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Walter Pinto Do Monte x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 259642602

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008970-80.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WALTER PINTO DO MONTE

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MARIA APARECIDA DA CRUZ OLIVEIRA ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008970-80.2023.8.11.0002. AUTOR: WALTER PINTO DO MONTE REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008970-80.2023.8.11.0002. AUTOR: WALTER PINTO DO MONTE REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. As partes interpuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada nos autos, alegando, em síntese, a existência de omissão e contradição (Id. 177307117 e 178081006). Contrarrazões nos ids. 178596139 e 184988618. E os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, registro que os embargos são tempestivos, posto que interpostos dentro do prazo previsto no art. 1.023, do CPC, conforme certidão de id. 183781665. Os embargos de declaração encontram respaldo no art. 1.022, possuindo a função esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, portanto os embargos servem à integração da decisão. No presente caso, não vislumbro qualquer das hipóteses que albergue a possibilidade de acolhimento dos presentes embargos. O polo ativo alegou a existência de omissão e contradição no julgado e sustentou, em síntese, que houve, de fato, corte no fornecimento de energia elétrica em razão das faturas discutidas na presente ação e que, portanto, os danos morais devem ser arbitrados in re ipsa. Argumentou que tal fato foi comprovado nos autos por meio de documentos anexados pela própria ré em sua contestação, os quais indicariam a interrupção do fornecimento no período de 20/03/2023 a 24/03/2023. O polo passivo opôs embargos de declaração e insurgiu contra a sentença alegando cerceamento de defesa, diante do indeferimento de seu pedido de produção probatória sem a devida fundamentação, além de apontar omissão quanto à análise de elementos relevantes da causa . Requereu, com isso, a anulação da sentença ou a concessão de efeito modificativo para que seja oportunizada a dilação probatória. Contudo, respeitando entendimentos contrários, razão não assiste aos embargantes, uma vez que a sentença atacada não foi omissa, contraditória ou obscura, sendo certo que, não satisfeitos com a decisão, as partes devem manejar recurso próprio. No tocante aos embargos opostos pela parte autora, cumpre consignar que, da leitura detida da petição inicial, verifica-se que não houve, em momento algum, pedido expresso de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Ao revés, limitou-se a parte autora a pedir medida liminar para que a ré se abstivesse de proceder ao corte do fornecimento, com fundamento na cobrança de faturas impugnadas na presente demanda. Tal providência liminar foi, inclusive, deferida, para justamente impedir a interrupção do serviço essencial, não havendo, portanto, qualquer determinação judicial para religação de energia elétrica já cortada (Id. 112527495) . A menção à suposta ocorrência de corte do fornecimento somente veio à baila em sede de impugnação à contestação, e posteriormente, nos embargos de declaração, como fundamento para a fixação de danos morais. Todavia, é de rigor observar que não houve formulação expressa de pedido nesse sentido na peça inaugural, tampouco foi produzido prova inequívoca e contemporânea ao ajuizamento da ação que comprovasse a ocorrência do alegado corte em decorrência dos débitos impugnados. Assim, a alegação tardia, desacompanhada de pedido específico na exordial, não tem o condão de infirmar a conclusão firmada na sentença embargada, a qual, por conseguinte, não padece de omissão ou contradição a ser sanada. Em verdade, o que se busca é o reexame do mérito da decisão, o que se mostra incabível em sede de embargos declaratórios. No tocante aos embargos opostos pela parte ré, igualmente não identifico a ocorrência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. A alegação de cerceamento de defesa não encontra guarida, porquanto o feito foi julgado no estado em que se encontrava, com base nos elementos de prova constantes nos autos, o que foi fundamentado na sentença. O julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, prescinde da realização de audiência instrutória quando a matéria for unicamente de direito, ou estiver suficientemente comprovada por prova documental, como no presente caso. Em verdade, observo que para a análise das argumentações expostas nos embargos manejados pelas partes, necessária a reapreciação do mérito, o que só é possível em recurso próprio, ou seja, voltar novamente os olhos para as provas para alterar o que já foi decidido não está ao alcance deste juízo. Por ser conveniente, trago julgado do TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e desprovido. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior. (N.U 1008713-95.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 08/04/2024). Ademais, os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão, os quais devem ser sanados, se for o caso, como dito, por meio do recurso adequado. -Dispositivo. Posto isto, NÃO ACOLHO os Embargos Declaratórios, nos termos supracitados e mantenho incólume a sentença proferida nos presentes autos. Aviso as partes que a reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação das sanções previstas no Código de Processo Civil, referentes à protelação do feito e à litigância de má-fé. Ainda, atentem os litigantes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, resultará na imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Em sendo interposto Recurso de Apelação atente-se, a secretaria, ao disposto no art. 331, do CPC. P. I. e cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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J. N. S. x L. F. S. e outros

ID: 297710494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008970-88.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. N. S.

Polo Passivo:

L. F. S. M. F. S. S. F.

Intimação

Advogados:

LUISA RODRIGUES MENDES BICALHO

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JULIANA MENDES COLLAÇO ARANTES

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ADRIANA RIBERTO BANDINI

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Processo 1008970-88.2025.8.26.0068 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Fixação - J.N.S. - S.F. - - M.F.S. - - L.F.S. - Vistos. Fls. 1.034/1.039 - Indefiro o pedido de desentranhamento … Processo 1008970-88.2025.8.26.0068 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Fixação - J.N.S. - S.F. - - M.F.S. - - L.F.S. - Vistos. Fls. 1.034/1.039 - Indefiro o pedido de desentranhamento dos prints relativos à troca de mensagens colacionados pelo autor na manifestação de fls. 978/1.026, haja vista que tais mensagens são de conversas mantidas espontaneamente entre as próprias partes, aparentemente não se tratando de prova obtida com emprego de violência, coação, fraude, ou de alguma outra forma que a inquine de nulidade. Fls. 1.080/1.108 - Conheço dos embargos porque tempestivos, mas, no mérito, sua rejeição é de rigor, pois a sentença atacada não padece de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Na verdade, o que pretende a parte embargante é a rediscussão do mérito da decisão que fixou os alimentos provisórios, não por vício intrínseco ao julgado como exigem os estritos limites dos embargos de declaração , mas por mero inconformismo com o valor arbitrado. Trata-se de insurgência que intenta reavaliar elementos já ponderados no decisum, sem apresentar qualquer fato novo ou elemento probatório relevante que justifique tal reanálise. É importante destacar que, nos autos, a alimentante trouxe diversos indicativos do elevado padrão de vida do embargante, como o uso de vestuário de grife, viagens internacionais frequentes, locação de imóvel de alto valor e outros sinais exteriores de riqueza que, por si, reforçam a presunção de capacidade contributiva elevada. A fixação dos alimentos provisórios, nesse cenário, não se deu de forma arbitrária ou dissociada da realidade econômica do alimentante, mas sim com base nos indícios concretos constantes dos autos. De outro lado, o embargante limitou-se a juntar seu holerite, como se tal documento, isoladamente, fosse suficiente para afastar a presunção gerada pelos demais elementos dos autos. Ora, é consabido que, em se tratando de pessoas com elevado padrão de vida, especialmente aquelas envolvidas em atividades empresariais ou que disponham de renda disfarçada sob outras formas patrimoniais, o contracheque raramente reflete a integralidade da capacidade econômica do alimentante. A par disso, ausente qualquer documentação complementar capaz de elucidar sua real condição financeira como extratos bancários, imposto de renda, relatório do sistema REGISTRATO ou outros documentos que demonstrem sua situação patrimonial, inclusive quanto a eventuais ativos no exterior , não há como acolher a tese de excesso na fixação dos alimentos, tampouco se justificar a revisão da decisão por meio da via estreita dos embargos, cuja função é eminentemente integrativa e aclaratória, não substitutiva de recursos próprios. Assim, não tendo o embargante apontado a ocorrência concreta de omissão, contradição, obscuridade ou erro, nada existe para ser modificado na decisão de fls. 1.075/1.077. Deste modo, REJEITO os embargos de declaração. Fls. 1.109/1.124 - Cuida-se de incidente reportado nos autos, consistente em episódio ocorrido no interior do condomínio onde residem as partes, ocasião em que esta, ao se deparar com o genitor acompanhado de terceira pessoa, reagiu de maneira exaltada na presença do filho menor do casal. De início, registre-se que a conduta da genitora, ainda que possa ser desproporcional pela narrativa feita, não parece, ao menos neste momento processual, configurar comportamento reiterado ou dolosamente direcionado à desestabilização da figura paterna e do próprio filho. O episódio se apresenta como fato isolado, fruto de um contexto de separação recente e evidente fragilidade emocional de ambos os genitores. Não se ignora que, ao conduzir uma mulher no mesmo condomínio da ex-companheira, o genitor agiu com pouca sensibilidade quanto ao impacto emocional que tal atitude poderia provocar, especialmente diante do breve lapso temporal desde a ruptura da vida conjugal. Ainda que se trate de liberdade legítima, e mesmo que a referida pessoa fosse mera amiga, a escolha revela, no mínimo, imprudência e possível provocação, sobretudo porque realizada em ambiente residencial comum aos filhos. Entretanto, não compete ao Juízo acirrar os ânimos das partes ou imputar culpas unilaterais em situações cuja gênese é afetiva e emocional, especialmente quando está em jogo o interesse superior do menor, que possui o direito à convivência saudável com ambos os genitores e à preservação de sua estabilidade emocional (art. 227 da CF e art. 4º do ECA). É dever das partes, enquanto exercem o poder familiar, agir com maturidade, contenção e responsabilidade emocional, evitando comportamentos que exponham os filhos a situações de conflito ou constrangimento. O Judiciário, por sua vez, não deve ser utilizado como arena para disputas que servem apenas ao desabafo das frustrações conjugais, mas como instrumento de pacificação, proteção e direcionamento ético das relações parentais. Dessa forma, advertem-se ambos os genitores quanto à necessidade de manterem conduta respeitosa e discreta, em especial na presença do menor, e de evitarem situações que possam gerar conflitos ou constrangimentos dentro do espaço comum do condomínio, sendo certo que o reiterado descumprimento desse dever poderá ensejar, futuramente, medidas mais incisivas. Assim, entendo que a produção da prova requerida no item 1 de fls. 1123 revela-se desnecessária e potencialmente constrangedora, tanto para as partes quanto para o próprio filho, que, eventualmente, poderá ter acesso aos autos quando atingir a maioridade. Isso porque, no momento processual oportuno, será realizada avaliação psicológica por profissional de confiança deste Juízo, ocasião em que se apurará, com técnica e isenção, se as condutas atribuídas à genitora decorrem de traços persistentes de personalidade ou se decorreram de um episódio isolado, assim como será examinado o comportamento do genitor, inclusive no que tange à sua relação com a genitora e com os filhos. No tocante ao quanto requerido às fls. 1.123, item 2, consigno que cabe ao autor adotar as providências cabíveis junto ao Juízo responsável pelo deferimento das medidas protetivas. Em atenção ao requerido pelo autor às fls. 1.123, item 4, consigno que arquivos audiovisuais poderão ser disponibilizados mediante apresentação do link de acesso, por petição, cabendo salientar que o processo já tramita em segredo de justiça. Quanto às demais questões, previamente à prolação de decisão a respeito, entendo ser prudente conceder à ré a oportunidade de se manifestar a respeito. Assim, caberá à requerida se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, após o que deverá ser aberta vista ao Ministério Público para parecer. No mais, aguarde-se a fluência do prazo para réplica à contestação. Intime-se. - ADV: LUISA RODRIGUES MENDES BICALHO (OAB 390676/SP), LUISA RODRIGUES MENDES BICALHO (OAB 390676/SP), JULIANA MENDES COLLAÇO ARANTES (OAB 346717/SP), LUISA RODRIGUES MENDES BICALHO (OAB 390676/SP), JULIANA MENDES COLLAÇO ARANTES (OAB 346717/SP), JULIANA MENDES COLLAÇO ARANTES (OAB 346717/SP), ADRIANA RIBERTO BANDINI (OAB 131928/SP)

