057675562 Pedido de Providências Pedido de Providências 25040812071015200000059234150 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25041115140361800000059478047 Despacho Despacho 25042017532735000000059776915 Despacho Despacho 25042017532735000000059776915 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25042017532735000000059776915 ORIENTAÇÕES GERAIS ÀS PARTES E AOS ADVOGADOS QUE OPTAREM POR PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: - No dia e horário marcado, as partes deverão acessar a audiência por meio do aplicativo ZOOM, conforme uma das três opções de acesso apresentadas; - O link destinado para realização da Audiência não deve ser compartilhado com pessoas estranhas ao ato; - Após identificação, será solicitada autorização para ingresso na sala virtual de audiência; - Haverá tolerância de até 10 (dez) minutos de atraso; - As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados; - É imprescindível que as partes e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário marcados para evitar interrupções de audiências de outros processos; - Escolha um local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído (mantendo uma boa conexão para perfeita realização do ato), sendo indispensável que o equipamento possua câmera e microfone; - Enquadre a câmera para que possa ficar visível aos participantes e, se possível, utilize um fone de ouvido com microfone para seu maior conforto, mantendo a câmera ligada durante todo o ato.

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Processo nº 5023348-87.2024.8.08.0012

ID: 261658833

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023348-87.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO VALADAO SALES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATHEUS FERNANDES CASSUNDE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo nº 5023348-87.2024.8.08.0012 Nome: THIAGO VALADAO SALES Endereço: Rua Vitória, 187, Jardim Botânico, CARIACICA - ES - CEP: 29142-727 Nome: SELECT NEGOCIOS FINANCEIROS E INVESTIMENTOS LTDA En… Processo nº 5023348-87.2024.8.08.0012 Nome: THIAGO VALADAO SALES Endereço: Rua Vitória, 187, Jardim Botânico, CARIACICA - ES - CEP: 29142-727 Nome: SELECT NEGOCIOS FINANCEIROS E INVESTIMENTOS LTDA Endereço: Rua João Pessoa de Mattos, 530, Ed. Premium Office, Sala 1.101, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-115 Nome: RCN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LTDA Endereço: Avenida Presidente Tancredo Neves, 1150, - de 822 a 1576 - lado par, Esplanada, CARATINGA - MG - CEP: 35300-580 DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Considerando que o Aviso de Recebimento (AR) referente à citação/intimação da ré SELECT NEGOCIOS FINANCEIROS E INVESTIMENTOS LTDA, para o ato de id. 61841140, não retornou até a presente data, impossibilitando aferir se a diligência restou ou não cumprida, designo nova AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 03/06/2025, às 13h30min. Fica o(a) requerido(a) CITADO(A) de todos os termos da presente ação, cuja cópia segue em anexo com os documentos que instruem o pedido e para, querendo, apresentar sua contestação e eventual pedido contraposto, com as provas que tiver, até a abertura da Audiência de Conciliação, mediante protocolamento eletrônico no sistema PJE ou, por manifestação oral no referido ato (art. 606, X do Código de Normas - Corregedoria Geral de Justiça PJES); Outrossim, ficam as partes intimadas a comparecer à Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada presencialmente na sala de audiências do 1º Juizado Especial Cível, no Fórum de Cariacica -Comarca da Capital, na Avenida Meridional, nº 1000, 2º andar, Alto Laje, Cariacica-ES, CEP 29.151-230, telefone (27) 3246-5605, facultado às partes a participação por videoconferência, sob sua responsabilidade e risco. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA "A2" Data: 03/06/2025 Hora: 13:30 FORMA DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL (vídeoconferência): A parte que desejar participar da audiência na modalidade virtual deverá optar por uma das três formas de acesso abaixo apresentadas: 1) LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://us05web.zoom.us/j/2072597679?pwd=U1RjSUZOMGFIQVFaeXk1ZFZOME9yZz09 2) ID E SENHA PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: ID: 2072597679 SENHA: 0F0trF 3) QR CODE PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: Cumpra-se. Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1) É obrigatória a participação pessoal das partes na audiência. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95) e, no caso do réu, poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial (revelia, art. 20 da Lei 9.099/95), ressalvadas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas e casuisticamente analisadas pelo Juízo; 2) A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, FONAJE) e o condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2° do art. 1.348 do Código Civil (Enunciado 111, FONAJE); 3) Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória (art. 9º, da Lei 9.099/95); 4) A pessoa jurídica, quando integrar o polo passivo, poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, §4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. A não apresentação da carta de preposto para a audiência de conciliação importará em revelia, exceto, em caso de acordo, caso em que deverá ser apresentado o documento no prazo de 05 (cinco) dias para a validação da transação; 5) Os documentos de texto, áudio e vídeo devem ser anexados eletronicamente no sistema PJE, nos formatos admitidos pelo sistema, ou seja, PDF, MP3 e MP4, respectivamente, sendo expressamente vedada a juntada de peças pelos servidores do Poder Judiciário, salvo se a parte não estiver representada por advogado; 6) A parte autora ficará intimada do ato designado por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu constituinte; 7) Ficam todos, desde já, advertidos de que a existência de problemas técnicos no acesso virtual à sala de audiências não caracteriza motivo para designação de nova audiência, acarretando a aplicação da sanção processual correspondente (extinção do feito ou decretação da revelia) e que eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso, deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início do ato através do telefone (27) 3246-5605; 8) Os pedidos de adiamento e/ou redesignação da audiência devem ser instruídos com prova que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Caso o pedido diga respeito à viagem ou audiência de outro processo, deve ser comprovada a anterioridade da designação da audiência ou da aquisição da viagem e a não apreciação em tempo hábil de qualquer requerimento relacionado à audiência representa a manutenção do ato nos moldes desta intimação; 9) As partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 19, §2º da Lei nº 9.099/95. 10) Havendo requerimento de prova oral pelas partes, poderão arrolar testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer, independentemente de intimação, em Audiência de Instrução e Julgamento que será oportunamente designada, caso se faça necessário; 11) Ficam as partes advertidas da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24110718084394000000051439896 01 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24110718084419500000051439897 02 Documento de identidade Thiago Documento de Identificação 24110718084446100000051439898 03 Comprovante de residência Documento de comprovação 24110718084473500000051439899 04 Conversa WhatsApp corretora Documento de comprovação 24110718084500600000051439900 05 Dados bancários Select Documento de comprovação 24110718084529400000051439901 06 Contratos 1008968 e 1008967 - cancelados Documento de comprovação 24110718084558400000051439902 07 Pagamento taxa de intermediação Select Documento de comprovação 24110718084597300000051439903 08 Restituição parcial - contratos cancelados Documento de comprovação 24110718084617700000051439904 09 Contrato 1009278 Documento de comprovação 24110718084642000000051439905 10 Contrato 1009280 Documento de comprovação 24110718084672000000051440656 11 Nova transferência 20.03.2023 Documento de comprovação 24110718084713500000051440657 12 Conversa WhatsApp RCN Documento de comprovação 24110718084734800000051440658 13 E-mail cancelamento RCN e anexos Documento de comprovação 24110718084767000000051440659 14 Carta cancelamento Documento de comprovação 24110718084796100000051440660 15 E-mail RCN confirmação de recebimento Documento de comprovação 24110718084820400000051440661 16 Reclamação PROCON Documento de comprovação 