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A. P. M. x N. R. De S.

ID: 335076095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009322-66.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. P. M.

Polo Passivo:

N. R. DE S.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE MORAES GONÇALVES

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DEBORA ABREU DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE BENEDITO PASSOS

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Processo 1009322-66.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.P.M. - N.R.S. e outro - II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento imediato, na forma do art. 355, inciso I, do Código … Processo 1009322-66.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.P.M. - N.R.S. e outro - II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento imediato, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é parcialmente procedente. A guarda do filho ADRIAN deve ser atribuída unilateralmente à requerida, que já a exerce desde seu nascimento, nada havendo a indicar que a genitora não reúna as melhores condições para seu exercício. No mais, a falta de proximidade entre os genitores - e mesmo a existência de episódio pretérito de violência - não recomenda a regularização da guarda de forma compartilhada, sendo cediço, na prática, que, nesse cenário, exsurgirá uma sucessão de empecilhos e questiúnculas entre as partes no dia a dia, a redundar em infindáveis chamamentos do Poder Judiciário à sua solução, a prejudicar, e não aprimorar, a vida da filha comum. Tratando-se, de todo modo, de situação temporária e passível de alteração ao longo do tempo, o compartilhamento poderá ser concedido futuramente, caso o exercício regular das visitas permita a formação de vínculos afetivos suficientes entre pai e filho, e o diálogo e cooperação entre os pais se consolide como realidade. Quanto à regulamentação das visitas paternas, as partes não formularam pedidos expressos; a fim, portanto, de propiciar a máxima convivência possível entre pai e filho, regulamento-as aos finais de semana alternados, das 18:00 horas da sexta-feira às 18:00 horas do domingo, com retirada e restituição do filho na residência materna, a serem realizadas pela tia do requerente, como solicitado à fl. 59; nas férias escolares o filho permanecerá uma quinzena com cada um dos genitores; nas festas de final de ano o menor passará, no corrente ano, o Natal com o genitor e o ano Novo com a genitora, invertendo-se nos anos seguintes; no dia dos pais, aniversário do pai, dia das mães e aniversário da mãe, o filho permanecerá com o genitor homenageado. Por fim, quanto aos alimentos, tendo em vista a certidão de nascimento de fl. 24, que comprova o parentesco de ADRIAN com o requererente, e decorrendo o dever alimentar ex vi do art. 1.694 do Código Civil, é caso de fixação alimentar ao menor, cujas necessidades são presumidas e não precisam ser comprovadas, devido à total impossibilidade de prover sua própria subsistência. A rigor, suas demandas são, em abstrato, ilimitadas, avançando com o decorrer dos anos, especialmente quanto a despesas de saúde (consultas médicas, tratamentos, remédios, vacinas, etc.) e educação (escola regular, cursos de idiomas e extracurriculares), sem prejuízo das demais despesas ordinárias que se avolumam, especialmente em cenário econômico de inflação em alta. Portanto, a fixação alimentar encontrará restrição unicamente na variação da possibilidade econômica do alimentante. O autor informou nos autos ser sócio-proprietário de uma empresa do ramo farmacêutico, com retiradas a título de pro-labore em valores modestos (fls. 21, 22 e 29), razão pela qual ofertou alimentos no importe de 15% de seus rendimentos. Lado outro, o alimentando postulou alimentos no valor de 1/3 dos vencimentos líquidos do genitor, acrescidos de 15% das quantias por ele recebidas a título de alugueres. A esse respeito, sublinho que o alimentante não impugnou a alegação de propriedade de bens imóveis e a sua respectiva fruição civil, que lhe proporciona renda extraordinária. Oferecida oportunidade para comprovação de seus rendimentos, quedou-se inerte, embora intimado a fazê-lo, deixando, ainda, de esclarecer os valores prestados aos demais filhos a título de alimentos (fl. 179, 188 e 191). Nesse cenário, entendo haver indícios suficientes de que o genitor possui renda muito superior à declarada nos autos e que o percentual de 15% de seus vencimentos se encontra aquém de sua capacidade econômica. Dessa forma, de bom alvitre o arbitramento dos alimentos no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos do autor, quando formalmente empregado, assim entendidos os vencimentos brutos com exclusão da contribuição previdenciária e IRRF, excluídas horas extras (exceto se habituais), férias remuneradas, verbas rescisórias, FGTSePLR, ante seu caráter indenizatório, e não remuneratório. Para a hipótese de desemprego, ocupação informal, como autônomo ou empreendedor individual, ou rendimentos não comprovados, fixo o pensionamento em 1 salário mínimo mensal, quantia que servirá, igualmente, como piso alimentar em qualquer situação. III DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e atribuo à genitora a guarda definitiva e unilateral do filho das partes, ADRIAN, regulamentando as visitas paternas na forma exposta na fundamentação. Condeno o autor, ainda, ao pagamento, a título de alimentos, de 1/3 de seus rendimentos líquidos, quando formalmente empregado, assim entendidos os vencimentos brutos com exclusão da contribuição previdenciária e IRRF, excluídas horas extras (exceto se habituais), férias remuneradas, verbas rescisórias, FGTSePLR, ante seu caráter indenizatório, e não remuneratório. Para a hipótese de desemprego, ocupação informal, como autônomo ou empreendedor individual, ou rendimentos não comprovados, fixo o pensionamento em 1 salário mínimo mensal, quantia que servirá, igualmente, como piso alimentar em qualquer situação, devido todo dia 10. Por haver o autor sucumbido de parte de seu pedido, cada litigante arcará com o pagamento das custas e despesas processuais a que deu causa, mais honorários de seus respectivos patronos, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, devidamente corrigido desde o ajuizamento da ação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judiciária. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: MARCUS VINICIUS DE MORAES GONÇALVES (OAB 253695/SP), ALEXANDRE BENEDITO PASSOS (OAB 335431/SP), DEBORA ABREU DE OLIVEIRA (OAB 268900/SP), MARCUS VINICIUS DE MORAES GONÇALVES (OAB 253695/SP), DEBORA ABREU DE OLIVEIRA (OAB 268900/SP)

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Processo nº 1009322-73.2025.8.11.0000

ID: 275490778

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009322-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MAURINDO EDGAR DE CAMPOS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009322-73.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009322-73.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ANGELINA DA COSTA LEITE - CPF: 017.427.881-06 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE MAURINDO EDGAR DE CAMPOS - CPF: 792.085.841-00 (AGRAVADO), CARMINDO EVES COSTA LEITE - CPF: 039.705.991-48 (TERCEIRO INTERESSADO), LINDIONIRA DA COSTA LEITE - CPF: 020.361.591-33 (TERCEIRO INTERESSADO), LINDIMARA DA COSTA LEITE CAMPOS - CPF: 025.126.111-59 (TERCEIRO INTERESSADO), MARINILZE COSTA CAMPOS - CPF: 061.779.321-26 (TERCEIRO INTERESSADO), OLINDO FRANCISCO DA COSTA CAMPOS - CPF: 715.969.241-10 (TERCEIRO INTERESSADO), EZANILDES COSTA CAMPOS - CPF: 050.203.831-47 (TERCEIRO INTERESSADO), ROZENILDES COSTA CAMPOS - CPF: 704.582.541-26 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – ITCMD - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de instrumento interposto por ANGELINA DA COSTA LEITE, representada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, contra decisão proferida nos autos da Ação de Inventário nº 1001649-35.2022.8.11.0032, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que indeferiu o pedido de isenção do ITCMD sob o fundamento de incompetência do juízo para apreciar a matéria. A agravante sustenta que o juízo do inventário seria competente para conceder a isenção e que o valor dos bens adjudicados se enquadra na hipótese prevista no art. 6º, I, “a”, da Lei Estadual nº 7.850/02. Requereu, liminarmente, a imediata apreciação e concessão da isenção para garantir a continuidade do inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o juízo do inventário é competente para apreciar pedido de isenção do ITCMD; (ii) analisar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no REsp 1.150.356/SP (Tema 391), fixa que o juízo do inventário não é competente para declarar a isenção de ITCMD não concedida em caráter geral, atribuindo tal competência exclusivamente à autoridade administrativa, conforme art. 179 do CTN. 4 - A isenção pleiteada demanda análise de requisitos específicos, como o valor do espólio e a condição da beneficiária, matérias que não podem ser reconhecidas de plano pelo Poder Judiciário sem prévia manifestação da autoridade fiscal. 5 - A ausência de probabilidade do direito alegado e de perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação impede a concessão da tutela de urgência requerida. 6 - A possibilidade de a agravante buscar administrativamente o reconhecimento da isenção do imposto afasta o risco de comprometimento do andamento do inventário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - O juízo do inventário não detém competência para reconhecer isenção de ITCMD não concedida em caráter geral, incumbindo tal análise exclusivamente à autoridade administrativa. 2 - A ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano concreto inviabiliza a concessão da tutela de urgência. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANGELINA DA COSTA LEITE, representada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em face da decisão proferida nos autos da Ação de Inventário nº 1001649-35.2022.8.11.0032, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, indeferiu o pedido de isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos – ITCMD, sob o fundamento de ausência de competência do juízo para apreciar a matéria. A agravante alega, em síntese, que o juízo do inventário é competente para deliberar sobre o pedido de isenção tributária, e que o valor dos bens adjudicados se enquadra na hipótese de isenção prevista no art. 6º, I, “a”, da Lei Estadual nº 7.850/02. Sustenta haver risco de comprometimento do andamento processual caso a análise do pedido de isenção fique postergada. Requer, liminarmente, que seja determinada a imediata apreciação e concessão da isenção do ITCMD pelo juízo de origem, como medida de urgência apta a garantir a continuidade do inventário. Recebido o recurso, a relatora indeferiu a liminar vindicada. (id. 278011376). Procuradoria de Justiça manifestou pelo desinteresse na ação. (id. 280081864). É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência requer a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a pretensão liminar da agravante encontra óbice relevante na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no REsp 1.150.356/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 391), o qual fixou a incompetência do juízo do inventário – sobretudo nos casos de arrolamento – para declarar isenção de ITCMD não concedida em caráter geral, atribuindo essa competência exclusivamente à autoridade administrativa, nos termos do art. 179 do CTN. Ainda que o presente inventário não se revista da forma sumária, observa-se que a isenção pleiteada não possui caráter geral, exigindo verificação de requisitos legais vinculados ao valor do espólio e à condição da beneficiária, matérias que não podem ser decididas de plano pelo juízo judicial sem prévia manifestação da autoridade fiscal. Portanto, não se vislumbra, a probabilidade do direito alegado, tampouco se demonstra perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da ausência da tutela recursal. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARROLAMENTO - DECLARAÇÃO JUDICIAL DE ISENÇÃO DO ITCMD – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no caput do artigo 179, do CTN. (REsp 1150356/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010). (TJMT, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAI 015559-02.2020.8.11.0000, RELATOR: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, JULGADO EM 26/08/2020). Ressalte-se, por fim, que a agravante poderá buscar administrativamente o reconhecimento da isenção, sem prejuízo da continuidade do inventário, que permanece sujeito à comprovação do recolhimento ou isenção do imposto nos moldes legais. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de isenção do ITCMD, pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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C. De N. F. e outros x C. N. F. e outros

ID: 279002194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011853-11.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. DE N. F. P. G. I.

