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Processo nº 0006363-74.2019.8.26.0248

ID: 326081650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006363-74.2019.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA WOLF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CECON GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE NADAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006363-74.2019.8.26.0248 (processo principal 1009080-81.2015.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Aparecida Wolf - Decisão: "Vistos. 1. Defiro a pesquisa de veíc… Processo 0006363-74.2019.8.26.0248 (processo principal 1009080-81.2015.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Aparecida Wolf - Decisão: "Vistos. 1. Defiro a pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferida a penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 2. No mais, tendo em vista o decurso de prazo sem o pagamento do débito, expeça-se certidão para protesto, nos termos previstos no artigo 517 do Código de Processo Civil. 3. Defiro ainda a inclusão dos executados junto ao cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD (CPC: art. 782, §§ 3º e 5º). 4. Defiro a pesquisa de bens através do sistema Sniper. Incluam-se as minutas. Com o retorno, intime-se a parte exequente, a fim de que requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Indefiro a expedição de ofício à CVM e à B3, uma vez que o Sistema Sisbajud já englobapesquisae penhora de investimentos feitos em corretoras e em distribuidoras de títulos de valores mobiliários, nos termos do Comunicado CG nº 148/2019. 6. No que concerne à pretendida inclusão da demandada no sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, assinalo que, conforme decisão proferida pelo Egrégio Órgão Especial deste Tribunal em 28/04/2021, sob a relatoria do e. Des. FERRAZ DE ARRUDA, foi admitida a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR (nº 2256317-05.2020.8.26.0000), sobre a específica tese ora em exame, com determinação de suspensão de todos os feitos que tratam desse específico tema. Tal suspensão foi recentemente prorrogada, nos autos do mesmo incidente, agora sob a relatoria do Des. MATHEUS FONTES, até que se dê o julgamento do repetitivo de que são paradigmas os REsps. 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, que trata de tema mais amplo, isto é, sobre a efetiva abrangência da regra do art. 139, IV, do CPC (Tema 1.137). Assim, com relação a este pedido, fica sobrestada a análise da questão até o julgamento do recurso, ocasião em que o pedido poderá ser reapreciado. 7. Por fim, defiro o pedido de expedição de ofício à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC) e à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam ao juízo informações acerca da existência ações, aplicações financeiras, títulos de capitalização, planos de previdência privada (PGBL e VGBL), ou quaisquer outros bens e direitos permanecentes aos executados Antonio Carlos Laureano e Carlos Alessandro Laureano, CPF/CNPJ nº 985.599.318-72 e 375.803.088-94. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, devendo a parte interessada encaminha-lo diretamente ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, em que a autenticidade do documento é conferida por sua assinatura à margem direita, como medida de celeridade processual. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com as peças pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 (quinze) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, por via eletrônica, no endereço upj1a5cvfamindaiatuba@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 8. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 9. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 10. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se.". Manifeste-se o autor/exequente acerca da(s) pesquisa(s) eletrônica(s), juntada(s) aos autos, requerendo o que de direito. - ADV: LEANDRO CECON GARCIA (OAB 245476/SP), JULIO CESAR DE NADAI (OAB 262094/SP)

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Processo nº 0005952-60.2021.8.26.0248

ID: 326081720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005952-60.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CECON GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DE NADAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005952-60.2021.8.26.0248 (processo principal 1009080-81.2015.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Leandro Cecon Garcia - Decisão: "Vistos. 1. Defiro a pesquisa de veíc… Processo 0005952-60.2021.8.26.0248 (processo principal 1009080-81.2015.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Leandro Cecon Garcia - Decisão: "Vistos. 1. Defiro a pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferida a penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 2. No mais, tendo em vista o decurso de prazo sem o pagamento do débito, expeça-se certidão para protesto, nos termos previstos no artigo 517 do Código de Processo Civil. 3. Defiro ainda a inclusão dos executados junto ao cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD (CPC: art. 782, §§ 3º e 5º). 4. Defiro a pesquisa de bens através do sistema Sniper. Incluam-se as minutas. Com o retorno, intime-se a parte exequente, a fim de que requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Indefiro a expedição de ofício à CVM e à B3, uma vez que o Sistema Sisbajud já englobapesquisae penhora de investimentos feitos em corretoras e em distribuidoras de títulos de valores mobiliários, nos termos do Comunicado CG nº 148/2019. 6. No que concerne à pretendida inclusão da demandada no sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, assinalo que, conforme decisão proferida pelo Egrégio Órgão Especial deste Tribunal em 28/04/2021, sob a relatoria do e. Des. FERRAZ DE ARRUDA, foi admitida a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR (nº 2256317-05.2020.8.26.0000), sobre a específica tese ora em exame, com determinação de suspensão de todos os feitos que tratam desse específico tema. Tal suspensão foi recentemente prorrogada, nos autos do mesmo incidente, agora sob a relatoria do Des. MATHEUS FONTES, até que se dê o julgamento do repetitivo de que são paradigmas os REsps. 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, que trata de tema mais amplo, isto é, sobre a efetiva abrangência da regra do art. 139, IV, do CPC (Tema 1.137). Assim, com relação a este pedido, fica sobrestada a análise da questão até o julgamento do recurso, ocasião em que o pedido poderá ser reapreciado. 7. Por fim, defiro o pedido de expedição de ofício à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC) e à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam ao juízo informações acerca da existência ações, aplicações financeiras, títulos de capitalização, planos de previdência privada (PGBL e VGBL), ou quaisquer outros bens e direitos permanecentes aos executados Antonio Carlos Laureano e Carlos Alessandro Laureano, CPF/CNPJ nº 985.599.318-72 e 375.803.088-94. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, devendo a parte interessada encaminha-lo diretamente ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, em que a autenticidade do documento é conferida por sua assinatura à margem direita, como medida de celeridade processual. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com as peças pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 (quinze) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, por via eletrônica, no endereço upj1a5cvfamindaiatuba@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 8. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 9. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 10. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se.". Manifeste-se o autor/exequente acerca da(s) pesquisa(s) eletrônica(s), juntada(s) aos autos, requerendo o que de direito. - ADV: JULIO CESAR DE NADAI (OAB 262094/SP)