24110718084841000000051440662 17 Notícia Grupo Select 1 Documento de comprovação 24110718084870100000051440663 18 Notícia Grupo Select 2 Documento de comprovação 24110718084900000000051440664 19 Acórdão paradigma consórcio Select Documento de comprovação 24110718084938300000051440665 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24111720464333000000051908189 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24112522570725500000052355447 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24112522570746600000052355448 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24112522570763500000052355449 Contestação Contestação 25011517300825300000054458529 00.1 Procuração BP - GMCarvalho Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25011517300850800000054458534 00.2 Alteracao - BP Adm. de Consorcio Ltda Documento de Identificação 25011517300869200000054458535 00.3 Cartão CNPJ BP Documento de Identificação 25011517300891600000054458537 4 - CONTRATO SOCIAL RCN 1 Documento de Identificação 25011517300916400000054458538 5- Regulamento RCN Administradora. 1 Documento de Identificação 25011517300945600000054458539 6 - Substabelecimento RCN - Tayná, ronney e outros Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25011517300968100000054458540 7 - Carta de preposição - BHT Carta de Preposição em PDF 25011517300986100000054458542 CtrAdesão 4002-238 (REEMBOLSADO INTEGRAL) Documento de comprovação 25011517301002600000054458543 CtrAdesão 4002-296 (REEMBOLSADO INTEGRAL) Documento de comprovação 25011517301024800000054458544 Extrato 4002-238 (REEMBOLSADO INTEGRAL) Documento de comprovação 25011517301051000000054458547 Extrato 4002-296 (REEMBOLSADO INTEGRAL) Documento de comprovação 25011517301065700000054458548 THIAGO VALADAO SALES 2 Documento de comprovação 25011517301079700000054458550 THIAGO VALADAO SALES Documento de comprovação 25011517301091100000054458551 CtrAdesão 4002-154 Documento de comprovação 25011517301104600000054458552 CtrAdesão 4002-275 Documento de comprovação 25011517301128200000054458553 Extrato 4002-154 Documento de comprovação 25011517301150000000054458554 Extrato 4002-275 Documento de comprovação 25011517301163500000054460356 105-5527998135621-1679427756.150960-10269041951 Documento de comprovação 25011517301175900000054460357 Termo de Audiência Termo de Audiência 25012423525610200000054922223 Gravação audiência Thiago Outros documentos 25012423525631000000054922226 Termo Thiago Termo de Audiência 25012423525750100000054922227 Sentença Sentença 25012815215807100000055031207 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25012815474503600000055126185 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25020517480004500000055341846 Petição (outras) Petição (outras) 25020612024731100000055634446 COMPROVANTE Documento de comprovação 25020612024753300000055634451 Sentença Sentença 25020919513615300000055678450 Petição (outras) Petição (outras) 25031316472893100000057675561 Substabelecimento RPANZA Informações 25031316472915000000057675562 Pedido de Providências Pedido de Providências 25040812071015200000059234150 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25041115140361800000059478047 CARIACICA, 20/04/2025 ORIENTAÇÕES GERAIS ÀS PARTES E AOS ADVOGADOS QUE OPTAREM POR PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: - No dia e horário marcado, as partes deverão acessar a audiência por meio do aplicativo ZOOM, conforme uma das três opções de acesso apresentadas; - O link destinado para realização da Audiência não deve ser compartilhado com pessoas estranhas ao ato; - Após identificação, será solicitada autorização para ingresso na sala virtual de audiência; - Haverá tolerância de até 10 (dez) minutos de atraso; - As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados; - É imprescindível que as partes e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário marcados para evitar interrupções de audiências de outros processos; - Escolha um local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído (mantendo uma boa conexão para perfeita realização do ato), sendo indispensável que o equipamento possua câmera e microfone; - Enquadre a câmera para que possa ficar visível aos participantes e, se possível, utilize um fone de ouvido com microfone para seu maior conforto, mantendo a câmera ligada durante todo o ato.

