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Ativia Servicos De Saude S/A x Casa Três - Ciência Do Comportamento Ltda

ID: 307098524

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028973-26.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ATIVIA SERVICOS DE SAUDE S/A

Polo Passivo:

CASA TRêS - CIêNCIA DO COMPORTAMENTO LTDA

Despacho

Advogados:

LUCCA GABRIEL CARDOSO REIS

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GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1028973-26.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1028973-26.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Ativia Servicos de Saude S/A - Apelado: Casa Três - Ciência do Comportamento Ltda - Vistos. A Lei nº 13.105/2015, que introduziu o Código de Processo Civil em vigor desde 18/3/2016, em seu artigo 98, trata da gratuidade da justiça como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.). O mencionado dispositivo estabelece que a pessoa natural ou jurídica seja brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma lei. Porém, a presunção de hipossuficiência não é absoluta, podendo o Magistrado indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Esse entendimento já vinha sendo adotado pelos Tribunais Superiores, conforme jurisprudência abaixo transcrita: A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Precedentes. 2.Agravo Regimental desprovido. (AgRg. no REsp. 984.328/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T.). O § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil pacificou a questão ao permitir ao magistrado determinar ao postulante da gratuidade judiciária a apresentação de documentos que evidenciem a sua condição de miserabilidade, sob a acepção jurídica do termo: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso em apreço, não ficou comprovada a hipossuficiência atual da apelante a ensejar a concessão da gratuidade da justiça, porquanto intimada a apresentar documentos comprobatórios das suas alegações (fl. 127), o fez (fls. 130/200), porém inexiste a comprovação da hipossuficiência alegada, uma vez que em março de 2024 seu resultado liquido foi de R$967.796,57 (fl. 131) e seu relatório da administração (fls. 132/200) é relativo ao exercício de 2022, de forma que indefiro a gratuidade judiciária. Sobre o pleito de parcelamento das custas de preparo, cumpre observar que o art. 98, §6º, do CPC, dispõe que: Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. O caput do referido artigo traz distinção entre custas e despesas processuais, de modo que seu §6º, que permite o parcelamento de despesas processuais, evidencia a exclusão das custas, dentre elas o preparo recursal. Sobre as diferenças entre custas e despesas, cabe salientar que a Ministra Eliana Calmon, em julgamento proferido em Recurso Especial, no Superior Tribunal de Justiça, traçou os limites conceituais entre ambas, explicando que as despesas se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, realizados por terceiros em colaboração com o aparelho judiciário. Vejamos: Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. (REsp 449.123, Relatora Ministra Eliana Calmon, j. 17.12.02, DJU 10.3.03). Neste sentido: Agravo interno denegado benefício da gratuidade judiciária formulado no apelo - ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão da benesse também indeferido o pedido alternativo/sucessivo de diferimento do pagamento das custas para o final do processo impossibilidade do parcelamento do valor do preparo (art. 98, §6º, do CPC/15) previsão restrita às despesas processuais e não as custas judiciais - manutenção do 'decisum' recurso improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1032469-78.2020.8.26.0100; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2021; Data de Registro: 08/05/2021). AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que nega os benefícios da gratuidade da justiça à agravante em recurso de apelação de sentença proferida em ação de cobrança c.c. indenização por danos materiais. Agravante que não demonstrou nos autos a impossibilidade de recolhimento das custas de preparo recursal. Impossibilidade de parcelamento do preparo (art. 98, §6º, do CPC). Previsão legal restrita às despesas processuais, espécie distinta das custas. Manutenção da decisão monocrática. Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1009021-40.2018.8.26.0361; Relator (a): Cristina Medina Mogioni; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). Agravo Interno Gratuidade Indeferimento Empresa Agravante tem grande patrimônio e, segundo balanço apresentado, as contas a pagar alcançam aproximadamente R$55.000.000,00 Insuficiência de recursos não verificada Gratuidade corretamente indeferida Incabível parcelamento de preparo Hipótese dos autos tampouco autoriza adiamento Impossibilidade de antecipação da tutela recursal Aplicação da teoria menor que é amplamente admitida nesta Corte e em Tribunais Superiores - Recurso improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2258932-65.2020.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021). Agravo interno cível - apelação - gratuidade processual - pessoa jurídica - ausência de prova cabal do estado de penúria financeira requerimento indeferido - parcelamento - inaplicabilidade - art. 98, §6º do Código de Processo Civil - previsão restrita às despesas processuais - não cabimento de interpretação extensiva - distinção feita no 'caput' do mesmo dispositivo legal - decisão monocrática mantida - recurso improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1061848-09.2016.8.26.0002; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2021; Data de Registro: 22/02/2021). Dessa feita, indefiro o pedido de parcelamento das custas de preparo recursal. Dá-se, portanto, a oportunidade de a apelante realizar o recolhimento do preparo, nos termos do disposto no artigo 1.007, § 4.º, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Advs: Guilherme Sacomano Nasser (OAB: 216191/SP) - Lucca Gabriel Cardoso Reis (OAB: 412755/SP) - 5º andar

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Garfer -Autopeças Ltda – Me x Injepur Ind. E Com. De Pelas Em Poliuretano Eireli

ID: 295126474

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008256-43.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GARFER -AUTOPEçAS LTDA – ME

Polo Passivo:

INJEPUR IND. E COM. DE PELAS EM POLIURETANO EIRELI

Despacho

Advogados:

JOSE RICARDO ANDRADE SIMÕES DA SILVA

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JULIANO AFONSO MARTINS

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DESPACHO Nº 1008256-43.2022.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008256-43.2022.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Garfer -Autopeças Ltda – Me - Apelado: Injepur Ind. e Com. de Pelas Em Poliuretano Eireli - Vistos. O pedido de parcelamento do preparo recursal em 04 (quatro) parcelas iguais, formulado às fls. 472/473 por GARFER AUTOPEÇAS LTDA., não merece guarida. Registre-se que o § 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (grifos nossos). O caput do dispositivo de lei supramencionado, já elucida que as despesas processuais e as custas se tratam de institutos distintos, verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (g.n.) Sendo o preparo recursal uma taxa judiciária (custas), e não uma despesa processual, não há fundamento legal para autorizar o parcelamento do seu recolhimento. Acerca do tema, segue julgado desta C. Câmara: Voto nº 16624 - Agravo Interno. Decisão de indeferimento da gratuidade judiciária. Determinação de recolhimento do preparo em cinco dias. Agravo interno que não traz qualquer elemento capaz de infirmar a decisão proferida. Indeferimento do pleito de parcelamento das custas de preparo. Recurso interposto sem pedido de efeito suspensivo que não tem o condão de suspender a eficácia da decisão. Decisão agravada mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) Ademais, quanto ao pleito da parcelamento das custas de preparo em doze parcelas, cumpre observar que o art. 98, §6º, do CPC, dispõe que: Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. O caput do referido artigo traz distinção entre custas e despesas processuais, de modo que seu §6º, que permite o parcelamento de despesas processuais, evidencia a exclusão das custas, dentre elas o preparo recursal. Sobre as diferenças entre custas e despesas, cabe salientar que a Ministra Eliana Calmon, em julgamento proferido em Recurso Especial, no Superior Tribunal de Justiça, traçou os limites conceituais entre ambas, explicando que as despesas se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, realizados por terceiros em colaboração com o aparelho judiciário. Vejamos: Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz (REsp 449.123, Relatora Ministra Eliana Calmon, j. 17.12.02, DJU 10.3.03). Neste sentido já decidiu recentemente esta Corte Paulista: Agravo interno denegado benefício da gratuidade judiciária formulado no apelo - ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão da benesse também indeferido o pedido alternativo/sucessivo de diferimento do pagamento das custas para o final do processo impossibilidade do parcelamento do valor do preparo (art. 98, §6º, do CPC/15) previsão restrita às despesas processuais e não as custas judiciais - manutenção do "decisum" recurso improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1032469-78.2020.8.26.0100; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2021; Data de Registro: 08/05/2021). AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que nega os benefícios da gratuidade da justiça à agravante em recurso de apelação de sentença proferida em ação de cobrança c.c. indenização por danos materiais. Agravante que não demonstrou nos autos a impossibilidade de recolhimento das custas de preparo recursal. Impossibilidade de parcelamento do preparo (art. 98, §6º, do CPC). Previsão legal restrita às despesas processuais, espécie distinta das custas. Manutenção da decisão monocrática. Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1009021-40.2018.8.26.0361; Relator (a): Cristina Medina Mogioni; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). Agravo Interno Gratuidade Indeferimento Empresa Agravante tem grande patrimônio e, segundo balanço apresentado, as contas a pagar alcançam aproximadamente R$55.000.000,00 Insuficiência de recursos não verificada Gratuidade corretamente indeferida Incabível parcelamento de preparo Hipótese dos autos tampouco autoriza adiamento Impossibilidade de antecipação da tutela recursal Aplicação da teoria menor que é amplamente admitida nesta Corte e em Tribunais Superiores - Recurso improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2258932-65.2020.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021). Agravo interno cível - apelação - gratuidade processual - pessoa jurídica - ausência de prova cabal do estado de penúria financeira requerimento indeferido - parcelamento - inaplicabilidade - art. 98, §6º do Código de Processo Civil - previsão restrita às despesas processuais não cabimento de interpretação extensiva - distinção feita no "caput" do mesmo dispositivo legal - decisão monocrática mantida recurso improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1061848-09.2016.8.26.0002; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2021; Data de Registro: 22/02/2021). Em resumo, pelos elementos constantes dos autos, não se infere que a Agravante detenha requisitos para lograr os benefícios da assistência judiciária, ou ainda o parcelamento do preparo, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão agravada. - (Agravo Interno Cível nº 1083736-89.2020.8.26.0100/50000; Relator(a) L.G. COSTA WAGNER; 34ª Câmara de Direito Privado; TJSP; Foro de São Paulo; j.: 12/09/2022; registro: 12/09/2022) (grifou-se). De todo modo, para a concessão de tal pedido, seria necessária a comprovação da impossibilidade financeira momentânea para o custeio do preparo recursal, o que não restou demonstrado nos presentes autos, conforme constou do decisum de fls. 467/469. Desta forma, intime-se a apelante Garfer Autopeças Ltda. para que, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, recolha, na forma simples, o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação de fls. 407/418, por deserção. Após, com a manifestação do apelante ou certificado o decurso do prazo ora assinalado, tornem-me os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Juliano Afonso Martins (OAB: 279315/SP) - Jose Ricardo Andrade Simões da Silva (OAB: 285422/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000903-39.2024.8.11.0052