Polo Passivo:

C. N. F. P. G. I.

Intimação

Advogados:

MARIA NAZARETH DA SILVA MONTEIRO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Maria Nazareth da Silva Monteiro (OAB 64392/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1011853-11.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reconvinte: C. de N. F. , C. de N. F. , C.… ADV: Maria Nazareth da Silva Monteiro (OAB 64392/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1011853-11.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reconvinte: C. de N. F. , C. de N. F. , C. de N. F. , P. G. I. - Reqda: C. N. F. , P. G. I. - Vistos. Priscila Gabriele Ignácio e outro ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Camila Nicola Felix e outro, ambos devidamente qualificados. Narra a autora que, em 07.05.2023, atendendo um convite para participar de um feirão limpa nome, foi convencida que seria realizada uma ação revisional de contrato que poderia reduzir judicialmente juros abusivos de um débito que possuía junto à Nu Financeira, no importe de R$ 3.770,45 e que, atualizado, correspondia ao montante de R$ 186.727,95. Afirma que foi convencida a assinar documentos que foram apresentados como uma procuração única e em seu entendimento, seria para defender seus interesses contra a Nu Financeira para a redução dos juros. Alega desconhecer a advogada para quem outorgou a procuração, e que não despendeu qualquer valor, tampouco assinou contrato de honorários advocatícios. Salienta que havia entendido que nenhuma demanda seria proposta. Esclarece que no dia 12.12.2023 consultou seu nome no sítio Jusbrasil e encontrou uma ação, ocasião em que entrou em contato com suas advogadas e estas encontraram mais quatro ações em seu nome propostas pela requerida, nas quais faltou com a verdade. Destaca que foi usada a mesma procuração para todas as ações. Declara que quando tomou conhecimento, a autora peticionou em todos os processos revogando a procuração, bem como requereu a homologação da desistência de todas as ações, porém em duas os requeridos já haviam sido citados e eventual resultado negativo poderá resvalar na autora. Expõe que pretende apresentar reclamação junto à Comissão de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Requer, assim, a total procedência da ação para condenar a requerida a título de danos materiais na importância de R$ 20.000,00, conforme contrato de honorários advocatícios cobrado pela atual patrona da autora para acompanhamento dos quatro processos ajuizados sem a anuência da autora e eventual condenação imposta em razão do processo distribuído contra a Claro e Nu Financeira; e danos morais, estes últimos, estimados em R$ 40.000,00, sendo R$ 10.000,00 por ação ajuizada indevidamente. Com a inicial, juntou documentos (fls. 37/674). Foi apresentada emenda à inicial (fls. 705/712). Os benefícios da justiça gratuita foram inicialmente deferidos à autora (fl. 754) e revogados às fls. 1313/1314. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação e reconvenção (fls. 765/831). Preliminarmente, impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita deferidos à autora. No mérito, defende que todas as informações acerca da prestação de serviço jurídico foram elucidadas à autora, inclusive foi pactuado contrato de honorários advocatícios, assinado em 12.05.2023, em todas as vias pela requerente. Argumenta que, quanto a nunca ter visto a advogada/contestante, o seu escritório conta com oito unidades em toda São Paulo, com mais de 150 funcionários, e a parte autora contratou com a pessoa jurídica De Nicola Sociedade Individual. Sustenta que a autora efetuava ligações com frequência ao escritório da requerida para receber informações a respeito dos processos judiciais, inclusive havendo gravações das chamadas. Além disso, afirma que a autora respondia todas as mensagens enviadas pelo aplicativo whatsapp. Declara que foi enviada cópia da decisão exarada nos autos do processo que ela diz desconhecer (nº 1009324-19.2023.8.26.0704). Expõe que a autora sabia dos ajuizamentos das demandas, pois assinou procuração, assinou contrato de honorários, atendeu ligação em que foram solicitadas informações sobre os débitos que possuía, exemplificando que ela afirmou que não reconhecia o débito frente à Claro S/A e respondeu as mensagens que lhe foram encaminhadas. Aduz que a autora faltou com a verdade desde o início da relação jurídica, informando que estava desempregada. Narra que houve o reconhecimento do débito com a Claro em audiência realizada no dia 04.04.2024. Defende que a autora conheceu o escritório da requerida através de um antigo cliente, chamado Rodrigo Lopes e aproveita para impugnar o documento de fl. 39 em que há a menção do feirão limpa nome, já que jamais confeccionou qualquer panfleto. Defende que a própria autora assinou a procuração e documentos, comparando as assinaturas. Expõe o link de gravação em que a autora afirma não reconhecer a relação jurídica com a Claro. Nega a ocorrência do dano mora e material. Em reconvenção, destacou trechos do depoimento pessoal da reconvinda (fl. 821), realizado em audiência no feito nº 1009322-49.2023.8.26.0704, ela respondeu diversas vezes que não assinou procuração e apenas foram solicitados os documentos, e à preposta da Claro, indagada se reconhecia o débito, a resposta foi sim. Ademais, a reconvinda afirmou que a reconvinte pratica advocacia predatória, tornando pública ofensas e acusações inverídicas, o que causou prejuízos tanto à imagem da reconvinte quanto de sua sociedade de advogados. Sustenta que a reconvinda cometeu ato ilícito, ensejando o dano moral. Requer, assim, a condenação da reconvinda ao pagamento a título de danos morais no importe de R$ 15.000,00 e improcedência da ação com a condenação da autora por litigância de má-fé. Também juntou documentos, inclusive o contrato de honorários. (fls. 832/856 e 858/860). Houve réplica (fls. 867/920). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 954), a autora requereu a juntada de documentos novos e a produção de prova oral às fls. 956/960; dentre eles, trouxe recibos dos honorários pagos às advogadas constituídas e cópias de outras ações contra a requerida, além de ata notarial com as conversas via whatsapp com Kayque Freitas (fls. 961/1268, 1271/1275 e 1281/1295). A requerida pretendeu a produção da prova documental e oral, consistente na gravação telefônica e mensagens de WhatsApp, além da quebra do sigilo telefônico e bancário de Kayque Freitas e Rodrigo Lopes, que alega desconhecer, bem como o depoimento pessoal. Requer, ainda, que seja encaminhado ofício ao BACEN. O feito foi saneado (fls. 1313/1314) acolhendo a impugnação à gratuidade e sendo determinada a juntada, pela requerida, da integralidade de todas as conversas havidas entre seu escritório por qualquer de seus prepostos e a autora, por ata registrada em cartório. À s fl. 1317 a autora junta as guias de custas e às fls. 1319/1580 descrevendo o procedimento da reconvinte nos autos, que propôs ação sem a autorização da reconvinda em busca de convalidar uma fraude, além de documentos com o reconhecimento, em diversos processos, da litigância predatória praticada pela reconvinte. Manifestação da requerida (fls. 1613/1623) acerca dos fatos e documentos juntados às 1319/1580). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação na qual a autora imputa à ré o ajuizamento de ações sem sua autorização, utilizando-se de argumentos inexatos no sentido de que a autora desconhecia os débitos. Defende que apenas gostaria de renegociar uma dívida com a NU Financeira, que esta procuração única foi utilizada para ajuizamento de outras ações, e que tal conduta poderia lhe causar danos materiais, diante de eventuais condenações e respectivas sucumbências. Afirma que para obstar o prosseguimentos das ações, teve que contratar escritório de advocacia, cujos honorários foram R$ 20.000,00, sendo estes os danos materiais que exige. Aduz que sofreu dano moral. A ré, por sua vez, defende que a autora tinha conhecimento das ações, tendo assinado a procuração e contrato de honorários; inclusive mantinha contato telefônico com o escritório para receber informações, cujas chamadas estão devidamente gravadas. Trouxe aos autos gravação na qual a autora afirma que possuía internet e TV da Claro, mas não utilizava chip (fl. 791). Nega a ocorrência do dano mora e material. Apresentou reconvenção, na qual pugna por danos morais em face da autora reconvinda, narrando que suas alegações de que a reconvinte pratica advocacia predatória é ofensiva, inverídica, prejudicando sua reputação, e, do ato ilícito, surge o dever de indenizar. No mérito, a ação principal é parcialmente procedente e a reconvenção improcedente. O artigo 373, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. E, no caso dos autos, a ré foi devidamente intimada da decisão saneadora de fls. 1313/1314, para trazer aos autos a integralidade de todas as conversas havidas entre seu escritório (por qualquer de seus prepostos) e a autora. Os áudios e mensagens de texto deverão ser juntados aos autos por meio de ata registrada em cartório, no prazo de 15 dias. Embora a ré tenha juntado às fls. 858/860 contrato de prestação de serviços advocatícios, e mesmo a gravação cujo link encontra-se a fl. 791, não restou demonstrado que teria esclarecido à autora que ajuizaria as quatro ações, distribuídas sob nºs 1009324-19.2023.8.26.0704, 1009322-49.20238.26.0704 , 1009323-34.20238.26.0704 e 1009319-94.20238.26.0704 (fls. 67/536). Observa-se, ainda, que as procurações acostadas às fls. 104, 200, 261 e 345 são idênticas (cópias) e genéricas, não especificando o objeto/ação a ser ajuizada, o que corrobora o alegado pela autora de que não tinha ciência exata dos termos das iniciais. Repita-se que a ré reconvinte afirmou que possuía gravações e mensagens de what's app que demonstrariam o oposto, mas deixou de colacioná-las na integralidade. Veja-se que, ainda que se parta do pressuposto de que a autora assinou uma procuração ad judicia et extra e de que tinha conhecimento de que esta seria usada para eventual propositura de ação, fato é que a ré não comprovou que informou adequadamente sua cliente a respeito dos termos da demanda e até mesmo de contra quais pessoas as ações seriam propostas. Era da ré o ônus dessa prova por ser ela a prestadora do serviço. Ademais, competia à ré ser transparente com a autora no que concerne aos riscos assumidos nas ações ajuizadas, nos termos do art. 9º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Assim, tem-se que a ré agiu com excesso de mandato, em desacordo com o quanto estabelecido nos Arts. 667 e 668 do Código Civil. Destaco ainda o art. 32, caput, da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) dispõe que: O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Contudo, o pedido de danos materiais realizado pela autora, com fundamento na necessidade de contratação de advogadas para destituição da anterior e pedido de desistência ou acompanhamento dos quatro processos, no valor de R$ 20.000,00, não deve prosperar. Entendo que não se pode opor à ré o cumprimento de contrato do qual ela não participou, conforme corrente predominante e que foi vitoriosa no Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, veja-se julgado bastante esclarecedor: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Unidade autônoma residencial futura. Resolução por inadimplemento absoluto da vendedora. Indenização de honorários contratuais. Impossibilidade. Despesa que não resulta diretamente do dano que se pretende indenizar, mas do exercício do direito de ação. Jurisprudência do STJ consolidada a respeito do tema. Aplicação de cláusula penal inversa, prevista para a hipótese de resolução do contrato por inadimplemento do adquirente. Admissibilidade. Jurisprudência do STJ fixada em julgamento de casos repetitivos temas n. 970 e 971. Obscuridade do contrato no tocante à base de cálculo da multa. Adoção do valor integral do contrato para esse fim, por ser mais favorável ao aderente. Art. 423 do Código Civil. Recurso parcialmente provido.(...) 2. Não merece prosperar a pretensão de ressarcimento dos valores gastos com honorários advocatícios contratuais. Reconheço que a inclusão dos honorários contratuais nas perdas e danos provocou divisão junto às diversas Turmas do Superior Tribunal de Justiça. Em razão disso, esta 1ª. Câmara de Direito Privado se inclinou inicialmente no sentido de admitir o ressarcimento dos honorários contratuais, como integrantes das perdas e danos previstas no artigo 389 do Código Civil e a lição de autorizada doutrina (Hamid Charaf Bdine Júnior, Código Civil Comentado, diversos autores coordenados pelo Min. Cezar Peluso, Manole, 2.007, p. 278). O entendimento inicial desta 1ª. Câmara foi no sentido que sem a reposição dos honorários contratuais ao devedor estaria violado o princípio da reparação integral do dano, positivado no art. 944 do Código Civil. Sucede que a dissensão que persistia no Superior Tribunal de Justiça hoje se encontra inteiramente superada e pacificada no sentido que não cabem a indenização de honorários contratuais. Segundo o entendimento da Corte Superior, a contratação de advogado não configura dano resultante do ilícito a ser indenizado, mas simples exercício de direito de ação. Confira-se: Não cabe a condenação dos gastos com a contratação de advogado para demandar em Juízo, pois o exercício do direito de ação, constitucionalmente garantido, por si, não constitui ilícito capaz de ensejar danos morais e materiais indenizáveis. Precedentes da Segunda Seção. (AgInt no REsp 1304713/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO PRETORIANA SEDIMENTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 770.218/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 16/05/2017) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO GLF - fl. 6 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. 1. "A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (AgRg no AREsp 516277/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). 