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Processo nº 1008967-57.2025.8.11.0002

ID: 308875602

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008967-57.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SYRLEI APARECIDA LINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IRINEU PEDRO MUHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008967-57.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SYRLEI APARECIDA LINO REQUERIDO: MUNICIPIO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008967-57.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SYRLEI APARECIDA LINO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança proposta por SYRLEI APARECIDA LINO, em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, na qual a parte autora objetiva o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias, terço constitucional e décimo terceiro. Devidamente citado, o Município demandado não apresentou contestação, limitando-se apenas a juntar aos autos fichas financeiras e a vida funcional da Autora. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Na presente hipótese, a vida funcional de Ids. 193679660 revela que a autora possuiu os seguintes vínculos junto ao Requerido: de 10/02/2020 a 18/12/2020, sob a matrícula n.140167; de 04/01/2021 a 01/01/2022, sob a matrícula n. 143229; de 01/02/2022 a 12/07/2022, sob a matrícula n. 148850; de 05/02/2024 a 13/12/2024, sob a matrícula n. 161986; e de 02/01/2025, ainda vigente, sob a matrícula n. 168421, o que demonstra que a parte autora firmou distintas, independentes e intercaladas contratações com o réu, as quais não excederam ao tempo previsto no art. 4º, III, da Lei Municipal n. 2.613/2003. Por essa premissa, impõe-se a validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente, improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Acerca do pedido de pagamento de férias e terço constitucional, se importante mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito ao 13º salário, e às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF, e na Lei municipal n. 2.613/2003, que estabelece: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Feitas estas considerações, verifica-se pelas fichas financeiras anexadas aos autos que não há registro de pagamento de férias e do terço constitucional (id. 186884053). Ademais, embora não haja prova de pagamento do 13° salário no ano de 2022, verifica-se que o município realizou o pagamento do décimo terceiro salário, nos meses de dezembro 2020, 2021 e 2024. Se depreende, portanto, que o Réu não se desincumbiu, de forma satisfatória, de demonstrar a quitação das verbas pleiteadas, ônus probatório que lhe competia ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela parte autora (§1º do art. 373, CPC). Dessa forma, o pleito comporta acolhimento parcial. Em tempo, importante destacar que por se tratar de obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, somente poderão ser cobrados créditos eventualmente devidos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, de modo que os créditos anteriores a 13/03/2020 restam prescritos. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para: a) condenar o requerido ao pagamento das férias, proporcionais aos meses trabalhados nos anos de 2020, 2021, 2022 e 2024, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas e respeitada a prescrição quinquenal; b) condenar o requerido ao pagamento de 13º salário proporcionalmente aos meses trabalhados nos anos de 2020, 2021, 2022 e 2024, deduzidas as parcelas já pagas; c) julgar improcedente o pedido de indenização do FGTS. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Geraldo Edson Cordier Pompa x Aracelly Couto Macedo Mattos e outros

ID: 338161222

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000212-06.2025.8.06.0016

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO EDSON CORDIER POMPA

Polo Passivo:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS FABIO RIVELLI

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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GERALDO EDSON CORDIER POMPA