ID: 315971200

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000903-39.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000903-39.2024.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000903-39.2024.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB EXECUTADO: JOSIMAR CURTY DOMINGOS, JCD ATACADO E VAREJO DE BEBIDAS LTDA Trata-se de impugnação à penhora apresentada por JOSIMAR CURTY DOMINGOS, no bojo de ação de execução de título extrajudicial promovida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL – SICOOB UNIÃO MT/MS, em razão do bloqueio de valores via SISBAJUD determinado por este juízo. A parte executada alega, em síntese, que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, pois decorrentes de sua atividade informal como servente de pedreiro e prestador de serviços de entrega (delivery), desempenhados por meio de plataformas digitais, com recebimento via PIX. Sustenta que tais valores representam sua única fonte de renda e estão integralmente comprometidos com sua manutenção pessoal e de sua família. Junta aos autos extratos bancários, comprovantes de transações financeiras e faturas de cartão de crédito que demonstram comprometimento da renda mensal com despesas básicas, como alimentação, combustível e mercado (ID 192244557). A parte exequente apresentou resposta, alegando ausência de prova inequívoca da origem alimentar dos valores constritos. Sustenta que os documentos anexados são genéricos e que os bloqueios ocorreram em conta corrente, sem comprovação de que se tratava de conta salário ou destinada exclusivamente ao recebimento de rendimentos. Aduz, ainda, que não houve comprovação do caráter alimentar das verbas, motivo pelo qual requer a manutenção integral do bloqueio (ID 196752199). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da possibilidade de relativização da impenhorabilidade – Art. 833, IV, do CPC Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, salários, proventos de aposentadoria, pensões, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e outras verbas de natureza alimentar, ressalvada a hipótese do § 2º do mesmo artigo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º. Embora a impenhorabilidade seja a regra, a jurisprudência tem admitido relativização dessa proteção legal, desde que respeitado o mínimo existencial do devedor, especialmente quando a execução se volta ao recebimento de dívida civil não alimentar, como no caso dos autos. II – Da origem dos valores e da situação econômica do executado Conforme se depreende dos documentos juntados, especialmente os extratos bancários e comprovantes de transações por PIX anexados no ID 192244558, o executado recebe valores periódicos oriundos de prestação de serviços para empresas como HMF TRANSPORTADORA E LOGÍSTICA LTDA e outras pessoas físicas, havendo clara demonstração de que tais valores representam contrapartida por serviços prestados, com natureza remuneratória. Ademais, conforme a fatura de cartão de crédito constante nos autos, o executado possui gastos mensais básicos compatíveis com sua alegada condição de hipossuficiência, não se identificando despesas de luxo ou desnecessárias. Observa-se, também, que a movimentação bancária demonstra a inexistência de saldo poupado, havendo imediata utilização dos valores depositados para custeio de despesas corriqueiras, como supermercado, combustível e alimentação. Tais circunstâncias corroboram a alegação de que os valores bloqueados possuem caráter alimentar e destinam-se à manutenção básica do executado e de sua família, o que atrai a proteção da norma contida no art. 833, IV, do CPC. III – Da proporcionalidade e da jurisprudência aplicável Contudo, em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Estaduais, a impenhorabilidade absoluta de verbas de natureza alimentar tem sido relativizada, admitindo-se a penhora de até 30% do montante recebido, desde que tal medida não comprometa a dignidade do devedor. Cito, como paradigma, o seguinte julgado do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR ORIGEM SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC/2015. MANTIDA PENHORA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de liberação integral de valores bloqueados via SISBAJUD, mantendo penhorado o montante de R$ 9.868,84. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o bloqueio judicial de valores na conta do agravante, efetuado na mesma data do depósito de verbas remuneratórias, poderia ser mantido integralmente, à luz da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de valores recebidos a título de salário, aposentadoria e afins. A jurisprudência dominante admite, em caráter excepcional, a penhora de parte das verbas salariais para satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado percentual suficiente à manutenção da dignidade do devedor. 4. Os documentos acostados aos autos demonstram que os valores bloqueados são oriundos de salário, depositado na mesma data do bloqueio, sendo recomendável a preservação do mínimo existencial. 5. Atento ao princípio da proporcionalidade e em harmonia com precedentes do STJ e deste Tribunal, impõe-se a devolução de 70% do valor bloqueado, mantendo-se a constrição sobre os 30% remanescentes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reconhecer a impenhorabilidade de 70% do valor bloqueado, mantendo-se a constrição dos 30% remanescentes. Tese de julgamento: "1. A penhora sobre valores de natureza salarial pode ser admitida em caráter excepcional, desde que limitada a 30% dos rendimentos e não comprometa a subsistência do devedor. 2. É inválido o bloqueio judicial integral de valores salariais quando comprovada sua origem." (N.U 1009021-29.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) No caso dos autos, o valor bloqueado totaliza R$ 2.218,92 (dois mil, duzentos e dezoito reais e noventa e dois centavos), conforme relatório de ID 190664969. Trata-se de montante modesto, compatível com a condição de trabalhador informal do executado. Assim, entende-se como adequada e proporcional a manutenção do bloqueio de 30% do valor constrito, o que corresponde a R$ 665,68, autorizando-se a liberação de R$ 1.553,24, valor este necessário à preservação do mínimo existencial. IV – Dispositivo Diante do exposto: a) ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora apresentada por JOSIMAR CURTY DOMINGOS; b) RECONHEÇO a impenhorabilidade de 70% do valor bloqueado, determinando a liberação da quantia correspondente; c) MANTENHO a constrição judicial sobre 30% do valor constrito via SISBAJUD, no montante de R$ 665,68, o qual deverá ser disponibilizado ao exequente, mediante a expedição do respectivo alvará judicial; d) EXPEÇA-SE alvará eletrônico para liberação de R$ 1.553,24 em favor do executado; e) ATENTE-SE a secretaria que os alvarás judiciais somente deverão ser expedidos após o trânsito em julgado da presente decisão. INTIMEM-SE as partes para ciência e cumprimento desta decisão. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1021455-21.2023.8.11.0000

ID: 260824183

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021455-21.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE RIZZI DE OLIVEIRA FABIO DE OLIVEIRA MOSER PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RICARDO KNOEPFELMACHER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO DO AMARAL MARTINS