2. No mesmo sentido: EREsp 1155527/MS, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 28/06/2012; AgRg no REsp 1.229.482/RJ, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 23/11/2012; AgRg no AREsp 430399/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 19/12/2014; AgRg no AREsp 477296/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 02/02/2015; e AgRg no REsp 1481534/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 26/08/2015. 3. A Lei n.º 8.906/94 e o Código de Ética e Disciplina da OAB, respectivamente, nos arts. 22 e 35, § 1.º, prevêem as espécies de honorários de advogado: os honorários contratuais/convencionais e os sucumbenciais. 4. Cabe ao perdedor da ação arcar com os decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado. 5. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 1507864/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 11/05/2016). Os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação, por si só, não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. A atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça. (AgRg no AgRg no REsp 1478820/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016) Os honorários advocatícios contratuais não integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos, conforme o disposto nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002. Precedentes: REsp 1.480.225/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/9/2015; AgRg no REsp 1.507.864/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 1.481.534/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 26/8/2015). (AgRg no AREsp 746.234/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 19/11/2015). Em razão do entendimento hoje pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça que unifica o entendimento do direito privado sobre temas infraconstitucionais - no sentido do descabimento da condenação ao ressarcimento dos honorários contratuais é que esta 1ª. Câmara de Direito Privado se curva a tal posição. (TJSP; Apelação Cível 1003921-28.2020.8.26.0590; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021) Com relação ao pedido de danos morais formulado pela autora, tem-se que configurado o dano moral e o nexo de causalidade entre este e a conduta da ré. Ao tomar conhecimento das ações, a autora efetivamente teve frustrada a confiança que havia depositado na ré, sentiu-se ludibriada pela profissional e teve ainda sua paz abalada, à vista da possibilidade de ser penalizada em caso de julgamentos desfavoráveis, o que obviamente era esperado em razão dos fatos erroneamente narrados quanto ao desconhecimento dos débitos. Impossível deixar de considerar tais consequências como dano moral. Saliente-se, ainda, que uma vez caracterizada, a indenização por dano moral deve ser equivalente à extensão do prejuízo, mas também levar em consideração as condições pessoais das partes envolvidas e o grau de culpa do ofensor. No presente caso, observo que a ré incorreu em falha. Porém, o valor de R$ 10.000,00 por cada um dos quatro processos a título de danos morais é excessivo, sobretudo porque não houve maiores prejuízos à autora. Em consulta ao SAJ, verifico que o processo de 1009324-19.2023 teve sua distribuição cancelada; 1009323-34.2023 foi homologada a desistência, 1009319-94.2023 foi extinto e, por fim, 1009322-49.2023, foi julgado improcedente e condenada a própria ré-reconvinte Dra. Camila de Nicola Félix ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, além de multa de 9% do valor da causa pela litigância de má-fé. Todavia, a reprovabilidade da conduta da ré é elevada. Há que se ponderar que as demandas ajuizadas em nome da autora, como muitas outras idênticas, eram predatórias. É fato notório que a ré distribuiu/distribui inúmeras ações com a mesma inicial, alterando apenas os dados pessoais das partes; tratam-se de iniciais propositalmente genéricas, instruídas com procurações igualmente genéricas, contra bancos e fornecedores de serviços em geral. Essa prática já foi constatada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme julgados a seguir transcritos: MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra r. sentença que condenou advogada como litigante de má-fé e ao pagamento das custas e das despesas processuais da demanda originária que ela afirmava patrocinar, bem como de honorários de sucumbência. Determinou, ainda, o envio de peças à OAB e ao Ministério Público. Causa de pedir, deste writ, que reputa teratológico o decisum, a defender a impossibilidade da responsabilização pessoal imposta. Ação predatória na origem. Autora que ingressou naqueles autos e confessou o débito cuja inexistência se pretendia declarar. Disse, também,que nunca viu a impetrante e que não assinou a procuração lá coligida e não autorizou o início de qualquer processo. Relatou ter sido abordada num feirão de limpa nome e ter assinadodocumentos para uma consulta, além de desconhecer como conseguiram cópia da sua carteira de trabalho digital. Realidade que desnudou, no mínimo, indevida captação de clientela voltada a promover demanda artificial aparelhada em mendazes alegações, o que a OAB não pode ignorar. Indícios, ainda, de tal proceder não encerrar ato isolado de sujeito único, antes a possivelmente revelar associação estrutural mente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, de número considerável de pessoas, ainda que informalmente. Comunicações impositivas.Sentença que não padece dos vícios inquinados(ilegalidade e/ou abuso de poder), pois teratológica é a situação descortinada, a descaracterizar, por completo, o direito líquido e certo que se invoca.Hipótese em que a condenação pessoal da advogada se mostrou correta. Módulo estabelecido pelo Enunciado 15 do NUMOPEDE-TJSP,recepcionado por Recomendação específica do CNJ, editada no intuito de estabelecer parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva, entre eles seu sitens 11 e 16 (anexo B). Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 em debate no STJ. Observa-se, em reforço, que a r. Sentença combatida transitou em julgado, circunstância a per se inviabilizar a concessão da ordem. Art. 5º,III, da Lei nº 12.016/09 e da Súm. 268 do STF. A impetrante é advogada e sabe (ou deveria saber) que esta base procedimental não é palco adequado para desconstituir trânsito em julgado supostamente certificado de modo incorreto.Problemática permeada de tônus fático que não altera o deslinde da quaestio. Comunicações renovadas, agora por esta Corte. Petição inicial indeferida. Ordem denegada. (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Mandado de Segurança, nº 2298742-08.2024.8.26.0000 , Rel Des. Ferreira da Cruz, j. 04.11.2024) "A abordagem do tema foi realizada de forma precisa pela digna Desembargadora Rosângela Telles, integrante desta Câmara, no julgamento da Apelação nº 1018180-29.2023.8.26.0006: No exercício do juízo de prelibação, foram detectados sobressalentes indícios de advocacia predatória em razão das milhares de ações propostas neste E. Tribunal de Justiça pelo escritório DE NICOLA, que representa a apelante, similares à presente, nas quais, tendo por pano de fundo o mesmo enredo fático, afirma-se genericamente o desconhecimento da origem da dívida cobrada e se reivindica indenização por dano moral in re ipsa, em montante não raras vezes exorbitantes, visando-se também, reflexamente, à elevação dos ganhos como honorários de sucumbência. Considerando o teor do Comunicado CG n° 02/2017 e com lastro nos enunciados emitidos com o fito de combater a advocacia predatória (DJE de 19.06.2024), determinou-se à d. causídica que, no prazo improrrogável de 10 dias, providenciasse o comparecimento pessoal de sua constituinte junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados a fls. 43 e para apresentar comprovante de endereço atual. Essa decisão encontra lastro nos Enunciados 4 e 5 deste E. Tribunal de Justiça, na análise de lides predatórias: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. [...] Reitera-se não passar despercebido a esta Relatoria que esta C. Corte de Justiça fora inundada por uma massificação de demandas de consumo de duvidosa licitude ajuizadas por partes, em tese, representadas pela advogada em questão, Dra. Camila de Nicola Felix (OAB nº 338.556/SP), havendo, em alguns dos milhares destes processos eclodidos, suspeita razoável de atuação fraudulenta e desbordados da falsificação de procurações e outros expedientes processuais contrafeitos. Para ilustrar, na ação de inexigibilidade de débito c.c. pedido indenizatório por danos morais autuada sob o nº 1031952-79.2020.8.26.0001, o I. Magistrado a quo, Dr. Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva, após indeferir a petição inicial e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, identificando como temerária a lide, porque proposta em advocacia predatória, remeteu cópias das principais peças do processo para o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Na mesma linha, a sentença proferida nos autos do processo nº 1012630-03.2019.8.26.0068, integralmente preservada em julgamento de apelação, a I. Sentenciante, Drª Daniela Nudeliman Guiguet Leal, aferiu por caracterizada evidente advocacia predatória, tendo assim consignado: no caso em tela, entendo que a pena de litigância de má-fé, excepcionalmente, deve se aplicar também à patrona CAMILA DE NICOLA FÉLIX, posto que ela ajuizou centenas de ações idênticas, quase sempre pleiteando inexigibilidade de valores devidos, adotando tal conduta como prática jurídica corriqueira e demonstrando com isso que é ela quem convence as pessoas, especialmente as humildes, a ajuizarem tal tipo de ação, sem lhes explicar as possíveis consequências de seus atos e das inverdades constantes no processo. Desta forma, não é justo que apenas a autora, desconhecedora dos meandros jurídicos, arque com as penas decorrentes dos atos praticados essencialmente pela patrona. Outrossim, na apelação nº 1004729-42.2020.8.26.0005, aviada no bojo de ação congênere e submetida à relatoria do D. Des. Jovino de Sylos, à citada patrona foi igualmente estendida a multa por litigância de má-fé aplicada no primeiro grau de jurisdição, assim fundamentando: o que se verifica no presente feito e muitos outros que têm ingressado no já assoberbado Poder Judiciário se caracteriza como verdadeira aventura jurídica com nítida intenção de enriquecimento ilícito por parte dos causídicos que as patrocinam, situação bem diversa do direito de ação tutelado constitucionalmente, sendo bom lembrar que o advogado é sempre o primeiro juiz da causa que lhe é exposta pelo cliente, isso sem falar na manipulação da informação do SCPC, que certamente não pode ser atribuída ao cliente, desbordando em muito do dever de lealdade processual previsto no art. 16 do CPC/73, agora repetido pelo art. 79 do CPC/15. Desta feita, considerado o histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça que reconhecem a Dra. Camila de Nicola Felix como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial e reincidente em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, sendo esta mais uma das demandas deflagradas neste contexto, apresentam-se cabíveis as seguintes providências: (i) cominação, à causídica,1 da responsabilidade pelo preparo recursal, haja vista que o não conhecimento do apelo, cuja tramitação movimentou a máquina judiciária, decorreu da ausência de ratificação de seus poderes, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa, com fulcro no § 2º do art. 104 da lei processual, (ii) expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, com cópias dos presentes autos, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; (iv) aplicação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fundamento no inciso III do art. 80 do CPC, ante o intento de usar do processo para conseguir objetivo ilegal. 1 - Em consonância com o ENUNCIADO 15, DE LIDES PREDATÓRIAS, DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.) A inércia quanto aos pagamentos ora determinados implicará na expedição de ofício à Fazenda Pública do Estado para a promoção da devida cobrança e apontamento dos débitos.(TJSP, Apelação cível nº 1046486-92.2022.8.26.0002, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antônio Rigolin, j. 20.05.2025) Ponderando-se estes fatores, fixo a indenização a título de danos morais em R$ 20.000,00. Por fim, resta apreciar os pedidos formulados na reconvenção proposta e, tendo em vista o que foi discutido, a conclusão a que se pode chegar é que estes são improcedentes. Os danos alegados pela reconvinte não encontram guarida em qualquer aspecto do feito, até porque não demonstrada qual a efetiva origem e pertinência destes. Por outro lado, não foram juntados documentos que pudessem ao menos em tese comprovar a existência de algum prejuízo suportado pela requerida em razão de algum ato praticado pela requerente, especialmente quando considerada a conclusão a que se chegou no tocante ao ajuizamento de quatro ações com a falsa atribuição de desconhecimento das dívidas, utilizando-se de procuração genérica copiada em cada um deles, e ante a falta de esclarecimento prestado à cliente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção proposta e, com fundamento no mesmo dispositivo legal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal para o fim de condenar a requerida-reconvinte a pagar a autora-reconvinda o montante de R$ 20.000,00, corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP e acrescidos juros legais a partir da citação. Em razão da sucumbência integral relacionada à reconvenção, arcará o reconvinte com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca havida em relação à ação principal, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais aplicáveis à referida demanda. Arcará o réu com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte adversa, e arcará a autora com honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos danos materiais (parte em que sucumbiu), em favor do patrono da parte adversa, assim arbitrados com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.