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COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº : 3000212-06.2025.8.06.0016 REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA BESERRA JUNIOR REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS SENTENÇA Dispensado … COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº : 3000212-06.2025.8.06.0016 REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA BESERRA JUNIOR REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS em face do promovido em que a autora alega, em síntese, que é assinante do programa Latam Pass da promovida, atualmente incluído na categoria "black", sob o nº 02788911360. Aduz que o programa oferece acúmulo de pontos/milhas, para troca em passagens aéreas junto à promovida e/ou empresas parceiras. Afirma, no entanto, que a utilização dessas milhas é bastante limitada, pois limita a emissão de passagens a 25 passageiros diversos dentro do prazo de 12 meses e a cláusula 2.19 do regulamento descreve que é hipótese de infração "o resgate de benefícios do Programa em favor de 25 ou mais terceiros distintos, a qualquer título, a cada período de 12 (doze) meses". Aduz que é cliente da promovida desde 2014, e que a inserção e vigência da referida cláusula se deu em 15/02/2022, data posterior à adesão pelo autor, pelo que entende que não deve suportar tal ônus. Requer a obrigação de fazer para que a promovida não limite as emissões de passagens aéreas com milhas realizadas pelo autor, para um número ilimitado de passageiros, vez que aduz adquire as milhas de forma onerosa. Requer ainda condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em contestação a promovida afirma que os regramentos do programa são de inteiro conhecimento dos participantes antes da contratação. Aduz que a limitação de até 25 CPFs para transferência de pontos no período de 12 meses está vigente desde 2018 e que não se encontra desarrazoado, mas visa a assegurar o equilíbrio contratual e a segurança operacional do programa de fidelidade. Afirma que a conta do autor encontra-se ativa e que não resta demonstrada qualquer falha da empresa. Por fim, registra que o programa é direcionado a consumidores e não à comercialização de pontos, e que a comercialização de pontos não é autorizada pela empresa, sendo tal medida também para coibir a venda de passagens a terceiros ou a venda de pontos. Requer a improcedência da ação. Analisando detidamente o contrato anexado, observa-se que nos itens 2.12 , 2.15 e 2.16 preveem: "2.12 Vedação à Cessão de Pontos. Os Pontos acumulados pelos Clientes são pessoais e intransferíveis, sendo vedada a sua cessão a terceiros, a qualquer título, exceto em caso de contratação de produtos específicos para transferência de Pontos ATAM Pass.(…) 2.15 Suspensão e Exclusão de Cadastro. Os Clientes que infringirem estes Termos e Condições e/ou a legislação vigente, bem como utilizem de má-fé, fraude ou ardil no acúmulo de pontos e/ou no resgate de benefícios, serão suspensos e/ou excluídos do Programa, sem prejuízo de sua responsabilidade civil e criminal relacionada. 2.16 Hipóteses de Infração. Por não ser possível elencar todas as hipóteses de infração aos Termos e Condições e de atos de má-fé, fraude ou ardil ao Programa, abaixo são indicadas hipóteses meramente exemplificativas de condutas expressamente vedadas: (a) práticas ilegais ou contrárias aos Termos e Condições; (b) conduta e/ou uso irregular, inadequado ou suspeito que contribua para ocorrência de fraudes e/ou utilização indevida no acúmulo de pontos ou resgate de benefícios; (c) resgate de benefícios do Programa em favor de mais de 25 (mais de vinte e cinco) terceiros distintos, a qualquer título, a cada período de 12 (doze) meses; d) negociação com terceiros sob qualquer forma da compra e venda de Passagens-Prêmio;(...)" O contrato é bem claro quanto a quantidade de beneficiários cadastrados e o prazo para alteração. A referida Cláusula contratual preestabelecidas em contrato de adesão, que estabelece os critérios para definição e resgate de pontos, atende aos preceitos previstos pelos artigos 54 e seguintes do CDC. Vale observar que a adesão e a permanência ao programa é de livre escolha do cliente, que teve acesso aos termos e restrições para a utilização dos benefícios. Não há ilegalidade ou afronta à legislação consumerista na cláusula que limita a 25 (vinte e cinco) o número de pessoas diversas beneficiadas para o uso de passagens aéreas. A limitação de até 25 CPFs para transferência de pontos no período de 12 meses está vigente desde 2018, tendo o autor permanecido vinculado ao programa por todos esses anos por opção, já que somente em 2025 ingressou com a ação, reclamando cláusulas adoradas em 2018. Não resta caracterizada abusividade da cláusula, com a devida notificação de alteração aos usuários. Assim vem se manifestando a jurisprudência: EMENTA: Ação declaratória de abusividade de cláusulas contratuais - Alegação de abusividades - Programa de vantagens Tudo Azul de milhas e pontos - Improcedência - Pessoa física - Justiça gratuita - Admissibilidade - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Alegação do autor de arbitrariedade da alteração unilateral feita pela ré em cláusulas do regulamento do programa de fidelidade para limitar a cinco beneficiários para o resgate - Inocorrência de abusividade - Previsão contratual acerca da possibilidade de alteração, desde que previamente notificada - Alteração, ademais, feita antes da anuência do autor ao programa - Entendimento que segue julgados deste E. TJSP (art. 926 do CPC) - Sentença mantida - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1010850-86.2023.8.26.0068; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024). EMENTA: APELAÇÃO - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE REGULAMENTO DE PROGRAMA DE MILHAGENS - LIMITAÇÃO À QUANTIDADE PARA TROCA DE PONTOS/BENEFÍCIO A TERCEIROS - PREVISÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, DESDE QUE PREVIAMENTE NOTIFICADA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Diante da livre adesão o participante deve se submeter às regras do programa de milhagens. 