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FLAVIO SOARES ARAUJO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1021455-21.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1021455-21.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Sucumbência, Custas, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [FLAVIO SOARES ARAUJO DOS SANTOS - CPF: 118.119.557-89 (ADVOGADO), ANDRE RIZZI DE OLIVEIRA - CPF: 135.529.508-42 (AGRAVANTE), FABIO DE OLIVEIRA MOSER - CPF: 777.109.677-87 (AGRAVANTE), PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL - CPF: 790.422.877-72 (AGRAVANTE), RICARDO KNOEPFELMACHER - CPF: 351.080.021-49 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), GUSTAVO DO AMARAL MARTINS - CPF: 956.769.027-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE RELATIVA. REVISÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso, reconhecendo a inexistência de título executivo para custas e despesas processuais e declarando extinta a cobrança desses valores. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de: (i) reconhecer a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública; (ii) admitir a revisão de ofício dos valores executados diante da ausência de previsão no título judicial para cobrança de custas e despesas processuais; e (iii) determinar a obrigação do Estado ao ressarcimento das custas processuais antecipadas pelos agravantes. III. Razões de decidir 3. Ainda que a impugnação tenha sido apresentada fora do prazo previsto no art. 525 do CPC/2015, o STJ tem entendimento consolidado de que erros materiais podem ser corrigidos de ofício pelo magistrado, especialmente quando há cobrança indevida em execução contra a Fazenda Pública, evitando enriquecimento sem causa e assegurando a estrita legalidade dos valores executados. 4. A decisão transitada em julgado determinou apenas a inversão do ônus da sucumbência, com condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios, sem qualquer menção expressa ao ressarcimento de custas processuais. Diante da ausência de previsão no título executivo, não é possível ampliar a condenação em sede de cumprimento de sentença. 5. A Fazenda Pública, nos termos da legislação vigente, é isenta do pagamento de custas processuais, cabendo-lhe o ressarcimento apenas quando expressamente determinado no título judicial, o que não ocorreu no caso em análise. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Manutenção da decisão que reconheceu a ausência de título executivo para cobrança de custas e despesas processuais, declarando extinto o cumprimento de sentença quanto a esses valores. Tese de julgamento: "1. A intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença da Fazenda Pública não impede a correção de erro material de ofício pelo magistrado. 2. A Fazenda Pública somente pode ser compelida ao ressarcimento de custas processuais quando houver expressa previsão no título executivo. 3. Não cabe ampliação da condenação em sede de cumprimento de sentença para inclusão de custas e despesas processuais não expressamente fixadas na decisão transitada em julgado." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 525 e 535; CF/1988, art. 100, §8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 517; STJ, REsp 1.823.072/RS; TJMT, N.U 1009021-63.2024.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fábio de Oliveira Moser, Ricardo Knoepfelmacher, Paulo Narcélio Simões Amaral e André Rizzi de Oliveira contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0030918-66.2009.8.11.0041, acolheu a impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso e declarou extinto o cumprimento de sentença referente às custas e despesas processuais. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que a decisão recorrida incorreu em erro ao reconhecer a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que a Fazenda Pública extrapolou o prazo legal para sua interposição. Argumentam que a impugnação foi inicialmente protocolada como embargos à execução, sendo que o procurador estadual recebeu o mandado de citação em 18/09/2015, mas apenas apresentou a impugnação em 12/02/2016, o que violaria o art. 231, II, do CPC/2015. Alegam, ainda, que a inversão do ônus da sucumbência, determinada em sede de apelação, abrange também o ressarcimento das custas e despesas processuais suportadas pelos agravantes, o que não teria sido devidamente observado pela decisão recorrida. Diante disso, pleiteiam a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e para que o Estado de Mato Grosso seja condenado ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Não houve pedido de concessão de efeito suspensivo. Sem contrarrazões (Id. 221692186). Dispensada a intervenção ministerial, nos moldes da Súmula n. 189/STJ. É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de sua admissibilidade. O presente agravo de instrumento tem origem no cumprimento de sentença referente à Ação de Embargos à Execução n. 0030918-66.2009.8.11.0041, proposta perante a Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, na qual os embargantes impugnaram a cobrança promovida pelo Estado de Mato Grosso, alegando a inexistência de sua responsabilidade pela dívida tributária executada. No curso da ação de embargos à execução, a Fazenda Pública reconheceu que os embargantes não poderiam ser responsabilizados pelo débito, razão pela qual requereu a extinção do feito por perda de objeto. Em razão desse reconhecimento, sobreveio sentença extinguindo os embargos à execução sem resolução do mérito, com a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00. Inconformados, os embargantes interpuseram recurso de apelação, pleiteando a reforma da sentença para que fosse declarada a extinção do feito com julgamento de mérito, bem como a inversão do ônus da sucumbência. O Tribunal, ao apreciar a apelação, deu parcial provimento ao recurso, determinando a inversão do ônus da sucumbência, condenando o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00. Na fase de cumprimento de sentença, o Estado de Mato Grosso apresentou embargos à execução, alegando a inexistência de título executivo no tocante às custas e despesas processuais. O juízo de primeiro grau recebeu os embargos como impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de intempestividade formulada pelos agravantes e acolhendo a impugnação e declarando extinto o cumprimento de sentença com relação às custas e despesas processuais. A controvérsia do presente recurso cinge-se, portanto, à análise da tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso, bem como à extensão da inversão do ônus da sucumbência, especialmente quanto à inclusão das custas e despesas processuais. Inicialmente, é necessário reconhecer que, à luz dos prazos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença deveria ter sido apresentada no prazo de 15 dias, nos termos do art. 525 do CPC/2015. Dessa forma, a impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso seria, em tese, intempestiva. Contudo, há que se considerar a prerrogativa processual da Fazenda Pública, que se distingue dos litigantes privados, de modo que a inércia na apresentação da impugnação não implica aplicação automática dos efeitos da revelia. O interesse público e o princípio da legalidade exigem que o magistrado, ao examinar a questão, observe se há ilegalidade manifesta na execução, mesmo que a parte interessada não tenha apresentado impugnação no prazo regulamentar. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não se pode permitir a formação de coisa julgada material sobre cálculos manifestamente equivocados, sob pena de enriquecimento ilícito da parte exequente e violação ao princípio da estrita legalidade, que rege a Administração Pública. Em casos como este, em que se verifica erro material no montante executado, o magistrado tem o dever de intervir, independentemente da existência de impugnação tempestiva. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido que, mesmo quando intempestiva, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser acolhida se houver evidente desconformidade entre os valores executados e o título executivo judicial. Veja-se o entendimento jurisprudencial, acerca desta questão: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REVELIA. EFEITOS. DESENTRANHAMENTO. DESCABIMENTO. 1. A decisão agravada reconheceu a intempestividade da contestação apresentada pela União nos embargos ã execução fiscal, mas afastou a aplicação dos efeitos da revelia. 2. Descabe desentranhar dos autos a impugnação apresentada a destempo. Doutrina. 3. Inexiste fundamento para, de antemão, vedar à União a apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos da autora-embargante. Tais questões, acaso suscitadas, devem ser impugnadas pontualmente. 4. "Em se tratando de direitos indisponíveis, como é o caso dos autos, não há falar em preclusão pro judicata, já que "existem situações ou vícios processuais imunes à preclusão, em que o direito dos litigantes cede pelo interesse público a ser preservado [...].São as denominadas questões de ordem pública passíveis de ser apreciadas, inclusive, de ofício pela autoridade judicial'" (STJ, Aglnt no REsp n° 1.391.284, rei. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.2.2021). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL. NÃO PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIMENTO. (...) 2. A jurisprudência sedimentada pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o simples erro material de cálculo apresentado no cumprimento de sentença não se sujeita a preclusão. 3. O Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, sendo aplicável ao caso a Súmula n.º 83 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.823.072/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA NÃO INCIDENTES À FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS NA ORIGEM. DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NECESSIDADE DE NOVOS CÁLCULOS. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. 1. A despeito de a impugnação apresentada pela autarquia executada ser intempestiva, não se pode desconsiderar que os efeitos da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, em razão da supremacia do interesse público. 2. Ademais, é cediço que compete ao magistrado observar o exato e fiel cumprimento da decisão transitada em julgado, sendo que, no caso, de uma simples análise dos cálculos efetuados pela Contadoria Judicial, é possível constatar que estes estão dissonantes do que foi fixado na sentença exequenda. 3. Portanto, ainda que seja intempestiva a impugnação apresentada pela autarquia executada, sua pretensão deve ser acolhida, por estar flagrantemente incorreto o valor homologado, devendo haver nova remessa dos autos à Contadoria Judicial para que sejam elaborados novos cálculos, em estrita observância aos termos do título executivo judicial . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (TJGO, AI 5620345-21.2023.8.09.0000, relator des. Rodrigo de Silveira, 10ª C. Cível, DJe 23/01/2024) [grifo nosso] Dessa forma, ainda que a impugnação tenha sido apresentada extemporaneamente, o magistrado de primeiro grau corretamente examinou a matéria e verificou que os valores exigidos pelo exequente estavam em desacordo com o título executivo judicial. Assim, mesmo diante da intempestividade, deve prevalecer o dever de fiel cumprimento da decisão judicial, o que justifica a manutenção do reconhecimento da impugnação. No tocante à inversão do ônus da sucumbência no que tange à restituição das custas processuais, a Fazenda Pública é isenta do pagamento direto das custas, nos termos da legislação aplicável. Todavia, na hipótese de sucumbência, lhe incumbe o dever de reembolsar a parte vencedora pelos valores antecipados ao longo do feito, em conformidade com o art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.” Assim, não há dúvidas que a legislação ampara a parte vencedora de obter ressarcimento das custas que antecipou em ação contra a Fazenda Pública, quando vencedora na lide. Contudo, verifica-se que decisão proferida em sede de apelação determinou a inversão do ônus da sucumbência, condenando o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00, mas sem especificar expressamente se essa condenação incluiria também as custas e despesas processuais. Como se vê: “Assim, inverto o ônus da sucumbência, para condenar o Estado de Mato Grosso, ao pagamento de honorário que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigidos aos juros de 1% (um por cento) mas o IPCA a partir desta data. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para condenar o apelado ao pagamento de honorário advocatícios em favor do apelante, os quais fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos.” Os agravantes alegam que essa condenação também deveria abranger custas e despesas processuais, porém não há previsão expressa nesse sentido na decisão judicial. A condenação quanto aos honorários advocatícios não implica automaticamente a condenação ao pagamento de outras despesas processuais, salvo previsão expressa no título judicial, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Reembolso de custas processuais – Impugnação rejeitada – Alegação de ausência de título – Cabimento – Acórdão omisso quanto às custas processuais – Trânsito em julgado da decisão sem interposição de embargos de declaração a fim de sanar o defeito – Preclusão da matéria – Impossibilidade de rediscussão nesta fase processual (cumprimento de sentença), sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF). Recurso provido.” (TJ-SP - AI: 20265004020218260000 SP 2026500-40.2021.8.26.0000, Relator: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 01/06/2021, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/06/2021) [grifo nosso] “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REEMBOLSO DAS CUSTAS JUDICIAIS ISENTADAS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – PRECLUSÃO - RECURSO DESPROVIDO. A Fazenda Pública pode ser condenada ao ressarcimento das custas processuais se vencida, todavia, no caso concreto, a isenção prevista na sentença transitou em julgado, portanto, a cobrança não é cabível no cumprimento de sentença, ante a evidente preclusão.” (N.U 1009021-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024) Dessa forma, não se mostra possível alterar o título judicial com a inclusão do ressarcimento das custas e despesas processuais na fase de cumprimento de sentença ante a evidente preclusão, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1009021-45.2024.4.01.3502

ID: 305642813

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009021-45.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009021-45.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO ROBERTO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA É imprescindível a formulação de requerimento administrativo perante o INSS. O fato de o autor ter se submetido a perícia médica no âmbito administrativo, que resultou na concessão de benefício por incapacidade por prazo determinado, não o exime do ônus de demonstrar em juízo que levou ao conhecimento da Autarquia Previdenciária a ocorrência de redução de sua capacidade produtiva. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631240, entendeu o seguinte: (...) Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.(...)” (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). No caso, a suposta redução da capacidade para o trabalho habitual da parte autora constitui "matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração". Veja-se que essa redução só se verifica depois da consolidação das lesões. Como a perícia de concessão do auxílio doença é realizada anteriormente à consolidação das condições fisiológicas, cabe ao segurado formular pedido específico de concessão do auxílio acidente, oportunizando ao INSS posicionar-se a respeito. A regra prevista no art. 86, § 2.º, da Lei de Benefícios, que estatui que o benefício será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença, quando tiver sido concedido, não significa que o segurado está dispensado de formular o pedido do auxílio acidente ao INSS. Os art. 43, 49, 60 e 74 da Lei 8.213/91 também definem hipóteses em que a DIB é anterior à DER. Nem por isso dispensam a obrigatoriedade de formulação de requerimento. Além do mais, a leitura sistemática da Lei de Benefícios autoriza a conclusão de que a concessão dos benefícios previdenciários em geral depende de prévio requerimento administrativo, salvo, evidentemente, as situações estritas delineadas no precedente do STF já mencionado. Cito, por exemplo, os art. 17, 32, 94, 105, 117 e 124-A, os quais vinculam o acesso dos segurados e dependentes às prestações e serviços compreendidos no RGPS à formulação de requerimento administrativo. A prevalecer a tese sustentada pela parte autora, o Poder Judiciário abdicaria de sua função típica e passaria a exercer atribuições próprias da Administração. O TRF1 firmou-se no sentido aqui esposado: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA PACIFICADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL E DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais, hipótese que se afasta, todavia, nos casos em que o INSS apresentou contestação de mérito no curso do processo judicial. Isso porque, havendo contestação, caracterizado está o interesse de agir da parte autora, uma vez que há resistência ao pedido, não havendo que se falar em carência de ação. 2. No caso concreto, a ação em epígrafe foi ajuizada em 11/08/2015, e instada a parte autora a comprovar o prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário de auxílio acidente pleiteado inicialmente, o requerente não o fez, o que ensejou a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c/c o art. 295, III, ambos do CPC. Dessa forma, tendo sido a presente ação ajuizada em data posterior a decisão do Supremo, não há como distanciar do entendimento firmado, sendo a extinção da presente medida impositiva. 3. Apelação desprovida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (AC 0038976-66.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 01/02/2018). Por fim, não há contradição em relação ao precedente firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), tendo em vista que este não apreciou a questão relativa à necessidade de prévio requerimento administrativo. Os procedentes abaixo confirmam essa conclusão: (...) a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC, observadas 'as situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014)' (STJ, procedente qualificado, Tema 660). ......................... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo, para que se configure o interesse de agir daquele que postula benefício previdenciário, por meio de ação judicial. 2. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.369.834/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, como representativo da controvérsia, firmou tese em consonância com o quanto decidido pelo STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.944.637/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022) É certo que há acórdãos de uma das turmas recursais de Goiás, assentando que não seria necessário prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio acidente. Contudo, permissa maxima venia, essas decisões divergem do entendimento atual do STJ (precedente do ano de 2022), conforme transcrito acima. O fato de a lei já especificar a data que será utilizada como referência para o termo inicial do benefício não exime a parte do ônus de formular o requerimento administrativo. Tem havido nessa matéria uma confusão de conceitos. Não há ônus nenhum em requerer ao INSS a concessão do benefício de auxílio-acidente antes de o segurado ingressar com a ação judicial. Como visto, o termo inicial está estabelecido em lei. E se o pleito for acolhido, será uma demanda desnecessária a menos a ser processada e julgada pelo Poder Judiciário, o qual já está sobrecarregado com quase 83 milhões de ações (https://painel-estatistica.stg.cloud.cnj.jus.br/estatisticas.html), número que aumenta a cada ano exponencialmente. Só neste juízo, há pouco mais de 13 mil processos em estoque. A presente ação não seria julgada em menos 2 anos. Haveria ainda custo com perícia médica, e quem arca com essa despesa é a sociedade. É incompreensível a insistência em ajuizar demanda judicial antes do pronunciamento do INSS. Em nenhum país do mundo, a Justiça se converteu em extensão de órgãos administrativos. A função típica do Estado-juiz é controlar as ações e omissões do poder público que violem direitos. Se não houve recusa do INSS em conceder o benefício, nada há a ser sindicado. Se antes havia algum argumento em favor da tese da prescindibilidade do prévio requerimento administrativo, agora não mais. O INSS facilitou o acesso ao benefício. A formulação do pedido pode ser feita por telefone e via internet, antes mesmo da cessação do auxílio por incapacidade temporária. Basta ao segurado ligar para o telefone 135 ou acessar este sítio: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-auxilio-acidente: § Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado, arquivem-se. Anápolis, datado e assinado digitalmente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1009021-22.2025.8.26.0223