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Processo nº 1008970-25.2025.8.26.0477

ID: 293558115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008970-25.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZEMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1008970-25.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zema Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a desig… Processo 1008970-25.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zema Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da realização da audiência. A ausência de embargos implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, não ocorrendo a citação, desde já fica deferido eventual pedido de arresto de ativos financeiros via BACENJUD, observado o recolhimento mencionado no parágrafo retro. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é . ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCELO DUARTE (OAB 82351/MG)

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J. N. S. x L. F. S. e outros

ID: 290716740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008970-88.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. N. S.

Polo Passivo:

L. F. S. M. F. S. S. F.

Intimação

Advogados:

LUISA RODRIGUES MENDES BICALHO

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JULIANA MENDES COLLAÇO ARANTES

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ADRIANA RIBERTO BANDINI

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Processo 1008970-88.2025.8.26.0068 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Fixação - J.N.S. - S.F. - - M.F.S. - - L.F.S. - Vistos. J. N. S. ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de u… Processo 1008970-88.2025.8.26.0068 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Fixação - J.N.S. - S.F. - - M.F.S. - - L.F.S. - Vistos. J. N. S. ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedido de guarda, regulamentação de convivência e fixação de alimentos, relativamente aos filhos comuns, em face de S. F. De proêmio, registro não haver qualquer óbice na tramitação do pedido de alimentos em conjunto com os demais, nem há que se falar em incompatibilidade e desmembramento do presente feito por esse motivo. Passo, assim, a deliberar sobre o pedido de fixação dos alimentos provisórios e regulamentação do direito de convivência do autor com os filhos menores. No que tange à obrigação alimentar, cumpre observar que as necessidades dos filhos comuns, atualmente com 03 (três) e 01 (um) ano de idade, são presumidas em razão da tenra idade. De outro lado, ainda que em sede de cognição sumária, denotam-se elevadas as possibilidades econômicas do alimentante. Consta dos autos que o requerente exerce um elevado cargo na empresa TOTVS, faz uso de vestuário de alto custo, frequenta estabelecimentos gastronômicos de padrão elevado, realiza viagens internacionais e nacionais e, mais recentemente, celebrou contrato de locação residencial no valor mensal de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), conforme documentação encartada às fls. 80/83. Tais elementos, embora não exaustivos, corroboram o indício de capacidade contributiva compatível com a manutenção de um elevado padrão de vida dos alimentandos. Feitas essas considerações, fixo os alimentos provisórios a serem pagos em pecúnia pelo autor a ambos os filhos no valor equivalente a 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incluindo-se horas extras, décimo terceiro salário, férias, terço de férias, gratificações, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, excluindo-se a participação nos lucros, diárias e ajudas de custos, verbas rescisórias, imposto de renda, FGTS e contribuições sindicais e previdenciárias, observado o piso que ora estabeleço no valor de 25 (vinte e cinco) salários mínimos, prevalecendo o que for maior. Em caso de desemprego ou exercício de trabalho autônomo, fixo os alimentos no valor de 25 (vinte e cinco) salários mínimos, a ser depositado pelo requerente em conta de titularidade da genitora das crianças, todo o dia 10 de cada mês (dados bancários indicados no cabeçalho). Ainda, para além do pagamento dos alimentos provisórios em pecúnia, caberá ao autor arcar com o pagamento das mensalidades do plano de saúde, bem como das matrículas, das mensalidades, uniforme e materiais escolares relativos a ambos os filhos. As despesas escolares do filho mais novo deverão ser custeadas pelo genitor uma vez que ele comece a frequentar a escola. Já as demais despesas dos menores deverão ser custeadas pelos alimentos arbitrados em pecúnia. Servirá a presente decisão, como OFÍCIO à empregadora do requerente indicado no cabeçalho, a fim de que promova o desconto na folha de pagamento e repasse o valor, mediante depósito bancário, à autora da ação por meio da conta corrente da representante legal, consoante dados acima. O presente documento tem validade para a atual e futuras empregadoras. A autenticidade do documento pode ser conferida eletronicamente no site do Tribunal de Justiça por meio das informações que vão à sua margem. De outro lado, tenho que também nada impede seja desde já regulamentada provisoriamente a convivência do genitor com os filhos, tendo em conta o teor das últimas manifestações das partes, e a ausência de oposição por parte da requerida. Assim, tenho por bem regulamentar provisoriamente o direito de convivência do genitor com os menores, a ser exercido em todas as situações em companhia de uma das babás, a princípio da seguinte forma: 1) poderá o autor, aos finais de semana, alternando entre sábados e domingos, retirar os filhos na residência materna às 09h00, e restituí-los no mesmo local às 19h00, sem pernoite, tendo em conta a tenra idade dos infantes atualmente. 2) As crianças passarão o Dia dos Pais e o aniversário do genitor (respeitados os compromissos escolares dos menores) em companhia dele, cabendo ao autor nessas ocasiões retirá-las na casa materna às 09h00 e restituí-los no mesmo local às 19h00. No Dia das Mães e no aniversário da genitora, a criança ficará em companhia dela. 3) Ambas as crianças passarão os dias de seus aniversários e respectivas comemorações em companhia do genitor, nos anos ímpares, e da genitora, nos anos pares, observado o quanto já dito a respeito dos horários e locais de retirada e restituição pelo genitor, sempre respeitados os compromissos escolares. 4) Nos anos pares, as crianças passarão o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai. Nos anos ímpares, inverte-se: o menor passará o Natal com o pai e o Ano Novo com a mãe. Nessas ocasiões, competirá ao autor retirar os filhos nos dias 25 de dezembro e 01 de janeiro na casa materna às 09h00, e restituí-los no mesmo local às 19h00. 5) As partes poderão, de comum acordo, fazer as alterações que entenderem necessárias para atender às necessidades da convivência e do bem-estar dos filhos comuns, recomendando-se que sejam feitas por escrito para evitar mal-entendidos. No entanto, em caso de conflito ou falta de acordo, as partes deverão seguir rigorosamente as determinações previstas neste regulamento. Ainda, tendo em conta a existência de medidas protetivas deferidas em prol da ré, a entrega e a devolução das crianças deverão ser intermediadas por pessoa de confiança dela. 6) Todas as comunicações relativas às visitas e convivências deverão ser feitas de forma cordial e com antecedência adequada para que ambos possam se organizar. Caso ocorram imprevistos que impeçam o cumprimento dos horários ou dos compromissos previstos, as partes deverão comunicar a outra parte com, no mínimo, 24 horas de antecedência, salvo em emergências devidamente justificadas. Não se considera imprevistos compromissos previamente agendados por uma das partes e que poderiam ser deslocados para outra data. Qualquer ajuste entre as partes deverá ser confirmado por escrito. Por fim, consigno que a guarda decorre do poder familiar, sendo desnecessária sua fixação para prática dos atos que visem resguardar os direitos dos menores. Anoto, ademais, que a Lei Civil dá preferência ao estabelecimento da guarda compartilhada, o que será observado pelo Juízo se não houver alguma situação excepcional. Para fins de prosseguimento, fica o autor intimado a se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias, e também em atenção às petições juntadas pela parte ré às fls 1.034/1.039 e 1.057/1063, e documentos que as acompanharam. Intime-se. - ADV: LUISA RODRIGUES MENDES BICALHO (OAB 390676/SP), LUISA RODRIGUES MENDES BICALHO (OAB 390676/SP), LUISA RODRIGUES MENDES BICALHO (OAB 390676/SP), JULIANA MENDES COLLAÇO ARANTES (OAB 346717/SP), JULIANA MENDES COLLAÇO ARANTES (OAB 346717/SP), JULIANA MENDES COLLAÇO ARANTES (OAB 346717/SP), ADRIANA RIBERTO BANDINI (OAB 131928/SP)