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Processo nº 1009322-77.2023.8.26.0533

ID: 307720527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009322-77.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BOSQUE DOS PáSSAROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009322-77.2023.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Bosque dos Pássaros - Vistos. - 1 - Cite-se o executado, servindo a presente dec… Processo 1009322-77.2023.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Bosque dos Pássaros - Vistos. - 1 - Cite-se o executado, servindo a presente decisão de mandado, para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da importância pecuniária indicada na prefacial, consoante o disposto no art. 829, caput, do CPC. Não efetuado o pagamento, proceda-se o Oficial de Justiça nos moldes do § 1º do mesmo artigo em comento. Desde já fixo os honorários do patrono da exequente em 10% do valor da causa, observando-se que, porventura seja dado integral pagamento ao débito, a verba honorária será reduzida pela metade, consoante o disposto no § 1º do artigo 827 do CPC. Consigne-se que o prazo para a oposição de embargos à execução, independentemente de penhora, caução ou depósito, é de quinze dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Consigne-se, ainda, que o executado poderá, no prazo dos embargos e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis (6) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. Restando infrutífera a citação, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços do(s) executado(s), pelos sistemas Sisbajud e Infojud, mediante recolhimento da respectiva taxa, a ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de 1 UFESP por pesquisa. - 2 - Porventura não logre o Sr. Merinho em proceder à penhora, nos termos do referido § 1º do artigo 829 do CPC, desde já defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, procedendo-se a conferência do recolhimento das taxas, providenciando-se a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Em seguida, em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, nos termos do artigo 854, § 2°, do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que será analisada a questão acerca de eventual indisponibilidade excessiva e não no prazo de 24 horas, previsto no § 1º do artigo 854 do CPC, para se evitar desbloqueio de conta com valores penhoráveis, em detrimento de conta com valores impenhoráveis, distinção esta impossível de se fazer de antemão. Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (05 dias), tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (05 dias) e não tendo havido impugnação do executado quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, fica desde logo e independentemente de novo despacho, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e/ou absorção das custas processuais (artigo 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(s) executado(s), via Renajud, bem como à pesquisa de bens em nome do(s) executado(s), mediante requisição da última declaração do imposto de renda, via Infojud, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes. Por fim, determino que o exequente promova as pesquisas necessárias na seara administrativa, às suas expensas, junto ao sistema ARISP, a fim de verificar se o executado é proprietário de algum imóvel. Pontifico, porquanto azado, que esta decisão está em consonância com o primado da garantia fundamental erigida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, consoante a qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse passo é curial anotar-se que não se mostra consentânea com a dotação de efetividade a tal garantia ainda adotar-se a vetusta burocracia de se aguardar intimação da parte, para manifestação sobre o óbvio, ou seja, sobre a localização de bens suscetíveis de penhora, com ulterior decisão e expedição de ofícios ou mesmo realização de pesquisas pela Internet. A automaticidade do processo executivo, ao menos nesse diapasão, não tem o poder de fazer tabula rasa dos princípios do contraditório e da ampla defesa, porque a mera pesquisa de bens não implica em automática expropriação de bens. Ademais, a busca por referidos bens tem o condão de fazer valer a efetiva aplicação da regra de preferência de penhora, estabelecida no artigo 835 do CPC. Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (§1º do art. 799, IX, c.c. Art. 828, do CPC). - 3 - Consoante se verifica do § único do artigo 771 do CPC, "Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial." Logo, por certo que peias inexistem a obstar a aplicação, à presente execução, da regra constante do artigo 334 do CPC, ainda que apenas como bússola e destino, dada a necessidade de conformação de seu preceito às peculiaridades do procedimento da execução. Na mesma senda cabe não se olvidar da regra prevista no artigo 772, inciso I, do CPC, consoante a qual o juiz pode, em qualquer momento do processo, ordenar o comparecimento das parte. Impende-se ter em linha de conta, ademais, a regra elementar constante do artigo 6º do CPC, de profunda importância para não apenas uma otimização dos serviços judiciários, abarrotados em razão da exacerbada litigiosidade verifica em nosso País, mas para a própria sociedade, a qual preconiza pela prevalência de obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva, a qual é sim teleologia outrossim de uma execução, porque eventual acordo de pagamento importa sim em uma extinção com resolução de mérito, e uma vez aceito - o acordo, anote-se - por ambas as partes, credor e devedor, por certo, sem a menor sombra de dúvidas, que se terá justiça nessa resolução. Há se considerar, por fim, que a determinação de realização de audiência de tentativa de conciliação sem que haja interesse da parte não padece de inconstitucionalidade, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. Em consideração a todas as premissas suso destacadas, determino o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação, assim que informada, nos autos, a citação da parte executada. Obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, expeça-se mandado de intimação da parte executada (desde que não conte com advogado constituído), bastando intimação via Diário da parte exequente. Intime-se a parte exequente, no mesmo átimo, a proceder ao pagamento da remuneração do conciliador, que ora fixo no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, em conformidade com o valor da causa - com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado apenas pela parte exequente porque nos termos do artigo 2º, § 4º, da Resolução nº 809/2019 é apenas preferencial o recolhimento em frações iguais pelas partes por meio de depósito judicial, no prazo de até 05 dias contados a partir da intimação da data da audiência, pagamento este que será reputado, no caso de insucesso na conciliação, como despesa antecipada, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC. Realizada a audiência, desde já defiro a expedição de MLE em favor do Conciliador que presidir o ato, desde que juntado o competente formulário eletrônico. Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARYAH BRUNO CARVALHO (OAB 516316/SP)

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Processo nº 1009322-73.2025.8.11.0000

ID: 320565741

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009322-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MAURINDO EDGAR DE CAMPOS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009322-73.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009322-73.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ANGELINA DA COSTA LEITE - CPF: 017.427.881-06 (EMBARGANTE), ESPÓLIO DE MAURINDO EDGAR DE CAMPOS - CPF: 792.085.841-00 (EMBARGADO), CARMINDO EVES COSTA LEITE - CPF: 039.705.991-48 (TERCEIRO INTERESSADO), LINDIONIRA DA COSTA LEITE - CPF: 020.361.591-33 (TERCEIRO INTERESSADO), LINDIMARA DA COSTA LEITE CAMPOS - CPF: 025.126.111-59 (TERCEIRO INTERESSADO), MARINILZE COSTA CAMPOS - CPF: 061.779.321-26 (TERCEIRO INTERESSADO), OLINDO FRANCISCO DA COSTA CAMPOS - CPF: 715.969.241-10 (TERCEIRO INTERESSADO), EZANILDES COSTA CAMPOS - CPF: 050.203.831-47 (TERCEIRO INTERESSADO), ROZENILDES COSTA CAMPOS - CPF: 704.582.541-26 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS ACOLHIDOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO PARA APRECIAR PEDIDO DE ISENÇÃO DE ITCMD - ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1 - Embargos de Declaração Cível opostos por ANGELINA DA COSTA LEITE contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento interposto nos autos do Inventário nº 1001649-35.2022.8.11.0032, que manteve decisão interlocutória que indeferiu pedido de isenção do imposto causa mortis (ITCMD), sob o fundamento de que o juízo do inventário não detém competência para apreciar matéria tributária. A embargante apontou omissão quanto à aplicação da jurisprudência do STJ no Tema Repetitivo nº 391, contradição na análise do valor da herança em relação à norma estadual de isenção e necessidade de esclarecimento sobre a aplicabilidade da Súmula 114 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão quanto à competência do juízo do inventário para apreciar o pedido de isenção do ITCMD; (ii) verificar se o valor do espólio atende ao limite previsto no art. 6º, I, "a", da Lei Estadual nº 7.850/2002, considerando o número de herdeiros; (iii) esclarecer a aplicabilidade da Súmula 114 do STF no contexto da exigibilidade do ITCMD antes da partilha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 -O acórdão embargado não analisou, de modo expresso e fundamentado, a jurisprudência dominante sobre a competência do juízo do inventário para apreciar a isenção de ITCMD, em especial o Tema Repetitivo nº 391 do STJ, que reconhece tal competência, ressalvados os casos de arrolamento sumário. 4 - A norma do art. 6º, I, “a”, da Lei Estadual nº 7.850/2002 estabelece isenção do ITCMD para transmissões causa mortis cujo valor não ultrapasse 1.500 UPFs por herdeiro, sendo o valor do espólio no caso concreto (R$ 114.705,00) inferior ao limite máximo previsto (R$ 331.335,00), em razão da existência de dez herdeiros. 5 - O Tema 391 do STJ, com força vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, assegura a competência do juízo do inventário para decidir sobre a incidência e eventual isenção do ITCMD, o que impõe a reforma do entendimento anterior. 6 - A aplicação da Súmula 114 do STF — que estabelece que o imposto sobre herança não é exigível antes da homologação da partilha — reforça a pertinência da análise da isenção no curso do inventário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1 - O juízo do inventário é competente para apreciar pedido de isenção do ITCMD, nos termos do Tema 391 do STJ. 2 - A isenção do ITCMD prevista no art. 6º, I, "a", da Lei Estadual nº 7.850/2002 deve ser analisada com base no valor do quinhão por herdeiro, mesmo em hipóteses de adjudicação total à viúva. 3 - A Súmula 114 do STF, ao afastar a exigibilidade imediata do ITCMD antes da partilha, reforça a necessidade de apreciação judicial prévia sobre sua incidência e eventuais isenções. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Embargos de Declaração Cível, opostos por ANGELINA DA COSTA LEITE, contra o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento interposto nos autos do Inventário nº 1001649-35.2022.8.11.0032, em trâmite na Vara Única da Comarca de Rosário Oeste, manteve a higidez da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de isenção do imposto causa mortis (ITCMD), sob o fundamento de que o juízo do inventário não detém competência para apreciar a matéria tributária. Em suas razões (id. 293292876), a embargante alegou a existência de omissão quanto à análise da jurisprudência dominante sobre a competência do juízo do inventário para o reconhecimento da isenção tributária, notadamente a fixação do entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 391, que reconhece a competência do juízo do inventário para análise da questão, excetuadas apenas as hipóteses de arrolamento sumário; Aduziu existir contradição interna no julgado, ao passo que, reconhecendo a existência de herdeiros e o limite previsto na legislação estadual, deixou de aplicar a isenção prevista no art. 6º da Lei nº 7.850/02, sob a alegação de que o pedido foi formulado pela viúva única, ignorando o critério cumulativo do valor de isenção proporcional à quantidade de herdeiros. Por fim, aponta a necessidade de esclarecimento quanto à aplicabilidade da súmula 114 do STF no contexto da exigibilidade do ITCMD antes da homologação da partilha, o que, segundo alega, afasta o caráter imediato da obrigação tributária discutida, reforçando a urgência na análise da isenção. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos e interpostos por parte legítima, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A embargante sustenta omissão no acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, especialmente quanto à análise da competência do juízo do inventário para julgar o pedido de isenção de ITCMD e quanto à demonstração do preenchimento dos requisitos objetivos para a concessão da isenção prevista na legislação estadual. Assiste-lhe razão. O acórdão embargado, embora tenha enfrentado o mérito recursal de forma global, deixou de analisar, de maneira expressa e fundamentada, aspectos relevantes à compreensão da controvérsia, especificamente: (i) a incidência da Lei Estadual nº 7.850/2002, art. 6º, I, alínea “a”, no tocante ao valor da herança por beneficiário; (ii) a jurisprudência firmada no Tema 391 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é competente o juízo do inventário para apreciar a isenção de ITCMD, ressalvados os casos de arrolamento sumário. No caso concreto, a embargante instruiu o recurso originário com comprovação de que o espólio possui valor total de R$ 114.705,00, montante inferior ao limite de 1.500 UPFs por beneficiário, previsto na norma estadual, sendo dez os herdeiros. Ainda que se postule adjudicação integral à viúva, permanece respeitado o teto normativo de isenção, dado que 1.500 UPFs, ao valor de R$ 220,89 (à época), perfazem R$ 331.335,00, valor superior ao total do acervo hereditário. Da mesma forma, o Tema 391/STJ, assegura ao juízo do inventário a competência para apreciar a incidência, ou não, do ITCMD, inclusive quanto a eventuais pedidos de isenção. Tal precedente tem força vinculante, a teor do art. 927, III, do CPC. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ART. 179 DO CTN). 1. Cabe ao juiz do inventário à vista da situação dos herdeiros, miseráveis na forma da lei, por isto ao apanágio da Justiça Gratuita, declará-los isentos do pagamento do imposto de transmissão causa mortis. 2. Providência que independe de burocrático requerimento na esfera administrativa para o reconhecimento judicial. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 238.161/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 09/10/2000 ) INVENTÁRIO. TRIBUTO. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. Cabe ao juiz do inventário julgar o cálculo do imposto, podendo nesse instante reconhecer a isenção. art. 179 do CTN e 1.013 do CPC. Concordando a Fazenda com o cálculo, falta ao Estado interesse para recorrer. Recurso não conhecido. (RESP N. 114.461/RJ, REL. MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJU DE 18/08/1997) Ainda, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ISENÇÃO RECONHECIDA NA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. CTN, ART. 179. CPC, ARTS. 984 E 1013 E § 2º. LEI ESTADUAL Nº 1427/89 (ART. 29). 1. Competindo ao Juiz do inventário julgar o cálculo do imposto, apreciando questões de direito e de fato, permite-se-lhe declarar a isenção, mormente quando a Fazenda Estadual concorda com a avaliação e cálculos, objetos da sentença homologatória. 2. Precedente jurisprudencial. 3. Recurso improvido. (RESP N. 111.566/RJ, REL. MIN. MILTON LUIZ PEREIRA, DJU DE 09/08/1999). Portanto, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos modificativos, para integrar a fundamentação do acórdão e, com base nela, reformar a decisão recorrida, a fim de reconhecer a competência do juízo do inventário para analisar o pedido de isenção do ITCMD, determinando o seu regular processamento. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANGELINA DA COSTA LEITE, para suprir a omissão e esclarecer o conteúdo da decisão, reconhecendo a competência do juízo do inventário para apreciar o pedido de isenção tributária com base no art. 6º, I, "a", da Lei Estadual nº 7.850/02, nos termos do Tema 391 do STJ. Ficam, por conseguinte, modificados os fundamentos do acórdão recorrido, sem, contudo, alterar o seu resultado prático imediato, visto que caberá ao juízo de origem deliberar, com base nesse entendimento, acerca da isenção solicitada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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A. P. M. x N. R. De S.