ID: 335780346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1009021-22.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE DA SILVA COSTARD

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Processo 1009021-22.2025.8.26.0223 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - S.G.F. - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insufic… Processo 1009021-22.2025.8.26.0223 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - S.G.F. - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de: A) declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei;] B) SUAS TRÊS últimas declarações de imposto de renda, forma integral; C) de seus SEIS últimos extratos bancários (de todas contas constantes n a declarção da alínea a); D) de suas SEIS últimas faturas de cartão de crédito; E) comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Providencie a dedicada equipe de decurso de prazo o efetivo e adequado controle de prazo de acordo com os lapsos temporais concedidos em cada decisão (15 dias). 2 - Apesar das determinações supra, passo a analisar o pleito de tutela de urgência, diante da gravidade dos fatos alegados. Há notícia de comunicação a Autoridade Policial de invasão da propriedade, reforçando a verossimilhança das alegações e recente esbulho (junho deste ano), além dos anúncios do imóvel dos autores. Assim, as premissas legais dos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil, notadamente a posse prévia e o esbulho decorrente da notificação de rescisão do comodato verbal com silêncio da requerida (desde abril de 2022), DEFIRO a liminar de INTERDITO PROIBITÓRIO do bem imóvel descrito na inicial. Expeça-se o necessário, com brevidade, devendo a parte efetivar o recolhimento das custas posto que a gratuidade ainda não foi concedida e depende da juntada de todos os documentos supra. 3 - Decorrido o prazo do item "1" ou cumprido parcialmente, tornem para revogação da liminar e da gratuidade. 4 - INDEFIRO o pedido de decretação do segredo de justiça, na medida em que ausentes as hipóteses legais (artigo 189 do Código de Processo Civil), destacando-se que, evidentemente, não é o caso de interesse PÚBLICO ou SOCIAL. Por fim, é princípio constitucional a publicidade das decisões judiciais (artigo 37 e 93, IX, ambos da CF). Providencie o Cartório a retirada das tarjas indicativas, certificando-se, se o caso. Intime-se. - ADV: DANIELE DA SILVA COSTARD (OAB 340026/SP)

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José Roberto Da Costa Instalações Industriais Eireli x M G A Do Brasil Industria E Comercio D

ID: 310187417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009021-54.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DA COSTA INSTALAçõES INDUSTRIAIS EIRELI

Polo Passivo:

M G A DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO D

Intimação

Advogados:

MARCIO BRAGATO MOREIRA

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LUVERCI GALASTRI NETO

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LUIZ OTÁVIO BENEDITO

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DANIELA RAMOS MARINHO GOMES

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Processo 1009021-54.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Roberto da Costa Instalações Industriais Eireli - M G A do Brasil Industria e Comercio D - Visto… Processo 1009021-54.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Roberto da Costa Instalações Industriais Eireli - M G A do Brasil Industria e Comercio D - Vistos. JOSE ROBERTO DA COSTA INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS EIRELI, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Repetição de Indébito c/c Ressarcimento em face de M.G.A. DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE VEDACAO LTDA, igualmente qualificada. Alega a parte autora, em síntese, que mantém relação comercial com a ré e que, em 23 de março de 2022, recebeu um e-mail proveniente do endereço eletrônico habitual da ré (solange@mdobrasil.Com.Br) para pagamento de um boleto referente à Nota Fiscal nº 7721, no valor de R$ 5.511,40 (fls. 7-10). Após solicitar o reenvio por falta do anexo, recebeu novo e-mail da mesma origem com o boleto para pagamento (fls. 13, 16). Efetuou a quitação em 05 de abril de 2022 (fls. 15). Posteriormente, a ré a contatou, informando não ter recebido o valor, pois o beneficiário no comprovante era um terceiro (Google Brasil Internet Ltda). Mesmo diante da comprovação de que o pagamento foi realizado com base no boleto enviado, a ré levou o título a protesto, obrigando a autora a realizar um segundo pagamento do mesmo valor para evitar a negativação de seu nome. Sustenta a responsabilidade da ré pela falha na segurança de seus sistemas de comunicação e por agir de má-fé. Requer a condenação da ré à devolução em dobro do valor pago indevidamente, totalizando R$ 11.022,80. Devidamente citada (fls. 64) , a ré apresentou contestação (fls. 39-49). Arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, negou ter enviado o boleto fraudulento, afirmando que o único boleto encaminhado foi emitido pelo Banco Bradesco. Aduziu que a autora agiu com descuido ao não conferir os dados do beneficiário e que o protesto foi exercício regular de direito, uma vez que não recebeu o crédito. Houve réplica (fls. 68-75). Instadas a especificar provas, a ré pugnou pela produção de prova pericial (fls. 112-115) , o que foi deferido por este juízo, que fixou os pontos controvertidos e atribuiu à ré o ônus pelo custeio dos honorários (fls. 116-118). Após sucessivas nomeações de peritos e propostas de honorários, a ré manteve-se inerte quanto ao depósito do valor fixado, levando este juízo a declarar a preclusão da prova pericial e o encerramento da instrução processual (fls. 172). A ré apresentou pedido de reconsideração, juntando comprovante de depósito realizado a destempo (fls. 179-183). As partes apresentaram seus memoriais (fls. 184-194 e 195-200). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes nos autos. De início, indefiro o pedido de reconsideração de fls. 179/181. A preclusão é instituto de ordem pública que visa garantir a celeridade e a segurança jurídica do processo. A parte ré, a quem incumbia o ônus de custear a prova pericial que requereu, foi devidamente intimada e quedou-se inerte, operando-se a preclusão temporal de seu direito. O depósito extemporâneo dos honorários (fls. 182-183) não tem o condão de reabrir a fase instrutória, já declarada encerrada (fls. 172). A alegação de "erro pontual de comunicação interna" não constitui justa causa para afastar os efeitos da preclusão. Assim, o julgamento será proferido com base no acervo probatório já consolidado. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré confunde-se com o mérito e com ele será analisada. No mérito, a ação é PROCEDENTE. A controvérsia central reside em apurar a responsabilidade pela fraude que resultou no pagamento de boleto a terceiro estelionatário. A autora sustenta que a falha de segurança partiu do sistema da ré, enquanto esta atribui a culpa a terceiro ou à falta de diligência da própria autora. A análise das provas documentais carreadas aos autos é suficiente para o deslinde da causa. É incontroverso que a comunicação inicial e o subsequente envio do boleto partiram do endereço de e-mail solange@mgadobrasil.com.br, canal de comunicação usual e legítimo entre as partes (fls. 7-10). A autora, agindo de boa-fé, efetuou o pagamento de um título que, em sua aparência, era perfeitamente válido, pois continha os dados corretos da transação: valor exato da nota fiscal, nome da ré como beneficiária e data de vencimento compatível. A tese defensiva da ré de que enviou um boleto diverso, do Banco Bradesco, e que jamais teve contato com o boleto fraudulento do Banco Itaú até que a autora o encaminhasse, cai por terra diante de uma contradição crucial e reveladora. Conforme bem apontado pela autora em sua réplica (fls. 433-437) , a ré juntou aos autos, em sua contestação, a via "original" do mesmíssimo boleto fraudulento do Banco Itaú (fls. 63) , e não uma mera cópia ou digitalização como a apresentada pela autora na inicial (fls. 20-21). Ora, se a ré alega que apenas tomou conhecimento do boleto falso quando a autora o enviou, como poderia possuir o arquivo original em seus sistemas para anexá-lo à contestação? Tal fato constitui forte indício, senão prova cabal, de que o documento fraudulento, de fato, originou-se ou transitou pelos sistemas da ré, tornando sua negativa inverossímil. Ainda que se tratasse de fraude perpetrada por terceiro, a responsabilidade da ré persiste. Ao eleger o e-mail como meio para envio de cobranças, a empresa assume o risco inerente à atividade (Teoria do Risco do Empreendimento). A relação comercial impõe deveres anexos de cuidado e segurança, nos termos do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). A emissão e envio de boletos fraudulentos a partir de seu e-mail institucional caracteriza falha na prestação do serviço e na segurança de seus sistemas, gerando a obrigação de reparar o dano causado, independentemente de culpa, conforme dispõe o art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Não se pode exigir do pagador, que age de boa-fé, uma desconfiança extraordinária quando recebe uma cobrança por um canal legítimo, com todos os dados da operação corretos. O protesto do título, nesse contexto, foi indevido, pois a autora já havia cumprido sua obrigação ao pagar o boleto que lhe foi apresentado como legítimo pela própria credora (Teoria da Aparência). Configurado o ato ilícito da ré seja pela falha de segurança, seja pela cobrança e protesto de dívida já paga de boa-fé a credor putativo e o dano material sofrido pela autora, que se viu obrigada a pagar a mesma dívida duas vezes, resta analisar o pedido de repetição do indébito em dobro. O artigo 940 do Código Civil estabelece que "aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, [...] ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado". A "demanda" a que se refere o dispositivo não se restringe ao ajuizamento de ação, abrangendo atos de cobrança extrajudicial, como o protesto de título. A ré, mesmo ciente do pagamento efetuado pela autora e da controvérsia sobre a fraude, optou por demandar a dívida através do protesto, agindo, no mínimo, com culpa grave, que se equipara à má-fé para fins de aplicação da penalidade. Sua conduta, ao ignorar as evidências apresentadas e transferir todo o ônus da fraude à parceira comercial, extrapolou o mero engano justificável. Portanto, a procedência do pedido é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a ré, M.G.A. DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE VEDACAO LTDA, a pagar à autora, JOSE ROBERTO DA COSTA INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS EIRELI, a quantia de R$ 11.022,80 (onze mil, vinte e dois reais e oitenta centavos), a título de repetição de indébito em dobro. Este valor deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do segundo pagamento (19/04/2022 - fls. 145) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação (fls. 64). CONDENAR a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório ou fora das hipóteses legais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) ensejará a aplicação de multa por litigância de má-fé, conforme previsto no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: DANIELA RAMOS MARINHO GOMES (OAB 256101/SP), LUIZ OTÁVIO BENEDITO (OAB 378652/SP), LUVERCI GALASTRI NETO (OAB 433550/SP), MARCIO BRAGATO MOREIRA (OAB 234773/SP)

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Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 298558495