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Processo nº 1008970-24.2025.4.01.3300

ID: 333185398

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008970-24.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE REBOUCAS PIRES DE OLIVEIRA LUIS NEIDSON PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CIBELLE ALMEIDA PINTO TRINDADE

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LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008970-24.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIS N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008970-24.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIS NEIDSON PIRES DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE - BA18927 e CIBELLE ALMEIDA PINTO TRINDADE - BA18367 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA LUIS NEIDSON PIRES DE OLIVEIRA e ELISABETE REBOUCAS PIRES DE OLIVEIRA, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ajuizaram, contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, demanda submetida ao procedimento comum, objetivando a revisão de cláusulas do contrato de financiamento habitacional celebrado com a ré, bem como a readequação do saldo devedor. Juntaram procuração e documentos. Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e indeferido o pleito de medida de urgência. Foi autorizado, na forma do artigo 50 da Lei n. 10.931/04, que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse o pagamento do valor incontroverso, no tempo e modo contratados, e depositasse o valor controvertido (§§ 1º ao 3º), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito em caso de ausência de depósito. A parte autora opôs embargos de declaração e requereu a emenda da petição inicial. Negado provimento aos embargos de declaração e intimada a parte autora, novamente, para comprovar o depósito do valor incontroverso, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorreu, in albis, o prazo assinado à parte autora. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A hipótese vertente é de extinção do processo sem resolução de mérito. Dispõe o art. 50, §§ 1º ao 3º, da Lei n. 10.931, de 02/08/2004: Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. § 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. § 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados. § 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato: Considerando que a presente ação tem por objeto obrigação decorrente de empréstimo/financiamento imobiliário, e ante a vigência da Lei n. 10.931/2004, deve a petição inicial observar os requisitos previstos no seu art. 50, discriminando “dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter” e “quantificando o valor incontroverso”, sob pena de extinção, pela inépcia. Ademais, deve a parte proceder ao pagamento do valor incontroverso, no tempo e modo contratados, e depositar o valor controvertido (§§ 1º ao 3º), salvo relevante razão de direito e risco de dano irreparável, conforme prevê o § 4º. Nesse sentido, impende citar os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. INTIMAÇÃO. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. ART. 50 DA LEI 10.931/2004. INÉRCIA. INÉPCIA DA INICIAL. 1. Apesar de intimada por duas vezes para quantificar o valor incontroverso (sob pena de extinção), a Autora deixou de fazê-lo, contrariando a condição estabelecida no art. 50 da Lei 10.931, de 02/08/2004. 2. A ausência de cumprimento do comando exarado, na legislação em comento, no presente caso, dá motivo ao indeferimento da inicial e, em conseqüência, à extinção do processo, sem julgamento do mérito. 3. Apelação da Autora não provida. (APELAÇÃO CÍVEL 0038315-42.2004.4.01.3800/MG, Desembargadora Federal SELENE MARIA DE ALMEIDA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO - QUINTA TURMA, Data 11/10/2010, e-DJF1 22/10/2010 PAG 196) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO. LEI 10.931/04 - DESCUMPRIMENTO DE DESPACHO – INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Proposta a ação já na vigência da Lei n.º 10.931, de 03/08/04, a petição inicial deve observar os requisitos previstos no art. 50, discriminando “dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter” e “quantificando o valor incontroverso”, sob pena de inépcia. - Além disso, deve a parte prosseguir o pagamento do valor incontroverso, no tempo e modo contratados, e depositar o valor controvertido (§§ 1º ao 3º). - Hipótese em que os ora apelantes se limitam a requerer reconsideração da decisão, não atendendo a decisão que determinou a emenda à inicial com os referidos depósitos, bem como a juntada de petição inicial e eventuais decisões em possível processo prevento, restando inevitável a conclusão pela inépcia da inicial. - Apelação improvida. (AC 200751010306060, Desembargador Federal JULIO MANSUR, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data 25/04/2011 - Página 249.) No presente caso, os autores, apesar de intimados para comprovarem o pagamento do valor incontroverso, no tempo e modo contratados, e depositar o valor controvertido, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, não cumpriram a diligência ordenada, devendo, portanto, o presente feito ser extinto sem exame do mérito. Com efeito, dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil – CPC que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”, determinando o parágrafo único que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. No entanto, como o feito já tramitou neste Juízo, tendo sido recebida e processada a peça vestibular, deve o mesmo ser extinto por falta de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a parte autora, devidamente intimada, deixou de cumprir comando judicial. Tocantemente aos ônus da sucumbência, como a presente ação será extinta sem análise de mérito, em atenção ao princípio da causalidade, deverá a parte autora arcar integralmente com as despesas processuais. Como é ela beneficiária da gratuidade da justiça, a referida obrigação somente será exigida se, no prazo de 5 (cinco) anos, a parte autora sair do estado de insuficiência de recursos em que se encontra (CPC, art. 98, § 3º). Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que a parte ré não chegou a se manifestar nos autos, não haverá qualquer valor a ser arbitrado a esse título. Isto posto, extingo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, que somente serão exigidas se, no prazo de 5 (cinco) anos, a parte autora sair do estado de insuficiência de recursos em que se encontra, ante a gratuidade concedida. Sem verba honorária de sucumbência, tendo em vista que não houve a apresentação de defesa. Certificado o trânsito em julgado, e nada mais havendo, arquivem-se, definitivamente, os autos. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Salvador, BA, datado e assinado eletronicamente. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara Cível da SJBA

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J. N. S. x L. F. S. e outros

ID: 333023506

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2181696-61.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. N. S.

Polo Passivo:

L. F. S. M. F. S. S. F.

Despacho

Advogados:

LUISA RODRIGUES MENDES BICALHO

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JULIANA MENDES COLLAÇO ARANTES

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LUISA RODRIGUES MENDES BICALHO

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JULIANA MENDES COLLAÇO ARANTES

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LUISA RODRIGUES MENDES BICALHO

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JULIANA MENDES COLLAÇO ARANTES

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JOSE ROBERTO PACHECO DI FRANCESCO