ID: 331035064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009322-66.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. P. M.

Polo Passivo:

N. R. DE S.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE MORAES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA ABREU DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BENEDITO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009322-66.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.P.M. - N.R.S. e outro - Ciência às partes da r. sentença de fls. 192/197, tendo em vista que não houve publicação, o que f… Processo 1009322-66.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.P.M. - N.R.S. e outro - Ciência às partes da r. sentença de fls. 192/197, tendo em vista que não houve publicação, o que faço nesta oportunidade: "Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de oferta de alimentos e regulamentação de guarda e visitas ajuizada por ADRIANO PEGORARO MARTINS em face de NATALIA RODRIGUES DE SOUZA e ADRIAN CAIO RODRIGUES MARTINS, este representado por aquela, todos devidamente qualificados nos autos, aduzindo o requerente, em síntese, ser genitor de Adrian, fruto de um relacionamento com Natália e que, após o término, o filho permaneceu sob guarda da mãe, que, contudo, vem impedindo seu contato com o filho. Em razão disso, requereu a regulamentação da guarda de forma compartilhada com residência no domicílio da genitora, a fixação de visitação aos finais de semana alternados e o arbitramento dos alimentos no importe de 15% de seus vencimentos, informando que possui outros dois filhos menores (fls. 01/16). Juntou documentos (fls. 11/36). Foi atribuída a guarda do filho à genitora, arbitrados alimentos e regulamentadas as visitas paternas, tudo de forma provisória (fls. 41/42). Citados, os requeridos apresentaram contestação ao pedido inicial, opondo-se à guarda compartilhada, ao regime de visitação e do valor ofertado a título de alimentos; informaram que a genitora foi agredida pelo autor e que os seus rendimentos são mais altos do que os declarados, possuindo imóveis que lhe rendem alugueres. Pugnou-se, ao fim, pelo arbitramento dos alimentos em 1/3 dos rendimentos liquidos do genitor, nunca inferiores a 1 (um) salário mínimo mensal (fls. 55/60). Juntaram documentos (fls. 61/147). Houve réplica (fls. 151/160), com documentos (fls. 161/174). Sem requerimentos para produção de outras provas (fl. 182). O Ministério Público opinou pela parcial procedência do pedido (fls. 186/187). Intimado a trazer aos autos sua última declaração de imposto de renda e de seus últimos comprovantes de vencimentos, quedou-se inerte o autor (fls. 188 e 191). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento imediato, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é parcialmente procedente. A guarda do filho ADRIAN deve ser atribuída unilateralmente à requerida, que já a exerce desde seu nascimento, nada havendo a indicar que a genitora não reúna as melhores condições para seu exercício. No mais, a falta de proximidade entre os genitores - e mesmo a existência de episódio pretérito de violência - não recomenda a regularização da guarda de forma compartilhada, sendo cediço, na prática, que, nesse cenário, exsurgirá uma sucessão de empecilhos e questiúnculas entre as partes no dia a dia, a redundar em infindáveis chamamentos do Poder Judiciário à sua solução, a prejudicar, e não aprimorar, a vida da filha comum. Tratando-se, de todo modo, de situação temporária e passível de alteração ao longo do tempo, o compartilhamento poderá ser concedido futuramente, caso o exercício regular das visitas permita a formação de vínculos afetivos suficientes entre pai e filho, e o diálogo e cooperação entre os pais se consolide como realidade. Quanto à regulamentação das visitas paternas, as partes não formularam pedidos expressos; a fim, portanto, de propiciar a máxima convivência possível entre pai e filho, regulamento-as aos finais de semana alternados, das 18:00 horas da sexta-feira às 18:00 horas do domingo, com retirada e restituição do filho na residência materna, a serem realizadas pela tia do requerente, como solicitado à fl. 59; nas férias escolares o filho permanecerá uma quinzena com cada um dos genitores; nas festas de final de ano o menor passará, no corrente ano, o Natal com o genitor e o ano Novo com a genitora, invertendo-se nos anos seguintes; no dia dos pais, aniversário do pai, dia das mães e aniversário da mãe, o filho permanecerá com o genitor homenageado. Por fim, quanto aos alimentos, tendo em vista a certidão de nascimento de fl. 24, que comprova o parentesco de ADRIAN com o requererente, e decorrendo o dever alimentar ex vi do art. 1.694 do Código Civil, é caso de fixação alimentar ao menor, cujas necessidades são presumidas e não precisam ser comprovadas, devido à total impossibilidade de prover sua própria subsistência. A rigor, suas demandas são, em abstrato, ilimitadas, avançando com o decorrer dos anos, especialmente quanto a despesas de saúde (consultas médicas, tratamentos, remédios, vacinas, etc.) e educação (escola regular, cursos de idiomas e extracurriculares), sem prejuízo das demais despesas ordinárias que se avolumam, especialmente em cenário econômico de inflação em alta. Portanto, a fixação alimentar encontrará restrição unicamente na variação da possibilidade econômica do alimentante. O autor informou nos autos ser sócio-proprietário de uma empresa do ramo farmacêutico, com retiradas a título de pro-labore em valores modestos (fls. 21, 22 e 29), razão pela qual ofertou alimentos no importe de 15% de seus rendimentos. Lado outro, o alimentando postulou alimentos no valor de 1/3 dos vencimentos líquidos do genitor, acrescidos de 15% das quantias por ele recebidas a título de alugueres. A esse respeito, sublinho que o alimentante não impugnou a alegação de propriedade de bens imóveis e a sua respectiva fruição civil, que lhe proporciona renda extraordinária. Oferecida oportunidade para comprovação de seus rendimentos, quedou-se inerte, embora intimado a fazê-lo, deixando, ainda, de esclarecer os valores prestados aos demais filhos a título de alimentos (fl. 179, 188 e 191). Nesse cenário, entendo haver indícios suficientes de que o genitor possui renda muito superior à declarada nos autos e que o percentual de 15% de seus vencimentos se encontra aquém de sua capacidade econômica. Dessa forma, de bom alvitre o arbitramento dos alimentos no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos do autor, quando formalmente empregado, assim entendidos os vencimentos brutos com exclusão da contribuição previdenciária e IRRF, excluídas horas extras (exceto se habituais), férias remuneradas, verbas rescisórias, FGTS e PLR, ante seu caráter indenizatório, e não remuneratório¹ . Para a hipótese de desemprego, ocupação informal, como autônomo ou empreendedor individual, ou rendimentos não comprovados, fixo o pensionamento em 1 salário mínimo mensal, quantia que servirá, igualmente, como piso alimentar em qualquer situação. III DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e atribuo à genitora a guarda definitiva e unilateral do filho das partes, ADRIAN, regulamentando as visitas paternas na forma exposta na fundamentação. Condeno o autor, ainda, ao pagamento, a título de alimentos, de 1/3 de seus rendimentos líquidos, quando formalmente empregado, assim entendidos os vencimentos brutos com exclusão da contribuição previdenciária e IRRF, excluídas horas extras (exceto se habituais), férias remuneradas, verbas rescisórias, FGTS e PLR, ante seu caráter indenizatório, e não remuneratório². Para a hipótese de desemprego, ocupação informal, como autônomo ou empreendedor individual, ou rendimentos não comprovados, fixo o pensionamento em 1 salário mínimo mensal, quantia que servirá, igualmente, como piso alimentar em qualquer situação, devido todo dia 10. Por haver o autor sucumbido de parte de seu pedido, cada litigante arcará com o pagamento das custas e despesas processuais a que deu causa, mais honorários de seus respectivos patronos, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, devidamente corrigido desde o ajuizamento da ação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judiciária. Publique-se, registre-se e intimem-se. Campinas, 02 de julho de 2025. DANIEL OVALLE DA SILVA SOUZA. Juiz de Direito." ¹EMENTA. Apelação. Ação de alimentos. Sentença de parcial procedência, com fixação dos alimentos em 15% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de emprego com vínculo (nunca inferior a 20% do salário mínimo) e 20% do salário mínimo, em caso de desemprego, emprego informal ou vencimentos não comprovados. Inconformismo da autora. Parcial cabimento. Existência de outros três filhos do alimentante, além da apelante. Salário comprovado nos autos, que demonstra que os percentuais pretendidos deixariam o alimentante à míngua, sem condições de prover o sustento dos demais filhos, bem como o seu próprio. Obediência ao trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade. Base de cálculo. Proventos do alimentante que tiverem natureza eventual e indenizatória, diversa da puramente salarial, não devem ser compreendidos na base de cálculo da pensão alimentícia. Incidência sobre décimo-terceiro salário, férias e 1/3 constitucional de férias, excluídas as férias indenizadas e também as verbas rescisórias, dada a natureza indenizatória destas duas últimas. Excluídos contribuições previdenciárias, contribuições sindicais, FGTS, imposto de renda e multa por demissão injustificada. As participações nos lucros da empresa (PLR) devem ser excluídas da base de cálculo dos alimentos (art. 7º, inciso XI, da CF/88 e art. 3º, da Lei nº 10.101/2000). Horas extras e adicionais em geral integrarão a base de cálculo se houver habitualidade. Recurso parcialmente provido. TJSP; 8ª Câmara de Direito Privado; Apel. Civ. Nº 1002485-63.2021.8.26.0084; Rel. Des. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO; j. 16.11.2021). ²EMENTA. Apelação. Ação de alimentos. Sentença de parcial procedência, com fixação dos alimentos em 15% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de emprego com vínculo (nunca inferior a 20% do salário mínimo) e 20% do salário mínimo, em caso de desemprego, emprego informal ou vencimentos não comprovados. Inconformismo da autora. Parcial cabimento. Existência de outros três filhos do alimentante, além da apelante. Salário comprovado nos autos, que demonstra que os percentuais pretendidos deixariam o alimentante à míngua, sem condições de prover o sustento dos demais filhos, bem como o seu próprio. Obediência ao trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade. Base de cálculo. Proventos do alimentante que tiverem natureza eventual e indenizatória, diversa da puramente salarial, não devem ser compreendidos na base de cálculo da pensão alimentícia. Incidência sobre décimo-terceiro salário, férias e 1/3 constitucional de férias, excluídas as férias indenizadas e também as verbas rescisórias, dada a natureza indenizatória destas duas últimas. Excluídos contribuições previdenciárias, contribuições sindicais, FGTS, imposto de renda e multa por demissão injustificada. As participações nos lucros da empresa (PLR) devem ser excluídas da base de cálculo dos alimentos (art. 7º, inciso XI, da CF/88 e art. 3º, da Lei nº 10.101/2000). Horas extras e adicionais em geral integrarão a base de cálculo se houver habitualidade. Recurso parcialmente provido. TJSP; 8ª Câmara de Direito Privado; Apel. Civ. Nº 1002485-63.2021.8.26.0084; Rel. Des. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO; j. 16.11.2021). - ADV: MARCUS VINICIUS DE MORAES GONÇALVES (OAB 253695/SP), MARCUS VINICIUS DE MORAES GONÇALVES (OAB 253695/SP), DEBORA ABREU DE OLIVEIRA (OAB 268900/SP), ALEXANDRE BENEDITO PASSOS (OAB 335431/SP), DEBORA ABREU DE OLIVEIRA (OAB 268900/SP)