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016342-26.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016342-26.2024.8.11.0041. REQUERENTE: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016342-26.2024.8.11.0041. REQUERENTE: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios proposta por Galera Mari Advogados Associados contra o Banco Bradesco S.A., na qual o autor afirma ter prestado serviços jurídicos ao requerido por mais de 31 (trinta e um) anos, em caráter de quase exclusividade. Durante esse período, foram feitas diversas alterações contratuais, culminando na consolidação de todas as regras e condições em um único contrato em 19.02.2016, com vigência de 05 (cinco) anos. Assevera que os serviços advocatícios foram prestados por longos anos na forma de contrato de adesão, sempre pautando por serviços com excelência, no entanto, em 19.11.2020 foi notificado da rescisão do contrato, pelo que requer seja o banco requerido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, referente ao trabalho realizado nos autos das ações 0000041-54.2019.8.04.2801, 0000117-97.2019.8.04.6901, 0000542-03.2019.8.27.2725, 0007232-08.2019.8.27.2706, 0700191-30.2019.8.01.0003, 0800393-60.2019.8.10.0101, 0800410-93.2019.8.10.0102, 0802594-72.2019.8.10.0053, 0808612-71.2019.8.10.0001, 0810156-94.2019.8.10.0001, 0826496-75.2019.8.14.0301, 1000007-83.2019.8.11.0015, 1000068-60.2019.8.11.0041, 1000575-32.2019.8.11.0102, 1000761-61.2019.8.11.0003, 1001201-33.2019.8.11.0108, 1008288-47.2019.8.11.0041, 1009021-91.2019.8.11.0015, 5308038-80.2019.8.09.0087, 5422772-73.2019.8.09.0142 e 5493699-26.2019.8.09.0090, em valor compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão, além das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial vieram os documentos que a parte autora entendeu serem necessários. Em sede de contestação, id. 158561612, a parte requerida apresenta preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, defende a validade das cláusulas contratuais, as quais estipulam que os honorários advocatícios seriam pagos em etapas e condicionados ao êxito das ações. Argumenta ainda que, em diversos processos, não houve atuação relevante do autor ou sequer benefício financeiro ao banco. Subsidiariamente, requer que eventual arbitramento de honorários observe os valores efetivamente recebidos pelo banco. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação através do id. 162166202. As partes foram intimadas a especificarem as provas a produzir, tendo a parte autora pugnado pelo julgamento antecipado do mérito, id. 165195297, enquanto o réu pediu o depoimento pessoal do representante legal da parte autora, id. 165075451. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e, consoante os princípios da economia e celeridade processual, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, indefiro o pedido para tomada do depoimento pessoal do representante a parte autora, visto que o ato não influenciaria no desfecho da presente demanda. Com relação a preliminar de ilegitimidade passiva, vê-se que as partes firmaram o contrato de prestação de serviços advocatícios, o que torna a parte requerida legítima para responder pela presente ação, pelo que afasto a preliminar. No mérito, é incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, conforme se extrai do Contrato de Prestação de Serviços Jurídico e aditivos (ids. 153542094/153542100) e também pelos serviços prestados nas ações dos autos n.º 0000041-54.2019.8.04.2801, 0000117-97.2019.8.04.6901, 0000542-03.2019.8.27.2725, 0007232-08.2019.8.27.2706, 0700191-30.2019.8.01.0003, 0800393-60.2019.8.10.0101, 0800410-93.2019.8.10.0102, 0802594-72.2019.8.10.0053, 0808612-71.2019.8.10.0001, 0810156-94.2019.8.10.0001, 0826496-75.2019.8.14.0301, 1000007-83.2019.8.11.0015, 1000068-60.2019.8.11.0041, 1000575-32.2019.8.11.0102, 1000761-61.2019.8.11.0003, 1001201-33.2019.8.11.0108, 1008288-47.2019.8.11.0041, 1009021-91.2019.8.11.0015, 5308038-80.2019.8.09.0087, 5422772-73.2019.8.09.0142 e 5493699-26.2019.8.09.0090. Além disso, também, é incontroversa a rescisão unilateral do referido instrumento, que pode ser verificada na notificação carreada com a exordial (id. 153542101). Pois bem, a cláusula décima sétima do Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos estabelece sobre a rescisão contratual: “17. DA RESCISÃO. 17.1 O presente “Contrato” poderá ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das Partes, observadas as disposições adiante estipuladas, mediante denúncia escrita com antecedência de 30 (trinta) dias contados a partir de seu recebimento pela outra parte. [...] 17.6 Ocorrendo a rescisão o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância a que eventualmente fizer jus, recebendo os valores em relação aos serviços das etapas já concluídas e que estejam, ainda, pendentes de pagamento, perecendo o direito a qualquer pagamento pelos serviços que não tenham sido concluídos. 17.6.1 O pagamento da importância supracitada somente será realizado mediante assinatura de termo de distrato e quitação.” De acordo a cláusula sexta e seguintes o pagamento dos honorários advocatícios seria norteado da seguinte maneira: “6. DOS HONORÁRIOS Por todos os serviços prestados objeto deste “Contrato”, as partes ajustam que o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula e em conformidade com a modalidade dos serviços ou fases adiante previstas. 6.1 Habilitação: (i) Para habilitar-se ao recebimento dos honorários avençados neste “Contrato”, a CONTRATADA deverá apresentar mensalmente ao CONTRATANTE, entre os dias 1 (um) e 5 (cinco) do mês subsequente à prestação dos serviços um relatório descritivo dos serviços que estão sendo remunerados, indicando individualmente os dados dos casos acompanhados, para validação pelo CONTRATANTE, que após autorizará a CONTRATADA a emitir a nota fiscal, cujo pagamento ocorrerá até o último dia do mês em que a nota fiscal e os respectivos documentos forem apresentados, caso não haja necessidade de correção da nota fiscal apresentada. [...] 6.3 PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO (i) O presente “Contrato” obedecerá ao principio do benefício financeiro, assim entendido, todo e qualquer recebimento de ativos, financeiros ou patrimoniais, cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do CONTRATANTE, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos pela CONTRATADA (Beneficio Financeiro); (ii) Em caso de dúvida quanto à interpretação de cláusula ou condição deste “Contrato”, tal princípio deverá ser aplicado para o cálculo de qualquer verba que seja devida a CONTRATADA, respeitando os percentuais aqui previstos; (iii) Se a base de cálculo de honorários não estiver ou não puder ser definida em quantia determinada, considerar-se-á como “Benefício Financeiro” o valor líquido recebido pelo CONTRATANTE, oriundo de ativos financeiros ou outro ativo consistente em bens móveis ou imóveis; [...] 6.6 TETO HONORÁRIOS (i) Pelos serviços prestados a CONTRATADA fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (Teto) ao valor de R$ 98.817,00 (noventa e oito mil, oitocentos e dezessete reais) por processo ou, caso não esteja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste “Contrato”; [...] 6.7 VOLUMETRIA (i) A CONTRATADA fará jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais), nos seguintes casos: (a) por Execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão, Reintegração de Posse, visando a recuperação de créditos, devidamente distribuídas em no máximo até 30 (trinta) dias da recepção dos “Documentos de Crédito” enviados pelo Contratante; (b) na remessa de Ações Revisionais, Prestação de Contas, Embargos de Terceiro, Indenizatórias, Reparação de Danos e Planos Econômicos, necessárias para a defesa do CONTRATANTE e (c) na adoção de procedimentos previstos na Lei n. 9.514/97, cujo valor poderá ser alterado em razão da aplicação da “Curva de Volumetria [...]. [...] 6.20 CONDENAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU SUCUMBÊNCIA (i) Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem à CONTRATADA e em razão do “Beneficio Financeiro” que rege este contrato, sua cobrança não impedirá ou reduzirá os esforços da CONTRATADA para a realização de acordo e recebimento do crédito pelo CONTRATANTE. [...] 6.22 DA QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS (i) Ao término de cada ano civil, a CONTRATADA deverá adotar as medidas cabíveis, o mais urgente possível, para que todos os honorários devidos em decorrência deste “Contrato” sejam objeto de solicitação de pagamento ao CONTRATANTE para que este possa efetivá-lo e, assim, as partes estarem mutuamente quitadas relativas ao referido exercício; [...]”. Vê-se pelas cláusulas supracitadas que o autor recebia de acordo com ações ajuizadas e peças processuais protocoladas, assim como limitados aos volumes impostos pelo contrato, não podendo estes substituir a remuneração ao final de cada demanda, conforme a recuperação final do crédito em favor da parte requerida, ou seja, decorrente do proveito econômico da instituição financeira. Contudo, a remuneração prevista se refere ao período de vigência do contrato, não havendo, portanto, nenhuma menção sobre como se daria a remuneração em caso de rescisão do contrato, em processos ainda em trâmite, como é o caso. Não há que se falar que a parte autora é carecedora de ação, pois a parte autora que teve rescindido, unilateralmente, o instrumento firmado, possui interesse legítimo em pleitear o arbitramento de honorários por serviços prestados, pois a rescisão do contrato de prestação serviços não afasta o vínculo estabelecido entre as partes. Por oportuno registrar que a parte requerida, apresenta o termo de quitação de honorários (id. 158563223, pág. 03), com data de 31.05.2016, que se refere dos honorários e despesas referente aos fatos geradores anteriores até 31.12.2015, fazendo alusão a Cláusula 16.2 do contrato, que prevê: “16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo CONTRATANTE em decorrência de atos praticados antes da vigência deste “Contrato” deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela Contratada em até 60 (sessenta) dias da data deste “Contrato”, para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo CONTRATANTE e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. Em consonância com o acima disposto, em até 90 (noventa) dias da data deste contrato, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo a outros contratos de prestação de serviços anteriormente firmados, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral, irrevogável e irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura.” Assim os honorários que eram devidos antes da assinatura do contrato de prestação de serviços jurídicos (19.06.2016), ou seja, até 31.12.2015, foram todos quitados, nada mais sendo devido pelo réu. Não obstante tenha a parte requerida trazido os termos de quitação de id. 158563223, págs. 05/09, resta evidente que os mesmos foram emitidos em 31.03.2017, 23.04.2018 e 10.03.2020, e se referem aos anos de 2016 a 2019, e todos claramente especificam que tratam de quitação de honorários estipulados na cláusula 6.22, ou seja, a quitação ao término de cada ano civil, não sendo então relacionados aos honorários decorrentes do benefício financeiro a serem pagos com a extinção do processo em a parte autora atuou, conforme a volumetria. Vê-se, ainda, que não consta nos autos a quitação relacionada ao ano de 2020, mesmo que de forma parcial, já que a rescisão unilateral ocorreu em 11.2020. Portanto, verifica-se que o autor foi parcialmente remunerado pelos serviços prestados, em forma de adiantamento. Todavia, é certo também que o contrato prevê que ele receberia honorários ao final de cada demanda, de acordo com a recuperação final do crédito revertido em favor da parte requerida, assim como os de sucumbência. Para o Superior Tribunal de Justiça o rompimento do contrato de prestação de serviços advocatícios, antes do término da ação, garante ao advogado ao recebimento de honorários pelos serviços prestados até o momento da ruptura, até porque se assim não fosse estaria caracterizado o enriquecimento ilício por parte do banco. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ROMPIMENTO ANTECIPADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. ARTS. 20, § 3º, DO CPC/73. REGRA DE CONCLUSÃO DO PROCESSO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. REVOGAÇÃO DO MANDATO POR INICIATIVA DO CONTRATANTE. REVISÃO DO PERCENTUAL ENCONTRADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA REMUNERAR DEVIDAMENTE O ADVOGADO DESTITUÍDO. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. VALOR ECONÔMICO DA QUESTÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, deve o julgador levar em consideração o trabalho realizado pelo advogado e o valor econômico da questão, nos termos do que dispõe o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. 7. A verba remuneratória deverá ser compatível com o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa, o tempo empregado, o grau de zelo e o valor da demanda, não se justificando que ela venha a se constituir em fonte de enriquecimento [...]. 8. Não há relação de prejudicialidade externa entre a ação de arbitramento de honorários ajuizada em virtude de rompimento imotivado de contrato de prestação de serviços advocatícios e a demanda para o qual foi contratado o mandatário. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido." (STJ - REsp: 1866108 PE 2020/0059879-3, Relator: Ministro Moura Ribeiro, Data de Julgamento: 03/05/2022, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 17/05/2022). Negritei. Ressalte-se que a Constituição Federal garante que a toda prestação de serviço corresponderá uma remuneração, sendo que o art. 170 da Carta Maior estabelece que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano, sendo inclusive um dos fundamentos da ordem econômica. E mais, não obstante conste no contrato firmado entre as partes e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência ou do benefício financeiro pagos com a extinção do processo que patrocinou, a rescisão pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, frustrando a justa expectativa do profissional, permite a possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. O entendimento do Tribunal de Justiça do nosso Estado é nesse sentido: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REMUNERAM APENAS OS ATOS PROCESSUAIS ELENCADOS NO ROL TAXATIVO DO CONTRATO - DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – MODIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto à preliminar de carência da ação (por falta de interesse processual), não assiste razão ao banco requerido quando afirma que o arbitramento judicial de honorários somente é cabível em caso de inexistência de previsão contratual ou acordo, porquanto, o §2º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94 estabelece o direito subjetivo ao recebimento dos honorários (convencionais ou arbitrados), pela simples prestação dos serviços, independentemente da verba sucumbencial. 