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DESPACHO Nº 2181696-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2181696-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: J. N. S. - Agravada: S. F. (Representando Menor(es)) - Agravado: M. F. S. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: L. F. S. (Menor(es) representado(s)) - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fls. 1.075/1.077 dos autos originários), proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com regulamentação de visitas e oferta de alimentos (Processo nº 1008970-88.2025.8.26.0068), que arbitrou alimentos ao filho menor, a ser pago pelo requerido, nos seguintes termos: (...) No que tange à obrigação alimentar, cumpre observar que as necessidades dos filhos comuns, atualmente com 03 (três) e 01 (um) ano de idade, são presumidas em razão da tenra idade. De outro lado, ainda que em sede de cognição sumária, denotam-se elevadas as possibilidades econômicas do alimentante. Consta dos autos que o requerente exerce um elevado cargo na empresa TOTVS, faz uso de vestuário de alto custo, frequenta estabelecimentos gastronômicos de padrão elevado, realiza viagens internacionais e nacionais e, mais recentemente, celebrou contrato de locação residencial no valor mensal de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), conforme documentação encartada às fls. 80/83. Tais elementos, embora não exaustivos, corroboram o indício de capacidade contributiva compatível com a manutenção de um elevado padrão de vida dos alimentandos. Feitas essas considerações, fixo os alimentos provisórios a serem pagos em pecúnia pelo autor a ambos os filhos no valor equivalente a 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incluindo-se horas extras, décimo terceiro salário, férias, terço de férias, gratificações, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, excluindo-se a participação nos lucros, diárias e ajudas de custos, verbas rescisórias, imposto de renda, FGTS e contribuições sindicais e previdenciárias, observado o piso que ora estabeleço no valor de 25 (vinte e cinco) salários mínimos, prevalecendo o que for maior. Em caso de desemprego ou exercício de trabalho autônomo, fixo os alimentos no valor de 25 (vinte e cinco) salários mínimos, a ser depositado pelo requerente em conta de titularidade da genitora das crianças, todo o dia 10 de cada mês (dados bancários indicados no cabeçalho). Ainda, para além do pagamento dos alimentos provisórios em pecúnia, caberá ao autor arcar com o pagamento das mensalidades do plano de saúde, bem como das matrículas, das mensalidades, uniforme e materiais escolares relativos a ambos os filhos. As despesas escolares do filho mais novo deverão ser custeadas pelo genitor uma vez que ele comece a frequentar a escola. Já as demais despesas dos menores deverão ser custeadas pelos alimentos arbitrados em pecúnia.. (...). O agravante argumenta, em síntese, que a decisão recorrida considerou suposto padrão de vida com base em alegadas evidências de riqueza (roupas, viagens, moradia, consumo de luxo). Afirma ser empregado assalariado da empresa Totvs, não seu proprietário, como equivocadamente supõe a decisão ao fazer alusão genérica a "empresários". Informa possuir salário líquido de R$ 35.196,17, enquanto os valores arbitrados superam 128% de sua renda mensal, tornando o cumprimento da decisão inviável. Alega que a locação do imóvel onde reside foi custeada com valores oriundos da venda da parte que lhe cabia no imóvel comum ao casal, indicando planejamento de moradia com opção de compra, não ostentação. Sustenta que mãe do menor é empresária de sucesso, proprietária de um dos escritórios de arquitetura mais premiados de São Paulo, com projetos recentes em locais de alto padrão (Shopping Cidade Jardim, Jardins, etc.), postagens em redes sociais sobre contratações e premiações, demonstrando robusta capacidade contributiva ignorada pela decisão. Enfatiza que a decisão fundamenta que "os menores estão acostumados a padrão de vida elevado, sendo filhos de empresários, a quem cabe manter a manutenção do mesmo padrão de vida.", o que entende ser equivocado, pois não é empresário, não possui empresa, CNPJ ativo ou participação societária, mas sim é empregado assalariado da Totvs, com rendimento fixo comprovado nos autos. Defende que se houvesse divisão proporcional da planilha apresentada, o valor a ser suportado por cada genitor seria de aproximadamente R$ 34.297,08, inferior ao valor total imposto ao Agravante, revelando a desproporcionalidade da decisão. Elucida a questão relativa à movimentação patrimonial, afirmando que não dispõe mais de investimentos no exterior, aplicações financeiras volumosas ou qualquer fonte paralela de renda. Assinala que a exigência de documentos adicionais como condição para reconhecer a limitação da capacidade de pagamento não pode se sobrepor ao princípio da razoabilidade e à presunção de boa-fé que rege o processo de família. Tece considerações a respeito de fatos ocorridos após o arbitramento de alimentos. Requer a concessão de efeito suspensivo e, quanto ao mérito, o provimento do recurso para Fixar os alimentos provisórios em valor razoável e proporcional à capacidade do Agravante; Se V. Exa. entender que o valor deve ser mantido provisoriamente, que ao menos seja reduzido para 30% da renda líquida comprovada do Agravante (cerca de R$ 12.910,00) excluindo-se as verbas de PLR, FGTS e outras já determinadas na decisão atacada. Defiro em parte o efeito suspensivo. Em que pese a existência de indícios de elevado padrão financeiro da família, ainda demanda melhor avaliação a necessidade dos menores, mesmo considerando o estabelecimento de alimentos civis. A estipulação para hipótese de trabalho assalariado, no montante de 33% dos rendimentos líquidos do alimentante, mostra-se ajustada e compatível com o padrão usual em casos semelhantes. O estabelecimento de patamar mínimo, considerando a natureza da atividade profissional do alimentante e a dúvida quanto à real extensão da renda, mostra-se justificado. Porém, considerando a idade dos menores, entendo que comporta modificação a decisão agravada para redução do patamar mínimo para 10 salários mínimos. O mesmo valor fica adotado para a hipótese de trabalho sem vínculo formal. No mais, fica mantida a decisão agravada em todos os seus aspectos, havendo apenas redução deste patamar mínimo de alimentos. Faculto à parte agravada complementar as contrarrazões antecipadamente apresentadas, no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as providências, tornem conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Jose Roberto Pacheco Di Francesco (OAB: 33216/SP) - Juliana Mendes Collaço Arantes (OAB: 346717/SP) - Luisa Rodrigues Mendes Bicalho (OAB: 390676/SP) - 4º andar

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Processo nº 0754291-57.2025.8.18.0000

ID: 258853991

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0754291-57.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

J NERVAL DE SOUSA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR TABATINGA DO REGO LOPES

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0754291-57.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Abus… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0754291-57.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Abuso de Poder] AGRAVANTE: J NERVAL DE SOUSA - EPP AGRAVADO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, PREFEITURA DE TERESINA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por J NERVAL DE SOUSA – EPP contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR (processo nº 0814917-10.2025.8.18.0140), movida em face da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS) e da PREFEITURA DE TERESINA, ora partes agravadas. Na decisão agravada (ID origem 72758863) o magistrado indeferiu o pedido liminar ao fundamento de ausência de elementos documentais que comprovassem a possibilidade de pagamento na conta escolhida pela parte autora/agravante, apontando, ainda, que o contrato juntado inicialmente referia-se a outro ente (FEPISERH), não à FMS. A parte agravante sustenta que a recusa da FMS a pagar valores devidos em instituição bancária diversa viola princípios constitucionais e a livre concorrência, além de dano irreparável em razão da retenção dos créditos. Junta o contrato nº 65/2021, alegando que não existe cláusula de exclusividade que a obrigue a manter conta no Banco do Brasil. Requer a concessão da tutela recursal antecipada, a fim de que os pagamentos sejam autorizados em conta de livre escolha da empresa. É o relatório. Decido. Primeiramente, importante destacar que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são expostos no próprio Código de Processo Civil, ao estatuir no artigo 300 que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ora, pela análise estrita da lei, percebe-se que o intento primário adotado pelo legislador foi evitar danos irreversíveis através da concessão de decisões em sede de tutela. Entendo que neste momento processual, em sede de análise sumária de tutela de urgência nos autos de Agravo de Instrumento, o Juiz só deve aplicar o direito ao caso concreto, concedendo o pedido antecipado da parte agravante, se estiver convencido das alegações, pois contém somente elementos argumentativos de uma das partes. Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, o fundamento dos requisitos da tutela de urgência é a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. Adentrando nos requisitos para a concessão da tutela de urgência, entendo que a probabilidade do direito se enquadra no convencimento, em sede de análise perfunctória, antes de estabelecido o contraditório e antes da juntada de todas as provas, de que as alegações da parte possuem força suficiente para formar a convicção do julgador de que a parte possui o direito. In casu, a parte agravante sustenta ser indevida a exigência de domicílio bancário exclusivamente no Banco do Brasil, argumentando que tal imposição carece de fundamento legal e que contraria princípios constitucionais e administrativos. Defende, ainda, ter juntado documentos que demonstram a recusa da FMS em efetuar os pagamentos em conta diversa, o que lhe acarretaria graves prejuízos financeiros. Verifico que a parte agravante se sagrou vencedora do Pregão Eletrônico nº 009/2021 e firmou o contrato nº 65/2021 (ID 24076724) com a Fundação Municipal de Saúde (FMS). No referido contrato, observo que há cláusulas estabelecendo, de forma expressa, a forma de pagamento através de conta no Banco do Brasil. Em seu texto, consta determinação inequívoca no sentido de que a contratada (parte agravante) deveria informar dados bancários referentes a uma conta aberta naquela instituição, de modo a viabilizar o depósito dos valores devidos pela administração pública. Ademais, constato, à primeira vista, que a parte agravante aderiu às regras pactuadas sem ter apresentado qualquer impugnação no momento oportuno, durante ou após a licitação, vinculando-se, pois, ao instrumento convocatório e às condições nele estabelecidas. Verifico, a princípio, tratar-se de condição pré-estabelecida no instrumento convocatório, do qual a parte agravante teve pleno conhecimento ao aderir livremente ao certame. Nesse contexto, infere-se o consentimento inequívoco às regras editalícias. A tentativa da parte agravante de afastar uma obrigação clara, previamente estabelecida e aceita voluntariamente, indica possível afronta ao princípio da vinculação ao edital (art. 5º, caput, da nova Lei de Licitações), segundo o qual a Administração e os participantes do certame devem observar estritamente os termos do instrumento convocatório, que possui força normativa dentro do procedimento licitatório. Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Importa salientar que a regra prevista no edital quanto ao pagamento via Banco do Brasil não se mostra como inovação arbitrária ou posterior, mas sim cláusula previamente estabelecida, válida e eficaz, cuja inobservância, ao que tudo indica, comprometeria os princípios estruturantes da licitação e da contratação pública, especialmente os da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório, da segurança jurídica e da igualdade. Assim, ao menos incialmente, não vislumbro qualquer ilegalidade ou abusividade na exigência questionada, devendo-se, por ora, reconhecer a legitimidade do ato administrativo que condiciona o pagamento à contratada à existência de conta bancária no Banco do Brasil, conforme previamente estipulado no edital e no contrato celebrado entre as partes. Acrescento julgados sobre o tema: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora que questiona necessidade de abertura de conta corrente no Banco do Brasil para receber pagamento devido em virtude de serviços prestados após haver vencido licitação promovida pela SABESP. Condição que constou expressamente no edital, em cláusula não impugnada pela autora, e no contrato posteriormente firmado entre as partes. Eventual dificuldade na relação entre a autora-apelada e a instituição bancária que não se mostra apta a ensejar alteração contratual. Respeito ao princípio da vinculação do instrumento e à forma de pagamento previamente estabelecida no edital e no contrato. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 1008970-64.2020.8.26.0068, Relator: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 24/05/2021, 10a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/05/2021) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. Pleito da parte autora para que seja determinado ao réu que se abstenha de dela exigir a abertura de conta bancária junto ao Banco do Brasil S.A. para que receba o pagamento pelos serviços licitados no Pregão Eletrônico nº DH-161/2021, do qual sagrou-se vencedora, aceitando o requerimento administrativo indicando a instituição bancária de preferência da autora Sentença que julgou improcedente a demanda. MÉRITO – Determinação de que o pagamento da contraprestação do objeto licitado se dê no Banco do Brasil – Possibilidade - Edital de licitação na modalidade pregão eletrônico nº DH-161/2021 e do respectivo contrato que previram expressamente que o vencedor do certame receberia mediante conta no Banco do Brasil – Cláusulas editalícias que não foram impugnadas – Aceitação tácita das disposições – Entender de modo contrário violaria os princípios da vinculação ao edital, da isonomia e da impessoalidade – Não pode a Administração Pública modificar a regra da disputa em razão de subjetivismos de uma das partes. Ausência de ilegalidade nas cláusulas que visam racionalizar a atuação estatal concentrando a movimentação financeira em uma única instituição bancária primando pela eficiência em sua atuação – Legítimo interesse público caracterizado. Precedentes deste Tribunal e desta 8ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida . Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10020326720218260246 SP 1002032-67.2021.8 .26.0246, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 21/06/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/06/2022) Apelação – Ação Ordinária – Licitação - CONTRATO ADMINISTRATIVO - Pretensão da não obrigatoriedade em abrir/manter conta no Banco do Brasil para recebimento de pagamentos efetuados pela Administração Pública – Descabimento – Previsão no art. 4º do Decreto Estadual nº 60.244/2014 e art. 2º do Decreto Estadual nº 62 .867/2017, bem como em cláusula contratual que estabelece conta do Banco do Brasil como destinatária dos pagamentos – Pretensão de alteração do local de pagamento convencionado para que o crédito seja efetuado em outra instituição financeira – Inadmissibilidade – Ausência de ilegalidade ou abusividade que justifique a modificação da cláusula contratual - Necessidade de observância ao Princípio da Isonomia e da Obrigatoriedade do Contrato – Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça – Sentença de procedência reformada – Recurso provido para julgar improcedente a ação. (TJ-SP - AC: 10096903120208260068 SP 1009690-31.2020.8 .26.0068, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 04/05/2021, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/05/2021) Destarte, em sede de cognição sumária, não verifico a presença da probabilidade do direito, pois não se constata, a princípio, qualquer ilegalidade flagrante na cláusula de obrigatoriedade de conta no Banco do Brasil. A parte agravante, ao subscrever o contrato, assumiu o compromisso de receber seus créditos por intermédio da instituição mencionada. Nesse cenário, o argumento de que se cuida de “imposição arbitrária” perde força, haja vista que a obrigação encontra respaldo em contrato administrativo válido e na política de centralização bancária adotada pela municipalidade, de acordo com a legislação aplicável. Ainda que, numa análise inicial, se reconheça que a retenção de valores possa prejudicar a continuidade das atividades da parte agravante, o simples perigo de dano financeiro, isoladamente, não prevalece sobre a provável ausência de plausibilidade do direito material. Sem a probabilidade do direito, a urgência, por si só, não basta para autorizar a medida antecipatória que, nesta avaliação inicial, implicaria rediscussão de cláusula contratual livremente pactuada. A parte agravante não demonstra, de forma concreta, nenhum fato extraordinário que impeça a abertura ou manutenção de conta no Banco do Brasil, limitando-se a mencionar inconveniências e episódios pretéritos de fraude bancária. Tais eventos, nesse juízo inicial, não afastam a exigência contratual, nem descaracterizam a disciplina estipulada no contrato. Portanto, não se identifica, num exame introdutório, qualquer violação à ordem econômica, à livre iniciativa ou desproporcionalidade na exigência, mas apenas a adoção de um critério que busca privilegiar a eficiência nas finanças públicas. Destaco, ainda, a possibilidade de supressão de instância, pois o magistrado não teve oportunidade de se manifestar sobre o contrato, que foi apresentado apenas em grau recursal. Por fim, acrescento que a alegação da parte agravante sobre o processo nº 0838510-39.2023.8.18.0140, apontado como precedente favorável e supostamente idêntico, não se mostra suficiente, pois a sentença proferida em 30/01/2025, favorável à alteração da conta bancária, deixou de considerar o acórdão do Agravo de Instrumento (nº 0761679-79.2023.8.18.0000) interposto pela Fundação Municipal de Saúde, que reformou a decisão de primeiro grau, mantendo-se os termos contratuais originalmente pactuados entre as partes (acórdão lavrado em 27/06/2024). Ressalte-se, ainda, que foi interposta Apelação Cível contra a referida sentença, que permanece pendente de análise em 2º grau. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela, mantendo-se a decisão agravada até o pronunciamento definitivo da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível. Oficie-se ao douto juízo a quo, na forma do art. 1.019, I, do CPC/15. Para conhecimento do teor da decisão, intime-se tanto a parte agravante quanto a parte agravada. No que se refere à parte agravada, a intimação servirá para, querendo, apresentar suas contrarrazões em 15 (quinze) dias, conforme previsto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, facultando-se lhe a juntada de cópias de peças que julgar necessárias à sua defesa. Após a dilação concedida, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO RELATOR