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Processo nº 1009080-55.2018.8.11.0002

ID: 327768878

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009080-55.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE FRANCISCA DE OLIVEIRA ELIO FRANCISCO DE OLIVEIRA RONALDO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDNÉIA SILVANA GONÇALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009080-55.2018.8.11.0002. APELANTE: RONALDO ALVES DE OLIVEIRA, ELIANE FRANCISCA DE OLIVEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009080-55.2018.8.11.0002. APELANTE: RONALDO ALVES DE OLIVEIRA, ELIANE FRANCISCA DE OLIVEIRA, ELIO FRANCISCO DE OLIVEIRA APELADO: JOEL MARCO DE OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO proposta por RONALDO ALVES DE OLIVEIRA, ELIANE FRANCISCA DE OLIVEIRA e ELIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, todos irmãos do falecido JOEL MARCO DE OLIVEIRA, que veio a óbito em 18/12/2017 (Num. 15760847). Os requerentes alegaram na inicial que o de cujus não deixou bens a inventariar, sendo solteiro e sem descendentes ou ascendentes vivos, restando como únicos herdeiros os irmãos ora requerentes. Informaram que o interesse na abertura do inventário decorria da necessidade de habilitação em processo trabalhista para recebimento de haveres rescisórios. O feito foi inicialmente extinto sem resolução do mérito por sentença de Num. 16063805, que foi reformada pelo E. Tribunal de Justiça (Num. 24575238), determinando o retorno dos autos para regular processamento. Nomeado inventariante RONALDO ALVES DE OLIVEIRA (Num. 27905831), que prestou compromisso (Num. 31345389), foram concedidas vistas ao Ministério Público, que se manifestou pela desnecessidade de intervenção (Num. 88796961). A Procuradoria-Geral do Estado requereu diligências para verificação da inexistência de bens (Num. 91583837), sendo deferidas buscas via SISBAJUD e RENAJUD (Num. 108703901). As buscas revelaram a inexistência de valores em contas bancárias (SISBAJUD – Num. 133735541) e a existência da motocicleta placa OBK-6696 em nome do falecido (RENAJUD – Num. 133192464). O inventariante manifestou-se alegando que o veículo foi vendido em vida pelo de cujus, sem conseguir comprovar tal alienação (Num.166707275, Num.190505061 e Num. 197551106). A PGE-MT demonstrou a existência de diversas CDAs em nome do falecido relacionadas ao veículo (Num. 194181988 a Num. 194182795), e requereu comprovação da venda ou conversão em arrolamento (Num. 194181987). Por fim, o inventariante requereu subsidiariamente a desistência da ação caso não seja possível a homologação do inventário negativo (Num. 197551106). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O cerne da questão reside na análise dos pressupostos para homologação de inventário negativo diante da constatação de existência de bem móvel registrado em nome do de cujus. O inventário negativo, conquanto não previsto expressamente no Código de Processo Civil, constitui construção doutrinária e jurisprudencial amplamente aceita, destinando-se à declaração judicial da inexistência de bens deixados pelo falecido. Cabendo registro, que tal procedimento exige como pressuposto fundamental a efetiva ausência de patrimônio a ser inventariado. As diligências determinadas por este Juízo revelaram a existência da motocicleta Honda/CG 125 FAN KS, placa OBK-6696, chassi 93FTNJXACCM003131, RENAVAM 502663723, registrada em nome do extinto. Embora o inventariante alegue que o veículo foi vendido em vida pelo de cujus, tal afirmação não restou comprovada nos autos, posto que , a ausência de comunicação de venda ao DETRAN/MT, obrigatória nos termos do art. 134 do CTB, mantém a responsabilidade do falecido sobre o bem. Ademais, as certidões de dívida ativa juntadas pela PGE-MT (Num. 194181988 a Num. 194182795) demonstram a existência de débitos de IPVA e licenciamento relativos ao veículo, confirmando a vinculação do bem ao patrimônio do de cujus. O inventário negativo pressupõe, inexoravelmente, a inexistência de bens a inventariar. Havendo patrimônio registrado em nome do falecido, ainda que onerado por dívidas, configura-se a ausência de interesse processual para o procedimento negativo. Neste sentido, consolidou-se a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. ALIENAÇÃO ANTERIOR À DATA DO ÓBITO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO PARA O RITO DO INVENTÁRIO. DESINTERESSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . 1. A respeito do instituto jurídico interesse de agir ou interesse processual, a legislação processual civil de 2015 dispõe que é causa de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI. O interesse de agir pode ser visto como resultado da lesão a um direito, pois, para exercer a ação regularmente, imprescindível haver o direito subjetivo material e o interesse de agir (decorrente da violação deste direito) . 1.1 O interesse-necessidade corresponde àquela parcela do interesse caracterizado exatamente pela necessidade do provimento jurisdicional, ou seja, quando não há outro meio para obter a proteção do suposto direito senão através da atividade jurisdicional. 2. A inexistência de bens é pressuposto do inventário negativo . 2.1 Em que pese as alegações recursais de que os bens existentes teriam sido alienados previamente à data do falecimento, tais alienações não restaram comprovadas dos autos, ônus que lhes incumbia. 3. Diante da ausência de interesse das apelantes na conversão do feito em inventário, ante a impossibilidade de prosseguimento de inventário negativo, ante a existência de bens a inventariar, reputo ausente o interesse de agir . 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07076316320208070007 DF 0707631-63.2020 .8.07.0007, Relator.: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 01/12/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 13/12/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.)" "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL . INVENTÁRIO NEGATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, DIANTE DO FATO DE HAVER BENS REGISTRADOS EM NOME DO DE CUJUS PERANTE O DETRAN. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL . O inventário negativo pressupõe a inexistência de bens, vez que se destina a declará-la. Deste modo, havendo bens móveis registrados em nome do de cujus e ausente prova de que tais bens foram alienados, o feito deve ser extinto por falta de interesse processual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000933-02.2016.8.16 .0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 14.03 .2023) (TJ-PR - APL: 00009330220168160095 Irati 0000933-02.2016.8.16 .0095 (Acórdão), Relator.: Luis Cesar de Paula Espindola, Data de Julgamento: 14/03/2023, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2023)” Outrossim, o inventariante manifestou expressamente desinteresse na conversão do feito para inventário comum, requerendo subsidiariamente a desistência da ação (Num.197551106). Tal postura confirma a ausência de interesse processual na modalidade postulada, uma vez que os próprios requerentes reconhecem a impossibilidade de prosseguimento do inventário negativo diante da existência de bem a inventariar. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual. Isento de custas em face da gratuidade da Justiça deferida. Sem honorários advocatícios, eis que inaplicáveis à espécie. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1001999-14.2023.8.26.0309