2. No caso, infere-se dos autos que as partes litigantes firmaram contrato de prestação de serviços de honorários advocatícios, o qual apresenta rol taxativo de atos processuais a serem pagos, o que evidencia que aquele trabalho desempenhado que não esteja inserido na referida relação acaba por não ser remunerado. 3. Destaca-se que, embora existentes 04 (quatro) Termos de Quitação juntados aos autos pelo banco requerido, devidamente assinados pelo representante da Galera Maria, renunciando expressamente ao direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizados em 31/05/2016, 31/03/2017, 23/04/2018 e 10/03/2020 (ID 175541746 - Pág. 2/7 – fls. 1261/1266), referidos termos não são claros na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pelo autor a favor do banco réu, tampouco há indicação de que referidas renúncias envolvem as ações objeto desta demanda de arbitramento. 4. Nesse contexto, deve-se aferir todo o trabalho realizado pelo autor até o momento da ruptura, passível de remuneração, de maneira que resta evidenciado o interesse processual do autor na propositura desta ação de arbitramento de honorários. 5. Assim, demonstrado que os serviços remunerados eram apenas aqueles que estivessem vinculados ao rol de atos processuais relacionados pelo banco contratante, não resta dúvida de que o autor deve receber os seus honorários advocatícios referentes àqueles serviços não elencados no contrato. 6. Sendo certo que o autor faz jus à fixação de honorários advocatícios, este arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do réu, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. 7. E, nesse contexto, tendo em vista os documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado e, observando-se o disposto no §2º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94, entendo que os honorários advocatícios arbitrados na sentença R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) devem ser readequados, a fim de promover a justa remuneração pelo trabalho desenvolvido, nos autos de nº. 0041655-60.2011.8.11.0041; nº. 0038920- 88.2010.8.11.0041; nº. 0029753-13.2011.8.11.0041; nº. 0029162-56.2008.8.11.0041 e nº. 0009972-05.2011.8.11.0041, todos em trâmite da Comarca de Cuiabá/MT, com o que reduzo os honorários advocatícios fixados na sentença para a quantia de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). 8. Até porque, como dito, para alguns atos processuais já houve a respectiva remuneração, de acordo com o rol taxativo constante do contrato firmado entre as partes.” (Apelação Cível 1006220-85.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023). “APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBJETO DA LIDE ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS DA CORTE - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS RECURSAIS – ART. 85, § 11 DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO .A controvérsia quanto ao não pagamento pela via extrajudicial, dos honorários decorrente de prestação de serviços advocatícios, afasta a carência de ação por falta de interesse processual e possibilita a propositura de ação para discutir o arbitramento do valor devido. Rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios, de forma unilateral e imotivada, bem como sem que nele esteja prevista contraprestação para tal situação, o arbitramento da verba honorária em juízo se impõe, inclusive com observância da razoabilidade. Os juros de mora incidentes sobre o valor dos honorários advocatícios arbitrados tem início a partir da citação da ação de arbitramento e a correção monetária a partir da data do arbitramento. A alteração da verba sucumbencial pelo Tribunal tem de levar em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, art. 85, § 11 do CPC”. (TJMT, Nilza Maria Pôssas De Carvalho, Primeira Câmara De Direito Privado, Julgado em 19/02/2019, Publicado no DJE 20/02/2019). Ademais, o advogado não pode ficar vinculado ao resultado das ações em que tenha representado processualmente a instituição bancária, em face da rescisão do contrato e revogação do mandato. O artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB, ao disciplinar sobre o arbitramento de honorários, também dispõe: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...]. §2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. (Negritei) O artigo 14 do Código de Ética da Advocacia, do mesmo modo, observa que: A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratados, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado. Convém registrar que não será possível o arbitramento em porcentagem sobre o valor da dívida, vez que o que se deve observar e remunerar, neste caso, é o trabalho desenvolvido pela parte autora nestas ações, senão vejamos: * Processo nº 0000041-54.2019.8.04.2801 – COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT/AM → A atuação se iniciou em 13/09/2019, com a juntada dos instrumentos procuratórios e compreendeu no peticionamento requerendo o cumprimento de sentença, apresentação de cálculos de atualização monetária e pedido de penhora online. Em seguida, foi destituído dos autos. * Processo nº 0000117-97.2019.8.04.6901 – COMARCA DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA/AM → A atuação se iniciou em 09/04/2019, com o ajuizamento da ação e compreendeu, após, tão somente na juntada de manifestação acompanhada de comprovante de recolhimento das custas relativas à diligência do Oficial de Justiça. Em seguida, foi destituído dos autos. * Processo nº 0000542-03.2019.8.27.2725 – COMARCA DE MIRACEMA DO TOCANTINS/TO → A atuação se iniciou em 25/02/2019, com o ajuizamento da ação e compreendeu, após, tão somente na juntada de manifestação acompanhada de comprovante de recolhimento das custas relativas à diligência do Oficial de Justiça. Em seguida, foi destituído dos autos. * Processo nº 0007232-08.2019.8.27.2706 – COMARCA DE ARAGUAÍNA/TO → A atuação se iniciou em 09/04/2019, com o ajuizamento da ação e compreendeu em manifestações acompanhadas de comprovantes de recolhimento das custas relativas às diligências dos Oficiais de Justiça e peticionamento indicando endereços para citação. Em seguida, foi destituído dos autos. * Processo nº 0700191-30.2019.8.01.0003 – COMARCA DE BRASILÉIA/AC → A atuação se iniciou em 18/02/2019, com o ajuizamento da ação e compreendeu em manifestações indicando endereços do executado, na tentativa de citá-lo, contudo, as diligências restaram-se infrutíferas. Ao final, houve o deferimento do pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SPC e SERASA, bem como a suspensão do feito por 01 (um) anos. Em seguida, foi destituído dos autos. * Processo nº 0800393-60.2019.8.10.0101 – COMARCA DE MONÇÃO/MA → A atuação se iniciou em 25/07/2019, com o ajuizamento da ação e compreendeu em manifestação acompanhada de comprovante de recolhimento das custas relativas à diligência do Oficial de Justiça e pedido de redistribuição do mandado de busca e apreensão. Em seguida, foi destituído dos autos. * Processo nº 0800410-93.2019.8.10.0102 – COMARCA DE PORTO FRANCO/MA → A atuação se iniciou em 04/02/2020, com o ajuizamento da ação e compreendeu no peticionamento acerca do declínio de competência. Em seguida, foi destituído dos autos. * Processo nº 0802594-72.2019.8.10.0053 – COMARCA DE PORTO FRANCO/MA → A atuação se iniciou em 27/08/2019, com o ajuizamento da ação e compreendeu em manifestações acompanhadas de comprovantes de recolhimento de custas relativas à diligência do Oficial de Justiça e buscas de endereços em sistemas eletrônicos. Em seguida, o autor foi destituído dos autos. * Processo nº 0808612-71.2019.8.10.0001 – COMARCA DE SÃO LUÍS/MA → A atuação se iniciou em 22/02/2019, com o ajuizamento da ação e compreendeu em diligências para localização do devedor e, em seguida, o autor foi destituído dos autos. * Processo nº 0810156-94.2019.8.10.0001 – COMARCA DE SÃO LUÍS/MA → A atuação se iniciou em 06/03/2019, com o ajuizamento da ação e compreendeu em diligências para localização do devedor e, em seguida, o autor foi destituído dos autos. * Processo nº 0826496-75.2019.8.14.0301 – COMARCA DE BELÉM/PA → A atuação se iniciou em 15/05/2019, com o ajuizamento da ação e compreendeu em diligências para localização do devedor e juntada de cálculos. Em seguida, o autor foi destituído dos autos. * Processo nº 1000007-83.2019.8.11.0015 – COMARCA DE SINOP/MT → A atuação se iniciou em 03/01/2019, com o ajuizamento de ação de cobrança e compreendeu em manifestações acompanhadas de comprovante de recolhimento das custas e taxas judiciárias. Em seguida, o autor foi destituído dos autos. * Processo nº 1000068-60.2019.8.11.0041 – COMARCA DE CUIABÁ/MT → A atuação se iniciou em 03/01/2019, com o ajuizamento de ação e compreendeu em diligências para localização do devedor. Em seguida, o autor foi destituído dos autos. * Processo nº 1000575-32.2019.8.11.0102 – COMARCA DE VERA/MT → A atuação se iniciou em 05/08/2019, com o ajuizamento da ação de execução, e compreendeu em diligências para localização dos devedores. Em seguida, o autor foi destituído dos autos. * Processo nº 1000761-61.2019.8.11.0003 – COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT → A atuação se iniciou em 29/01/2019, com o ajuizamento da ação de execução, e abrangeu diligências para localização dos executados e de bens em nome destes, bem como manifestação acompanhada de cálculo de atualização monetária. Em seguida, o autor foi destituído. * Processo nº 1001201-33.2019.8.11.0108 – COMARCA DE TAPURAH/MT → A atuação se iniciou em 27/11/2019, com o ajuizamento da ação de execução e abrangeu diligências em sistemas conveniados em busca de bens dos executados. Em seguida, o autor foi destituído. * Processo nº 1008288-47.2019.8.11.0041 – COMARCA DE CUIABÁ/MT → A atuação se iniciou em 26/02/2019, com o ajuizamento da ação de execução e compreendeu em diligências para localização do executado, em seguida, o autor foi destituído dos autos. * Processo nº 1009021-91.2019.8.11.0015 – COMARCA DE SINOP/MT → A atuação se iniciou em 05/07/2019, com o ajuizamento da execução e compreendeu em diligências para localização do executado, em seguida, o autor foi destituído dos autos. * Processo nº 5308038-80.2019.8.09.0087 – COMARCA DE ITUMBIARA/GO → A atuação se iniciou em 06/06/2019, com o ajuizamento da ação de execução e abrangeu diligências em plataformas eletrônicas, contudo, infrutíferas. Além disso, o executado opôs Embargos à Execução e, em seguida, o autor foi destituído dos autos. * Processo nº 5422772-73.2019.8.09.0142 – COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS/GO → A atuação se iniciou em 11/07/2019, com o ajuizamento da ação de execução e abrangeu diligências em plataformas eletrônicas. Em razão de não encontrar bens e ativos, o nome do executado foi incluído no cadastro de inadimplentes do SPC e SERASA, em seguida, o autor foi destituído dos autos. * Processo nº 5493699-26.2019.8.09.0090 – COMARCA DE JANDAIA/GO → A atuação se iniciou em 20/08/2019, com o ajuizamento da ação de busca e apreensão e compreendeu em manifestação requerendo a conversão em execução por quantia certa, bem como em diligências em plataformas eletrônicas. Além disso, o executado opôs Embargos à Execução e, em seguida, o autor foi destituído dos autos. A parte autora demonstrou ter cumprido todos os serviços para os quais foi contratada, até a rescisão unilateral pela instituição bancária, devendo-se levar em consideração, para a fixação dos honorários, o empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. Assim, com observância ao artigo 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94 e artigo 85, § 2º, bem como o teto contratualmente previsto, arbitro os honorários advocatícios R$ 131.250,00 (cento e trinta e um mil duzentos e cinquenta reais). Nesse sentido: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REMUNERAM APENAS OS ATOS PROCESSUAIS ELENCADOS NO ROL TAXATIVO DO CONTRATO - DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – MODIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. [...] Nesse contexto, deve-se aferir todo o trabalho realizado pelo autor até o momento da ruptura, passível de remuneração, de maneira que resta evidenciado o interesse processual do autor na propositura desta ação de arbitramento de honorários. 5. Assim, demonstrado que os serviços remunerados eram apenas aqueles que estivessem vinculados ao rol de atos processuais relacionados pelo banco contratante, não resta dúvida de que o autor deve receber os seus honorários advocatícios referentes àqueles serviços não elencados no contrato. 6. Sendo certo que o autor faz jus à fixação de honorários advocatícios, este arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do réu, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. 7. E, nesse contexto, tendo em vista os documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado e, observando-se o disposto no §2º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94, entendo que os honorários advocatícios arbitrados na sentença R$ 10.000,00 (dez mil reais) não são adequados para remunerar o trabalho desenvolvido, nos autos de 0000323-76.2001.8.11.0005, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, de maneira que entendo por majorá-lo para a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 8. Até porque, como dito, para alguns atos processuais já houve a respectiva remuneração, de acordo com o rol taxativo constante do contrato firmado entre as partes.” (Apelação Cível n.º 1004854-45.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023). Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios promovida por Galera Mari Advogados Associados em desfavor de Banco do Bradesco S.A., para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 131.250,00 (cento e trinta e um mil duzentos e cinquenta reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC). Juros a contar da citação e correção monetária a contar do arbitramento. Em razão da parte autora ter decaído de parte mínima do pedido, com fundamento no artigo 85, § 2º e parágrafo único do artigo 86 do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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R. Gianelli Automoveis Me x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 278133340