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Processo nº 1008970-65.2024.4.01.4300

ID: 283408379

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008970-65.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELOISA NASCIMENTO SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GESSICA HELLEN GOMES DA SILVA FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008970-65.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H. N. S. REPRESENTANTE:… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008970-65.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H. N. S. REPRESENTANTE: MONICA BARROS NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: GESSICA HELLEN GOMES DA SILVA FERNANDES - TO10.358, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 08/11/2022). A concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos -, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência A concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência – MENOR DE IDADE depende do cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): a) vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família) e b) deficiência, assim entendida a existência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos - arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) que configurem barreiras ao efetivo exercício pelo menor das atividades pertinentes a sua idade em igualdade de condições com os demais indivíduos e/ou exijam a assistência direta e permanente de seu(s) responsável(is). A deficiência restou demonstrada. As conclusões extraídas do laudo pericial e/ou documentos médicos que instruem os autos são no sentido de que a parte autora, menor de idade, apresenta quadro de Osteogênese imperfeita (CID: Q78.0), desde o nascimento (DII), (cf. quesito(s) “4”). Este cenário, a meu ver, evidencia a configuração de efetiva(s) barreira(s) ao exercício de atividades típicas de sua idade e a impede de interagir em igualdade de condições com os demais indivíduos (ex: brincar, estudar, exercer atividades esportivas e sociais, etc.). Além disso, restou indicado pelo perito que a parte autora necessita de cuidados especiais e vigilância constante de terceiros e/ou que a deficiência que a acomete impede um dos pais de trabalhar (cf. quesito(s) “10 e 11”), extraindo-se a presença de impedimentos de longo prazo nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, é necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CRFB, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CRFB traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR[1], combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002, Sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo[2]. No caso, de acordo com o laudo socioeconômico, a parte autora está inserida em um grupo familiar composto por 05 (cinco) membros: a própria demandante Heloísa Nascimento de Sousa, 7 anos; a mãe Mônica Barros N. Sousa, 31 anos; o pai Diego Armanda M. Sousa, 36 anos; a irmã Laura Helena N. Sousa, 10 anos; e o irmão Miguel Armando Nascimento Sousa, 8 anos. Segundo o declarado, a subsistência do grupo familiar advém exclusivamente da renda de R$ 1.800,00 que o pai da autora aufere como vendedor em loja/clínica veterinária. Verifico que o imóvel cedido em que o núcleo familiar vive é simples e não exterioriza qualquer situação de luxo, bem como não possui nenhum bem de valor significativo, apresentando móveis e utensílios básicos em sua grande maioria velhos e escassos. As fotografias colacionadas pela assistente social e/ou seus apontamentos ao longo do laudo pericial ilustram e corroboram suas conclusões no sentido de que a parte autora e/ou seu núcleo familiar vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Ademais, tenho que a deficiência que acomete a parte autora é de grande monta (popularmente conhecida como “ossos de vidro”) exigindo cuidados e assistência permanente de terceiros, o que impede ou no mínimo dificulta severamente a inserção e a manutenção da mãe da autora no mercado de trabalho (é necessária a contratação de terceiros para cuidar da autora caso a genitora saia para trabalhar). Sem contar, ainda, que o grupo familiar possui um gasto considerável com medicações (R$ 500,00), haja vista que nem todas são encontradas na rede pública de farmácia. Nesse contexto, comprovadas a deficiência da parte autora e a vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar no qual ela está inserida, torna-se imperativa a prestação assistencial continuada do Estado, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo (cf. art. 203, caput e inc. V, da CRFB c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93). Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 08/11/2022), uma vez que o impedimento de longo prazo (DII) reconhecido nos autos lhe é anterior e não há dados concretos que indiquem que o requisito socioeconômico extraído dos autos já não estivesse presente àquele tempo. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, com DIB em 08/11/2022 e DIP em 01/05/2025; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 46.615,55; c) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 46.615,55, com data base em 28/05/2025 (data da realização do cálculo judicial). Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Tendo em vista que a causa está submetida à intervenção obrigatória do Ministério Público, determino a intimação do MPF para ciência dos termos da presente sentença, facultando-lhe a impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, se entender que o entendimento externado é desfavorável ao(s) incapaz(es), caso em que este Juízo efetuará deliberação sobre eventual desconstituição do ato (tudo isso com base nos princípios informadores do JEF e de forma a se atingir maior celeridade e economia processual). Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] Conclusões extraídas do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR: a) art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93: o critério da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo mostra-se inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, estando o juiz livre para se valer de outros parâmetros quanto ao requisito sócio-econômico no caso concreto; b) art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): viola o princípio da isonomia permitir a exclusão do benefício assistencial ao idoso do cômputo da renda familiar per capita para a concessão de benefício dessa espécie (LOAS idoso) e não admitir tal exclusão em relação a benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência ou a benefícios previdenciários ao idoso no valor mínimo. [2] Conforme restou assentado pela TNU, é razoável negar o benefício assistencial quando, apesar de a renda declarada ser inferior a ¼ do salário mínimo, existirem indícios de renda subdeclarada ou se outros elementos fáticos demonstrarem a inexistência de necessidade premente em sua concessão, haja vista o papel supletivo da assistência, justificável apenas quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica. ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BPC LOAS ESPÉCIE BPC LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA CPF H. N. S. CPF: 092.424.661-82 DIB 08/11/2022 DIP 01/05/2025 DII Desde o nascimento CIDADE DE PAGAMENTO Paraíso do Tocantins