ID: 295716798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001999-14.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROSA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA SANTOS ALVES BATISTA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001999-14.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Rosa da Silva Filho - Vistos. Fls. 300/310: Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo… Processo 1001999-14.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Rosa da Silva Filho - Vistos. Fls. 300/310: Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a tese do Estado, conforme os fundamentos abaixo a que me reporto, os quais passam a fazer parte desta decisão: "(...) Nas ações acidentárias os segurados estão isentos do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, por força do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, posteriores à vigência da invocada Lei nº 14.331/22, tem se posicionado pela plena aplicação do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e do Tema nº 1.044: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS. SUCUMBENTE O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA E PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (REsp 2.126.628/SP, rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. em 23/04/2024, DJe de 26/04/2024).Recurso Especial provido, para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 (REsp 2.034.125/SP, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. em 14/03/2023, DJe de 21/03/2023). Importa acrescentar que o art. 1º da Lei nº 14.331/22 não se dirige às ações acidentárias, estando voltado para as lides de natureza estritamente previdenciária. Tanto é assim que o seu § 1º ressalva a aplicação do caput do dispositivo nos processos que tramitam na Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal, evidenciando-se que não diz respeito às ações relativas a acidente de trabalho, estas sempre da competência exclusiva da Justiça Estadual. Nesse mesmo sentido o entendimento das Câmaras Acidentárias deste Tribunal: Apelação Cível nº 1006964-48.2022.8.26.0510, julgada em 23/07/2024; Apelação Cível nº 1040521-05.2023.8.26.0053, julgada em 11/07/2024. Finalmente, quanto à remuneração do perito, o art. 2º da Resolução nº 232/16 do CNJ estabelece que o magistrado observará, dentre outros critérios, a complexidade da matéria e o grau de zelo e especialização do profissional ou órgão (art. 2º, incisos I e II) para arbitrar os honorários do profissional. No caso em apreço, o valor arbitrado (R$ 735,46 fls. 152) não se afigura exagerado, sendo condizente com o trabalho desenvolvido, além de não exceder os valores que vêm sendo definidos por esta Câmara em casos semelhantes. (...)" (TJSP; Apelação Cível 1002539-44.2023.8.26.0024; Relator (a):Cyro Bonilha; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Andradina -3ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração. Anoto que, conforme jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, é desnecessário o ajuizamento de ação autônoma pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra ente federativo para o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia em processo cujo autor, beneficiário da gratuidade de justiça, teve o pedido julgado improcedente. Cito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. DESPESA A CARGO DO ESTADO NOS CASOS EM QUE SUCUMBENTE A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1.044/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação acidentária proposta por particular contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, em síntese, que sofreu acidente típico em 15 de junho de 2007, o que lhe deixou sequela, estando com sua capacidade laboral diminuída, razão pela qual requer concessão de auxílio-acidente, com termo inicial em 14/1/2017. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida II - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.823.402/PR, Tema 1.044/STJ, submetido ao regime de recursos repetitivos, sob a relatoria da Ministra Assusete Magalhães, firmou entendimento no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. III - No julgamento dos embargos declaratórios do supramencionado precedente qualificado, a Primeira Seção registrou que: não há violação do contraditório e da ampla defesa quando o Estado é chamado à responsabilidade ao pagamento dos honorários periciais, haja vista que o seu dever constitucional em garantir o amplo acesso ao judiciário abrange incumbência de conferir todas as condições necessárias à efetividade processual ao beneficiário da justiça gratuita; bem como que assegurar a participação do ente estatal em todas as ações em que fosse concedida a gratuidade da justiça inviabilizaria a prestação jurisdicional, em especial em demandas movidas por hipossuficientes. Nesse sentido: EDcl no REsp n. 1.823.402/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022. IV - Assim, conforme a jurisprudência da Segunda Turma desta Corte é desnecessário o ajuizamento de ação autônoma pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra ente federativo para o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia em processo cujo autor, beneficiário da gratuidade de justiça, teve o pedido julgado improcedente. Nesse sentido: REsp n. 2.126.628/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024. V - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, ressaltando-se não haver óbice para que a liquidação e execução seja procedida nos próprios autos. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.138.637/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERADO. RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. TEMA N. 1.044/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.044/STJ), firmou o entendimento no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. 2. Na ocasião, também ficou assentado que "a responsabilidade do Estado ou do Distrito Federal, no caso, decorre da sucumbência da parte beneficiária da gratuidade da justiça - e não da sucumbência desses entes -, sendo desnecessária, assim, a sua participação direta na ação acidentária, para assegurar futura responsabilização". 3. Na espécie, o Tribunal a quo destoou da jurisprudência desta Corte, pois, ao manter a sentença de improcedência de demanda acidentária, decidiu que eventual ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia previdenciária deve ser postulado em ação autônoma, à consideração de que o Estado de São Paulo não integrou a relação processual. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.139.055/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 23/10/2024.) O ressarcimento dos honorários periciais ao INSS deve ocorrer nestes autos, portanto. Preclusa esta decisão, expeça-se Ofício Requisitório/RPV referente ao valor dos honorários periciais, corrigido monetariamente desde a data do desembolso pelo INSS. Intimem-se a PGE e o INSS por meio do portal eletrônico. Int. - ADV: VALÉRIA SANTOS ALVES BATISTA DE ASSIS (OAB 300575/SP)