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009865-03.2020.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. GIANELLI AUTOMOVEIS ME

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A JEAN VILELA VIEIRA

Despacho

Advogados:

ELIAS JOSÉ DAVID NASSER

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ANDRÉ LUIZ CORRÊA VILELA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1009865-03.2020.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009865-03.2020.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Jean Vilela Vieira (Justiça Gratuita) - Apelante: R. Gianelli Automoveis Me - I - Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto pela R. Gianelli Automóveis Me (nome fantasia Vito Automóveis), em face da sentença de fls. 411/416, proferida nos autos da ação de rescisão contratual por vício oculto c./c. indenização por danos materiais e morais, promovida por Jean Vilela Vieira. Também foi réu na ação a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. A ação foi julgada procedente para: a). Declarar rescindidos os contratos firmados entre os litigantes (fls. 03 e 194/197); b). Determinar a devolução imediata pelo autor do automóvel Ford/KA SE, 2016/2017, preto, placa FYH1H37 em favor da ré R. GIANELLI; c). Determinar a restituição pela empresa R. GIANELLI do valor de R$35.000,00 recebidos por meio da venda do referido veículo, sendo R$11.000,00 em favor do requerente e R$24.000,00 para o Banco Aymoré, valores que deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela do TJ/SP, desde o respectivo recebimento, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo eventuais despesas com a transferência do veículo ser custeada também pela revendedora de veículos; d). Determinar a devolução pela empresa AYMORÉ, de todas as parcelas pagas e decorrentes do contrato de financiamento bancário (fls. 194/197) em favor do autor Jean; e). Condenar a requerida R. GIANELLI a pagar em favor do autor o importe de R$6.000,00 a título de danos morais, montante que deverá ser monetariamente corrigido desde a publicação desta sentença até seu efetivo pagamento, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Pela sucumbência experimentada, condeno as rés a arcarem com as custas e despesas processuais a que deram causa, além de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. A sentença foi originalmente disponibilizada no DJe de 05/08/2022 (fls. 418). Houve interposição de recurso pela ré Aymoré, que foi desprovido no julgamento ocorrido em 28/02/2023, em acórdão assim ementado (fls. 451/461): Apelação. Ação de rescisão contratual por vício oculto c./c. indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo usado. Alegação de diversos vícios, entre eles na partida do veículo. Sentença de procedência que determinou a resolução dos contratos de compra e venda e de financiamento, a devolução do veículo pelo autor à revendedora, condenando a revendedora a devolução do total recebido pelo veículo, a entrada (R$ 11.000,00) ao autor e o restante à financeira, que foi condenada a devolução das parcelas pagas do financiamento, bem como condenou a revendedora a indenização moral (R$ 6.000,00). Recurso da financeira que não merece prosperar. Legitimidade passiva da financeira confirmada. Responsabilidade da empresa que comercializa o bem e da instituição financeira que concede financiamento. Rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento por serem coligados e dependentes, na medida em que é a concessão do crédito que viabiliza a venda do automóvel pela revendedora, ou seja, não subsistem isoladamente. Precedentes desta Corte. Coligação entre contratos de compra e vende e de financiamento (art. 54-F do CDC) que resulta na rescisão de ambos os contratos. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores. Perícia judicial que constatou vício no motor. Requeridas que não se insurgiram contra o laudo. Consumidor que faz jus ao desfazimento do negócio, que inclui ambos os contratos, com devolução das quantias pagas. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009865-03.2020.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023). O recurso especial não foi admitido (fls. 505/507) e o agravo em recurso especial foi conhecido para dar provimento ao recurso especial para assentar a exigibilidade das obrigações assumidas pelo Autor frente a instituição financeira e inverter a sucumbência em relação a ela, fixando honorários em seu favor em 5% do valor atualizado da causa (fls. 553/556). Os embargos de declaração opostos pelo autor foram rejeitados (fls. 573/575), transitando em julgado em 28/02/2024 (fls. 579). Foi iniciado o cumprimento de sentença nº 0003205-68.2024.8.26.0625 contra a ré R. Gianelli Automóveis Me, que foi julgado extinto, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sem condenação aos honorários sucumbenciais, tendo em vista que o Autor-exequente desconhecia a exclusão do causídico da Ré-executada dos quadros da OAB, com determinação de inclusão do atual patrono da Ré-executada nos autos principais, republicando-se a sentença de fls. 411/416, com reabertura do prazo recursal. A referida sentença foi disponibilizada no DJe de 27/11/2024. A sentença proferida nos presentes autos principais às fls. 411/416, foi republicada conforme determinado no referido cumprimento de sentença (fls. 603), sendo disponibilizada no DJe de 16/12/2024 (fls. 606). Recurso tempestivo considerando o feriado municipal de 05/02/2025 (fls. 607/622). Autos digitais,porte de remessa e de retorno dispensado conforme art. 1.007, §3º, do CPC. Contrarrazões às fls. 626/640 (Autor). A loja revendedora Ré não recolheu o preparo recursal, aduzindo que não se enquadra na hipótese de gratuidade judiciária, mas está com dificuldades financeiras temporárias, pleiteando o parcelamento do preparo em quatro parcelas mensais e sucessivas. Em contrarrazões, o Autor impugnou o pedido de parcelamento porque não comprovada a alegada dificuldade financeira, aduzindo que a Loja ré possui estoque de veículos novos e de alto valor financeiro, conforme vídeos de vendas de veículos com entrega aos clientes publicados em rede social. Juntou prints da rede social da Ré às fls. 641/644. Pois bem. Sobre o pleito de parcelamento das custas de preparo em quatro parcelas, cumpre observar que o art. 98, §6º, do CPC, dispõe que: Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. O caput do referido artigo traz distinção entre custas e despesas processuais, de modo que seu §6º, que permite o parcelamento de despesas processuais, evidencia a exclusão das custas, dentre elas o preparo recursal. Sobre as diferenças entre custas e despesas, cabe salientar que a Ministra Eliana Calmon, em julgamento proferido em Recurso Especial, no Superior Tribunal de Justiça, traçou os limites conceituais entre ambas, explicando que as despesas se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, realizados por terceiros em colaboração com o aparelho judiciário. Vejamos: Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz (REsp 449.123, Relatora Ministra Eliana Calmon, j. 17.12.02, DJU 10.3.03). Neste sentido já decidiu esta Corte Paulista: Agravo interno denegado benefício da gratuidade judiciária formulado no apelo - ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão da benesse também indeferido o pedido alternativo/sucessivo de diferimento do pagamento das custas para o final do processo impossibilidade do parcelamento do valor do preparo (art. 98, §6º, do CPC/15) previsão restrita às despesas processuais e não as custas judiciais - manutenção do "decisum" recurso improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1032469-78.2020.8.26.0100; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2021; Data de Registro: 08/05/2021). AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que nega os benefícios da gratuidade da justiça à agravante em recurso de apelação de sentença proferida em ação de cobrança c.c. indenização por danos materiais. Agravante que não demonstrou nos autos a impossibilidade de recolhimento das custas de preparo recursal. Impossibilidade de parcelamento do preparo (art. 98, §6º, do CPC). Previsão legal restrita às despesas processuais, espécie distinta das custas. Manutenção da decisão monocrática. Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1009021-40.2018.8.26.0361; Relator (a): Cristina Medina Mogioni; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). Agravo Interno Gratuidade Indeferimento Empresa Agravante tem grande patrimônio e, segundo balanço apresentado, as contas a pagar alcançam aproximadamente R$55.000.000,00 Insuficiência de recursos não verificada Gratuidade corretamente indeferida Incabível parcelamento de preparo Hipótese dos autos tampouco autoriza adiamento Impossibilidade de antecipação da tutela recursal Aplicação da teoria menor que é amplamente admitida nesta Corte e em Tribunais Superiores - Recurso improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2258932-65.2020.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021). Agravo interno cível - apelação - gratuidade processual - pessoa jurídica - ausência de prova cabal do estado de penúria financeira requerimento indeferido - parcelamento - inaplicabilidade - art. 98, §6º do Código de Processo Civil - previsão restrita às despesas processuais - não cabimento de interpretação extensiva - distinção feita no "caput" do mesmo dispositivo legal - decisão monocrática mantida - recurso improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1061848-09.2016.8.26.0002; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2021; Data de Registro: 22/02/2021). Além disso, a própria Ré afirmou que não faz jus a gratuidade judiciária e que passava por dificuldade financeira meramente momentânea, entretanto, não juntou aos autos nenhuma comprovação da alegada dificuldade temporária que a impossibilitasse de arcar com o recolhimento do preparo recursal, correspondente a R$ 1.886,00 em outubro/2022, conforme certidão de fls. 449. Portanto, INDEFIRO o pedido de parcelamento das custas de preparo recursal. Promova a Ré-apelante o recolhimento integral do preparo da apelação (R$ 1.886,00 em outubro/2022), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil, Deverá a parte se atentar a obrigatoriedade de indicação do número do DARE, ao efetuar o peticionamento eletrônico, gerando a queima automática da guia, conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020 e Comunicado CG nº 1079/2020. Int. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Luis Gustavo Nogueira de Oliveira (OAB: 310465/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - André Luiz Corrêa Vilela (OAB: 466430/SP) - Elias José David Nasser (OAB: 351113/SP) - 5º andar