2. A restrição não importa intenção de obstar do direito do participante de dispor suas milhas, mas o propósito de coibir possíveis práticas de comercialização, desvirtuando o programa de fidelidade. 3. Não é abusiva a alteração do regulamento do programa para restringir o resgate de pontos em favor de terceiros, observado o prévio aviso aos participantes. 4. A limitação à transferência é, pois, compatível com a boa-fé objetiva, não contrariando as normas do CC e do CDC, não evidenciada imposição de vantagem desproporcional que importe onerosidade excessiva para o participante. 5. A adesão ao programa e a respectiva permanência são de livre escolha da parte autora. 6. Atendidas às regras de informação e transparência, não há que falar em ato ilícito. 7. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.228115-6/005, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2023, publicação da súmula em 18/07/2023) Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA DE MILHAGEM. MUDANÇA DO REGRAMENTO. SUBSUNÇÃO À NOVA NORMA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIOS DA TRANSFERÊNCIA E DA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJCE- 6ª Turma Recursal Provisória Nº PROCESSO: 3002244-67.2018.8.06.0003 , publicado em 17/06/2020) EMENTA: Prestação de serviços. Programa de milhagem de companhia aérea. Smiles Fidelidade. Questionamento em torno da validade de cláusulas previstas no regulamento do plano de disponibilizado pela ré. Pontuação que constitui aspecto acidental, com características de bonificação, de contratos de consumo onerosos celebrados pelos clientes-participantes junto à ré ou a empresas integrantes de programas de recompensa parceiros. Interesse econômico indireto envolvido na criação do programa de fidelização, por outro lado, que não tem o condão de alçar os vínculos dele derivados à condição de relações de consumo. Milhas, em si, que não constituem objeto central das relações de consumo estabelecidas entre os beneficiários e a companhia aérea. Falta de comutatividade que, além de legitimar tratamento mais brando no tocante à viabilidade de fixação de restrições para resgate de pontos, acaba por mitigar a sugestão de desvantagem exagerada ao cliente advinda de tais limitações. Impugnações direcionadas contra cláusula vedatória da transmissão hereditária da pontuação. Necessidade de cautela a fim de evitar ingerências nocivas nas relações econômicas. Tutela dos direitos dos consumidores que se presta ao combate de ofensas a garantias a eles asseguradas, e não à legitimação de intervenções em busca do que lhes seria mais conveniente. Proibição de transferência mortis causa das milhas que não se afigura abusiva, constituindo decorrência lógica do caráter personalíssimo atribuído aos pontos e da vedação de transferência da pontuação mediante ato inter vivos. Inexistência de abuso, outrossim, quanto à estipulação de emissões de passagens aéreas em favor de terceiros limitadas a vinte e cinco pessoas distintas no ano, renovando-se a contagem a cada ano civil. Restrição compatível para com a utilidade da bonificação de criar benefício pessoal atrelado ao cliente, vedando a comercialização das milhas por qualquer meio. Medida que dificulta a proibida transmissão comercial dessas milhas, sem, contudo, inviabilizar a emissão de passagem aérea em favor de terceiros, permitindo-a em quantidade anual mais que significativa. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida.(TJSP; Apelação Cível 1008967-75.2021.8.26.0068; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Ademais trata-se de programa de recompensas e, ainda que não tenha natureza gratuita, é lícita a regulação da quantidade de transferência de pontos ou alteração de beneficiários, vez que o programa é de natureza pessoal. Considerando a natureza pessoal do programa de milhagem, é bastante razoável que o participante nomeie até 25 indivíduos para a lista de passageiros beneficiários com resgate ilimitado de bilhetes, podendo ser os beneficiários alterados de acordo com o prazo indicado no contrato. Vale ressaltar que o intuito da limitação visa também a coibir a comercialização de milhas, pois, como dito acima, o programa intenta a utilização delas pelo usuário ou pessoas por ele indicadas, não sendo razoável a necessidade de substituição pelo autor de tantas pessoas beneficiadas em curto espaço de tempo, o que desconfigura o uso pessoal do associado. Não vislumbro qualquer conduta abusiva da promovida ao limitar a 25 CPFS para emissão de passagens com milhas durante o prazo de 12 meses, contrariando cláusulas contratuais lícitas e razoáveis. Assim sendo, ausente a demonstração de qualquer falha por parte da promovida, nada resta a ser declarado nulo, indeferindo todos os pleitos autorais. Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o presente feito nos moldes do art. 487, I do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. (Art. 54, parágrafo único da Lei 9.095/95). P.R.I. Fortaleza, 29 de julho de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO

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