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Arlinda Da Silva x Municipio De Varzea Grande

ID: 310887322

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009080-11.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Sentença

Advogados:

FRANCIELLY MARIA DE CAMPOS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009080-11.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ARLINDA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009080-11.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ARLINDA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, além das documentais, razão pela qual a lide será julgada conforme o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança proposta por ARLINDA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, em que a parte autora pleiteia a declaração de unicidade dos contratos temporários, FGTS e Férias acrescidas do terço constitucional. Na contestação o Requerido alegou improcedência do pedido. Prescrição Nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 13/03/2025. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 13/03/2020. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; [..] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Na presente hipótese, as fichas financeiras anexadas no ID. 187003788 a 187004693, revelam que desde 2020, a autora laborou junto ao requerido. Além disso, se observa que não se trata de renovação ou unicidade contratual eis que verifico o exercício de funções diferentes durante todo o período e em cada ano a autora possuiu um número diferente de matrícula evidenciando a natureza independente das contratações que não excederam ao tempo previsto no art. 4º, II e III, da Lei Municipal n. 2.613/2003, o que reforça que foram contratações distintas, vejamos: 2020: Matrícula 140561 – Cargo: Técnico de Desenvolvimento Educacional - Período de fevereiro a dezembro 2021: Matrícula 147641 – Cargo: Técnico de Desenvolvimento Educacional - Período de novembro e dezembro 2022: Matrícula 149663 – Cargo: Técnico de Desenvolvimento Educacional - Período de fevereiro a dezembro; 2023: Matrícula 155688 – Cargo: Professor - Período de fevereiro a dezembro; 2024: Matrícula 165623 – Cargo: Professor - Período de maio a dezembro. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da validade dos contratos firmados nos anos de 2020 e 2024, uma vez que foram celebrados em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº 2.613/2003, observando-se os prazos legais e os fundamentos que autorizam a contratação temporária. Assim, não há que se falar em condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao FGTS quanto a esses períodos, devendo o pedido ser julgado improcedente nesse ponto. Nesse contexto, a Lei municipal nº 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Portanto, verifica-se que, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito ao 13º salário, e às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. No caso, competia ao Réu a prova do pagamento das férias e do terço constitucional pleiteados, ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela autora. Analisando as fichas financeiras anexadas aos autos anexadas no ID. 187003788 a 187004693, verifica-se que não há registro de pagamento de férias. Logo, não tendo o Requerido demonstrado estar adimplente com o pagamento das referidas verbas, o pedido da autora comporta acolhimento. Dispositivo Diante do exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados na inicial para: a) Declarar prescritas as parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 13/03/2020; b) Julgar improcedente o pedido ao pagamento do FGTS; c) Condenar o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas do terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Alex Leonardo Ramos Dos Santos e outros x Hurb Technologies S.A