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Processo nº 1048905-40.2022.4.01.3700

ID: 335783662

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048905-40.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE CORDEIRO SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048905-40.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048905-40.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIZ HENRIQUE CORDEIRO SOUZA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por LUIZ HENRIQUE CORDEIRO SOUZA em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual o autor pleiteia a concessão de pensão por morte na qualidade de filho maior inválido, em razão do falecimento de seu pai, Subtenente Reformado EMÍLIO CÂMARA SOUZA, ocorrido em 04 de julho de 2006. Alega ser portador de diversas patologias psiquiátricas, incluindo Esquizofrenia (CID 10 F20), transtorno orgânico não especificado da personalidade e do comportamento, devido à doença cerebral lesão e disfunção (CID 10 F07.9) e Síndrome pós-traumática (CID 10 F07.2), afirmando que sua invalidez preexistia à data do óbito do instituidor, com tratamento documentado desde 2004. Em consequência, o autor buscou o recebimento das parcelas da pensão desde a data do falecimento de seu genitor. Demanda inicialmente distribuída à 7ª Vara Federal de Juizado Especial Federal Cível da SJMA, onde o pedido de tutela antecipada foi liminarmente indeferido por ausência de verossimilhança e necessidade de perícia médica judicial para comprovação da invalidez e sua data de início. Foi realizada perícia médica judicial, cujo laudo, apresentado em 17 de novembro de 2022, concluiu que o periciando apresentava comprometimento que o incapacitava para diversas atividades laborais em virtude de CID-10 F07, mas que sua patologia psiquiátrica não o impedia de manifestar sua vontade ou responder por seus atos, indicando o início da incapacidade há cerca de seis anos (aproximadamente 2016). O autor apresentou impugnação ao laudo pericial, alegando inconsistência com sua documentação médica que datava de 2004 e sustentando que o juízo não está adstrito à conclusão pericial. Adicionalmente, juntou novos relatórios médicos atualizados para reforçar sua condição de incapacidade total e definitiva. A União Federal, citada no processo, ofereceu contestação, arguiu a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para anulação de ato administrativo e a necessidade de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto dos Juizados. Alegou, ainda, a prescrição quinquenal do fundo de direito, argumentando que o fato gerador (óbito em 2006) ocorreu mais de dezesseis anos antes da propositura da ação em 2022. No mérito, defendeu a ausência de direito à pensão, afirmando que o autor não comprovou que sua invalidez preexistia ao óbito do instituidor, e, mais, que a invalidez deveria ser anterior à maioridade (21 anos), conforme Súmula 271 do TCU e legislação pertinente. Em réplica, o autor reiterou a competência do Juizado Especial Federal, destacando a exceção para causas previdenciárias, e refutou a necessidade de renúncia expressa, alegando que o valor da causa atribuído não ultrapassava o teto. Quanto à prescrição, sustentou que se trata de obrigação de trato sucessivo, aplicando-se apenas a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior à ação, e não do fundo de direito. No mérito, reafirmou que a Lei nº 3.765/60 exige apenas que a invalidez exista na data do óbito, e não antes da maioridade, e que sua invalidez remonta a 2004. Declinada a competência no juizado especial e distribuídos os autos para este juízo civil. Determinada a intimação das partes para apresentarem alegações finais, momento em que reiteraram sua argumentações. Os autos foram conclusos para julgamento. É o que cabia relatar. Decido. 2. Fundamentação Verifico que as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da matéria, estando, portanto aptos ao julgamento. Preliminarmente, a parte ré alegou a prescrição quinquenal do fundo de direito, argumentando que o fato gerador do suposto direito, o óbito do instituidor, ocorreu em 04/07/2006, e a ação foi proposta mais de 16 anos depois, em setembro de 2022, o que extinguiria o próprio direito, conforme o Art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e posiciona em sentido contrário ao fundamento da União. De saída, tem-se que "nas causas em que se pretende a concessão de benefício de caráter previdenciário, inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto a obrigação é de trato sucessivo, motivo pelo qual incide, no caso, o disposto na Súmula 85 do STJ" (AgInt no REsp n. 2.006.429/RS, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/12/2022). Esta Súmula estabelece que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Por outro lado, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que, “quando houver indeferimento do pedido administrativo de pensão por morte, o interessado deve submeter ao Judiciário, no prazo de 5 (cinco) anos, contados do indeferimento, a pretensão referente ao próprio direito postulado, sob pena de fulminar o lustro prescricional” (AgInt no REsp n. 1.696.695/MG, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/9/2022). Nesse mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.872.687/CE, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/3/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.022.134/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023. No caso em análise, o requerimento administrativo para a pensão por morte foi indeferido pela Administração em 2022 e a presente demanda foi ajuizada em setembro de 2022. Assim, considerando que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o próprio direito é a data do indeferimento administrativo (2022), a ação foi proposta dentro do quinquênio legal. Portanto, a alegação de prescrição do fundo de direito deve ser rejeitada. A controvérsia central dos autos diz respeito à comprovação da invalidez do autor, para fins de concessão de pensão por morte militar, e à demonstração de que tal condição era preexistente ao falecimento do instituidor do benefício. A parte autora alega ser portadora de diversas patologias psiquiátricas, entre elas: esquizofrenia (CID-10 F20), transtorno orgânico não especificado da personalidade e do comportamento (CID-10 F07.9) e síndrome pós-traumática (CID-10 F07.2), com início de tratamento psiquiátrico datado de 2004. Para comprovar tais alegações, foram anexados aos autos diversos documentos médicos, como atestados, fichas ambulatoriais e receituários, com a finalidade de demonstrar não apenas a condição de invalidez, mas também sua existência anterior à data do óbito do genitor, ocorrido em 04/07/2006. Alega, ainda, que, nos termos da Lei nº 3.765/60, é exigida apenas a preexistência da invalidez em relação à data do falecimento do militar instituidor, não sendo necessário que tal condição também anteceda a maioridade do dependente. Em sede de contestação, a União sustenta que a legislação aplicável exige que a invalidez do beneficiário preexista tanto ao óbito do instituidor quanto à maioridade (21 anos ou 24 anos, se estudante), sob pena de descaracterização da condição de dependente previdenciário. Alega, ainda, que as enfermidades do autor teriam se desenvolvido apenas após os 30 anos de idade, de modo que não restaria preenchido o requisito temporal legal. Argumenta que os documentos médicos apresentados são unilaterais e, por isso, carecem de força probatória suficiente para comprovar a alegada invalidez. Aduz, por fim, que, à luz da Súmula nº 271 do Tribunal de Contas da União, é necessária a produção de laudo pericial oficial para a comprovação da invalidez e de sua preexistência ao falecimento do instituidor. Diante da controvérsia instaurada, foi determinada a realização de perícia médica judicial, instrumento técnico indispensável à adequada formação do convencimento do juízo em matérias que exijam conhecimentos especializados. A jurisprudência pátria tem assentado o entendimento de que o laudo judicial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, possui presunção de veracidade, especialmente quando não infirmado por prova técnica em sentido contrário. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “O laudo judicial, elaborado por perito equidistante das partes, possui presunção de veracidade e não foi infirmado por prova técnica robusta em sentido contrário.” (AC 1009021-61.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/06/2025 PAG.). Esse posicionamento encontra respaldo também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa: "A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade (AgRg no AREsp n. 500.108/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 15/8/2014).” (REsp n. 1.865.264/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023.). Com base nessa diretriz, a perícia médica judicial constante no Id. 1421830281 concluiu que o periciando apresenta comprometimento que o incapacita para diversas atividades laborativas, em razão de quadro clínico compatível com o CID-10 F07. Todavia, o perito estimou que o início da incapacidade remonta a aproximadamente seis anos antes da perícia, situando-se, portanto, em torno do ano de 2016. Tal informação é incompatível com a tese sustentada pelo autor de que a invalidez já existia por ocasião do falecimento de seu genitor, em 2006. Assim, embora a documentação médica particular indique a presença de enfermidades psíquicas anteriores à data do óbito, o laudo pericial oficial não atestou a incapacidade total e permanente para os atos da vida civil nos moldes exigidos para o reconhecimento do direito à pensão militar por morte. Ademais, o próprio laudo foi categórico ao apontar que o autor é incapaz apenas para diversas, e não todas, as atividades laborativas, o que, por si só, compromete a configuração da invalidez absoluta, requisito legal e essencial à concessão do benefício pleiteado. Dessa forma, diante do conjunto probatório constante nos autos, conclui-se que não restou demonstrada a preexistência da invalidez do autor ao óbito do militar instituidor, tampouco a existência de incapacidade total para o exercício das atividades da vida civil. Assim, a prova técnica oficial não respalda o reconhecimento do direito à pensão por morte com fundamento na condição de dependente inválido, nos termos da legislação vigente. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (art. 487, I do CPC). Em face ao fenômeno da sucumbência, a parte autora fica condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, do CPC (Tema 1076 STJ); a obrigação fica suspensa, ante a gratuidade da justiça. A verba honorária será corrigida monetariamente conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade. Transitada em julgado a presente sentença, arquivar os autos, sem prejuízo de a parte interessada, se for caso, requerer seu cumprimento no prazo prescricional respectivo, hipótese em que a movimentação processual será restabelecida. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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