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Processo nº 1013550-21.2021.4.01.9999

ID: 313401053

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013550-21.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA AMERICA LEITE

Acórdão

Advogados:

LUCILENE GOMES MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA DA SILVA TEODORO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013550-21.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5012574-46.2019.8.09.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013550-21.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5012574-46.2019.8.09.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:SILVIA AMERICA LEITE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FERNANDA CRISTINA DA SILVA TEODORO - GO29764-A e LUCILENE GOMES MARQUES - GO28388-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/rmg) 1013550-21.2021.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo juízo a quo, que acolheu o pedido inicial e concedeu o benefício por incapacidade temporária, com efeitos financeiros retroativos à data da perícia (18/10/2019) e duração de 90 dias. Determinou-se, ainda, a incidência de juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E, ambos a partir da citação. O INSS foi condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se as prestações vencidas até a data da sentença. (pp.92-93). Em suas razões (pp. 98-101), o apelante sustenta, em síntese, a impossibilidade de cumulação do benefício de auxílio-doença com o recebimento do seguro-desemprego, nos termos do art. 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, requerendo, por conseguinte, a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, que os valores sejam compensados. Alega, ainda, a necessidade de afastamento da condenação ao pagamento de custas processuais, diante da isenção legal prevista no art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993, no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996, e no art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013550-21.2021.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recursode apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos eobjetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos do art. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. A controvérsia reside na impossibilidade de cumular tal benefício com o de seguro-desemprego e, por fim, quanto ao afastamento do pagamento das custas. Compulsando o processo, verifica-se que foi concedido à parte autora o benefício por incapacidade temporária, com termo inicial fixado em 18/10/2019 e duração de 90 dias. Consta, ainda, que a parte autora recebeu parcelas do seguro-desemprego nos meses de outubro e novembro de 2019, conforme comprovado nos autos. A primeira parcela do seguro-desemprego foi paga em 02/10/2019 e a segunda em 01/11/2019. Conforme dispõe o art. 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, é vedada a percepção conjunta do auxílio-doença com o seguro-desemprego. O Decreto nº 3.048/1999, em seu art. 167, § 2º, reitera essa vedação, excepcionando apenas hipóteses não aplicáveis ao caso em análise (pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-acidente). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VALORES RETROATIVOS. ATUALIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO NO PERÍODO EM QUE HOUVE PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRIGIDOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.1. A controvérsia reside nos critérios de pagamento dos valores retroativos do benefício de auxílio-doença, bem como na impossibilidade de cumular tal benefício com seguro-desemprego e, por fim, quanto aos índices de juros e correção monetária.2. O magistrado singular estipulou que, para o pagamento das parcelas retroativas do benefício concedido, deveria ser considerado o valor atual (da época da sentença) e, ainda, que deveria haver a incidência dos juros de mora e da correção monetária.3. A incidência dos juros moratórios e da correção monetária já serve para recompor o poder aquisitivo e ressarcir a demora no pagamento do débito. ( REsp n. 2.011.360/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 27/10/2022.).4. Dessa forma, merece reparo a decisão judicial impugnada, uma vez que haveria dupla atualização com os mesmos fins. 5. Sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 6. Por sua vez, não é possível a cumulação de gozo de benefício de auxílio-doença e de seguro-desemprego, conforme o art. 167, § 3º, do Decreto 3.048/1999. Nos períodos em que ambos estariam vigentes, deve haver compensação para que somente o benefício mais vantajoso seja devido, de acordo com as regras da época em que calculados. 7. Apelação do INSS provida.(GRIFEI) (AC 1042043-32.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO,TRF1, SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECEBIMENTO DE OUTRO BENEFÍCIO. COMPENSAÇÃO. DESCONTO DE PARCELAS RECEBIDAS A TÍTULO DE SEGURO-DESEMPREGO, ART. 124, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91 E DE AUXÍLIO-EMERGENCIAL (ART. 2º, III, DA LEI Nº 13.982/20). DEDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. O CNIS carreado aos autos (Id 112708029 - Pág. 9) demonstra que a parte autora recebeu auxílio-doença nos períodos de 11.06.2019 a 03.07.2019 e 05.08.2019 a 13.08.2019 e, como a data do início do benefício foi fixada em 15.02.2019 (DII/DIB), as parcelas atrasadas do benefício deferido (aposentadoria por invalidez) deverão ser liquidadas no momento oportuno e estarão sujeitas à compensação ao montante eventualmente pago a título de auxílio-doença, eis que inacumuláveis.2. Inviável a acumulação do seguro desemprego com o auxílio-doença, porquanto tal autorização não se encontra abarcada no rol do art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o que viabiliza a pretendida dedução. 4. Há prova do recebimento de auxílio emergencial (Id 112708029 - Pág. 7), o que enseja "a compensação dos valores recebidos, a fim de afastar a possibilidade de recebimento cumulativo com o benefício de aposentadoria no mesmo período" (AC 1009322-03.2021.4.01.9999, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PJe 22/09/2021 PAG). 5. Recurso em parte provido. Sentença parcialmente reformada.(AC: 1009235-47.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO,TRF1, NONA TURMA, PJe 30/08/2023 PAG). Dessa forma, nos períodos em que ambos os benefícios estiverem vigentes, impõe-se a compensação, de modo que apenas o benefício mais vantajoso seja mantido, conforme as regras aplicáveis à época do pagamento ou do cálculo. Quanto às custas processuais, assiste razão ao INSS, uma vez que, nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da jurisdição federal (art. 109, § 3º, da CF/88), a Autarquia está isenta do pagamento de custas quando houver previsão em lei estadual específica, o que se verifica nos estados de Minas Gerais, Acre, Goiás, Rondônia, Bahia e Mato Grosso. Tratando-se de ação ajuizada perante a Justiça Estadual do Estado de Goiás, é cabível a isenção de custas à Autarquia Previdenciária, nos termos constitucionais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO DE CUSTAS DO INSS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.1. nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ( § 3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento de custas quando lei estadual específica prevê o benefício, o que se verifica nos estados de Minas Gerais, Acre, Goiás, Rondônia, Bahia e Mato Grosso.2. Tratando-se de ação ajuizada perante a Justiça Estadual do Estado de Goiás, nos termos constitucionais, cabível a isenção de custas da Autarquia Previdenciária.3. Apelação do INSS provida.(AC 1025565-22.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1, PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2024 PAG). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para afastar as custas processuais, bem como determinar a compensação entre o benefício de auxílio-doença e o seguro-desemprego nos períodos de concomitância, em razão da proibição de acumulação. Sem honorários, na forma do entendimento firmado no julgamento do Tema1059/STJ. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013550-21.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO: APELADO: SILVIA AMERICA LEITE RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFEÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA COM O SEGURO-DESEMPREGO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO.SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1059 STJ. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida por juízo estadual em atuação delegada, no Estado de Goiás, que concedeu benefício por incapacidade temporária à parte autora. 2.O juiz de origem reconheceu a existência de incapacidade laboral temporária e determinou a implantação do benefício com efeitos financeiros a partir da perícia judicial, realizada em 18/10/2019, fixando seu prazo de duração em 90 (noventa) dias, com correção monetária pelo IPCA-E, juros de mora pelo índice da caderneta de poupança e além da condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 3.Em apelação, o INSS sustentou a impossibilidade de cumulação do auxílio-doença com o seguro-desemprego, invocando vedação legal expressa. Requereu a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a compensação dos valores recebidos indevidamente e a isenção das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a cumulação do benefício de auxílio-doença com o seguro-desemprego, nos termos do art. 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991; e (ii) saber se é cabível a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais em ação ajuizada perante a Justiça Estadual no Estado de Goiás, no exercício da jurisdição federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O art. 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, estabelece de forma expressa: “É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria, pensão, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou seguro-desemprego, ressalvados os casos previstos nesta Lei.” O art. 167, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999, regulamenta essa vedação e especifica que não é permitido o recebimento conjunto do seguro-desemprego com benefícios de prestação continuada, como o auxílio-doença. 7. Constatada a concomitância entre o pagamento do seguro-desemprego e o benefício por incapacidade temporária, deve ser realizada a compensação dos valores recebidos no período de sobreposição, preservando-se apenas o benefício mais vantajoso. 8. No que se refere à condenação ao pagamento de custas processuais, de acordo com o art. 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988, a Justiça Estadual exerce competência federal nas localidades não atendidas pela Justiça Federal de 1º grau. 9. Nessas hipóteses, aplica-se a legislação estadual respectiva, desde que haja norma expressa dispondo sobre a isenção da autarquia federal. No Estado de Goiás, a Lei Estadual nº 14.376/2002, em seu art. 36, inciso III, prevê expressamente a isenção de custas processuais para o INSS. 10. Assim, impõe-se o afastamento da condenação imposta ao ente público, diante da existência de legislação específica estadual que lhe confere a isenção no caso concreto.. 11. Considerando que o recurso foi parcialmente provido, mas sem modificação do resultado favorável à parte autora, não se aplica a regra de majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC, conforme entendimento consolidado no Tema 1059 do Superior Tribunal de Justiça. 12. De ofício, adequam-se os critérios de correção monetária e juros de mora, os quais devem observar as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com os Temas 810 do STF e 905 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de custas processuais e autorizar a compensação de valores. Tese de julgamento:“1. É vedada a cumulação do benefício de auxílio-doença com o seguro-desemprego, devendo haver compensação dos valores recebidos nos períodos de sobreposição. 2. O INSS é isento do pagamento de custas processuais nas ações ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da jurisdição federal, quando houver previsão em lei estadual específica.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 124, parágrafo único; Decreto nº 3.048/1999, art. 167, § 2º; CF/1988, art. 109, § 3º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei Estadual nº 14.376/2002, art. 36, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.011.360/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25/10/2022, DJe 27/10/2022; TRF1, AC 1042043-32.2021.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Candice Lavocat Galvão, Segunda Turma, j. 09/10/2023; TRF1, AC 1025565-22.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 04/04/2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1009322-10.2024.8.11.0000