ID: 320983851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001437-05.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX LEONARDO RAMOS DOS SANTOS VIVIANE AGUERA DE FREITAS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A

Intimação

Advogados:

VIVIANE AGUERA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001437-05.2023.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alex Leonardo Ramos dos Santos - - Viviane Aguera de Freitas - Hurb Technologies S.a … Processo 1001437-05.2023.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alex Leonardo Ramos dos Santos - - Viviane Aguera de Freitas - Hurb Technologies S.a - Vistos. Trata-se de ação proposta por ALEX LEONARDO RAMOS DOS SANTOS e VIVIANE AGUERA DE FREITAS contra HURB TECHNOLOGIES S/A, em que pleitearam, em virtude de cancelamento de pacote de viagens e a não devolução do valor pago na data prometida, a concessão de tutela provisória de urgência, consistente na determinação de bloqueio do importe de R$7.745,38. Ao final, requereram a confirmação da medida, com a condenação do réu na devolução do valor pago pelo pacote de viagens cancelado, devidamente atualizado e ao pagamento de indenização, a título de danos morais, de no mínimo R$10.000,00. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. REJEITO o pedido de suspensão do processo até o julgamento das ações civis públicas propostas em desfavor do réu, pois esta demanda tem objeto diverso da ação coletiva. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal para casos similares envolvendo o réu, confira-se: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. DEMANDA INDIVIDUAL QUE TEM OBJETO DIVERSO DA DEMANDA COLETIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM NA MODALIDADE FLEXÍVEL- DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA RÉ, QUE NÃO DISPONIBILIZOU ALTERNATIVAS DE DATAS SEGUNDO PREVISTO EM CONTRATO - CARACTERIZADOS DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DESPROPORCIONAL E DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, descabe a suspensão do processo até julgamento da ação civil pública ajuizada em desfavor da recorrente, não se vislumbrando relação de prejudicialidade, sendo diversos os objetos das demandas. 2. O descumprimento do contrato pela ré é patente, pois não ofereceu alternativas de datas disponíveis para aquelas sugeridas pela autora, restando reconhecido o descumprimento do contrato pela ré na situação discutida nestes autos, mesmo em se tratando de pacote contratado sob a modalidade flexível. 3. O dano moral está caracterizado, pois os autores tiveram frustrada sua expectativa legítima de viagem nos moldes inicialmente pretendidos. O valor da indenização fixada (R$5.000,00 para cada autor) bem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo a sentença de primeiro grau pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Recurso Inominado Cível nº 1009080-65.2023.8.26.0001, 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Daniela Claudia Herrera Ximenes, j. em 19/10/2023) destaquei e grifei. De outra banda, mesmo que assim não o fosse, o Tema nº 60 do STJ ressalvou a hipótese do art.104 do CDC, o qual autoriza o prosseguimento da demanda caso a parte autora não pretenda a suspensão da ação individual, situação presente nos autos. Isso porque esta demanda foi ajuizada em 27/04/2023 (fls.01), ao passo que as ações civis públicas foram propostas em 04/07/2023 (fls.106) e 16/01/2023 (fls.120). Logo, como esta ação foi distribuída em momento posterior à propositura de uma das ações coletivas (visto que uma delas é datada de Janeiro/2023), busca-se o provimento jurisdicional individualizado, tal como reafirmado pelos autores às fls.172/173. Prosseguindo, consigno que os fatos versam sobre nítida relação de consumo, sendo necessária a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, o caso em apreço não requer a inversão do ônus probatório. Passo ao mérito. É incontroverso nos autos que os autores adquiriram um pacote de viagem ofertado no sítio eletrônico do réu no ano de 2021, pelo valor de R$5.596,80 (fls.11 e fls.181) e gerando respectivamente o Pedido nº 7611592. Este pacote era denominado Pacote Jamaica (Kingston + Montego Bay) Válido entre as datas: 01/08/2022 a 30/06/2023, devendo os autores, logo após o pagamento, escolherem três possíveis datas para a reserva de início de viagem. Entretanto, destacaram que, mesmo realizando o procedimento correto e escolhendo as três datas para o mês de Março/2023, o réu não providenciou a reserva, até a data limite para informar o dia que a viagem seria realizada, ou seja, 17/01/2023, tampouco ofertou novas datas disponíveis. Desta forma, os autores, ao entrarem em contato, foram informados de que a viagem seria remarcada, mas sem previsão de data, oferecendo a possibilidade, em 27/01/2023 de cancelamento do pacote, com o que os autores concordaram. Na ocasião, o réu informou que a devolução do valor seria providenciada no prazo de até 60 dias úteis, o que não ocorreu. Pretendem, assim, a reparação pelos danos sofridos. O réu, na contestação (fls.56/66), a princípio, informou que os valores foram devolvidos (fls.57). Na sequência, argumentou que a Lei nº 14.046/20, em seu art.2º, §6º, possibilitava a devolução do valor até o dia 31/12/2023 (fls.57). Por fim, informou que a devolução estava sendo realizada e que seria comprovada nos autos(fls.60), sem juntar nada a respeito. Neste sentido, analisando os autos, constato que assiste razão aos autores. Explico. Como dito, restou incontroverso nos autos a contratação do pacote de viagens mencionado pelos autores(fls.11), assim como o valor pago (fls.11 e fls.181); o período que teriam para usufrui-lo; a não oferta de datas disponíveis e a promessa não cumprida de que o valor seria