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Limeira-Arcoverde Gestão E Participação Ltda. x Município De São Paulo

ID: 318685445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203595-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LIMEIRA-ARCOVERDE GESTãO E PARTICIPAçãO LTDA.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JORGE HENRIQUE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS BORRELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2203595-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203595-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Limeira-arcoverde Gestão e Participação Ltda. - Interessado: Secretario da Fazenda do Município de São Paulo - Agravado: Município de São Paulo - Vistos. 1] Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LIMEIRA-ARCOVERDE GESTÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. contra r. decisão que indeferiu liminar no mandado de segurança com autos n. 1047390-13.2025.8.26.0053 (fls. 92/93 na origem). Sustenta a impetrante que: a) cumpre recordar o art. 156, § 2º, inc. I, da Carta de 1988 e o Tema 796/STF; b) não exerce atividade imobiliária; c) não há reserva de capital; d) o capital social foi integralizado com base no valor total dos imóveis; e) a análise da incidência ou não do ITBI depende de prévio processo administrativo; f) merecem lembrança o Tema 1113/STJ e o art. 37, § 2º, do Código Tributário Nacional; g) conta com jurisprudência; h) é ilegal a exigência da diferença entre o valor dos bens e o venal de referência; i) aguarda antecipação da tutela recursal (fls. 1/14). 2] Quanto à exigência de prévio processo administrativo para análise da incidência ou não do ITBI, registro sem demora que não descabe manifestação do Tribunal sobre o que não foi ventilado/deliberado na origem. Há lição desta Corte: PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. Procedência. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. Pretensão inicial que veicula pedido especificando as operações supostamente irregulares e o período. Admissibilidade. PRESCRIÇÃO. Tema não ventilado em primeiro grau de jurisdição. Inovação recursal inadmissível. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, inviável o seu conhecimento, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal nesse sentido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência. Na primeira fase da ação de prestação de contas, há condenação do vencido ao pagamento de honorários de advogado. Decisão mantida. Agravo não provido (Agravo de Instrumento n. 2026853-75. 2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 17/06/2024, rel. Desembargador JAIRO BRAZIL - destaquei). Prosseguindo, debate-se o suposto direito da Limeira-Arcoverde à imunidade prevista no art. 156, § 2º, inc. I, da Carta Maior, segundo o qual ITBI "não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil". O S.T.F. firmou a seguinte tese de repercussão geral: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado" (Recurso Extraordinário n. 796.376/SC). Depois de examinar o v. acórdão --aplicável ao caso sub judice--, com destaque para o voto do redator, Ministro ALEXANDRE DE MORAES, concluí que a atividade preponderante não teria relevância na hipótese de direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Cheguei mesmo a relatar acórdão nesse sentido: "Reconhece-se imunidade tributária, pouco importando a atividade preponderante, quando o bem de raiz é incorporado ao patrimônio de pessoa jurídica no ato de sua constituição (art. 156, § 2º, inc. I, da Constituição Federal)" (Agravo de Instrumento n. 2140905-89.2021.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10/09/2021). Ocorre que todos os demais integrantes da 18ª Câmara têm entendimento diverso, perscrutando a atividade preponderante mesmo em casos de integralização de capital social com imóveis (os destaques não são dos originais): "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Pretensão da impetrante ao reconhecimento da imunidade do ITBI referente a imóvel incorporado ao seu patrimônio - Cabimento - Requisitos legais preenchidos pela apelada - Contrato social que demonstra que suas atividades preponderantes não possuem caráter imobiliário - Sentença mantida - Recurso desprovido" (Apelação/Remessa Necessária n. 1075817-88.2023.8.26.0053, j. 15/04/2024, rel. Desembargador WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI); Mandado de segurança. Controvérsia relacionada à concessão de liminar para suspender a cobrança de ITBI lançado sobre integralização de capital social através de bens imóveis. Imunidade constitucional do art. 156, § 2º, I da CF não aplicável a contribuintes cuja atividade preponderante seja a compra e venda ou locação de bens imóveis No caso, o objeto social da autora consiste exatamente nas atividades retro mencionadas. Destarte, como não está inserida nas exceções da regra imunizante, não há configuração da situação ensejadora da imunidade tributária pretendida. Ausência do preenchimento do requisito da fumaça do bom direito para concessão da liminar pretendida. Nega-se provimento ao recurso (Agravo de Instrumento n. 2278490-18.2023.8.26.0000, j. 22/11/2023, rel. Desembargadora BEATRIZ BRAGA); APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Mandado de Segurança ITBI Capital social da empresa integralizado mediante a conferência de bens imóveis Pretensão voltada ao reconhecimento da imunidade tributária, conforme art. 156, § 2º, I, da CF Cabimento na hipótese Exegese do art. 37 do CTN - Imunidade condicionada à demonstração, por parte do contribuinte, do preenchimento de requisitos Ausência de atividade preponderante consistente na administração, incorporação, compra, venda e locação de bens imóveis corroborada por documentação contábil RECURSOS DESPROVIDOS (Apelação/Remessa Necessária n. 1003537-06.2022.8. 26.0587, j. 14/09/2023, rel. Desembargador HENRIQUE HARRIS JÚNIOR); Apelação. Ação de Repetição de Indébito. ITBI. Imóveis destinados à integralização do capital social de empresa que, confessadamente, exerce atividades predominantemente imobiliárias. Pretensão ao reconhecimento da não-incidência do ITBI sob o fundamento de que a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF é incondicionada. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência da parte autora. Desacolhimento. Imunidade tributária destinada aos imóveis em integralização de capital que não se aplica aos casos em que a atividade preponderante da adquirente estiver relacionada ao ramo imobiliário, por expressa previsão constitucional (art. 156, § 2º, I, da CF) e legal (arts. 36 e 37 do CTN). Possibilidade de o Fisco exigir o ITBI sobre a operação, caso reste comprovada a preponderância das atividades imobiliárias exercidas pela impetrante. Razões recursais fundadas em manifestação obter dictum inserida no voto vencedor do RE 796.376/SC (Tema 796 do STF), cujo objeto diz respeito a tema diverso. Imposto que, no caso, era devido. Pedido subsidiário que também não comporta acolhimento. Inadmissibilidade de arbitramento equitativo da verba honorária sucumbencial. Inteligência do tema 1.076 do C STJ. Sentença integralmente mantida. Recurso não provido (Apelação Cível n. 1047414-46.2022.8.26.0053, j. 03/10/2023, rel. Desembargador RICARDO CHIMENTI); Apelação Mandado de Segurança ITBI Imunidade Pessoa jurídica Integralização de capital - Imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal - Descabimento Pelo que restou demonstrado nos autos, o impetrante atua, de forma preponderante, em transações e operações imobiliárias, de forma a incidir o imposto Inexistência do alegado direito líquido e certo Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça Sentença denegatória mantida Recurso improvido (Apelação Cível n. 1038711-92.2023.8.26.0053, j. 18/10/2023, rel. Desembargador MARCELO L THEODÓSIO); Apelação Mandado de Segurança ITBI Município de Itu Integralização de capital social por meio de bem imóvel (conferência de bens) Sentença denegando a ordem Insurgência do impetrante Não cabimento Autora alegando que faz jus à imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 Não reconhecimento Imunidade invocada que é condicionada e não se aplica às empresas que exercem atividades no ramo imobiliário, como é o caso da requerente Artigos 36 e 37 do CTN Precedentes Discussão diversa do tema de repercussão geral nº 796 Ausência de comprovação de que a atividade preponderante da empresa não é imobiliária Violação direito líquido e certo não reconhecida Sentença denegada - Recurso não Provido (Apelação Cível n. 1008970-21.2022.8.26.0286, j. 06/11/2023, rel. Desembargador FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI). Judicar em 2º grau é um exercício de convencimento e humildade: o magistrado pode e deve externar seu ponto de vista aos pares, mas sempre respeitando o entendimento destes e, constatando que prevalece a orientação contrária, aplicando-a. A jurisprudência não é deste ou daquele julgador: é do Colegiado! Insistir em entendimento vencido leva apenas à sobrecarga de trabalho da máquina e demora (julgamento estendido -- art. 942/CPC), quando se sabe de antemão qual será o desfecho do recurso. Em casos tais, a solução é aderir ao entendimento dominante e ressalvar o ponto de vista pessoal, como fazem Ministros do Pretório Excelso e do Tribunal da Cidadania: "A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora,com ressalva do ponto de vistapessoal do Ministro Ayres Britto. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 27.04.2010" (STF - HC 101.911/RS, j. 27/04/2010); "Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos,com ressalva do ponto de vistado Ministro Ribeiro Dantas. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator) (STJ - EDcl no AgRg no HC 757.067/RS, j. 22/11/2022). No caso sob julgamento, a impetrante tem vaga atividade única, intitulada "holding de instituições não-financeiras" (2ª alteração do contrato social, cláusula segunda -- fls. 20 na origem), ausente demonstração de receita operacional. Recorde-se outra importante lição da 18ª Câmara: "Apelação. Ação Declaratória. ITBI. Integralização de bens imóveis ao capital social. Alegação de imunidade tributária. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Imunidade prevista na Constituição Federal (artigo 156, § 2º, I) que não é incondicionada, sendo afastada se o contribuinte tiver atividade preponderante de natureza imobiliária. Ponderações trazidas no âmbito do Tema nº 796/STF que refletem mero obter dictum. Autora que não traz qualquer elemento sobre a natureza de suas atividades, embora seu objeto social aponte para a alienação de imóveis. Empresa que, ademais, consiste em holding familiar, de forma que a ausência de receitas operacionais desautoriza a imunidade, cujo objetivo é o fomento da atividade econômica. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido" (Apelação Cível n. 1012657-89.2023.8.26.0053, j. 09/11/2023, rel. Desembargador RICARDO CHIMENTI - negritei). Diante desse quadro, parece que a Limeira-Arcoverde não goza de imunidade de ITBI. Avançando ainda mais, quanto à base de cálculo do imposto de transmissão, impressionam os argumentos da recorrente. Como se vê de fls. 42/43 e 45 (autos do mandamus), a Autoridade Fiscal empregou, como base de cálculo do ITBI, o valor venal de referência. Fincada a premissa de que --ao menos até aqui-- o imposto de transmissão é devido, cabe prestigiar provisoriamente os R$ 150.000,00 e R$ 124.979,00 adotados para fins de integralização do capital social (fls. 37 e 38 na origem), conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1113: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". Não custa enfatizar que, caso discorde do valor adotado no ato societário, poderá o Município atuar na forma do art. 148 do Código Tributário Nacional. Sobre o tema, esta Corte assentou (sem ênfases nos originais): "ITBI - Município de São Paulo - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal nº 11.154/91 - Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. nº 1.937.821/SP - Precedente do Superior Tribunal de Justiça ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos (Tema 1113) - Possibilidade, todavia de se realizar o arbitramento de valores, após o recolhimento pelo contribuinte, nas hipóteses do art. 148 do CTN. Recursos não providos (Apelação/Remessa Necessária n. 1073021-95.2021.8.26.0053, 15ª Câmara de Direito Público, j. 1/09/2022, rel. Desembargador ERBETTA FILHO); Mandado de Segurança. reexame necessário. Discussão sobre a base de cálculo tributária do ITBI. Controvérsia acerca da legalidade do chamado 'valor venal de referência' adotado pela Municipalidade tributante. A sentença concedeu a ordem para assegurar ao impetrante o direito de recolher o ITBI incidente sobre a aquisição imobiliária retratada na inicial, utilizando-se como base de cálculo o valor da transação. A decisão em questão deve ser mantida diante da ausência de juridicidade da utilização, pela Municipalidade paulistana, do chamado valor venal de referência. Inconstitucionalidade das normas que permitem a estimativa prévia e unilateral do valor venal, reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal (incidente nº 0056693- 19.2014.8.26.0000 - artigos 7º-A e 7º-B da LM 11.154/91). Cabe à Administração proceder ao previsto no artigo 148 do CTN caso discorde das declarações prestadas pelo contribuinte. Julgamento pelo STJ do REsp 1.937.821/SP em fevereiro de 2022, Tema 1113, Tese: 'A base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor da transação, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN)'. Momento de ocorrência do fato gerador do ITBI: transferência da propriedade imobiliária, a qual se perfaz com o registro do título translativo junto ao competente Cartório do Registro de Imóveis, nos termos dos artigos 35 do CTN e 1.245 do CC. Consequentemente, segundo o princípio da legalidade tributária estrita, não há ensejo à cobrança de multa e juros antes da realização do registro. É necessária, no entanto, a atualização da base de cálculo fiscal (valor do negócio) pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, já que esta não constitui encargo moratório, na medida em que apenas evita a corrosão do valor da moeda até o efetivo ato registrário. Nega-se provimento ao recurso oficial e mantém-se a sentença reexaminada (Remessa Necessária Cível n. 1018000-03.2022. 8.26.0053, 18ª Câmara de Direito Público, j. 19/08/2022, rel. Desembargadora BEATRIZ BRAGA); Apelação e Reexame Necessário em Mandado de Segurança. ITBI. Sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar a adoção do valor venal previsto para IPTU ou do valor da transação, aquele se for superior, como base de cálculo do ITBI incidente sobre as operações descritas nos autos, afastada a pretensão restituitória dos impetrantes. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Preliminar de sobrestamento arguida pelo Município apelante. Inadmissibilidade. Julgamento do Tema nº 1.113/STJ, cujo acórdão foi publicado em 03/03/2022. Produção de efeitos a partir da publicação do acórdão, e não do respectivo trânsito em julgado. Inteligência do art. 1.040, caput, do CPC. Cenário que não se altera pelo fato de o recurso repetitivo envolver acórdão proferido em IRDR. Interpretação sistemática dos artigos 982, § 3º e 987, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes análogos. Mérito. Questão de fundo. Controvérsia acerca da definição da base de cálculo do ITBI incidente sobre operação de compra e venda de imóvel. Afastamento da aplicação integral das teses fixadas pelo C. STJ no julgamento do tema 1.113. Caso concreto em que os contribuintes não apresentaram recurso contra a sentença, a qual determinou a adoção do maior valore entre aquele declarado no negócio e o valor venal previsto para o IPTU. Impossibilidade de se afastar a potencial adoção do valor venal do IPTU como base de cálculo do ITBI em questão, pois tal conduta implicaria piora na situação jurídica do Município-apelante. Observância da vedação à reformatio in pejus. Precedentes. Valor apurado unilateralmente pelo fisco, sem a observância do procedimento estabelecido pelo art. 148 do CTN, que deve permanecer afastado, ante sua patente ilegalidade, tal como reconhecido no tema 1.113 do STJ. Ressalva-se, contudo, o direito de o Município realizar o arbitramento da base de cálculo do tributo, desde que seguido o rito previsto no art. 148 do CTN. Recursos voluntário e oficial desprovidos (Apelação/Remessa Necessária n. 1008936- 08.2021.8.26.0019, 18ª Câmara de Direito Público, j. 31/08/2022, rel. Desembargador RICARDO CHIMENTI). Em face do exposto, provável ao menos em parte o direito da impetrante, ANTECIPO EM PARTE A TUTELA RECURSAL para suspender a exigibilidade do crédito até que a 18ª Câmara julgue colegiadamente este agravo, frisando que tocará à contribuinte levar ao conhecimento da MM. Juíza de Direito o inteiro teor deste pronunciamento, para que Sua Excelência extraia, nos autos respectivos, as consequências jurídicas que entenda devidas. 3] Trinta dias para o Município de São Paulo contraminutar o agravo. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Luis Borrelli Neto (OAB: 116473/SP) - Jorge Henrique de Andrade (OAB: 515361/SP) - 1° andar