ID: 260819333

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009322-10.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCILEIA MONTEIRO LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

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MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009322-10.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeitos, Liminar, Classifica… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009322-10.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeitos, Liminar, Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - CPF: 111.466.766-89 (ADVOGADO), LUCILEIA MONTEIRO LOPES - CPF: 976.854.881-91 (AGRAVANTE), MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA (AGRAVADO), MUNICIPIO DE QUERENCIA - CNPJ: 37.465.002/0001-66 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), WILLEN RARYTTON DE SOUZA ROSA - CPF: 047.346.011-43 (ADVOGADO), PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - CPF: 111.548.236-01 (ADVOGADO), MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO - CPF: 124.782.086-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Ordinária que indeferiu pedido de tutela de urgência para nomeação e posse imediata da agravante no cargo de Professora de Pedagogia da rede municipal de Querência/MT, à luz de aprovação em concurso público regido pelo Edital nº 001/2023. A recusa administrativa fundamentou-se em alegada incompatibilidade de horários com vínculo público anterior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, tendo em vista a aprovação da agravante dentro do número de vagas e a recusa de nomeação fundada em possível incompatibilidade de horários com vínculo funcional pré-existente. III. Razões de decidir 3. A aprovação dentro do número de vagas gera direito subjetivo à nomeação, mas o momento da nomeação é discricionário, devendo a recusa ser motivada. 4. A Administração Pública apontou incompatibilidade de horários como causa impeditiva para a posse, o que exige instrução probatória para aferição da legalidade da acumulação. 5. A decisão que indeferiu a tutela liminar fundamentou-se na ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, o que não se mostra desarrazoado diante da controvérsia factual. 6. A concessão da liminar, no caso, esgotaria o objeto da ação, o que é vedado pelo art. 1º, § 3º, da L. 8.437/1992. 7. O parecer do Ministério Público é convergente com a necessidade de instrução probatória para análise do mérito. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas pode ser excepcionado mediante decisão motivada da Administração, desde que fundada em impedimento legal e suscetível de controle judicial. 2. A concessão de tutela de urgência que implique esgotamento do objeto principal da ação depende da demonstração inequívoca dos requisitos legais, o que não se verifica quando há necessidade de dilação probatória.” _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, inc. XVI; L. 8.437/1992, art. 1º, § 3º; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, j. 15.12.2015; STF, RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10.08.2011; STJ, RMS 53.898/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.06.2017; TJMT, N.U 1000026-12.2024.8.11.9005, Rel. Des. Aristeu Dias Batista Vilella, j. 01.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com efeito ativo, interposto por Lucileia Monteiro Lopes Herkert contra decisão proferida pelo Juízoda Vara Única de Querência-MT, que, nos autos da ação ordinária nº 1000233-14.2024.8.11.0080, proposta em desfavor do Município de Querência, indeferiu o pedido liminar, que objetivava sua imediata convocação em concurso público da rede municipal. Extrai-se dos autos que a Agravante prestou concurso público para provimento ao cargo de Professor(a) de Pedagogia para a Prefeitura Municipal de Querência - MT, regulado pelo Edital nº 001/2023, sendo classificada em 5° lugar no certame. Informa que o item 1.1 do edital de abertura determinou a oferta de 14 (quatorze) vagas para o cargo, porém, não recebeu convocação. Em suas razões recursais, a parte Agravante, em síntese, aduz preterição da municipalidade em não a convocar imediatamente, por argumento de incompatibilidade de horários, utilizando como fundamento a Lei Complementar nº 136/2023, vez que é pertencente aos quadros da administração pública em período diverso ao pretendido. Sustenta que a carga horaria atual que já ocupa é compatível com a vaga a qual foi aprovada no Certame nº 001/2023, pois o presente “não faz nenhuma previsão para além da carga horária a ser cumprida, e a Agravante exerce as mesmas 30 horas em horário do turno da manhã (conforme anexo) restando ainda, o horário da tarde e à noite”. Assim, alega que a conduta da Prefeitura Municipal de Querência - MT viola preceitos constitucionais, bem como o próprio interesse público. Nesses termos, aqui abreviados, pugna pelo deferimento do efeito ativo da tutela recursal, para determinar imediatamente a nomeação e posse da Agravante ao cargo de Professora de Pedagogia para a Prefeitura Municipal de Querência, e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso. O efeito recursal foi indeferido (Id. 209541670). O Apelado apresentou contrarrazões intempestivas (Id. 236271654). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela improcedência dos pedidos constantes no recurso (Id. 224552174). Pagamento das custas, conforme Id. 209561180. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, reconheço presentes os pressupostos de admissibilidade, pelo que CONHEÇO do recurso. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucileia Monteiro Lopes contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Querência/MT, que, nos autos da Ação Ordinária n. 1000233-14.2024.8.11.0080, indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando sua imediata convocação e posse no cargo de Professora de Pedagogia da rede municipal, conforme concurso regido pelo Edital n. 001/2023. A agravante sustenta, em síntese, que foi aprovada em 5º lugar para cargo que previa, originalmente, 14 vagas, e que a recusa administrativa em proceder à sua nomeação deu-se sob a justificativa de incompatibilidade de horários com vínculo funcional já existente. Alega que a suposta incompatibilidade não se sustenta, pois exerce 30 horas semanais no período matutino e haveria disponibilidade nos turnos vespertino e noturno para o exercício do novo cargo, não se configurando, portanto, qualquer impedimento legal ou material à acumulação lícita. A decisão agravada foi proferida nos termos do art. 300 do CPC e fundamentou-se na ausência de demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação. A pretensão liminar foi reiterada nesta instância, mas indeferida pelo relator originário, sob o mesmo fundamento. Inicialmente, quanto a alegação de perda superveniente de objeto, suscitada pela parte agravada, entendo que não prospera. Isso por que, ainda que tenha havido convocação formal da candidata, não se configurou a posse no cargo, justamente porque a Administração Pública considerou ausente a compatibilidade de horários — circunstância esta que, ao contrário de esvaziar o objeto recursal, revela a controvérsia central e reforça o interesse recursal da parte agravante. No mérito, observa-se que o cerne da controvérsia repousa na alegada violação do direito subjetivo à nomeação, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, onde se fixou que tal direito surge, entre outras hipóteses, quando há preterição arbitrária e imotivada da ordem de classificação ou a não observância do número de vagas previstas em edital. Mister destacar que, à vista dos limites estreitos do Agravo de Instrumento, a apreciação recursal limita-se ao acerto, ou não, da decisão impugnada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, sob pena de supressão de instância. No caso concreto, a agravante foi aprovada dentro do número de vagas ofertadas, e não há controvérsia quanto a sua regular aprovação e classificação. A controvérsia cinge-se à avaliação da compatibilidade de horários com vínculo público anterior, ponto que, embora de relevo, demanda instrução probatória mais aprofundada, especialmente para aferição da viabilidade jurídica e fática da acumulação pleiteada, à luz do art. 37, XVI, da Constituição Federal, da Lei Complementar Municipal nº 136/2023 e do próprio edital do certame. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI (Rel. Min. Luiz Fux, DJ 15/12/2015), recurso que teve a repercussão geral reconhecida, sedimentou entendimento no sentido de que "o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima", o que não é o caso dos autos. Depreende-se que a Agravante logrou êxito em se classificar no concurso público para provimento ao cargo de Professor(a) de Pedagogia para a Prefeitura Municipal de Querência - MT, regulado pelo Edital nº 001/2023, sendo classificada em 5° lugar no certame. Nada obstante, sabe-se que, a despeito do candidato aprovado dentro do número de vagas possuir direito público subjetivo à nomeação, conforme disposto, cabe à Administração Pública a escolha discricionária do momento de proceder à nomeação de candidato nessa situação. Esse ponto é confirmado pelo próprio texto decisório do RE 598099/MS, que deu origem à tese fixada no Tema 161 pelo STF: “(...) a recusa de nomear candidato aprovado dentro número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário”. Por outro lado, não se desconhece a jurisprudência do STJ firmada no sentido de que no prazo de validade do concurso público, a administração pública possui discricionariedade para realizar as nomeações em atenção à conveniência e oportunidade. A este respeito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVIMENTO DO CANDIDATO APROVADO. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RE 598.099/MS. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em edital de concurso público tem o direito público subjetivo à nomeação, a Administração Pública não podendo dispor desse direito. No entanto, o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, a nomeação ocorrerá, observa juízo de oportunidade e conveniência. Inteligência do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado sob o regime da repercussão geral. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS n. 53.898/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/6/2017). Sob essa ótica, ainda que o indeferimento da tutela de urgência possa causar desconforto ou frustração à candidata, é imperativo reconhecer que, à luz dos elementos atualmente constantes nos autos, não se mostra demonstrada, de forma inequívoca, a preterição ilegal ou o direito líquido à nomeação e posse imediata. Ao contrário, conforme consta no Decreto n° 2.642/2024 de 26 de fevereiro de 2024, houve a convocação da Agravante para tomar posse de seu cargo. Assim, a plausibilidade do direito e o risco de dano irreparável, que autorizariam a reversão liminar da decisão de primeiro grau, carecem de demonstração suficiente, não se justificando a antecipação de efeitos típicos de provimento de mérito, especialmente quando há necessidade de produção de provas e formação do contraditório no juízo de origem. Nesse sentido: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLEITO DE NOVA CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO – REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA –AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por CLAUDENETE SANTANA NUNES em face da decisão prolatada pelo JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ/MT, que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada nos autos nº 1077604-34.2023.8.11.0001, objetivando que o ente público Agravado procedesse à reconvocação da Agravante, para que tomasse posse no cargo de Especialista em Desenvolvimento Social: Perfil Pedagogo, para o qual foi aprovada em concurso público. 2. Imperioso aguardar o desdobramento da instrução processual para melhor avaliação do direito defendido. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (N.U 1000026- 12.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024)” De outra parte, a concessão da liminar, em desfavor da administração pública, não é cabível quando esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do artigo 1°, § 3°, da Lei n.° 8.437/92: “Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. § 4° Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. § 5° Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários”. (Grifo nosso). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO – JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O RECURSO DE AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE REAJUSTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO REQUERIDO EM LIMINAR - CARÁTER SATISFATIVO - VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA – RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Os pedidos formulados em sede de liminar são dotados de caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido principal, situação que caracteriza violação ao artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. (N.U 1021160-52.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023)” De igual modo, o parecer da Procuradoria de Justiça alinha-se a tal entendimento, ao reconhecer que a pretensão recursal se confunde com o próprio mérito da ação ordinária, sendo mais prudente aguardar o desfecho da instrução probatória. Por fim, não prospera a alegação de nulidade da intimação sustentada pelo Município de Querência, pois a prática de atos posteriores à intimação impugnada revela o inequívoco conhecimento da parte acerca do conteúdo da decisão e da tramitação do feito, afastando eventual prejuízo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto, para manter incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1009322-10.2024.8.11.0000