devolvido (fls.12/17). Inegável, assim, o descumprimento, pelo réu, tanto da oferta anunciada, quanto do contrato. Do mesmo modo, a atitude do réu de não fornecer as informações que os consumidores precisavam, violou o princípio da boa-fé objetiva na medida em que descumpriu os deveres de lealdade, de probidade, de cooperação e de informação, exigíveis em quaisquer das fases do negócio jurídico, conforme art.422 do CC. Por conseguinte, uma vez evidenciada a falha na prestação de serviços (art.14, CDC) de rigor a procedência do pedido consistente na determinação de devolução do valor pago pelo pacote de viagens cancelado de R$5.596,80 (fls.11 e fls.181), devidamente atualizado. Passo a análise do pedido de pagamento de indenização, pela ocorrência de danos morais. A conduta do réu deu causa aos danos a serem reparados. Mesmo considerando que se tratava de contrato de viagem com datas flexíveis, visivelmente mais baratos que os frequentemente anunciados pelas demais empresas do ramo com, consequentemente, maiores probabilidades de dissabores, todos os prazos para cumprimento esgotaram-se sem qualquer manifestação do réu a respeito, frustrando qualquer tipo de expectativa legítima dos autores em sua realização. Soma-se ao exposto o fato de o pacote ter sido cancelado e a promessa de devolução de valores não cumprida. Logo, entendo ser aplicável ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, de autoria de Marcos Dessaune, que [...] caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor)(DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p.377) Neste sentido, entendimento do STJ a respeito: "[...] adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço (...)" (STJ, AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, Rel. Dr. Min. Marco Aurélio Bellizze, publicado em 25/04/2018). A fim de se encontrar um meio termo entre as teorias do desestímulo (voltado ao ofensor) e da vedação ao enriquecimento sem causa (dirigido ao ofendido), considero adequado o valor pleiteado de R$10.000,00 a ser pago a título de dano moral para os autores devidamente atualizado desde o arbitramento. Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEX LEONARDO RAMOS DOS SANTOS e VIVIANE AGUERA DE FREITAS contra HURB TECHNOLOGIES S/A, para CONDENAR o réu na devolução do valor integral pago pelos autores de R$5.596,80, devidamente atualizado desde a data do desembolso e com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; e CONDENAR o réu ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$10.000,00, devidamente atualizado desde o arbitramento (Súmula 362 STJ) e com juros de 1% ao mês, a contar também do arbitramento, RESOLVENDO O MÉRITO, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil/15. Sem custas e honorários nesta fase nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, deverá ser observado o disposto no parágrafo único do art. 54 da mesma Lei, bem como os termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (Processo nº 2020/6183), da Corregedoria Geral da Justiça (publicado no DJE em 16/07/21) e o Comunicado CG nº 489/2022 (Processo nº 2022/73610). A partir do trânsito em julgado, o cumprimento definitivo da sentença será realizado a requerimento dos autores, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil/15; sendo indevidos, contudo, os honorários advocatícios previstos no §1º do mesmo dispositivo (Enunciado 70 do FOJESP). Dispensado o registro, nos termos do art. 72, §6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. No que tange aos índices utilizados para o cálculo da atualização monetária e juros, tendo em vista as alterações ocorridas na Lei nº 10.406/22 (Código Civil) pela vigência da Lei nº 14.905/24, deverão ser observados os seguintes parâmetros: Até 29/08/2024 O importe sofrerá a incidência da atualização monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do vencimento, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 30/08/2024 até o pagamento efetivo Para a atualização monetária, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme determina o parágrafo único do artigo 389, do Código Civil (no caso de não ter sido previamente convencionado ou não estar previsto em lei específica, tal como disposto no referido artigo). Quanto aos juros moratórios, serão fixados de acordo com a taxa legal que, nos termos do parágrafo primeiro do art.406, do CC, corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art.389, do CC retro informado, ou seja, o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. Para tanto, a metodologia de cálculo seguirá a forma determinada pelo artigo 406 e parágrafos do CC, em conformidade com a Resolução CMN nº 5.171, publicada em 29/08/2024. Ainda, caso a taxa legal apresente resultado negativo, será considerada igual a 0 (zero) para efeito do cálculo de juros no período de referência (art.406, §3º, CC). Observo que, para a Taxa Legal, poderá ser feita uma simulação, utilizando como apoio a Calculadora do Cidadão disponibilizada no site do Banco Central do Brasil, servindo tão somente como referência, uma vez que os valores oficiais da Taxa Legal são divulgados pelo próprio Banco Central. (Endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/meubc/calculadoradocidadao ). Saliento que, para o início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Outrossim, para fins de execução da presente sentença, o exequente deverá apresentar em cartório o cálculo atualizado do débito. Para tanto, poderá realizá-lo acessando o endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1 P.I. Campo Limpo Paulista, 08 de julho de 2025. - ADV: VIVIANE AGUERA DE FREITAS (OAB 231005/SP), VIVIANE AGUERA DE FREITAS (OAB 231005/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Processo nº 1009080-10.2022.4.01.9999