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Processo nº 1008970-18.2025.8.11.0000

ID: 300015898

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1008970-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OIL PETRO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008970-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008970-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Prescrição, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - CPF: 091.764.638-00 (ADVOGADO), OIL PETRO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 96.585.765/0001-00 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MARCOS VINICIUS COSTA - CPF: 295.658.188-03 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO MALAGUETA - CPF: 373.525.988-04 (TERCEIRO INTERESSADO), RUBENS APARECIDO GIMENEZ - CPF: 094.248.968-32 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTO PINI - CPF: 448.403.499-91 (TERCEIRO INTERESSADO), LAURA CAROLINA SANTIAGO COELHO - CPF: 051.392.586-41 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Oil Petróleo Brasileira de Petróleo Ltda. contra decisão monocrática que, ao analisar Agravo de Instrumento oriundo de execução fiscal, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. A recorrente sustentou que o prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF teria início em 28/09/2012, data em que a Fazenda Pública teria tomado ciência da frustração das tentativas de citação, requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o marco inicial do prazo de prescrição intercorrente na execução fiscal, especificamente em contexto de demora na tramitação processual decorrente de morosidade do aparato judiciário, e não de inércia da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor e à frustração da citação apenas se aperfeiçoa com a certificação cartorária nos autos, e não com o mero requerimento de juntada dos ARs, o que afasta o início automático do prazo de suspensão em data anterior. 4. A morosidade da secretaria judicial na efetivação da juntada e certificação dos ARs constitui fato imputável ao funcionamento do Poder Judiciário e não à parte exequente, incidindo, por analogia, a Súmula 106 do STJ. 5. A Fazenda Pública demonstrou diligência no andamento da execução ao peticionar tempestivamente pela juntada dos ARs e, uma vez certificada a frustração da citação, solicitar nova tentativa por meio de oficial de justiça, não se verificando desídia. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece que o prazo da prescrição intercorrente depende de ciência inequívoca da crise executiva e da ausência de inércia da exequente, conforme decidido no REsp 1.340.553/RS (Tema 566). 7. A interpretação do marco inicial da prescrição intercorrente deve considerar o efetivo conhecimento da Fazenda Pública quanto à frustração da execução e a ausência de bens penhoráveis, o que, no caso, só ocorreu com a certificação cartorária em 13/09/2018. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 40 da LEF inicia-se com a efetiva ciência da Fazenda Pública sobre a frustração da citação ou inexistência de bens penhoráveis, o que exige a certificação cartorária nos autos. 2. A morosidade do cartório na juntada ou certificação de documentos não pode ser imputada à Fazenda Pública, afastando a caracterização de inércia exequente. 3. A incidência da Súmula 106 do STJ afasta a prescrição intercorrente quando a demora no andamento processual decorre de fatores inerentes ao aparato judiciário. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980 (LEF), art. 40, §§ 1º e 2º; CTN, art. 174; CPC/1973, art. 20, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10.10.2013 (Tema 566); STJ, AgInt no REsp 1747241/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 28.03.2019, DJe 04.04.2019; TJMT, N.U 0001350-23.2012.8.11.0098, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 19.02.2025, DJE 26.02.2025; TJMT, N.U 0003095-73.2005.8.11.0004, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 05.02.2024, DJE 27.02.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto por Oil Petróleo Brasileira de Petróleo Ltda., contra decisão monocrática, por este Relator proferida, nos autos do Agravo de Instrumento, derivado da Execução Fiscal n. 0028455-20.2010.8.11.0041. Aduz o Recorrente, em síntese, que a decisão impugnada destoa do entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566), no qual se firmou a tese de que o prazo de suspensão da execução fiscal nos termos do caput do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais se inicia automaticamente a partir do momento em que a Fazenda Pública tem ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Argumenta que, no caso concreto, a Fazenda Estadual, ora agravada, requereu expressamente a juntada dos Avisos de Recebimento (ARs) referentes às cartas de citação, tendo ciência inequívoca do insucesso no cumprimento dos mandados, desde 28 de setembro de 2012. Com isso, sustenta que não seria possível postergar a contagem do prazo de prescrição intercorrente para data posterior, como fez a decisão combatida, sob pena de esvaziamento da regra legal e jurisprudencial. Aduz, ainda, a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e da teoria da ciência inequívoca, segundo os quais é possível aferir a comunicação dos atos processuais ainda que por meios diversos da intimação formal, desde que haja manifestação da parte demonstrando pleno conhecimento do conteúdo decisório, conforme reiterado entendimento do STJ. Requer, ao final, o exercício do juízo de retratação pelo Relator, com o consequente reconhecimento da prescrição intercorrente, ou, subsidiariamente, o provimento do agravo interno pela Colenda Câmara, para reforma da decisão agravada. As contrarrazões foram apresentadas, id. 283266395, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto, o presente Agravo Interno busca a reforma de decisão monocrática que, ao apreciar o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do juízo de primeiro grau que afastou a tese de prescrição intercorrente, negou provimento ao recurso. Na origem, confere-se que a Execução Fiscal foi ajuizada em 15 de setembro de 2010, tendo sido proferido despacho citatório em 15 de outubro do mesmo ano, e as cartas de citação foram expedidas somente em 28 de maio de 2012. Verifica-se, dos autos que em 6 de junho de 2012, os avisos de recebimento (ARs) foram “carimbados” pelos correios, com a anotação de que o destinatário havia “mudado-se”. (id. 45662801, fls. 18/21, autos de origem). A Fazenda Pública Estadual, em 28 de setembro de 2012 id.45662801, fls. 14), peticionou requerendo a juntada dos ARs aos autos e a devida certificação pelo cartório, pois até então não tinha conhecimento da efetividade da citação — ciente apenas do envio, não do resultado. Ressalte-se que a juntada efetiva dos ARs aos autos, pela secretaria, ocorreu apenas em 13 de setembro de 2018, id. 45662801, fl. 17/20). Posteriormente, em 7 de novembro de 2018, id. 45662801, fl. 22, após a ciência da devolução infrutífera, a exequente requereu a citação por meio de oficial de justiça, demonstrando diligência na busca pela regularização da citação. O executado, por sua vez, compareceu espontaneamente aos autos apenas em 24 de junho de 2022 (id. 88314225, autos de origem), oportunidade em que suscitou a exceção de pré-executividade com fundamento na alegada ocorrência de prescrição intercorrente. A questão central consiste em definir o marco inicial da prescrição intercorrente em execução fiscal, especificamente quando a demora na tramitação decorre de morosidade do aparato judiciário e não de inércia da Fazenda Pública. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, sob o regime de recursos repetitivos, estabeleceu teses fundamentais sobre a prescrição intercorrente em execução fiscal. Conforme a tese 4.1 daquele julgado, "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido". Contudo, tal entendimento não prescinde da análise das circunstâncias fáticas do caso concreto para aferição do momento exato em que se aperfeiçoa a ciência da crise executiva. No presente caso, embora a Fazenda Pública tenha peticionado em setembro de 2012 requerendo a juntada dos ARs, essa providência visava justamente obter a certificação cartorária sobre o resultado da diligência citatória, evidenciando que ainda não havia ciência formal da frustração da citação. A petição da exequente, longe de demonstrar ciência inequívoca, revela diligência no acompanhamento processual e interesse no regular prosseguimento da demanda. A ciência efetiva somente se aperfeiçoou em 13 de setembro de 2018, quando o cartório procedeu à juntada e certificação dos ARs nos autos. Dessa feita, é nesta última data — e não em 2012 — que se inicia o prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40 da LEF, seguido do prazo prescricional de cinco anos. Outrossim, A morosidade cartorária na juntada e certificação dos ARs configura causa impeditiva do prazo prescricional, conforme preconiza a Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". O lapso temporal de aproximadamente seis anos entre o requerimento da juntada dos ARs (setembro de 2012) e sua efetiva certificação (setembro de 2018) decorreu exclusivamente de fatores inerentes ao funcionamento da máquina judiciária, não podendo ser imputado à exequente. A Fazenda Pública adotou medidas tempestivas e razoáveis para superar o óbice à citação, afastando qualquer alegação de inércia processual. A jurisprudência do STJ tem reconhecido que a prescrição intercorrente pressupõe não apenas o decurso dos prazos legais, mas também a demonstração de inércia ou desídia da parte exequente. No caso em análise, verifica-se comportamento diligente da Fazenda Pública, que: (i) requereu tempestivamente a juntada dos ARs em setembro de 2012; (ii) após a certificação cartorária em setembro de 2018, prontamente requereu citação por oficial de justiça em novembro de 2018. Essa conduta, a toda evidencia, demonstra interesse inequívoco no prosseguimento da execução e afasta a configuração da prescrição intercorrente, em consonância com o entendimento consolidado no STJ, inclusive no próprio REsp nº 1.340.553/RS, que admite o termo inicial da prescrição intercorrente com a efetiva ciência da Fazenda Pública sobre a crise executiva, desde que ausente desídia. Assim, não se pode imputar à Fazenda Pública a responsabilidade por lapsos temporais decorrentes de falhas ou lentidão do próprio Poder Judiciário, o que afastaria, por si só, a configuração da prescrição intercorrente. A propósito, transcrevo o acórdão proferido nos autos de AgInt no REsp 1747241/PR, de relatoria de Ministra Assusete Magalhães, sobre a matéria: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. RETROAÇÃO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, AFASTOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM BASE NA PREMISSA FÁTICA DE QUE A DEMORA NA CITAÇÃO NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 106 DO STJ. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE EM QUE TAL VERBA FOI FIXADA, À LUZ DO CPC/73, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) III. Diante das premissas fáticas constantes do acórdão recorrido - insindicáveis, em Recurso Especial -, o Tribunal de origem, soberano no exame de tal matéria, concluiu que a demora na citação não pode ser imputada à parte exequente e que incide, na espécie, a Súmula 106/STJ. Assim, a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ, consoante assentado pela Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, o REsp 1.102.431/RJ (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 01/02/2010). (...) (STJ – AgInt no REsp 1747241/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/03/2019, DJe 04/04/2019). De igual modo, Este Tribunal de Justiça tem aplicado sistematicamente o entendimento de que a demora na citação por fatores inerentes ao mecanismo judiciário não caracteriza inércia da Fazenda Pública e não justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nesse sentido, destacam-se o julgados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO JUDICIÁRIO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Porto Esperidião, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal ajuizada para a cobrança de crédito tributário relativo ao ICMS, no valor de R$ 33.417,08, com fundamento no artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional (CTN), combinado com o artigo 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais (LEF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição intercorrente deve ser reconhecida quando a demora na citação do executado decorre de morosidade do aparato judiciário, e não de inércia da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Fazenda Pública adota medidas contínuas e diligentes para a localização do devedor e a constrição de bens, não se configurando inércia que justifique o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. A demora na citação do executado decorreu de fatores inerentes ao mecanismo da Justiça, e não de desídia do ente exequente, aplicando-se a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afasta a prescrição em tais circunstâncias. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS sob a sistemática de recursos repetitivos, estabelece que o prazo prescricional intercorrente somente tem início após a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor e a inexistência de bens penhoráveis, o que não ocorreu no caso concreto. 6. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a intimação prévia da Fazenda Pública sobre a paralisação do feito e a impossibilidade de localização de bens do executado, o que não foi demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente somente se inicia após a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor e a inexistência de bens penhoráveis, conforme fixado no REsp nº 1.340.553/RS. 2. A demora na citação do executado por fatores inerentes ao mecanismo do Judiciário não caracteriza inércia da Fazenda Pública e não justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 106 do STJ. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a intimação prévia da Fazenda Pública acerca da paralisação do feito e da ausência de bens passíveis de penhora. (N.U 0001350-23.2012.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – DECURSO DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 06 ANOS DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – OCORRÊNCIA – NÃO PROVIMENTO. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n. 1.340.553/RS (temas ns. 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis’’. Decorrido lapso temporal muito superior a 06 anos desde a ciência da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens penhoráveis, sem a verificação de qualquer causa interruptiva do prazo prescricional, tem-se por acertada a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente no caso concreto. (N.U 0003095-73.2005.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). Diante do exposto, confere-se que a decisão agravada está devidamente fundamentada e encontra respaldo na jurisprudência dos Tribunais Superiores e na legislação pátria. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática, por seus próprios fundamentos, por inexistirem nulidades processuais ou vícios de fundamentação, e por estar, a decisão recorrida, em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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