ID: 260819334

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009322-10.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE QUERENCIA

Acórdão

Advogados:

WILLEN RARYTTON DE SOUZA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009322-10.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeitos, Liminar, Classifica… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009322-10.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeitos, Liminar, Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - CPF: 111.466.766-89 (ADVOGADO), LUCILEIA MONTEIRO LOPES - CPF: 976.854.881-91 (AGRAVANTE), MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA (AGRAVADO), MUNICIPIO DE QUERENCIA - CNPJ: 37.465.002/0001-66 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), WILLEN RARYTTON DE SOUZA ROSA - CPF: 047.346.011-43 (ADVOGADO), PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - CPF: 111.548.236-01 (ADVOGADO), MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO - CPF: 124.782.086-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Ordinária que indeferiu pedido de tutela de urgência para nomeação e posse imediata da agravante no cargo de Professora de Pedagogia da rede municipal de Querência/MT, à luz de aprovação em concurso público regido pelo Edital nº 001/2023. A recusa administrativa fundamentou-se em alegada incompatibilidade de horários com vínculo público anterior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, tendo em vista a aprovação da agravante dentro do número de vagas e a recusa de nomeação fundada em possível incompatibilidade de horários com vínculo funcional pré-existente. III. Razões de decidir 3. A aprovação dentro do número de vagas gera direito subjetivo à nomeação, mas o momento da nomeação é discricionário, devendo a recusa ser motivada. 4. A Administração Pública apontou incompatibilidade de horários como causa impeditiva para a posse, o que exige instrução probatória para aferição da legalidade da acumulação. 5. A decisão que indeferiu a tutela liminar fundamentou-se na ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, o que não se mostra desarrazoado diante da controvérsia factual. 6. A concessão da liminar, no caso, esgotaria o objeto da ação, o que é vedado pelo art. 1º, § 3º, da L. 8.437/1992. 7. O parecer do Ministério Público é convergente com a necessidade de instrução probatória para análise do mérito. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas pode ser excepcionado mediante decisão motivada da Administração, desde que fundada em impedimento legal e suscetível de controle judicial. 2. A concessão de tutela de urgência que implique esgotamento do objeto principal da ação depende da demonstração inequívoca dos requisitos legais, o que não se verifica quando há necessidade de dilação probatória.” _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, inc. XVI; L. 8.437/1992, art. 1º, § 3º; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, j. 15.12.2015; STF, RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10.08.2011; STJ, RMS 53.898/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.06.2017; TJMT, N.U 1000026-12.2024.8.11.9005, Rel. Des. Aristeu Dias Batista Vilella, j. 01.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com efeito ativo, interposto por Lucileia Monteiro Lopes Herkert contra decisão proferida pelo Juízoda Vara Única de Querência-MT, que, nos autos da ação ordinária nº 1000233-14.2024.8.11.0080, proposta em desfavor do Município de Querência, indeferiu o pedido liminar, que objetivava sua imediata convocação em concurso público da rede municipal. Extrai-se dos autos que a Agravante prestou concurso público para provimento ao cargo de Professor(a) de Pedagogia para a Prefeitura Municipal de Querência - MT, regulado pelo Edital nº 001/2023, sendo classificada em 5° lugar no certame. Informa que o item 1.1 do edital de abertura determinou a oferta de 14 (quatorze) vagas para o cargo, porém, não recebeu convocação. Em suas razões recursais, a parte Agravante, em síntese, aduz preterição da municipalidade em não a convocar imediatamente, por argumento de incompatibilidade de horários, utilizando como fundamento a Lei Complementar nº 136/2023, vez que é pertencente aos quadros da administração pública em período diverso ao pretendido. Sustenta que a carga horaria atual que já ocupa é compatível com a vaga a qual foi aprovada no Certame nº 001/2023, pois o presente “não faz nenhuma previsão para além da carga horária a ser cumprida, e a Agravante exerce as mesmas 30 horas em horário do turno da manhã (conforme anexo) restando ainda, o horário da tarde e à noite”. Assim, alega que a conduta da Prefeitura Municipal de Querência - MT viola preceitos constitucionais, bem como o próprio interesse público. Nesses termos, aqui abreviados, pugna pelo deferimento do efeito ativo da tutela recursal, para determinar imediatamente a nomeação e posse da Agravante ao cargo de Professora de Pedagogia para a Prefeitura Municipal de Querência, e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso. O efeito recursal foi indeferido (Id. 209541670). O Apelado apresentou contrarrazões intempestivas (Id. 236271654). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela improcedência dos pedidos constantes no recurso (Id. 224552174). Pagamento das custas, conforme Id. 209561180. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, reconheço presentes os pressupostos de admissibilidade, pelo que CONHEÇO do recurso. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucileia Monteiro Lopes contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Querência/MT, que, nos autos da Ação Ordinária n. 1000233-14.2024.8.11.0080, indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando sua imediata convocação e posse no cargo de Professora de Pedagogia da rede municipal, conforme concurso regido pelo Edital n. 001/2023. A agravante sustenta, em síntese, que foi aprovada em 5º lugar para cargo que previa, originalmente, 14 vagas, e que a recusa administrativa em proceder à sua nomeação deu-se sob a justificativa de incompatibilidade de horários com vínculo funcional já existente. Alega que a suposta incompatibilidade não se sustenta, pois exerce 30 horas semanais no período matutino e haveria disponibilidade nos turnos vespertino e noturno para o exercício do novo cargo, não se configurando, portanto, qualquer impedimento legal ou material à acumulação lícita. A decisão agravada foi proferida nos termos do art. 300 do CPC e fundamentou-se na ausência de demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação. A pretensão liminar foi reiterada nesta instância, mas indeferida pelo relator originário, sob o mesmo fundamento. Inicialmente, quanto a alegação de perda superveniente de objeto, suscitada pela parte agravada, entendo que não prospera. Isso por que, ainda que tenha havido convocação formal da candidata, não se configurou a posse no cargo, justamente porque a Administração Pública considerou ausente a compatibilidade de horários — circunstância esta que, ao contrário de esvaziar o objeto recursal, revela a controvérsia central e reforça o interesse recursal da parte agravante. No mérito, observa-se que o cerne da controvérsia repousa na alegada violação do direito subjetivo à nomeação, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, onde se fixou que tal direito surge, entre outras hipóteses, quando há preterição arbitrária e imotivada da ordem de classificação ou a não observância do número de vagas previstas em edital. Mister destacar que, à vista dos limites estreitos do Agravo de Instrumento, a apreciação recursal limita-se ao acerto, ou não, da decisão impugnada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, sob pena de supressão de instância. No caso concreto, a agravante foi aprovada dentro do número de vagas ofertadas, e não há controvérsia quanto a sua regular aprovação e classificação. A controvérsia cinge-se à avaliação da compatibilidade de horários com vínculo público anterior, ponto que, embora de relevo, demanda instrução probatória mais aprofundada, especialmente para aferição da viabilidade jurídica e fática da acumulação pleiteada, à luz do art. 37, XVI, da Constituição Federal, da Lei Complementar Municipal nº 136/2023 e do próprio edital do certame. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI (Rel. Min. Luiz Fux, DJ 15/12/2015), recurso que teve a repercussão geral reconhecida, sedimentou entendimento no sentido de que "o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima", o que não é o caso dos autos. Depreende-se que a Agravante logrou êxito em se classificar no concurso público para provimento ao cargo de Professor(a) de Pedagogia para a Prefeitura Municipal de Querência - MT, regulado pelo Edital nº 001/2023, sendo classificada em 5° lugar no certame. Nada obstante, sabe-se que, a despeito do candidato aprovado dentro do número de vagas possuir direito público subjetivo à nomeação, conforme disposto, cabe à Administração Pública a escolha discricionária do momento de proceder à nomeação de candidato nessa situação. Esse ponto é confirmado pelo próprio texto decisório do RE 598099/MS, que deu origem à tese fixada no Tema 161 pelo STF: “(...) a recusa de nomear candidato aprovado dentro número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário”. Por outro lado, não se desconhece a jurisprudência do STJ firmada no sentido de que no prazo de validade do concurso público, a administração pública possui discricionariedade para realizar as nomeações em atenção à conveniência e oportunidade. A este respeito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVIMENTO DO CANDIDATO APROVADO. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RE 598.099/MS. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em edital de concurso público tem o direito público subjetivo à nomeação, a Administração Pública não podendo dispor desse direito. No entanto, o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, a nomeação ocorrerá, observa juízo de oportunidade e conveniência. Inteligência do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado sob o regime da repercussão geral. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS n. 53.898/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/6/2017). Sob essa ótica, ainda que o indeferimento da tutela de urgência possa causar desconforto ou frustração à candidata, é imperativo reconhecer que, à luz dos elementos atualmente constantes nos autos, não se mostra demonstrada, de forma inequívoca, a preterição ilegal ou o direito líquido à nomeação e posse imediata. Ao contrário, conforme consta no Decreto n° 2.642/2024 de 26 de fevereiro de 2024, houve a convocação da Agravante para tomar posse de seu cargo. Assim, a plausibilidade do direito e o risco de dano irreparável, que autorizariam a reversão liminar da decisão de primeiro grau, carecem de demonstração suficiente, não se justificando a antecipação de efeitos típicos de provimento de mérito, especialmente quando há necessidade de produção de provas e formação do contraditório no juízo de origem. Nesse sentido: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLEITO DE NOVA CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO – REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA –AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por CLAUDENETE SANTANA NUNES em face da decisão prolatada pelo JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ/MT, que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada nos autos nº 1077604-34.2023.8.11.0001, objetivando que o ente público Agravado procedesse à reconvocação da Agravante, para que tomasse posse no cargo de Especialista em Desenvolvimento Social: Perfil Pedagogo, para o qual foi aprovada em concurso público. 2. Imperioso aguardar o desdobramento da instrução processual para melhor avaliação do direito defendido. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (N.U 1000026- 12.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024)” De outra parte, a concessão da liminar, em desfavor da administração pública, não é cabível quando esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do artigo 1°, § 3°, da Lei n.° 8.437/92: “Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. § 4° Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. § 5° Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários”. (Grifo nosso). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO – JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O RECURSO DE AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE REAJUSTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO REQUERIDO EM LIMINAR - CARÁTER SATISFATIVO - VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA – RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Os pedidos formulados em sede de liminar são dotados de caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido principal, situação que caracteriza violação ao artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. (N.U 1021160-52.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023)” De igual modo, o parecer da Procuradoria de Justiça alinha-se a tal entendimento, ao reconhecer que a pretensão recursal se confunde com o próprio mérito da ação ordinária, sendo mais prudente aguardar o desfecho da instrução probatória. Por fim, não prospera a alegação de nulidade da intimação sustentada pelo Município de Querência, pois a prática de atos posteriores à intimação impugnada revela o inequívoco conhecimento da parte acerca do conteúdo da decisão e da tramitação do feito, afastando eventual prejuízo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto, para manter incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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