ID: 307227376

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009080-10.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JANUARIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA MALUF CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE JESUS CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1009080-10.2022.4.01.9999/MG APELANTE : JOSE JANUARIO DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA MALUF CHAVES (OAB MG089802) ADVOGADO(A) : JOSE JESUS CHAVES (OAB MG058370) DESPACHO/DECISÃO ____… Apelação Cível Nº 1009080-10.2022.4.01.9999/MG APELANTE : JOSE JANUARIO DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA MALUF CHAVES (OAB MG089802) ADVOGADO(A) : JOSE JESUS CHAVES (OAB MG058370) DESPACHO/DECISÃO ___________________________________________________ DECISÃO I – RELATÓRIO Proferida a sentença, que, julgando improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo, o autor/apelante interpôs apelação, alegando existir início de prova material para comprovar seu efetivo exercício de atividade rural na condição de segurado especial, requerendo, ao final, a reforma daquela sentença. Intimado, o réu/apelado Instituto Nacional do Seguro Social – INSS nada requereu. II – FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. E dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal - STF, do Superior Tribunal de Justiça - STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (arts. 932, IV e V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, inciso I do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º da Lei nº. 8.213/1991, o trabalhador rural (referido na alínea “a” do inciso I, na alínea “g” do inciso V ou nos incisos VI ou VII do art. 11 daquela lei) que completar 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher, faz jus à aposentadoria por idade, desde que comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da Turma Nacional de Uniformização – TNU), em número de meses idêntico à carência do benefício pretendido. Para o segurado que implementar o requisito etário até 31/12/2010, a carência é determinada de acordo com a regra de transição prevista no art. 142 da Lei nº. 8.213/1991. Para os demais, a carência é de 180 meses (art. 25, II, daquela lei). Os autos dão conta de que o apelante completou 60 (sessenta) anos em 13/7/2018, requerendo administrativamente aquele benefício em 6/9/2018, exigindo-se, daí, a comprovação do efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial, ainda que de forma descontínua, por tempo igual a 180 (cento e oitenta) meses a partir daquelas datas, aqui considerada a tese do Tema Repetitivo 642. Ainda segundo aquela tese, a comprovação do tempo de serviço rural exige início de prova material contemporânea aos fatos, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/1991 e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça – STJ). De início, é de se destacar que não podem ser aceitos como início de prova material documentos não contemporâneos ao período de carência, nem aqueles produzidos à véspera do requerimento administrativo ou da propositura da ação judicial, deixando transparecer o intuito específico de constituir prova perante o INSS. A propósito, destacam-se: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 60 anos e 55 anos de idade, respectivamente homens e mulheres, e comprovar o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período de carência exigido para o benefício, nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/91. 2. De acordo com o documento de identificação, o requisito da idade mínima para a aposentadoria foi atendido, pois a autora nasceu em 1952. Como prova da qualidade de segurada, a parte autora juntou a estes autos: Certidão e casamento realizado em 1977 consta a profissão dos cônjuges como lavradores (ID 14462003 - Pág. 7) e a Certidão de nascimento, de 1981, de Joedes Leite Ferreira, filho da autora, consta a profissão do pai como lavrador (ID 14462003 - Pág. 8). 3. O conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, porém, mesma sorte não teve o início de prova material de exercício de atividade campesina, pois as provas anexadas aos autos são extemporâneas. 4. A orientação do STJ, em recurso repetitivo, é a de extinção do processo, sem resolução de mérito, quando ausente o conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, possibilitando ao autor intentar novamente a ação (Tema 629, REsp 1.352.721). 5. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada da parte autora; apelação do INSS prejudicada. (AC 1006042-92.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/04/2025 PAG.)" "PREVIDENCIÁRIO. RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EMITIDOS NA VÉSPERA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. DEPOIMENTO EXCLUSIVO DE INFORMANTES. PROVIMENTO. 1. A aposentadoria por idade rural é garantida ao segurado de 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (Lei 8.213/91, arts. 39, I, e 48, §§ 1º e 2º). 2. A comprovação do tempo de serviço do segurado trabalhador rural só produz efeito quando baseado em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula 27/ TRF1ª Região e Súmula 149/STJ). 3. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, porém não se exige que corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34/TNU). 4. Para que constitua início razoável de prova material do exercício rural alegado, os documentos apresentados pelo requerente do benefício devem ser dotados de aptidão probatória para sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como meio de prova em ações previdenciárias. (Ac 0005381-81.2014.4.01.9199/MT, Rel. Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha (Conv.), 2ª Turma, pub. 05/06/2014) 5. O autor, nascido em 24/06/1950 (f. 10), atende ao requisito idade para o benefício de aposentadoria por idade rural, pois completou 60 anos em 2010, necessitando cumprir 174 meses de carência (tabela do art. 142 da Lei 8.213/91). 6. Não há início de prova material que comprove atividade rural no período necessário à concessão do benefício. A certidão de casamento f. 13 que informa a atividade do autor como lavrador é extemporânea, pois a celebração ocorreu em 1973. A declaração do sindicato dos trabalhadores rurais f. 14/15, por não ter sido homologada pelo INSS, possui valor de prova testemunhal, e no caso não produzida sob o contraditório. O contrato de meação entre o autor e Hugo Amaral da Silva (f.16/17), supostamente assinado em 1990, possui fortes indícios de fraude, pois a tecnologia de impressão do instrumento contratual denota ser muito posterior à da época, além do que o reconhecimento de firma somente ocorreu em 2010. A certidão da Justiça Eleitoral (f. 31), que declara a atividade de agricultor, foi emitida em 2010, muito próxima ao ajuizamento da ação, o que levanta suspeita de ter sido emitida com a finalidade precípua de criar prova para obter o benefício. O mesmo pode ser dito a respeito da carteira de inscrição em sindicato dos trabalhadores rurais emitida em 2010 (f. 32). As fichas de matrícula da filha do autor, em que este é qualificado como lavrador, são de 2002 e 2007 (f. 34/35), anos em que este se encontrava em vínculo empregatício para a empresa Norte Minas Florestal LTDA como trabalhador braçal, sendo esta uma empresa de prestação de serviços (CTPS f. 37). Assim, impossível reconhecer o trabalho rural. 7. Reforça a imperiosa improcedência do pedido o fato de que todos os depoimentos colhidos em audiência dia 04/09/2012 foram prestados por informantes, que se declaram amigos íntimos do autor (f. 138/140). Os depoentes informaram, à unanimidade, que o autor sempre foi lavrador e nunca exerceu outra profissão, o que notoriamente contrasta com os vínculos na CTPS e no CNIS, que demonstram vínculos empregatícios cuja atividade não era a de lavrador e até mesmo um vínculo com a Prefeitura de Bocaiuva (f. 36/37, 71). 8. As pessoas ouvidas como informante - dada a relação de amizade com a requerente - não são aptas para confirmar, de forma categórica e indene de dúvidas, a atividade rural da autora pelo período exigido por lei." (Ac 0011756-98.2014.4.01.9199 / MA, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, E-Djf1 De 05/10/2016) 9. Forçoso concluir pela impossibilidade de reconhecimento do tempo rural na medida em que a parte não atendeu ao comando do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, não corroborando o início de prova material com robusta prova testemunhal no sentido de ter trabalhado em todo o período necessário para o preenchimento do requisito carência. 10. Provimento da apelação do INSS para reformar a sentença a julgar improcedente o pedido. Autor condenado em custas e honorários de advogado em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita. (AC 0015314-15.2013.4.01.9199, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 29/09/2017 PAG.)" Dito isso, não há nos autos documentos válidos contemporâneos àqueles períodos de carência para comprovar o efetivo exercício de atividade rural na condição de segurado especial. Veja-se, portanto, que a apelante não comprova o efetivo exercício da atividade rural na condição de segurado especial nos períodos de carência, evidenciando ausência de início de prova material válida, a atrair, repita-se, a aplicação do enunciado daquela Súmula 149 do STJ, razão pela qual não se consideram os testemunhos prestados em audiência. III – DISPOSITIVO Esta 1ª Turma tem decidido, em casos análogos, pela aplicação da tese do tema repetitivo nº. 629 do STJ. Pelo o exposto, em homenagem ao princípio da colegialidade, e com ressalva do entendimento pessoal deste relator, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, e declaro prejudicada a apelação. Mantida a condenação do apelante em custas e honorários advocatícios, estes majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa conforme estabelece o art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade daqueles em razão da assistência judiciária gratuita deferida (art. 98, § 3º do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, Minas Gerais, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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